{ "responseHeader":{ "zkConnected":true, "status":0, "QTime":7, "params":{ "q":"id:10834515", "_forwardedCount":"1", "wt":"json"}}, "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.7188354,"numFoundExact":true,"docs":[ { "dt_index_tdt":"2025-03-15T09:00:01Z", "anomes_sessao_s":"202502", "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL.\nSão devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE.\nA empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150.\nO STF ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, contida no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, amparada da EC nº 20/98.\nA inconstitucionalidade declarada por meio do RE nº 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.\nAs decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-05T00:00:00Z", "numero_processo_s":"14120.000052/2010-12", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7221347", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-05T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2001-007.643", "nome_arquivo_s":"Decisao_14120000052201012.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"WILDERSON BOTTO", "nome_arquivo_pdf_s":"14120000052201012_7221347.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nWilderson Botto - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto.\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-02-10T00:00:00Z", "id":"10834515", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-15T09:37:27.625Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1826652393906896896, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-04T15:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-04T15:01:28Z; Last-Modified: 2025-03-04T15:01:28Z; dcterms:modified: 2025-03-04T15:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-04T15:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-04T15:01:28Z; meta:save-date: 2025-03-04T15:01:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-04T15:01:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-04T15:01:28Z; created: 2025-03-04T15:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-04T15:01:28Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-04T15:01:28Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 14120.000052/2010-12 \n\nACÓRDÃO 2001-007.643 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 14 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE AGROPECUARIA MIMOSO LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. \n\nTRIBUTAÇÃO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO \n\nRURAL. \n\nSão devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes \n\nsobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção \n\nrural, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de \n\npagamento. \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-\n\nROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. \n\nA empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações \n\nda pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição \n\nincidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos \n\ntermos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. \n\nSUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. \n\nO STF ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), declarou a constitucionalidade \n\nda contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor \n\nda receita bruta da comercialização da produção rural, contida no art. 25 \n\nda Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, amparada \n\nda EC nº 20/98. \n\nA inconstitucionalidade declarada por meio do RE nº 363.852/MG não \n\nalcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações \n\ndo produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº \n\n10.256, de 2001. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. \n\nFl. 121DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.643 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000052/2010-12 \n\n 2 \n\nAs decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, \n\nnão se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se \n\naproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto \n\nda decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a \n\ninconstitucionalidade da legislação. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de \n\nBrito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/CTA - \n\nacórdão nº 06-49.173, que julgou improcedente a impugnação apresentada, em face do AIOP - \n\nDEBCAD nº 37.258.753-4, referente à contribuição da empresa (cota patronal) e as devidas ao \n\nfinanciamento dos benefício concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade \n\nlaborativa decorrentes dos riscos ambientais do Trabalho (SAT/RAT), pelo não recolhimento na \n\ncondição de adquirente de produtos rurais, da contribuição a cargo dos produtores rurais pessoas \n\nfísicas, e das contribuições de pessoas jurídicas incidentes sobre a comercialização de produção \n\nrural própria, consolidado em 17/03/2010, com ciência da contribuinte em 26/04/2010. \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida \n\n(fls. 73/79): \n\nIntegra este Processo AIOP - Auto de Infração de Obrigação Principal a seguir \n\ndiscriminado: \n\n1 AI DEBCAD nº 37.258.753-4 - Débito originado em razão do não recolhimento pela \n\nAutuada, na condição de adquirente de produtos rurais, da contribuição a cargo dos \n\nprodutores rurais pessoas físicas, levantamento “APR”; bem como das contribuições de \n\nFl. 122DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.643 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000052/2010-12 \n\n 3 \n\npessoas jurídicas incidentes sobre a comercialização de produção rural própria, \n\nlevantamento “PRP”. \n\nO Crédito tributário total apurado neste auto de infração foi de R$ 213.934,13; \n\nA empresa apresentou defesa com as seguintes argumentações: \n\nInicialmente a Impugnante apresenta diversos dispositivos legais relativos à autuação. \n\nPreliminarmente \n\nCita o art. 142 do CTN, e explica que o verbo “determinar” contido no texto do artigo, tem \n\no sentido de: fixar, definir, assentar, especificar, delimitar, indicar com precisão, conforme \n\nDicionário do Aurélio. Apresenta doutrina a respeito do vocábulo “determinação”, que \n\ntem por objetivo verificar, apurar, investigar em concreto a realidade em que consiste o \n\nvalor. \n\nSalienta que a expressão “matéria tributável” contida no art. 142 do CTN deve ser \n\nentendida como sinônimo de “base de cálculo”. \n\nAlega que qualquer lançamento tributário não pode prescindir, dentre outros requisitos, \n\nda precisa indicação da matéria tributável, ou seja, da base de cálculo utilizada, que \n\ndeverá ser definida em seu valor, sob pena de invalidade. \n\nEntende que a autuação não foi instruída com a cópia das referidas notas fiscais, \n\nimprescindíveis não só para a completa cognição da acusação fiscal, como para aferição \n\nda correção dos valores apurados a título da base de cálculo. Afirma que a inobservância \n\ndeste requisito fundamental causa cerceamento de defesa ao contribuinte. Cita o art. 5º, \n\ninciso LV que assegura o contraditório e a ampla defesa, bem como apresenta doutrina \n\nsobre o tema. \n\nRessalta que foi prejudicado em sua defesa pelo fato de que foi sonegado ao Impugnante \n\ntodos os elementos nos quais o Fisco se baseou para a acusação de falta de pagamento \n\ndas contribuições. Salienta que o contribuinte não pode ser privado do conhecimento \n\ndesses dados, sem o que fica impedido de contraditá-los, obstado em demonstrar-lhes a \n\ninconsistência ou inexatidão. \n\nMérito \n\nInforma que o Sistema Tributário Nacional rege-se, além de outros, pelos princípios da \n\nestrita legalidade, anterioridade e da irretroatividade. \n\nEntende que no caso houve violação frontal ao princípio da estrita legalidade, haja vista \n\nque as contribuições sociais exigidas não encontram suporte em lei formal. \n\nSalienta que analisando o FLD, único instrumento legislativo com natureza de lei formal \n\napontado foi a Lei nº 8.212/91, mais especificamente o art. 25. Aduz que este dispositivo \n\nlegal instituiu a contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita \n\nbruta da comercialização de sua produção. \n\nAfirma que no seu contrato social é pessoa jurídica, e portanto, não se subsume à \n\nhipótese de incidência da contribuição social na norma supramencionada. Alega que \n\nsomente com o Decreto nº 3.048/99 é que passou a ser disciplinada a contribuição devida \n\npela pessoa jurídica, incidente sobre a comercialização da sua produção rural (art. 201, IV), \n\nbem como, as regras de arrecadação e recolhimento da contribuição devida pelo \n\nempregador rural pessoa física (art. 216, III). \n\nFl. 123DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.643 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000052/2010-12 \n\n 4 \n\nRessalta que Decreto é ato infralegal, não é resultado de processo legislativo, sendo que o \n\nmesmo não tem o condão de, legitimamente, inovar a ordem jurídica, serve apenas para \n\nzelar o cumprimento da lei formal. Aduz que muito menos em matéria tributária, por força \n\nde disposição expressa no art. 150, inc. I da CF/88 – princípio da estrita legalidade \n\ntributária. Afirma que Decreto não pode criar tributo, nem dispor sobre sujeição passiva. \n\nSalienta que no caso o Decreto regula a contribuição do produtor rural pessoa jurídica \n\nsobre a receita bruta de vendas de sua produção rural (art. 201, IV, RPS), como também \n\ninova, indevidamente, que cabe à empresa adquirente a responsabilidade pelo \n\nrecolhimento da contribuição social devida pelo produtor rural pessoa física sobre a \n\ncomercialização de sua produção rural. \n\nPor fim, alega que o crédito tributário é totalmente ilíquido e incerto, seja porque a \n\nImpugnante nada deve a título das contribuições exigidas, seja porque, se de posse dos \n\ndocumentos fiscais que serviram de base ao Fisco, poderia identificar com exatidão aquilo \n\nque lhe está sendo cobrado, e apontar a efetiva finalidade das operações de \n\ncomercialização. \n\nConclui que por qualquer ângulo que se observe a questão posta nos autos, em razão dos \n\nvícios, resulta iniludível a improcedência da autuação. \n\nA decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do \n\ncrédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2008 \n\nINFORMAÇÕES. FISCO ESTADUAL. \n\nAs informações prestadas pelo fisco estadual são meios legítimos para se apurar \n\nas contribuições devidas. \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-\n\nROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. \n\nA empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da \n\npessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a \n\nreceita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições \n\nestabelecidas pela legislação previdenciária. \n\nPRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA \n\nDA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. \n\nSão devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre \n\na receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em \n\nsubstituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento. \n\nCientificada da decisão, em 15/10/2014 (fls. 93), a contribuinte, por seu \n\nrepresentante legal interpôs, em 13/11/2014, recurso voluntário (fls. 95/107), insurgindo-se \n\ncontra a manutenção da autuação, alegando em brevíssima síntese, que a decisão recorrida \n\nconfunde a figura da sub-rogação com a da substituição tributária do art. 121 do CTN, faltando ao \n\nlançamento subsunção do fato eleito tributável a devida norma de sustentação nos termos da \n\nFl. 124DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.643 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000052/2010-12 \n\n 5 \n\nlegislação de regência, pois não prevista a responsabilidade por sub-rogação. Alega ainda que no \n\njulgamento do RE nº 569.177, restou confirmada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº \n\n8.540/92, por uma questão de causa e efeito, que nada é devido a título de contribuição ao \n\nSENAR. Ainda que se trate, como usualmente alegado, de contribuições de natureza jurídica \n\ndistinta, em face do reconhecimento superveniente da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº \n\n8.212/91, pilar da acusação lançada contra a contribuinte, não resta dúvida que inconcebível a \n\ncobrança lançada. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, \n\nao final, a nulidade do lançamento fiscal. \n\nInstrui peça recursal com os documentos de fls. 108/114. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Wilderson Botto, Relator. \n\nAdmissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão \n\npor que dele conheço e passo à sua análise. \n\nPreliminares \n\nNão foram alegadas questões preliminares no presente recurso. \n\nMérito \n\nO litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e \n\nas devidas ao SAT/RAT) pelo não recolhimento, na condição de adquirente de produtos rurais, da \n\ncontribuição a cargo dos produtores rurais pessoas físicas, bem como das contribuições de \n\npessoas jurídicas incidentes sobre a comercialização de produção rural própria, relativo as \n\ncompetências de janeiro/2007 a dezembro/2008, importando na apuração do crédito tributário \n\nno valor de R$ 213.934,13, já incluídos os encargos legais, conforme se depreende do auto de \n\ninfração consolidado em 17/03/2010, com ciência da contribuinte em 26/04/2010. \n\nPois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos \n\nno voto condutor da decisão recorrida (fls. 73/79) e aliado aos informes contidos no auto de \n\ninfração (fls. 2/16), não há como prosperar a pretensão recursal. \n\nDa contribuição patronal de produtor rural pessoa física – sub-rogação: \n\nNo que tange à contribuição em comento por sub-rogação do adquirente de \n\nprodutor rural pessoa física, dada a pertinência e por se amoldar ao caso vertente, vale \n\ntranscrever excertos do bem lançado voto-condutor proferido no acórdão nº 2402-012.714 \n\nFl. 125DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.643 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000052/2010-12 \n\n 6 \n\n(sessão de 04/06/2024), onde o ilustre conselheiro relator Gregório Rechmann Junior, com \n\npercuciência assim manifestou suas convicções, cujas razões de decidir me perfilho: \n\nA Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu \n\nrecurso voluntário, a impossibilidade de ser exigida / lançada a contribuição objeto do \n\npresente PAF em face do responsável tributário na hipótese de não ter ocorrido a \n\nretenção à época própria. \n\nRazão não assiste à Recorrente. \n\nDe fato, o que a Contribuinte, ora Recorrente, defende é, ao fim e ao cabo a \n\nimpossibilidade de se exigir da empresa adquirente valor que não foi retido e que \n\npertencia inteiramente ao beneficiário (produtor rural pessoa física). \n\nA contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à seguridade social, tem \n\nprevisão nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, vejamos: \n\nArt. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à \n\ncontribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, \n\nreferidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta \n\nLei, destinada à Seguridade Social, é de: \n\nI - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; \n\nII - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para \n\nfinanciamento das prestações por acidente do trabalho. \n\nQuanto a sub-rogação, ela está prevista no art. 30, IV, abaixo transcrito: \n\nArt. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras \n\nimportâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: \n\n[...] \n\nIV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam \n\nsubrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea \"a\" do inciso V do \n\nart. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta \n\nLei. \n\nEmbora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as \n\npartes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. \n\n1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, \n\nincisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei \n\nnº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput \n\ndo art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº \n\n10.256, de 2001. \n\nOcorre que, em sessão Plenária do STF, do dia 30 de março de 2017, foi concluído o \n\njulgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, e os Ministros do STF, por maioria, \n\ndecidiram pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 \n\nda Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta \n\nproveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, \n\napós a Emenda Constitucional nº 20/1998. \n\nNesse sentido, a Súmula CARF nº 150 assim disciplina: “A inconstitucionalidade declarada \n\npor meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa \n\nFl. 126DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.643 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000052/2010-12 \n\n 7 \n\njurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a \n\nLei nº 10.256, de 2001.” \n\nPortanto, considerando que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI \n\n4.395, entendo que, até que esta venha a ser julgada e seu resultado proclamado, deve \n\nseguir sendo aplicada a tese fixada do Tema 669 da Repercussão Geral (RE 718.874), de \n\nmodo que a norma do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, é constitucional para fatos \n\ngeradores ocorridos após o advento da Lei nº 10.256, de 2001. \n\nNeste espeque, ao contrário do que defende a RECORRENTE, há previsão legal de \n\nresponsabilidade por sub-rogação das contribuições objeto do presente caso, regra que \n\npermanece hígida e, portanto, não pode ser afastada. \n\nNeste sentido, a sub-rogação é a substituição de uma pessoa por outrem na mesma \n\nrelação jurídica. Neste sentido, no caso em tela, a empresa adquirente de produto rural \n\ntorna-se totalmente responsável pela obrigação tributária imputada ao contribuinte \n\nprodutor rural pessoa física. \n\nNão se deve olvidar que há previsão legal (art. 33, § 5º da Lei nº 8.212/91) no sentido de \n\nque o desconto de contribuição legalmente autorizada sempre se presume feito oportuna \n\ne regularmente pela empresa a isso obrigada: \n\nArt.33. (...) \n\n§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre \n\nse presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe \n\nsendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente \n\nresponsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo \n\ncom o disposto nesta Lei. \n\nA disposição acima encontra-se em clara sintonia com o ordenamento jurídico, já que o \n\nCTN, em seu art. 128, prevê a possibilidade da lei atribuir a expresso a responsabilidade \n\npelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva \n\nobrigação: \n\nArt. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo \n\nexpresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao \n\nfato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte \n\nou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da \n\nreferida obrigação. \n\nDesta forma, no caso concreto, a RECORRENTE, na qualidade de adquirente de produção \n\nrural comercializada por produtor rural pessoa física, é diretamente responsável pela \n\nimportância que deixou de descontar do produtor rural. \n\nDestarte, ancorado na legislação de regência e com especial destaque para o \n\nentendimento jurisprudencial destacado, me convenço da correção do procedimento fiscal, razão \n\npela qual mantenho subsistente o crédito tributário no particular. \n\nDa contribuição patronal de produtor rural pessoa jurídica: \n\nNeste ponto, nada a prover, uma vez que a cobrança realizada decorre de expressa \n\ndeterminação legal válida e vigente, competindo à fiscalização – cuja atividade é vinculada e \n\nFl. 127DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.643 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000052/2010-12 \n\n 8 \n\nobrigatória – sua regular aplicação, sob pela de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. \n\n142 do CTN. \n\nAssim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas \n\nalegações contundentes a modificar o julgado no particular – sendo certo que a legislação de \n\nregência é contundente em determinar a incidência da contribuição patronal, na alíquota de 2,5% \n\nsobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural, e a devida ao SAT/RAT, na \n\nalíquota de 0,10%, aliado ao fato de que não houve nenhum recolhimento das aludidas \n\ncontribuições no período autuado – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto \n\ncomo razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 79), mediante \n\ntranscrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de \n\n21/12/2023 (Novo RICARF): \n\nA contribuição exigida no presente lançamento para o levantamento denominado “PRP” é \n\na prevista no 25, incisos I e II da Lei nº 8.870/94, com redação dada pela Lei nº 10.256/01, \n\nabaixo reproduzido. Tal contribuição é exigida do empregador Pessoa Jurídica, como \n\ncontribuinte da obrigação, e é incidente sobre a comercialização da produção rural \n\nprópria. Salienta-se que tal contribuição, também, é realizada de forma a substituir a \n\ncontribuição prevista no art. 22, I e II da Lei no 8.212/91. Tais dispositivos legais foram \n\ndescritos no – FLD – Fundamentos Legais do Débito do presente AIOP item 215 – \n\n(CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR – PESSOA JURÍDICA (SOBRE A PRODUÇÃO RURAL)) e \n\nitem 307 – (CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR (PESSOA JURÍDICA) NA COMERCIALIZAÇÃO \n\nDA PRODUÇÃO RURAL PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA \n\nINCAPACIDADE LABORATIVA): \n\nLei nº 8.870/94 \n\nArt. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que \n\nse dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei \n\nnº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, \n\nde 9.7.2001) \n\nI - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua \n\nprodução; \n\nII - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua \n\nprodução, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de \n\ntrabalho. \n\nDiante do exposto, entendo que diferentemente do que alega a Impugnante há lei formal \n\nque fundamenta a exigência de ambas as contribuições, bem como tais atos normativos \n\nconstaram do FLD. \n\nDesta forma, não prospera a tese de que as contribuições em tela teriam sido instituídas \n\npelo Decreto nº 3.048/99, por conseguinte, não há que se falar em violação ao princípio \n\nda legalidade. \n\nSendo assim, também deve ser mantido o lançamento da contribuição sobre as \n\nreceitas decorrentes da receita bruta da comercialização da produção própria e não recolhida pela \n\nRecorrente, conforme se depreende do levantamento PRP - PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA, \n\nconstante do DD-Discriminativo do Débito do Lançamento (fls. 6/7). \n\nFl. 128DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2001-007.643 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14120.000052/2010-12 \n\n 9 \n\nPor fim, quanto ao entendimento jurisprudencial administrativo trazido a justificar \n\nas pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que \n\ncolegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas \n\ncomplementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por \n\nelas resolvidos. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter \n\nincólume o auto de infração lavrado. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 129DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7188354}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "WILDERSON BOTTO",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "albuquerque",1, "ao",1, "assinado",1, "autos",1, "botto",1, "brito",1, "cassio",1, "claudia",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "de",1, "digitalmente",1, "discutidos",1, "do",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}