4821014
# Numero do processo: 10680.010291/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA ESPONTÂNEA. Incabível se o valor da DCTF é inferior a 200 BTNF por estar desobrigada da sua entrega, nos termos da IN-108/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04388
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820511
# Numero do processo: 10675.000862/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LEI NR. 7.738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738, de 1989 e alterações posteriores (RE nr. 187436-8-RS, de 13.03.96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09684
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820807
# Numero do processo: 10680.004212/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09687
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820474
# Numero do processo: 10675.000278/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO E SUPRIMENTO DE CAIXA - Apenas com documentos hábeis e idôneos, que possam comprovar a materialidade dos lançamentos contábeis, o sujeito passivo logra ilidir o feito fiscal. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07889
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821481
# Numero do processo: 10711.008909/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - EXTRAVIO.
1. O Agente Marítimo, quando representando transportador estrangeiro,
é responsável pelas infrações imputadas ao navio, figurando,
corretamente, no pólo passivo da obrigação tributária.
2. O benefício de "Drawback" - suspensão, concedido ao importador, não
se estende ao transportador em caso de falta de mercadoria.
3. A formalização da entrada de veículo procedente do exterior (visita
aduaneira) e o registro da D.I. ou o desembaraço de mercadoria, não
são, por si só, procedimentos fiscais ou medidas de fiscalização
capazes de elidirem a espontaneidade do transportador de denunciar a
falta e/ou acréscimo de mercadoria. Sendo espontânea a Denúncia e
efetuado o depósito no imposto lançado dentro do prazo estabelecido no
Auto de Infração, não ocorrendo o prévio arbitramento do valor do
tributo devido, é de se excluir a penalidade aplicada, nos termos do
art. 138 do C.T.N.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32892
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822797
# Numero do processo: 10814.009175/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32961
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822427
# Numero do processo: 10805.001400/89-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA. Inexistência de argumentos e provas capazes de infirmar a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04945
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820216
# Numero do processo: 10660.000620/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Passivo Fictício. Lançamento reflexo do apurado em fiscalização de IRPJ. Comprovada em parte a inexistência de passivo fictício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05851
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4821936
# Numero do processo: 10768.006033/87-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03150
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821473
# Numero do processo: 10711.008438/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - O produto em questionamento, denominado "TWARON", de
comprimento inferior a 5 mm, importado pela Recorrente, tendo perdido
a característica de "fibra têxtil" (que se pode tecer), não se
enquadra como "TONTISSES", estando incorreta a classificação adotada
pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33426
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes