4826667
# Numero do processo: 10880.088395/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01106
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824746
# Numero do processo: 10845.004664/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Folhas ou chapas metálicas recortadas em forma própria e perfuradas, para emprego em clicheira por processo ofsete, quando não apresentem face fotossensibilizada, classificam-se no código 84.42.50.02.00 da NBM e no código 84.42.50.00 da NALADI.
ISENÇÃO OU REDUÇÃO. Não goza de benefício outorgado por Acordo e Preferência celebrado no âmbito da ALADI a mercadoria diferente da que foi objeto de negociação, devidos
integralmente os tributos incidentes sobre sua importação.
INFRAÇÕES FISCAIS.
Constitui infração punível na forma do Art. 524 do Regulamento Aduaneiro a declaração indevida de mercadoria. Comina-se com a multa do Art. 364, II a falta de lançamento do I.P.I.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Considera-se importada ao desabrigo de GI a mercadoria distinta da licenciada e guiada, especialmente se a divergência implica perda de jus a benefício fiscal.
Numero da decisão: 302-32.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, que dava
provimento parcial para excluir as penalidades do Arts. 524 e 526,
II do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4826599
# Numero do processo: 10880.083423/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06639
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828638
# Numero do processo: 10950.000312/85-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISTR - NÃO-INCIDÕNCIA - Não provada, com documentos hábeis, a hipótese prevista no inciso V do artigo 6º do Decreto nº 77.789/76, com a redação dada pelo Decreto nº 80.760/77 - serviço de transporte rodoviário de mercadorias e bens destinados ao exterior - há de se tributar a operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00838
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4828677
# Numero do processo: 10950.000700/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NO LAUDO - RESERVA LEGAL - Existência não contestada. Desnecessidade do registro para produção de efeitos no ITR pelo fato de tratar-se de exigência decorrente de lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02969
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828383
# Numero do processo: 10935.002358/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 quilos e o seu reacondicionamento em pacotes de 5 quilos, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV, do artigo 3, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02459
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4824719
# Numero do processo: 10845.003880/91-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27014
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4825547
# Numero do processo: 10875.000392/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. FORMA DE APROVEITAMENTO.
É incabível o ressarcimento ou a compensação de crédito prêmio do IPI com débitos tributários, havendo portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11572
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4826216
# Numero do processo: 10880.018421/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06534
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827592
# Numero do processo: 10920.000816/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08945
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO