4794330
# Numero do processo: 10708.000230/92-66
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02679
Nome do relator: Não Informado
4794090
# Numero do processo: 13005.000087/92-72
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97 e IN-SRF n° 94/97).
Numero da decisão: 108-05.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794602
# Numero do processo: 10280.001779/92-91
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04454
Nome do relator: Não Informado
4793790
# Numero do processo: 10830.004292/92-87
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04452
Nome do relator: Não Informado
4794789
# Numero do processo: 10830.000128/89-96
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02064
Nome do relator: Não Informado
4795517
# Numero do processo: 10930.001645/93-40
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03137
Nome do relator: Não Informado
4793477
# Numero do processo: 10215.000502/93-69
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01512
Nome do relator: Não Informado
4791968
# Numero do processo: 10825.000957/93-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30404
Nome do relator: Não Informado
4795835
# Numero do processo: 11020.002288/92-91
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03333
Nome do relator: Não Informado
4794890
# Numero do processo: 10410.001238/93-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03720
Nome do relator: Não Informado