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REQUISITOS. GLOSA. \n\nA compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de \n\nulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos \n\ncompensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores \n\ncompensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver \n\namparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial \n\ntransitada em julgado. \n\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. \n\nNão comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se \n\nevidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa \n\ndas compensações efetuadas. \n\nCOMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nA compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos \n\natributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito \n\nutilizado não estiver seguramente estabelecida. \n\nCOMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  \n\nCabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito \n\ncreditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições \n\nprevidenciárias. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nFl. 791DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10835.720415/2011-03 \n\n 2 \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMiriam Denise Xavier - Presidente  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMatheus Soares Leite - Relator  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin \n\nPinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), \n\nElisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a \n\nconselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. \n \n\nRELATÓRIO \n\nDe acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da \n\nReceita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 770 e ss), trata-se de crédito tributário lavrado \n\ncontra a municipalidade acima identificada em virtude de compensações declaradas em Guia de \n\nRecolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social \n\n(GFIP) com o objetivo de extinguir as contribuições previdenciárias previstas no Art. 22, I e II, da \n\nLei 8.212/91. \n\nNo AI 37.068.129-0 são cobrados os valores decorrentes da glosa das \n\ncompensações referentes ao período de 01/2004 a 08/2004, na medida em que a fiscalizada, \n\napesar de retificar as GFIP, na forma da IN SRP 15/06, incluiu segurados que não constavam nas \n\nGFIP anteriores, havendo acréscimo de base de cálculo, tornando inválida a repetição. \n\nOs outros fatos geradores similares a estes foram lançados no AI 37.068.046-4, já \n\nparcelado. \n\nNotificado, via postal, do lançamento em 26/08/2011, apresenta o sujeito passivo \n\nsua resistência, com os seguintes argumentos, em apertada síntese: \n\n1. Narra o histórico de compensações e apresenta tabela de valores efetivados \n\nnas competências que aponta. \n\n2. O Fisco glosou o valor total compensado e não apenas o que estava \n\nprescrito, incorrendo em engano. O Município não reconhece a prescrição. \n\n3. Não foram apontados os valores não recolhidos a título de autônomos e \n\nservidores. \n\nFl. 792DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10835.720415/2011-03 \n\n 3 \n\nEm seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nde Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 770 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação \n\nimprocedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/08/2006 a 31/07/2007 \n\nGLOSA DE COMPENSAÇÃO. \n\nDeve ser glosada a compensação cujas liquidez e certeza não foram demonstradas \n\npela autuada. Havendo segurados diversos da matéria levada a indébito, deve ser \n\nmantida a glosa. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nO contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs \n\nRecurso Voluntário (e-fls. 783 e ss), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no sentido da \n\nlegitimidade da compensação efetuada. \n\nEm seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e \n\njulgamento dos Recursos Voluntários. \n\nNão houve apresentação de contrarrazões.  \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Matheus Soares Leite – Relator \n\n1. Juízo de Admissibilidade. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. \n\n2. Mérito. \n\nO contribuinte mantém sua linha de argumentação, alegando que não há que se \n\nfalar em glosa de compensações indevidas, visto que os créditos apurados e compensados se \n\nreferem a valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os \n\nexercentes de mandatos políticos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores). \n\nPois bem. \n\nDe início, destaca-se que a compensação é modalidade de extinção do crédito \n\ntributário previsto nos arts. 156, inciso II, e 170, caput, do Código Tributário Nacional. A extinção \n\ndo crédito tributário, entretanto, ocorre sob condição resolutória de ulterior homologação, a ser \n\nrealizada pela Receita Federal do Brasil/RFB, mediante comprovação da existência e liquidez dos \n\nFl. 793DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10835.720415/2011-03 \n\n 4 \n\nreferidos créditos, constituindo-se direito subjetivo do contribuinte realizar por sua iniciativa \n\ncompensações de valores recolhidos indevidamente, sem qualquer participação do Fisco. \n\nNesse sentido, a compensação de contribuições previdenciárias informada em GFIP \n\nestá sujeita à homologação da autoridade administrativa. Não havendo a confirmação do crédito, \n\nprocede-se à glosa dos valores compensados indevidamente. \n\nNesta seara, e nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela \n\nMedida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as contribuições sociais \n\nprevidenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou \n\nrecolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. \n\nCom efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é \n\npremissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente \n\ncomprovado o pagamento e/ou recolhimento indevido. \n\nEm outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que o contribuinte \n\nteria utilizado para efetuar as compensações com débitos previdenciários seja líquido e certo, \n\npassível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover \n\ncompensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da \n\ncontribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. \n\nNa hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações \n\nefetuadas pelo contribuinte.  Isso porque, consoante restou circunstanciadamente demonstrado \n\nna lide, o autuado intimado a comprovar os valores compensados em sua GFIP, não o fez, \n\nimpossibilitando, portanto, aferir a certeza e liquidez dos pretensos créditos que serviram de \n\ncompensação. \n\nA propósito da matéria, dissertou com muita propriedade o julgador de primeira \n\ninstância, consoante Acórdão nº 12-77.710 (e-fls. 770 e ss), do qual peço vênia para transcrever os \n\nseguintes excertos e adotá-los como razões de decidir, senão vejamos: \n\n[...] 6. O mérito será decidido na esteira das razões a seguir elencadas. \n\n6.1. A questão aqui é singela e resume-se à matéria fático-probatória. \n\n6.2. Efetivamente, a glosa está ligada ao acréscimo de base de cálculo ocorrido ao \n\nserem retificadas as GFIP para o período pleiteado. \n\n6.3. Incorre em erro o defendente ao alegar que o Fisco não apontou as \n\ncontribuições não recolhidas que são afetas aos segurados contribuintes \n\nindividuais e aos servidores não amparados por Regime Próprio de Previdência \n\nSocial – RPPS. \n\n6.4. Ora, sendo a GFIP uma declaração elaborada pelo próprio sujeito passivo, \n\ncom base em sua contabilidade e nos fatos geradores conhecidos por este, não \n\nFl. 794DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10835.720415/2011-03 \n\n 5 \n\ncabe a alegação de que o Fisco não elencou pormenorizadamente o acréscimo de \n\nbase de cálculo. \n\n6.5. Tendo sido a GFIP elaborada conforme mandamento do Art. 32, IV, da Lei \n\n8.212/91 e retificada na forma da Portaria MPS 133/03 e da IN SRP 15/06, é o \n\ncontribuinte conhecedor de todas as suas bases de cálculo para o efetivo \n\nrecolhimento da contribuição previdenciária e invalidação da repetição do \n\nindébito. \n\n \n\nNão se trata de desconhecer a inexigibilidade de contribuições previdenciárias \n\nfundamentadas na alínea \"h\" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, do período compreendido \n\nentre 01/02/1998 a 18/9/2004, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nem \n\nmesmo ignorar o fato de que não incidem contribuições previdenciárias sobre determinados \n\nverbas nitidamente indenizatórias. \n\nA questão que envolve o presente caso, diz respeito à comprovação no sentido de \n\nque a origem do crédito alegado diz respeito a esses fatos. E, conforme se depreende da \n\ntranscrição da decisão acima, o contribuinte não fez a comprovação do seu direito creditório, \n\nsequer sendo possível cogitar em prescrição. Vale salientar ter sido o recorrente intimado e \n\nre-intimado a comprovar o seu direito creditório, o que não o fez até o presente momento.  \n\nAinda que, nos autos, haja notícia de provimento judicial favorável à tese defendida \n\npelo contribuinte, não há demonstração e comprovação de quanto e quando recolheu a exação \n\nsobre tal verba, tampouco que houvera o seu pagamento/creditamento em sua folha. \n\nDiante de tais constatações, por ausência de documentação, restou prejudicada a \n\nanálise de que, de fato, foram cumpridos todos os requisitos necessários à compensação \n\nadministrativa de direito creditório reconhecido judicialmente e se foram respeitados os limites da \n\ndecisão judicial.  \n\nCom base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito \n\npassivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a \n\ndemonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de \n\ncredor do Fisco e, desse modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio da \n\ncompensação tributária.  \n\nO Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, \n\naplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa sobre a \n\ndistribuição do ônus probatório, cabendo ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, no \n\ncaso, a existência dos créditos que serviram para a compensação. \n\nÉ imprescindível, portanto, que o contribuinte demonstre, por meio da linguagem \n\nde provas, as afirmações que alega, em especial a existência e a liquidez dos créditos \n\ncompensáveis.  \n\nFl. 795DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10835.720415/2011-03 \n\n 6 \n\nRegistre-se, que ao admitir a compensação na forma pretendida pelo contribuinte, \n\nestaríamos não só malferindo o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, mas também \n\ninterpretando àquela norma de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação de \n\nregência, como acima demonstrado.  \n\nDestarte, cabe pontuar que a compensação tributária somente é admitida para \n\ncrédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito \n\nutilizado não estiver seguramente estabelecida. Não comprovado o recolhimento indevido de \n\ncontribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa \n\ndas compensações efetuadas. \n\nAssim, correta a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o \n\nlançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos \n\ncolhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, \n\natraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados.  Não o fazendo razoavelmente, não há como \n\nse acolher a sua pretensão. \n\nDessa forma, sem razão ao recorrente. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, \n\nNEGAR-LHE PROVIMENTO. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMatheus Soares Leite  \n \n\n \n\n \n\nFl. 796DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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