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DEFEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA \n\nREGULARIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 129 \n\nConstatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo \n\ndeve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do \n\nconhecimento. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nparcial ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão recorrida, determinando o retorno \n\ndos autos a DRJ. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo \n\nChiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, \n\nFl. 417DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.732932/2013-46 \n\n 2 \n\nsubstituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio \n\nVital. \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem Notificação de Lançamento de IRPF decorrente de omissão de \n\nrendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, em seu relatório, apresenta a \n\nseguinte informação: \n\n2. Conforme relatado às fls. 38-40, consta na declaração final de espólio do \n\ninteressado, relativa ao ano-calendário 2008, o recebimento de R$ 429.123,36 \n\ndecorrentes de decisão judicial, declarados como isentos ou não-tributáveis. A \n\ninventariante MARIA JOSÉ DA SILVA, identificada nos autos, foi intimada a \n\ncomprovar tal qualidade dos rendimentos, mas os documentos que apresentou \n\nnão foram suficientes para tanto.  \n\n3. Em sua impugnação às fls. 49-56, a inventariante alega: \n\n(a) Os rendimentos são isentos porque o interessado sofria de câncer; \n\n(b) Os rendimentos são isentos porque a inventariante é acometida de alienação \n\nmental; \n\n(c) Da base de cálculo adotada pela autoridade fiscal devem ser deduzidos o \n\npagamento de honorários advocatícios; \n\n(d) Tratam-se de rendimentos salariais e outras verbas remuneratórias recebidos \n\nacumuladamente, de modo que a tributação deve se dar conforme as alíquota e a \n\nlegislação vigente em cada período em que deviam ter sido pagos. \n\nAo apreciá-la, emite a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nIMPUGNAÇÃO INVÁLIDA. SIGNATÁRIO INCAPAZ. \n\nÉ inválida a impugnação assinada por pessoa civilmente incapaz nos termos do \n\nart. 4º, III, do Código Civil. \n\nA inventariante, representada por sua curadora, interpôs recurso voluntário \n\nsustentando, em resumo, que o auto de infração seria nulo, uma vez que não foi dado \n\noportunidade para regularização da capacidade processual. \n\nFl. 418DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.732932/2013-46 \n\n 3 \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nO litígio recai acerca da necessidade de notificação do sujeito passivo para \n\nregularização da representação. \n\nA lide tem como sujeito passivo ARMANDO VERÍSSIMO DA SILVA (falecido) e que \n\ndesde o início vinha sendo representado pela inventariante a Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA. \n\nA DRJ, diante dos fatos apresentados na impugnação, em especial a informação de \n\nque a Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA sofria de alienação mental, entendeu que haveria defeito na \n\nrepresentação do sujeito passivo e decidiu por não conhecer da impugnação por ter sido firmada \n\npor pessoa incapaz. \n\nOcorre que, de acordo com a Súmula CARF nº 129, que sendo interpretada de \n\nforma sistêmica, impõe que haja a notificação prévia do sujeito passivo para que seja sanada a \n\nrepresentação antes do conhecimento do recurso. Eis o que diz a súmula: \n\nConstatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser \n\nintimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso \n\nadministrativo. \n\nAssim, fazendo a leitura da súmula de forma a garantir do direito a ampla defesa, \n\nentendo que a DRJ ao constatar a irregularidade na representação deveria ter notificado o sujeito \n\npassivo para regularização da representação. \n\nRegistre-se que a interposição do recurso voluntário foi feita pela curadora da \n\nSenhora MARIA JOSÉ DA SILVA, restando devidamente comprovada a representação para tanto. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou \n\nparcial provimento, no sentido de anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a \n\nDRJ. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\nFl. 419DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10480.732932/2013-46 \n\n 4 \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 420DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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