4824111
# Numero do processo: 10831.002033/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Infração administrativa ao Controle das Importações.
- Apresentação de Guia de Importação à Repartição aduaneira após
decorridos os quinze (15) dias corridos para tal procedimento,
estabelecidos pela Portaria DECEX n. 15/91.
- Cabível a imposição da penalidade capitulada no art. 526, inciso II,
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33008
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821364
# Numero do processo: 10711.004328/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Falta de mercadoria. Mercadorias
embarcadas em contêineres, clausuladas house to house, e
descarregadas sem nenhuma ressalva que indicasse indícios de avaria,
de violação dos lacres de origem, como também, diferença apurada de
peso. Responsabilidade não comprovada do transportador. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32022
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
4822780
# Numero do processo: 10814.008536/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de Mercadoria apurada em conferência final de manifesto.
Caracterizada a responsabilidade do transportador. Cabível a
aplicação da multa prevista no art. 522, inciso II, "d", do
Regulamento Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32603
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821221
# Numero do processo: 10711.000179/94-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Produto "brometo de lítio". Posição tarifária no capítulo 38 da TAB,
embasada pelo Laudo Técnico Oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33295
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824087
# Numero do processo: 10831.001709/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - AVARIA.
Não tendo sido cumprido o previsto no art. 470 do Regulamento
Aduaneiro, Decreto 91.030/95, não há como ser responsabilizado o
transportador por avarias. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33300
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824180
# Numero do processo: 10835.000685/90-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por desenbolsos superiores que as entradas declaradas e sem comprovação de sua origem externa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04572
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4820450
# Numero do processo: 10670.001499/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA.
A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17700
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820232
# Numero do processo: 10660.001019/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - AUTUAÇÃO - REVELIA. EFEITOS - Demonstrado que o contribuinte não impugnou o auto dito complementar, nem discutiu no recurso matéria atinente à revelia comprovada, não se conhece do recurso, por não ter sido instaurado o contraditório.
Numero da decisão: 202-05172
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4820902
# Numero do processo: 10680.006239/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 02/01/1997 a 26/12/1997
Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO.
A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais.
O ressarcimento de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18337
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4820658
# Numero do processo: 10680.000470/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - LEI NR. 7.738/89, ART. 28. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A contribuição para o Finsocial das prestadoras de serviços é exigível pela alíquota de 2% na forma do art. 28 da Lei nr. 7.738, de 1989 e alterações posteriores (RE n. 187436-8-RS, de 13.03.96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO