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LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL \n\nAs alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros \n\nde escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos \n\nlegitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos \n\ninominados para correção. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, discutidos e relatados os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os \n\nembargos formalizados em face do Acórdão nº º 2301-010.836, de 10/08/2023, sem efeitos \n\ninfringentes, a fim de, sanando o erro material apontado, alterar a decisão do Acórdão embargado \n\npara o seguinte texto: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento ao recurso.\" \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDiogo Cristian Denny – Presidente \n\n \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.535 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13888.003843/2009-18 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, \n\nRodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Embargos da Unidade Preparadora, cujo objeto pode ser sintetizado \n\npelas razões de fato e de direito que abaixo se transcrevem de seu respectivo instrumento \n\nrecursal: \n\n“I – DOS FATOS  \n\nContra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrada notificação de \n\nlançamento para glosa de IRRF com cancelamento da restituição apurada na \n\ndeclaração de imposto de renda (DIRPF/2007). \n\n A Impugnação interposta contra o lançamento foi julgada pela DRJ, que \n\nconsiderou o lançamento procedente. \n\n Ante essa decisão foi interposto recurso voluntário. No julgamento do recurso \n\nvoluntário foi proferido o acórdão nº 2301-010.836, que está assim ementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: \n\n2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM \n\nFASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. \n\n Tendo o contribuinte apresentado documentação com escopo \n\ncomprobatório do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida \n\npara fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo \n\nmoderado no processo administrativo fiscal. \n\n GLOSA DE IRRF. RETENÇÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. \n\nConsiderando que a recorrente comprovou a retenção do imposto devido \n\nna fonte, descabe a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização  \n\n Logo após a ementa, destaco a decisão:  \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\nE o voto: \n\n Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, \n\nafastando integralmente a glosa de IRRF formalizada por meio da \n\nNotificação de Lançamento nº 2007/608400275793097. \n\nFl. 78DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.535 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13888.003843/2009-18 \n\n 3 \n\nEm 02 de outubro de 2023, foi exarado despacho de admissibilidade dos embargos, \n\npela UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO \n\nACÓRDÃO, cujo conteúdo verificou “que assiste razão à embargante, uma vez que observa-se \n\nclaramente que existe, entre o dispositivo e a conclusão do voto, uma inexatidão material devida a \n\nlapso manifesto, devendo ser corrigida, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do \n\nart. 66, caput, Anexo II, do RICARF”. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. \n\nTrata-se de Embargos da Unidade Preparadora, cujo conteúdo aponta contradição \n\nentre o dispositivo e a conclusão do Acórdão nº 2301-010.836. \n\nConforme se depreende do: (i) Acórdão embargado; (ii) instrumento recursal \n\noposto; e (iii) respectivo despacho de admissibilidade, razão assiste à embargante, em relação à \n\ncontradição apontada. \n\nBasta nos atentarmos à motivação do voto do r. Conselheiro Relator, que a dúvida \n\ndeste julgamento é derribada à terra: \n\n“(...) \n\n2. Da glosa de IRRF. \n\nEntende a recorrente que deve ser afastada a glosa de IRRF dos valores por ela \n\ndeclarados em sua DAA, uma vez que foi demonstrada a efetiva retenção dos \n\nvalores pela Caixa Econômica Federal ao pagar-lhe os rendimentos provenientes \n\nde ação judicial. \n\nHavia sido juntado DARF com o recurso voluntário, constando o recolhimento na \n\nfonte do montante de R$ 2.973,79 em função do alvará de levantamento pelo \n\nqual foram pagos à contribuinte os valores da ação judicial. Em razão de dúvidas \n\nsobre a autenticidade do referido documento, foram determinadas diligências a \n\nfim de se verificar se o recolhimento efetivamente consta dos sistemas da RFB, o \n\nque veio a ser confirmado nos termos das fls. 41 a 49. \n\nTendo em vista que a contribuinte comprovou a retenção do IR na fonte, descabe \n\na manutenção da glosa efetuada pela fiscalização”. \n\nConclusão \n\nFl. 79DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.535 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13888.003843/2009-18 \n\n 4 \n\nAnte ao exposto, acolho os embargos opostos, sem efeitos infringentes, a fim de \n\nalterar a Declaração de Decisão do Acórdão embargado para que conste o seguinte texto: \n\n“Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 80DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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