4634358
# Numero do processo: 10980.006197/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - PERÍODOS -BASE DE 1984 a 1987 MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - A utilização, na escrituração comercial, de notas fiscais comprovadamente eivadas de falsidade material e ideológica enseja o lançamento do imposto correspondente à glosa dos custos respectivos e justifica a aplicação da penalidade agravada.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-12.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4637311
# Numero do processo: 13982.000347/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EX - 1997 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, aplica-se às infrações do tipo subjetivas, nas quais verifica-se a intenção do contribuinte em praticá-las. As obrigações acessórias cumpridas a destempo, objetivas, não são beneficiadas pela denúncia espontânea pois constituem-se em obrigação de "fazer ou não fazer", decorrente de lei ou legislação, onde é irrelevante o ânimo do infrator.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4636916
# Numero do processo: 13876.000412/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 28/02/1997 a 31/05/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
Presente a omissão em resultado de julgamento que tratou de
matéria completamente diversa da que consta do processo
administrativo, é de se admitir os embargos para saneá-lo,
modificando a decisão.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 28/02/1997 a 31/05/1998
RESTITUIÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO.
Comprovada a exportação para o exterior as vendas efetuadas a
empresas exportadoras, há que se tê-las como receitas decorrentes
de exportação e, portanto, não sujeitas à incidência da
contribuição.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1997 a 31/05/1998
RESTITUIÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO.
Comprovada a exportação para o exterior as vendas efetuadas a
empresas exportadoras, há que se tê-las como receitas decorrentes
de exportação e, portanto, não sujeitas à incidência da
contribuição.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 203-13.488
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para retificar o Acórdão n° 203-12.380, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: 'Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Moraes e Gilson Macedo Rosenburg Filho."
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4635956
# Numero do processo: 13707.002478/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17583
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$... e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Salles Freire que proviam o recurso integralmente.
Nome do relator: Vilson Biadola
4635584
# Numero do processo: 13433.000968/2006-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercícios: 2002, 2003
INFORMAÇÃO FALSA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, DEDUÇÕES OU IMPOSTO RETIDO NA FONTE. MULTA. APLICABILIDADE.
Demonstrada a responsabilidade pelas inforniações falsas, cabível
a aplicação da multa prevista nos §§3". e 4°. do art. 86 da Lei
8.981/95.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-49.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4636063
# Numero do processo: 13726.000502/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBTÁVEL NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA AFASTADA.
A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de
preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de
cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do
Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido.
Outrossim, a teor do artigo 10, § 7°, da Lei n°. 9.393/96,
modificado ela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples
declaração do contribuinte quanto à exigência de área de
preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção
do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e
consectários legais em caso de falsidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.795
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4637594
# Numero do processo: 16327.000609/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Para que se configure a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, como previsto
no artigo 432, inc. VII do RIR/94, é indispensável que haja verificação de todas as circunstâncias de cada um dos negócios objeto de comparação, para que se constitua a prova de condições mais vantajosas do que as que prevalecem no mercado. A ausência da prova precisa dessas condições afasta a presunção legal, ainda mais que o suposto beneficiado tem interesse em todas as empresas participantes das operações, seja direta seja indiretamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20985
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Rubens José Navaskoski Fernandes Velloza, inscrição OAS/SP n° 1.646/A - Suplementar.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4635052
# Numero do processo: 11080.006480/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17641
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REC URSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO, NOS PROCESSOS MATRIZ E REFLEXOS ÀS VERBAS DE Cr$..., REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992; E DE Cr$...E Cr$...,REFERENTES AOS PERÍODOS-BASE DO PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES DE 1992, RESPECTIVAMENTE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA QUE PROVIA MAIS AS VERBAS DE Cr...,REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E Cr$...E Cr$...,REFERENTE AOS PERÍODOS-BASE DE 1992, PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRES, RESPECTIVAMENTE, E VILSON BIADOLA QUE NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO À VERBA CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC x BTNF.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4635262
# Numero do processo: 11543.005876/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.
Não provada violação das disposições previstas na legislação de
regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento,
quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.
CSLL. COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. INCORPORAÇÃO
Até o advento do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6, de
1999, a legislação vigente não estabelecia qualquer limitação para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão
pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição
Social sobre o Lucro Liquido apurada pela sucedida a partir de
janeiro de 1992.
Numero da decisão: 103-23.631
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Leonardo de Andrade Couto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4633720
# Numero do processo: 10880.030942/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, corno verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.
A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam
condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA -
Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o
direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-44887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes