4818753
# Numero do processo: 10480.000540/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - BEFIEX – TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - OBRIGATORIEDADE RELATIVA. O benefício de isenção é condicionado ao cumprimento pelo importador dos requisitos estabelecidos, qual seja, o transporte da mercadoria importada por navio de bandeira brasileira, ou a ele equiparado na forma da lei. Contudo, no caso de isenção genérica, não vinculada exclusivamente à importação de produtos a obrigação acessória, em proteção à marinha mercante nacional, fere o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, em relação ao benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28812
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
6776012
# Numero do processo: 10480.012536/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO.
0 prazo prescricional para a ação de restituição de indébito,
administrativa ou judicial, que resulta de definição de
inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivus. 0 RE 150.764-1/PE foi publicado no DJ em 02/04/1993, pelo que o prazo prescricional consumou-se em 01/04/1998 e o pedido do interessado foi protocolizado em 30/11/2000, portanto
depois de exaurido o prazo prescricional.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
6758942
# Numero do processo: 10845.001840/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27110/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
6802761
# Numero do processo: 10530.000544/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recuso interposto por DISBEMIL- DISTRIBUIDORA DE ,BEBIDAS MILAGRES .LTDA.
Numero da decisão: 201-00.168
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho,de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
6758948
# Numero do processo: 10675.002092/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO -
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa., de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.
Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58. de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da
edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma., considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
6987723
# Numero do processo: 10711.003197/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - Às mercadorias originárias de países membros da ALADI é dispensado tratamento tributário especifico, de caráter genérico.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
7015688
# Numero do processo: 13133.000380/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão nº303-29.469, cuja ementa passa a ter a Seguinte redação: "ITR/94. VTN.
Apresentado laudo não convincente para a revisão do VTNm.
adotado no lançamento, mas que serve como mais um indício de que
o valor da. terra nua foi declarado em montante muito superior ao
real, existindo erro de fato na declaração. Dado provimento ao
recurso para acatar o VTN dele constante tão somente por retratar o pedido da recorrente e por se tratar de valor de terra nua superior ao minimo estabelecido pela Receita Federal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-29.469
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira câmara ao Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios ao.Acórdão nº303-29.469, de 18/10/00, com efeitos infringentes e alterar a decisão embargada para dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
7074726
# Numero do processo: 11128.000616/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - INFRAÇÃO - MULTA PUNITIVA -
DECLARAÇÃO INEXATA - ART. 44, I, LEI N° 9.430/96 - AD(N)
COSIT N° 010/97 - Caracterizada, no caso, a declaração inexata
da mercadoria, em virtude da sua incorreta descrição nos
documentos de importação. A máquina despachada não executa
a função de "etiquetagem" declarada pela importadora, estando,
inclusive, desprovida do respectivo aparelho etiquetador.
Aplicável a penalidade prevista
Recurso Especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
5370850
# Numero do processo: 10880.028663/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVIDADE. Glosam-se as
despesas cuja efetividade não tenha sido comprovada.
GLOSA DE DESPESAS. VIAGENS E ESTADIAS. Consideram-se
desnecessárias as despesas de viagens e estadias de sócios, gerentes e funcionários, quando não comprovada a vinculação daquelas aos objetivos da empresa.
DESPESAS COM CONFRARTENIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na
medida em que contribuem para melhoria do ambiente de trabalho,
humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a
motivação para a consecução dos objetivos sociais, as despesas com confraternização de fim de ano, erroneamente apontadas como
despesas com brindes, acabam beneficiando a empresa, afigurando-se normais, usuais e necessárias, sendo, por isto mesmo, dedutiveis. GASTOS COM REPAROS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM. Não
comprovado, pelo Fisco, que o bem teve sua vida útil aumentada em
mais de um ano, são admitidos como despesas operacionais os gastos com reparos, destinados a mantê-lo em condições normais de
funcionamento.
DESPESA DE DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS. É dedutivel a
despesa de depreciação dos bens ativados.
JUROS DE MORA. TRD. É legitima a cobrança da TRD, a titulo de
juros de mora, a partir de agosto de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de "despesas com viagens", no valor de Cr$ 58.099,60; "despesas com brindes"; e "custos de bens ativáveis", no valor de Cr$43.740,00; bem como reconhecer o direito à depreciação sobre os bens ativéveis indevidamente apropriados como despesas, aos percentuais legalmente admitidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
5154305
# Numero do processo: 13858.000494/2004-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção juris et de jure, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO PRAGA