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RESTITUIÇÃO. \n\nDeve ser reconhecido o direito creditório apurado, inclusive em diligência \n\nfiscal, com base em elementos documentos e comprovantes de retenção \n\nanexados pela Recorrente. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos a favor do contribuinte nos limites \n\nidentificados pela diligência de fls. fls. 2226-2227, cuja tabela segue colacionada ao voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRicardo Piza Di Giovanni – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Mateus Ciccone – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, \n\nMauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno \n\nMacedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nFl. 2237DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.014541/00-71 \n\n 2 \n\nTrata-se de pedido de restituição no valor de R$ 698.332,92, oriundo de crédito de \n\nImposto de Renda retido na fonte — IRRF (cód 8045 e 1708), referente aos anos calendário 1995 a \n\n1999, conexo com pedido de compensação de débitos no valor de R$ 152.812,53 de IRRF lançado \n\nde oficio (cód 2932), relativos aos períodos de apuração 1996 a 1998, formalizados no processo n° \n\n15374.001687/00-94 (fls. 01/02).   \n\nSegundo o relatório do v. acórdão recorrido (fls. 645/651), os fatos ocorreram da \n\nseguinte forma: \n\nVersa o presente processo sobre pedido de restituição, no valor de R$ 698.332,92, oriundo \n\nde crédito de Imposto de Renda retido na fonte — IRRF  (cód  8045 e  1708),  referente  aos  \n\nanos-calendário  1995  a  1999, conexo  com  pedido  de  compensação  de  débitos  no  \n\nvalor  de  R$ 152.812,53  de  IRRF  lançado  de  oficio  (cód  2932),  relativos  aos períodos  \n\nde  apuração  1996  a  1998,  formalizados  no  processo  n° 15374.001687/00-94 (fls. \n\n01/02).  \n\n2 No  processo  n°  10768.014542/00-33,  em  apenso, verifica-se,  às fls. 01/02,  mesmo  \n\npedido  de  restituição,  conexo  com  outro  pedido  de compensação  de  débitos  no  valor  \n\nde  R$  138.188,97  e  R$  12.209,70, referente ao IRRF (cód 2932) e ao IRPJ (cód. 2917), \n\nrespectivamente, lançados  de  oficio  nos  períodos  de  apuração  1996  a  1998  e \n\nformalizados no processo n° 15374.001686/00-21.  \n\n3 Nestes autos foram juntadas, às fls. 68/148, consultas efetuadas nos sistemas \n\ninformatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal, tais  como, pagamentos  (SINAL),  \n\ndeclarações  de  IRPJ  (IRPJCONS),  declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte \n\n(IRFCONS) e demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais (SAPLI).  \n\n4  Conforme  mencionado  no  Parecer  Conclusivo  n°  100/05  (fls. 233/235),  foi  solicitada  \n\ndiligência  fiscal  no  estabelecimento  do interessado, conforme despacho de fl. 146, a fim \n\nde se apurar os saldos do imposto de renda a pagar (negativo ou não) nos anos-calendário \n\nem pauta, ante a escassez dos elementos fornecidos pelo interessado e dos documentos \n\njuntados para fins de instrução do processo.  \n\n5 A DIPAC  da Delegacia da Receita Federal ,de Fiscalização/RJ, em resposta  ao  pedido  de  \n\ndiligência  (fls.  152/154),  anexou  extrato  do sistema  ação  fiscal  com  a  informação  de  \n\nque  o  contribuinte  foi fiscalizado nos períodos de 1996 a 1998, tendo sido lavrados autos \n\nde infração  constantes  dos  processos  n°  15374.001686/00-21  e  n° 15374.001687/00-94, \n\nnão se manifestando quanto aos anos-calendário 1995 e 1999.  \n\n6 Ante a ausência de diligência, a autoridade administrativa instruiu o processo  com  novas  \n\nconsultas,  referente  à  declaração  do  Imposto  de Renda Retido na Fonte — DIRF, que \n\nforam acostadas às fls. 155/232. \n\n7  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  236,  a  autoridade administrativa  não  \n\nreconheceu  o  direito  creditório  e  declarou  não homologadas  as  compensações  \n\nefetuadas,  com  base  no  Parecer Conclusivo n° 100/05 (fls. 233/235).  \n\n8 O interessado, cientificado em  06/07/2005  (fl.  240),  apresentou, em 04/08/2005, \n\nmanifestação  de inconformidade  de fls.  262/275,  na  qual alega, em síntese, que:  \n\nFl. 2238DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.014541/00-71 \n\n 3 \n\n9  a  não  realização  da  diligência  requerida,  evidencia  vício insanável no procedimento \n\nem curso;  \n\n10 havendo o contribuinte, fornecido documentos e elementos capazes, de identificar seu \n\ncrédito, não pode a autoridade fiscal alegar que não foram  apresentados  elementos  que  \n\npermitam  a  análise  do procedimento;  \n\n11  a  construção  dos  créditos  ora  pleiteados  poderia  ser  verificada facilmente  pela  \n\nanálise  dos  informes  de  retenção  enviados individualmente pelas empresas que \n\nprocederam à retenção do Imposto de Renda, entretanto, a juntada dos referidos \n\ndocumentos somente não foi  realizada  pelo fato  de inviabilizarem  o  manuseio  dos  \n\nautos,  dado seu grande volume;  \n\n12  No  item  2.1  da  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado discorre sobre a \n\ncerteza e liquidez do crédito pleiteado, correspondente aos anos-calendário 1995 a 1999.  \n\n13 Encerra requerendo que:  \n\n14  \"—  seja  declarada  a  nulidade  da  citação  em  face  do  flagrante cerceamento de \n\ndefesa no trâmite do processo administrativo, sendo os autos remetidos de volta à \n\nDelegacia da Receita Federal para o devido cumprimento das diligências mencionadas às \n\nfls. 149, ou;  \n\n15 - alternativamente, seja reformada a decisão de fls., homologandose a compensação dos \n\nrespectivos créditos em favor da contribuinte.\"  \n\n16 Acosta aos autos documentos de fls. 276/643. \n\nA DRJ decidiu manter o Auto de Infração nos seguintes termos: \n\n(...) \n\n20 Trata-se de pedido de restituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda \n\nretido na fonte - IRRF (cód 8045 e 1708) e pedido de compensação com débitos do \n\ninteressado, referente a IRRF (cód 2932) e IRPJ (cód. 2917) lançados de oficio e formalizados \n\nnos processos n° 15374.001686/00-21 e n° 15374.001687/00-94.  \n\n21  Através  do  Despacho Decisório de fls. 236, a autoridade administrativa não  \n\nreconheceu  o  direito  creditório  e  declarou  não homologadas  as  compensações  \n\nefetuadas,  com  base  no  Parecer Conclusivo n° 100/05 (fls. 233/235).  \n\n22  Não  conformado,  o  interessado  apresenta  manifestação  de inconformidade às fls. \n\n262/275 e junta documentos às fls. 276/643.  \n\n23  Preliminarmente,  alega  o  interessado  que  a  não  realização  da diligência  requerida  \n\nevidencia  vício  insanável  no  procedimento  em curso e, conseqüentemente, na decisão \n\nora combatida.  \n\n24  Cumpre  esclarecer  que  a  solicitação  da  diligência  (fls.  149),  nos termos  em  que  foi  \n\nformulada,  decorreu  da  livre  convicção  da autoridade administrativa que analisou o \n\npleito do interessado. Com a manifestação  da  Divisão  de  Programação,  Avaliação  e  \n\nControle  da Atividade Fiscal — DIPAC às fls. 152/154 e com as consultas juntadas às  fls.  \n\nFl. 2239DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.014541/00-71 \n\n 4 \n\n155/232,  a  autoridade  administrativa,  em  sua  livre  convicção, entendeu ser dispensável \n\na diligência para emitir o Parecer Conclusivo n°  100/05,  onde propôs o indeferimento  da \n\nrestituição,  opinando  pela não homologação das compensações.  \n\n25 Portanto,  não  há vício  no  procedimento,  ante  a  não  realização  da diligência \n\nsolicitada pela autoridade administrativa.  \n\n26  Quanto  ao  mérito,  cumpre  inicialmente  destacar,  conforme  já mencionado  no  \n\nParecer  Conclusivo  n°  100/05,  que  a  restituição  ora solicitada  pelo interessado  se  \n\nrefere  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica — IRPJ, cuja retenção na fonte, quando a \n\nlei assim determina, representa uma das modalidades de pagamento.  \n\n27  Verifica-se  através  do  pedido  (fls.  01)  que  o interessado  deseja  a restituição dos \n\nseguintes valores:  \n\n[...]28 Nas consultas realizadas, referentes ao extrato das declarações de  IRPJ,  acostadas  \n\naos  autos  às  fls.  71/94,  verifica-se  que  o  saldo negativo de IRPJ apurado pelo \n\ninteressado corresponde a:  \n\n[...]29 Compõe a apuração desses saldos o valor de Imposto de Renda retido na fonte no \n\nmontante de:  \n\n[...]30  A  fim  de  comprovar  a  existência  dos  créditos  requeridos,  o interessado traz aos \n\nautos cópias do balancete de verificação contábil dos meses de dezembro, referente aos \n\nanos-calendário em exame e das respectivas  declarações  de  IRPJ  (fls.  277/616),  bem  \n\ncomo demonstrativo  contendo  n°  das  contas  em  que  foram  registrados  os valores  de  \n\nIRRF  no  balancete  (fls.  617/620), extrato contendo débitos dos  processos  n°  \n\n15374.001.687/00-94 e  n°  15374.001.686/00-21  (fls. 622/631).  \n\n31  Ocorre  que  tais  demonstrativos  contábeis  isoladamente  não comprovam  o  direito  \n\ncreditório  que  o  interessado  pleiteia.  Faz-se necessária a juntada de documentos que \n\nderam suporte a escrituração.  \n\n32  Como,  no  presente  caso,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  oriundo basicamente  do  IRRF,  \n\nos  comprovantes  de  retenção  são  peças imprescindíveis  na  análise  da  apuração  do  \n\ncrédito  a  ser  restituído, portanto,  devem  ser  juntados  aos  autos.  Tal  exigência  decorre \n\nde expressa previsão, contida na Lei n° 7.450 de 23 de dezembro de 1985, que assim dispõe:  \n\nArt  55  -  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos somente \n\npoderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou jurídica,  se  o  contribuinte  \n\npossuir  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos \n\nrendimentos.  \n\n33  Acompanhando  esses  comprovantes  de  retenção,  onde  consta  o nome e CNPJ da \n\nfonte pagadora, bem como os valores de rendimentos e  dos  respectivos  IRRF,  o  \n\ninteressado  deve  preencher  demonstrativo informando discriminadamente em qual conta \n\nfoi escriturado cada um dos  rendimentos  e  respectiva  retenção  do  tributo,  constantes  \n\ndos documentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  juntando  ainda  a correspondente \n\ndocumentação contábil comprobatória.  \n\nFl. 2240DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.014541/00-71 \n\n 5 \n\n34 Tal providência deve ser adotada pelo interessado, visto que o IRRF só  pode  ser \n\nconsiderado  na  apuração  do  saldo  do  IRPJ  a  pagar,  nos períodos de apuração em \n\nque(os  respectivos  rendimentos componham a base de cálculo do tributo.  \n\n35 Entretanto, não é o que se verifica na instrução destes autos.  \n\n36  Alega  o  interessado  que  os  informes  de  retenção  enviados  pelas fontes  pagadoras  \n\nencontra-se  na  empresa,  entretanto,  ajuntada  aos autos  não  foi  realizada  pelo  grande  \n\nvolume  de  documentos.  Nesse sentido, solicita a realização da diligência. \n\nA  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  04/22), repisando os argumentos \n\nda manifestação de inconformidade, entretanto, juntou documentos aos autos de fls.755/2125 \n\n(anexos juntados ao processo), que são em sua maioria  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  \n\nretenção  do  IRRF  das  fontes  retentoras  e pagadoras, informe de rendimentos relativos as \n\ncomissões do período de 1993 até 1999.  \n\nAto contínuo, a Recorrente apresentou petição aos autos  (fls.  659/662), \n\nrequerendo a desistência da lide em relação aos processos ora em análise, devido a inclusão dos \n\ndébitos  constantes  nos  AIs  15374.001687/00-94  e  15374.001686/00-21  no  programa  de \n\nparcelamento, conforme a parte do requerimento abaixo colacionada. \n\n \n\nFl. 2241DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.014541/00-71 \n\n 6 \n\n \n\nEm seguida, foi preferido despacho de fls. 664, determinando a devolução dos \n\nautos a unidade de origem, devido a desistência do recurso.  \n\nAto contínuo, os autos retornaram e foram encaminhados para julgamento na C. 2  \n\nTurma  Ordinária  da  2  Câmara  da  2  Seção  de  Julgamento,  que  proferiu despacho (fls. \n\n714/717)  declinando  competência  em  razão  de  entender  que  a  matéria  era  relativa  a  IRPJ  - \n\nIRRF antecipação.   \n\nEm 05 de outubro de 2016 esta turma baixou os autos em diligência por meio da \n\nResolução 1402000.397, a qual converteu o julgamento em diligência para que a  Unidade  de  \n\nOrigem  analisasse se os  documentos    de  fls.  755/2125, referentes aos períodos de 1995 até  \n\n1999  e elaborasse Relatório  Circunstânciado, informando  se  ocorreu  a retenção e o pagamento \n\ndo IRRF. Os autos retornaram de diligência com respectivo relatório. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de \n\nadmissibilidade,  por  tal  motivo,  dele  tomo  conhecimento  apenas  em  relação  a  matéria  e  ao \n\nrequerimento de restituição do imposto, deixando de conhecer a parte relativa aos pedidos de \n\ncompensação dos créditos com os AIs 15374.001687/00-94 e 15374,001686/00-21.   \n\nTrata-se de pedido de restituição no valor de R$ 698.332,92, oriundo de crédito de \n\nImposto de Renda retido na fonte — IRRF (cód. 8045 e 1708), referente aos anos-calendário 1995 \n\na 1999 (e-fl. 02).  \n\nFl. 2242DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.014541/00-71 \n\n 7 \n\nO  pedido foi indeferido, por meio do Despacho Decisório. O requerente apresentou \n\nmanifestação de inconformidade às e-fls. 317 a 330, com diversos anexos às folhas seguintes, a \n\nqual foi indeferida pela DRJ.  \n\nAo analisar o Recurso Voluntário, em 05 de outubro de 2016 esta turma baixou os \n\nautos em diligência por meio da Resolução 1402000.397, a qual converteu o julgamento em \n\ndiligência para que a Unidade de Origem analisasse se os  documentos    de  fls.  755/2125, \n\nreferentes aos períodos de 1995 até  1999  e elaborasse Relatório  Circunstânciado, informando  \n\nse  ocorreu  a retenção e o pagamento do IRRF. \n\nNas palavras da Resolução dessa Turma: \n\nConforme o  Parece  Conclusivo  n°  100/05  (fls.  233/235), antes da Resolução, a \n\nfiscalização não havia cumprido com a diligência, mas para suprir a ausência de conteúdo \n\nprobatório, juntou aos autos extrato  do  sistema  ação  fiscal  com  a  informação  de  que  o  \n\ncontribuinte  foi  fiscalizado  nos períodos  de  1996  a  1998, tendo  sido lavrados  autos  de \n\ninfração  constantes  dos  processos  n° 15374.001686/00-21  e  n°  15374.001687/00-94,  \n\ndeixando  de  se  manifestar  sobre  os  anoscalendários de 1995 e 1999. \n\n4  Conforme  mencionado  no  Parecer  Conclusivo  n°  100/05  (fls. 233/235),  foi  solicitada  \n\ndiligência  fiscal  no  estabelecimento  do interessado, conforme despacho de fl. 146, a fim \n\nde se apurar os saldos do imposto de renda a pagar (negativo ou não) nos anos-calendário \n\nem pauta, ante a escassez dos elementos fornecidos pelo interessado e dos documentos \n\njuntados para fins de instrução do processo.  \n\n5 A DIPAC  da Delegacia da Receita Federal ,de Fiscalização/RJ, em resposta  ao  pedido  de  \n\ndiligência  (fls.  152/154),  anexou  extrato  do sistema  ação  fiscal  com  a  informação  de  \n\nque  o  contribuinte  foi fiscalizado nos períodos de 1996 a 1998, tendo sido lavrados autos \n\nde infração  constantes  dos  processos  n°  15374.001686/00-21  e  n° 15374.001687/00-94,  \n\nnão  se  manifestando  quanto  aos  anoscalendário 1995 e 1999.  \n\n6 Ante a ausência de diligência, a autoridade administrativa instruiu o processo  com  novas  \n\nconsultas,  referente  à  declaração  do  Imposto  de Renda Retido na Fonte — DIRF, que \n\nforam acostadas às fls. 155/232. \n\nQuando a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (primeiro anexo) repisando os \n\nargumentos  de  defesa  da  manifestação  de  inconformidade,  juntou  aos  autos  novos \n\ndocumentos, na tentativa de comprovar a retenção do IRRF (todos os anexos).  \n\nOs documentos são, em sua maioria, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção  \n\ndo  IRRF  das  fontes  retentoras/pagadoras  e  informe  de  rendimentos  relativos  as \n\ncomissões do período de 1993 até 1999. \n\nTais  documentos são  aqueles  que  o  v.  acórdão  recorrido  apontou  como necessário \n\npara a comprovação do crédito de IRRF e que não constavam nos autos até aquele \n\nmomento, vejamos. \n\n30  A  fim  de  comprovar  a  existência  dos  créditos  requeridos,  o interessado traz \n\naos autos cópias do balancete de verificação contábil dos meses de dezembro, \n\nreferente aos anos-calendários em exame e das respectivas  declarações  de  IRPJ  \n\nFl. 2243DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.014541/00-71 \n\n 8 \n\n(fls.  277/616),  bem  como demonstrativo  contendo  n°  das  contas  em  que  foram  \n\nregistrados  os valores  de  IRRF  no  balancete  (fls.  617/620), extrato contendo \n\ndébitos dos  processos  n°  15374.001.687/00-94 e  n°  15374.001.686/00-21  (fls. \n\n622/631).  \n\n31  Ocorre  que  tais  demonstrativos  contábeis  isoladamente  não comprovam  o  \n\ndireito  creditório  que  o  interessado  pleiteia.  Faz-se necessária a juntada de \n\ndocumentos que deram suporte a escrituração.  \n\n32  Como,  no  presente  caso,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  oriundo basicamente  \n\ndo  IRRF,  os  comprovantes  de  retenção  são  peças imprescindíveis  na  análise  da  \n\napuração  do  crédito  a  ser  restituído, portanto,  devem  ser  juntados  aos  autos.  \n\nTal  exigência  decorre  de expressa previsão, contida na Lei n° 7.450 de 23 de \n\ndezembro de 1985, que assim dispõe:  \n\nArt  55  -  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer \n\nrendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa \n\nfísica  ou jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção \n\nemitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  \n\n33  Acompanhando  esses  comprovantes  de  retenção,  onde  consta  o nome e \n\nCNPJ da fonte pagadora, bem como os valores de rendimentos e  dos  respectivos  \n\nIRRF,  o  interessado  deve  preencher  demonstrativo informando \n\ndiscriminadamente em qual conta foi escriturado cada um dos  rendimentos  e  \n\nrespectiva  retenção  do  tributo,  constantes  dos documentos  emitidos  pelas  \n\nfontes  pagadoras,  juntando  ainda  a correspondente documentação contábil \n\ncomprobatória.   \n\n34 Tal providência deve ser adotada pelo interessado, visto que o IRRF só  pode  ser \n\nconsiderado  na  apuração  do  saldo  do  IRPJ  a  pagar,  nos períodos de apuração \n\nem que os respectivos rendimentos componham a base de cálculo do tributo. \n\nOu  seja,  os  documentos  relativos  aos  períodos  de  1995  até  1999,  que  foram \n\njuntados aos autos em sede de Recurso Voluntário, são objeto do processo em \n\nepígrafe e não foram analisados pela  Fiscalização antes da Resolução.   \n\nInclusive,  a  ausência  de  tais  documentos  nos  autos  no  momento  em  que  foi \n\nproferido o v. acórdão recorrido, foi o que fundamentou o não provimento da \n\nmanifestação de inconformidade.  \n\nSendo  assim,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade material, o relator \n\nda Resolução 1402000.397 recebeu  e analisou tais documentos, eis que os considerou como \n\nprovas passíveis de comprovar a retenção e pagamento do IRRF dos anos-calendários de 1995 até \n\n1999, período objeto do processo em epígrafe. Entendeu que esses documentos poderiam \n\ninclusive alterar a base negativa do IRPJ, gerando crédito a ser restituído para Recorrente. \n\nDesta forma, a Resolução 1402000.397 seguiu o voto do relator no sentido de \n\nconverter o julgamento em diligência para que a Unidade  de  Origem  analisasse se os  \n\nFl. 2244DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.014541/00-71 \n\n 9 \n\ndocumentos    de  fls. 755/2125, referentes aos períodos de  1995  até  1999  e  elaborasse \n\nRelatório  Circunstânciado,  informando  se  ocorreu  a retenção e o pagamento do IRRF.  \n\nDeterminou referida Resolução que caso fosse necessário deveria efetuar diligência \n\njunto aos comissionados ou empresar de terceiros envolvidas nas operações ora em epígrafe, para \n\ncomprovar a retenção e o pagamento.  Em seguida, determinou que a  Recorrente fosse intimada \n\npara  se  manifestar  sobre  o  Relatório Circunstânciado no prazo de 30 dias. \n\nNesse sentido, conforme relatório de diligência de fls. 2226-2227 foram analisados \n\ntodos os Comprovantes Anuais de Retenção relativos aos anos-calendários 1995 a 1999, \n\nconstantes das e-fls. 1326 a 2107, destacando que as demais folhas apontadas na Resolução não \n\nse referem a informes de rendimentos ou correspondem a períodos pretéritos ao ora pleiteado.  \n\nSegue abaixo conclusão da Diligência: \n\nDa análise realizada, foi elaborada tabela acostada como “Documento Não Paginável” à \n\ne-fl. 2225, e que pode ser baixada, visualizada e trabalhada em aplicativos de planilhas \n\neletrônicas.  \n\nCumpre registrar que não foram validados os seguintes documentos:  \n\n Duplicados;  \n\n Ilegíveis;  \n\n Beneficiários desconhecidos;  \n\n Substituídos por comprovantes retificadores;  \n\n Os que se referem a período, fonte pagadora e beneficiário coincidentes a de outro \n\ndocumento, mas com valores divergentes. Nesse último caso, se os endereços dos \n\nbeneficiários foram diferentes, o comprovante foi validado, por ficar subentendido se \n\nreferirem a estabelecimentos distintos; \n\nOs totais de valores retidos encontrados nos comprovantes de retenção anexados pelo \n\nrequerente, segregados por ano e código de retenção, são os que seguem: \n\n \n\nQuanto à realização de diligências junto às fontes pagadoras a fim de comprovar a \n\nretenção e o pagamento, entende-se pela inviabilidade da operação, visto o grande lapso \n\ntemporal transcorrido, de mais de vinte anos, desde os fatos geradores até os dias atuais.  \n\nOutrossim, os contribuintes são desobrigados de armazenar documentos fiscais por prazo \n\nsuperior ao decadencial, caso não se refiram a pendências próprias perante o fisco.  \n\nFl. 2245DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1402-007.251 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.014541/00-71 \n\n 10 \n\nCONCLUSÃO  \n\nEncaminhe-se para ciência ao contribuinte deste relatório, intimando-o a ingressar com \n\nmanifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, se assim o desejar. Esgotado o prazo \n\nacima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para \n\nprosseguimento. \n\nPor sua vez, a Recorrente manifestou-se às fls. 2233 concordando com o montante \n\nde crédito apurado pela Receita Federal em referida diligência de fls. 2226-2227.  \n\nDiante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcialmente provimento ao \n\nRecurso Voluntário com o fim de reconhecer os créditos a favor do contribuinte nos limites \n\nidentificado pela diligência de fls. 2226-2227, cuja tabela, segue também colacionada no presente \n\nvoto e abaixo reproduzida para melhor fixação. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRicardo Piza Di Giovanni \n \n\n \n\n \n\nFl. 2246DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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