4830172
# Numero do processo: 11050.000460/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32179
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830173
# Numero do processo: 11050.000461/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver
efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar
ou impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32237
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831384
# Numero do processo: 11080.009474/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08283
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834583
# Numero do processo: 13687.000019/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEREMPÇÃO - O Recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08095
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832182
# Numero do processo: 12689.000327/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA - MERCOSUL - TRANSIÇÃO DA TAB PARA TEC.
A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com prazo de vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista noArt. 4º do Decreto 1.343/94, não obstante aos AD´s 2, 3 e 21/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33828
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830177
# Numero do processo: 11050.000463/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização. Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca
Numero da decisão: 302-32189
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4830235
# Numero do processo: 11050.001344/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Revelia. A impugnação da exigência
tributária apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa
do procedimento. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 302-32757
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4832921
# Numero do processo: 13063.000128/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneidade, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05346
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831800
# Numero do processo: 11543.003448/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.
O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832981
# Numero do processo: 13122.000020/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07019
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos