true 0 5 id:10856447 1 xml 2025-03-29T09:00:01Z 202503 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2025-03-21T00:00:00Z 10835.720415/2011-03 202503 7232557 2025-03-21T00:00:00Z 2401-012.174 Decisao_10835720415201103.PDF 2025 MATHEUS SOARES LEITE 10835720415201103_7232557.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. 2025-03-13T00:00:00Z 10856447 2025 2025-03-29T09:38:17.094Z N 1827920791332716544 Metadados => date: 2025-03-21T16:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-21T16:03:26Z; Last-Modified: 2025-03-21T16:03:26Z; dcterms:modified: 2025-03-21T16:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-21T16:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-21T16:03:26Z; meta:save-date: 2025-03-21T16:03:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-21T16:03:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-21T16:03:26Z; created: 2025-03-21T16:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-21T16:03:26Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-21T16:03:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10835.720415/2011-03 ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - PREFEITURA MUNICIPAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar a liquidez e a certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 770 e ss), trata-se de crédito tributário lavrado contra a municipalidade acima identificada em virtude de compensações declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com o objetivo de extinguir as contribuições previdenciárias previstas no Art. 22, I e II, da Lei 8.212/91. No AI 37.068.129-0 são cobrados os valores decorrentes da glosa das compensações referentes ao período de 01/2004 a 08/2004, na medida em que a fiscalizada, apesar de retificar as GFIP, na forma da IN SRP 15/06, incluiu segurados que não constavam nas GFIP anteriores, havendo acréscimo de base de cálculo, tornando inválida a repetição. Os outros fatos geradores similares a estes foram lançados no AI 37.068.046-4, já parcelado. Notificado, via postal, do lançamento em 26/08/2011, apresenta o sujeito passivo sua resistência, com os seguintes argumentos, em apertada síntese: 1. Narra o histórico de compensações e apresenta tabela de valores efetivados nas competências que aponta. 2. O Fisco glosou o valor total compensado e não apenas o que estava prescrito, incorrendo em engano. O Município não reconhece a prescrição. 3. Não foram apontados os valores não recolhidos a título de autônomos e servidores. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 3 Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 770 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/07/2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Deve ser glosada a compensação cujas liquidez e certeza não foram demonstradas pela autuada. Havendo segurados diversos da matéria levada a indébito, deve ser mantida a glosa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 783 e ss), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no sentido da legitimidade da compensação efetuada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. O contribuinte mantém sua linha de argumentação, alegando que não há que se falar em glosa de compensações indevidas, visto que os créditos apurados e compensados se referem a valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os exercentes de mandatos políticos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores). Pois bem. De início, destaca-se que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário previsto nos arts. 156, inciso II, e 170, caput, do Código Tributário Nacional. A extinção do crédito tributário, entretanto, ocorre sob condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada pela Receita Federal do Brasil/RFB, mediante comprovação da existência e liquidez dos Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 4 referidos créditos, constituindo-se direito subjetivo do contribuinte realizar por sua iniciativa compensações de valores recolhidos indevidamente, sem qualquer participação do Fisco. Nesse sentido, a compensação de contribuições previdenciárias informada em GFIP está sujeita à homologação da autoridade administrativa. Não havendo a confirmação do crédito, procede-se à glosa dos valores compensados indevidamente. Nesta seara, e nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, as contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o pagamento e/ou recolhimento indevido. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que o contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos previdenciários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pelo contribuinte. Isso porque, consoante restou circunstanciadamente demonstrado na lide, o autuado intimado a comprovar os valores compensados em sua GFIP, não o fez, impossibilitando, portanto, aferir a certeza e liquidez dos pretensos créditos que serviram de compensação. A propósito da matéria, dissertou com muita propriedade o julgador de primeira instância, consoante Acórdão nº 12-77.710 (e-fls. 770 e ss), do qual peço vênia para transcrever os seguintes excertos e adotá-los como razões de decidir, senão vejamos: [...] 6. O mérito será decidido na esteira das razões a seguir elencadas. 6.1. A questão aqui é singela e resume-se à matéria fático-probatória. 6.2. Efetivamente, a glosa está ligada ao acréscimo de base de cálculo ocorrido ao serem retificadas as GFIP para o período pleiteado. 6.3. Incorre em erro o defendente ao alegar que o Fisco não apontou as contribuições não recolhidas que são afetas aos segurados contribuintes individuais e aos servidores não amparados por Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. 6.4. Ora, sendo a GFIP uma declaração elaborada pelo próprio sujeito passivo, com base em sua contabilidade e nos fatos geradores conhecidos por este, não Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 5 cabe a alegação de que o Fisco não elencou pormenorizadamente o acréscimo de base de cálculo. 6.5. Tendo sido a GFIP elaborada conforme mandamento do Art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e retificada na forma da Portaria MPS 133/03 e da IN SRP 15/06, é o contribuinte conhecedor de todas as suas bases de cálculo para o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária e invalidação da repetição do indébito. Não se trata de desconhecer a inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, do período compreendido entre 01/02/1998 a 18/9/2004, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, nem mesmo ignorar o fato de que não incidem contribuições previdenciárias sobre determinados verbas nitidamente indenizatórias. A questão que envolve o presente caso, diz respeito à comprovação no sentido de que a origem do crédito alegado diz respeito a esses fatos. E, conforme se depreende da transcrição da decisão acima, o contribuinte não fez a comprovação do seu direito creditório, sequer sendo possível cogitar em prescrição. Vale salientar ter sido o recorrente intimado e re-intimado a comprovar o seu direito creditório, o que não o fez até o presente momento. Ainda que, nos autos, haja notícia de provimento judicial favorável à tese defendida pelo contribuinte, não há demonstração e comprovação de quanto e quando recolheu a exação sobre tal verba, tampouco que houvera o seu pagamento/creditamento em sua folha. Diante de tais constatações, por ausência de documentação, restou prejudicada a análise de que, de fato, foram cumpridos todos os requisitos necessários à compensação administrativa de direito creditório reconhecido judicialmente e se foram respeitados os limites da decisão judicial. Com base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de credor do Fisco e, desse modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio da compensação tributária. O Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório, cabendo ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso, a existência dos créditos que serviram para a compensação. É imprescindível, portanto, que o contribuinte demonstre, por meio da linguagem de provas, as afirmações que alega, em especial a existência e a liquidez dos créditos compensáveis. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.174 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720415/2011-03 6 Registre-se, que ao admitir a compensação na forma pretendida pelo contribuinte, estaríamos não só malferindo o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, mas também interpretando àquela norma de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação de regência, como acima demonstrado. Destarte, cabe pontuar que a compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. Assim, correta a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7150617 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1