4832822
# Numero do processo: 13062.000040/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEIS - Extrapola a competência deste Colegiado apreciação de matéria que verse sobre inconstitucionalidade/ilegalidade de leis, tão-somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. - RECEITAS FINANCEIRAS - Receita operacional para fins de base de cálculo da contribuição: o Decreto-Lei nº 2.445/88, não alterou a definição de receita operacional, anteriormente vigente: nesta não se incluem as receitas financeiras eventuais das empresas vendedoras de mercadorias ou de serviços, não integram a base de cálculo dessa contribuição, por não se compreender no montante das receitas operacionais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826378
# Numero do processo: 10880.033408/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Livro de Registro de Entradas, Saídas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras - foi extinto pela PORT.MF nº 299, de 19/12/83 - produto estrangeiro pode ser escriturado nos mesmos livros destinados às demais mercadorias, ou em sistema de controle de produção e estoque equivalente (fichas) - art. nº 283 do RIPI/82 Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10814340
# Numero do processo: 13560.000201/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11336694
# Numero do processo: 16327.003459/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.857
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4825033
# Numero do processo: 10850.001545/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO COMPROVADO - FALHA DO ÓRGÃO LANÇADOR, RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DO IMÓVEL - Comprovado o recolhimento através do "Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento 1.990", devidamente quitado, há que ser anulado outro lançamento no mesmo exercício e referente ao mesmo imóvel rural. Na espécie dos autos, a duplicidade de lançamento decorreu de falha do órgão lançador ao consignar o código do imóvel.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.344
Decisão: ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818545
# Numero do processo: 10410.002427/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, FACE Á INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. As reduções do imposto, previstas no parágrafo 5º, do art. 50, do Estatuto da Terra, não se aplica, segundo o parágrafo 6º do mesmo artigo, ao imóvel que na data do lançamento esteja com débito relativo a exercícios anteriores. E este é exatamente o caso dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4816844
# Numero do processo: 10166.010261/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Argüição de inconstitucionalidade da legislação, foro competente é o Judiciário. Receita omitida caracterizada por registros de obrigações inexistentes, na conta fornecedores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4824683
# Numero do processo: 10845.002828/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO JULGADOR SINGULAR EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. Tendo ocorrido a preclusão, não há que se reparar a decisão singular que não conheceu da impugnação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4838214
# Numero do processo: 13936.000040/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4827527
# Numero do processo: 10920.000193/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF