4826248
# Numero do processo: 10880.019499/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação de lançamento do ITR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final, o processo deve seguir o rumo previsto no art. 21 e seus parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08963
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4828963
# Numero do processo: 10980.001385/2006-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003
Ementa: ATOS EMITIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Os atos praticados pela Receita Federal do Brasil, durante a existência daquele órgão, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, são considerados como por essa emitidos, tendo plena validade.
CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO.
A simples alegação de incorreção, desacompanhada de razões de fato e de direito em que se fundamenta, não é hábil para modificar o lançamento regularmente efetuado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu.
PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO- CUMULATIVO.
As receitas financeiras integram a base de calculo no regime da não cumulatividade do PIS, instituído pela Lei nº 10.637.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18165
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825654
# Numero do processo: 10875.001949/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1999
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA.
Não sendo verificada nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por óbvio inocorre a mesma.
PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL. LITISPENDÊNCIA.
Descabe rediscutir matéria já discutida em outro processo administrativo fiscal, por força da litispendência.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento via auto de infração de créditos tributários já declarados em DCTF, que devem ser inscritos em dívida ativa exigidos judicialmente.
LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2003. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
No julgamento dos processos cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que estas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19221
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826217
# Numero do processo: 10880.018422/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06711
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824940
# Numero do processo: 10850.000418/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04604
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824626
# Numero do processo: 10845.001600/94-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
A Responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou
extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa.
O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia,
assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada
por seus prepostos.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33446
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4829447
# Numero do processo: 10980.012607/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17660
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4829475
# Numero do processo: 10980.014891/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07603
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827920
# Numero do processo: 10930.000289/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de caixa, efetuados por sócios, cujos valores não tiveram suas origens adequadamente esclarecidas, constitui receita omitida, passível de lançamento fiscal de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04608
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824606
# Numero do processo: 10845.001216/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07633
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira