4818340
# Numero do processo: 10380.010853/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão. Isenção. Direito Adquirido.
O desembaraço aduaneiro não é decisão terminativa mas permanece o
despacho de importação sujeito à revisão (art. 54 do DL 37/66, art.
149 do CTN) Isenção pleiteada em 1991, com base no DL 2324/87 revogada
com a Lei 7.988/89. Descabimento de aplicação de ressalva contida no
art. 1. da Lei, que apenas se reporta ao incremento de exportações no
ano de 1989/1988 para gozar em 1990. Inexistência do direito adquirido
ao gazo de isenção até 31.12.91, com relação ao incremento de
exportação apurados em exercícios anteriores a 1990. Importação
ocorrida (registro da DI em 05.11.91) não mais abrangida na isenção.
Recurso voluntario desprovido.
Numero da decisão: 303-28003
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4817369
# Numero do processo: 10280.000003/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, os mesmos devem ser adotados. Compete ao julgador a livre apreciação das provas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03183
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816279
# Numero do processo: 10111.000105/85-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Transferência, mediante pagamento dos tributos, de veículo importado com isenção vinculada à qualidade do importador. Apurado ter ocorrido pagamento a menor, não pode ser responsabilizado o adquirente do veículo se, antes da transferência, a autoridade competente houver emitido ato declarando estar o mesmo liberao para
transferência por terem sido pagos os tributos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819014
# Numero do processo: 10480.014508/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
PAGAMENTO A MENOR
O pagamento a menor da CPMF apurado em procedimento administrativo fiscal implica lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA LANÇADA. PAGAMENTO
A simples alegação de que anexou Darf comprovando o pagamento da diferença do crédito tributário lançado e exigido não prova sua liquidação, é imprescindível a apresentação do respectivo Darf ou a sua cópia.
MULTA DE OFÍCIO
No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo.
A exigência de juros de mora à taxa Selic está em consonância com a legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.731
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4817291
# Numero do processo: 10235.000658/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE - É responsável pelo pagamento do imposto referente a produto entrado com suspensão na área de livre comércio, aquele que, sendo proprietário do produto, promoveu, irregularmente sua saída. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02465
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816629
# Numero do processo: 10140.001570/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO EM QUE CORRIGE OS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO RURAL - Os dados corretos trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em impresso de "declaração anual de informação", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como retificação, razão pela qual não se aplica a essa hipótese a vedação do art. 147, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02413
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816985
# Numero do processo: 10183.001053/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, apresentada após a data para o pagamento do imposto é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817756
# Numero do processo: 10283.004257/90-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26776
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4819225
# Numero do processo: 10510.003293/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Afasta-se a prejudicial de nulidade do lançamento fundada em mera argumentação de que a matéria tributável exigida não teria observado a legislação, quando o contrário restou devidamente comprovado.
DECADÊNCIA. CINCO ANOS. SÚMULA Nº 08 DO STF.
Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.718/98.
Não se incluem na base de cálculo da Cofins os valores que não se subsumem ao conceito de faturamento determinado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91, tais como os valores recebidos a título de recuperação de custos, no caso Bônus Peças e Bônus Veículos.
MULTA DE OFÍCIO.
Nos casos em que a contribuição não tiver sido lançada nem recolhida, cabível é a aplicação da multa de ofício de 75%, na forma do inciso I, do artigo 46 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13271
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817211
# Numero do processo: 10209.000194/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28648
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI