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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9061794 #
Numero do processo: 13831.720393/2011-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-006.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 26/31) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 03 93 /2 01 1- 00 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 Anual do exercício 2009 no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 27.593,56. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 97/101): a) os recibos apresentados comprovam a realização e o pagamento dos serviços prestados. A jurisprudência tem se manifestado favorável a esse entendimento. Reproduz ementas de decisões judiciais e administrativas nesse sentido; b) o pagamento das despesas médicas foi realizado em espécie, retirando o dinheiro por meio de saques em sua conta corrente; c) o pagamento em moeda corrente é uma opção do pagador e uma forma legítima de realização comercial, não podendo a autoridade fiscal exigir que se faça o pagamento de outra forma; d) não tinha obrigação de apresentar os extratos bancários para comprovar os saques que efetuou para o pagamento das despesas médicas, mas o fez por um ato de boa-fé; e) quanto ao fato de que a odontóloga Flávia Maria da Silva Breve não possuía registro junto ao CRO na data da emissão do recibo, afirma que aquele órgão emite um registro provisório na data da colação de grau, realizada neste caso em 28/01/2010. Assim, a profissional estava devidamente habilitada a atuar em sua profissão quando da emissão do respectivo recibo. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL). Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas como dedução da base de cálculo as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos e da efetividade dos serviços. Nessa hipótese, somente recibos e declarações, sem a prova do efetivo pagamento e da realização dos serviços, são insuficientes para comprovar o direito à dedução pleiteada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/03/2015 (e-fls. 106), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 08/04/2015 (e-fls. 107/108) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: PRELIMINAR Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 Preliminarmente solicita o arquivamento do processo administrativo por motivo de decadência imposta pelo artigo 24 da lei 11457/2007 às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que devem cumprir o prazo máximo de 360 dias para proferir decisão administrativa referente a petições, defesas ou recursos administrativos dos contribuintes. A impugnação dos lançamentos foi apresentada em 22/12/2011 e somente em 09/03/2015 recebemos a manifestação da Secretaria da Receita Federal através do Acórdão nº 03-65.647, desrespeitando desta forma o prazo imposto pelo artigo 24 da lei 11457/2007. DO ACÓRDÃO Assim decidiu o Acórdão: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL). Considera-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Trata-se de contribuição descontada do contribuinte ao IAMSPE/INSS/CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA que não constou no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. O referido acórdão menciona que matéria não impugnada deve prevalecer o entendimento ou a glosa do fisco, mesmo tratamento não foi dado a glosa imposta as despesas com a dentista Flávia Maria da Silva Breve Teixeira que após ser questionado seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Odontologia e tendo o contribuinte provado através de documentos enviados em sua defesa sua veracidade, o relator simplesmente silenciou sobre o fato mantendo a glosa com base em uma prova ilegal obtida através de informações via internet que não representam a realidade. A tese da glosa do recibo no valor de R$ 4.800,00 da dentista Flávia Maria da Silva Breve Teixeira foi desfeita pelo contribuinte e que deveria ser reconhecida pelo acórdão. Quanto ao momento de apresentação das provas, poderá ser realizado em qualquer momento do processo administrativo em respeito ao princípio do enriquecimento sem causa, da busca da verdade e da realização de justiça. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Foram apresentados todos os documentos necessários para comprovação das despesas, além dos recibos e das notas fiscais foi apresentado também cópias dos extratos bancários que comprovam os saques realizados para realização dos pagamentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Descreve o relator que as decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, a razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Adotar um entendimento uniforme a ser seguido à respeito de determinada matéria é uma tendência do direito brasileiro. Promover a economia processual e dar seleridade ao processo é uma das preocupações do legislador ordinário, que tem introduzindo no ordenamento jurídico e na legislação dos processos administrativos formas para atingir esses objetivos através de súmulas vinculantes, pareceres interpretativos e normativos, estes elaborados pela própria Secretaria da Receita federal. Portanto, a tese levantada pelo relator da não vinculação dos julgamentos não nos parece totalmente aplicável aos dias atuais. Também não se aplica de forma absoluta, na apreciação das provas, que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Trazendo para este caso concreto podemos desconstruir esta afirmativa, a autoridade julgadora baseou-se seu julgamento em informações colhidas via internet trazidas ao processo pela autoridade fiscal e que não representavam a verdadeira situação do prestador de serviços. Neste caso, a convicção do julgador foi prejudicada pela introdução de informações inidôneas. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Relevante esclarecer, inicialmente, que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência no processo. Por conseguinte, não há que se falar em arquivamento dos autos como requer o interessado. No que concerne à despesa referente ao Governo do Estado de São Paulo, observa-se que nenhum argumento ou elemento de prova foi trazido à primeira instância para contestar a dedução indevida correspondente, não cabendo a este Colegiado manifestar-se sobre a matéria tendo em vista a ocorrência de preclusão. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido que o contribuinte inove em seu Recurso Voluntário para incluir questões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Quanto às despesas médicas em litígio, verifica-se que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária coincidente em datas e valores com os recibos apresentados (e-fls. 27/29, 91/92). O Colegiado a quo ratificou o entendimento do auditor e manteve a infração por constatar que os elementos de prova exibidos não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 99/101). Impende mencionar nesse ponto que a fundamentação exposta no voto condutor para a manutenção da glosa em análise está relacionada à falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas e da efetiva realização dos serviços, não se baseando em nenhuma prova ilegal obtida através de informações colhidas na internet pela fiscalização, ao contrário do que sustenta o recorrente. Apesar das razões apontadas no julgamento de primeira instância, o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento capaz de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento das despesas em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. De acordo com o art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora. Assim, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, como alega. No entanto, para comprovar os dispêndios, caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720393/2011-00 despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Tal fato foi apontado no seguinte trecho do acórdão recorrido (e-fls. 101): Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de comprovar tal operação, tais como extrato bancário em que haja correspondência entre os valores sacados em conta corrente e as quantias pagas como despesas médicas. Compulsando os recibos apresentados (fls. 52 a 71) e os extratos bancários anexados (fls. 78 a 89), constata-se que não consta a existência de saques nas datas dos recibos, em montante suficiente aos valores constantes nos recibos. Assim, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas referentes aos profissionais Flávia Maria da Silva Breve, Rodolfo Moia Teixeira, Márcia Mendes de Almeida e Ronaldo Mendes do Carmo. Importa mencionar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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9061779 #
Numero do processo: 10980.010300/2008-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-006.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos à contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos à contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 00 /2 00 8- 20 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 126/128) no qual se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 19.749,97. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 165/173): Informa que, junto com a mãe e irmãos, impetrou ação de indenização por danos materiais cm virtude do homicídio de seu pai, quando era 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Paraná, efetuado por soldado da mesma corporação. Traça histórico do processo judicial, afirmando que, por ocasião do pagamento, efetuado em março de 2004, foi apresentado cálculo judicial indicando que teria direito a R$ 25.358,62, sendo R$ 19.749,97 de principal e R$ 5.608,65 de juros moratórios, fls. 102 a 109. Aduz que, segundo o contador judicial, deveria haver retenção de IR na fonte somente sobre os juros, tendo sido expedido o alvará de fl. 120 e efetuado o recolhimento de IR pelo documento de fl. 98. Considera que efetuou o recolhimento do IR devido, insurgindo-se contra a exigência em litígio, alegando ilegitimidade porque entende que se trata de indenização por danos materiais, que não estaria sujeita à incidência de IR, em razão de caracterizar uma reparação patrimonial. Suscita que a reparação patrimonial não geraria renda e, assim, não estaria inclusa nas hipóteses de incidência definidas no art. 153, II, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Transcreve trechos da sentença de primeira instância e de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para corroborar sua alegação acerca da “preocupação em reparar os danos materiais decorrentes da morte do genitor”. Cita doutrina definindo que a indenização, no caso de ato ilícito que resulte em morte, seria composta do pagamento de despesas com tratamento da vítima, com funeral e com o luto da família, além da prestação de alimento às pessoas as quais o defunto devia. Menciona jurisprudência administrativa acerca da isenção de IR sobre indenização por dano material e judiciária sobre a inocorrência de hipótese de incidência de IR sobre indenização. Apoiada novamente em jurisprudência, protesta também contra a tributação de rendimentos atrasados, no momento do recebimento, pleiteando que, em obediência ao princípio da isonomia, eventual incidência de IR seja calculada sobre o valor mensal na época em que eram devidos, suscitando que corresponderia a R$ 196,64 mensais, os quais estariam incluídos na faixa de isenção do IR. Finaliza solicitando a insubsistência da autuação e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo diligências e perícia, para as quais protesta pela indicação de assistente técnico para formulação de quesitos. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considera-se não efetuado os pedidos de diligência e perícia elaborados de forma genérica, sem especificar o perito e nem os quesitos a serem argüidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DE TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. Por expressa previsão legal, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros. Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/02/2011 (e-fls. 138), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 14/03/2011 (e-fls. 143/162) essencialmente reiterando os argumento de sua Impugnação: - Apresenta descrição dos fatos até a decisão de primeira instância. - Alega que, ao utilizar-se de instrumentos como a doutrina e jurisprudência, não está pleiteando o afastamento do texto legal e sim reforçando o dispositivo a ser aplicado no caso concreto e indicando precedentes de forma a facilitar a solução do conflito. Discorre sobre a doutrina e os julgados citados em sua Impugnação com o intuito de demonstrar que a primeira etapa da fundamentação indicada na decisão recorrida não possui respaldo. - Sustenta que a indenização por danos materiais não se sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, haja vista que o montante recebido caracteriza-se como uma reparação patrimonial, não havendo geração de renda. - Defende que os documentos juntados aos autos comprovam que o valor recebido tem natureza indenizatória em razão de ilícito criminal e aduz que afirmar o contrário representa ato de má-fé, uma vez que tanto a sentença quanto o acórdão relatam, de forma objetiva e precisa, os fatos. - Expõe que, apesar de ter o mesmo efeito prático no caso em tela, não se trata de isenção, mas de hipótese de “não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador”. - Discorda do momento da tributação em litígio. Salienta que o valor recebido no dia 08/03/2004, equivalente a R$ 25.358,62, não diz respeito a uma indenização única, mas sim ao montante acumulado, referente à pensão mensal concedida por sentença. Entende que, tratando-se de indenização decorrente de pensão não paga, a retenção de imposto de renda na fonte deve levar em conta os valores percebidos mensalmente e não o total acumulado, sob pena de se afrontar a isonomia tributária. Assevera que não pode sofrer tributação diferenciada por ter recebido valores com atraso. Acrescenta que o montante mensal recebido estaria incluído na faixa de isenção do imposto de renda. Apresenta jurisprudência sobre o tema. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com a Notificação de Lançamento, a omissão de rendimentos foi apurada com base nos seguintes fatos (e-fls. 20): Conforme sentença de fls 74 a 80 do processo judicial nº 11.888/87, da 4 VF, trata-se de pagamento de pensão. As pensões recebidas em atraso, inclusive juros, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual . Não houve pagamento de honorários advocatícios. Tributamos R$ 25.358,62 conforme Alvará nº 58/2004. O Colegiado a quo manteve a infração em litígio, ratificando o entendimento da autoridade lançadora (e-fls. 167/173). No que concerne à doutrina e à jurisprudência apresentadas na Impugnação, não vejo equívocos nos esclarecimentos constantes do acordão recorrido. Com efeito, as decisões trazidas pela interessada somente produzem efeitos sobre as partes envolvidas naqueles processos, não devendo ser necessariamente estendidas a outros casos. Relativamente à não incidência de imposto de renda sobre os rendimentos em exame, adoto como minhas as razões de decidir do julgamento de primeira instância, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com destaque para os seguintes trechos do voto condutor: A sentença de fl. 57 determinou o pagamento de “pensão vitalícia mensal correspondente a morte do marido e pai dos Requerentes, pensão essa enquanto viúva a Autora e até que a 2ªAutora venha a contrair núpcias e o 3º Autor atingir a maioridade civil; para a 4ª Autora, desde a data do óbito de seu pai até 25-04-87 (data de seu casamento fls. 12). tudo no valor de 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens que percebia a vítima” e também de “custas processuais e honorários advocatícios dos Autores”. [...] Os documentos trazidos aos autos referentes à liquidação de sentença e execução de título judicial, fls. 74 a 90, também só tratam de pagamento de pensões vencidas com juros e de vincendas, além de despesas processuais e de honorários advocatícios e de perito. Não há qualquer menção a ressarcimento de bens avariados ou de valores suportados pelos filhos e cônjuges, que pudesse caracterizar indenização por dano material. O precatório requisitório emitido em 02/06/1997 manteve o cálculo da execução de 08/11/1996, fls. 89 e 92, com atualização monetária até a data do pagamento. O próximo documento trazido é a ordem de pagamento de 05/03/2004 - fl. 95 e 105, onde consta que a impugnante teria direito a R$ 19.749,97 de principal e R$ 5.608,65 de juros, sobre os quais foram retidos RS 1.119,38 de IRRF, recolhido em 23/03/2004 - fl. 98. O alvará de fl. 115, expedido em 08/03/2004, liberou R$ 25.358,62, dos quais deviam ser retidos R$ 1.119,38 de IRRF. Portanto, de acordo com os autos judiciais acostados ao presente processo, as verbas recebidas pela família de Luiz Gonzaga Peliki correspondem a pensões vencidas c vincendas, limitada a 2/3 dos rendimentos que ele receberia se não tivesse sido assassinado. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 Dessa forma, como os rendimentos omitidos referem-se a pensão acumulada recebida em razão do assassinato do pai da impugnante e não de indenização por danos materiais, eles se sujeitam à tributação nos termos do art. 43, XI do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 1999): [...] A aquisição de disponibilidade econômica representada pelos rendimentos em questão é, inequivocamente, fato gerador do imposto de renda, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar n° 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: [...] Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: [...] Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999, que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. Dentre os casos arrolados não há isenção para a hipótese suscitada no presente processo. Saliente-se que a indenização por morte somente é isenta se não for continuada e, mesmo se fosse o caso de dano material, a isenção estaria restrita a rescisão contratual, nos termos dos incisos XVI e XVIII: [...] A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS. Há incidência de imposto de renda pessoa física quando os rendimentos recebidos de forma acumulada se apresentarem sob a forma de pagamentos de prestações continuadas ainda que a sua natureza seja de indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte. (Acórdão nº 2001-001.506 de 17/12/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE. Caracterizado o pagamento em prestações continuadas (pensão vitalícia), é tributável o valor da indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bens material danificado ou destruído, determinada judicialmente em decorrência de acidente, ainda que recebida acumuladamente. A parcela da indenização percebida de forma fixa e definitiva não é atingida pela tributação do imposto de renda pessoa física. (Acórdão nº 2201-005.095 de 11/04/2019) Por outro lado, assiste razão à interessada quanto ao momento da tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre os RRA deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010300/2008-20 sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. Assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os RRA com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003752/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 37 52 /2 01 0- 21 Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão 09-49.590, fls. 2266 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Em resumo, o contribuinte fora intimado a comprovar a origem de um total de R$ 1.788.952,83 creditados em suas contas bancárias, no entanto, segundo a fiscalização, apresentou a comprovação da importância de R$1.306.549,87. Faltou, portanto, a comprovação da origem dos créditos/depósitos da quantia de R$ 480.402,96 (cf. Relatório Fiscal, efl. 40). Conforme declaração IRPJ (fls.120/127), o contribuinte utilizou coeficiente de presunção de 16 % para apuração do lucro presumido, considerando sua receita declarada inferior a R$ 120.000,00. Entretanto, ao se apurar a omissão de receita, a receita bruta do contribuinte ultrapassa o limite estabelecido e o coeficiente correto passa a ser de 32%. Em consequência, foi lançada a diferença de alíquota de 16% sobre o valor da receita declarada, apenas para o imposto de renda pessoa jurídica. Assim, além da omissão de receitas decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, foi também autuada em relação à aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre a receita bruta. Seguem os principais atos do processo com mais detalhes. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 2266 e ss.) Transcrevo abaixo o relatório e o voto da decisão de piso: Relatório Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário no valor de R$ 123.719,56 (fl. 03), com acréscimos legais calculados até 30/11/2010, relativamente ao ano-calendário de 2006, documentado em Autos de Infração (AI) de tributo e contribuições pagos sob a sistemática do Lucro Presumido, relacionados a seguir: - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante de R$ 25.094,75, acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução, no valor de R$ 18.821,05 e de juros de mora que perfaziam R$ 11.063,13; - Contribuição para o PIS no montante de R$ 3.115,89, acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução, no valor de R$ 2.336,87 e de juros de mora que perfaziam R$ 1.403,62; Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social no montante de R$ 14.381,26, acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução, no valor de R$ 10.785,91 e de juros de mora que perfaziam R$ 6.478,47; - Contribuição Social s/ Lucro Líquido no montante de R$ 13.806,02, acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução, no valor de R$ 10.354,49 e de juros de mora que perfaziam R$ 6.078,47; A descrição dos fatos foi idêntica para todos os autos de infração, sendo os lançamentos divididos nos itens a seguir, sendo o item 002 específico para o IRPJ e o item 001 comum a todos os tributos: “001-... Valor referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal anexo. 002-... Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da atividade de locação, corretagem e intermediação de compra e venda de imóveis, abaixo descritas, quando o correto seria 32%.” No Relatório Fiscal (fls. 36/43) a autoridade fiscal deixou consignado que: “Mediante análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, verificou-se que parte da movimentação financeira apresentada decore efetivamente do recebimento de aluguéis pela empresa, repassado posteriormente aos proprietários dos imóveis. Na planilha apresentada (fls. ______/ ______), o contribuinte indicou na coluna de "observações', a origem de cada crédito ou depósito nas contas correntes. Em grande parte dessas colunas, está indicado que o depósito/crédito originou-se de recebimento de aluguéis de terceiros, conforme recibos apresentados. Entretanto, para vários desses depósitos/créditos, esta coluna de observações não foi preenchida, isto é, está em branco. Assim, conclui-se que o contribuinte não logrou comprovar a totalidade dos depósitos/créditos em suas contas correntes ... Foi apresentado, sim, a maior parte da comprovação dos depósitos/créditos ocorridos no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Porém, o mesmo fato não ocorreu em relação ao Banco Mercantil do Brasil, que possui também uma grande movimentação financeira. Em resumo, o contribuinte fora intimado a comprovar um total de R$1.788.952,83, e apresentou a comprovação da importância de R$1.306.549,87, e que foram considerados por esta Fiscalização. Faltou, portanto, a comprovação da origem dos créditos/depósitos da quantia de R$ 430.402,96... Assim, é fato que o fiscalizado não apresentou comprovação da totalidade da origem dos depósitos/créditos em sua conta corrente, justificando a não apresentação do restante da documentação em virtude da enchente ocorrida no ano de 2008. (...) Para se apurar o valor da omissão de receita, considerou-se as devoluções ou estornos de cheques depositados extraídos dos extratos bancários. A grande maioria desses cheques devolvidos/estornados foi indicada pelo próprio contribuinte em sua planilha Faltou apenas considerar a devolução dos cheques do Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 Banco do Brasil em dezembro de 2006 e do Banco Real em junho de 2006, conforme a seguir discriminadas: (...) Conforme se verifica de sua declaração IRPJ às fls. 120/127, o contribuinte utilizou coeficiente de presunção de 16 % para apuração do lucro presumido, considerando sua receita declarada inferior a R$ 120.000,00. Assim permite a legislação (RIR/1999, art 519, § 4°), para as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00. Entretanto, ao se apurar a omissão de receita no item anterior, a receita bruta do contribuinte ultrapassa o limite estabelecido e o coeficiente correto passa a ser de 32%. Em conseqüência, foi lançada neste Auto de Infração, a diferença de alíquota de 16% sobre o valor da receita declarada, apenas para o tributo imposto de renda pessoa jurídica.” Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 24/12/2010, o contribuinte interpôs em 24/01/2011, a impugnação de fls. 175/176, onde reafirma que recebe apenas comissão, de 5% ou 10% dos alugueis recebidos, relativa a administração de imóveis de terceiros. Alega que, por esse fato, seria ilógico admitir que o seu faturamento pudesse atingir o montante alegado pelo fisco, como se vê abaixo: “É uma questão de lógica, veja: para a empresa ter um faturamento de 480.402,96 + informado na DIRPJ R$ 90.363,23 (total R$570.766,19), teria que receber de terceiros o valor de R$ 11.415.323,00 (570.766,19/5x100). É impossível essa totalidade para o município de Ponte Nove/MG, onde atua a empresa autuada, no ramo de locação de imóveis de terceiros.” No que se refere ao coeficiente de determinação do lucro, vem afirmar que está correta aplicação do percentual de 16% pois a sua receita foi realmente inferior a R$ 120.000,00, como “explicitado e comprovado com os documentos anexos”. Por fim, em tópico que nominou de “O DIREITO”, vem alegar o que segue: “A empresa não omitiu qualquer receita, recolheu todos os impostos federais incidentes sobre o faturamento do ano calendário de 2006. A maior parte dos valores creditados em suas contas são valores de terceiros e que não podem ser considerados receita/faturamento da mesma, visto que atua apenas como intermediária entre o locador e locatário, percebendo uma comissão paga pelo locador para esse tipo de serviço. Portanto, com as provas anexadas, ficou claro e certo que o valor cobrado no auto de infração é improcedente, ilegítimo, pois o faturamento real da empresa foi de R$ 90.363,23, tendo todos os impostos incidentes sobre este valor devidamente quitado.” Requereu o acolhimento da impugnação para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 Do Recurso Voluntário (fls. 2276 e ss.) Em síntese, aduz a interessada que a infração apontada no Relatório Fiscal de fls. 36/43 não se atentou para a natureza da atividade empresarial exercida pela empresa autuada, e por isso considerou todo o valor bruto recebido a título de aluguéis como "faturamento" da empresa recorrente no ano de 2006. Explica que a atividade empresarial da recorrente é a de locação imobiliária, a qual envolve, necessariamente, o recebimento do valor total do aluguel do imóvel por parte da recorrente, que o faz em nome legítimo proprietário do imóvel, e pela qual recebe apenas uma comissão de 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento) do valor total do aluguel. Portanto, dos valores que entram no caixa da empresa autuada, somente o percentual de comissão poderia ser considerado como efetivo faturamento. Alega que no Relatório Fiscal não foram considerados dois pontos principais para justificar a não apresentação de documentos. O primeiro é que esses documentos se perderam em virtude da ocorrência de caso fortuito/força maior na região, qual seja a enchente que assolou a cidade de Ponte Nova dezembro de 2008, que já pôde ser vastamente comprovada por meio de documentação coligida à época. Explica que a sede da empresa está localizada no mesmo nível e a poucos metros de distância do Rio Piranga, que corta o centro da cidade. Acrescenta que, na ocasião da enchente de 2008, vários documentos e bens de valor material foram completamente destruídos, devido à velocidade com que as águas subiram e tomaram casas e estabelecimentos comerciais em vários pontos da cidade. O segundo é que a movimentação financeira apurada (alegadamente não comprovada) condiz perfeitamente com a movimentação regular da empresa para o ano de 2006 naquele período, razão pela, qual não há que se falar que montante relativo aos "depósitos de origem não comprovada" apresentam qualquer incongruência que se permita presumir não serem originários da mesma atividade desempenhada pela empresa, qual seja a de administração de locação imobiliária, principalmente porque restou comprovada a destinação dos recursos, qual seja o pagamento dos proprietários/ locadores dos imóveis, por meio dos devidos comprovantes, considerados pela Receita Federal como "totalmente inúteis neste processo" Aduz: 7. Ora, Senhores Julgadores, neste caso, o excessivo rigor formal não tem outra intenção que não simplesmente a de punir a empresa Recorrente, uma vez que, se restou comprovado que a destinação dada aos recursos foi o pagamento dos locadores dos imóveis, a origem certamente não pode ter sido outra que não o recebimento dos ditos aluguéis em sua conta, por uma questão de lógica... Negar este fato é negar o óbvio! E mais que isso, representa apego ao formalismo no intuito exclusivo de prejudicar o contribuinte. 8. Tem-se por certo, neste diapasão, que TODAS AS PROVAS COLACIONADAS PELAS PARTES NO SENTIDO DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES DEVEM, SIM, SER CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE, INCLUSIVE EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, como corolário dos Princípios do Contraditório da Ampla Defesa. Não pode a Administração, portanto, simplesmente negar valor a uma prova apresentada pelo contribuinte fiscalizado. Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 9. Por fim, tem-se por certo que os demonstrativos contábeis colacionados em sede de Impugnação demonstram, de forma cabal, que o faturamento da ora Recorrente simplesmente não poderia ser outro que não o que foi devidamente declarado para o ano calendário 2006, por uma questão de matemática. Isto porque os valores considerados pela Receita Federal como faturamento jamais poderiam ser atingidos por uma empresa que desenvolve atividades desta natureza em nossa região, principalmente porque não condiz com a regular movimentação financeira da Recorrente naquele período. 10. Restou claro, portanto, que a maior parte dos valores creditados, nas contas correntes desta empresa trata-se de valores de terceiros, que não podem ser considerados como receita/faturamento, dada a natureza das atividades que desenvolve, e por meio das quais percebe apenas uma comissão sobre o valor dos aluguéis. 11. Diante disso, é correto concluir que a Recorrente não omitiu qualquer valor de receita para o ano de 2006, e também que a mesma cuidou de recolher todos os impostos federais incidentes no período. Do Pedido Pelo exposto, é a presente para requerer a REVISÃO DA DECISÃO que indeferiu a Impugnação formulada inicialmente pela ora Recorrente, REVOGANDO-SE A AUTUAÇÃO E O DÉBITO TRIBUTÁRIO LANÇADO EM DEFAVOR da empresa BRASÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida: Do Voto (e-fls. 2271 e ss.) Como foi relatado, o presente processo tem por objeto lançamento de ofício decorrente de omissão de receita ou de rendimento decorrente de ingressos de numerário em conta corrente bancária da autuada cuja origem não foi identificada. Como se sabe, ocorre a transferência da responsabilidade pela produção da prova nos casos de depósito bancário de origem não comprovada, conseqüência imediata da presunção legal trazida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 2289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.(grifamos)” O dispositivo legal é bastante claro e direto ao estabelecer a necessidade de comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária através de “documentação hábil e idônea”, atribuição transferida para o contribuinte. Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias, tão só provar o indício, como, de fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas, mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios. A solução do litígio instaurado nos autos é bastante simples: ou o impugnante prova a origem dos valores creditados por ele citados em sua peça impugnatória e o lançamento é revisto, ou não prova a origem e o lançamento é mantido. Não é possível afastar um comando legal tão incisivo e claro com base em simples raciocínio lógico-matemático, como pretende a impugnante. Na tentativa de comprovar suas alegações – de que os recursos que transitaram em suas contas são oriundos de recebimento de aluguéis de clientes – a impugnante trouxe aos autos mais de 900 (novecentos) recibos de sua emissão (fls. 330/1261), na tentativa de comprovar o pagamento, aos proprietários/locadores, dos valores provenientes de aluguéis que teriam sido por ela recebidos. Como se vê, os documentos trazidos aos autos juntamente com a impugnação não se prestam à finalidade de provar a origem dos recursos em discussão, mas sim o seu destino. Apresentados de forma isolada, como ocorreu, tais documentos são totalmente inúteis neste processo. Sem a prova da origem dos recursos discutidos não é possível trilhar outro caminho que não o da manutenção do lançamento, mantendo-se a receita nos montantes apurados pelo fisco. Como consequências, fica também mantido o coeficiente de determinação do lucro no percentual de 32%, pois a receita apurada ultrapassou o montante anual de R$120.000,00. Tudo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido na sua integralidade. [...] Considerações Finais Argumenta a recorrente que a maior parte dos valores creditados, nas contas correntes desta empresa trata-se de valores de terceiros, que não podem ser considerados como receita/faturamento, dada a natureza das atividades que desenvolve, e por meio das quais percebe apenas uma comissão sobre o valor dos aluguéis No entanto, concordo com o julgador de origem que não há a comprovação da origem dos recursos considerando a presunção legal, e diversos dos recibos apresentados não contêm a assinatura do beneficiário/recebedor. A recorrente também alega “por fim, tem-se por certo que os demonstrativos contábeis colacionados em sede de Impugnação demonstram, de forma cabal, que o faturamento da ora Recorrente simplesmente não poderia ser outro que não o que foi devidamente declarado Fl. 2290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 para o ano calendário 2006, por uma questão de matemática”. Mas não encontramos os referidos “demonstrativos contábeis”. Com efeito, é coerente a alegação que os valores creditados em suas contas bancárias não se trata de receita. Entretanto, há o ônus da prova considerando a presunção legal. Ou seja, é imprescindível demonstrar a apuração dos tributos mediante a escrituração contábil, juntamente com outros documentos para justificar a origem dos recursos. No caso dos autos, há apenas a apresentação de relatório (e-fls. 184 e ss.) e “recibos”, emitidos unilateralmente pela empresa, para demonstrar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Entendo que tais documentos não são suficientes para demonstrar a origem. Deveria, no mínimo, correlacionar os valores recebidos, demonstrando sua destinação pela diferença, de modo a evidenciar a tributação da receita auferida. Tudo isso devidamente lançado em seus assentos contábeis. Cabe reforçar que, para se afastar a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, é necessário demonstrar individualizadamente, com documentação hábil e idônea, a natureza e origem de “cada” operação. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 2291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008070/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo sido realizado o lançamento dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não há decadência a ser reconhecida no que se refere ao crédito tributário. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EXAME DE CONTABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES. A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. As entidades isentas pela Lei 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior, não havendo falar em direito adquirido à isenção. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Conforme dispôs a Medida Provisória 446/08, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446/08, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador a seus funcionárias. CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, não incidem contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos empregados, incluído nesse conceito cestas básicas. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores correspondentes a Vale Refeição fornecido por empregador não inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-008.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas; e, no tocante as demais alegações, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os conselheiros Samis Antonio de Queiroz e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial também no que se refere aos valores associados à bolsa de estudo dos dependentes, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial, ainda, no que concerne ao Vale Alimentação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo sido realizado o lançamento dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não há decadência a ser reconhecida no que se refere ao crédito tributário. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EXAME DE CONTABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES. A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. As entidades isentas pela Lei 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior, não havendo falar em direito adquirido à isenção. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Conforme dispôs a Medida Provisória 446/08, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446/08, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador a seus funcionárias. CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, não incidem contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos empregados, incluído nesse conceito cestas básicas. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores correspondentes a Vale Refeição fornecido por empregador não inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas; e, no tocante as demais alegações, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os conselheiros Samis Antonio de Queiroz e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial também no que se refere aos valores associados à bolsa de estudo dos dependentes, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial, ainda, no que concerne ao Vale Alimentação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

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REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo sido realizado o lançamento dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não há decadência a ser reconhecida no que se refere ao crédito tributário. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EXAME DE CONTABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES. A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. As entidades isentas pela Lei 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior, não havendo falar em direito adquirido à isenção. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 70 /2 00 8- 08 Fl. 2750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 Conforme dispôs a Medida Provisória 446/08, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446/08, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador a seus funcionárias. CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, não incidem contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos empregados, incluído nesse conceito cestas básicas. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores correspondentes a Vale Refeição fornecido por empregador não inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas; e, no tocante as demais alegações, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os conselheiros Samis Antonio de Queiroz e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial também no que se refere aos valores associados à bolsa de estudo dos dependentes, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial, ainda, no que concerne ao Vale Alimentação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Fl. 2751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) - DRJ/SP1, que julgou procedente auto de infração DEBCAD 37.212.564-6 (fls. 4/450) compreendendo os períodos de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2006, e relativo a contribuições destinadas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) e ao SAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais/autônomos. De acordo com o relatório fiscal, o lançamento foi efetuado com base no art. 31 da MP 446/08, em virtude da entidade: ter oferecido benefícios a seus diretores, sob a forma de plano de saúde e custeio das contribuições previdenciárias; ter descumprido obrigação acessória ao não cadastrar na RFB uma de suas filiais; e, ainda, ter realizado dedução de valores compensados (gratuidades concedidas) em conta de reversão, o que implicaria descumprimento do percentual mínimo de 20% destinado às gratuidades concedidas. O crédito tributário foi constituído por meio dos seguintes levantamentos: a) NOS - REM NÃO DECLARADA EM GFIP- onde foram apurados os valores referentes às contribuições de terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados (não declarados em GFIP). b) AUTÔNOMOS NÃO DECLARADOS - onde foram apurados os valores referentes à contribuição devida pela empresa, incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais (não declarados em GFIP). c) BOO - BOLSAS PARA FUNC E DEPENDENTES - onde foram apurados os valores referentes às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga a título de bolsa de estudo concedia a filhos e dependentes de empregados (não declarados em GFIP ) d) GLO - GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA - onde foram apurados os valores referentes às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados, em virtude de glosa de salário família (não declarados em GFIP). e) PAG SEGURADOS SOBRE CESTA E REF - onde foram apurados os valores referentes às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados a título de Cesta Básica c Alimentação concedida sem inscrição no PAT (não declarados cm GFIP). f) GRS - SALÁRIOS NÃO DECLARADO - onde foram apurados os valores referentes às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados (não declarados em GFIP). g) REFEIÇÕES SEM PAT - onde foram apurados os valores referentes ás contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados a título de refeições sem inscrição no PAT (não declarados em GFIP). Os termos da impugnação (fls. 453/519, e Anexos de fls. 822 e ss) foram assim resumidos pela decisão contestada, a qual refere que a contribuinte alegou que: (...) 2.1-que é uma associação civil, religiosa, filantrópica, educacional e de assistência social sem fins econômicos e mantém-se enquadrada no art. 150,incisos VI, alínea c e no § 7 o , do art. 195, ambos da Constituição Federal; Fl. 2752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 (...) 2.5. que está em pleno gozo de sua isenção de contribuições para a Seguridade Social, inexistindo qualquer Ato Cancelatório desta isenção, de modo que houve total desrespeito ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, razão pela qual o Auto de Infração em questão é totalmente nulo; 2.6. que no Mandado de Segurança n° 10.091/DF, o STJ reconheceu o seu direito adquirido à imunidade prevista no art. 195, § 7 o , da CF; razão pela qual os atos praticados pela Fiscalização ferem o principio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; 2.7. que o recurso interposto pela Secretaria da Receita Previdenciária contra a renovação do seu CEBAS foi prejudicado pelo art. 37 da MP 446/2008; 2.8. que para o gozo da isenção de contribuições para a Seguridade Social, no período fiscalizado, as entidades deveriam cumprir os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91; 2.9. que os Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil não têm competência jurídica para se manifestarem sobre as demonstrações contábeis, que é uma atribuição dos contadores devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade c na Comissão de Valores Mobiliários, condições estas não apresentadas pelos Auditores Fiscais responsáveis pelo lançamento em questão; 2.10. que os Auditores Fiscais também não têm competência jurídica para se manifestarem sobre ações de assistência social (gratuidades) praticadas pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social, que é uma atribuição dos profissionais de serviço social (Assistentes Sociais) devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social; 2.11. que com uma leitura atenta da Lei 8.212/91, da Lei 8.742/93, do Decreto 752/93 e do Decreto 2.536/98, chega-se à conclusão de que não caberia à Secretaria da Receita Federal do Brasil analisar as ações de assistência social oferecidas pela Entidades Beneficentes de Assistência Social; 2.12. que a Impugnante é uma entidade de educação, razão pela qual, em decorrência da MP 446/2008, a certificação, sua manutenção e sua renovação com Entidade Beneficente de Assistência Social é de atribuição do Ministério da Educação, cabendo, à Secretaria da Receita Federal apenas representar ao referido ministério a ocorrência de prática de irregularidades pela entidade, conforme dispõe o art. 34 da mencionada MP ; 2.13. que possui direito adquirido à isenção posto que comprovou, quando da edição da Lei 8.212/91, que era declarada de Utilidade Pública Federal e Estadual e ser detentora do CEBAS, consoante à Lei n° 3.577/59 e Decreto-Lei n° 1.572/77; 2.14. que tanto a Lei 8.212/91 quanto o STJ reconhecem o direito adquirido à isenção prevista no art. 195, § 7 o , da CF; Do Mérito 2.15. que o pagamento de plano de saúde e de contribuições para a Seguridade Social dos diretores da entidade não tem natureza remuneratória ou constitui vantagem ou beneficio a eles, visto que os mesmos são "Religiosos Professos Lassalistas", que não percebem qualquer tipo de remuneração, conforme dispõe a própria legislação previdenciária: at. 6 o da Lei 6.696/79, OS INSS/DAF n° 168 de 31/07/97, OS INSS/DAF n" 210 de 26/05/99, IN INSS/DC n° 100 de 18/12/03, IN INSS/PR n° 11 de 20/09/2006; 216. que o fato de não haver cadastrado na Receita Federal a sua unidade administrativa, situada em Araruama - RJ Praia de São Pedro, em nada prejudicou o erário, sendo que suas despesas e receitas foram devidamente contabilizadas, não tendo cabimento as alegações da Fiscalização; 2.17. que a assistência social tem por escopo preferencial o atendimento ao que se encontra em situação de hipossuficiência, entretanto, sem excluir qualquer pessoa que dela necessitar; Fl. 2753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 2.18. que a hipossuficiência da pessoa humana se constitui em violência e desrespeito a sua dignidade, não sendo, portanto, admissível que se olhe para a assistência social com o único objetivo atender exclusivamente aos hipossuficientes; 2.19. que a filantropia deve ser analisada como o gênero do qual a assistência social é uma das espécies que engloba todas as necessidades essenciais da população à luz da Constituição Federal e da LOAS; 2.20. que, portanto, são entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 8.742/93; 2.21 .que a assistência social não está apenas no custo, no gasto e na despesa efetuados, nas gratuidades concedidas, mas sim, nas ações e nos serviços que a instituição presta à coletividade, razão pela qual todo gasto de uma entidade beneficente de Assistência Social no atendimento de suas finalidades institucionais, segundo os postulados contidos na Lei 8.742/93, com o atendimento dos requisitos previstos no art. 9 o do CTN, caracterizam-se como uma despesa e/ou gasto em assistência social e como consequência um bem praticado, uma gratuidade; 2.22. que basta uma leitura atenta dos documentos da Impugnante constantes dos autos de Renovação do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, em especial de seus Relatórios de Atividades, para se comprovar todas as suas ações de assistência social, bem como o atendimento e o cumprimento das normas legais; 2.23.que os auditores fiscais erraram ao glosar as graiuidades praticadas pela Impugnante porque se tratam de efetivas ações de assistência social praticada no atendimento de suas finalidades institucionais a favor de pessoas mais pobres e carentes; 2.24. que a contabilização das gratuidades foi feita em conformidade com as normas contábeis e a denominação contábil da conta credora (Reversão de Valores Econômicos), no registro das gratuidades, não demonstra clareza, mas nunca erro, falta ou impropriedade contábil que atentasse contra às Normas Brasileiras de Contabilidade; 2.25. que as contas de compensação estão previstas na NBC - T - 2.5 -das Normas Brasileiras de Contabilidade inexistindo norma técnica ou legal que impeças o uso do grupo compensado ativo e passivo; 2.26. que conforme dispõe a NBC T-2 - 5.2, através das contas de compensação, são registrados atos relevantes cujos efeitos possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade; 2-27. que a afirmação de que o sistema de escrituração contábil em contas de compensação não se presta à comprovação da aplicação em gratuidade se está desvalorizando toda a documentação contábil que lhe deu origem, marginalizando a própria contabilidade, desrespeitando-se os serviços profissionais do contabilista; 2.28. que se a Impugnante tivesse adotado o sistema de escrituração contábil de suas gratuidades, por meio das contas de compensação, estaria atendendo plenamente às Normas Brasileiras de Contabilidade, razão pela qual agiram de forma inadequada o Fisco ao não considerar e glosar as gratuidades praticadas bem como deduzi-las do total das despesas com assistência social, aplicando indevidamente o Parecer nº 3.094/2003 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social; 2.29. que sempre elaborou as Notas Explicativas de suas demonstrações contábeis, que evidenciam, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, as práticas contábeis adotadas e que referidas Notas Explicativas são integrantes das demonstrações contábeis e destas não se dissociam; 2.30.que sempre concedeu gratuidade em valor superior à "isenção usufruída", atendendo amplamente o disposto no inciso VI do art. 3 o , do Decreto 2.536/98; 2.31. que realmente não procedeu sua inscrição no PAT, entretanto, trata-se de erro formal, que não trouxe qualquer prejuízo aos seus empregados e ao fisco e a jurisprudencia do STJ já pacificou o entendimento de que o pagamento "in natura" do Fl. 2754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 auxílio-alimentação não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial; 2.32 que embora tenha incorrido em falha administrativa, nunca deixou de fornecer a seus empregados a cesta básica e o vale refeição decorrentes de Lei e Convenção Coletiva de trabalho; 2.33. que as bolsas de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados não se constituem em salário in natura ou remuneração de qualquer natureza conforme dispõe a Lei 10.243, de 19/06/2001, que alterou o art. 458 da CLT; 2.34. que não é nenhum prêmio ou ganho a concessão de bolsas de estudo concedidas a filhos de professores c auxiliares administrativos, mas sim, atendimento a efetiva carência e necessidade dessas classes profissionais; 2.35 que as bolsas de estudo são oriundas de acordos coletivos de trabalho e, portanto, caracterizam-se numa obrigação compulsória da entidade em relação a seus empregados e, indubitavelmente, são gratuidades escolares; 2.36.que as bolsas de estudo não se destinam a retribuir o trabalho, pois em nada o empregado deve devolver ao empregador, não havendo notícia de que algum empregado, por tal motivo, tenha pedido equiparação salarial; 2.37. que o art. 214, §9°, inciso XIX, do Decreto 3.048/99 afasta as bolsas de estude de empregados e seus dependentes do rol do salário-de-contribuição; (...) Requereu a interessada, ao final, o acolhimento das preliminares e do mérito, bem como a realização de perícia contábil. Posteriormente, juntou laudo pericial, acompanhado de anexos, às fls.8 22 e ss. Não obstante, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 700/727), em decisão cuja ementa a seguir se transcreve: ISENÇÃO - Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91 as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. ASSISTÊNCIA SOCIAL -O conteúdo fundamental do que se deve entender por aplicação cm gratuidade é o de assistência social beneficente prestada "a quem dela necessitar" (art. 203, CF/88) para atendimento de suas "necessidades básicas". CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES - A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO - As entidades isentas pela Lei n° 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei n° 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. Não há direito adquirido à "isenção" ou ao CEBAS. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Conforme dispôs a Medida Provisória, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não- aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446, de 07/11/2008, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida cm uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos Fl. 2755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais em forma de utilidades. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS -ISENÇÃO. Conforme dispõe o art. 55 da Lei 8.212/91, a isenção refere-se somente às contribuições previstas nos artigos 22 e 23, ou seja, às devidas pela empresa. Desta forma, independentemente de ter direito à isenção, a entidade (empresa) é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre sê presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. BOLSA DE ESTUDO. O beneficio concedido a título de bolsas de estudo aos filhos dos funcionários constitui em uma vantagem económica ao trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. ALIMENTAÇÃO/PAT. Integram o salário-de-contribuição, e sobre ele incidem as contribuições sociais previdenciárias, os valores relativos à alimentação fornecidos sem a devida inscrição da empresa no programa oficial instituído pela Lei n° 6.321/76: PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrario, deve ser indeferido. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - A Representação Fiscal para Fins Penais é ato administrativo vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras, legalmente previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta tipificada na legislação penal. O recurso voluntário foi interposto em 23/12/2010 (fls. 728 e ss), sendo nele arguído, de início, ter havido cerceamento do direito de defesa por parte da decisão de piso, por essa haver indeferido o pedido de perícia formulado, e ter ocorrido decadência da autuação. De resto, foram repisados os argumentos constantes da impugnação, mais acima referidos. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à suposta nulidade por indeferimento de perícia técnica contábil demandada, não assiste razão à contribuinte. Ao contrário do que sugere, aludindo à ‘fraca argumentação' e a utilização de 'critério subjetivo' para a negativa do pleito, a decisão de primeira instância trouxe robusta e suficiente fundamentação para tanto, atendendo os termos do art. 28 do Decreto 70.235/72, como se depreende da leitura de seu seguinte excerto: 5.10.1. No que toca a solicitação de perícia, cabe ressalta que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, autoriza o indeferimento de realização de diligências provas que o julgador considerar prescindível ou impraticável nos seguintes termos: Fl. 2756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 “Art 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993 (grifamos) " 5.10.2. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. Assim, a documentação acostada aos autos pela fiscalização e pela empresa (na defesa interposta) é suficiente para se verificar se o lançamento foi apurado de acordo com a legislação, razão pela qual não há necessidade de solicitação de perícia e, desta forma, não tem cabimento o pedido de concessão de prazo de 120 dias para elaboração de laudo pericial . O enfrentamento fundamentado do pedido de diligência ou perícia afasta alegações de cerceamento de defesa, conforme, aliás, já foi sumulado no âmbito do CARF: Súmula CARF Nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Anote-se que o laudo da Audisa Auditores Independentes, acostado os autos após o prazo para impugnação, foi conhecido e devidamente abordado pela vergastada, conforme se verá mais a frente, motivo adicional para se constatar a falta de respaldo para o pedido de nulidade. No que se refere à prejudicial de decadência, também ela não prospera. Como alude a interessada, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art. 173 e respectivos incisos. Na espécie, contudo, tem-se que a recorrente foi cientificada da autuação em 19/12/2008, do que se constata que, abrangendo o lançamento fatos geradores compreendidos entre jan/04 e dez/06, inexiste decadência a ser reconhecida, ainda que a contagem do prazo seja realizada com base no art. 150, § 4º do CTN. A recorrente defende, por outra via, o reconhecimento de uma necessária qualificação profissional do auditor fiscal como contador e assistente social para efetuar o lançamento, arguição, contudo, que não merece prosperar. Fl. 2757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 O art. 142 do CTN conferiu competência privativa ao auditor fiscal para fins de constituição do crédito tributário, sob todas a suas facetas, o que é corroborado pelos arts. 2º, 3º, 6º e 10, da Lei 11.457/07. Desnecessária, daí, a formação específica em contabilidade ou em assistência social para aferir se lançamentos escriturais relativos a aplicação de recursos em gratuidade, bem como a averiguação de se os pagamentos à diretoria estão em conformidade com a legislação de regência, de modo a comprovar estar a entidade contemplada pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF. Acrescente-se que o ponto não comporta mais discussões na esfera administrativa, por força do enunciado sumular a seguir: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que diz respeito às questões vinculadas à imunidade, impende frisar que os argumentos ventilados no recurso voluntário cingem-se a reproduzir os já apresentados quando da impugnação. Veja-se que a decisão a quo já afastou, como motivo hábil para o cancelamento de isenção. o descumprimento da obrigação acessória de cadastrar na Receita Federal do Brasil uma das filiais da recorrente. Acrescente-se que não mais subsiste como fundamento para o não reconhecimento do direito à isenção o descumprimento do requisito previsto no inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91 1 , qual seja a promoção da assistência social a pessoas carentes, já que no julgamento do RE 566.622 (j. 18/12/2019) c/c ADINs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, foi considerada ser tal exigência inconstitucional. Diversamente, nesses julgamentos não foi analisada expressamente a compatibilidade do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91 com o texto da Carta Política, inciso esse que estipula outro requisito, a par do mencionado no parágrafo acima, cujo não atendimento deu amparo à exigência fiscal. De sua parte, a PGFN, via Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME 2 , considerou possuir tal preceito cariz procedimental. 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; 2 Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (...) 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.I) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei n° Fl. 2758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 Também importa mencionar que no posterior julgamento da ADI 4.480 (mar/2020), o STF examinou o art. 29, inciso I, da Lei 12.101/09 3 , que veicula previsão similar à do art. 55, inciso IV, da Lei 8.212/91, considerando-o constitucional, por se amoldar aos termos do art. 14, inciso I, do CTN 4 . Nessa esteira, não divergindo este relator das bem colocadas razões da decisão de primeiro grau quanto ao alegado direito adquirido à isenção, ao ato cancelatório, à concessão de benefícios aos diretores e ao laudo pericial acostado, adoto aquelas e passo a transcrevê-las – à exceção dos textos legais - com respaldo no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, para fins de que passem a integrar a presente fundamentação: Do Direito Adquirido 5.5. A Impugnante também alega direito adquirido à isenção, supostamente concedido em decisão do STJ (MS n° 1009 l/DF). Entretanto, na referida ação judicial não foi concedido o direito à isenção, mas apenas a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que é um dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91 para o direito à isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que devem ser cumpridos de forma cumulativa. Por outro lado, o Oficio n° 231/2007/Searp, de 27/12/2007, assinado pelo Chefe do Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciáría (da já extinta DRP/SP/Centro), cuja cópia foi juntada os autos pela Impugnante (fls. 695), apenas informa que a emissão do Ato Cancelatório de Isenção solicitada no Processo n° 35465.000765/2004-07 (por falta do CEBAS) não teria cabimento e o respectivo processo seria arquivado, em virtude da manutenção do CEBAS pela Decisão Judicial acima citada. Portanto, ao contrário do que foi alegado pela Impugnante, não houve por parte da Administração, reconhecimento de direito adquirido à isenção, mas apenas a constatação do não cabimento de emissão de Ato Cancelatório de Isenção em virtude do descumprimento do requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91 (falta de CEBAS). 5.5.1.Cabe salientar que a expressão: "ressalvados os direitos adquiridos" do §1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, sob pena de padecer de vício de inconstitucionalidade, deve ser interpretada combinada com o § 2º do artigo 41 do ADCT, verbis: "A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo ". Referindo-se, portanto, às 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, 11, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5o da Medida Provisória n° 2.187-13, de 2001: (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9o, §3°, da Lei n° 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5o da Medida Provisória n° 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei n° 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei n° 8.212, de 1991)[2i]; 3 Lei 12.101/09, Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; 4 CTN, Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Fl. 2759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 isenções concedidas sob condição e com prazo certo. O próprio STF já decidiu no Ml 232-RJ que não havia norma regulamentando o artigo 195, § 7 o , isso em 1991, antes da Lei 8.212/91. Ora, sc não havia norma, como se poderia cogitar de direito adquirido.' 5.5.2. O Supremo Tribunal Federal nunca admitiu o direito adquirido em regime de tratamento tributário. Direito adquirido não tem nada a ver com regime previdenciário e sistema tributário, razão pela qual, não ê porque uma entidade "filantrópica", na década de setenta possuía isenção junto ao IAPAS/INPS, que poderá em caráter permanente e definitivo usufruir de benefícios fiscais, eis que com o passar do tempo o objeto e o quadro societário podem sofrer alterações, ou mesmo eventualmente se ver envolvida em práticas fraudulentas. 5.5.3. O art. 195, § 3 o , da Constituição Federal, veda que entidades em débito com o sistema de seguridade social gozem de beneficios fiscais. Esse requisito não era exigido quando do Decreto-Lei 1.572/77 para a isenção das entidades filantrópicas. Os únicos requisitos consistiam cm possuir o CEFF e o TUPF. Assim, a manter-se a tese do tal "direito adquirido" à regra amiga, as entidades supostamente beneficiadas não perderão a isenção mesmo se deixarem de pagar as contribuições descontadas de seus funcionários, o que pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e afronta à Carta (art. 195, §3°); 5.5.4. Por outro lado, o beneficio conferido pelo Decreto-Lei se refería apenas à cota patronal. O art. 55 da Lei 8.212/91, regulamentando a Constituição Federal, concede a isenção de contribuições para a seguridade social (o que inclui COFÍNS e CSLL). Como se justifica o direito adquirido à isenção até de contribuições que não existiam na década de setenta? 5.5.5 O benefício conferido pelo Decreto-Lei era para entidades filantrópicas, que forneciam serviços úteis, mas não básicos, e nem sempre aos menos favorecidos. A imunidade constitucional atinge tão somente quem presta serviços gratuitos de assistência social, que têm como finalidade eliminar a pobreza e a marginalização de grupos que, pela falta de trabalho, deficiência física ou mental, não possam integrar-se devidamente na vida econômico-social do País. 5.5.6. Não há direito adquirido contra a Constituição Federal, que, pelo Princípio da Solidariedade (caput do artigo 195), determina que TODOS devem contribuir para a seguridade social, exceto as entidades beneficentes de assistência social, e não as entidades filantrópicas. A Constituição restringiu o rol de entidades que podem adquirir o beneficio da isenção de contribuições devidas à seguridade social, para excluir toda e qualquer entidade filantrópica, que não tem fins lucrativos, deixando só aquelas que prestam serviços eminentemente de assistência social. 5.5.7. Desta forma, cabe salientar que o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91, apenas dispensou as entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei 8.212/91, de requisitá-la novamente junto ao INSS. Neste sentido é o Parecer CJ/MPAS n° 2.901/02: 29. A Lei n° 8.212/91, de 1991. quando trouxe de volta a possibilidade de uma entidade beneficente ter o beneficio fiscal, assegurou que aquelas que vinham gozando do beneficio desde o Decreto-Lei n° 1.572. de 1997. não precisariam requerer a isenção novamente ao INSS. 31. O que o §1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, está garantido é que a entidade beneficente que já gozava da isenção não precisaria se submeter ao crivo do INSS novamente para manter a benesse. A observância aos requisitos da nova lei, a partir de sua exigência (novembro de ¡991), é imperiosa para todas as entidades que quiserem continuar gozando de isenção das contribuições sociais previdenciárias." 5.5.8. Para melhor compreensão, transcrevemos o art. 1º, § 1º, e art. 2 o do Decreto-Lei n° 1.572/77: (...) Fl. 2760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 5.5.9. Uma simples-leitura do art. 2º afasta, inequivocamente, qualquer possibilidade de entendimento no sentido da existência de direito adquirido à isenção. Esta regra exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1º, 2 o e 3 o do art. 1º, do referido diploma legal, mantenham a condição de entidade filantrópica, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal; caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção. Assim, ao prever a possibilidade de perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos, depreende-se que o Decreto-Lei n° 1.572/77 manteve, consequentemente, no ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que a entidade venha a gozar de "isenção" das contribuições previdenciárias. 5.5.10. Não é diferente o entendimento fixado pelo Parecer CJ/MPS n" 3.133/2003: "33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente. (•••) 36. Portanto, não pode prevalecer a proposição de direito adquirido alegada pela impetrante, sob pena de termos reconhecido o direito adquirido a um regime jurídico que não está mais em vigor, em detrimento da nova regulamentação estabelecida por meio de lei. " 5.5.11. As entidades que gozavam da isenção prevista na legislação anterior, a partir da nova sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988, passaram a ter que cumprir os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91 (lei que regulamentou o § 7 o , do art. 195, da CF) para que continuassem usufruindo o referido benefício fiscal, conforme acima foi demonstrado. Do Ato Cancelatório de Isenção 5.6. Quanto ao Ato Cancelatório de Isenção, cabe salientar que o referido procedimento administrativo estava previsto no art. 55, § 4 o , da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.731, de 11/12/98), nos seguintes termos: (...) 5.6.l. Por outro lado a regulamentação do referido dispositivo legal foi feita por meio do Decreto 3.048/99, que no seu art. 206, § 8 o , incisos I, II, III e IV prevê o procedimento administrativo do cancelamento da isenção nas hipóteses de não cumprimento, pelas entidades beneficiadas, dos requisitos legais. 5.6.2. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de 2008, que revogou expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91, referido procedimento administrativo ( Ato Cancelatório da Isenção) também foi extinto por falta de previsão legal. 5.6.3. Por sua vez, a própria Medida Provisória, no seu art. 31 dispôs que constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não- atendimento de tais requisitos. Deste modo, o próprio lançamento fiscal, com o advento da MP 446, de 07/11/2008, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. Fl. 2761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 5.6.4. Deve ser enfatizado que os requisitos a serem observados para o gozo da isenção, no período anteriores à Medida Provisória n° 446, de 07/11/2009, como no caso em questão (01/2004 a 12/2006), são os previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, ou seja, a legislação vigente na data dos fatos geradores. Entretanto, o procedimento do cancelamento da isenção deve obedecer às normas vigentes na data do ato (normas procedimentais). Assim, tendo em vista que o lançamento, ora em apreço, ocorreu em 19/12/2008, já na vigência da MP 446, o cancelamento da isenção opera-se pelo próprio lançamento, conforme dispõe o art. 31 da referida MP. 5.6.5. Tal entendimento vem respaldo pelo Parecer PGFN/CAT/ N° 2685, de 09/12/2009, que no seu item 49.4 dispõe: 49.3. De outro giro. a SRFB poderá/deverá verificar junto as entidades que gozam do beneficio fiscal se os requisitos concernentes à isenção estão sendo cumpridos. Caso negativo, mesmo que o (s) requisito (s) faltante (s) seja (m) pertinente (s) também ao CEBAS. e ainda, que a entidade seja possuidora do mencionado Certificado, a SRFB deverá proceder de acordo com a legislação de regência para a constituição dos créditos tributários. 5.6.6.Cabe salientar que embora a MP 446 não tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo, durante o período de sua vigência produziu todos os efeitos jurídicos, tendo em vista que o que dispõe o § 11, do art. 62, da Constituição Federal: (...) 5.6.7. Desta forma, no cancelamento da isenção, por meio do presente lançamento, ao contrário do alegado pela Impugnante, não houve desrespeito ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, razão pela qual não há vício de nulidade no Auto de Infração em questão. DO MÉRITO (...) Da Concessão de Beneficios aos Diretores 5.8.A Impugnante alega que os pagamentos de plano de saúde e de contribuições para a Seguridade Social dos diretores da entidade não têm natureza remuneratória ou constituem vantagens ou benefícios a eles concedidos, visto que os mesmos são "Religiosos Professos Lassalistas", que não percebem qualquer tipo de remuneração, conforme dispõe a própria legislação previdenciária: art. 6 o da Lei 6.696/79, OS INSS/DAF n" 168 de 31/07/97, OS INSS/DAF n° 210 de 26/05/99, IN 1NSS/DC nº 100 de 18/12/03, IN INSS/PR n° 11 de 20/09/2006. Entretanto, tais alegações não merecem guarida, senão vejamos: 5.8.1. Inicialmente cabe salientar que os atos normativos citados pela Impugnante, acima referidos, apenas dispõem que não serão considerados como remuneração direta ou indireta, para efeitos de incidência de contribuições previdenciárias os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições vocacionais com ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrado e de congregação ou ordem religiosa em face do seu mister religioso. Ora, a situação em análise é completamente diversa, pois a questão discutida nos autos não versa sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinada verba (plano de saúde concedidos a diretores da entidade), mas, sim, se referida verba constitui vantagem econômica a diretores, sócio, instituidores, etc da entidade. 5.8.2. Por outro lado, os beneficios pagos sob a forma de plano de saúde não foram concedidos a religiosos em virtude do exercício de seu mister religioso, mas sim, a diretores e dirigentes de uma instituição de ensino, que têm como função a administração e direção da mesma, ou seja, não atuam na qualidade de religiosos no exercício do seu mister, mas sim, como administradores de uma pessoa jurídica voltada à atividade educacional. 5.8.3. A legislação (art. 55, IV, da Lei 8.212/91) não faz referência apenas à remuneração mas também a qualquer vantagem ou benefício (a qualquer título) e no Fl. 2762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 caso concreto, ora em análise, não há dúvida que os valores pagos sob a forma de plano de saúde e custeio de contribuições para a Seguridade Social dos diretores da entidade (contribuintes individuais), constituem vantagem econômica aos mesmos, razão pela qual houve descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, 7 o , da Constituição Federal. (...) 5.10. Em data posterior ao prazo e defesa (10/06/2009), a Impugnante protocolou e requereu ajuntada aos autos de "Laudo Pericial" elaborado pela Audisa Auditores Independentes (fls. 735/843), com documentos juntados em forma de anexos, conforme Termo de Juntada de Anexos (fls. 844). (...) 5.10.3. Entretanto, como no referido laudo e seus anexos são feitas várias considerações em relação ao direito de isenção previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal, à situação especifica da Impugnante em relação aos serviços por ela prestados e considerados como assistência social, aos valores concedidos em gratuidade e à isenção usufruída, nos exercícios 2003, 2004. 2005 c 2006, considerações técnicas e contábeis etc e, ainda, considerações em relação a cada Auto-de-Infração lavrado durante a ação fiscal, referidos documentos serão recebidos como adendo à defesa interposto fora do prazo e desta forma serão considerados. 5.10.4. Cabe salientar que os documentos juntados e as considerações feitas no referido laudo (fls. 735/843) e nos seus anexos, não trazem qualquer fato novo relevante que possa elidir o lançamento, senão vejamos: 5.10.5. No referido laudo, para comprovar o cumprimento do requisito previsto no inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91, são elaboradas planilhas onde constam, nos exercícios 2003, 2004, 2005 c 2006, os valores da receita bruta da entidade e os valores das aplicações em assistência social para cada projeto social desenvolvido pela Impugnante. Entretanto, nos vários anexos, que fazem parte do referido laudo, não é demonstrado que o público alvo dos referidos projetos sociais são as pessoas carentes que necessitam de auxílio social para a satisfação de suas necessidades vitais, nos termos acima enfatizado, senão vejamos: 5.10.6. No anexo 1 A, são apresentados os vários programas sociais que, segundo a Impugnante, são destinados a pessoas carentes. No anexo I 13 constam planilhas onde são demonstrados os valores das supostas gratuidade praticadas de forma segregada (em cada estabelecimento). 5.10.7. No anexo 2 A (volumes I e II) constam as relações dos beneficiados por bolsa de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados, que a própria Impugnante reconhece que devem ser excluídos do valor total aplicado em assistência social. Cabe salientar que é pacífico, no âmbito da Previdencia-Social, o entendimento de que o beneficio concedido a título de bolsas de estudo aos filhos de empregados não se subsumem ao conceito de aplicação cm gratuidade, dada a sua nítida natureza salarial (Parecer CJ n° 2.414/2001).. 5.10.8. Nos anexos 3 A e 4 A é demonstrada a composição da receita bruta da entidade, nos exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006. No anexo 5 A é demonstrada, nos vários exercícios a isenção usufruída anualmente sobre a folha-de-salário. O anexo 6 A consiste em gráficos comparativos entre as gratuidades concedidas e a isenção usufruída. Por sua vez, os anexos 7 A e 8 A, demonstram, respectivamente, os valores concedidos em cestas básicas, vales refeições e alimentação e a contabilização da gratuidade mensal. 5.10.9.No anexo 9 A (Vol I e II) foram juntados cópias de comprovantes de pagamento fornecidos pelas instituições financeiras, onde foram efetuados recolhimentos de valores devidos ao INSS, que já foram considerados e abatidos pela fiscalização, conforme pode ser constatado no RDA Relatório de Documentos Apresentados (fls. 385/436) e no RADA Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 437/556). Fl. 2763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 5.10.10. Por outro lado, no anexo 11 A (fls. 07), onde são demonstrados os recálculos feitos e as correções e retificações que a auditoria entende que devem ser feitos nos vários lançamentos, consta que não há qualquer recálculo a ser feito no AI DEBCAD n° 37.212.560-3, ora em análise, o que confirma a correção dos valores apurados no mesmo. 5.10.11. Por fim, nos anexos 11 A2 (Vol I, II c III), novamente constam as relações dos beneficiados por bolsa de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados, que, conforme foi acima enfatizado, a própria Impugnante reconhece que devem ser excluidos do valor total aplicado em assistência social. 5.10.12. Desta forma, embora a Impugnante alegue que aplica em gratuidade (assistência social) montantes até superiores ao exigido pela legislação para ter direito à isenção prevista no art. 195, § 7 o , da Constituição Federal, o fato é que, não há a comprovação, nos autos, de que as gratuidades alegadas foram destinadas a pessoas carentes, que é o público alvo da assistência social. (…) Registro que a maior parte da abordagem realizada pela vergastada no que tange ao laudo apresentado versa sobre questões afeitas ao requisito do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91, o qual, conforme mencionado, não serve de respaldo para o lançamento diante do decidido pelo STF. Reproduzo, entretanto, os trechos correspondentes dessa parte da fundamentação para bem demonstrar ter sido efetivamente analisado pela DRJ dito laudo, sem repercussões no encaminhamento do voto ora exposto. Por conseguinte, restando demonstrado não ter a recorrente cumprido o requisito estabelecido no art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91, harmônico com os termos do art. 14, inciso I do CTN, não há como reconhecer seu direito à isenção das contribuições, consoante postulado. Mister ressaltar ainda que, mesmo que gozasse a epigrafada da isenção postulada, ela se referiria tão somente às contribuições regradas pelos arts. 22 e 23, ou seja, devidas a empresa, pois a entidade é obrigada a arrecadar a recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontando-as da respectiva remuneração, e não ocorrendo tal feito no particular, não haveria como prosperar seu arrazoado recursal, nesse aspecto. Noutro giro, cabe frisar que ganhos habituais em forma de utilidades sofrem, como regra, a incidência de contribuições previdenciárias, em consonância com o disposto no art. 195, incisos I e II, e 201, § 11 da CF, c/c o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. Já as hipóteses isentivas são numerus clausus, a rigor do art. 111, inciso II do CTN, e estão discriminadas no art. 28 da Lei de Custeio, sendo que, no tocante ao caso em foco, deve-se transcrever a redação do § 9º, 't' desse artigo (reproduzida no art. 214, § 9º, inciso XIX do RPS), de acordo com a redação vigente à época dos fatos, ou seja, antes da vigência da nova redação dada pela Lei 12.513/11: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação básica nos termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e 4.6 que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; O enunciado legal é bastante claro ao prever o benefício de isenção como estímulo à melhora da educação dos trabalhadores de modo a melhor contribuir para as atividades da Fl. 2764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 empresa ou entidade, não estando nele contemplada a concessão de bolsas de estudo aos dependentes de empregados ou contribuintes individuais, como requer a recorrente. Nesse diapasão, é fato que eventuais julgados trabalhistas ou convenções/acordos laborais, bem como eventuais decisões isoladas de órgãos judiciais não se sobrepõem aos ditames da legislação tributária, tampouco vinculam este Colegiado, salvo nas hipóteses previstas no Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/15), do que não se trata o caso em tela. Mencione-se que as decisões da CSRF a respeito do tema caminham no mesmo rumo ora trilhado, conforme ilustram os Acórdãos de nº 9202-004.008 (j. out/16) e nº 9202- 008.340 (j. nov/19) e disponíveis no respectivo sítio na internet. Noutro giro, a contribuinte defende que, a despeito de não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tal fato se trataria de mero erro formal e não ensejaria a incidência de contribuições previdenciárias sobre as cestas básicas e vale refeições fornecidas aos seus empregados. A respeito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou, com base em reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o Parecer 2117/11, o qual, por sua vez, ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, em que foi determinada a dispensa de contestação e de interposição de recursos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". E, a fim de não restar dúvidas acerca da abrangência do conceito de alimentação in natura, aquela Procuradoria emitiu o Parecer PGFN/CRJ 1.726/12, interpretativo do supracitado Parecer PGFN/CRJ 2.117/11, sendo que após detida análise do posicionamento dos Tribunais Superiores, conclui: 14. Destarte, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela-se "(...) assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual incide contribuição social previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Por outro lado, quando o auxilio- alimentaçâo for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". 15. Conserva, então, o STJ o mesmo entendimento majoritário à época da lavratura do ato declaratório em questão. (...) Pelo exposto, esta Procuradoria-Geral entende que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador na forma de ticket-alimentação não está abrangido pela dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011(...). (grifou-se) Tal entendimento alcança o fornecimento de cestas básicas aos empregados, estando a empregadora inscrita ou não no PAT, salvo caso ditas cestas não sejam compostas por alimentos in natura, mas sim por quantia equivalente em dinheiro. Não havendo o Relatório Fiscal feito qualquer ressalva nesse sentido, há que se considerar indevido o gravame imposto nesse ponto, devendo ser excluídos os montantes correspondentes do lançamento. Fl. 2765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 Diversa é a situação dos auxílios pagos na forma de vale refeição, as quais não encontram previsão normativa ou amparo jurisprudencial reconhecido que viabilize a sua exclusão da base de cálculo das contribuições em apreço. Decerto tickets, vales alimentação e congêneres não guardam similitude com alimentos in natura, a dar guarida a interpretação extensiva que busque colocar os correspondentes valores fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Na realidade, aproximam-se muito mais de valores em pecúnia e, tratando-se de entidade não inscrita no PAT, incidem as contribuições previdenciárias, face ao regrado no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. Nesse sentido, cite-se os Acórdãos nº 9202-004.361 (j. ago/16) e 9202-005.265 (mar/17), ambos da CSRF, bem como precedentes da 1ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 1.474.955 ( j. 7/10/2014), e no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.724.339/GO, (j. 18/09/2018). Como remate, anote-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme estabelece a Súmula CARF nº 28. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 2766DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000735/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 104 - Prazo Decadencial. A regra aplicável no caso de lançamento de multa isolada é a do artigo 173, do CTN. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração e nem de penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei n°.9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa às multas isoladas referentes ao ano calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 104 - Prazo Decadencial. A regra aplicável no caso de lançamento de multa isolada é a do artigo 173, do CTN. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração e nem de penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei n°.9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa às multas isoladas referentes ao ano calendário de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 35 /2 00 6- 56 Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 8ª Turma da DRJ/RJOI (Acórdão 12-19.797, fls. 609 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Em síntese, trata-se de duas infrações identificadas pela Autoridade Fiscal em relação aos recolhimentos de estimativas de CSLL, referente aos ACs 2001 a 2004. A primeira infração, trata-se de multa isolada sobre estimativas não recolhidas (ACs 2001 a 2004, e-fls. 177 e ss.), considerando a diferença dos valores escriturados e não pagos: Entre jan/01 e jan/03, informou na DIPJ que apurava a estimativa de CSLL com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, mas não efetuou a escrituração no Livro Diário, em desacordo com o art. 35 da Lei 8.981/95. Tal obrigação acessória indispensável à fruição da faculdade de dispensa ou redução do recolhimento da CSLL por estimativa. Entre fev/03 e dez/04, informou na DIPJ a apuração da CSLL por estimativa com base na receita bruta e acréscimo, no entanto, os valores da CSLL a pagar encontram-se zerados nas respectivas DIPJ (fis. 15/22). A Autoridade Fiscal elaborou o demonstrativo de cálculo da CSLL devida por estimativa com base na receita bruta, demonstrando o lançamento da Multa Isolada (efls. 172 e 173). A segunda infração se refere ao valor de estimativa de R$ 90.461,57, deduzida do cálculo da CSLL anual do AC 2003, conforme Ficha 17 (efl. 15), do qual não foi localizado o recolhimento, tampouco a informação em DCTF e também não foi apresentada Declaração de Compensação. A interessada alegou que se referia a crédito de montante de tributo pago a maior em relação ao AC 2002 (cf. efl. 154). A Autoridade Fiscal consignou que “para fazer jus à compensação do saldo da CSLL devida no a calendário de 2003, deveria o contribuinte ter demonstrado ao Fisco o respectivo valor através DCTF, além de efetuar o encaminhamento à SRF da Declaração de Compensação (DCOMP), consoante o disposto na Instrução Normativa SRF n° 210/2002”. Ressaltou “que a extinção do crédito tributário ocorre com o envio à SRF da Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 DCOMP pelo sujeito passivo, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento”. Da Impugnação (efl. 387 e ss.). Em relação à primeira infração, a contribuinte explica inicialmente que apurou o IRPJ e a CSLL nos exercícios de 2001 a 2005, no regime do lucro real anual. Aduz que “mensalmente, de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, a Impugnante recolheu o IRPJ e a CSLL com base em balancete de suspensão ou redução do imposto”. Afirma que “as demonstrações do cálculo do lucro real relativas aos balancetes de suspensão ou redução da CSLL mensais se encontram devidamente escrituradas no LALUR, bem como as demais informações mensais sobre os períodos abrangidos pela autuação se encontram devidamente escrituradas em tais livros auxiliares (doc. 06— PA 18471.000734/2006-10)”. Acrescenta: Com efeito, as informações contidas nos livros acostados a presente defesa, aliadas as anexas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ's relacionadas aos períodos em discussão (doc. 07 — PA 18471.000734/2006-10), são suficientes para comprovar que a Impugnante procedeu à escrituração de todas as suas operações em livros revestidos de formalidades, sendo inadmissível que a mesma seja penalizada com multa isolada aplicada pelos fiscais autuantes. Por certo, a simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução da CSLL no Livro Diário não pode resultar na aplicação de multa isolada, mormente quando o contribuinte, tal como no caso em tela, utiliza livros auxiliares. Apresenta diversos julgados administrativos no sentido de que é incabível a multa isolada quanto o contribuinte apresenta toda a escrita contábil e fiscal. Aduz também que: No que tange à alegação da fiscalização no sentido dê que haveria CSLL devida por estimativa nos exercícios de 2003 e 2004, primeiramente, cumpre esclarecer que também em tais períodos a forma de determinação da base de cálculo da CSLL se deu com base em balancete de suspensão ou redução. De fato, por um mero equívoco, a Impugnante informou nas DIPJ/2004 e DIPJ/2005 que a forma de apuração da base de cálculo da CSLL nos referidos períodos foi efetuada com base na receita bruta e acréscimos. Não obstante, tal erro já foi devidamente sanado através das anexas DIPJs retificadoras (doc. 08 —PA 18471.000734/2006-10), cujas informações, aliadas ao livro inerente ao exercício em tela (doc. 06 —PA 18471.000734/2006-10), demonstram inexoravelmente a,correção do procedimento adotado pela Impugnante. Em relação ao exercício de 2003, conforme se infere dos referidos documentos, a Impugnante utilizou crédito da CSLL relativo ao exercício de 2001, no valor de R$ 90.461,57 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos)., Referida quantia é superior a CSLL apurada no exercício de 2003, correspondente à R$ 89.571,25 (oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Ou seja, inexiste tributo a pagar no referido ano calendário. No que concerne ao exercício de 2004 a pretensão da fiscalização é ainda mais descabida, uma vez que a Impugnante apurou base de cálculo negativa da CSLL, Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 conforme atesta o LALUR referente a esse exercício financeiro (doc. 06 — PA 18471.000734/2006-10). Com efeito, o simples fato da Impugnante ter apurado base de cálculo negativa da CSLL é suficiente para afastar a cobrança de multa regulamentar sob o argumento de ausência de recolhimento do tributo por estimativa. Ora, é induvidoso que inexistindo CSLL devida, desaparece a obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento das parcelas de antecipação. Esse, o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o seguinte julgado: [...] Em relação à segunda infração, alega que efetuou compensação com crédito apurado no exercício de 2001 (R$ 90.461,57), considerando a compensação espontânea prevista no art. 66 da Lei 8.383/91, que não exige a apresentação de compensação na hipótese em apreço. Acrescenta: No que tange aos valores compensados pela Impugnante, os documentos em anexo (doc. 06 — PA 18471.000734/2006-10) comprovam que os mesmos decorrem de crédito líquido e certo. Conforme se depreende do livro de balanços, demonstrações de resultados e apurações fiscais mensais relativo ao exercício de 2001, a Impugnante apurou CSLL a recuperar no exato montante de R$ 90.461,57 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e sente centavos) A título de argumentação, alega que ainda que se admita a necessidade de apresentação de declaração de compensação pela Impugnante, mesmo assim não merece prosperar o lançamento efetuado pelas autoridades fiscais. Isto porque, diante da liquidez e certeza do crédito da Impugnante, estaremos diante de mero descumprimento de uma obrigação acessória, não sendo admissível, portanto, a imposição de valores manifestamente indevidos, acrescidos de juros e multa de ofício. Com efeito, a pretensão dos fiscais autuantes atenta contra' os princípios da razoabilidade e moralidade. Isto porque, no caso em tela a Impugnante não deixou de pagar nenhum tributo [...]” Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (efls. 615 e ss.) Transcrevo abaixo o voto condutor: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. Infração 001. Conforme relatado, a Fiscalização informou que a Interessada não comprovou a CSLL declarada na DIPJ de 2004, (fls.14), como pago por estimativa de R$ 90.461,57, deste modo, foi lançada a CSLL no valor de R$87.513,28, conforme demonstrado às fls.172. Alegou a Interessada que, o valor autuado diz respeito a valores compensados no ano de 2003, decorrente de crédito apurado no exercício de 2001, no valor de R$90.461,57, e que, por versar o caso de compensação espontânea prevista no artigo 66, da Lei nº.8.383 de 1991, (artigo 890 do RIR de 1999), não poderia ser exigido a apresentação de declaração de compensação, uma vez que, a compensação espontânea se dá no âmbito da escrita contábil. Depreende-se do relato que a Interessada objetivou compensar os alegados créditos da CSLL, somente a partir do ano de 2003. Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Contudo, em 30-12-2002, a Lei nº. 10.637, alterou a redação do artigo 74, da Lei nº. 9.430, de 1996. Com esta alteração, o parágrafo 1º., do artigo 74, passou a exigir expressamente que o pedido de compensação fosse feito por declaração própria. O parágrafo 2º, do mesmo artigo, incluído pela mesma Lei nº 10.637, de 2002, determinou que, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, após a edição desta alteração, qualquer que tivesse sido o momento, a circunstância, hipótese, origem, razão ou causa do reconhecimento do crédito de qualquer contribuinte, o pedido de compensação deveria ser veiculado via declaração de compensação, sem previsão de exceção nos dispositivos aplicáveis à matéria. Este passou a ser o único instrumento de opor ao Fisco a extinção do crédito pelo instituto da compensação. Tanto assim é que, o parágrafo 2º., do mesmo artigo, incluído pela Lei nº. 10.637, de 2002, determinou que, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Interessada em momento algum fez uso da declaração de compensação. Ainda que assim não fosse caberia à Interessada comprovar a liquidez e certeza do crédito por ela pleiteado, pois, o artigo 170 do Código Tributário Nacional, (CTN), determina que, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Quanto à certeza e liquidez do crédito, tais requisitos foram apreciados no Acórdão nº.17.389, de 10-12-2007, prolatado no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, que, conforme já mencionado, versando sobre o lançamento do IRPJ, incidiu sobre os mesmos fatos envolvendo documentos em comum aos dois processos. No referido acórdão, cópia às fls.537 [e-fl. 601], consta o que a seguir se transcreve. “O Anexo 2, do DOC.06, às fls.060, contém demonstrativo, mencionando que ao final do ano de 2001, houve imposto a recuperar de R$268.222,40. Contudo, a Interessada, mesmo após ser cientificada quando da diligência, (fls.817), da necessidade de trazer aos autos documentos que embasassem os valores ali contidos, não acostou nenhum documento hábil a comprovar a veracidade dos mesmos. Sequer comprovou que todos os valores foram efetivamente escriturados na “Página 024 do LALUR”, conforme afirmou embaixo do citado demonstrativo do Anexo 2 às fls.060. Além disto, ainda que o citado demonstrativo tivesse a força probatória que a Interessada pretende lhe dar, do exame do Anexo 3 referente à demonstração de cálculo do lucro real para o ano-calendário de 2002, fls.60, verifica-se que, a Interessada apurou imposto nos períodos de fevereiro e maio. Na DIPJ referente a este ano calendário, fls.637/638, constata-se que os valores referentes ao balanço de suspensão/redução não foram informados, fato este que macula a credibilidade do demonstrativo. A credibilidade das informações constante nos anexos acima mencionados só pode ser atestada mediante confronto dos mesmos com a escrituração, e constatação de sua perfeita consonância com os registros contábeis e documentação de base.” Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Do acima reproduzido, o que se constata é que, tal qual ocorreu no PA nº. 18471.000734/2006-10, a Interessada, no âmbito do presente processo, também nada acostou aos autos no sentido de sustentar as suas alegações. Voto pela manutenção desta autuação. Infração 002. A Fiscalização relatou que houve falta de pagamento da CSLL sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta estimada e/ou balanços de suspensão ou redução, para os anos de 2001 a 2004, ensejando o lançamento de multa isolada sobre o valor do imposto de renda devido e não pago/declarado, conforme demonstrativos de cálculo de fls.170/171 [e-fl. 172/173]. A Interessada alegou que houve a decadência para o lançamento da multa isolada para o ano de 2000 e até agosto de 2001, pois, o prazo de cinco anos conta a partir da data em que a antecipação deveria ter sido feita, e a autuação ocorreu em agosto de 2006. O artigo 150, do CTN, refere-se especificamente a tributos. A regra aplicável é a do artigo 173, do CTN, que diz que, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando determina que a multa isolada deve ser aplicada no caso de falta de pagamento da CSLL por estimativa, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente, sinaliza que a multa isolada será aplicada, após o final do respectivo ano calendário. Antes do final do ano calendário, caberia a autuação da CSLL com base na estimativa juntamente com a multa proporcional. Assim, somente após o final do ano de 2000, o Fisco poderia lançar esta multa isolada, (artigo 44, da Lei nº.9.430, de 1996), portanto, o transcurso do prazo decadencial teve início em 01-01-2002. Ainda que se considerasse o fato gerador ter ocorrido no ano de 2000, (na realidade as multas foram aplicadas a partir dos fatos ocorridos no ano de 2001, fls.175/178), não teria ocorrido a decadência. Quanto à concomitância de penalidades, a regra do mencionado artigo 44 é clara quando determina que deve ser imposta a multa isolada, ainda que, ao final do período haja base de cálculo negativa. Registre-se que, qualquer infração tributária implica em prejuízo à Fazenda Nacional, ainda que indireto, especialmente a falta de recolhimento da antecipação mensal que, em tese, impõe um ônus à União, equivalente aos juros que tem que pagar quando recorre ao mercado financeiro para complementar os recursos necessários às suas atividades. Há de se ter em conta que a informação sobre o resultado do exercício não estaria disponível no momento em que se deveria efetuar o recolhimento mensal. Ainda que se questione a situação de o valor do recolhimento mensal vier a ser superior ao apurado no final do exercício, a própria Lei nº 9.430, de 1996, no inciso II, do parágrafo 1º., do artigo 6º., afasta esta questão ao prever a possibilidade de ocorrer excesso de recolhimento em face do imposto definitivo apurado na declaração, estabelecendo que, nessa hipótese, o tributo pode ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente ou, alternativamente, ser requerida sua restituição, após a entrega da declaração de rendimentos. Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=168 http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=168#Lei9.430_96art.6o Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Se a lei previu que cabe a multa isolada no caso de base de cálculo negativa no final do período, com mais razão caberá no caso de ser apurado CSLL ao final, mesmo que em valor menor que o montante mensal devido e inadimplido. Além disto, a Constituição Federal e a legislação tributária infraconstitucional não vedaram a aplicação concomitante de penalidades. Pelo contrário, o artigo 74, da Lei nº 4.502, de 30-11-64, estabelece, expressamente, que “apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas (...)”. É princípio de direito que a lei não contém palavras inúteis ou supérfluas. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração e nem de penalidade. Pelo contrário, o citado artigo ao tipificar essas infrações demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes. Fundamenta esta afirmação a análise do aspecto temporal, uma vez que os momentos ou etapas da violação da ordem tributária foram diferentes: o não recolhimento mensal de valores da CSLL estimados e o vício na apuração anual, quando se tentou deduzir valor não comprovado; havendo, pois, a ocorrência de várias condutas gerando duas infrações não idênticas e autônomas. Repita-se que, a informação sobre o resultado do exercício não estaria disponível no momento em que se deveria efetuar o recolhimento mensal. Registre-se desde já que, no presente caso, as bases de cálculo das multas têm origens diferentes, (uma tem como base de cálculo os valores de estimativa e a outra, glosa de redução de valor decorrente de suposto crédito de período anterior). Assim, por mais esta razão fica claro que se trata de ocorrência de fatos não idênticos, o que solidifica a conclusão de que não há que se falar em dupla punição por um só fato. Portanto, não procede a alegação de que deve ser dispensada a multa isolada, por ter sido aplicada concomitantemente com a multa genérica ou, por ter sido apurado prejuízo no exercício ou, ainda, por não ter sido apurada a CSLL a pagar na declaração. Desta forma, estritamente, quanto à matéria de direito, cabe a concomitância da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas com o lançamento da CSLL devida e multa proporcional, o que, no presente caso, só ocorreu no ano de 2003. Ainda quanto à matéria de direito, alegou a Interessada que, a simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução da CSLL no Livro Diário não pode resultar na aplicação de multa isolada, mormente quando são utilizados livros auxiliares, e não houve dano ao erário. Determina o artigo 35, da Lei nº 8.981, de 1995: “Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;” Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=89432#Lei4.502_64art.74 http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=89432#Lei4.502_64art.74 http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=168#Lei9.430_96art.44 Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 A interpretação deste artigo deve estar em consonância com um princípio de Direito que estatui que, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. No Processo Administrativo Fiscal, prevalece o princípio da verdade real. O artigo acima transcrito estabeleceu a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário. Contudo, isto não obsta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o contribuinte pode apresentá-la em oposição ao Fisco, mesmo porque, a multa isolada prevista no artigo 44 da lei nº. 9.430, de 1996, tem como fundamento a falta de pagamento da estimativa, ou seja, a multa é aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, ao passo que a obrigação de transcrever o balanço ou balancete de suspensão no livro Diário, representa uma obrigação acessória. Tal conclusão está em conformidade com a Solução de Consulta Interna nº.37, de 21- 11-2007, cuja ementa se transcreve: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal, refletindo a apuração do lucro real ou prejuízo fiscal do período, suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.” Desta forma, com base no princípio do livre convencimento motivado que tem sede no artigo 131, do CPC, há de se passar à apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Quanto à matéria de fato, alegou a Interessada que, a Fiscalização ignorou as informações e os balancetes de suspensão e redução, constantes nos Anexos 1 a 6, (DOC.06), do PAnº.18471.000734/2006-10, os quais comprovam a regular escrituração dos fatos alegados. Neste contexto, mais uma vez deve ser transcrito neste julgamento parte do Acórdão nº.17.389, de 10-12-2007, prolatado no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, que, tratou dos mesmos fatos e alegações. No referido acórdão, cópia às fls.541/542, consta o que a seguir se transcreve. “O Anexo 1 do referido DOC.06, tem como título “Registro de Apuração do Lucro Real”. Contudo, em nenhuma de suas folhas, há qualquer registro dos balanços/balancetes de suspensão/redução dos períodos autuados. Os Anexos 2 a 6, por sua vez, têm no seu conteúdo, demonstrativos de balanços e de resultados para os anos de 2001 a 2005. Tais anexos não são livros oficiais previstos na legislação civil, empresarial ou tributária. Portanto, devem ser vistos como demonstrativos que necessitam de documentos hábeis e idôneos suficientes a convencer da veracidade das informações e valores neles constantes. E não poderia ser de outra forma, pois, mesmo os livros oficiais que compõem a escrituração, devem ser elaborados com observância das disposições legais, e devidamente respaldados em documentação idônea para que possam representar prova em favor do contribuinte, conforme determinam os artigos 1.180 a 1.184 do Código Civil, o artigo 251, do RIR de 1999, (Decreto-Lei nº. 1.598, de 1977, artigo 7º. e Lei nº. 2.354, de 1954, artigo 2º., e Lei nº. 9.249, de 1995, artigo 25), e Parecer Normativo CST nº. 97, de 01-11-1978. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 No presente caso, a veracidade das alegações da Interessada só poderia ser atestada mediante confronto dos referidos balanços ou balancetes apresentados nos Anexos 2 a 6, com a escrituração, bem como, a constatação de sua perfeita consonância com os registros contábeis e documentação de base.” Por estas mesmas razões aplicáveis à CSLL, foi convertido o julgamento em diligência conforme fls.447/448, bem como, a intimação de fls.454. A Interessada nada acostou, limitou-se a repetir as alegações anteriores, acrescentando que, nas DIPJ de 2004 e 2005, por mero equívoco, informou que apurou a CSLL com base na receita bruta e acréscimos, mas que, na realidade, também nos anos de 2003 e 2004, apurou a CSLL com base em balancete de suspensão ou redução do imposto. Constata-se às fls.15/18 e 19/22, que, as DIPJ originais continham todos os campos referentes ao recolhimento mensal ZERADOS. Quanto à retificação das declarações, promovida no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, consta no acórdão, cópia às fls.542, que: “As retificadoras, fls.680/804, apenas inovaram quanto aos valores, os quais foram aqueles contidos nos Anexos 1 a 6, do DOC.06. Conforme fls.680 e 730, a retificação ocorreu em 06-09-2006, após a ciência da autuação, 09-08-2006, (fls.445 e 515). O artigo 832, do RIR de 1999, cuja base legal é o Decreto-Lei nº. 1.967, de 1982, artigo 21, e o Decreto-Lei nº. 1.968, de 23 de 1982, artigo 6º., determina que, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Portanto, por mais esta razão a Interessada deveria ter acostado aos autos documentos e a escrituração para que se comprovasse a veracidade dos valores contidos nas retificadoras e, principalmente, nos Anexos do DOC.06.” A conclusão acima transcrita atinente ao IRPJ, aplica-se a este julgamento, por versar sobre os mesmos fatos e alegações. Da análise do demonstrativo de cálculo da CSLL devida por estimativa com base na receita bruta, (juntado pela Fiscalização às fls.170/171), que é a base de cálculo da multa isolada, sobre a qual aplicou-se a alíquota de 50%, não se constata nenhuma irregularidade. Após estas conclusões, é pertinente complementar a apreciação da alegação de violação ao princípio do bis in idem, no sentido de que, não se deve considerar, no presente caso, a importação de princípios do Direito Penal que tratam da dupla punição, notadamente, a consunção/absorção, visto que: - a falta de recolhimento mensal não foi passagem obrigatória para o recolhimento a menor da CSLL devida no ano calendário; - as condutas não se colocaram no mesmo contexto fático, isto é, não se situaram numa mesma linha de desdobramento de uma suposta ofensa global ao Fisco a caracterizar uma única infração; - a infração 1, (infração posterior), causou nova lesão ao Fisco, visto que, a Interessada poderia ter se abstido de ter consignado na DIPJ de 2004, valor não comprovado como redução da CSLL a pagar; Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 - restou clara a autonomia de desígnios nas condutas que originaram as infrações. Em suma, inexistiu entre as infrações um nexo incindível de dependência com um único fim, uma vez que, não foi o caso de infração formal ou infração-meio, praticada como meio ou fase de execução para a consecução de infração mais grave (infração substancial ou infração-fim). Ambas infrações foram de cunho substancial, devendo ser salientado que, fato gerador complexo não implica necessariamente em absorção de regras de penalidades. Por fim, deve ser salientado que, uma vez constatado que foi aplicada corretamente a legislação que rege a matéria, os órgãos da Administração não tem competência para declarar a inconstitucionalidade ou a violação a princípios tributários. Voto pela procedência desta autuação. No Processo Administrativo Fiscal, PAF, as intimações e ciências dos atos são dirigidas sempre ao contribuinte. Conclusão. Do exposto, VOTO no sentido de ser o LANÇAMENTO PROCEDENTE, para exigir o crédito constante nos autos de infração, consolidado às fls.02, com os demais encargos moratórios. Registre-se que as retificações de DIPJ realizadas após a ciência do presente lançamento devem ser canceladas nos sistemas da SRFB. Sala de Sessões da 8ª Turma da DRJ/RJO – I – Rio de Janeiro, 27-06-2008. Júlio César Jabor dos Santos. AFRFB 10487 Do Recurso Voluntário (efls. 627 e ss.) Transcrevo abaixo as razões apresentadas no recurso: [...] III — DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DESTE RECURSO JUNTAMENTE COM O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 18471.000734/2006-10 8. De plano, deve-se reiterar que, como já destacado por ocasião da Impugnação apresentada nestes autos, parte dos documentos comprobatórios do direito invocado pela Recorrente está acostada aos autos do processo administrativo no 18471.000734/2006-10, referente a lançamento a título de IRPJ. 9. Diante da identidade fática e de direito existente entre ambos os feitos, o que já restou consignado pelos próprios trechos acima, extraídos da decisão recorrida, devem ser tais processos administrativos unidos para fins de apreciação por este Colendo Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no artigo 9º, § 10, do Decreto no. 70.235/72, verbis "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 § 1 Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (...)” IV - DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA IV.1 - Da Improcedência da Infração 001: Cobrança de crédito decorrente de suposta Compensação indevida de valores IV.1.a - Da Comprovação da origem do crédito tributário de R$ 90.461,57, objeto de compensação 10. O auto de infração que originou o presente processo administrativo teve como premissa, entre outros, o fato de que a ora Recorrente teria compensado valor pago a maior por estimativa, num total de R$ 90.461,57 sem que, para isso, tivesse apresentado a declaração de compensação exigida pela legislação vigente (DCOMP), constante da Instrução Normativa SRF n.o 210/2002. 11. Não obstante este fato, a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em primeira instância, reconheceu, de forma implícita, que a apresentação deste documento seria dispensável, cabendo à então Impugnante, contudo, demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. 12. E nem poderia ser diferente. Este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda se pronunciou, por algumas vezes, no sentido de convalidar compensações realizadas com créditos líquidos e certos, como atestam os seguintes julgados: "COFINS. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, quando efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes/ Terceira Câmara/ Processo 11065.000202/98-37/ Sessão de 19.10.2004) (destacamos) "FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. COMPROVAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de março de 1999, logo sem o vício da prescrição. Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 4. No mérito, reconhecer que a declaração de inconstitucionalidade da exação acrescida da comprovação do recolhimento por meio da juntada das guias DARF constituem elementos bastantes para se configurar a liquidez e certeza do crédito exigidos para a compensação. Recurso voluntário provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes/ Terceira Câmara/ Processo 11040.000353/99-54/ Sessão de 05.12.2006) (destacamos) [...] 14. No presente caso, a decisão recorrida manteve a autuação baseando-se no fato de que o valor do crédito alegado constava de demonstrativo desprovido de credibilidade em virtude da já mencionada falta de informação dos valores referentes ao balanço de suspensão/redução na DIPJ referente ao ano calendário. 15. Contudo, os documentos anexados ao Processo Administrativo n.° 18471.000734/2006-10 comprovam de forma inequívoca que os mesmos decorrem de crédito líquido e certo. Conforme se depreende do livro de balanços, demonstrações e resultados e apurações fiscais mensais, relativo ao exercício de 2001, a Impugnante apurou CSLL a recuperar no exato montante de R$ 90.461,57. 16. A fiscalização, mencionado o processo administrativo principal relacionado ao IRPJ, sustenta que, mesmo diante da eventual força probatória do demonstrativo, a demonstração de cálculo do lucro real para o ano-calendário de 2002 indicaria a apuração do imposto nos períodos de fevereiro e maio, o que macularia a tese defendida pela Recorrente. 17. Tais alegações, contudo, não constituem fundamento válido para a manutenção da autuação. 18. Isso porque, a liquidez e certeza do crédito alegado podem ser comprovadas pela mera confrontação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (apresentados nos autos do PA 18471.000734/2006-10) relativos ao pagamento do imposto ao longo do ano de 2001, nos montantes de R$ 429.737,45 (fevereiro) e R$ 244.069,28 (março), num total de R$ 673.806,73. 19. Embora as razões e provas acima indicadas sejam suficientes a demonstrar a liquidez e certeza do crédito compensado, a Recorrente não pode deixar de se insurgir contra a afirmativa contida na decisão recorrida (fls. 868), de suposta falta de comprovação de escrituração dos valores na página 024 do LALUR. Tal escrituração foi de fato realizada, como se atesta pela verificação dos documentos anexados nos autos do Processo Administrativo n.° 18471.000734/2006-10, inclusive, importa mencionar, sem qualquer exclusão para fins de apuração do imposto. 20. Através de tais fls. é apontado o Lucro Real de R$ 1.760.591,47, do que decorre um imposto a pagar de R$ 405.584,33. Considerando os já mencionados comprovantes de recolhimento de R$ 673.806,73, do confronto entre ambos os valores decorre a efetiva comprovação da existência do crédito de R$ 268.222,40. 21. Evidentemente, o fato de a Recorrente ter apurado imposto nos períodos de fevereiro e maio de 2002 em nada contribui para respaldar a conclusão constante da decisão recorrida, no sentido de inviabilizar a compensação pretendida. 22. Diante da comprovação inequívoca da procedência do crédito objeto de compensação, há de ser cancelada a autuação quanto a este ponto específico. Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 IV.2 - Da Improcedência da Infração 002: Imposição de multa isolada, sobre valores pagos por estimativa V.2.a - Da nulidade do lançamento pela falta de exame da documentação acostada aos autos pela Recorrente, a despeito da conversão do feito em diligência 23. Por meio do auto de infração que originou o processo administrativo em tela, foi aplicada ao contribuinte multa em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em decorrência da mera falta de transcrição, no Livro Diário, de balanços e balancetes mensais, nos termos estabelecidos pelo artigo 35, § 1º, da Lei no 8.981/1995, que assim determina: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...) "(destacamos) 24. A motivação da autuação é inequívoca e consta da resposta ao quesito 2, formulado pelo Presidente da 8a Turma da DRJ/RJ, ao converter o julgamento em diligência quanto ao PA n.o 18471.000734/2006-10. 25. Vejamos o teor do quesito formulado e da resposta apresentada: Quesito Formulado pelo Presidente da 8ª Turma da DRJ/RJ1 "RESOLVO (...) converter o julgamento em diligência, para que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a ser designado pelo chefe da unidade administrativa lançadora de jurisdição da Interessada atenda aos seguintes quesitos, podendo, para tal, diligenciar junto ao estabelecimento do sujeito passivo ou de terceiros: 2 — quanto à infração 003 (fls. 243), pronunciar-se conclusivamente sobre a veracidade das informações e dos valores contidos nos demonstrativos constantes do DOC 06, acostado pela Interessada nos Anexos 1 a 6 deste processo, bem como sobre as alegações de fls. 462/465;" (fls. 806) Resposta apresentada pela fiscalização "Quanto ao solicitado no quesito 2, sobre a veracidade das informações e dos valores contidos nos demonstrativos constantes no DOC. 06, acostado pela interessada nos anexos 1 a 6 do presente processo, ressalta-se que, conforme relato acima e item 3 do Termo de Constatação anexado ao presente processo de Auto de Infração impugnado, a análise de tais informações e valores não foram objeto de constituição do crédito tributário em tela. O motivo da lavratura do referido Auto de Infração foi a não observância de requisito legal, que seria a devida escrituração dos referidos balanços ou balancetes de suspensão ou redução Livro Diário (...)" (fls. 812) 26. Constata-se do teor das manifestações transcritas acima que, ao ser instado a se manifestar sobre a veracidade das informações contidas na escrituração mantida pela autuada, o i. agente fiscal, mesmo tendo acesso ao estabelecimento da autuada e de Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 terceiros, limitou-se a repisar que a única causa da autuação seria a falta de transcrição de informações antes mencionadas no Livro Diário. 27. Importante chamar a atenção de V.Sas. para o fato de que, naquela ocasião, a fiscalização, ciente do Posicionamento deste Conselho de Contribuinte sobre a matéria (contrário aos seus interesses arrecadatórios), limitou-se a invocar precedentes de Delegacias de julgamento. 28. Ao analisar os elementos constantes da impugnação apresentada pela Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância andou bem ao reconhecer a impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96 pela mera falta de transcrição dos balancetes de suspensão e redução no Livro Diário. Naquela ocasião, invocou os termos da Solução de Consulta Interna no. 37, de 21.11.2007, que a Recorrida pede vênia para reproduzir, por refletir o melhor entendimento acerca da matéria: "A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal, refletindo a apuração do lucro real ou prejuízo fiscal do período, suficiente para comprovar a suspensão ou redução estimada." 29. Considerando que, como visto, a autuação teve por fundamento a falta de transcrição de informações no Livro Diário, a Solução de Consulta acima transcrita seria suficiente a ensejar a decretação de improcedência do lançamento. 30. No entanto, ignorando a escrituração regularmente mantida pela ora Recorrente, bem como fato de que a autoridade autuante mesmo após intimada, deixou de analisar tais registros, os membros da 8a Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 houveram por bem, mais uma vez, optar pelo caminho menos trabalhoso, embora ilegal e injusto, mantendo a autuação sob o argumento de inexistência de documentação hábil a comprovar a veracidade dos valores contidos em declarações retificadoras e, principalmente, nos demonstrativos juntados aos autos (doc. 06 juntado à impugnação). 31. Ora, como se constata da narrativa dos fatos inerentes ao presente processo administrativo, a Recorrente jamais deixou de apresentar documentos que comprovassem a veracidade de seus registros contábeis e fiscais. 32. A despeito da pontual disponibilização de tais registros, omitiu-se a autoridade autuante, de forma inconteste, na apreciação destes documentos, tal como afirmado pela mesma, de forma expressa, às fls. 449/453: "Quanto às informações dos Anexos 1/6 do PA n.o 18471.000734/2006-10: a análise de tais informações e valores não foi objeto da auditoria, uma vez que, o motivo da lavratura do Auto de Infração foi a não observância de requisito legal, que seria a devida escrituração dos referidos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário (artigo 35, da Lei no. 8.981, de 1995, parágrafos 10 e 40, e artigo 12, parágrafos 50 e 6O, da INSRF no. 93, de 1997), fato que culminou no lançamento de multa isolada." 33. Desta conduta, decorre a nulidade da autuação quanto à infração 002, nos termos do artigo 59, II, do Decreto no. 70.235/72. 34. O entendimento da Recorrente é corroborado por precedentes deste Conselho de Contribuintes. Vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar demonstrativos relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte no curso de diligência fiscal, por ferir o princípio da verdade material, pois é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 fatos de que tenha conhecimento. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (Segundo Conselho de Contribuintes/ Segunda Câmara/ Processo: 10580.003424/96-30/ Sessão de 05/12/2000) (destacamos) [...] 35. Por tais razões, há de ser decretada a nulidade da autuação. IV.2.b - Da Decadência do Direito do Fisco ao Lançamento 36. A despeito da já mencionada nulidade consubstanciada na autuação em comento, é ainda importante destacar a decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento da multa isolada quanto ao ano de 2000 até agosto de 2001, sendo certo que o prazo decadencial se inicia a partir da data em que cada antecipação deveria ter sido feita, a teor do disposto no artigo 150, § 40, verbis: [...] 37. No caso vertente, portanto, considerando que o auto de infração foi lavrado em 2006, inegável a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. V.2.c - Da Impossibilidade de cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas quando o contribuinte apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício 38. A despeito das razões desenvolvidas nos parágrafos precedentes serem suficientes à decretação da nulidade do lançamento, a Recorrente destaca a impossibilidade de aplicação de multa isolada no caso concreto, como já reconhecido por farta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. 39. Como se verifica pela documentação acostada aos autos, a Recorrente apurou prejuízo nos anos-calendários de 2001, 2002, 2004 e 2005, sendo que em 2003 não apresentou saldo de imposto a pagar em virtude da compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN. 40. Inobstante este fato, as autoridades fiscais houveram por bem impor multa isolada, equivalente a 50% sobre o valor apontado no demonstrativo de cálculo do IRID3 devido por estimativa com base na receita bruta, nos termos do artigo 44, II, b, da Lei no. 9.430, de 31.12.1996, que determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída Dela Lei n° 11.488, de 2007) 41. De forma a afastar, de modo definitivo, a aplicação da multa no caso vertente, a Recorrente colaciona os seguintes precedentes administrativos, deste Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que repudiam a Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 imposição de multa isolada naquelas situações em que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário (doc. 04). Vejamos: "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido." (Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais/ Processo • 10680.002273/2002-19/ Sessão de 14/03/2005) (destacamos) [...] 42. Diga-se, aliás, que na hipótese de ocorrência de prejuízos fiscais (ou da apuração de base de cálculo negativa da CSLL), a multa somente seria aplicável no curso do período de apuração, na forma da jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, exemplificada pelo seguinte precedente, por meio do qual, mais uma vez, reformou-se decisão lavrada pela mesma Delegacia de Julgamento que proferiu a decisão ora recorrida. Vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO OU ARROLAMENTO - ACOLHIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Tendo o recurso voluntário sido encaminhado pela autoridade administrativa local sem o arrolamento de bens e estando o processo pendente de julgamento quando da publicação da ADIN n° 1.976 (STF), é de se acolher o apelo independentemente do preparo refletido no depósito administrativo ou no arrolamento de bens. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL COM OPÇÃO ANUAL - PREJUÍZO FISCAL E CONTÁBIL NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO - FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA EM ANO POSTERIOR AO DA VERIFICAÇÃO - Dada a provisoriedade do recolhimento das antecipações no regime de apuração do lucro real por estimativa com encerramento anual, para a aplicação da multa isolada, deve a fiscalização verificar a existência dos tributos a recolher no fechamento do período. Na ocorrência de prejuízos fiscais e contábeis anuais, a multa somente seria aplicável no curso do período de apuracão, na forma da jurisprudência dominante no Colegiado. Recurso voluntário conhecido e provido." (Recurso n.° 146970/ Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes/ Processo n.° 10735.000282/201-16, Recorrida 10a Turma da DRJ Rio de Janeiro/ RJ I) 43. No caso vertente, considerando que o auto de infração foi lavrado em agosto de 2006 quanto aos anos-calendários de 2001 a 2004, não há que se cogitar da aplicação da penalidade em questão. 44. Por fim, merece comentário a alteração dos termos do caput do mencionado artigo 44 da Lei no. 9.430/96, pelas Medidas Provisórias 303/2006 e 351/2007, esta última convertida na Lei no. 11.488/2007. Eis, abaixo, um quadro comparativo da inovação mencionada: Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 45. Referida alteração, é evidente, teve como um de seus objetivos modificar o entendimento deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, de forma a justificar a imposição da penalidade mesmo nas hipóteses de inexistência de tributo ou contribuição devidos. 46. Não obstante, considerando que os fatos autuados _(2001 a 2004) são anteriores às Medidas Provisórias n.os 303/2006 e 351/2007, as mesmas seriam inaplicáveis aos referidos fatos pretéritos para cominar-lhes penalidade antes não prevista para a situação específica, a teor do disposto nos artigos 106 e 144, ambos do CTN. Vejamos: [...] 47. Há de ser reconhecida, portanto, no presente caso, a improcedência da imposição da multa isolada, por meio de auto de infração lavrado em 2006, relativamente aos anos- calendários de exercícios de 2001 a 2004. V — DO PEDIDO 48. Diante de todo o exposto, requer-se seja dado total provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de seja reformada a r. decisão recorrida, anulando-se a exigência consubstanciada no respectivo auto de infração, diante da (1) improcedência da autuação quanto à infração 001; bem como da (II) nulidade e, ainda que esta não seja reconhecida, o que se admite apenas para fins de argumentação, da improcedência da autuação quanto à infração 002. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A interessada alega que apurou em todos os ACs a estimativa por meio do balanço ou balancete de suspensão ou redução. As questões levantadas serão analisadas conforme dispostas no recurso interposto. Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Da necessidade de apreciação deste Recurso juntamente com o Recurso do PAF 18471.000734/2006-10 O julgamento do processo epigrafado já se encerrou na esfera administrativa e se encontra em fase de cobrança do crédito, conforme consulta abaixo (comprot): O §1º do art. 6º do RICARF dispõe que “podem” ser vinculados os processos por conexão, quando a exigência de crédito tributário se fundamenta em fatos idênticos. No entanto, em face da circunstância ora analisada, não se torna possível a apreciação conjunta. Infração 01 – Da Compensação Indevida de R$ 90.461,57 Em sua impugnação, alegou a Interessada que o valor autuado diz respeito a valores compensados no ano de 2003, decorrente de crédito apurado no exercício de 2001, no valor de R$ 90.461,57, e que, por versar o caso de compensação espontânea prevista no artigo 66, da Lei nº.8.383 de 1991, (artigo 890 do RIR de 1999), não poderia ser exigido a apresentação de declaração de compensação, uma vez que, a compensação espontânea se dá no âmbito da escrita contábil. O Julgador de piso expôs que a Lei nº. 10.637, alterou a redação do §1º do artigo 74, da Lei nº. 9.430, de 1996, o qual passou a exigir expressamente que o pedido de compensação fosse feito por declaração própria. Realçou que não houve a apresentação de declaração. Explica: Quanto à certeza e liquidez do crédito, tais requisitos foram apreciados no Acórdão nº.17.389, de 10-12-2007, prolatado no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, que, conforme já mencionado, versando sobre o lançamento do IRPJ, incidiu sobre os mesmos fatos envolvendo documentos em comum aos dois processos. Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Há cópia do Acórdão supracitado conforme e-fls. 591 e ss. Destaca excerto abaixo: “O Anexo 2, do DOC.06, às fls.060, contém demonstrativo, mencionando que ao final do ano de 2001, houve imposto a recuperar de R$268.222,40. Contudo, a Interessada, mesmo após ser cientificada quando da diligência, (fls.817), da necessidade de trazer aos autos documentos que embasassem os valores ali contidos, não acostou nenhum documento hábil a comprovar a veracidade dos mesmos. Sequer comprovou que todos os valores foram efetivamente escriturados na “Página 024 do LALUR”, conforme afirmou embaixo do citado demonstrativo do Anexo 2 às fls.060. Além disto, ainda que o citado demonstrativo tivesse a força probatória que a Interessada pretende lhe dar, do exame do Anexo 3 referente à demonstração de cálculo do lucro real para o ano-calendário de 2002, fls.60, verifica-se que, a Interessada apurou imposto nos períodos de fevereiro e maio. Na DIPJ referente a este ano calendário, fls.637/638, constata-se que os valores referentes ao balanço de suspensão/redução não foram informados, fato este que macula a credibilidade do demonstrativo. A credibilidade das informações constante nos anexos acima mencionados só pode ser atestada mediante confronto dos mesmos com a escrituração, e constatação de sua perfeita consonância com os registros contábeis e documentação de base.” Então assim decide: Do acima reproduzido, o que se constata é que, tal qual ocorreu no PA nº. 18471.000734/2006-10, a Interessada, no âmbito do presente processo, também nada acostou aos autos no sentido de sustentar as suas alegações. Voto pela manutenção desta autuação. A recorrente aduz em seu recurso a DRJ “reconheceu, de forma implícita, que a apresentação deste documento seria dispensável, cabendo à então Impugnante, contudo, demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado”. Afirma que “a decisão recorrida manteve a autuação baseando-se no fato de que o valor do crédito alegado constava de demonstrativo desprovido de credibilidade em virtude da já mencionada falta de informação dos valores referentes ao balanço de suspensão/redução na DIPJ referente ao ano calendário”. Alega então: 15. Contudo, os documentos anexados ao Processo Administrativo n.° 18471.000734/2006-10 comprovam de forma inequívoca que os mesmos decorrem de crédito líquido e certo. Conforme se depreende do livro de balanços, demonstrações e resultados e apurações fiscais mensais, relativo ao exercício de 2001, a Impugnante apurou CSLL a recuperar no exato montante de R$ 90.461,57. 16. A fiscalização, mencionado o processo administrativo principal relacionado ao IRPJ, sustenta que, mesmo diante da eventual força probatória do demonstrativo, a demonstração de cálculo do lucro real para o ano-calendário de 2002 indicaria a apuração do imposto nos períodos de fevereiro e maio, o que macularia a tese defendida pela Recorrente. 17. Tais alegações, contudo, não constituem fundamento válido para a manutenção da autuação. Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 18. Isso porque, a liquidez e certeza do crédito alegado podem ser comprovadas pela mera confrontação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (apresentados nos autos do PA 18471.000734/2006-10) relativos ao pagamento do imposto ao longo do ano de 2001, nos montantes de R$ 429.737,45 (fevereiro) e R$ 244.069,28 (março), num total de R$ 673.806,73. 19. Embora as razões e provas acima indicadas sejam suficientes a demonstrar a liquidez e certeza do crédito compensado, a Recorrente não pode deixar de se insurgir contra a afirmativa contida na decisão recorrida (fls. 868), de suposta falta de comprovação de escrituração dos valores na página 024 do LALUR. Tal escrituração foi de fato realizada, como se atesta pela verificação dos documentos anexados nos autos do Processo Administrativo n.º 18471.000734/2006-10, inclusive, importa mencionar, sem qualquer exclusão para fins de apuração do imposto. 20. Através de tais fls. é apontado o Lucro Real de R$ 1.760.591,47, do que decorre um imposto a pagar de R$ 405.584,33. Considerando os já mencionados comprovantes de recolhimento de R$ 673.806,73, do confronto entre ambos os valores decorre a efetiva comprovação da existência do crédito de R$ 268.222,40. 21. Evidentemente, o fato de a Recorrente ter apurado imposto nos períodos de fevereiro e maio de 2002 em nada contribui para respaldar a conclusão constante da decisão recorrida, no sentido de inviabilizar a compensação pretendida. 22. Diante da comprovação inequívoca da procedência do crédito objeto de compensação, há de ser cancelada a autuação quanto a este ponto específico. Observa-se que a recorrente apenas alega superficialmente, apontando os documentos de outro processo, mas em momento algum demonstra a apuração do tributo, indicando a efetiva antecipação realizada por estimativa no valor de R$ 90.461,57, de modo a permitir a dedução do valor na apuração do tributo devido. Não há condições de se aferir a certeza e liquidez do crédito utilizado como antecipação no cálculo do tributo. O valor do tributo foi lançado tendo em vista não haver recolhimento, tampouco confissão de dívida por parte do contribuinte (cf. Demonstrativo e-fl. 174, reproduzido abaixo): Desse modo, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Infração 02 – Da Multa Isolada Em relação à multa isolada, expõe a recorrente três pontos analisados a seguir: V.2.a - Da nulidade do lançamento pela falta de exame da documentação acostada aos autos pela Recorrente, a despeito da conversão do feito em diligência. Nesse tópico, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do julgador de origem, as quais transcrevo abaixo: Ainda quanto à matéria de direito, alegou a Interessada que, a simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução da CSLL no Livro Diário não pode resultar na aplicação de multa isolada, mormente quando são utilizados livros auxiliares, e não houve dano ao erário. [...] O artigo acima transcrito estabeleceu a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário. [...] Contudo, isto não obsta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o contribuinte pode apresentá-la em oposição ao Fisco, mesmo porque, a multa isolada prevista no artigo 44 da lei nº. 9.430, de 1996, tem como fundamento a falta de pagamento da estimativa, ou seja, a multa é aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, ao passo que a obrigação de transcrever o balanço ou balancete de suspensão no livro Diário, representa uma obrigação acessória. [...] Quanto à matéria de fato, alegou a Interessada que, a Fiscalização ignorou as informações e os balancetes de suspensão e redução, constantes nos Anexos 1 a 6, (DOC.06), do PAnº.18471.000734/2006-10, os quais comprovam a regular escrituração dos fatos alegados. No referido acórdão, cópia às fls.541/542, consta o que a seguir se transcreve. “O Anexo 1 do referido DOC.06, tem como título “Registro de Apuração do Lucro Real”. Contudo, em nenhuma de suas folhas, há qualquer registro dos balanços/balancetes de suspensão/redução dos períodos autuados. Os Anexos 2 a 6, por sua vez, têm no seu conteúdo, demonstrativos de balanços e de resultados para os anos de 2001 a 2005. Tais anexos não são livros oficiais previstos na legislação civil, empresarial ou tributária. Portanto, devem ser vistos como demonstrativos que necessitam de documentos hábeis e idôneos suficientes a convencer da veracidade das informações e valores neles constantes. E não poderia ser de outra forma, pois, mesmo os livros oficiais que compõem a escrituração, devem ser elaborados com observância das disposições legais, e devidamente respaldados em documentação idônea para que possam representar prova em favor do contribuinte, conforme determinam os artigos 1.180 a 1.184 do Código Civil, o artigo 251, do RIR de 1999, (Decreto-Lei nº. 1.598, de 1977, artigo 7º. e Lei nº. 2.354, de 1954, artigo 2º., e Lei nº. 9.249, de 1995, artigo 25), e Parecer Normativo CST nº. 97, de 01-11-1978. No presente caso, a veracidade das alegações da Interessada só poderia ser atestada mediante confronto dos referidos balanços ou balancetes apresentados nos Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Anexos 2 a 6, com a escrituração, bem como, a constatação de sua perfeita consonância com os registros contábeis e documentação de base.” Por estas mesmas razões aplicáveis à CSLL, foi convertido o julgamento em diligência conforme fls.447/448, bem como, a intimação de fls.454. A Interessada nada acostou, limitou-se a repetir as alegações anteriores, acrescentando que, nas DIPJ de 2004 e 2005, por mero equívoco, informou que apurou a CSLL com base na receita bruta e acréscimos, mas que, na realidade, também nos anos de 2003 e 2004, apurou a CSLL com base em balancete de suspensão ou redução do imposto. Constata-se às fls.15/18 e 19/22, que, as DIPJ originais continham todos os campos referentes ao recolhimento mensal ZERADOS. Quanto à retificação das declarações, promovida no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, consta no acórdão, cópia às fls.542, que: “As retificadoras, fls.680/804, apenas inovaram quanto aos valores, os quais foram aqueles contidos nos Anexos 1 a 6, do DOC.06. Conforme fls.680 e 730, a retificação ocorreu em 06-09-2006, após a ciência da autuação, 09-08-2006, (fls.445 e 515). O artigo 832, do RIR de 1999, cuja base legal é o Decreto-Lei nº. 1.967, de 1982, artigo 21, e o Decreto-Lei nº. 1.968, de 23 de 1982, artigo 6º., determina que, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Portanto, por mais esta razão a Interessada deveria ter acostado aos autos documentos e a escrituração para que se comprovasse a veracidade dos valores contidos nas retificadoras e, principalmente, nos Anexos do DOC.06.” A conclusão acima transcrita atinente ao IRPJ, aplica-se a este julgamento, por versar sobre os mesmos fatos e alegações. Da análise do demonstrativo de cálculo da CSLL devida por estimativa com base na receita bruta, (juntado pela Fiscalização às fls.170/171), que é a base de cálculo da multa isolada, sobre a qual aplicou-se a alíquota de 50%, não se constata nenhuma irregularidade. Após estas conclusões, é pertinente complementar a apreciação da alegação de violação ao princípio do bis in idem, no sentido de que, não se deve considerar, no presente caso, a importação de princípios do Direito Penal que tratam da dupla punição, notadamente, a consunção/absorção, visto que: - a falta de recolhimento mensal não foi passagem obrigatória para o recolhimento a menor da CSLL devida no ano calendário; - as condutas não se colocaram no mesmo contexto fático, isto é, não se situaram numa mesma linha de desdobramento de uma suposta ofensa global ao Fisco a caracterizar uma única infração; - a infração 1, (infração posterior), causou nova lesão ao Fisco, visto que, a Interessada poderia ter se abstido de ter consignado na DIPJ de 2004, valor não comprovado como redução da CSLL a pagar; - restou clara a autonomia de desígnios nas condutas que originaram as infrações. Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Em suma, inexistiu entre as infrações um nexo incindível de dependência com um único fim, uma vez que, não foi o caso de infração formal ou infração-meio, praticada como meio ou fase de execução para a consecução de infração mais grave (infração substancial ou infração-fim). Ambas infrações foram de cunho substancial, devendo ser salientado que, fato gerador complexo não implica necessariamente em absorção de regras de penalidades. Por fim, deve ser salientado que, uma vez constatado que foi aplicada corretamente a legislação que rege a matéria, os órgãos da Administração não tem competência para declarar a inconstitucionalidade ou a violação a princípios tributários. Voto pela procedência desta autuação. No Processo Administrativo Fiscal, PAF, as intimações e ciências dos atos são dirigidas sempre ao contribuinte. Cabe destacar que, para se afastar a cobrança da multa isolada, necessariamente deve-se demonstrar por meio da escrituração contábil (balanço de suspensão ou redução) não haver antecipação de estimativa a ser recolhida no respectivo período de apuração. Nesse sentido é o enunciado da Súmula CARF n º93: Súmula CARF nº 93 – Falta de Transcrição A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.578, de 24/01/2013; Acórdão nº 9101-001.325, de 24/04/2012; Acórdão nº 101-95.977, de 26/01/2007; Acórdão nº 1103-00.277, de 04/08/2010; Acórdão nº 1201-00.732, de 07/08/2012 Como se verifica, a falta de transcrição não justifica a cobrança da multa isolada, desde que haja a apresentação da escrituração contábil e fiscal. IV.2.b - Da Decadência do Direito do Fisco ao Lançamento Apesar desta matéria não ter sido levantada na impugnação, por ser de ordem pública, entendo que deve ser apreciada. Cabe destacar que se trata de matéria sumulada: Súmula CARF nº 104 – Prazo Decadencial Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9101-001.861, de 30/01/2014; 1102-000.824, 04/12/2012; 1402-01.217, de 04/10/2012; 1401-000.804, de 12/06/2012; 1202-00.658, de 16/01/2012; 1301- 00.503, de 23/02/2011; 1402-00.219, de 06/07/2010; 1803-00.426, de 20/05/2010; Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 198-00.101, de 30/01/2009; 195-0.125, de 10/12/2008; 193-00.017, de 13/10/2008; 101-96.215, de 14/06/2007; CSRF/01-05.653, de 27/03/2007 A ciência do auto de infração ocorreu em 09 de agosto de 2006. O lançamento em relação ao AC 2001 tem como termo a quo o dia 01 de janeiro de 2002, extinguindo-se o direito somente em 01 de janeiro de 2007. V.2.c - Da Impossibilidade de cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas quando o contribuinte apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício Também há recente aprovação de Súmula deste Conselho, tratando da matéria epigrafada: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101-004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802-00.572, 1202- 000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. Da Concomitância da Multa Isolada e da Multa de Ofício (AC 2003) Um ponto importante a ser destacado no presente caso é concomitância da exigência das multas isoladas em relação ao AC 2003 e da multa de ofício (e-fls. 182 e ss.). Em conformidade com o art. 72 do RICARF, há de se aplicar a Súmula CARF no. 105, considerando a data de ocorrência dos fatos (AC 2003). Súmula CARF nº 105 - Concomitância A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Desse modo, cabe provimento ao recurso voluntário nesta parte, excluindo da exigência as multas isoladas lançadas em relação ao AC 2003, único período em que se exigiu concomitantemente com a multa de ofício. Por fim, cabe registrar que foram aceitos documentos no e-processo, apresentados em 18/10/2021 (03 dias antes desta sessão de julgamento). Por óbvio, tais documentos não foram Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 apreciados tampouco determinantes na decisão aqui adotada, de modo que o voto deste Conselheiro inicialmente proferido foi mantido. A recorrente poderia ter se manifestado durante todo o procedimento fiscal, como também, após a constituição do crédito na impugnação, ou ainda na fase recursal. Conclusão Desta forma, VOTO por afastar as arguições de NULIDADE e de DECADÊNCIA e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tão somente para afastar as multas isoladas exigidas referentes ao AC 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital

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9061970 #
Numero do processo: 11080.011591/2008-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-006.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 40/45) no qual se apurou: Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 15 91 /2 00 8- 80 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011591/2008-80 A Impugnação apresentada (e-fls. 02/04) foi julgada Procedente em Parte pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 50/53): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO POR DEPENDENTE. Cabível a dedução por dependente, comprovada com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS MÉDICAS Cabível a dedução parcial de despesas médicas comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Admissível a dedução de despesas com instrução comprovada com documentos hábeis e idôneos. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Cabível a dedução de contribuição à previdência privada, comprovada com documento hábil e idôneo. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/02/2011 (e-fls. 59), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2011 (e-fls. 60/65) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que o recibo de R$ 25.900,00 emitido pela Dra. Rute Stein Maltz preenche todas as exigências legais e deve ser aceito pela Receita Federal. - Entende que se a Receita Federal tiver dúvidas ou considerar insuficientes as informações contidas nos documentos apresentados pelo contribuinte, deve diligenciar para comprovar a realização dos serviços. - Indica a juntada de declaração emitida pela profissional com a composição dos valores por ela recebidos. - Afirma que a Dra. Rute é médica psiquiatra e que o recibo apresentado compreende a totalidade dos valores pagos a ela durante o ano de 2005, correspondente a 140 consultas médicas prestadas à sua filha Alice Pezzi. - Relativamente à Clínica de Ortodontia Dra. Luciane Gloss Ltda., defende que, tratando-se de despesa inerentes à sua filha Alice Pezzi e restando incontroversa a condição de dependência da mesma, deve ser modificada a decisão recorrida para que seja afastada a glosa do valor de R$ 140,00. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução de despesas médicas, aplica-se o preceitua o art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011591/2008-80 Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade lançadora procedeu à glosa das despesas médicas em litígio por falta de comprovação, haja vista que o contribuinte não atendeu à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 08). Relativamente à despesa de R$ 25.900,00 declarada para Rute Stein Maltz (e-fls. 41), a decisão recorrida manteve a infração apurada por entender que o recibo juntado à Impugnação era insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços (e-fls. 19, 53). Em seu Recurso Voluntário, o interessado alega que o referido recibo atende às formalidades legais e indica a juntada de declaração fornecida pela profissional com o intuito de contrapor as razões da primeira instância (e-fls. 66). Entendo, contudo, que este documento não tem o condão de afastar a exigência apontada pelo Colegiado a quo. Importante ressaltar, inicialmente, que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira irrefutável. Equivoca-se o recorrente ao entender que a apresentação de recibo contendo os requisitos previstos na legislação de regência afastaria qualquer outra exigência para a comprovação das despesas médicas declaradas. Ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É nesse sentido o disposto na recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Relevante salientar que no presente caso o contribuinte não disponibilizou nenhum documento para ser analisado pela autoridade lançadora, como já exposto neste voto, transferindo ao Colegiado a quo o exame inicial dos comprovantes das despesas declaradas. Por conseguinte, coube a ele apresentar as primeiras conclusões sobre a matéria. Impõe-se observar nesse ponto que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte trouxe à sua defesa um único recibo emitido por Rute Stein Maltz, no valor de R$ 25.900,00, referente a “honorários profissionais no ano de 2005”. Em razão do expressivo valor da suposta despesa e da ausência de discriminação dos serviços no documento apresentado, o Colegiado a quo entendeu que o elemento de prova não era suficiente para a finalidade pretendida. Para contrapor as razões do acórdão recorrido, o interessado apresentou declaração emitida pelo profissional indicando tão somente que o montante pago correspondia a 140 consultas médicas prestadas a Alice Pessini Pezzi durante o ano de 2005. Ainda que possível, entendo que a quantidade elevadíssima de consultas médicas no período e a emissão de um único recibo para todas elas, exigem, no mínimo, uma declaração mais detalhada, contendo as datas e os valores dos honorários pagos, para o convencimento da autoridade julgadora acerca da efetiva prestação dos serviços e da materialidade dos respectivos pagamentos. Como apontado anteriormente, havendo questionamento quanto às despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira explícita, sem deixar dúvidas. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.011591/2008-80 No que concerne à despesa de R$ 140,00 com a Clínica de Ortodontia Dra. Luciane Gloss, cabe esclarecer ao recorrente que a nota fiscal juntada à Impugnação e reapresentada na fase de Recurso (e-fls. 32, 67) não foi aceita no julgamento de primeira instância por ter sido emitida em nome de Lizete P. Pezzi, não informada como dependente na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento (e-fls. 41). Tendo em vista que o ônus da despesa não foi do contribuinte, não pode ser acolhida a dedução do valor correspondente em sua declaração, ainda que o tratamento tenha sido realizado em sua filha e dependente Alice P. Pezzi. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.013593/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO. DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão.
Numero da decisão: 1201-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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DESPESAS COM PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDÁRIA GRATUITA. FALTA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade tributária da RFB decidir sobre pedidos de ressarcimento que não se refiram a tributos administrados pelo Órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fl.87/100, interposto contra Acórdão da DRJ, fl.75/84 que negou provimento à manifestação de inconformidade indeferida, fl.33/39, contra Despacho Decisório que negou pedido de restituição das perdas com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita no ano de 2005. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre pedido de restituição (fis.1/4) no valor de R$ 10.521.726,00 das perdas de receita com a veiculação obrigatória de propaganda eleitoral e partidária gratuita no ano de 2005. O contribuinte juntou ao pleito a planilha de f1.5 discriminando a quantidade de inserções ocorridas naquele período. Ainda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 35 93 /2 00 9- 43 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013593/2009-43 segundo a interessada, a pretensão estaria amparada pelas Leis n°s 8.713/93, 9.096/95 e 9.504/97 e que o Decreto n° 5.331/2005 restringiria o direito amparado em lei. Por intermédio do Parecer SAORT/DRF/RJO BRANCO n° 06/2010 e respectivo Despacho Decisório de 19/04/2010 (fis.14/19), o direito creditório não foi reconhecido sob o fundamento do pedido carecer de previsão legal. Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 29/04/2010 via postal (f1.20), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/05/2010 (fls.22/39), via procurador (fis.40/48), alegando em síntese que: 1. Segundo o art.46 da Lei 9.096/95, as Emissoras de Radio e Televisão são obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção; 2. Da mesma forma, o art.47 da Lei 9.504/97 estabelece a obrigatoriedade da divulgação de propaganda eleitoral pelas Emissoras de Radio e Televisão nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições; 3. O legislador exigiu a gratuidade da transmissão das propagandas partidárias e eleitorais a fim de que os partidos mais abastados não fossem beneficiados com a possibilidade de maior divulgação de seus pleitos e candidatos; 4. Para não prejudicar as Emissoras de Radio e Televisão, o legislador também determinou o ressarcimento dos custos e da perda de receita através de compensação fiscal; (transcreve os artigos 80 da Lei 8.713/93, 52 da Lei 9.096/95 e 99 da Lei 9.504/97) 5. Haja vista que as Emissoras de Radio e Televisão deixam de difundir anúncios publicitários pagos, bem como assumem os custos da transmissão da propaganda eleitoral e partidária, nada mais justo que sejam ressarcidas pelos prejuízos através de compensação fiscal; 6. Conseqüentemente, não restam dúvidas que as Emissoras de Radio e Televisão têm direito a ressarcimento integral das despesas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita; 7. O Decreto n° 5.331/2005, atualmente em vigor, o qual revogou os Decretos 1.976/96, 2.814/98 e 3.786/2001, restringe o direito à compensação; (transcreve o art.1° dos Decretos 1.976/96 e 5.331/2005) 8. Como se percebe, as Emissoras de Radio e Televisão somente terão direito a 0,8 (oitenta por cento) da sua perda de receita, contudo, não poderão compensar esse montante, mas apenas deduzi-lo do lucro líquido para título de cálculo do IRPJ; 9. Dessa forma, as Emissoras não estariam sendo ressarcidas do prejuízo com a veiculação da propaganda eleitoral e partidária gratuita, mas recebendo uma bonificação quase inexistente; 10. Quanto à natureza da compensação fiscal decorrente da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita, o Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que tem caráter indenizatório, ou seja, é devido às Emissoras de Radio e Televisão o ressarcimento integral das despesas; (transcreve ementa de Acórdão do CC) 11 A peticionante é indenizada em apenas 20% do montante despendido na veiculação da propaganda eleitoral e partidária gratuita; 12. As emissoras que não possuam resultado positivo (lucro) no exercício não poderão sequer compensar os oito décimos permitidos pelos decretos; 13. Corroborando o que está sendo defendido pela requerente, vale citar o caso das empresas industriais exportadoras, no que se refere ao direito ao credito presumido de IPI; 14. O Superior Tribunal de Justiça — STJ, nos autos do Recurso Especial n° 586.392/RN, proferiu julgamento unânime negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender que a INSRF 23/97 não poderia exceder os limites estabelecidos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013593/2009-43 na Lei 9.363/96 que, presumindo os créditos de PIS e COFINS, afastou a prova de incidência dos tributos nas aquisições de "matérias primas", produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo; (transcreve ementa da decisão do STJ e três ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes) 15. Os Decretos 1.976/96, 2.814/98, 3.786/2001 e 5.331/2005 não poderiam reduzir o alcance das Leis 8.713/93, 9.096/95 e 9.504/97; 16. As leis que concedem às Emissoras de Radio e Televisão o direito à indenização integral pelo uso do horário eleitoral gratuito estabelecem que essa compensação deverá ser feita através de "compensação fiscal"; 17. Requer seja deferido o pedido de restituição. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: despachos (fls.18/19), tela do CNPJ (f1.20), documentos de ação judicial (fis.62/68) e Termo de Juntada (f1.71). É o relatório. Não obstante, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que não havia suporte legal para o pedido de restituição pleiteado, conforme se observa na ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. O mesmo ocorre com as decisões judiciais citadas, com aplicação restrita às partes envolvidas naqueles litígios. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. A alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma regularmente editada não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. NATUREZA DO CRÉDITO. A compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil pressupõe, nos termos da lei, que o crédito seja referente a tributo administrado pela RFB, o que não é o caso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITO. RECEITAS NÃO ADMINISTRADAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO VIA DARF/GPS. FALTA DE AMPARO LEGAL. Nos termos do Código Tributário Nacional, a restituição pressupõe o pagamento indevido ou a maior de tributo, sendo certo que no caso em tela inexistiu recolhimento. No caso de receita não administrada pela RFB, exige-se que tenha havido recolhimento via DARF/GPS. Não atendidos os pressupostos, o pleito carece de amparo legal. FORMA DE COMPENSAÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL OU PARTIDÁRIA GRATUITA. A compensação será efetuada exclusivamente através de exclusão dos valores, calculados na forma da legislação de regência, da base de cálculo do Lucro Presumido ou do Lucro Líquido, para fins de determinação do Lucro Real, independente do resultado do período ser positivo ou negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013593/2009-43 Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 87/100, repisando e reforçando os argumentos já apresentados inicialmente na manifestação de inconformidade, pugnando pela reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em que pese o inconformismo da ora Recorrente, entendo não lhe assistir razão. Trata-se de pedido de compensação veiculando direito de crédito relativo à compensação financeira de que trata o art. 52 da Lei n. 9.096/95 c/c o art. 99 da Lei n. 9.504/97: Art. 52. (VETADO) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. (Regulamento) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017) (...) Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento Até o advento da Lei n. 12.350/2010 que definiu o conceito de compensação fiscal, verificava-se situação em que os dispositivos legais acima falam em compensação financeira, mas não especificavam como tal compensação financeira seria implementada. Houve na redação desse dispositivo uma certa atecnia, pois não especificam como se dará essa compensação financeira, nem remetem para o regulamento fazê-lo. Diante de uma norma carente de regulamentação e que trata de questão fiscal, coube ao Poder Executivo regulamentá-la, sendo que no período em análise, a matéria foi regulamentada pelo Decreto n. 5.531/2005: DECRETO Nº 5.331 DE 4 DE JANEIRO DE 2005. Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-9096-1995.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3516.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5331.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13487.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2814.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3786.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5331.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013593/2009-43 § 2º O disposto no § 1º aplica-se à propaganda eleitoral relativa às eleições municipais de 2004. § 3º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. § 4º Considera-se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal das emissoras. § 5º Na hipótese do § 4º , o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente na data e no horário imediatamente anterior ao das inserções da propaganda partidária ou eleitoral. § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como da base de cálculo do lucro presumido. § 7º As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei nº 9.096, de 1995, e às eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 1997. Art. 2º Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a expedir os atos normativos complementares à execução deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.516, de 20 de junho de 2000, e o Decreto nº 3.786, de 10 de abril de 2001. Assim, o que a recorrente chama de crédito fiscal na verdade era um valor que a legislação autorizou que pudesse reduzir a base tributária, logo, não passível de compensação com tributos, pois seria como compensar IRPJ devido com uma despesa. Ademais, ainda que compensação fosse, extrai-se da legislação de regência a ausência de competência da Receita Federal para análise do pedido de restituição integral das despesas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita. A competência da RFB, no que se refere ao reconhecimento de direito creditório, encontra-se definida e delineada pelo art. 1º, inciso V, do Regimento Interno do Órgão vigente à época da ciência do Despacho Decisório e aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, ao assim dispor: Art. 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: [...] V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados; (...) Observa-se que o objeto do pedido de restituição refere-se ao alegado direito creditório que tem como origem as despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9096.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9096.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3516.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3786.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3786.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.013593/2009-43 Verifica-se que não assiste razão ao recorrente, pois a restituição de direito creditório relativo a ressarcimento de despesas com propaganda partidária e eleitoral gratuita, que em nada se assemelha aos direitos creditórios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal. Obviamente vê-se que a compensação de tal direito creditório, nos moldes solicitados pela Recorrente não se insere no rol de competências da Secretaria da Receita Federal. Portanto não assiste razão à Recorrente em seus argumentos quanto à competência da Receita Federal para análise do pedido restituição de direito creditório relativo a ressarcimento de despesas com propaganda partidária e eleitoral gratuita. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.001494/2002-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PENDENTES. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO. Existindo pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda a escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportam até que sejam definitivamente julgados os pedidos. Inteligência do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.
Numero da decisão: 3302-011.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PENDENTES. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO. Existindo pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda a escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportam até que sejam definitivamente julgados os pedidos. Inteligência do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 14 94 /2 00 2- 55 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001494/2002-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação, tendo como origem do direito creditório recolhimentos supostamente indevidos de PIS, período de apuração entre 07/1988 a 10/1995. Em análise do pedido de restituição e das compensações, a autoridade fiscal emitiu despacho decisório no qual não reconheceu o direito creditório postulado, deixando de homologar as compensações, sustentando, em síntese, a fluência do prazo decadencial para a realização do pedido de restituição, e a inexistência do crédito postulado, tendo em vista a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição para o PIS segundo a legislação superveniente aos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, não se revelando o invocado pagamento indevido ou a maior. Quanto aos demais fatos e aos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, o relatório do acórdão recorrido traz precisa descrição: O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade em 09.05.2007 (fls. 306 a 320), na qual argumenta, em síntese, que: a) postulou e obteve, nos autos do processo n° 88.0027565-6, que tramitou perante o Juízo da 19a Vara Federal da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, pronunciamento judicial declarando a inexistência de relação jurídico-tributária fundamentada nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ação esta distribuída em 11 de novembro de 1988 e cujo trânsito em julgado se deu na data de 11/10/96; b) Declarada a inconstitucionalidade e conseqüente ineficácia dos referidos Decretos- Lei, resta claro que esteve a manifestante, durante todo o tempo da ação, submetida aos ditames da Lei Complementar 7/70, instituidora original do PIS, como aliás, bem reconheceu o redator do decisum atacado; c) A LC 7/70 determinou em seu artigo 6o , parágrafo único, que o cálculo da contribuição (mediante alíquota de 0,5 %) devida em cada mês levasse em conta o faturamento obtido no sexto mês imediatamente anterior; d) Tal norma nada mencionou sobre a correção monetária dos valores auferidos no sexto mês anterior, para fins de formação da base de cálculo da contribuição, e igualmente calaram-se os legisladores subseqüentes que, em inúmeras vezes, dispuseram sobre a indexação de obrigações tributárias, seu cálculo e respectivo recolhimento; Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001494/2002-55 d) Tendo a manifestante, desde 1988, calculado e recolhido a contribuição para o PIS com base nos DL 2.445 e 2.449, levou em conta os faturamentos dos meses correntes, imediatamente anteriores ao respectivo recolhimento, e não o faturamento do sexto mês anterior, tal como previsto no parágrafo único do artigo 6o da LC 7/70; e) Destarte, recolheu valores a maior para o PIS no período compreendido entre 1988 e 1995, vez que calculados e pagos com base nos Decretos-Lei declarados inconstitucionais em lugar de serem calculados e pagos de acordo com a sistemática prevista na LC 7/70. Isto porque, principalmente nos anos de altíssimas taxas de inflação, a aplicação da LC 7/70, para fins de cálculo da contribuição, representava valores muito inferiores do que aqueles calculados com base nos indigitados e ineficazes Decretos-Lei; f) Os créditos foram devidamente calculados e registrados na contabilidade da manifestante, passando, a partir de outubro de 1997, a serem compensados com outros débitos, da mesma natureza, na forma do permissivo contido no artigo 66 da Lei n° 8.383/91; g) Tais compensações foram regularmente realizadas, com base no dispositivo legal acima transcrito, e devidamente informadas nas DCTF da manifestante, não havendo necessidade de declarar ou requerer compensações tendo em vista serem elas realizadas entre tributos da mesma espécie - PIS com Pis (sic); h) Apenas no ano 2002 houve por bem a manifestante compensar seus créditos com tributos de natureza distinta, apresentando as Declarações de Compensação, não obstante isto já lhe fosse facultado desde 1997 conforme o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96 e IN SRF 210/97; i) O fez porém, laborando em lamentável equívoco, descrevendo erroneamente a fundamentação jurídica e conseqüente origem dos créditos levados à compensação. Vale dizer, mencionou esdrúxula tese, conhecida comumente como "PIS vacância da lei", quando em verdade os créditos se originavam da decisão judicial acima mencionada, a qual havia liberado a manifestante, desde a propositura da ação, do recolhimento do PIS com base nos Decretos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, facultando à manifestante o cálculo e conseqüente pagamento do PIS segundo o regime da LC 7/70, a qual, como já mencionado tinha como base de cálculo o sexto mês anterior (Pis semestralidade); j) Tal equívoco veio a ser definitivamente superado através do petitório atravessado aos autos em 04/07/2003 (fls.95/97), no qual se informou ao Fisco o equívoco laborado e solicitou-se a retificação do requerimento inicial, de modo a adequá-lo à realidade dos fatos e ao inequívoco direito possuído pela manifestante; k) Entretanto, parece que os editores do Parecer Conclusivo não atentaram para os fatos e direito descritos no petitório de 04/07/04 e induziram o decisor em erro. O parecer, acolhido pelo limo. Delegado da DERAT restou fundamentado apenas na (acertada) insubsistência da tese da vacância de lei que liberaria os contribuintes em relação ao PIS devido entre os anos de 1995 a 1998, sem considerar o verdadeiro direito e conjunto fático demonstrado no petitório retificador, os quais validamente sustentavam os procedimentos de compensação realizados. Como resultado deste mal entendido, adveio a não homologação das compensações contra a qual se insurge a manifestante; 1) O editor do Parecer Conclusivo aventou, em preliminar, absurda tese prescricional, afirmando que haveria de desconsiderar quaisquer "pagamentos" (sic) realizados anteriormente a 12/04/97, ignorando o fato de que ação proposta pela manifestante em 1988 teve, a toda a evidência, o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, tornando litigiosa a relação jurídico-tributária, relativa à aplicação dos DL 2.445 e 2.449, fosse para invalidar créditos tributários assentados sobre tal relacionamento jurídico tributário, fosse para caracterizar o indébito dele oriundo e validar as compensações que passaram a ser realizadas a partir de 1997. Inócua, portanto, além de desastrosa, a conclusão declinada naquela oportunidade, não merecendo por isso prosperar; m) A correta análise do Parecer Conclusivo deixa transparecer que seu redator não compreendeu a verdadeira natureza do crédito utilizado nas compensações não homologadas, tendo ele crido que o acórdão anexado aos autos teria o escopo de sustentar que a manifestante não estaria submetida à contribuição para o PIS no período compreendido entre 1995 e 1998 (tese do Pis vacante) e que os pagamentos a maior ou indevidos teriam ocorrido naquele mesmo período; n) Por isto, afirmou ele que o acórdão não amparava o requerimento formulado; o) Contudo, este jamais foi o escopo do petitório retificador, cujo condão foi, sempre, o de demonstrar que as compensações operadas nos meses de abril de 2002 a janeiro de Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001494/2002-55 2003, distintamente do anteriormente informado, tiveram por base, não os pagamentos ou compensações (supostamente indevidas) de PIS ocorridos nos anos 1995 e 1998 (caso em que o redator parece estar correto), mas sim diferenças a maior, verificadas entre as bases de cálculo determinadas pelos DL 2445/88 e 2449/88, utilizadas pela manifestante, e as bases de cálculo determinadas pela LC 7/70 cuja utilização lhe restou garantida por força da decisão transitada em julgado, e cuja cópia foi devidamente anexada ao processo; p) Não há, de maneira alguma, que se cogitar de prescrição do direito de compensar os referidos créditos, haja vista serem eles derivados da ação judicial iniciada em 1988 e encerrada em 1996, quando o estoque de créditos foi constituído para todos os fins de direito. Uma vez reconhecidos por sentença, não há que se falar em prescrição, ao menos enquanto os créditos estiverem sendo utilizados, como de fato o foram; q) Em relação ao direito aos créditos compensados, não cabe à autoridade tributária substituir-se ao Poder Judiciário, desejando rever o que já se tem por decidido por aquele que tem, para tanto, a devida atribuição constitucional; r) Dúvida alguma deve restar quanto ao Direito da manifestante em ver homologadas as compensações objeto deste processo administrativo, eis que foram os créditos derivados da sentença transitada em julgado à qual cumpre apenas a autoridade constatar sua existência e pertinência ao caso, o que se acredita ter sido aqui demonstrado; s) Outra qualquer indagação quanto a valores dos créditos, seus acréscimos e ou correções ao longo do tempo somente podem ser verificadas através de ação fiscal e mediante aprofundada análise dos registros contábeis, cálculos e planilhas existentes nas dependências da manifestante. t) Por fim, junta ementas de decisões judiciais que julga ampararem seu pleito e requer a reconsideração da decisão proferida, ou sua reforma, de modo que possam ser homologadas as compensações referidas neste processo. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear administrativamente a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. LC 7/70. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do próprio mês, e não o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS Tendo o contribuinte recolhido a contribuição para o PIS de acordo com os Decretos- leis n° 2.445 e 2.449,de 1988, em montante inferior ao que seria devido na forma da Lei Complementar n° 07, de 1970, inexiste crédito a restituir. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual traz os seguintes argumentos – extraídos do relatório da Resolução nº. 3302-000.102, de 02/02/2011, exarada pela 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão no curso do presente processo: Contra referida decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde se alega que: a) obteve decisão judicial no processo nº 88.00275656 que declarou “a inexistência de relação jurídico tributária fundamentada nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, ação esta distribuída em 11 de novembro de 1988 e cujo transito em julgado se deu na data de 11 de outubro de 1996.”; b) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos, a base de cálculo das contribuições passou a ser o faturamento do sexto mês anterior; c) os créditos foram devidamente registrados na contabilidade e a partir de 10/1997 começou a ser compensado com débitos de mesma natureza, nos termos do art. 66 da Lei. nº 8.383/91, tendo sido informadas em DCTF; Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001494/2002-55 d) apenas em 2002 a Recorrente utilizou estes créditos para compensar débitos de natureza distinta quando apresentou Declarações de Compensação que por “lamentável equivoco” acabaram por informar como origem dos créditos a tese conhecida como “PIS VACÂNCIA”, quando na verdade se tratavam de compensações com créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado; e) tal equívoco foi desfeito com o protocolo do pedido de retificação das compensações protocolado em 04/07/2003, onde informou o erro e requereu a modificação do fundamento jurídico dos pedidos protocolados; f) o acórdão recorrido reconhece que a Recorrente obteve decisão favorável quanto a prevalência da LC 7/70, conforme citação extraída das fls. 328 do presente processo, apresentou planilha com o pagamentos indevidos de PIS no período de 07/88 a 10/95. g) não há que se falar em prescrição uma vez que se tratam de compensações efetuadas com base me decisão judicial e que ocorrem ininterruptamente desde 1997; h) em nenhum momento foi instada a apresentar prova das compensações efetuadas ou da origem de seu crédito, não tendo o fisco efetuado nenhuma diligencia ou requerimento neste sentido, o que lhe impediu de apresentar tais documentos, que contudo, estão disponíveis em sua sede; Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, na sessão de 02/02/2011, converter o julgamento em diligência, nos termos a seguir transcritos: Conforme se verificou da leitura do relatório trata-se de compensações efetuadas pela Recorrente e que teriam sido vinculadas erroneamente a processo de restituição de supostos créditos decorrentes da aplicação da tese “PIS Vacância” que teria por fundamento a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Medida Provisória 1212/95, o que tornaria ilegal a cobrança do PIS no período de 02/96 a 12/98. Consta também que em 04/2003 teria sido protocolado pedido de retificação das informações prestadas nas declarações de compensação, uma vez que seu fundamento jurídico teria sido erroneamente informado, já que, se tratavam de compensações originadas de créditos reconhecidos judicialmente. A Delegacia Da Receita Federal do Rio de Janeiro limitou-se, em relação ao pedido de retificação dos fundamentos, a considerar atingidos pela prescrição os pagamentos anteriores a 12/04/1997, manifestando-se no sentido de que os valores recolhidos a maior pelos Decretos-Lei não aparam a pretensão da recorrente pois foram substituídos por legislação superveniente (fls. 295). No âmbito da Delegacia Regional de Julgamento a questão relativa a prescrição dos recolhimentos anteriores a 04/97 foi mantida, havendo manifestação sobre a inexistência de decisão judicial que amparasse as compensações efetuadas, uma vez que esta questão não teria sido tratada no processo judicial. Também não foi reconhecida a semestralidade do PIS motivo pelo qual, ainda que fosse possível a compensação, não haveria créditos a compensar. Em relação a existência de ação judicial que afastou a aplicação dos Decretos-Lei inconstitucionais não existe discussão. Ele existe e transitou em julgado em 11/10/1996. A recorrente alega em sua defesa que a partir de 1997 passou a compensar tais créditos em sua escrita fiscal, com base no disposto no art. 66 da Lei 8.383/96. Ocorre que não existe no processo documentos que comprovem tal assertiva. É bem verdade que a DRF do Rio de Janeiro analisou os documentos contábeis da Recorrente, porém a nosso ver o fez sob outra ótica e em períodos distintos do analisado, não sendo possível determinar se de fato ocorreram compensações e se estas de fato foram registradas na contabilidade. Neste sentido, é imprescindível, para analisar-se a existência da prescrição dos alegados créditos, que se verifique a veracidade das alegações do Recorrente junto a sua contabilidade, devendo o presente processo ser baixado em diligência para que a autoridade preparadora verifique a existência de: a) créditos decorrentes de recolhimentos a maior do PIS no período de julho de 1988 a 10/1995, considerando-se a semestralidade da base de cálculo da contribuição; b) compensações efetuadas com base no art. 66 da Lei 8.383/96, devidamente registradas na contabilidade; Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001494/2002-55 c) saldo passível de compensação em 05/2002, considerando-se todas as compensações já eventualmente realizadas anteriormente, bem como se em quantidade suficiente para a compensação de todos os valores informados como compensados a partir de 05/2002; d) outras informações que entender necessárias para o bom deslinde do processo. A Recorrente deverá ser intimada para apresentar os documentos necessários a realização da presente diligência, bem como de seu resultado. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido relatório consubstanciado no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal às fls. 463 a 465 – cientificado à recorrente em 04/12/2014 (vide fl. 465) -, no qual a autoridade fiscal, após haver intimado a recorrente para apresentar documentação e esclarecimentos para a comprovação da existência dos créditos decorrentes de recolhimento a maior de PIS nos períodos de julho 1988 a outubro de 1995, da contabilização das compensações efetuadas e da existência de saldo passível de compensação em 03/2002, considerando todas as compensações já eventualmente efetuadas, conclui que não há como apurar os créditos pretendidos, tendo em vista a falta de apresentação de todos os elementos e documentos necessários, solicitados no Termo de Início de Diligência - cientificado ao sujeito passivo em 29/09/2014 (vide fls. 410/411). Cientificado do resultado da diligência, o sujeito passivo apresentou manifestação às fls. 518/519, na qual contesta as conclusões da fiscalização e defende, em síntese, a existência do direito creditório postulado. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apreciasse os documentos apresentados pelo sujeito passivo e aferisse a existência, dimensão e disponibilidade dos créditos de PIS/PASEP postulados pela recorrente. Conforme se depreende dos autos, em especial do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal responsável pela diligência intimou o sujeito passivo a: Em resposta à intimação fiscal, o sujeito passivo apresentou, após pedidos de prorrogação de prazo, resposta às fls. 441/442, na qual traz os seguintes esclarecimentos: Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001494/2002-55 Como se vê, a própria recorrente admite, em sua resposta à intimação fiscal, que toda a documentação contábil, útil para a apuração do PIS, dos créditos decorrentes de seu recolhimento e sua utilização para compensações na escrita, não havia sido localizada, tendo apresentado, tão somente, os registros do Diário do segundo semestre de 2002 com a explicitação do saldo de PIS a compensar. Diante de tal resposta, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, cientificado ao sujeito passivo em 04/12/2014, no qual conclui, como visto, pela impossibilidade de apuração da existência e extensão do crédito postulado, em face da insuficiência dos elementos de prova apresentados. Ao meu ver, a conclusão a que chegou a autoridade fiscal, a partir da análise das respostas apresentadas pela recorrente, se mostra irretocável. Explico. No caso concreto, temos, como núcleo da controvérsia, a alegação de que teriam sido efetuados recolhimentos indevidos a título de PIS durante os períodos de apuração de 07/1988 a 10/1995. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001494/2002-55 Para sabermos se, de fato, houve recolhimento indevido e se tal recolhimento consiste, efetivamente, em saldo credor passível de reconhecimento no presente processo, devemos, primeiramente, saber qual o valor devido a título de PIS, em cada período de 07/1988 a 10/1995, segundo a legislação pertinente (semestralidade) – afastando-se, nesse caso, as normas reconhecidas como inconstitucionais -, com o necessário confronto dos pagamentos realizados nos referidos períodos, para então apurarmos eventual existência de saldos credores em cada período. Após isso, num segundo momento, faz-se necessária a análise da utilização dos saldos eventualmente existentes para a extinção de débitos, ao longo do tempo, até a formulação do pedido de restituição e compensações objeto deste processo. Esses dois passos requerem, naturalmente, a análise dos elementos de prova contábeis-fiscais suficientes para demonstrar, por um lado, a própria formação do direito creditório em cada período, com a apuração da base de cálculo do PIS, segundo a legislação pertinente, e a comprovação de seu recolhimento a maior, sua utilização no decorrer do tempo e, ainda, a comprovação de sua disponibilidade para as compensações objeto deste processo. Sem os elementos de prova que demonstrem todos esses aspectos, não há como apurar a certeza e liquidez do direito creditório postulado pela recorrente. Foi por essa razão que a autoridade fiscal, logo no início da diligência, intimou o sujeito passivo a comprovar (i) a existência dos créditos, considerando a semestralidade da base de cálculo do PIS e os recolhimentos efetuados, (ii) a contabilização das compensações efetuadas nos moldes do art. 66 da Lei 8.383/91 e, ainda, (iii) a existência de saldo passível de compensação em 03/2002, levando-se em consideração as compensações já efetuadas e, também, aquelas formuladas a partir de 03/2002. Observe-se, nesse contexto, que os registros do Diário atinentes ao segundo semestre de 2002 não servem para a demonstração cabal do crédito postulado. Nesse caso, caberia ao sujeito passivo apresentar escrituração contábil-fiscal hábil a comprovar, de forma suficiente e necessária, os valores apurados a título de PIS, em cada período de 07/1988 a 10/1995, confrontando aqueles valores com os recolhimentos realizados e demonstrando a utilização de eventual saldo credor para a extinção de débitos nos períodos antecedentes aos pedidos que integram este processo. Importa lembrar, nesse ponto, que é da própria natureza da análise fiscal o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, a própria apuração do direito creditório indicado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações realizadas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Ao proceder à análise de um pedido de restituição ou de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório alegado pelo sujeito passivo efetivamente existe. Tal procedimento não se confunde, como já sublinhamos, com o lançamento tributário, representando mera apuração do direito creditório, ínsito, inclusive, à análise do direito creditório reconhecido judicialmente. Em casos como o presente, em que se discute direito creditório decorrente de pagamento a maior em face do reconhecimento de que a apuração da contribuição devida se deu, inicialmente, com base em norma julgada inconstitucional, é essencial a averiguação da contribuição efetivamente devida – nesse caso, segundo a sistemática da semestralidade -, a fim de se apurar eventual saldo credor, revelando-se inerente, a tal análise, a auditoria dos elementos contábeis-fiscais pertinentes e sua documentação de suporte. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001494/2002-55 Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida nos períodos de apuração formadores do direito creditório, a existência de crédito remanescente em cada período, sua utilização ao longo do tempo e sua eventual disponibilidade para as compensações efetuadas. Recorde-se, por oportuno, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso – e há inúmeras decisões do CARF nesse sentido - que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise de pedidos de restituição e declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Pontue-se, ademais, que a existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a inexigibilidade do PIS na forma imposta pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, em nada afasta a necessidade de a recorrente demonstrar, com escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem - a existência, dimensão e disponibilidade de créditos de PIS, nos períodos reclamados, sobretudo com a comprovação da sua apuração na forma prevista na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores: evidentemente, ter direito creditório reconhecido judicialmente não significa, ipso facto, a sua existência e disponibilidade para a compensação com os débitos indicados neste processo, sobretudo quando os supostos créditos foram utilizados, como asseverou o despacho decisório, para a extinção de diversos débitos antes do pedido formulado nos autos. Não basta alegar que possui créditos de PIS reconhecidos judicialmente e que tais créditos foram utilizados para compensação de débitos da mesma contribuição. Sobre a recorrente recai o ônus de demonstrar a existência do direito creditório e sua extensão (certeza e liquidez) e, ainda, a forma de utilização de tal direito, evidenciando, no caso em tela, a maneira, a época e com quais créditos se deram as compensação arguidas: é necessário, para tanto, a apresentação da escrituração contábil-fiscal, na qual devem constar a apuração do direito creditório e sua efetiva utilização na extinção de débitos tais e quais. Acrescente-se que, em sua manifestação ao resultado da diligência, a recorrente não trouxe nenhum elemento de prova suplementar suficiente para a comprovação do direito creditório postulado, sobretudo da apuração, período a período, do valor de PIS devido, segundo a sistemática da semestralidade, os recolhimentos efetuados e a utilização, na escrita fiscal, de eventual saldo credor – aspectos que não são comprovados pelos registros do Diário juntados. Em sua manifestação, a recorrente se limita a asseverar que a comprovação dos créditos postulados nunca foi questionada nos autos e que não deveria ser obrigada a reconstituir sua escrita fiscal para comprovar fatos não arguidos – lembre-se, a propósito, que no recurso voluntário, a recorrente diversamente assinalado que os documentos hábeis à comprovação da origem dos créditos e das compensações efetuadas estariam à disposição em sua sede. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.417 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001494/2002-55 Não assiste razão à recorrente quanto a tais argumentos. Como já enfatizado, é da própria natureza dos pedidos de restituição e compensações a comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados e dos fatos essenciais para a defesa de seus direitos. Meras alegações, destituídas de elementos de prova, de nada servem para o reconhecimento do pedido da recorrente – já na impugnação, a recorrente deveria ter juntado as provas de seu pretenso direito. Observe-se, ademais, que, no despacho decisório, a autoridade fiscal traz, como um dos fundamentos para o indeferimento da restituição/compensações, a falta de liquidez e disponibilidade dos créditos pretendidos, tendo em vista as diversas utilizações, ao longo do tempo, dos supostos créditos para a extinção de débitos diversos. Além disso, não apenas a existência e disponibilidade dos créditos, como também a própria aferição da prescrição/decadência do direito de restituição passa pela comprovação, com a devida escrituração contábil-fiscal, de todas as compensações efetuadas com base na citada decisão judicial: razão pela qual a ausência de provas prejudica a regular análise de seus argumentos quanto à inexistência de decadência/prescrição. Importa lembrar, por fim, que, diferentemente do que sustenta a recorrente, esta é obrigada a manter sua escrituração contábil-fiscal, juntamente com os documentos que lhe suportam, pelo período necessário para a comprovação dos créditos postulados – até a ocorrência da prescrição dos créditos, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, o art. 195 do CTN dispõe: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Também o art. 4º do Decreto-lei nº 486/69, que trata da escrituração dos livros comerciais, dispõe sobre a obrigação da manutenção da escrituração que se refira a atos ou operações que modifiquem ou possam modificar a situação patrimonial do contribuinte: Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Diante do exposto, tendo em vista os resultados da diligência realizada e a ausência de apresentação de provas suficientes e necessárias para a comprovação do crédito postulado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720078/2017-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SOCIEDADE DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração para cobrança de COFINS sobre "receitas de estacionamento" lavrado contra condomínio pro indiviso regularmente constituído, por não restar comprovada a existência de sociedade de fato.
Numero da decisão: 3301-011.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T19:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T19:10:18Z; Last-Modified: 2021-12-03T19:10:18Z; dcterms:modified: 2021-12-03T19:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T19:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T19:10:18Z; meta:save-date: 2021-12-03T19:10:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T19:10:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T19:10:18Z; created: 2021-12-03T19:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-12-03T19:10:18Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T19:10:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720078/2017-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.049 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2021 Recorrente CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SOCIEDADE DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração para cobrança de COFINS sobre "receitas de estacionamento" lavrado contra condomínio pro indiviso regularmente constituído, por não restar comprovada a existência de sociedade de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 78 /2 01 7- 29 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 1. O presente processo tem por objeto impugnação ao Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor total de R$ 7.505.327,76 e competências 01/2012 a 12/2013 (fls. 125/159). 2. O procedimento fiscal, as apurações e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 100/122), e demais documentos carreados aos autos pela fiscalização (fls. 02/99 e 160/165). Do Relatório Fiscal, destaca-se: a) O Condomínio Shopping Center Iguatemi foi constituído por meio de Contrato de Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e de Incorporação de Condomínio, na data de 01 de fevereiro de 1965, tendo a incorporação por objetivo estabelecer a todos os coparticipantes uma fração ideal indivisível de um todo indissolúvel destinado exclusivamente à locação, e não a venda. O Condomínio Shopping Center Iguatemi foi classificado no CNAE-FISCAL: 81.12-5-00 – Condomínios prediais; e no Código e Descrição da Natureza Jurídica: 308-5 – Condomínio Edilício. O Condomínio é composto por cotistas pessoas físicas (em média 22,22%) e pessoas jurídicas (77, 78%). Cada cotista com lastro no contrato de instrumento particular de promessa de cessão de direitos e incorporação de condomínio, responde pelas obrigações tributárias principal e acessória, no papel de sujeito passivo dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. Os condôminos cotistas pessoa jurídica, registram em contabilidade receita, custo e despesa referentes a aluguéis (locação de lojas) e estacionamentos, cada qual de acordo com sua participação de cotas no empreendimento. O Shopping Center Iguatemi possui 129.747 m² de área construída, constituída de 330 lojas, sendo 4 âncoras, 8 salas de cinema e 1.824 vagas para estacionamento de veículos. Os espaços destinados à locação, normalmente são intermediados por corretores de imóveis, exercendo a exploração comercial de locação das lojas, quiosques e espaços que compõem o empreendimento. Na prestação de serviços de estacionamento são cobrados por meio dos caixas instalados nas dependências do condomínio. O valor dos aluguéis recebidos e as receitas de serviços de estacionamento contabilizados pelo condomínio mensalmente são repassados para os condôminos cotistas na proporção da quantidade de cotas de sua propriedade. A distribuição aos condôminos mensal é realizada, com apuração do resultado líquido, e não pela receita bruta. Na distribuição considera-se a disponibilidade de caixa principalmente em relação aos aluguéis em atraso e aluguéis recebidos em atraso, assim a apuração do rateio mensal proporcional às cotas, “repasse do rendimento” do Condomínio Shopping Center Iguatemi é realizado pelo regime de caixa. A escrituração da contabilidade obedece ao regime de competência. b) A forma específica de aquisição e exploração da propriedade imobiliária dos Shoppings Centers no Brasil pode ocorrer de diversas formas, tais como, Condomínio, Pessoa Jurídica, Fundo de Investimento Imobiliário etc e caso seja constituído por Condomínio há dois tipos: edilício (pro diviso) ou pro indiviso. O condomínio edilício está regido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Por sua vez a Lei nº 10.406, de 10.01.2002, que instituiu o Código Civil, trata do condomínio edilício nos artigos 1.331 a 1.358. O condomínio pro indiviso não é regido pelos artigos 1.331 a 1.358, do Capítulo VII do Código Civil que trata do condomínio edilício, e sim do Capítulo VI do Código Civil. Condomínio pro indiviso é quando dois ou mais proprietários compartilham a propriedade de um bem, o imóvel a ser explorado pertence aos coproprietários, no qual cada condômino é titular de uma fração ideal. A propriedade é una, o imóvel não está dividido em unidades autônomas. c) Exposto o conceito de Condomínio, Condomínio Edilício e Condomínio pro indiviso, devemos expor o fato em concreto: O SHOPPING em questão foi constituído por investidores que se uniram para montar um negócio com o ÚNICO objetivo de obter LUCRO. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 É justamente a limitação ao ius utendi, fruendi et abutendi, que torna a exploração de “Shopping Center” algo diferente de um simples prédio comercial com várias unidades autônomas, pois, nele, é possível impor uma unidade direcional determinante da política empresarial adotada para o empreendimento, o que torna adequada à constituição, pelos investidores, de um condomínio pro indiviso. As receitas de aluguéis não são de caráter contraprestacional direto do Condomínio. Quem aluga é o Condomínio Shopping Center Iguatemi em nome dos condôminos, real proprietário do empreendimento. A receita obtida da locação de lojas, quiosques e espaço do shopping pertence aos condôminos e não ao Condomínio. d) Em relação à contribuição de PIS/PASEP temos previsão no inciso IX do artigo 13 da MP 2158-35/2001, de que a apuração será determinada com base na folha de salários. Ou seja, não faz qualquer restrição ao tipo de condomínio e ao recebimento de receitas alheias. Assim, é perfeitamente cabível no condomínio em epígrafe, mesmo na existência do recebimento de receitas de prestação de serviços. e) Quanto à Cofins, o art. 14, inciso X da Medida Provisória (MP) 2158-35/2001 prevê isenção somente em relação às atividades próprias das entidades listadas no art. 13 da mesma Medida Provisória, na qual estão incluídos os condomínios. O artigo 47, parágrafo 2° da Instrução Normativa RFB nº 247/2002 esclarece quais são as atividades próprias das entidades a que se refere o artigo 13: Art. 47 (...) § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. f) A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, ou seja, pressupõe a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, o nascimento da obrigação tributária. A isenção é somente em relação aos fatos geradores (aferimento de receitas, no caso das contribuições elencados no §2° do art. 47) relativos às “atividades próprias” do condomínio, logo as receitas decorrentes de outras atividades, a contrario sensu, são tributáveis. A prestação de serviços de estacionamento numa área que comporta milhares de veículos, tendo como contrapartida a cobrança das respectivas taxas, foge totalmente ao que se poderia considerar atividade “própria” de um condomínio. O próprio fiscalizado reconhece a natureza jurídica de serviço da exploração econômica do estacionamento, ao recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), da competência do Município, sobre os ingressos de taxa de estacionamento, que se encontram registradas no Livro de Registro de Serviços Prestados pelo Condomínio. A lei municipal elegeu o condomínio como contribuinte quando presta serviços “a terceiros”. Assim também, a legislação federal, pois serviços prestados “a terceiros” não são atividades “próprias” do condomínio. A prestação de serviços a terceiros não é atividade típica de condomínio, então deve ser tributada pela COFINS. Observe-se que, não se trata aqui de aplicar a analogia. Ocorreu uma prestação de serviços e a receita obtida não é análoga a qualquer outra; é precisamente a decorrente de uma prestação de serviços remunerada. Verifica-se, de plano, a existência de duas relações de direito material, que se estabelecem, respectivamente, entre o condomínio e os condôminos, tratando-se de atividades próprias, e entre o condomínio e terceiros, mediante prestação de serviço de natureza comercial. g) O fato de os condomínios não serem enquadrados como pessoas jurídicas, não significa que estariam impedidos da prática de atos de natureza comercial, visto a inexistência de restrição legal, cabendo sim, quando for o caso, levar a tributação o valor Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 da receita auferida. A capacidade tributária não depende da constituição regular da entidade, ou que a mesma possua capacidade civil (CTN, art. 126, III). Obter receita de prestação de serviços de estacionamento recebida de terceiros, alheios ao condomínio, descaracterizou as finalidades de sua criação, tornando-o um ente sujeito às regras aplicadas à tributação dos atos praticados. A administração do estacionamento, com a respectiva cobrança de pagamento ao cliente possui natureza de ato de comércio, consubstanciando-se em prestação de serviço tributável da COFINS, a atrair para o condomínio a qualidade de contribuinte (CTN, art. 121, I). O autuado guarda relação pessoal e direta com o fato gerador dos tributos, e atua igualmente como uma unidade econômica, na medida em que presta serviço, aufere receita e a contabiliza. Portanto, claro está que não importa a forma de constituição da pessoa jurídica para fins de se estabelecer a sujeição passiva em relação aos tributos, mas sim a efetiva ocorrência do fato gerador. h) O julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, Acórdão nº 02- 01.995, referente ao Processo Administrativo n° 10480.007066/00-10 é amplamente favorável à exigência fiscal sob análise, a qual trata da incidência da COFINS sobre receitas de serviços prestados por condomínio mediante exploração do estacionamento de shopping. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em diversos casos, tem entendido pela legalidade da incidência da COFINS sobre receitas provenientes de locação de vagas de estacionamento. Além disso, cumpre mencionar que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.065-SC (DJe 1º/2/2010), realizado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no qual decidiu pela incidência da COFINS nas receitas provenientes de locação de mão-de-obra, fez-se peculiar menção à semelhança do caso com os dos shopping centers: (...) i) Nos termos de reiteradas decisões, firmou-se o entendimento administrativo de que apenas o condomínio em edificações, que tem por fim exclusivo cuidar dos interesses comuns dos coproprietários de edifícios (objetiva o zelo de áreas comuns, a possibilitar aproveitamento de áreas exclusivas, e não o exercício de atividade comercial ou a prestação de serviços), na forma da Lei n° 4.591, de 16/12/1964, não é pessoa jurídica ou equiparada, devendo incidir tributação sobre o valor auferido decorrente de prestação de serviços de estacionamento, equiparando-o, nesta situação à pessoa jurídica da contribuição de COFINS. j) Após análise dos documentos anexados aos autos, infere-se que o estacionamento do "Shopping Center Iguatemi" faz parte da área comum dos Condôminos. A exploração comercial do estacionamento, é inquestionável, constitui uma prestação de serviços a terceiros. Embora o condomínio não se qualifique como empresa, a prestação de serviços é considerada como atividade mercantil, afastando-se, de forma inquestionável, dos preceitos da Lei n°4.591/64. O condomínio perante os terceiros que utilizam o estacionamento, mediante o pagamento da aludida taxa, pratica ato de empresa. Nesse sentido, a receita oriunda da exploração econômica do estacionamento constitui "faturamento", para fins de incidência da COFINS na forma da Lei n° 10.833/03. Configurando o fato gerador, legítima a exação. k) A existência da prestação de serviços não transforma o condomínio em empresa, mas impõe o tratamento equivalente ao das pessoas jurídicas, no que tange à atividade que se afasta da finalidade de sua constituição. l) Diante da sujeição passiva tributária por parte do CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI, foram lançados de ofício os créditos tributários da COFINS incidente sobre a receita contabilizada referente ao estacionamento sem Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 recolhimento/declaração espontâneo dos valores devidos, relativo aos anos-calendário de 2012 e 2013, tendo sido observada a apuração pelo regime não cumulativo. 3. O contribuinte foi cientificado em 30/01/2017, fls. 161/165 e 171/174, tendo apresentado em 24/02/2017 (fls. 176) a impugnação fls. 177/206, considerada tempestiva pelo órgão preparador (fls. 346) e instruída com os documentos de fls. 207/335, alegando, em síntese, que: a) Tempestividade. Em 30.01.2017 (segunda-feira), a IMPUGNANTE foi intimada da lavratura do auto de infração. A impugnação é tempestiva, eis que protocolada dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72, isto é, até o dia 01.03.2017 (quarta-feira), inclusive. b) Esclarecimentos iniciais. O Termo de Verificação Fiscal destaca que o lançamento tributário se justificaria pelo desenvolvimento de atividade empresarial, a exploração do estacionamento do Shopping Center Iguatemi. Essa exploração econômica seria decorrente da prestação de serviços a terceiros estranhos ao condomínio edilício, cuja receita constituiria seu faturamento, assim suscitando a incidência da COFINS. Além disso, entendeu-se que a receita decorrente da exploração do estacionamento do condomínio não seria caracterizada como decorrente de "atividades próprias" da "entidade", nos termos da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e Instrução Normativa RFB n° 247/2002, e, por esse motivo, estaria sujeita à tributação da COFINS, uma vez que não estaria configurada a isenção. O auto de infração parte de premissa de fato gravemente equivocada, a saber: a de que o Shopping Center Iguatemi estaria organizado como um condomínio edilício, destinando áreas comuns à exploração de estacionamento, sem a devida tributação da atividade. A realidade: o Shopping está construído sobre imóvel com matrícula única, constituindo erro grosseiro cogitar-se de "áreas condominiais comuns" na estrutura imobiliária do empreendimento, sabendo-se, por fim, que toda a receita da operação do estacionamento é oferecida à tributação de forma absolutamente perfeita pelos coproprietários da área objeto da atividade econômica. O IMPUGNANTE foi constituído em 01.02.1965, através do "Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos e de Incorporação de Condomínio" (fls. 96/98 do PA n° 19515-720.078/2017-29), o qual estabelece um regime especial de condomínio indivisível e indissolúvel, destinado à locação e cujo terreno e construção foram fracionados em 60.000 avos/cotas, cabendo a cada adquirente uma fração ideal indivisível. Cada um dos quotistas do IMPUGNANTE é titular dos direitos e deveres relativos à exploração econômica do bem — incluindo as obrigações tributárias principais e acessórias decorrentes — conforme sua participação nas cotas do condomínio. Ou seja, cada condômino contabiliza as receitas, custos e despesas decorrentes da exploração do bem de acordo com sua fração ideal. Em outras palavras, tanto as áreas relativas às lojas, como as áreas relativas ao estacionamento compõem o bem imóvel como um todo, mantido em condomínio voluntário pelos coproprietários. Não há que se falar, assim, na existência de unidades autônomas nem em área comum. Há apenas uma propriedade distribuída dentre diversos titulares, cujas frações ideais servem para distribuir, proporcionalmente, os custos, as despesas e as receitas decorrentes da exploração econômica do bem. São nesse sentido as disposições dos arts. 1.320 e 1.326 do CC. A Fiscalização confunde os dois institutos, eis que após ter se referido ao Impugnante como um condomínio edilício a seguir o qualifica como um condomínio voluntário, voltando, ao final, no momento do lançamento, a enquadrá-lo no conceito de condomínio edilício. Assim, desencadeou contradições na fundamentação adotada para justificar a incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da exploração do estacionamento do shopping. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 As frações ideais podem ser exploradas de modo a se retirar o maior proveito econômico do bem imóvel, em linha com o art. 1.326 do CC, desde que os resultados sejam compartilhados entre os condôminos, na exata medida da proporção de seus quinhões. O condomínio voluntário, constituído por investidores que se uniram para montar um negócio com o ÚNICO objetivo de obter LUCRO, não dispõe de personalidade jurídica e seus condôminos registram em sua própria contabilidade a receita bruta dos aluguéis e estacionamentos, além dos respectivos custos e despesas, de acordo com suas respectivas participações (em função da quantidade de cotas) no empreendimento. Por isso, ao proveito econômico obtido com a locação das salas do shopping e com a exploração do estacionamento deve ser dado o mesmo tratamento tributário. Lojas e estacionamento integram o mesmo bem imóvel, dividido em frações ideais e cujas receitas decorrentes da exploração de ambas as atividades são contabilizadas — e tributadas — de acordo com a proporção do quinhão do condômino, sendo este o único titular da renda gerada com a exploração da área do condomínio voluntário. Assim, não faz sentido distinguir o retorno econômico obtido com as locações das salas daquele decorrente da exploração do estacionamento do shopping. c) Natureza jurídica do condomínio. Inexistência de Personalidade Jurídica. A Lei n° 10.833/2003 e a Lei Complementar n° 70/1991 preveem que a incidência da COFINS se dá sobre as receitas auferidas por pessoas jurídicas ou a elas equiparadas e o condomínio voluntário não é nem pessoa jurídica de direito privado, nos termo do art. 44 do CC, nem foi a ela equiparada, nos termos do RIR/99, então, em hipótese alguma, poderia o Impugnante ser considerado contribuinte da COFINS. Note-se que esse entendimento encontra respaldo também no Decreto-lei n° 1.381, de 1974, cujo art. 7O (incorporado ao art. 155 do RIR/99) dispõe que: Art. 155 - Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas. O condômino, por sua vez, por se tratar de coproprietário, ao fazer jus ao retorno econômico relativo à exploração de sua fração ideal, respondendo pela respectiva obrigação tributária principal e acessória. Logo, o raciocínio desenvolvido pela Fiscalização quanto à receita decorrente da locação das lojas, quiosques e espaços do shopping se aplica igualmente à receita decorrente da exploração do estacionamento. Não existe distinção entre a natureza das receitas decorrentes da locação das lojas e da exploração do estacionamento, visto que: (1) ambas decorrem da exploração econômica do imóvel em regime de copropriedade pelos condôminos (que compreende as lojas, os quiosques, os espaços do shopping e o estacionamento); (2) ambas têm natureza contraprestacional: (2a) a receita de locação das lojas, quiosques e espaços do shopping são auferidas em decorrência da celebração de contratos de locação com os locatários (terceiros) desses espaços; e (2b) a receita do estacionamento decorre da prestação do serviço aos clientes do empreendimento (terceiros, igualmente). Desse modo, o condomínio voluntário não possui personalidade jurídica (CC, art. 44) e nem é equiparado pela legislação do imposto de renda, logo não é contribuinte da COFINS. Tanto é assim, que a Divisão de Tributação da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal proferiu a Decisão de n° 207, de 18 de setembro de 2000: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 EMENTA: Os condomínios, por não se caracterizarem como pessoa jurídica, na forma das legislações civil e fiscal, não se sujeitam à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS." As leis específicas que regem a incidência da COFINS (Lei n° 10.833/2003 e a Lei Complementar n° 70/1991) não delimitaram como contribuintes entes despersonalizados, não cabe o alargamento do conceito de sujeição passiva da COFINS por nenhum outro meio, sob pena de se ferir o comando do art. 110 do CTN. O conceito de sujeição passiva de um tributo deve vir expresso na lei, que deve identificar de forma clara e objetiva seus elementos básicos, quais sejam, o fato gerador, os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, bem como a base de cálculo e a alíquota do tributo. O art. 121 do CTN não afasta a aplicação seja da Lei n° 10.833/2003, seja da Lei Complementar n° 70/1991, as quais estipulam com clareza que o contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica ou a entidade a ela equiparada, não sendo esse o caso do IMPUGNANTE. Da mesma forma e pela mesma razão, não se aplica ao caso concreto o art. 126 do CTN. d) Isenção. A Fiscalização ainda utilizou para fundamentar a autuação, o argumento de que a isenção contida no art.14, X, da Medida Provisória n° 2158-35/2001 se referiria apenas às receitas decorrentes das atividades próprias das entidades listadas no art. 13 do mesmo diploma legal, dentre as quais se incluiriam os condomínios, conforme inciso IX, uma vez que, no seu entender, a atividade decorrente da exploração do estacionamento não poderia ser considerada como "atividade própria" do condomínio. O condomínio aludido no inciso IX de seu art. 13 (ao qual faz referência o art. 14) é notoriamente o condomínio edilício. Vale dizer, a COFINS não é devida pelo IMPUGNANTE por não ser ele contribuinte do tributo (visto não ser uma pessoa jurídica nem por ter sido ele equiparado a pessoa jurídica) e não por força da isenção concedida pelo art. 14 da referida Medida Provisória. Ainda que se admita a aplicação dos arts 13 e 14 da Medida Provisória n° 2158- 35/2001 ao presente caso, o fato é que também a receita de exploração do estacionamento é decorrente, como já visto, de atividade própria, na medida em que o condomínio voluntário foi instituído para a exploração econômica da propriedade imóvel comum, através da locação de lojas, quiosques e espaços físicos, bem como da prestação de serviços relacionados ao estacionamento. A circunstância de ser ou não uma receita de caráter contraprestacional é irrelevante para fins de fruição da isenção à COFINS. Com efeito, o trecho do art. 47, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, o qual determina que as receitas com caráter contraprestacional não podem ser consideradas como receitas de atividades próprias, é flagrantemente inconstitucional e ilegal, uma vez que restringe indevidamente a fruição do benefício fiscal concedido pelo artigo 14 da MP n° 2.158-35/2001. Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a Súmula n° 107, sedimentando a questão na esfera administrativa, ao disciplinar que cabe a isenção da COFINS, prevista no artigo 14, X, da MP n° 2.158-35/2001, inclusive sobre as receitas obtidas em contraprestação de serviços prestados. Veja-se: Súmula CARF n° 107: A receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP n° 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997. Apesar de tratar de entidades de educação sem fins lucrativos, a Súmula n° 107 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, eis que afasta a mesma exigência ilegal feita pelo art. 47, § 2°, da instrução Normativa SRF n° 247/2002: de que as receitas derivadas das atividades próprias não tenham caráter contraprestacional direto. A Câmara Superior Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 de Recursos Fiscais (CSRF) já chancelou esse entendimento ao acolher o disposto no Recurso Especial n° 1.353.111/RS, julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia previsto no artigo 543-C do Código Civil (CPC), no qual se reconheceu que o trecho do art. 47, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 que determina que as receitas com caráter contraprestacional não podem ser consideradas como receitas de atividades próprias impõe uma restrição ilegal ao inciso X do artigo 14 da MP n° 2.158- 35/2001. No voto condutor desse Acórdão, o Ministro Relator destaca que o artigo 47, inciso II, § 2°, da IN/SRF n° 247/2002 extrapola o disposto no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Tanto as receitas decorrentes da locação das salas do shopping center, como a exploração do estacionamento, possuem caráter contraprestacional direto. Objetivando o impugnante única e exclusivamente a obtenção do lucro com a exploração de seu espaço (lojas e estacionamento, que compõem o mesmo imóvel), não há razão para se diferenciar à receita advinda da locação das lojas e a oriunda da prestação de serviços do estacionamento. Sendo assim, a prevalecer o entendimento de que se está diante de um caso de isenção, pela aplicação dos art. 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, eis que a receita do estacionamento deve ser igualmente considerada como receita da atividade, fazendo jus, igualmente, ao benefício isencional. e) Bis in idem. As receitas dos aluguéis das salas e da exploração do estacionamento são repassadas para os condôminos cotistas na proporção de cotas, tal como custos e despesas, e por eles tributadas. Desse modo, não é possível conceber que sobre os mesmos valores (receitas decorrentes da exploração do estacionamento) haja uma dupla cobrança do mesmo tributo, sob pena de flagrante bis in idem e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. f) Segundo a fiscalização, o fato da existência da prestação do serviço não transforma, em sua totalidade, o condomínio em uma empresa. Apenas impõe que o tratamento tributário seja equivalente ao das demais pessoas jurídicas, no que tange à atividade que se afasta a finalidade de sua constituição. Um condomínio não pode ser nem parcialmente equivalente a uma empresa. A sociedade depende da affectio societatis. No condomínio, inexiste essa união de esforços. Enquanto na sociedade há um vínculo pessoal em função da atividade, no condomínio há uma pluralidade subjetiva em função do bem. E isso sem mencionar que, enquanto as sociedades se mostram aptas à constituição de pessoa jurídica, os condomínios, como visto, são entes despersonalizados e nem mesmo a elas podem ser equiparados. Assim, jamais poderá um condomínio pode ser considerado sociedade, nem mesmo parcialmente, porque existem requisitos intrínsecos á cada um deles que impede a configuração do outro. Não é possível equiparar a IMPUGNANTE ás pessoas jurídicas, porquanto a atividade de exploração do estacionamento do empreendimento se afastaria da sua finalidade. Como já foi exaustivamente esclarecido: (i) o condomínio não possui personalidade jurídica e nem pode ser equiparado nos termos da legislação do imposto de renda; e (ii) tanto as receitas decorrentes da exploração econômica da locação das salas do shopping como do estacionamento compõem, igualmente, o bem como um todo, e são partilhadas aos condôminos dentro dos seus quinhões, possuindo nítido caráter contraprestacional direto. g) Pedido. Ante o exposto, o IMPUGNANTE requer seja dado total provimento a presente impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração originado do procedimento fiscal n° 0819000.2015.01448. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 A 5ª Turma da DRJ-CTA, acórdão nº 06-61.891, negou provimento ao apelo, nos seguintes termos: CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO PARA TERCEIROS. I - A locação da coisa comum ou de parte da coisa comum (lojas, centros de diversões e quaisquer outros locais comerciais) consubstancia-se em renda relativa a atividade própria do condomínio voluntário pro indiviso de proprietários de imóvel comercial (Código Civil, arts. 1.314, 1.320 e 1.326), porque auferida pela cessão temporária do uso e do gozo da coisa comum ou de parte da coisa comum. A exploração econômica do bem mediante contrato de locação é inerente ao exercício do direito de propriedade (Código Civil, art. 1.228), inexistindo affectio societatis. II - Tanto o condomínio edilício como o condomínio pro indiviso não se destinam à prática de atividade empresarial, mas ao exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade. A circunstância de só haver coisa comum em condomínio voluntário pro indiviso não autoriza que os condôminos extrapolem a exploração do bem própria a um coproprietário. Isto ocorre quando não se limitarem a locar parte da coisa comum, conjugando-a a outros fatores de produção em atividade empresarial de prestação de serviços de estacionamento em Shopping Center. III - Não havendo mera locação, mas desempenho pelo condomínio de atividade empresarial, ou seja, exercício de atividade econômica com organização de fatores de produção para a prestação de serviços de estacionamento para terceiros em Shopping Center e a partilha, entre si, dos resultados, revela-se a presença da affectio societatis e o preenchimento do disposto no art. 981 do Código Civil, em relação à prestação de serviços. IV - Ao auferirem renda por atividade empresarial de prestação de serviços para terceiros, os condôminos não agem como condôminos na propriedade de imóveis, mas como "condôminos" (sócios de fato, a rigor) na prestação de serviços e o condomínio deve ser considerado sujeito passivo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, não havendo que se falar em exercício de atividade própria de um condomínio pro indiviso. A norma veiculada no art. 7° do Decreto-Lei n° 1.381, de 1974, e que justifica o disposto no art. 155 do Regulamento do Imposto de Renda pressupõe o exercício de atividades e operações imobiliárias, nos moldes alinhavados no referido Decreto-Lei e dentro dos limites do direito de propriedade. Não há copropriedade (condomínio) na prestação de serviços, mas sociedade de fato (Acórdãos CARF n° 1401-001.855 e n° 1401- 001.099). Não resta preenchida a hipótese de isenção veiculada no art. 14, X, combinado com o art. 13, IX, ambos da Medida Provisória n° 2158-35, de 2001. V - Ao agir como sociedade de fato prestadora de serviços para terceiros, o condomínio foi além do que autorizava a Convenção de Condomínio e do que a legislação reconhece como exploração econômica de bem comum por coproprietários no exercício de faculdades inerentes ao direito de propriedade, a justificar a imputação do tratamento jurídico equivalente ao de pessoa jurídica, sendo cabível o lançamento de ofício da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, apesar de o condomínio ser formalmente ente despersonalizado (CTN, arts 121, I, e 126, III; e STJ, REsp 1.301.956/RJ). Em recurso voluntário, a Recorrente ratificou seus argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização apontou que o Condomínio Shopping Center Iguatemi é contribuinte de COFINS, por prestar serviço a terceiros, auferindo as "receitas do estacionamento". Considerou a autoridade que, ao contrário das receitas de locação das lojas, as receitas decorrentes da exploração de estacionamento não se enquadrariam na isenção prescrita no art. 14 da MP n° 2.158-35/01. Sustentou que a prestação de serviços não é atividade própria de condomínio, já que obter receita pela prestação de serviços para terceiros descaracterizaria a finalidade de sua criação. Na ótica da fiscalização, em relação às lojas, os condôminos se limitaram a locar e a auferir renda advinda da exploração do bem enquanto coproprietários. Mas, quanto às vagas de estacionamento, não se limitaram a mera locação, pois teriam prestado serviço, até porque o Condomínio teria recolhido ISS ao Município de São Paulo. Logo, com fundamento nos art. 121 e 126 do CTN, lavrou o auto de infração. Passo à análise. Sobre a estrutura do Condomínio – pro indiviso É incontroverso nos autos - afirmado pela Recorrente e pela fiscalização - que a partir do Contrato de Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e de Incorporação de Condomínio, de 01 de fevereiro de 1965, e da Convenção do Condomínio, que o objetivo da incorporação foi de estabelecer a todos os coparticipantes um regime especial de condomínio indivisível que, por força de convenção expressa e vontade de todos, constituiu um todo indissolúvel destinado exclusivamente à locação, e não à venda. Para tal fim, o terreno e a construção foram fracionados em 60.000 avos ou cotas, cabendo a cada adquirente uma fração ideal indivisível do solo e da construção: Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e de Incorporação de Condomínio (...) 3º) Esta incorporação é feita a fim de estabelecer-se entre todos os coparticipantes um regime especial de condomínio indivisível, que por força de convenção expressa e vontade de todos constituirá um todo indissolúvel destinado exclusivamente a locação, e não a venda. Para tal fim, o terreno e a construção são fracionados em 60.000 avos ou cotas cabendo a cada adquirente uma fração ideal indivisível do solo e da construção. (...) Fica aprovada a seguinte CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 Art. 1°) O Shopping Center Iguatemi é um condomínio indivisível destinado a fornecer um rendimento aos seus Condôminos, proveniente da locação de lojas, de centros de diversões e de quaisquer outros locais comerciais de que se compõe. No Condomínio pro indiviso não há áreas privativas e comuns, mas sim uma área inteira comum. Tal natureza é prevista nos art. 1314 e 1315 do Código Civil: Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Objetivo do Condomínio e sua administração Como transcrito acima, o Shopping Center Iguatemi é um condomínio indivisível destinado a dar rendimento financeiro aos seus condôminos proveniente não apenas da locação de lojas, mas também de “outros locais comerciais” que o compõe. Logo, entendo que, se é Condomínio mantido com o escopo gerar renda aos seus condôminos, há o amparo na Convenção para a exploração do estacionamento. Diante disso, não vejo sentido em se considerar que em relação à locação das lojas há atividade própria e na exploração do estacionamento não. Ademais, a administração do estacionamento não é feita diretamente pelo Condomínio, mas sim por outra empresa. Consta nos autos que a exploração do estacionamento é feita pela empresa AEST Administradora de Estacionamento Ltda., para a qual o Condomínio paga as devidas taxas de administração: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 (...) Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 Veja-se que o Condomínio Shopping Center Iguatemi gerencia, contrata, controla e fiscaliza todas as atividades necessárias ao funcionamento, à conservação, à manutenção e ao aprimoramento do Shopping Center Iguatemi, mas é administrado por três empresas diferentes: a AEMP – Administração de Empreendimentos Ltda., responsável pela gestão, planejamento e exploração comercial dos imóveis destinados à locação no condomínio, identificados no lançamento de centro de custo “1100”; a Administração de Estacionamentos Ltda., responsável pela gestão, planejamento e exploração do estacionamento, identificados no lançamento de centro de custo “1200”; e a Shopping Centers Reunidos do Brasil Ltda., representante perante terceiros, é coproprietária do shopping, podendo firmar contrato de locação, receber aluguéis, despejar inquilinos, etc., é a responsável pela gestão e planejamento da arrecadação dos reembolsos dos gastos com despesas de manutenção e conservação para manter as atividades necessárias ao funcionamento e modernização do condomínio, identificados no lançamento do centro de custo “1300”. No Termo de Intimação datado de 23/08/2016, a autoridade fiscal solicitou a apresentação do “Relatório Analítico de Informe Anual juntamente com Relatório detalhado dos valores referentes ao rateio das cotas dos condôminos (mensal), dos (10) dez maiores cotistas referentes aos anos de 2012 e 2013”. A partir da resposta, foram feitas diligências em quatro condôminos dentre os dez maiores cotistas do Shopping Center Iguatemi. Nessa oportunidade, a autoridade atestou que (cf. relatório fiscal): Após analisar os documentos apresentados pelos diligenciados, podemos inferir que os cotistas pessoas jurídicas: SISP Participações Ltda. e Iguatemi Empresa de Shopping Center S.A., receberam rendimento mensal proporcional às cotas de sua propriedade do Shopping Center Iguatemi, o rendimento recebido foi devidamente escriturado na sua contabilidade, ou seja, as “Receitas, Custos e Despesas” na proporção de sua participação foram contabilizadas e devidamente oferecidos à tributação de: “Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS), cada qual na opção de sua tributação. A Fundação CESP apresentou documentos para comprovar que é uma entidade fechada de previdência complementar, regida pela Lei Complementar 109/2001 e que atua como operadora de planos de saúde registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sob nº 31547-8, conforme permissivo do art. 76 da Lei Complementar 109/2001, classificada na modalidade de Autogestão, como consta no estatuto social. Os termos disposto no art. 5º da Lei 11.053, de 29.12.2004, dispõe que a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário está dispensada do recolhimento do imposto de renda sobre rendimentos auferidos de seus investimentos. A isenção da Cofins foi concedida pelo artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que incide sobre as receitas próprias da atividade das entidades sem fins lucrativos desde 01/02/1999. Já com relação ao PIS/Pasep, não há incidência sobre as receitas próprias destas entidades, e sim com base na sua folha de salários, conforme artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. O cotista sr. Gerhard Sendelbach, pessoa física, apresentou os Informes do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos anos de 2012 e 2013. (...) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 O Condomínio do Shopping é composto por cotistas pessoas físicas (em média 22,22%) e pessoas jurídicas (77,78%). Cada cotista possui em seu poder o contrato de instrumento particular de promessa de cessão de direitos e incorporação de condomínio, desta forma cada cotista é o responsável pela obrigação tributária principal e acessória, no papel de sujeito passivo dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento. Os condôminos cotistas pessoa jurídica, registra cada qual na sua contabilidade, receita, custo e despesa referentes a aluguéis (locação de lojas) e estacionamentos, cada qual de acordo com sua participação de cotas no empreendimento. A fiscalização comprovou que os valores foram corretamente escriturados e tributados nas pessoas físicas e jurídicas cotistas do Condomínio (cf. relatório fiscal): O valor dos aluguéis recebidos e as receitas de serviços de estacionamento contabilizados pelo condomínio mensalmente, são repassados para os condôminos cotistas na proporção da quantidade de cotas de sua propriedade. A distribuição aos condôminos mensal é realizada, com apuração do resultado líquido, e não pela receita bruta. Na distribuição considera-se a disponibilidade de caixa principalmente em relação aos aluguéis em atraso e aluguéis recebidos em atraso, assim a apuração do rateio mensal proporcional às cotas, “repasse do rendimento” do Condomínio Shopping Center Iguatemi é realizado pelo regime de caixa. (...) No CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI cada coproprietário é responsável pela escrituração da parte de sua participação no empreendimento (receitas, despesas e custos, proporcionais a sua participação) e da obrigação tributária principal e acessória (apurar e recolher os tributos devidos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), cada condômino oferece à tributação na opção do seu regime de tributação. Diante disso, os condôminos do Condomínio Shopping Center Iguatemi são os sujeitos de direito e de obrigação das receitas que decorrem do recebimento de rendimento do aluguel e demais rendimentos, ou seja, são sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento em sua integralidade. A exploração do estacionamento é feita pela empresa AEST Administradora de Estacionamento Ltda. Foram pagas as taxas de administração para essa empresa. Por sua vez, a receita foi corretamente registrada na contabilidade do Condomínio e, em seguida, foi devidamente rateada entre os condôminos, como se viu acima do relato fiscal. Logo, não houve o desempenho de atividade empresarial, ao contrário do que afirma a fiscalização. Dessa forma, não houve a demonstração do affectio societatis na exploração do estacionamento, bem como não restou comprovado que o Condomínio pro indiviso praticou atividade econômica organizada. Falta de personalidade jurídica do condomínio e ausência da configuração de sociedade de fato Dispõe o art. 167 do Decreto n° 9580, de 2018 (antigo art. 155, do RIR-1999): Art. 167. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades em comum, ainda que pessoas jurídicas também façam parte deles (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º). Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de caracterização da empresa individual e os demais dispositivos legais, como se ele fosse o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 7º, parágrafo único). Então, a legislação do IRPJ prescreve que a geração de receitas por bens possuídos em condomínio, não é sociedade de fato. Na mesma toada, o art. 13 do Decreto n° 9580, de 2018 (antigo art. 15, do RIR- 1999) prevê: Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Assim, o desenvolvimento de atividades econômicas dos bens em Condomínio não implica em considerar o condomínio regularmente constituído como uma sociedade de fato para fins fiscais. Claras são as disposições da Lei Complementar n° 70/91, da Lei n° 9.718/98 e da Lei 10.833/2003 de que são contribuintes de COFINS as pessoas jurídicas ou a ela equiparadas pela legislação do IRPJ. Tais normas foram compiladas pela Instrução Normativa RFB n° 1911, de 2019: TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. 6º São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998, art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 5º). § 1º O disposto no caput alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, bem como as sociedades cooperativas (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º; e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso I). (...) Art. 7º Não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): (...) IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2017-29 Por conseguinte, tecem-se as seguintes considerações: a- O rendimento decorrente das atividades do Condomínio caberá a cada condômino, na proporção da parcela que lhe for atribuída, ficando tal rendimento, nessas operações, sujeitos à incidência dos tributos em cada um dos cotistas. b- A locação das lojas não difere da exploração do estacionamento, uma vez que todo o empreendimento é uno. O Condomínio não perde, nessas operações, a sua natureza. c- Não consta nos autos prova de que os integrantes do Condomínio operassem uma sociedade de fato. Isso porque a exploração do estacionamento em nada difere do aluguel das lojas. Ambas as atividades têm previsão no documento constitutivo do Condomínio. d- A fiscalização não logrou êxito na comprovação de suas alegações, nos termos do art. 373, do CPC/15. Em suma, deve ser cancelado o auto de infração. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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9101343 #
Numero do processo: 13227.900402/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3201-009.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, se homologara a compensação até o limite do crédito deferido. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte aduziu apenas o seguinte: A presente manifestação se dá acerca da observância que por um lapso a DACON do período do crédito solicitado no mês de Dezembro referente ao 4º trimestre 2013 foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 04 02 /2 01 8- 31 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900402/2018-31 preenchida erroneamente, a qual foi retificada para sanar esse erro, o pedido de ressarcimento está com o valor correto, porém o valor que estava na DACON foi preenchido com erro, e foi solucionado nessa retificação. Solicitamos que seja reconhecido o valor que está na DACON retificada, ficando assim o crédito suficiente para compensar a 11055.21933.280715.1.3.11-1803. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópia do Dacon retificador transmitido após a ciência do despacho decisório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se no fato de o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea do Dacon, não ter apresentado elementos probatórios do crédito pleiteado, tais como a escrita e os documentos fiscais respectivos. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2021 (fl. 34), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/03/2021 (fl. 36) e requereu o reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, com a determinação de retorno dos autos às instâncias anteriores para nova análise e julgamento do pedido, realizando-se as diligências necessárias, sendo aduzido o seguinte: a) a turma julgadora se equivocara, pois a possibilidade de retificação das declarações, mesmo após a emissão de despacho decisório denegatório do crédito, nunca esteve vedada pelo microssistema jurídico tributário, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28/08/2015; b) o presente caso se refere a preenchimento equivocado do Dacon, sendo certo que o erro só se tornou evidente após a decisão proferida no despacho decisório; c) era dever da DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas, determinando-se, ainda, a realização de diligências para aprofundamento da análise do crédito, conforme jurisprudência do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito da Cofins deferido. O Recorrente alega que se equivocara no preenchimento do Dacon, documento esse devidamente retificado após a ciência do despacho decisório, e que, diante do princípio da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900402/2018-31 busca da verdade material, a DRJ deveria ter baixado os autos em diligência para se aprofundar na análise do crédito pleiteado. De pronto, deve-se destacar que o despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (Dacon e PER/DComp), dados esses então suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , vindo a DRJ a alertar acerca da necessidade de se apresentarem documentos fiscais comprobatórios do crédito, ressalvando-se aqui que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, ou insuficiência de dados, tal fato devia estar demonstrado e comprovado por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Não se ignora o importante papel do Dacon na prestação pelo contribuinte de informações acerca da apuração das contribuições não cumulativas, mas as meras alegações de cerceamento do direto de defesa sem amparo em documentos efetivos (escrita e documentos fiscais) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.424 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900402/2018-31 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis a tal desiderato. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, repita-se, não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações de cerceamento da defesa. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe- lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova. Por fim, destaque-se que nem mesmo após a DRJ ter alertado acerca da necessidade de apresentação dos documentos fiscais comprobatórios do crédito o Recorrente se desincumbiu desse seu dever, nada trazendo aos autos junto ao Recurso Voluntário que possibilitasse a reversão da decisão recorrida, essa devidamente fundamentada. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74

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