{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10839440",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.71733,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-22T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202501",
        "camara_s":"Quarta Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Obrigações Acessórias\nData do fato gerador: 31/08/2011\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.\nTem-se obscuridade ao não se pontuar, textualmente, a corresponsabilidade do representante legal da empresa transportadora estrangeira, apesar de ex lege.\nTem-se omissão quando se deixa de dar ciência da decisão desfavorável à Fazenda Nacional, nos termos do art. 63, § 3º, do Anexo III, do (antigo) RICARF, que impunha tal comunicação.\nRecurso provido.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-03-10T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10936.720152/2011-96",
        "anomes_publicacao_s":"202503",
        "conteudo_id_s":"7223599",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-10T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"3401-013.805",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10936720152201196.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"GEORGE DA SILVA SANTOS",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10936720152201196_7223599.pdf",
        "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.\n\nAssinado Digitalmente\nGeorge da Silva Santos – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nLeonardo Correia Lima Macedo – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-01-27T00:00:00Z",
        "id":"10839440",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-22T09:38:05.452Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1827286623145951232,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-08T00:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-08T00:50:41Z; Last-Modified: 2025-03-08T00:50:41Z; dcterms:modified: 2025-03-08T00:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-08T00:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-08T00:50:41Z; meta:save-date: 2025-03-08T00:50:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-08T00:50:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-08T00:50:41Z; created: 2025-03-08T00:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-08T00:50:41Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-08T00:50:41Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10936.720152/2011-96  \n\nACÓRDÃO 3401-013.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO EMBARGOS \n\nEMBARGANTE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA-PR \n\nINTERESSADO AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA E FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 31/08/2011 \n\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.  \n\nTem-se obscuridade ao não se pontuar, textualmente, a \n\ncorresponsabilidade do representante legal da empresa transportadora \n\nestrangeira, apesar de ex lege. \n\nTem-se omissão quando se deixa de dar ciência da decisão desfavorável à \n\nFazenda Nacional, nos termos do art. 63, § 3º, do Anexo III, do (antigo) \n\nRICARF, que impunha tal comunicação. \n\nRecurso provido. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e \n\nacolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGeorge da Silva Santos – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonardo Correia Lima Macedo – Presidente \n\n \n\nFl. 111DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10936.720152/2011-96 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso \n\nJose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de \n\nOliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\nPara análise, os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal \n\nem Curitiba-PR ao Acórdão nº 3003-002.155, assim ementado (e-fls. 87/95): \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nData do fato gerador: 31/08/2011  \n\nRESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONCEITUADAS COMO CRIMES. \n\nA responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei \ncomo crimes ou contravenções. \n\n \n\nO despacho de admissibilidade assim contextualiza e resume os vícios suscitados (e-\n\nfls. 102/106): \n\n \n\nDA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À FAZENDA NACIONAL  \n\nCumpre ressaltar que embora essa matéria não seja \n\nabrigada pelas disposições regimentais quanto à interposição de embargos, \n\nverifica-se pelo iter processual que tem razão a embargante quando argui \n\nque não foi observado o disposto pelo § 3º do art. 63 do anexo III do \n\nRegimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº \n\n343/2015, que estabelece a efetivação da ciência ao representante da \n\nProcuradoria da Fazenda Nacional no caso de acórdãos com decisão \n\ndesfavorável à Fazenda Nacional. \n\nAssim deixa-se consignado a ausência de ciência quanto ao \n\nAcórdão nº 3003-002.155 ao representante da Procuradoria da Fazenda \n\nNacional. \n\nPassa-se a seguir à análise da matéria embargada. \n\nDA OBSCURIDADE/INEXATIDÃO MATERIAL \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10936.720152/2011-96 \n\n 3 \n\n( Quanto à definição do sujeito passivo solidário, responsável \n\ntributário sobre o qual recairá a exigência fiscal) \n\nDestaca a decisão embargada  \n\na) NO RELATÓRIO \n\nTrata o presente sobre exigência de crédito tributário \n\nno valor de R$ 7.655,28, formalizado contra AB \n\nCOMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., em 17/10/201, a título \n\nde multa equivalente ao valor aduaneiro da \n\nmercadoria, pela impossibilidade de sua apreensão. \n\nNo curso do despacho aduaneiro de importação – DI \n\nnº 11/1570122-5, a empresa apresentou \n\ndocumentação adulterada para o desembaraço da \n\nmercadoria no Porto Internacional de Sete Quedas, em \n\nGuairá/PR; conforme Termo de Constatação nº \n\n14/2011, o MIC/DTA PY 184733524, emitido e \n\napresentado em 31/08/2011, continha carimbo e \n\nassinatura falsos em nome do Sr. Silvio A. Duarte C, \n\nfuncionário da Aduana Paraguaia, utilizados na \n\nretificação de informações no verso do documento. \n\nNO VOTO  \n\nConsidero assistir razão à tese de que a \n\nresponsabilidade do importador pela infração estaria \n\nexcluída, uma vez que esta se limita àquele sujeito que \n\napresentou o MIC/DTA PY 184733524 adulterado \n\nobjetivando o desembaraço aduaneiro, contendo \n\ncarimbo e assinatura falsos de funcionário da Aduana \n\nParaguaia, incidindo, como dito, o referido art. 137 do \n\nCTN aos fatos narrados na autuação. \n\nAinda a meu ver, não se sustenta a tese propugnada \n\nno voto vencedor do acórdão combatido, de que a \n\nmulta se justificaria em face da independência de \n\nesferas. \n\nA questão aí não se refere à independência de esferas, \n\nporquanto as penalidades administrativa e criminal \n\ncontinuam existindo autonomamente no caso, ainda \n\nque a responsabilidade pelas infrações recaia sobre a \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10936.720152/2011-96 \n\n 4 \n\npessoa do agente, mesmo não sendo este o \n\ncontribuinte original. \n\nPor outro lado, não vislumbro nos autos documentos \n\ncomprobatórios da impugnação de MARCOS ANDRE \n\nMARQUES DA SILVA (representante da empresa \n\nTRANSPILATI S/A) no Brasil, em relação ao Auto de \n\nInfração lavrado. \n\nÀ luz do que dispõe o art. 16, inc. III, bem como a \n\nconsiderar o enunciado no art. 17, caput, ambos do \n\nDecreto nº 70.235/1972, as razões de defesa devem \n\nser todas declinadas por ocasião da impugnação, sob \n\npena de preclusão, conforme se verifica da transcrição \n\ndos mencionados dispositivos: \n\nDestaca a Informação, fls. 97/98: \n\nPor outro lado, considerando o provimento à exclusão \n\ndo polo passivo do principal interessado no processo, a \n\nempresa AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA., CNPJ nº \n\n81.175.416/0005-76, esta unidade de preparo apura \n\nos procedimentos a serem adotados para eventual \n\nseguimento do processo para execução do acórdão, \n\nlevantando a existência de inexatidão material que \n\nnecessita análise e manifestação do órgão julgador \n\npara o devido seguimento da exigência fiscal. \n\nNo citado acórdão nº 3033-002.155 da 3ª Turma \n\nExtraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF \n\nverifica-se o seguinte registro no voto da decisão: \n\nDe modo que, diante da ausência de manifestação de \n\nMARCOS ANDRE MARQUES DA SILVA, arrolado como \n\ncoautor da infração no lançamento de ofício, restaram \n\nincontroversa nos autos os fatos que lhe foram \n\nimputados pela autoridade aduaneira. (...)Pelo registro \n\nno lançamento a empresa transportadora TRANSPILATI \n\nS/A seria a qualificada como sujeito passivo solidária \n\nna autuação, sendo o sr. MARCOS ANDRE MARQUES \n\nDA SILVA, seu representante legal no Brasil. \n\n(...)Considerando os fatos relatados, existe \n\nobscuridade e/ou inexatidão material na decisão \n\nadministrativa, uma vez que o contribuinte pessoa \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10936.720152/2011-96 \n\n 5 \n\nfísica Marcos André Marques da Silva, identificado \n\npelo CPF nº 703.750.119-00, não teria sido \n\nformalmente qualificado com sujeito passivo solidário \n\npelo lançamento de ofício, sendo apresentado como \n\nrepresentante no Brasil da empresa transportadora \n\nsediada no exterior, assim qualificada. Assim, o \n\nprocesso carece de definição clara pelo órgão julgador \n\nacerca do sujeito passivo ao qual deverá ser exigido o \n\ncrédito tributário controlado pelo processo. \n\n(destaques não originais). \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro George da Silva Santos, Relator \n\n1 ADMISSIBILIDADE \n\nEm último juízo, conheço do recurso. \n\n2 MÉRITO \n\nPara a melhor compreensão do colegiado, vale o registro das informações de e-fls. \n\n97/98, que ensejaram os presentes Embargos de Declaração: \n\n \n\nO processo administrativo fiscal (PAF) trata de Auto de Infração de \nMulta Proporcional ao Valor Aduaneiro lavrado em nome de AB COMERCIO DE \nINSULMOS LTDA., CNPJ nº 81.175.416/0005-76, objeto de litígio administrativo. \n\n O processo foi apreciado pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª \nSeção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em \n18/10/2022, sendo formalizado o Acórdão nº 3033-002.155, que acatou a \npreliminar de ilegitimidade passiva, dando provimento ao Recurso Voluntário da \nempresa autuada. \n\n Inicialmente, cumpre registrar que não foi observado o disposto \npelo § 3º do art. 63 do anexo III do Regimento Interno do CARF (RICARF), \naprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que estabelece a efetivação da ciência ao \nrepresentante da Procuradoria da Fazenda Nacional no caso de acórdãos com \ndecisão desfavorável à Fazenda Nacional. \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10936.720152/2011-96 \n\n 6 \n\n Por outro lado, considerando o provimento à exclusão do polo \npassivo do principal interessado no processo, a empresa AB COMERCIO DE \nINSUMOS LTDA., CNPJ nº 81.175.416/0005-76, esta unidade de preparo apura os \nprocedimentos a serem adotados para eventual seguimento do processo para \nexecução do acórdão, levantando a existência de inexatidão material que \nnecessita análise e manifestação do órgão julgador para o devido seguimento da \nexigência fiscal. \n\n No citado acórdão nº 3033-002.155 da 3ª Turma Extraordinária \nda 3ª Seção de Julgamento do CARF verifica-se o seguinte registro no voto da \ndecisão: \n\n \n\nNo entanto, o Auto de Infração que instrui o processo, em sua \n“descrição dos fatos”, assim estabelece: \n\n \n\nPelo registro no lançamento a empresa transportadora \nTRANSPILATI S/A seria a qualificada como sujeito passivo solidária na autuação, \nsendo o sr. MARCOS ANDRE MARQUES DA SILVA, seu representante legal no \nBrasil. \n\nDe fato, o Acórdão nº 16-089.928, da 12ª Turma da DRJ/SPO, já \nidentificava a Pessoa Física MARCOS ANDRE MARQUES DA SILVA como co-\nresponsável da infração e da exigência fiscal, conforme se verifica no registro \nabaixo copiado: \n\n \n\n Considerando os fatos relatados, existe obscuridade e/ou \ninexatidão material na decisão administrativa, uma vez que o contribuinte pessoa \nfísica Marcos André Marques da Silva, identificado pelo CPF nº 703.750.119-00, \nnão teria sido formalmente qualificado com sujeito passivo solidário pelo \nlançamento de ofício, sendo apresentado como representante no Brasil da \nempresa transportadora sediada no exterior, assim qualificada. Assim, o processo \ncarece de definição clara pelo órgão julgador acerca do sujeito passivo ao qual \ndeverá ser exigido o crédito tributário controlado pelo processo. \n\n Relatados os fatos que impedem a execução imediata do Acórdão \nnº 3033-002.155 da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, \nde 18/10/2022, apresento o processo para análise do Delegado da Receita Federal \ndo Brasil em Curitiba-PR, responsável pela Equipe do Contencioso Administrativo \nda 09ªRF, com proposição de encaminhamento do processo ao Conselho \nAdministrativo de Recursos Fiscais com interposição de Embargos de Declaração, \nart. 65 do anexo III do RICARF, ou Embargos Inominados, art. 66 do anexo III do \nRICARF, para apreciação de obscuridade/inexatidão material na citada decisão \nadministrativa e/ou subsidiariamente adotar os procedimentos de ciência da \ndecisão administrativa ao representante da PGFN, conforme estabelecido no § 3º \ndo art. 63 do anexo III da Portaria MF nº 343/2015.  \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10936.720152/2011-96 \n\n 7 \n\n \n\nA leitura da decisão embargada permite concluir pela responsabilização do senhor \n\nMARCOS ANDRÉ MARQUES DA SILVA, na condição de representante legal da empresa \n\ntransportadora TRANSPILATI S/A. \n\n \n\nAdemais, tal responsabilização é ex lege; aliás, isso ocorre porque a jurisdição da \n\nReceita Federal não abrange os intervenientes estrangeiros (extraterritorialidade), sendo \n\nobrigatório que eles designem representantes nacionais. Esses representantes deverão estar \n\nhabilitados para realizar os procedimentos necessários e atuar junto ao órgão, viabilizando, assim, \n\no exercício do controle aduaneiro. \n\nDeve-se sublinhar que o senhor MARCOS ANDRÉ MARQUES DA SILVA foi \n\ncientificado e teve total conhecimento do teor do Auto de Infração (e-fls. 02/10), com o que se \n\nviabilizou o exercício da ampla defesa e do contraditório, presumindo-se, ademais, ter ciência das \n\nconsequências jurídicas da condição de representante legal no Brasil de uma sociedade \n\nempresária transportadora estrangeira. \n\nPor fim, quanto à ausência de ciência da decisão desfavorável à Fazenda Nacional, \n\ntem-se a efetiva inobservância ao art. 63, § 3º, do Anexo III, do (antigo) RICARF, que impunha tal \n\ncomunicação, pelo que, no ponto, o recurso também merece provimento. \n\n \n\n3 DISPOSITIVO \n\nAnte o exposto, conheço e dou provimento a estes Embargos de Declaração para, \n\nsem efeitos infringentes: \n\na) Afastar a obscuridade e afirmar a corresponsabilidade do senhor MARCOS \n\nANDRÉ MARQUES DA SILVA, ante a condição de representante legal da empresa \n\ntransportadora TRANSPILATI S/A; \n\nb) Determinar a cientificação da PROCURADORIA DA FAZENCIA NACIONAL quanto \n\nao teor do Acórdão nº 3003-002.155, com os acréscimos aqui implementados. \n\n \n\nÉ o meu voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGeorge da Silva Santos \n\n \n \n\nFl. 117DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.805 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10936.720152/2011-96 \n\n 8 \n\n \n\n \n\nFl. 118DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 admissibilidade\n\t2 mérito\n\t3 dispositivo\n\n",
        "score":4.71733}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção",1],
      "camara_s":[
        "Quarta Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Terceira Seção De Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "GEORGE DA SILVA SANTOS",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "acolher",1,
        "acordam",1,
        "ana",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "celso",1,
        "colegiado",1,
        "conhecer",1,
        "correia",1,
        "cruz",1,
        "da",1,
        "de",1,
        "declaração",1,
        "digitalmente",1,
        "discutidos",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}