4654129
# Numero do processo: 10480.001278/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 13/03/1996, 11/04/1996, 06/09/1996, 09/10/1996, 11/12/1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A mercadoria importada, tri-nonil-fenil-fosfito, conhecido comercialmente como TNPP, classifica-se no código NCM 2920.90.13, específico para os fosfitos que contenham os radicais alquila (nonil) e arila (fenil).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.992
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4655298
# Numero do processo: 10480.019925/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÀO PAGA A EMPREGADO ESTÁVEL - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte os valores recebidos a título de indenização especial, mediante acordo em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, no curso do período de estabilidade assegurado ao empregado que ocupa cargo de direção sindical, especialmente quando não decorre de convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho ou sentença proferida em dissídio coletivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4655136
# Numero do processo: 10480.014882/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - BASE DE CÁLCULO - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 233.807, Sessão de 01/07/99, pacificou a questão em relação à imunidade constitucional prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, entendendo ser legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do referido artigo, em harmonia com a disposição do art. 195, "caput", da mesma Carta. Precedentes do STF: "RE nº 144.971-DF, Velloso, 2ª T, RTJ 162/1075". Incluem-se na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS as receitas provenientes da venda de álcool hidratado e álcool anidro, ainda que destinados à adição à adição à combustíveis, pois não estão amparados pela imunidade prevista pelo acima citado art. 155. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12633
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, o conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves se declara impedido.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4654174
# Numero do processo: 10480.001983/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13439
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúnica a via administrativa.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4653653
# Numero do processo: 10435.000838/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Sacos plásticos de polietileno, conforme descrito nos Autos, independentemente de sua destinação, classificam-se no código tributário específico.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35411
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo (Suplente) e Simone Cristina Bissoto que davam provimento parcial. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Os Conselheiros Adolfo Montelo (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes farão declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4656394
# Numero do processo: 10530.000611/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM.
O dias a que para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da
Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4653635
# Numero do processo: 10435.000713/98-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1993 a 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - O arbitramento dos rendimentos mensais, com lastro em aplicações financeiras, deve considerar os demais recursos em poder do sujeito passivo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-45681
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4658488
# Numero do processo: 10580.015098/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - A atividade de assessoramento em cobranças é assemelhada à de consultoria. O art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de consultoria possam optar pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12786
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4657474
# Numero do processo: 10580.004157/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ESPONTANEIDADE - PROCESSO DE CONSULTA - É ineficaz quando formalizado por contribuinte sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos relacionados com a matéria consultada. A espontaneidade somente é readquirida com o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da ciência do último ato escrito, sem prorrogação por qualquer outro ato que indique o prosseguimento dos trabalhos (CTN, arts. 7, § 2 e 52, III). COFINS - ICMS, PIS/COFINS, FRETES E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO - Partes integrantes do preço da mercadoria vendida, os valores devidos a título de ICMS, PIS/COFINS, frete para venda CIF e encargos financeiros referentes aos prazos concedidos compõem a base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4654143
# Numero do processo: 10480.001536/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16717
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski