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REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. \n\nO cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve \n\nser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se \n\nrefiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a \n\nmês pelo contribuinte (regime de competência). \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, exceto das alegações ao IRRF, e na parte conhecida, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nFl. 43DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.192 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13871.000274/2010-71 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a \n\nRenda Pessoa Física, de fls 04-07, em face do sujeito passivo acima identificado, \n\nreferente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, com ciência em 09/08/10 (fl. \n\n08), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 12.187,49. \n\nConforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 05) foi lançado de \n\nofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no \n\ndecorrer da ação fiscal:   \n\nOmissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação \n\nTrabalhista. \n\nDa análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou \n\ndas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos \n\nacumuladamente em Virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ \n\n****33.428,72, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto \n\ndevido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos \n\nomitidos no valor de R$ *****1.002,88. \n\nO CONTRIBUINTE DEIXOU DE ATENDER INTIMAÇÃO PUBLICADA NO EDITAL \n\n001/2010, COM CIÊNCIA EM 19/01/2010. \n\nIMPUGNAÇÃO \n\nFoi apresentada impugnação (fl. 02) em 27/08/10 por intermédio da qual o sujeito \n\npassivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa sob a \n\nalegação de que não auferiu os rendimentos a ele imputados pela fiscalização.  \n\nPedido \n\nSubentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário.  \n\nFl. 44DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.192 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13871.000274/2010-71 \n\n 3 \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim \n\nementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2008  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  \n\nDeve ser mantido o lançamento baseado em informações da DIRF que aponta \n\nomissão de rendimentos, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que \n\nparte dos rendimentos informados neste documento não faz parte da base de \n\ncálculo do imposto de renda.  \n\nNo caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão \n\njudicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos \n\nrendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu \n\nrecebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem \n\nindenização.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2014, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 30/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que houve um preenchimento incorreto de sua Declaração de \n\nImposto de Renda da Pessoa Física pelo contador e que deveriam ser compensados valores \n\nmaiores relativos a imposto de renda retido na fonte. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nDe início, o Recorrente alega que a compensação imposto de renda na fonte não \n\nestá correta. Contudo, o lançamento se refere à omissão de rendimentos. A compensação de IRRF \n\né matéria estranha à lide. Por essa razão, não conheço dessa alegação. \n\nNo mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. \n\nCom relação à omissão de rendimentos, adoto e reproduzo a decisão da DRJ, abaixo \n\ntranscrita, nos termos do artigo 114, § 12º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado \n\npela Portaria MF nº 1.634/2023. \n\nOmissão de rendimentos. Comprovante anual de rendimentos \n\nFl. 45DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.192 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13871.000274/2010-71 \n\n 4 \n\nTrata-se de omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, em decorrência \n\nde ação trabalhista, recebidos da fonte pagadora, no valor de R$ 33.428,72, com a \n\ncompensação de imposto retido na fonte no valor de R$ 1.002,88, e glosa de \n\nimposto de renda retido na fonte no mesmo valor.   \n\nO impugnante limita-se a alegar que não recebeu os referidos rendimentos.   \n\nA Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de \n\nrenda na fonte, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Não \n\nhavendo, nos autos, elementos afastando a veracidade da DIRF, essa deve \n\nprevalecer.  \n\nPor essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação, \n\nhavendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. \n\nEvidentemente a presunção ora enfocada é relativa, podendo o contribuinte \n\nprovar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus \n\nargumentos conforme preconiza o art. 36 da Lei 9.784/99, in verbis:   \n\nArt. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do \n\ndever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 \n\ndesta Lei.  \n\nEm pesquisa realizada em sede de julgamento, junto ao Sistema Portal IRPF dos \n\nbancos de dados da RFB, foram identificadas as DIRFs entregues pelas fontes \n\npagadoras, conforme a imagem da tela de pesquisa anexada abaixo. Dentre estas \n\nconsta a DIRF emitida pela fonte pagadora portadora do CNPJ 00.360.305/0001-\n\n04, onde estão contemplados os mesmos rendimentos sob o código 5928 - \n\nRendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, omitidos na DAA 2008 do \n\nsujeito passivo e lançados pela autoridade fiscal. \n\n \n\nNo que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do \n\nRecurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do \n\nart. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos \n\nrecebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre \n\no total recebido.  \n\nFl. 46DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.192 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13871.000274/2010-71 \n\n 5 \n\nEsse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do \n\nNovo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. \n\nDessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo \n\nora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais \n\nrendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas \n\nalíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto \n\nda alegação em relação ao IRRF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o \n\nimposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas \n\ne alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 47DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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