true 0 4 id:10865737 xml 2025-04-12T09:00:02Z 202503 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 REPRESENTAÇÃO. DEFEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento. Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção 2025-03-31T00:00:00Z 10480.732932/2013-46 202503 7234844 2025-03-31T00:00:00Z 2002-009.298 Decisao_10480732932201346.PDF 2025 CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 10480732932201346_7234844.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a DRJ. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. 2025-03-19T00:00:00Z 10865737 2025 2025-04-12T09:37:10.210Z N 1829189085925736448 Metadados => date: 2025-03-31T12:43:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T12:43:40Z; Last-Modified: 2025-03-31T12:43:40Z; dcterms:modified: 2025-03-31T12:43:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T12:43:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T12:43:40Z; meta:save-date: 2025-03-31T12:43:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T12:43:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T12:43:40Z; created: 2025-03-31T12:43:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-03-31T12:43:40Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T12:43:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.732932/2013-46 ACÓRDÃO 2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARMANDO VERISSIMO DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 REPRESENTAÇÃO. DEFEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a DRJ. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732932/2013-46 2 substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento de IRPF decorrente de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica. A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, em seu relatório, apresenta a seguinte informação: 2. Conforme relatado às fls. 38-40, consta na declaração final de espólio do interessado, relativa ao ano-calendário 2008, o recebimento de R$ 429.123,36 decorrentes de decisão judicial, declarados como isentos ou não-tributáveis. A inventariante MARIA JOSÉ DA SILVA, identificada nos autos, foi intimada a comprovar tal qualidade dos rendimentos, mas os documentos que apresentou não foram suficientes para tanto. 3. Em sua impugnação às fls. 49-56, a inventariante alega: (a) Os rendimentos são isentos porque o interessado sofria de câncer; (b) Os rendimentos são isentos porque a inventariante é acometida de alienação mental; (c) Da base de cálculo adotada pela autoridade fiscal devem ser deduzidos o pagamento de honorários advocatícios; (d) Tratam-se de rendimentos salariais e outras verbas remuneratórias recebidos acumuladamente, de modo que a tributação deve se dar conforme as alíquota e a legislação vigente em cada período em que deviam ter sido pagos. Ao apreciá-la, emite a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INVÁLIDA. SIGNATÁRIO INCAPAZ. É inválida a impugnação assinada por pessoa civilmente incapaz nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. A inventariante, representada por sua curadora, interpôs recurso voluntário sustentando, em resumo, que o auto de infração seria nulo, uma vez que não foi dado oportunidade para regularização da capacidade processual. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732932/2013-46 3 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai acerca da necessidade de notificação do sujeito passivo para regularização da representação. A lide tem como sujeito passivo ARMANDO VERÍSSIMO DA SILVA (falecido) e que desde o início vinha sendo representado pela inventariante a Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA. A DRJ, diante dos fatos apresentados na impugnação, em especial a informação de que a Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA sofria de alienação mental, entendeu que haveria defeito na representação do sujeito passivo e decidiu por não conhecer da impugnação por ter sido firmada por pessoa incapaz. Ocorre que, de acordo com a Súmula CARF nº 129, que sendo interpretada de forma sistêmica, impõe que haja a notificação prévia do sujeito passivo para que seja sanada a representação antes do conhecimento do recurso. Eis o que diz a súmula: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Assim, fazendo a leitura da súmula de forma a garantir do direito a ampla defesa, entendo que a DRJ ao constatar a irregularidade na representação deveria ter notificado o sujeito passivo para regularização da representação. Registre-se que a interposição do recurso voluntário foi feita pela curadora da Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA, restando devidamente comprovada a representação para tanto. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento, no sentido de anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a DRJ. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.298 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.732932/2013-46 4 Fl. 420DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.71733 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1