4816906
# Numero do processo: 10168.001280/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Para que seja apreciado o recurso de ofício é necessário que o apelante observe o valor de alçada (art. 34, inciso I, Dec. nr. 70.235/72 e art. 1 da Lei nr. 8.748/92). Não atingindo o limite inferior legal, o recurso necessário não é conhecido, por inobservância de seu pressuposto de admissibilidade. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08614
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816739
# Numero do processo: 10166.004324/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - O auto de infração da Contribuição para o PIS/PASEP realizada com base em dispositivo legal com execução suspensa pelo Senado Federal, declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09668
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818969
# Numero do processo: 10480.012809/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Cabível o arbitramento do valor tributável quando não merecerem fé os documentos expedidos pelo contribuinte (RIPI/82, art. 69). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro de 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08775
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818198
# Numero do processo: 10380.003512/87-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04927
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819355
# Numero do processo: 10580.001852/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.
É nula a Decisão que não enfrenta os argumentos de defesa do sujeito passivo e não explicita, claramente as partes do crédito tributário lançado que foram exoneradas e mantidas, caracterizando o prejuízo ao contribuinte na elaboração de seu Recurso.
Numero da decisão: 302-33.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4818412
# Numero do processo: 10380.100217/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19066
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818124
# Numero do processo: 10325.000897/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PERÍODO DE 1º DE ABRIL A 31 DE DEZEMBRO DE 1999. IMPOSSIBILIDADE.
Os insumos adquiridos no período entre 1º de abril a 31 de dezembro de 1999, mesmo quando utilizados no processo produtivo da empresa e destinados à exportação, depois de beneficiados, não ensejam o direito ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE.
O crédito presumido de IPI somente será apurado, ao final de cada mês, quando houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica consumida no processo produtivo gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4819055
# Numero do processo: 10480.014948/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO PARA CARRO A ÁLCOOL (TÁXI) - O descumprimento de preceito isentivo, durante o período determinado pela lei concessiva, enseja a perda do benefício fiscal e consequente exigência do imposto exonerado, acrescido dos consectários legais, calculados a partir do fato gerador (Lei nr. 8.199/91 e IN SRF nr. 57/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08148
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816937
# Numero do processo: 10168.007573/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08218
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817376
# Numero do processo: 10280.000236/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência apresentada no prazo legal (artigos nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-06180
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges