4650795
# Numero do processo: 10314.003209/96-14
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. PENALIDADE DO ART. 364, II, RIPI/82. - No desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas inexiste a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. Inadmissível, por falta de amparo legal, a equiparação da Nota Fiscal à Declaração de Importação. Inaplicável a penalidade.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
5892817
# Numero do processo: 10530.001532/2004-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
BASE DE CALCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA.
A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO.
Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou
recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/1996, inexistindo autorização à autoridade administrativa para eximi-la ou alterá-la, dado o caráter vinculado de sua atuação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
BASE DE CALCULO, FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA.
A base de cálculo da contribuição é o faturamento da pessoa jurídica, entendido esse como o resultado das vendas de mercadorias e serviços.
ACRÉSCIMOS LEGAIS, MULTA DE, OFÍCIO.
Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou
recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44, 1, da Lei nº 9.430/1996, inexistindo autorização à autoridade administrativa para eximi-la ou alterá-la, dado o caráter vinculado de sua atuação.
Numero da decisão: 3803-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9543660
# Numero do processo: 10580.004971/2005-11
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA n° 11.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
LIMITES DA LIDE.
A lide deste processo está limitada ao ano-calendário autuado.
COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO - ANOS-CALENDÁRIOS DIVERSOS.
0 pleito de compensação ou transação deve ser efetuado em processo especifico e dirigido diretamente à unidade jurisdicionante competente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4666614
# Numero do processo: 10711.006233/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Exclusão da multa de ofício, eis que não aplicada quando do lançamento do crédito tributário questionado.
Numero da decisão: 303-32.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher Os embargos ao
Acórdão n° 303-29.634, de 17/04/2001, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NANCI GAMA
4832181
# Numero do processo: 12689.000323/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. Células de análise, de vidro, para
analisador espectrofotométrico de medição de excesso de soda em
cianeto de sódio KACIOO/B2F3 nº 5114. Não é célula fotossensível nem fotovoltaica. Código 90.27.90.02.01.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9548269
# Numero do processo: 10711.003118/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.696
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4815796
# Numero do processo: 10380.007874/2003-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Ano-calendário: 1998
AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FALSIDADE DO MOTIVO
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, não podendo ser mantidos por outros pressupostos sem antes ter havido o saneamento do processo mediante auto de infração complementar.
Numero da decisão: 3803-001.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis votou pelas conclusões do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9541925
# Numero do processo: 10510.001431/2007-71
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
INSTRUÇÃO DO PROCESSO, JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos argumentos e provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9551254
# Numero do processo: 13603.900003/2008-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO.
Apurado crédito a favor do contribuinte, deve o mesmo ser utilizado para homologar compensações declaradas, vinculadas a esse crédito, até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1002-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de pagamento indevido de R$ 11.703,84 e homologando as DCOMPs vinculadas até o limite do crédito reconhecido.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Zedral- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Rafael Zedral
9567529
# Numero do processo: 10142.720624/2014-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 29/10/2013
COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA. UNIDADE PREPARADORA. DATA DE INTIMAÇÃO.
O documento comprobatório da realização do ato de comunicação é o Aviso de Recebimento - AR, em consonância com o disposto no art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, cabendo à unidade preparadora a juntada daquele ao processo, sob pena de ser considerado intimado o sujeito passivo na primeira oportunidade em que lhe for dado se manifestar nos autos.
PROVAS. JUNTADA A POSTERIORI À IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
Regra geral, no processo administrativo-fiscal, as provas devem ser juntadas no momento da impugnação, podendo o recorrente fazê-lo a posteriori, apenas nas hipóteses em que fique demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS.
A baixa do processo à unidade de origem para realização do procedimento de diligência justifica-se apenas na medida em que os autos não forneçam elementos conclusivos ao julgador, carecendo então de maior elucidação quanto a questões que ainda restem nebulosas, a requerer maiores aprofundamentos e investigações.
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO. DELIBERADA OCULTAÇÃO DE TERCEIRO INTERVENIENTE MEDIANTE SIMULAÇÃO E FRAUDE. SUPORTE PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA.
A configuração da interposição fraudulenta na modalidade comprovada, prevista no art. 23, inc. V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, requer da autoridade fiscalizadora a apresentação de suporte probatório suficiente a demonstrar a deliberada ocultação de terceiro interveniente na operação de comércio exterior, praticada mediante simulação ou fraude por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3003-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Lara Moura Franco Eduardo - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo