4819074
# Numero do processo: 10480.015202/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07746
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816864
# Numero do processo: 10166.013123/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PUNITIVA - "Ex-vi" do disposto no art. 3 do Decreto-Lei nr. 2.848/40 (Código Penal), a lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09014
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819423
# Numero do processo: 10580.005032/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A simples gravação, copiagem ou reprodução de fitas de videocassetes, por encomendas de terceiros e não destinadas à comercialização, não sofre a incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05679
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818621
# Numero do processo: 10425.001385/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado levantar novas teses ou formular novos pedidos em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO.
Ato cooperativo é só aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais.
A contratação de terceiros, não associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento, tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, constitui ato não cooperativo e sujeita-se à incidência da Cofins.
BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. EXCLUSÕES.
Até 31/01/1999, a Cofins não incidia sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo.
A partir de fevereiro de 1999, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.218/99, todas as receitas das cooperativas passaram a integrar a base de cálculo da contribuição, permitidas as exclusões/deduções previstas na referida lei, na MP nº 2.158-35/2001 e na Lei nº 10.676/2003.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA-LIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18997
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819491
# Numero do processo: 10580.008485/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1995
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO (MP Nº 948/95). COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.
O crédito presumido de IPI relativo a período de apuração anterior a janeiro de 1997 não pode ser compensado com débitos de outro contribuinte, por falta de amparo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.506
Decisão: ACORDAM ernbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON kIJ3JrNTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
4817571
# Numero do processo: 10283.000756/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONE FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA EM CONTAINER
"HOUSE/HOUSE" - Descarregado o container sem indícios de violação, ou seja, com lacre (selo) de origem intacto, a responsabilidade pela falta de mercadoria apurada na desunitização do Cofre de Carga não pode ser atribuída ao Transportador Marítimo, pois não comprovado que tenha dado causa ao evento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4819409
# Numero do processo: 10580.004306/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08046
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818006
# Numero do processo: 10314.000845/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Ex" benefício - Somente se beneficia do "Ex" a mercadoria que se
enquadra exatemente no Ato Concessório. A capacidade do equipamento
para efetuar outras operações maiores e mais complexas invalida o
enquadramento, Art. 111 CTN.
Numero da decisão: 302-33468
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4816404
# Numero do processo: 10120.001772/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - É nula a Decisão proferida por autoridade
incompetente, de conformidade com as disposições do art. 9., parágrafo 2. c/c o art. 59, inciso I, todos do Decreto n. 70.235/72. Acolhida preliminar de nulidade levantada pela Recorrente.
Numero da decisão: 302-33012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade da peça. Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por incompetência da autoridade que a proferiu, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817784
# Numero do processo: 10283.005111/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Configurada a responsabilidade do
transportador aéreo pela falta, na descarga, de mercadoria procedente
do exterior, mantém-se contra o mesmo as exigências formuladas no Auto
de Infração (imposto de importação e multa do art. 106, II, "d", do DL
37/66)
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32833
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes