4824982
# Numero do processo: 10850.001128/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando caracterizada por suprimento de caixa não-comprovado, a autuação de subfaturamento descaracteriza a autuação de suprimento, e havendo autuação caracterizada por compras e vendas não-registradas, somente se tributará as vendas não-registradas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04776
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4828126
# Numero do processo: 10930.002729/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em Primeira Instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua-VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial-MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF nr. 119/92. CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Atualização do valor nos termos do disposto no parágrafo 1 do artigo 1 da Lei nr. 8.383/91 e cobrada juntamente com o ITR do imóvel a que se refere, conforme artigo 5 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15.04.71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07568
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826297
# Numero do processo: 10880.025736/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Medidor volumétrico de vazão: classifica-se na posição 90.28, nos códigos 98.28.01.00 (pesando até 50 Kg) e 90.28.02.00 (pesando mais de 50 kg). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08638
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825877
# Numero do processo: 10880.011320/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05880
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828957
# Numero do processo: 10980.001341/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08369
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824806
# Numero do processo: 10845.006339/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO SEM G.I. A errônea indicação do
código de identificaçào de mercadorias importadas por si só não é
suficiente para caracterizar a falta de mercadoria ou a sua
importação sem G.I. Inaplicáveis as penalidades dos artigos 521, II,
"d" e 526, II, do R.A. RECURSO PROVIDO.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32367
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4828278
# Numero do processo: 10935.000267/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Caracterização. Omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício, de saldo credor de caixa, de créditos de sócios sem comprovação do aporte de recursos ou da sua origem. Autuação procedente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04518
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4825129
# Numero do processo: 10855.000470/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO-OMISSÃO DE RECEITA - Empréstimos feitos pelos sócios, quando não comprovada a materialidade dos mesmos com documentos hábeis e idôneos, presume-se terem origem no negócio da própria pessoa jurídica, quando não infirmadas as acusações da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04396
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826347
# Numero do processo: 10880.031143/94-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É de se rejeitar alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de descrição, se os fatos se acham documentados nos autos e a recorrente, na impugnação, demonstrou conhecê-los, confessando-os. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não caracterizada, se não se faz acompanhar do pagamento do imposto devido e acréscimos como determina o art. 138 do CTN. Imposto pago a destempo sem os acréscimos: aplicável a imputação do débito, como determinado na IN-SRF nr. 19, de 03.03.84. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08240
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826299
# Numero do processo: 10880.025800/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não restando comprovado que a situação fática descrita pela fiscalização se ajusta ao tipo legal tido como infringido, não pode prosperar a acusação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09033
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO