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IRPF. IMPOSTO DE RENDA \n\nRETIDO NA FONTE. IRRF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. \n\nDo imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o \n\npago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente \n\naos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde que devidamente \n\ncomprovado. \n\nIRRF. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. SÓCIO. \n\nPara ter direito à dedução a título de contribuições à previdência oficial e à \n\ncompensação do IRRF descontados dos rendimentos percebidos, o \n\ncontribuinte deve comprovar que a empresa/fonte pagadora da qual é \n\nsócio efetuou os respectivos recolhimentos aos cofres públicos. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo de Souza Sateles - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima - Relator \n\nFl. 169DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.243 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15463.720113/2013-88 \n\n 2 \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício, Ricardo \n\nChiavegatto de Lima, Marcelo de Souza Sateles \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss.), interposto contra o Acórdão de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 57 e ss.) que considerou, por \n\nunanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de \n\nNotificação de Lançamento (e-fls. 16 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de \n\nPrevidência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação \n\nIndevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: \n\nPara o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - \n\nIRPF de fl(s). 17/21, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no \n\nmontante de R$32.692,47, sendo de imposto suplementar - código 2904 - o valor \n\nde R$2.350,39 e de imposto - código 0211 - o valor de R$20.703,77, e o restante \n\ndos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados... \n\nDecorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do \n\nIRPF -DAA/2011 apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de \n\nimposto a pagar de R$13.781,20, conforme demonstrativo à fl. 20. De acordo com \n\na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 18/19, foram apuradas \n\ndedução indevida de contribuição à previdência oficial, no total de R$8.546,88, e \n\ncompensação indevida de IRRF no valor de R$20.703,77, informado como \n\nincidente sobre rendimentos declarados como recebidos de GM Granitos e \n\nMármores Ltda., sob a justificativa: “da análise dos documentos apresentados \n\npelo contribuinte e informações constantes dos sistemas da RFB - valores \n\nalterados com base na Dirf”. \n\nCientificado do lançamento, o interessado apresentou, por meio de seu \n\nprocurador nomeado conforme instrumento de fl. 13, a impugnação de fl(s). 2/9, \n\ninstruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 36/37. Nessa oportunidade, contesta o \n\nfeito fiscal argumentando que tanto o IRRF, quanto a contribuição à previdência \n\noficial, constam do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, \n\nGM Granitos e Mármores Ltda. que tem a responsabilidade pela retenção e \n\nrecolhimento; para a contribuição à previdência oficial vinculada aos rendimentos \n\npercebidos de Kilo Gril Restaurante Ltda. - EPP ocorreu erro de preenchimento da \n\nDAA, visto que trata-se de IRRF.  \n\n... \n\nO acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: \n\nFl. 170DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.243 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15463.720113/2013-88 \n\n 3 \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2011  \n\nALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. RECLASSIFICAÇÃO. \n\nHá de ser reclassificado nos autos para dedução a título de \n\ncontribuição à previdência oficial o valor pleiteado equivocadamente \n\ncomo IRRF, quando, na fase impugnatória, ficar comprovado erro de \n\nfato cometido pelo sujeito passivo. \n\nIRRF. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. SÓCIO. \n\nPara ter direito à dedução a título de contribuições à previdência \n\noficial e à compensação do IRRF descontados dos rendimentos \n\npercebidos, o contribuinte deve comprovar que a empresa/fonte \n\npagadora da qual é sócio efetuou os respectivos recolhimentos aos \n\ncofres públicos. \n\nRESPONSABILIDADE. IRRF. \n\nA responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto \n\nextingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega \n\nda declaração de ajuste anual. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2015 (e-fls. 71), o sujeito \n\npassivo interpôs, em 07/04/2015 (e-fls. 73), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial \n\nda decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso voluntário e \n\nque: a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do \n\nimposto de renda retido na fonte e o crédito tributário da fonte pagadora, relativo ao IRRF, foi \n\nparcelado, conforme documentos juntados aos autos. Protesta pela produção de todas as provas \n\nadmitidas em direito  \n\nEm 28/11/2023, através da Resolução 2003-000.121 a 3ª Turma Extraordinária \n\ndesta 2ª Seção resolveu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de \n\nOrigem, para que esta procedesse à verificação de que realmente o débito de IRRF foi incluído no \n\nparcelamento pedido pela fonte pagadora e, se positivo, qual a situação dos pagamentos. Após, \n\nintimasse o contribuinte para manifestação, caso fosse de seu interesse. \n\nA Unidade jurisdicionante respondeu à solicitação através da juntada de \n\ndocumentos (e-fls. 91/156; com especial atenção às e-fls. 93 e 113) cujo despacho de \n\nencaminhamento de 21/05/2024 (e-fl. 156) indica quitação da avença. \n\nIntimado o contribuinte (intimação e-fl. 157 e AR e-fl. 159), ele se manifestou em \n\n15/08/2024 (e/fl. 162/163), reforçando seu entendimento de que o IRRF sob responsabilidade da \n\nfonte pagadora foi parcelado e quitado. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nFl. 171DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.243 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15463.720113/2013-88 \n\n 4 \n\n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nO litígio remanescente recai sobre compensação indevida de imposto de renda \n\nretido na fonte no valor de R$20.703,77, relativo aos rendimentos recebidos da pessoa jurídica \n\nGM Granitos e Mármores Ltda., empresa da qual o notificado era sócio à época dos fatos.  \n\nNão há questões preliminares a serem apreciadas. \n\nNeste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da \n\ndecisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: \n\n... \n\nPara combater as glosas do IRRF e da dedução a título de contribuição à \n\nprevidência oficial vinculadas aos rendimentos declarados como recebidos de GM \n\nGranitos e Mármores Ltda., o contribuinte junta ao presente, à fl. 36, cópia do \n\nComprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na \n\nFonte Ano Calendário 2010. \n\nOcorre que o contribuinte participa do quadro societário da citada pessoa jurídica \n\nou foi diretor, gerente ou representante, no citado ano calendário, de acordo com \n\nconsulta efetuada nos Sistemas On-line da RFB, e o mesmo não juntou ao \n\nprocesso, documentos que comprovassem os respectivos recolhimentos do \n\nimposto (Darf) por parte da fonte pagadora.   \n\n...  \n\nE de acordo com o Decreto nº 3000 de 26/03/1999, em seu artigo 723 transcrito \n\nabaixo: \n\nResponsabilidade de Terceiros  \n\nArt. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas \n\ncontroladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de \n\ndireito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto \n\ndescontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). \n\nParágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo \n\nrestringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação \n\n(Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). \n\nAssim, sem a juntada aos autos dos documentos essenciais para a elucidação dos \n\nfatos, ou seja, que evidenciasse a efetividade dos recolhimentos dos IRRF \n\nquestionados, faz-se necessária a manutenção da infração lançada pela \n\nFiscalização. \n\nFl. 172DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.243 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  15463.720113/2013-88 \n\n 5 \n\nVale comentar que não foi apresentada Dirf/2010 pela GM Granitos e Mármores \n\nLtda. com valores relativos ao impugnante, mas mesmo que ocorresse tal \n\napresentação, sem evidência da efetividade dos respectivos recolhimentos, a Dirf \n\nnão teria a força de prova necessária para o mister. \n\n... \n\nFato ora relevante, após o cumprimento da diligência, é que entre os valores \n\nparcelados, verifica-se que para o ano calendário 2010 foram incluídos apenas R$5.671,88 e \n\nR$182,88 relativos à rubrica imposto de renda retido na fonte, valores que mesmo somados são \n\ninferiores ao valor pretendido como possível de compensação pelo contribuinte notificado. (e-fls. \n\n113) Todos os demais valores parcelados demonstrados nos autos são relativos a exercícios \n\ndiversos ao do lançamento. Verifica-se nos mesmos documentos que a forma de constituição do \n\ndébito foi “declaração” e não deve ser negligenciado que a DRJ deixou muito claro que “... não foi \n\napresentada Dirf/2010 pela GM Granitos e Mármores Ltda. com valores relativos ao impugnante \n\n...”. Remanesce assim sem comprovação a retenção do imposto que o interessado pretende \n\ncompensar. \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos \n\napresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente \n\nproferida. \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 173DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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