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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10088850 #
Numero do processo: 11020.001912/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/04/2002 a 20/04/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 12 /2 00 3- 38 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.547 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001912/2003-38 Fl. 409DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.009264/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. É obrigação da empresa recolher as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do segurado empregado. DOCUMENTOS. PROVAS. Declaração de novos dados em GFIP não é meio hábil para alterar base de cálculo constante de lançamento.
Numero da decisão: 2202-009.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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É obrigação da empresa recolher as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do segurado empregado. DOCUMENTOS. PROVAS. Declaração de novos dados em GFIP não é meio hábil para alterar base de cálculo constante de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 511/515), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 484/487), proferida em sessão de 07/11/2007, consubstanciada no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 92 64 /2 00 7- 30 Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009264/2007-30 Acórdão n.º 15-14.143, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. É obrigação da empresa recolher as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do segurado empregado. DOCUMENTOS. PROVAS. Declaração de novos dados em GFIP não é meio hábil para alterar base de cálculo constante de lançamento. A impugnação deve ser acompanhada dos documentos que deem suporte à mesma. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de lançamento de crédito previdenciário efetuado por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD nº 35.893.568-7, lavrada em nome de TRANSPORTE MARINA LTDA, consolidado em 21 de novembro de 2006. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 52/55) e com o Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 04/15) foi lançada nesta NFLD a contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, arrecadada pela empresa mediante desconto da remuneração e não recolhida ao INSS, relativa às competências entre 11/1999 e 10/2005. As contribuições lançadas têm por fato gerador a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, declarada pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Os valores lançados correspondem à contribuição descontada pela empresa da remuneração dos trabalhadores, informada em GFIP, conforme discriminação constante do Relatório de Lançamentos (fls.23/32). O relatório fiscal informa que as importâncias pagas a título de salário-família, declaradas em GFIP, bem como os pagamentos (GRPS/GPS) efetuados pelo contribuinte no referido período, foram deduzidos das contribuições apuradas. Da Impugnação ao lançamento O contribuinte foi pessoalmente cientificado do lançamento em 24/11/2006 (e-fls. 03) e apresentou mera solicitação de revisão da NFLD trazendo aos autos cópias de Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social contendo novas GFIP (documentos, e-fls. 75/457), o que seria suficiente para cancelar o lançamento. Do Acórdão de Impugnação A decisão da DRJ não infirma o lançamento, a partir da documentação colacionada, tendo sido registrado que iria conhecer a impugnação do sujeito passivo para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Também, houve a declaração da Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009264/2007-30 tempestividade, pois a notificação ocorreu em 24/11/2006 e a impugnação foi apresentada em 11/12/2006. Em suma, no mérito, a DRJ mantém o lançamento por entender que a defesa não consegue desconstituir o lançamento por ausência de provas não tendo a nova GFIP contexto e elementos capazes de desfazer o ato administrativo. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo afirma que houve erro nas declarações efetuadas pela empresa, contribuindo para que a análise da autoridade fiscal lançasse o débito em valor superior ao realmente devido pelo contribuinte e, por isso, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Diz, em suma, que, em auditoria interna, em confronto com o DAD (Demonstrativo Analítico do Débito) do lançamento, constata-se equívocos: a) Falta de registro da dedução do salário-família em GFIP's; b) Apresentação de GFIP's com códigos de FPAS diferentes, ora 612 e ora 515; c) Erros na elaboração e entrega de GFIP's, as quais apresentam valores ora a maior e ora a menor que o devido; d) Recolhimento de contribuições previdenciárias retidas de terceiros no CNPJ da empresa recorrente; e) Pagamento de GPS não utilizada na redução do débito. Daí a documentação colacionada ser capaz de infirmar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Conhecendo a primeira instância a matéria como impugnada, abrindo-se o contencioso administrativo fiscal, o Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/02/2008, e-fl. 494, protocolo recursal em 07/03/2008, e-fl. 511, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.691), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009264/2007-30 Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Sendo a discussão na linha da impugnação conhecida e considerando que inexiste novas razões em recurso voluntário, inclusive sob pena de preclusão, caso pretendesse abordar outras temáticas, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso com os quais concordo, de forma a propor a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Entendendo-se que a exigência dos referidos valores cobrados é perfeitamente legal, não será atendido o pedido da impugnante de revisão do montante descrito. As contribuições aqui tratadas foram declaradas em GFIP, a qual constitui termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento, conforme previsto no § 1º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Isto significa que o próprio contribuinte informou estes fatos geradores à Previdência, ou seja, declarou que, nas competências em questão, remunerou segurados empregados com os valores constantes do discriminativo, tendo efetuado o desconto das contribuições destes segurados em sua remuneração. A natureza declaratória da GFIP encontra-se expressamente prevista no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997. O anexo Fundamentos Legais do Débito, fls. 42/45, demonstra de forma organizada todos os dispositivos da legislação que dão suporte ao lançamento, em cada uma das competências deste débito. Os valores cobrados no levantamento GFP são, pois, exatamente aqueles declarados na GFIP, relativos à contribuição descontada dos empregados, e encontram- se discriminados mês a mês no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico do Débito. Se o contribuinte não concorda com alguns destes valores, caberia a ele indicar qual a competência em que não concorda, qual o valor que julga correto e o documento que possui para comprovar as suas afirmações. Cite-se o artigo 7º, inciso III, da Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007, que regula o contencioso administrativo relativo às contribuições previdenciárias: Art. 7º A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (g.n.) Ademais, o Código Tributário Nacional (CTN), assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A empresa não anexou aos autos nenhum documento comprobatório que justificasse modificação de valor anteriormente declarado em GFIP relativa ao período. Uma nova declaração não é suficiente para modificar o valor do crédito lançado. É preciso comprovar o suposto equívoco das declarações anteriores. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009264/2007-30 O fato é que não se identifica o suposto equívoco alegado no lançamento, tampouco há prova concreta que demonstre o equívoco, não sendo mera retificação de declaração suficiente para eventual desconstituição de débito confessado, tendo a DRJ bem exposto a legitimidade do ato da autoridade administrativa. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1698DF CARF MF Original

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9971654 #
Numero do processo: 10725.720651/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2010 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-008.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.885, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10725.720650/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2010 ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.885, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10725.720650/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 06 51 /2 01 4- 10 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente lançamento tributário que constituiu crédito tributário relativo ao ITR de 2010, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Pontinha I”, (NIRF 4.315.536-7), com área total declarada de 318,1 ha, localizado no município de São João da Barra - RJ. A Contribuinte, intimada do lançamento, apresentou impugnação e documentos. A decisão de piso, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação conforme fundamentos sumarizados na ementa do acórdão exarado: DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. DO IMÓVEL RURAL. INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO. A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua incorporação ao perímetro urbano do respectivo município de sua localização, está condicionada à comprovação de seu cadastro fiscal como imóvel urbano para efeito de IPTU, em data anterior a 1o de janeiro do exercício considerado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário no qual protestou pela reforma da mesma. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 360-368) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Em recurso, a Contribuinte Recorrente alega: i) Do erro material do auto de infração e da não-incidência de ITR sobre terrenos urbanos; e ii) Da necessária busca pela verdade material no processo administrativo tributário. Assim, embora a decisão atacada tenha analisado e julgado os méritos de área de pastagens e valor da terra nua (VTN), a Contribuinte Recorrente não enfrentou tais elementos, razão pela qual não serão objeto de apreciação neste recurso, por estarem preclusas. Decadência Apesar de não ter sido aduzida pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que houve recolhimento do imposto pelo Contribuinte, pelo seu valor de R$ 636,20 (fl. 06): Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 Tal pagamento é confirmado pelo Extrato de Pagamento (fl. 23): Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 21/07/2014 (fl. 137). Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados, ficando prejudica a análise das razões de defesa deduzidas em sede recursal. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.886 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720651/2014-10 Em face de todo o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a decadência do crédito tributário, restando prejudicadas as alegações recursais. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência, a qual atingiu integralmente o crédito tributário lançado, restando, assim, prejudicada a análise das alegações recursais. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.904631/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-010.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos opostos pelo contribuinte, na parte admitida pelo Presidente da turma, mas sem efeitos infringentes, em razão da ausência de efeito desta decisão na conclusão e no dispositivo do acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.955, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.904624/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 31 /2 01 8- 40 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu, por unanimidade de votos, por negar provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Segundo o Embargante, a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, em desconformidade com o princípio da verdade material, decorreu dos seguintes fatos: (i) os Dacons haviam sido retificados antes da prolação do despacho decisório, tendo a turma julgadora considerado, em sua análise, os Dacons incorretos, (ii) as EFDs haviam sido retificadas após o despacho decisório, mas antes da decisão de primeira instância, situação essa não considerada no acórdão embargado e (iii) a turma julgadora não analisou o pedido alternativo de análise do PER original, com base nas obrigações acessórias retificadas, uma vez que a retificação desse documento, tentada após o recebimento de termo de intimação anteriormente ao despacho decisório, não foi aceita pelo sistema. Originalmente, o Embargante havia transmitido Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, apurada no mercado interno, vindo a ser intimado pela Fiscalização para prestar esclarecimentos acerca de inconsistências apuradas entre os valores informados no PER e nos Dacons, sendo, na sequência, prolatado despacho decisório indeferindo o crédito e, por conseguinte, não homologando as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o Embargante solicitou a anulação do despacho decisório, com reconhecimento do crédito, aduzindo que, embora intempestivamente, promovera a retificação das declarações acessórias (Dacon e EFD), não tendo o sistema, no Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 entanto, aceitado a retificação do PER, em razão do fato de que ele já havia sido objeto de decisão administrativa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando-se o seguinte: (i) o Pedido de Ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, (ii) a instância julgadora não possui competência para autorizar a retificação de erros no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) e (iii) a mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. No Recurso Voluntário, o Embargante reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo destacado o seguinte: (i) a tentativa de se retificar o PER ocorrera após a intimação recebida da Fiscalização e antes da prolação do despacho decisório, tendo, havido, portanto, cerceamento, por parte do sistema, do direito de cumprir a referida intimação e (ii) ofensa ao devido processo legal, em razão da ausência de análise dos Dacons retificados anteriormente à prolação do despacho decisório e dos EFDs retificados antes da decisão de primeira instância. Da decisão da turma julgadora do CARF, acima referenciada, denegatório do pleito do interessado, opuseram-se os referidos Embargos de Declaração, de cujas omissões apontadas, o Presidente da turma acatou apenas aquela referente à alegação de que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear a alegada omissão ocorrida no acórdão embargado, decorrente da não apreciação pelo colegiado, segundo o Embargante, da retificação dos documentos fiscais (PER, Dacon e EFD). Para a análise da única omissão acolhida pelo Presidente da turma, qual seja, aquela relativa à alegação de que a turma julgadora não considerara que os Dacons retificadores haviam sido enviados antes da ciência do despacho decisório, contendo informações sobre os créditos da contribuição apurados no mercado interno, mister identificar como tal questão veio a ser abordada durante todo o trâmite do presente processo, o que se faz na sequência: a) na Manifestação de Inconformidade, o próprio Embargante afirmara que “[após] revisão tributária das entradas e saídas (...), constatou-se Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 divergências na formalização das declarações acessórias, tais como, EFD-CONSTRIBUIÇÕES, PERDCOMP e DACON”, razão pela qual se providenciaram “todas as retificações necessárias para pleitear o crédito discutido, porém intempestivo, de acordo com o objetivo do Processo Administrativo que é cumprir a lei, nesse diapasão não se pode afastar o princípio da verdade material, buscando a realidade dos fatos”; b) na decisão de primeira instância, o julgador administrativo, considerando a afirmativa do então Manifestante de que a retificação das obrigações acessórias havia ocorrido intempestivamente, manteve o despacho decisório, considerando-se, também, que “a manifestante não trouxe (em conjunto com a manifestação) comprovação documental relativa ao direito vindicado no PER sob análise e que, portanto, não [existia] a possibilidade de reconhecimento de qualquer direito creditório relativo ao PER sob análise”; c) no Recurso Voluntário, o Embargante traz um dado adicional, qual seja, a ocorrência de retificações dos Dacons anteriormente à ciência do despacho decisório, contendo os valores corretos dos créditos pleiteados, retificação essa não coincidente com aquela à qual o julgador de piso havia se referido; d) no acórdão embargado, a relatora destacou que “[a] RFB [havia encaminhado] termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas”, vindo a retificação ocorrido “muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização”, sendo, então emitido despacho decisório “antes do recebimento das retificadoras”. Ressaltou, ainda, a relatora, que “[conforme] analisado no acórdão de piso a interessada procedeu à entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, sendo que, “[quanto] à análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações.” Compulsando os autos, constata-se que, efetivamente, o contribuinte havia transmitido, em 25/07/2018, Dacons retificadores contendo dados sobre a apuração dos créditos da contribuição no mercado interno, transmissão essa ocorrida antes da data de ciência do despacho decisório (16/08/2018), mas após o prazo de 45 dias determinado no Termo de Intimação, cujo termo final se dera em 08/03/2018. A relatora do voto condutor do acórdão embargado fez referência expressa às retificações ocorridas após o referido prazo da intimação, Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 somente se equivocando quanto ao conteúdo dos referidos Dacons retificadores, pois, ao contrário do afirmado, tais documentos contêm informações acerca de “créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não tributado”. No entanto, a constatação da efetiva ocorrência dessa omissão apontada pelo Embargante não tem o condão de alterar a decisão embargada, pois, ainda que se retifique o dado sob comento, no sentido de excluir do voto a afirmativa de que os “Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre)” [...] “apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento”, a transmissão desses documentos após o prazo da intimação já os caracterizava como intempestivos, situação essa que em nada altera, quanto a essa questão específica, a decisão contida no acórdão embargado. Por outro lado, vale ressaltar que, considerando-se o contido no acórdão embargado e na decisão da DRJ, mesmo que se superasse a intempestividade das retificações das obrigações acessórias (Dacon, EFD e PER/PComp), bem como as idas e vindas quanto aos valores da contribuição apurados, ainda assim o pleito do contribuinte não podia ser acolhido, dada a total falta de apresentação de documentos contábil- fiscais que comprovassem os créditos pleiteados. Mesmo após o julgador de primeira instância ter alertado ao Embargante a necessidade de apresentação de documentos contábil-fiscais comprobatórios dos créditos, ele nada trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário, razão pela qual a omissão ora reconhecida não tem o condão de dotar esta decisão de efeitos infringentes. Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904631/2018-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do voto condutor do acórdão embargado a afirmativa de que os Dacons retificadores não continham informações sobre os créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11624.720069/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA Em havendo antecipação de pagamento do tributo o prazo quinquenal é contado a partir da ocorrência do fato gerador considerando homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. AVERBAÇÃO DE ARL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Sum. Carf nº 122) AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO NECESSÁRIO. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. Não é imprescindível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário anulado
Numero da decisão: 2402-011.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cancelar o crédito atinente ao exercício de 2006, eis que atingido pela decadência prevista no CTN, art. 150, § 4º; e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento cancelando o crédito atinente à ARL e à APP autuadas. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que deu-lhe provimento em menor extensão, mantendo a glosa atinente à APP. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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AVERBAÇÃO DE ARL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Sum. Carf nº 122) AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO NECESSÁRIO. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. Não é imprescindível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, cancelar o crédito atinente ao exercício de 2006, eis que atingido pela decadência prevista no CTN, art. 150, § 4º; e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento cancelando o crédito atinente à ARL e à APP autuadas. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que deu-lhe provimento em menor extensão, mantendo a glosa atinente à APP. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 69 /2 01 1- 01 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720069/2011-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTO DE INFRAÇÃO Em 27/06/2011, às 14:02, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24 e ss, referente ao imóvel de matrícula NIRF 9718855-9, para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR dos exercícios 2006 a 2008, no Valor de R$ 91.284,30, Juros de Mora de R$ 33.765,76, Multa de Ofício de R$ 68.463,22, totalizando R$ 193.513,28, haja vista a não comprovação de área de reserva legal e preservação permanente, correspondentes à totalidade do imóvel, conforme declarado nas DITR do período, fls. 7 e ss. Também houve arbitramento por aptidão agrícola do valor de Terra Nua com base no SIPT (terras mistas não mecanizáveis), fls. 36. Consta do próprio corpo da autuação a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, com o registro de omissão do contribuinte às exigências realizadas pelo órgão fiscal ao amparo da Intimação nº 09101/00153/2011, bem como também do arbitramento pela autoridade tributária para o Valor de Terra Nua - VTN. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 42 e ss, contestando a exação com a apresentação de cópias documentais, fls. 65 e ss, argumentando estar o imóvel localizado na mata atlântica, constituído em sua totalidade por vegetação nativa e com proteção ambiental conforme Lei nº 11.428, de 2006 e por se encontrar dentro da APA GUARAQUEÇABA, local de desmatamento proibido nos termos da Lei nº 9.393, de 1996. Quanto à área de reserva legal, informou estar averbado no registro do imóvel e em relação ao arbitramento realizado pelo fisco, que foi feito acima do valor de mercado. Apresentou jurisprudência para amparar seu entendimento e pugnou, ao final, pela improcedência do lançamento tributário. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 04-28.670, de 21/05/2012, fls. 138 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720069/2011-01 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA. O fato, por si só, de o imóvel estar localizado em Área de Proteção Ambiental - APA, não o exclui da incidência do ITR. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO 2007. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTA NATIVA EXERCÍCIO 2007 E POSTERIORES. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da declaração dessas áreas em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. PARECER TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. O contribuinte foi regulamente notificado em 15/06/2012, conforme fls. 147/150. RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta por advogado em 13/07/2012, fls. 154 e ss, procuração a fls. 170. O recorrente manifesta discordância com as glosas de áreas declaradas como reserva legal e de preservação permanente na autuação, mantidas na decisão a quo, vez que enfatizou ter apresentado provas, quais sejam, a averbação na matrícula do imóvel e laudo técnico; combateu o arbitramento do VTN ao argumento de não ser justo, já que a área não pode ser utilizada para a lavoura e pecuária, devendo permanecer aquele valor apontado no laudo. Requereu ao final considerar seus argumentos para manter as áreas de reserva legal e de preservação tal como declaradas e provadas; o acatamento do laudo técnico no que tange ao VTN e consequente aceitação da isenção de ITR para os períodos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A presente turma deste Conselho achou por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.913, de 07/08/2020, fls. 173 e ss, para que a Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720069/2011-01 unidade de origem informasse se houve ou não antecipação do tributo referente ao ano de 2006, pois, em havendo, estaria extinto esse crédito por decadência, nos termos da regra prevista no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN. Juntou-se aos autos o comprovante de fls. 176, de 30/08/2010, com a informação de fls. 179 que constata o pagamento do ITR para o exercício 2006, fls. 179. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. i. ADMISSIBILIDADE Primeiramente, o recurso voluntário já foi admitido, conforme resolução de fls. 173 e ss, ao que passo a examiná-lo juntamente com as demais informações produzidas nos autos. ii. PREJUDICIAL Conforme demonstrado na diligência realizada, aquele crédito lançado em razão do ITR 2006 está extinto por força do art. 150, §4º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. iii. MÉRITO GLOSA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL – EXERCÍCIOS 2007 e 2008 Quanto à glosa realizada na autuação para a Área de Reserva Legal (ARL), exercícios 2007 e 2008, mantidas na decisão a quo, adoto como ratio decidendi o entendimento sumulado por este Conselho, Súmula Carf nº 122, a seguir transcrito, por verificar que consta na matrícula do imóvel, em data bem anterior aos fatos geradores, 93,8 ha como reserva legal, fls. 107/108. (Súmula CARF nº 122) A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720069/2011-01 GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – EXERCÍCIOS 2007 e 2008 Quanto às glosas realizadas para aquelas áreas declaradas como de preservação permanente, exercícios 2007 e 2008, primeiramente verifico que a razão exposta pela autoridade tributária foi a ausência desta informação em Ato Declaratório Ambiental – ADA, fls. 35: O § 1º, art. 17-O, da Lei n° 6.938/81, com redação dada pela Lei n° 10.165/00, dispõe que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. No mesmo sentido, o inciso I, § 3º, art. 9° da Instrução Normativa/SRF n° 256/02, dispõe que para fins de exclusão da área tributável, as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, de servidão florestal, de interesse ecológico e as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual do imóvel rural deverão ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR.(grifo do autor) A argumentação do recorrente é de que o imóvel se localiza em Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba – APA e que ficou provada a existência de cobertura florestal de 5,0 ha e 370,21 ha, em laudo técnico. Em verificação à decisão de primeiro grau, fls. 143, a mantença da glosa pelo colegiado de piso foi em razão da ausência de prova exigível para esta a isenção, qual seja, o registro de referida área em Ato Declaratório Ambiental – ADA. A partir do exercício de 2007 o ADA passou a ser exigível anualmente, devendo ser entregue no IBAMA no prazo de 1º de janeiro a 30 de setembro do ano em exercício, conforme art. 9° da Instrução Normativa IBAMA n° 76, de 31/10/2005 e art. 9° da Instrução Normativa IBAMA n° 96, de 30/03/2006, vigentes à época do fato gerador. Não constam dos autos Ato Declaratório Ambiental do Exercício 2007 e 2008.(grifo do autor) Deste modo, conclui-se que não restaram satisfeitos os pressupostos da isenção, motivo pelo qual é mantida a área tributável conforme consta do lançamento.(grifo do autor) Contudo cumpre destacar que, em recente julgado da câmara superior deste Carf, a 2ª Turma CSRF entendeu pela denecessidade do ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente, com base no Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, conforme Acórdão nº 9202-009.503, de 28/04/2021, conforme parte da ementa abaixo transcrita: ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720069/2011-01 Isto posto, a contribuinte comprovou o direito, conforme laudo de cópia a fls. 65 e ss, cobrindo a área total do imóvel. Deixo de analisar as alegações recursais quanto à arbitragem do valor de terra nua, pela perda de seu objeto. iv. CONCLUSÃO Voto, portanto, pela procedência do Recurso Voluntário interposto, excluindo o imposto lançado relativo a 2006, em razão da decadência com base no art. 150, §4º do CTN e, quanto aos demais exercícios, pela comprovação da Área de Reserva Legal (ARL) e da Área de Preservação Permanente (APP). É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732148/2017-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 12- 111.459, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJO, em 23 de outubro de 2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter o crédito tributário lançado. Por bem resumir os fatos, transcreve-se o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 48 /2 01 7- 37 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 ‘Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fl. 02), na qual se exige multa por compensação não homologada, no valor de R$ 52.586,48, com fundamento no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A cobrança decorre dos fatos apurados nos autos do processo 10880-937273/2012-49, onde a DERAT/SP, em 03 de julho de 2012, proferiu Despacho Decisório, onde decidiu NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas, no valor total de R$ 105.172,96, sendo esta a base de cálculo da multa, sobre a qual incidiu o percentual de 50% previsto em lei. A interessada foi cientificada do lançamento em 28/11/2017 (fl. 07), apresentando, em 27/12/2017, a impugnação de fls. 09/44, onde alega, em apertada síntese, que: - o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015 (base legal da multa isolada), foi indevidamente aplicado de forma retroativa pela autoridade administrativa, o que não pode ser admitido; - não bastasse, nos autos do processo administrativo nº 10880.937273/2012-49, comprovou a existência do crédito pleiteado, bem como a sua suficiência para liquidar os débitos compensados; - a exigência da multa isolada consubstanciada neste auto de infração constitui verdadeiro bis in idem, uma vez que cobrada em concomitância à multa de mora incidente sobre o débito cuja compensação não teria sido homologada; - não há como subsistir a multa imposta neste AIIM, pois é evidente a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que supostamente a fundamenta; - caso não se entenda pelo imediato cancelamento do auto de infração lavrado, ao menos deve ser reconhecida a prejudicialidade, devendo, então, ser determinado o sobrestamento deste processo administrativo até a prolação de decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10880.937273/2012-49. Os fundamentos em que se calcam tais alegações são os seguintes: Da Irretroatividade da Legislação Tributária - a multa por compensação não homologada foi instituída pela Lei nº 12.249/2010, que alterou os §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96; - posteriormente, a Medida Provisória nº 656/2014 (que foi convertida na Lei nº 13.097/2015) revogou o § 15 e alterou a redação do § 17 da Lei nº 9.430/96, instituindo novo tipo infracional; - antes da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), a multa isolada era calculada sobre o valor do crédito e agora, por meio de um novo tipo infracional, passou a ser calculada sobre o valor do débito; - assim, até 07/10/2014 (data da publicação da Medida Provisória nº 656/2014) somente seria possível a imputação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito, conforme determinavam os §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010; - ocorre, porém, que, no caso concreto, está sendo exigido da Impugnante a multa isolada no valor de 50% do débito, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (que foi convertida na Lei nº 13.097/2015), em razão da não homologação das DCOMPs referidas acima, as quais Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 foram transmitidas no período compreendido entre os meses de fevereiro e maio de 2012, ainda sob a vigência da Lei nº 12.249/2010 e anterior à alteração legislativa da Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015); - se fosse devida a multa isolada, seria a multa prevista nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual seria calculada sobre o valor do crédito, e não a multa isolada imputada pelo fiscal; - a autoridade administrativa está aplicando de forma retroativa a multa isolada prevista no § 17 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), o que não pode ser admitido; - a lei aplicável às supostas infrações cometidas pela Impugnante deveria ser aquela vigente na data em que foram elas praticadas, quando muito, com a transmissão das DCOMPs objeto deste auto de infração, em 23/02/2012, 27/02/2012 e 04/05/2012; - faz referência ao art. 5º, XL da Constituição Federal de 1988, para adicionar que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”; - em seu favor reporta-se também aos artigos 105, 106 e 144 do Código Tributário Nacional; - cita doutrina; - ao final, requer o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a impossibilidade da aplicação retroativa da multa isolada prevista no § 17 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015). Do Pressuposto Legislativo para Aplicação da Multa Isolada Prevista no § 17 do Art. 74 da Lei nº 9.430/96 - ainda que se entenda pela possibilidade da aplicação retroativa da multa isolada prevista no § 17 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, o que se admite apenas para argumentar, mesmo assim a multa não seria devida, pois referida penalidade somente é aplicável nas hipóteses em que é incontroversa a inexistência do direito creditório e a existência de dolo do contribuinte; - a multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, como cediço, foi inserida na legislação justamente para inibir abusos; - na própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097/2015, que alterou a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, foi expressamente consignado que esta multa isolada somente seria aplicável nas hipóteses em que o contribuinte se utiliza de créditos inexistentes para liquidação de débitos; - interpretando-se o disposto na referida exposição de motivos, fica claro que a multa isolada tem como pressuposto a inexistência de direito creditório e a conduta dolosa do contribuinte; - a multa isolada prevista no § 17 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada também levando em conta o art. 5º da “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Decreto-lei nº 4.657/42), segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” ; - com base em doutrina e jurisprudência transcrita, aduz que a multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo a melhor interpretação da norma, deve sempre estar condicionada à necessária observância, concomitante, de dois critérios: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 (I) critério objetivo: a inexistência do direito creditório pleiteado em processo de compensação; e (II) critério subjetivo: a existência de dolo do contribuinte que apenas se utiliza da declaração de compensação com a finalidade de obter vantagem imprópria ou postergar o recolhimento do tributo devido; - por decorrência lógica, portanto, aqueles contribuintes que ainda não tiveram o crédito definitivamente rejeitado pela Receita Federal do Brasil (critério objetivo), haja vista a existência de discussão administrativa pendente de apreciação nos autos do processo administrativo de crédito (no caso, autos nº 10880.937273/2012-49), não devem estar sujeitos à multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo esta exatamente a situação em tela, já que apresentou manifestação de inconformidade, onde o seu direito está cabalmente demonstrado; - por tais razões, conclui que deve ser cancelada a multa equivocadamente lançada. Da Inaplicabilidade da Multa Prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 - previamente fixada a premissa de que a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 somente se aplica aos contribuintes que declaram, agindo de má-fé, a compensação de débitos com créditos reconhecidamente inexistentes, passa a demonstrar a inaplicabilidade do pressuposto legislativo positivado pelo legislador no caso concreto, uma vez que o crédito foi exaustivamente comprovado no Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49, que se encontra pendente de decisão; - tendo em vista que o seu direito creditório ainda não foi sequer definitivamente rejeitado pela Receita Federal do Brasil, visto que ainda pende de resolução a discussão administrativa sobre a existência do aludido crédito (Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49), motivo pelo qual, no caso concreto, não se vislumbra o critério objetivo do pressuposto legislativo de forma a tornar legítima a aplicação da multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; - também não se vislumbra, no caso concreto, o critério subjetivo do pressuposto legislativo aventado, pois o caso não foi sequer apreciado pela administração, não podendo se inferir qualquer conduta dolosa da interessada. Dupla Incidência de Penalidade (Multa Isolada Concomitante à Multa de Mora - não bastasse o acima exposto, a multa isolada ainda está sendo exigida concomitantemente à multa de mora aplicada sobre o valor dos débitos cuja compensação não foi homologada nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49, pois a dívida fiscal passou a ser exigida com o acréscimo de juros e de multa de mora; - tendo em vista que a não homologação das compensações declaradas pela Impugnante já está sendo apenada com a multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, não é crível e nem tampouco jurídico que se admita a sua punição pelo mesmo fato, desta vez, com a aplicação da multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; - cita doutrina e jurisprudência, para demonstrar que em virtude de pacífica jurisprudência sobre a impossibilidade de exigência concomitante de 2 (duas) multas em decorrência do mesmo fato, que deve ser cancelado, por conseguinte, o auto de infração. Da Inconstitucionalidade da Multa Prevista no § 17 do Art. 74 da Lei nº 9.430/96 - Repercussão Geral Reconhecida no E. STF (RE nº 796.939) Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 - além de todo o exposto, ressalta que, apesar da multa isolada estar positivada no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, não há como lhe atribuir aplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista a inconstitucionalidade deste dispositivo legal, porque, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu, em acórdão publicado no DJE em 23/06/2014, a repercussão geral da discussão envolvendo a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal; - elucida ainda que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS analisará se a multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 atenta contra o direito de petição, consagrado pela alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; - salienta que a própria CORTE ESPECIAL do E. TRF4, em julgamento proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, pacificou o entendimento daquele Tribunal, no sentido de que o art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional, em razão da evidente afronta ao art. 5º, XXXIV da CF/88; - esta exigência fiscal tem sua higidez diretamente condicionada ao resultado final do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, uma vez que, declarada a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada, não há que se falar em manutenção deste auto de infração. Da Caracterização da Prejudicialidade - neste tópico requer que o julgamento deste processo administrativo deve ser sobrestado até decisão final nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49, pelos fundamentos expostos às fls. 40/43. Do Pedido Final No seu pedido final, requer o cancelamento integral do auto de infração, ou ao menos o sobrestamento deste julgamento, até que haja decisão final nos autos do processo 10880.937273/2012-49.” Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/RJO, ao analisar a impugnação apresentada, manteve integralmente o lançamento, nos termos constituídos na notificação. Cientificada da decisão de 1ª. Instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações: “(...) III – DO DIREITO III.1 – Da Irretroatividade da Legislação Tributária 16. Como demonstrado na impugnação, a multa isolada aplicada nesse caso, prevista no §17º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015, deve ser cancelada, pois foi aplicada de maneira retroativa pela d. Autoridade Administrativa, o que não pode ser admitido. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 17. Com efeito, a multa por compensação não homologada foi instituída pela Lei nº 12.249/2010, que alterou os §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: “§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (destaques da Recorrente) 18. Posteriormente, a Medida Provisória nº 656/2014 (que foi convertida na Lei nº 13.097/2015) revogou o § 15 e alterou a redação do § 17 da Lei nº 9.430/96, instituindo novo tipo infracional. Confira-se: “§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (destaques da Recorrente) 19. Nota-se que, antes da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), a multa isolada era calculada sobre o valor do crédito e agora, por meio de um novo tipo infracional, passou a ser calculada sobre o valor do débito. 20. Embora a alteração legislativa pareça simples, como bem esclarecido na própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), na verdade, foi instituída nova hipótese de infração. Confira-se: “11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido.”(destaques da Recorrente) 21. Logo, antes da Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), o tipo infracional previa uma penalidade tomando por base o valor do crédito, conforme previsto nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96 (com redação da Lei nº 12.249/2010). 22. Contudo, como esclarecido pela própria exposição de motivos, a Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015): (a) revogou a infração anteriormente prevista, cuja penalidade era calculada com base no valor do crédito objeto da compensação; e (b) instituiu um novo tipo infracional, cuja sanção também foi alterada para que fosse calculada sobre o valor do débito objeto da compensação. 23. Assim, até 07/10/2014 (data da publicação da Medida Provisória nº 656/2014) somente seria possível a imputação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito, conforme determinavam os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010. 24. Ocorre que, no caso concreto, está sendo exigido da Recorrente a multa isolada no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito, nos termos do §17 do art. 74 do Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (que foi convertida na Lei nº 13.097/2015), em razão da não homologação de DCOMPs transmitidas no período compreendido entre os meses de fevereiro e maio de 2012. 25. Constata-se, portanto, que esta exigência é indevida, uma vez que, frise-se, as DCOMPs objeto do presente auto de infração foram transmitidas em 23/02/2012, 27/02/2012 e 04/05/2012, isto é, ainda sob a vigência da Lei nº 12.249/2010 e anterior à alteração legislativa da Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015). 26. Logo, se fosse devida alguma multa isolada, seria a prevista §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual seria calculada sobre o valor do crédito, e não a multa isolada imputada no auto de infração ora atacado, que utiliza como base de cálculo o valor do débito não compensado. 27. Sendo assim, a d. Autoridade Tributária está aplicando de forma retroativa a multa isolada prevista no § 17 da Lei nº9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), o que, evidentemente, não pode ser admitido. 28. Ora, a aplicação retroativa da norma tributária contraria todo o Ordenamento Jurídico pátrio, que determina que a lei aplicável é a vigente à data das supostas infrações, seja no campo do Direito Penal, seja no âmbito do Direito Público. 29. Realmente, seguindo o princípio do tempus fugit actum, consagrado no Direito Penal e plenamente aplicável ao Direito Tributário, a lei aplicável às supostas infrações cometidas pela Recorrente deve ser aquela vigente na data em que foram elas praticadas. 30. E no caso, a suposta infração teria ocorrido, quando muito, com a transmissão das DCOMPs objeto deste auto de infração, em 23/02/2012, 27/02/2012 e 04/05/2012. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 31. Na tentativa de afastar esse robusto argumento, foi consignado na r. decisão recorrida que não teria havido a aplicação retroativa da legislação tributária, pois, considerando que o r. despacho decisório que não homologou a compensação foi proferido em 06/02/2014, e as alterações do art. 74 da Lei n° 9.430/96 entraram em vigor somente em 07/10/2014, “a lei aplicável é aquela vigente no momento da ciência do lançamento”. 32. No entanto, ao assim entender, a 6ª Turma da DRJ/RJO deixou de considerar que as DCOMPs objeto do presente auto de infração foram transmitidas em 23/02/2012, 27/02/2012 e 04/05/2012, isto é, ainda sob a vigência da Lei nº 12.249/2010 e anterior à alteração legislativa da Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015). 33. Ou seja, os atos que deram ensejo à aplicação dos apenamentos – transmissão das DCOMPs – ocorreram ainda sob a vigência da Lei nº 12.249/2010, não havendo qualquer sentido em se pretender aplicar o novo regramento apenas porque o r. despacho decisório seria “posterior” à edição da Medida Provisória nº 656/2014. 34. De fato, diferentemente do que entendeu a r. decisão recorrida, embora a multa tenha sido aplicada quando da prolação do r. despacho decisório que não homologou as compensações, é evidente que a infração foi cometida em momento anterior, qual seja, quando da transmissão das DCOMPs. 35. Logo, não há qualquer subsistência no fundamento constante da r. decisão recorrida, no sentido de que, quando da aplicação da multa, deveria ser observada a legislação vigente, pois, o apenamento deve se reportar à época em que cometido o ato infracional. 36. Nesse sentido, não se trata de mera aplicação de regra processual, mas sim de aplicação de penalidade atribuída à Recorrente, pois, no caso, a conduta supostamente infracional ocorreu quando da transmissão das DCOMPs, não quando de sua não homologação. 37. Em razão disso, evidente que a multa isolada deveria ter sido aplicada de acordo com a redação dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 na redação que lhes conferiu a Lei n° 12.249/2010. 38. Nesse sentido, destaca-se que o próprio Constituinte Originário, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, trouxe a garantia de que “não há crime sem lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX), bem como que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (art. 5º, XL). 39. O conteúdo das referidas garantias constitucionais visa à proteção do cidadão de (a) ser punido por ato praticado antes de eventual lei que o definisse como crime, e (b) ter sua pena agravada por lei posterior à conduta. 40. Tais premissas, é bem verdade, já alicerçavam o Direito Público, em especial o Direito Tributário, haja vista o disposto nos artigos 105, 106 e 144 do Código Tributário Nacional, editado antes da CF/88. 41. Com efeito, determina o art. 105 que “a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros”. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 Referido dispositivo legal, como se observa, traz como regra geral a aplicação da legislação tributária somente aos fatos geradores posteriores à sua edição, na mesma linha adotada pelo Constituinte. 42. Já o art. 106 do CTN veicula as hipóteses em que a lei tributária é aplicada a ato ou fato pretérito, isto é, quando pode retroagir para alcançar fato ou ato ocorrido antes de sua entrada em vigor. Portanto, o legislador adotou como regra geral a irretroatividade da legislação tributária (art. 105 do CTN), trazendo, contudo, em lista exaustiva (numerus clausus), as hipóteses em que a lei deveria retroagir. 43. Ainda, o art. 144 do CTN dispõe que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, prestigiando o princípio da irretroatividade tributária. 44. Sendo assim, não poderia o auto de infração ter sido lavrado com base em legislação que não era vigente à época da suposta infração, afrontando o princípio da irretroatividade tributária. 45. Nesse sentido, destaca-se precedente do E. CARF em que foi reconhecida a impossibilidade de aplicação retroativa do § 17 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015). Confira-se: (...) 47. Além disso, destaca-se trecho do voto-condutor de acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/SPO), em que determinou-se o cancelamento do auto de infração lavrado para a aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/03 com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, uma vez que foi aplicada de forma retroativa. Confira-se: (...) 48. Portanto, tendo em vista a impossibilidade da aplicação retroativa da multa isolada prevista no § 17 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), de rigor o provimento desse recurso voluntário, reformando o v. Acórdão n° 12-111.459, para que seja cancelado o auto de infração. 49. Ainda que se entenda pela possibilidade da aplicação retroativa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 13.097/2015, o que se admite apenas para argumentar, mesmo assim a exigência da multa isolada neste caso é indevida, conforme será demonstrado a seguir. III.2 – Dos Pressupostos para Aplicação da Multa Isolada Prevista no § 17 do Art. 74 da Lei nº 9.430/96 50. Em sua impugnação, a Recorrente demonstrou que a multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 somente é aplicável nas hipóteses em que é incontroversa (a) a inexistência do direito creditório e (b) a existência de dolo ou má-fé na conduta do contribuinte. 51. Por outro lado, analisando o específico caso da Recorrente, a 6ª Turma da DRJ/SPO adotou o equivocado entendimento de que “a respeito do alegado dolo, de modo contrário ao que argumenta a interessada a multa decorrente da responsabilidade objetiva disposta no artigo 136 do Código Tributário Nacional” (fl. 111). Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 52. Ocorre, porém, que, diferentemente do consignado da r. decisão recorrida, não só do histórico das alterações legislativas, mas também da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/15, resta absolutamente cristalino que a finalidade do comando contido no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 é justamente punir contribuintes que transmitem declarações de compensação utilizando créditos sabidamente inexistentes para liquidação de débitos, o que não se verifica no caso em tela. 53. Com efeito, de acordo com o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, “será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”. 54. A multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, como cediço, foi inserida na legislação justamente para inibir abusos cuja contrapartida seria a obtenção de vantagens indevidas, como, por exemplo, postergar o recolhimento de tributo sabidamente indevido. 55. Nesse sentido, na própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097/2015, que alterou a redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, foi expressamente consignado que esta multa isolada somente seria aplicável nas hipóteses em que o contribuinte se utiliza de créditos inexistentes para liquidação de débitos. Confira-se: (...) 56. Aliás, o pressuposto legal descrito na exposição de motivos, no sentido de que a multa tem o escopo de evitar a declaração de compensação de débito “sem a existência de créditos correspondentes”, também deixa transparecer a nítida intenção do legislador de apenas punir as condutas dolosas do contribuinte. 57. É dizer, já na exposição de motivos, o legislador deixou clara a sua intenção de impor penalidade apenas ao contribuinte que declara compensação com base em direito creditório sabidamente inexistente. 58. De fato, uma exposição de motivos possui significativa importância na interpretação da lei, e devendo ser considerada no momento de sua aplicação. Nesse exato sentido é o entendimento de TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, em análise da importância da exposição de motivos: (...) 60. Ora, interpretando-se o disposto na Exposição de Motivos da MP nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, fica absolutamente cristalino que a finalidade da multa isolada em questão é punir contribuintes que se valem de declarações de compensação, com créditos sabidamente inexistentes, para a indevida liquidação de débitos, de forma que tanto a inexistência de direito creditório, como a verificação de conduta dolosa do agente, são pressupostos para sua aplicação. 61. A bem da verdade, a multa isolada prevista no §17 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada, inclusive, levando-se em consideração o artigo 5º da “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (destaque da Recorrente). Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 62. Nesses termos, a aplicação da multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo a melhor interpretação da norma, deve estar condicionada à necessária observância, concomitante, de dois critérios: (...) (I) critério objetivo: inexistência do crédito pleiteado e definitividade da não homologação da declaração de compensação; e (II) critério subjetivo: existência de dolo do contribuinte que se utiliza da declaração de compensação, com crédito sabidamente inexistente, com a finalidade de obter vantagem imprópria ou postergar o recolhimento do tributo devido. 63. Por decorrência lógica, portanto, contribuintes que ainda não tiveram o crédito definitivamente rejeitado pela Receita Federal do Brasil (critério objetivo), haja vista a existência de discussão administrativa pendente de apreciação nos autos do processo administrativo de crédito (no caso, autos nº 10880.937273/2012-49), tampouco comprovado o seu ato doloso (critério subjetivo), não devem estar sujeitos à multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 64. Desta forma, resta evidenciada no caso concreto a ausência de ambos os critérios necessários à incidência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, notadamente: (I) ausência do critério objetivo, pois ainda não restou definitivamente comprovada a inexistência do crédito pleiteado no processo de compensação; e (II) ausência do critério subjetivo, o qual sequer foi invocado pela d. Administração Tributária, motivo pelo qual, no caso concreto, deve ser cancelada a multa isolada equivocadamente lançada. III.3 – Dupla Incidência de Penalidade (Multa Isolada Concomitante à Multa de Mora) 65. Não bastasse a inaplicabilidade da penalidade imputada neste caso, a Recorrente demonstrou, em sua impugnação, que a multa isolada foi lançada pela fiscalização concomitantemente à multa de mora aplicada sobre o valor dos débitos cuja compensação não foi homologada nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49. 66. Com efeito, no caso concreto, com a não homologação dos débitos compensados, nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49, a dívida fiscal passou a ser exigida com o acréscimo de juros e de multa de mora. 67. Nada obstante a exigência dos acréscimos legais pertinentes (juros e multa de mora), a Recorrente foi surpreendida com a lavratura deste auto de infração, por meio do qual se exige o recolhimento de outra penalidade, qual seja, a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 68. Ora, tendo em vista que a não homologação da compensação declarada pela ora Recorrente já está sendo apenada com a multa de mora, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, não é crível e nem tampouco jurídico que se admita a sua punição pelo mesmo fato, desta vez, com a aplicação da multa prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 69. Nesse passo, a própria r. decisão recorrida reconheceu que “o único elemento de ligação entre as duas cobranças é a não homologação das compensações” (fl. 111). Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 70. Referido fundamento corrobora os argumentos aduzidos pela Recorrente no sentido de que o mesmo fato (qual seja, a não homologação das compensações) ensejou a exigência de duas penalidades em face da Recorrente (multa de mora e multa isolada). 71. Com efeito, a multa de mora e a multa isolada consubstanciam formas distintas de exigência da mesma penalidade pelo não recolhimento ou recolhimento menor de débito declarado em compensação, sendo certo que o âmbito de aplicação de cada multa é delimitado pelo procedimento de apuração e pelo momento em que é verificado o ilícito tributário. 72. Nesse sentido, já se manifestou o E. CARF em caso semelhante, no qual se analisava a possibilidade de exigência concomitante de multa de ofício e multa de mora, chegando-se à conclusão de que a exigência de dupla penalidade pela mesma infração configuraria o chamado bis in idem. (...) 73. E, no caso concreto, é exatamente isso que se observa! 74. Isso porque, com a não homologação das compensações declaradas pela Recorrente nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49, foi aplicada a multa de mora, apenando-se a conduta adotada. 75. Posteriormente, contudo, a Recorrente foi surpreendida com a aplicação de outra penalidade sobre este mesmo fato (não homologação da compensação declarada), desta vez, a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 76. Nesse sentido, é cristalino que, conforme demonstrou a Recorrente em sua impugnação, a aplicação dessas duas penalidades sobre o mesmo fato (não homologação de parcela da compensação declarada) configura o bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento, devendo o auto de infração ser integralmente cancelado. 77. Assim, deve ser afastada a aplicação desta penalidade no caso concreto, tendo em vista a vedação à aplicação de dupla penalidade sobre um único fato praticado pelo contribuinte, conforme já pacificado na jurisprudência (administrativa e judicial) nesse sentido: (...) 79. E, nesse mesmo sentido, também o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – em interpretação da legislação infraconstitucional – reconhece, em contundentes precedentes, sempre por votação unânime, a impossibilidade da exigência concomitante de multas, inclusive com fundamento no princípio de consunção. 80. A propósito, pode-se afirmar que a jurisprudência do E. STJ está pacificada sobre o tema. Isto porque, as duas Turmas que compõem a 1ª Seção deste Tribunal Superior decidiram – sempre em votações unânimes – pelo afastamento da multa isolada, acolhendo a linha de argumentos dos contribuintes. 81. Confira-se, nesse sentido, acórdão da 2ª Turma do E. STJ, relativo a julgamento realizado já na vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, atribuída pela Lei nº 11.488/07: (...) 86. Ora, é certo que a jurisprudência mencionada pela Recorrente abordou, especificamente, a impossibilidade de exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, e não a concomitância de multa isolada e multa de mora. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 87. Entretanto, o mesmo raciocínio desenvolvido nos julgamentos acima também deve ser aplicado ao caso concreto. 88. Isso porque, o Código Tributário Nacional não fez qualquer diferença entre a multa de mora e a multa de ofício, tratando-as como punição ao contribuinte que não pagou o tributo a seu tempo e modo, ou seja, sanção fiscal. 89. Isto é, ambas as multas possuem natureza punitiva, pois a multa de mora é aplicada na hipótese de tributo não pago pelo contribuinte no seu vencimento, e a multa de ofício é aplicada na hipótese de tributo apurado pela autoridade administrativa em procedimento de fiscalização. 90. Nesse sentido, ao abordar as hipóteses de aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o seu entendimento no sentido de que a multa de mora possui sim natureza punitiva. Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado: (...) 92. Portanto, deve ser aplicada a pacífica jurisprudência sobre a impossibilidade de exigência concomitante de 2 (duas) multas em decorrência do mesmo fato para, reformando-se a r. decisão recorrida para cancelar integralmente o auto de infração. III.4 – Da Inconstitucionalidade da Multa Prevista no §17 do Art. 74 da Lei nº 9.430/96 - Repercussão Geral Reconhecida no E. STF (RE nº 796.939) 93. Conforme já ressaltado pela Recorrente em sua impugnação, apesar de a multa isolada estar positivada no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, não há como lhe atribuir aplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista a inconstitucionalidade deste dispositivo legal. 94. Isso porque, o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconheceu, em acórdão publicado no DJE em 23/06/2014, a repercussão geral da discussão envolvendo a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal (Tema 736), ou seja, reconheceu a possível mácula constitucional que permeia a norma jurídica em comento. Confira-se: (...) 95. Com efeito, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS analisará se a multa prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 atenta contra o direito de petição, consagrado pela alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 96. De fato, o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS originou-se da insurgência da União Federal (recorrente) ao figurar como parte sucumbente no v. acórdão recorrido, proferido pelo E. TRF DA 4ª REGIÃO, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Confira-se: (...) 97. Imperioso destacar que, em sessão de julgamentos virtual iniciada em 17/04/2020, o Exmo. Ministro EDSON FACHIN, proferiu voto pela inconstitucionalidade da multa isolada, propondo a seguinte tese: "é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na referida ocasião, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 98. Aliás, vale salientar que a própria CORTE ESPECIAL do E. TRF da 4ª REGIÃO/RS, em julgamento proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 5007416-62.2012.404.0000, pacificou o entendimento daquele E. Tribunal, no sentido de que o artigo 74, § 15 e 17 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional, em razão da evidente afronta ao art. 5º, inciso XXXIV da CF/88. 99. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência do E. TRF da 3ª REGIÃO que, em decisão monocrática da Desembargadora MARLY FERREIRA, também reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo, uma vez que estaria a impedir o contribuinte de buscar administrativamente o exercício de seu direito. Confira-se trecho da decisão: (...) 100. Portanto, é evidente que a jurisprudência que exsurge dos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de que a norma jurídica disposta no artigo 74, § 15 e § 17 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional por transgredir o direito constitucionalmente garantido de livre petição aos Poderes Públicos, inclusive, repita-se, contando a matéria com um voto nesse sentido no âmbito do E. STF. 101. Não obstante, o tema também é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4905, ajuizada pela Confederação Nacional da Industria – CNI, o que está a reforçar a fragilidade de sua exigência no caso concreto. 102. De toda forma, esta exigência fiscal tem sua higidez diretamente condicionada ao resultado final do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, uma vez que, declarada a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada, não haverá que se falar em manutenção do auto de infração objeto deste processo administrativo. 103. Diante disso, também deve ser afastada a aplicação da multa prevista no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/96 no caso concreto, levando-se em consideração a sua inconstitucionalidade, tema esse com repercussão geral reconhecida pelo E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, cujo entendimento deverá ser observado por este E. CARF, nos termos do artigo 62-A do RICARF. III.5 – Da Caracterização da Prejudicialidade 104. Por fim, ainda que eventualmente não se entenda pela reforma da r. decisão recorrida, o que se admite apenas para argumentar, é de rigor o reconhecimento da prejudicialidade entre a aplicação da multa isolada exigida nestes autos e a discussão que está sendo desenvolvida nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49. 105. Com efeito, é evidente que a decisão definitiva a ser proferida nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49 influenciará diretamente na resolução do presente processo administrativo. 106. É dizer, caso sejam acolhidas as razões da Recorrente apresentadas na manifestação de inconformidade, as DCOMPs objeto deste auto de infração serão integralmente homologadas, afastando a incidência da penalidade ora discutida. 107. Nesse sentido, não merece prosperar a fundamentação da r. decisão recorrida de que não haveria amparo legal para o pedido de sobrestamento do presente processo administrativo até decisão final nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49, tendo em vista que “as alterações porventura promovidas repercutirão no presente processo” (fl.107). Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 108. Isso porque, considerando-se que a incidência da multa isolada está condicionada, em última instância, à definitividade de outro processo administrativo (Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49), está caracterizada a prejudicialidade entre os feitos, nos termos do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo administrativo federal), de modo que o julgamento deste processo administrativo deve ser sobrestado até decisão final nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49. (...) 111. Diante do exposto, e considerando a prejudicialidade entre a aplicação da multa isolada exigida nestes autos e a discussão que está sendo desenvolvida nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49, deve, ao menos, ser determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até a prolação de decisão definitiva naqueles autos. IV – DO PEDIDO 112. Diante do exposto, é a presente para requerer o provimento deste recurso voluntário para que seja: (a) reformada a r. decisão recorrida para que seja integralmente cancelado o auto de infração vinculado ao processo administrativo em referência; ou (b) reconhecida a prejudicialidade entre a aplicação da multa isolada exigida nestes autos e a discussão que está sendo desenvolvida nos autos do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49, com o devido sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Processo Administrativo nº 10880.937273/2012-49.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP. A Recorrente se opôs à decisão de primeira instância alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal (§ 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996) que fundamentou a lavratura do combalido auto de infração. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 Entendo assistir razão à Recorrente, pois em decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.006 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732148/2017-37 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.721258/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 CNPJ. BAIXA DE OFÍCIO. Poderá ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que não exista de fato. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Sum. Carf nº 2) JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal é aquele que o contribuinte dispõe para apresentação de impugnação, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos depois deste momento. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entende-la desnecessária. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Sum. Carf nº 110) Recurso Voluntário Improcedente Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 2402-011.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso interposto, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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BAIXA DE OFÍCIO. Poderá ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que não exista de fato. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Sum. Carf nº 2) JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal é aquele que o contribuinte dispõe para apresentação de impugnação, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos depois deste momento. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo-o se a entende-la desnecessária. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Sum. Carf nº 110) Recurso Voluntário Improcedente Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso interposto, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 58 /2 01 1- 79 Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. REPRESENTAÇÃO FISCAL Em 25/07/2011 foi lavrada a REPRESENTAÇÃO FISCAL para baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme fls. 2 e ss, por inexistência de fato, considerando que ficou constatada na fiscalização da empresa iniciada em 06/06/2011, às 14:30, fls. 18/19, ao amparo dos MPFs 0920400.2011.00134 e 0920400.2011.00135, abrangência entre 01/2006 a 12/2010, a ausência de patrimônio e de capacidade operacional para a consecução de seu objeto social, sendo dependente financeira, patrimonial, administrativamente de outra e concebida com o propósito de abrigar mão de obra necessária ao desenvolvimento de empresa tributada pelo LUCRO REAL, objetivando, mediante contrato fraudulento de prestação de serviço, ELIDIR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE RECAIRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Destaque-se que foram constatadas outras contratações de mesma natureza e com outras empresas, porém não se detectou irregularidades. Constam dos autos termos, extratos e cópias de documentos, fls. 18/148. II. BAIXA DA EMPRESA NO CADASTRO CNPJ – DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONFORME LEI Nº 9.784/99 Houve a decisão de baixar a inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, fls. 152, por inexistência de fato, sendo apresentada defesa contestando o ato administrativo, fls. 168 e ss, acompanhada de cópia de diversos documentos, conforme fls. 216 e ss, entre os quais se encontra pedido referente à ação mandamental (mandado de segurança), fls. 618 e ss, insurgindo-se judicialmente também quanto à decisão de baixa do CNPJ. Após revisão administrativa, fls. 637 e ss, a autoridade tributária, em ampla argumentação, concluiu pela mantença da baixa da contribuinte, ocorrida ao amparo da decisão de fls. 648/650, com a expedição do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 98, de 14/12/2011, DOU 16/12/2011, fls. 652. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 O interessado interpôs recurso (hierárquico) à decisão de baixa da empresa, conforme fls. 657 e ss, não admitido face à extemporaneidade, conforme fls. 716/717. Consta a fls. 718 e ss, cópia de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5008286-60.2011.404.7205/SC, que julgou em 09/03/2012 extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, VI do CPC então vigente. A fls. 725, o contribuinte se contrapôs à intempestividade, com argumentação de que não lhe foi dada oportunidade para o oferecimento de alegações finais, fundamentando no art. 2º, parágrafo único, inciso X da Lei nº 9.784, de 1999. Além disso, também arguiu omissão da autoridade, quando da intimação da decisão, para oportunizar o direito do administrado ao recurso cabível. Conforme fls. 730/731, a autoridade administrativa não conheceu do pleito em 11/04/2012, por falta de previsão legal. III. ORDEM JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONFORME DECRETO Nº 70.235/72 Foi juntada a fls. 735 e ss, sentença proferida em 18/06/2012 nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 5002505-23.2012.404.7205/SC, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, concedo, em parte, a segurança para determinar o processamento do Recurso Voluntário interposto pela parte-impetrante em 13.01.2012, com os efeitos daí decorrentes - entre eles o efeito suspensivo à baixa havida. (grifo do autor) Em cumprimento à determinação da Justiça, o recurso apresentado a fls. 657 foi então apreciado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª RF em 16/07/2012 e julgado improcedente, conforme decisão de fls. 748 e ss, de ementa abaixo transcrita: BAIXA DE OFÍCIO. FALTA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL PRÓPRIA. A baixa por inexistência de fato não ocorre somente nos casos de empresas que apresentam endereços inexistentes, ou em terrenos baldios, garagens abandonadas etc. Essa baixa também é cabível nas situações em que há falta de independência e mesmo de identidade da interessada perante outra pessoa jurídica - a não ser do ponto de vista exclusivamente formal, em descompasso com a realidade dos fatos. Dispositivos Legais: IN RFB n° 1.183, de 2011, art. 27, inciso II, "a". O contribuinte se insurgiu judicialmente contra a referida decisão, alegando desobediência aos termos da sentença, fls. 761 e ss, já que entendeu pela incompetência da autoridade julgadora, pois a seu juízo o recurso deveria ser apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O MM juiz determinou então a observância dos trâmites processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, conforme fls. 770. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 IV. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU – DRJ A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS julgou em 28/03/2013 improcedente a peça de defesa apresentada (recebida como manifestação de inconformidade), conforme Acórdão nº 07-31.005, fls. 775/809, de ementa abaixo transcrita: CNPJ. BAIXA DE OFÍCIO. Poderão ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que não existam de fato. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. PERÍCIA. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de perícia, indeferindo- o se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê-lo quando o requerimento não preencher os requisitos legais. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão a quo em 08/04/2013, conforme fls. 811/846. V. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08/05/2013 o recorrente interpôs recurso voluntário, peça juntada a fls. 848 e ss. As alegações recursais são aquelas mesmas apresentadas a fls. 657 e ss. Em apertada síntese, o recorrente alega que sua empresa existe de fato há anos, cumpre toda a legislação e rebate as argumentações da representação fiscal; Aduz que a desconsideração de pessoa jurídica é restrita ao poder judiciário; impossibilidade de baixa imediata de CNPJ e, em sede de preliminar, argui nulidade das decisões administrativas tomadas nos autos; irretroatividade de efeitos da suspensão e baixa da empresa à data de 01/01/2006, entre outras matérias de defesa. Aproveita-se aqui o R. relatório da decisão a quo, visto ser exaustivo na exposição das razões do recurso em análise: Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 DAS RAZÕES DO RECURSO APRESENTADO PELA INTERESSADA Em cumprimento ao decidido no MS n° 500250523.2012.404.7205/SC, que determinou a tramitação dos autos na forma do Decreto n° 70.235, de 1972, as razões apresentadas pela contribuinte no recurso de fls. 657-705 devem ser recebidas como "manifestação de inconformidade" e apreciadas por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para tanto, procede-se ao relatório, em síntese, do alegado na referida peça processual: Nos itens 1 a 14 (tópico I) relata os fatos ocorridos no processo e requer o recebimento do recurso voluntário, com a suspensão da exigibilidade de qualquer medida sancionatória, em concordância com o Mandado de Segurança n° 5008286- 60.2011.404.7205, art. 151, III do CTN e art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. No tópico II (Dos Fatos), o contribuinte relata que foi constituído em 12 de março de 1977 pelas sócias Ivanete Figueredo Ghisleri e Deusdete de Figueredo Macagnan com o objetivo de confecção de artigos para vestuário e prestação de serviços de facção no mesmo ramo. Tal oportunidade adveio da circunstância de que a irmã das sócias fundadoras, Sra. Inês Figueredo Ghisleri Pereira é sócia da empresa Industrial de Malhas Caravela Ltda. desde sua fundação e é especializada em venda de produtos têxteis para grandes magazines, a qual decidiu em 1997 encerrar parte de suas atividades, especificamente as de industrialização propriamente dita, optando por terceirizar integralmente a produção dos artigos comercializados aos seus clientes. Nessa época, a Industrial de Malhas Caravela Ltda. contava com 12 empregados que trabalhavam na finalização do produto. A nova empresa (recorrente) com o fito de prestar serviço terceirizado do processo de fabricação, absorveu parte dos colaboradores da Industrial de Malhas Caravela Ltda., sendo que essa transferência, no plano formal, ocorreu ao logo de alguns meses, mas que a recorrente, desde sua constituição, prestou serviços terceirizados e esteve em dia com suas obrigações trabalhistas. Alega que "nenhum impedimento se opõe a que uma empresa contrate outra que conta com parentes dos sócios da contratante" e que essas relações de parentesco não ensejam a baixa por inexistência de fato, e, ainda, que se até a mera desconsideração da responsabilidade dos sócios depende de tutela jurisdicional (art. 50 do CCB), quanto mais o ato administrativo tendente a negar os direitos de personalidade assegurados pela lei civil" (item 28 e seguintes). Tocante às alterações contratuais, especialmente do quadro societário, diz que o affectio societatis se deu em razão do parentesco, pelo que, em 2003 a sócia Ivanete Figueredo Ghisleri transferiu e cedeu suas cotas ao Sr. Marlon Adamo Figueredo Macagnan, pois além de filho da sócia que permaneceu no quadro societário, tinha experiência na área têxtil, mas que este possui outros negócios na área de terceirização e prestação de serviços têxteis, não cabendo qualquer questionamento acerca dessa alteração societária. Relata que em 2006 o sócio Marlon Adamo Figueredo Macagnan ofereceu sua participação societária a várias pessoas, inclusive a Industrial de Malhas Caravela Ltda., que não teve interesse em assumir pessoalmente as etapas do processo produtivo, mas que o Sr. Gilberto Junior Tomazoni Pereira, irmão do Sr. Túlio Sávio Tomazoni Pereira - sócio da Industrial de Malhas Caravela Ltda., que já havia trabalhado nesta empresa por cerca de 05 anos (entre as datas de 1998 a 2002), conhecendo os processos produtivos terceirizados, adquiriu a participação do sócio retirante - Sr. Marlon Adamo Figueredo Macagnan, assumindo o controle da recorrente, a qual continuou a prestar os mesmos serviços de terceirização de etapas do processo produtivo. Entende que os atos societários e táticos que geraram a constituição da empresa em 1997 (arts. 47, 52 e 997, CCB) espancam os tópicos 6 e 7 da Representação fiscal para baixa do CNPJ. Além disso, refere que para comprovar sua regularidade e a existência de fato, o cumprimento do seu objeto social e capacidade operacional e patrimonial, anexou à Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 defesa administrativa os seguintes documentos: Folha de pagamento dos funcionários referente ao mês de setembro de 2011; declaração da SERVMED Saúde Personalizada, atestando que a Recorrente possui contrato de prestação de serviço na área Medicina Ocupacional, elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e Atestado de Saúde Ocupacional; Registro de Empregado e Ficha de Registro de Empregado - por amostragem, funcionários admitidos em 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009; Cartão Ponto por Sistema regido pela CLT - por amostragem; Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador - por amostragem; Comprovante de Pagamento de Transporte aos seus empregados, serviço efetuado através das empresas Expresso Presidente Getúlio Ltda. e Auto Viação Rainha Ltda.; Comprovante de Pagamento refeição dos empregados; Extratos Bancários da conta da Recorrente, por amostragem anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010; Extrato Bancário pormenorizado do mês de outubro de 2011; Notas Fiscais emitidas, por amostragem anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, e todos os meses de 2011 - Nota Fiscal Eletrônica; Comprovante de pagamentos CELESC; Alvará de Funcionamento; Extrato de Pagamento ISS e Taxas Município de Indaial; Certidões Negativas Federal, Estadual e Municipal; Comprovante de pagamento dos Impostos e FGTS, desde o período de janeiro de 2006. Argumenta que se a empresa houvesse sido constituída para lesar o Fisco teria suprimido declarações e recolhimentos para fraudar a legislação tributária, todavia, nenhuma irregularidade foi constatada nos livros, registros e movimentações, e, ainda, inexistente qualquer infração relativa às obrigações laborais e que fato semelhante já foi verificado quando a empresa foi visitada pela fiscalização do trabalho, que não apurou nem sequer uma infração aos contratos laborais. Ainda tocante aos livros fiscais, refere que seus extratos bancários contêm toda a movimentação financeira da empresa, que todos os pagamentos são efetuados pelo Caixa da empresa, juntando, também, os comprovantes de recolhimento dos impostos - SIMPLES, bem como do FGTS. Alega que somente o Poder Judiciário pode decidir a respeito da existência fática da empresa recorrente, correlacionando o fundamento apontado pelo Auditor-Fiscal, inexistência fática da empresa, ao art. 50 do CCB. Questiona a imediata suspensão do CNPJ, medida afastada pela Justiça Federal. Quanto ao fato dos objetos sociais da Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP e da Indústria de Malhas Caravela Ltda. serem similares e de que a recorrente desenvolve atividades exclusiva e permanentemente para a Industrial de Malhas Caravela Ltda. (item 8 da representação fiscal), aduz que esta última conta com várias empresas terceirizadas no processo de produção, e que esses fatos não tem o condão vincular os funcionários da recorrente à Industrial de Malhas Caravela Ltda. Que o contrato social foi elaborado por contador e que esses profissionais se utilizam de modelos de objetos sociais para empresas do mesmo ramo, motivo pelo qual os objetos sociais da recorrente e da Industrial Malhas Caravela Ltda são parecidos, mas que não implica na inexistência de fato da recorrente. Alude que também não merece procedência o item "9. Diligência/Situação Fática da Representação Fiscal", pois a relação existente entre a recorrente e a Industrial de Malhas Caravela Ltda., além da esfera profissional, também é uma relação de confiança, pois o sócio administrador da recorrente é irmão do sócio da Industrial de Malhas Caravela Ltda., o que justifica o fato da recorrente utilizar o galpão pertencente àquela, na modalidade de cessão gratuita, prevista no direito civil. Diz que as atividades, fluxo de caixa, pagamentos funcionários, fiscais, comerciais das duas empresas são totalmente distintos, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas e com proprietários diferentes. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Acerca das entrevistas aos funcionários, sustenta que é normal que alguns funcionários da recorrente respondam que trabalhem para a Caravelas, e que o mesmo ocorre com atendentes personalizados da Secretaria da Receita Federal, que ao serem perguntados onde trabalham, responderão que trabalham na Receita Federal, deixando de mencionar que são terceirizados. Além disso, essas entrevistas foram realizadas unicamente pelo Sr. Fiscal, consubstanciando vulneração ao princípio constitucional da ampla defesa, sendo necessário a determinação tomada de novos depoimentos, com o acompanhamento das partes. Ressalva que alguns funcionários responderam que trabalhavam para a recorrente e que seu proprietário era o Sr. Gilberto, conhecido por Junior e como a pessoa que contrata, demite e dá ordens. Questiona, ainda, quanto a forma como foram conduzidas as entrevistas e alude que algumas perguntas produziram confusão nos depoimentos. Argui que a Representação Fiscal para Baixa do CNPJ é forçosa, na medida em que no seu item 9.4. consta que a fatura de energia elétrica traz como complemento do endereço a seguinte descrição "Anexo a Malhas Caravela KM 65". Esclarece que a empresa Industrial de Malhas Caravela Ltda. cedeu uso de/algumas instalações à empresa Recorrente. Sendo assim, para que a empresa recorrente pudesse recolher a energia elétrica utilizada, foram separados os registradores de energia e a CELESC fez a referida informação para que fosse localizada a empresa pelo entregador da fatura de energia elétrica. No item 87-106, relata os passos da cadeia produtiva das peças têxteis e para o vestuário em geral. Para demonstrar a sua participação nesta etapa de produção em percentuais, diz que solicitou à empresa Industrial de Malhas Caravela Ltda. a descrição de quais empresas trabalham nas respectivas etapas de produção, bem como o que significa percentualmente cada etapa no produto final (anexado à Defesa Administrativa 22). Relata que a Industrial de Malhas Caravela terceirizou todas as etapas produtivas, inexistindo proibição legal para tanto, nos moldes das montadoras de automóveis e eletrodomésticos e da própria Secretaria da Receita Federal, que terceiriza seus provedores de softwares e outros serviços públicos. Nesse sentido, questiona se a terceirização de serviços é uma fraude à previdência? Reafirma que participa com apenas uma pequena fatia da etapa de produção têxtil da Industrial de Malhas Caravela Ltda. Cita outras empresas que participam do processo produtivo, quais sejam tecelagem (realizada pela Industrial de Malhas Caravela, pela Facção Heloísa e pela recorrente, ressalvando que está quase desativando esse setor), tinturaria (não exercida pela interessada), sendo que nessas duas primeiras etapas, consome-se 30% a 40% do custo do produto acabado e 45% do custo do produto vendido; talhação do tecido pronto e tingido (efetuado pela recorrente, pela Eldallabona Indústria e Confecções Ltda e GSL Indústria e Comércio de Confecções Ltda.), sendo que nesse setor a recorrente possui cerca de 15 colaboradores, importando em pequena representatividade nos serviços contratados e que essa etapa representa menos de 5% do custo do produto vendido; costura (40% do custo do produto) sendo que nessa etapa a recorrente conta com apenas 4 costureiras trabalhando e praticamente não efetua prestação de serviço à Industrial de Malhas Caravela, que entrega essa etapa a outros fornecedores que cita; por fim, como última etapa, ao retornar da costura, as peças vão diretamente à recorrente, por ser sua especialidade, que consiste em receber as peças da costura, efetuar-lhes uma verificação durante os processos de "passamento" ou "passação" e encabidamento, adicionando-lhes as etiquetas removíveis - conhecidas por seu nome em inglês TAGS - e montando os pacotes para despacho aos clientes finais. Observa que, tanto as etiquetas definitivas e permanentes (características do produto), quanto às temporárias e removíveis (promocionais ou controle/preço - código de barras), pertencem aos clientes finais, ou seja, consiste o conjunto do processo todo em verdadeira terceirização da produção para os MAGAZINES. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Nos itens 109-112, refuta o item 10 da Representação Fiscal (Dependência Econômica da Confecções FG), aduzindo que este risco foi assumido por ela, e diz respeito inteiramente ao gerente da Recorrente. No que tange à propriedade das instalações e veículos utilizados pela Recorrente, conforme "item 11 da Representação Fiscal (fls. 13 e 14), como já transcrito, a empresa Industrial de Malhas Caravela Ltda. cedeu gratuitamente o uso de instalações e equipamentos à empresa Recorrente, pois o sócio gerente desta empresa é irmão do sócio gerente daquela empresa. Ou seja, a relação sanguínea ultrapassa relações comerciais corriqueiras, onde o laço de confiança da Industrial de Malhas Caravela Ltda. com a empresa Recorrente acabou ensejando a cessão gratuita, cessão prevista no código civil brasileiro". Entende que não assiste razão ao raciocínio despendido no item 15. Encargos da empresa Confecções FG da RA, e o que se visualiza no quadro exposto pela Fiscalização é que a recorrente esteve inclusive pagando o pro labore do seu sócio gerente e gerou um lucro de R$ 138.667,92, não existindo formula mágica para que as empresas tenham alto faturamento, considerando, ainda, sua localização em um região têxtil, de grande concorrência. Diz que o numerário demonstrado pelo Sr. Auditor Fiscal mostra totalmente possível que a recorrente exista de fato, já que atingiu sua finalidade de lucro e social (geração de empregos). Relata que a Recorrente e a Industrial de Malhas Caravela Ltda. foram fiscalizadas concomitantemente nos anos de 2007 e 2009 pelo Ministério do Trabalho, cujas ações resultaram sem qualquer autuação. No tópico DA IMPOSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA BAIXA DO CNPJ ANTES DE FINDAR AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTE AO COMPROT 13971.721404/2011-66 - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO DRF/BLU N° 323/2001 - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 02 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FEDERAL (124 a 139), pugna o contribuinte que a Representação Fiscal para Baixa da Inscrição do CNPJ é ato vinculado ao julgamento dos Autos de Infração n°s 37.280.760-7, 37.280.761-5 e 37.280.762-3 - todos referentes ao COMPROT n° 13971.721404/201 1-66, em face do que, requer seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, julgando extinta a Representação Fiscal em tela. Expõe que no processo COMPROT n°13971.721404/2011-66, o Sr. Fiscal descreveu que a empresa Industrial de Malhas Caravela Ltda. estava se utilizando ilegalmente de outra empresa para alocar seus funcionários, com intuito de suprimir tributos e as razões lá expostas foram utilizadas efetuar a Representação para Baixa do CNPJ da Recorrente. Defende que caso referidos AI sejam julgados improcedentes, não há que se falar em representação fiscal para baixa do CNPJ da recorrente. Assim, tem que somente após o trânsito em julgado dos referidos AI e sendo a reclamação administrativa a eles referentes julgadas improcedentes, é que se pode falar em Representação Fiscal, abrindo-se prazo para a recorrente apresentar sua defesa. Trata, ainda, da impossibilidade da baixa de imediato do seu CNPJ e da nulidade dos Despachos-Decisórios DRF/BLU n°s 323/2011 e 446/2011 (itens 140 e seguintes). Todavia, deixo de transcrever as razões expostas no citado tópico, uma vez que já foram objeto de decisão judicial, a qual está sendo observada no presente feito. No bojo das alegações também há arguição de inconstitucionalidade da Instrução Normativa n° 1218, de 2011, aduzindo ainda que este ato infralegal, que prevê a suspensão do CNPJ, foi publicado após a ação fiscal. Nos itens 160 a 165 e seguintes traz alegações de malferimento a princípios constitucionais em face do ato de suspensão do CNPJ. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Nos itens 166 a 167, o contribuinte contesta os efeitos da baixa do CNPJ a contar a partir de 01/01/2006, conforme determinado nos Despachos Decisórios DRF/BLU n°s 323/2011 e 446/2011, porque não há supedâneo legal para a retroatividade, sequer na legislação constante nos referidos DD. Argumenta, ainda, que mesmo que houvesse lei nesse sentido, a retroatividade não poderia ser aplicada, pois fere o princípio da irretroatividade das leis previstos no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art. 5°, inciso XXXVI da CF, transcrevendo jurisprudência acerca do tema. Por fim, argui a impossibilidade dos efeitos da retroação, pois a Legislação que previu a possibilidade da baixa de CNPJ por empresa inexistente de fato adveio somente com as alterações do artigo 80 da Lei n° 9.430/96, com a inserção do inciso I do §1°, por força da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Refere, também, que o inciso I do parágrafo 1° do art. 80 não trouxe em seu conteúdo o que se entende e os limites da expressão "que não existe de fato" e sem ocorrer a regulamentação do citado dispositivo, o mesmo não pode ser aplicado por ineficácia técnica, pois ocorre a impossibilidade de subsumir a regra ao fato. Diz que regulamentação ao dispositivo ocorreu com o advento da Instrução Normativa SRF n° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010, cujo art. 28 regulamentou o que se entende por inexistente de fato, todavia, somente após 08 de fevereiro de 2010 foi possível na legislação nacional a exclusão do CNPJ de pessoa jurídica por inexistência de fato, não se podendo falar em qualquer retroação anterior a esta data. Ao final, o recorrente requer o seguinte: a) Seja, este Recurso Voluntário, recebido pelo órgão preparador, sendo imediatamente dado recibo à Recorrente ou seu Procurador, sendo também declarado o seu efeito suspensivo afim de preservar o direito de defesa da RECORRENTE; b) Sejam, pelo Sr. Julgador, apreciadas primeiramente todas as preliminares de nulidade, passando-se, se for o caso, à apreciação dos demais pedidos e finalmente às questões de mérito, sendo apreciados sucessiva, cumulativa e alternativamente, na ordem que segue; — c) Requer-se, seja julgada procedente o Recurso Voluntário, julgando-se extinta a Representação Fiscal para Baixa do CNPJ, pois restou comprovado que a Recorrente é empresa que existe de fato; ; d) Requer-se, seja julgada procedente o Recurso Voluntário, julgando-se extinta a Representação Fiscal para Baixa do CNPJ, tendo em vista a possibilidade de apresentação da Representação Fiscal sem o trânsito em julgado dos Autos de Infração n°s 37.280.760-7, 37.280.761-5 e 37.280.762-3 - todos referente ao COMPROT 13971.721404/2011-66, ou ainda, sejam suspensos os atos de defesa neste procedimento administrativo, desde seus primórdios, até sejam julgados os procedimentos administrativos citados; e) Requer-se, seja julgada procedente o Recurso Voluntário, afastando-se por ilegal e inconstitucional a baixa imediata do CNPJ da Recorrente; f) Requer-se, seja julgada procedente o Recurso Voluntário, afastando a aplicação retroativa dos efeitos da baixa do CNPJ da Recorrente, tendo em vista que os efeitos poderão surtir somente após o trânsito em julgado do processo administrativo; g) Requer-se, seja admitida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial, para a contestação material dos indícios arguidos pelo Fisco, igualmente em prazo razoável, tomando por base o mesmo que a fazenda pública, através de seus agentes, levou para fazer a apuração dos fatos e valores ora combatidos, além de novos depoimentos a serem coletados com o devido e necessário acompanhamento das partes; Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 h) Requer-se, com base em todo o exposto, o cancelamento da Representação Fiscal para Baixa do CNPJ da Recorrente, sendo de tudo e de todos os atos comunicados à Recorrente e seus procuradores; VI. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA N° 5002505- 23.2012.404.7205/SC A ação mandamental de onde emanou a ordem, por sentença, para observância de ritos e procedimentos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972, após apelação, tem o seguinte resultado, conforme EMENTA do Acórdão do TRF4, de cópia a fls. 903 dos autos: MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. BAIXA DEFINITIVA DO CNPJ.DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. ART. 80 DA LEI 9.430/96. INRFB nº 1.183, de 19-08-2011. 1. Com efeito, tem-se reconhecido que a suspensão cautelar do CNPJ, antes de proferida decisão final no processo administrativo de declaração de inaptidão da empresa, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Não é esse o caso entretanto, em que o devido processo legal foi observado e o ato de suspensão, posteriormente convertido em baixa definitiva, foi precedido de ampla investigação por parte da autoridade fiscal. (grifo do autor) 3. Assim, não há falar em violação ao devido processo legal tendo em vista que a impetrante exerceu o contraditório e ampla defesa na via administrativa, estando consolidada sua situação naquela esfera, com a prolação de decisão definitiva que, considerando estarem presentes os elementos para a declaração de inaptidão, determinou a baixa definitiva do CNPJ, em observância ao disposto no art. 80 da Lei 9.430/96 e INRFB 1.183/11. (grifo do autor) É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Há que se destacar ainda, in casu, a existência de ordem judicial que determina o processamento e julgamento administrativo, segundo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme fls. 770, sem ressalvas ou exceções quanto à instância julgadora, portanto simplesmente cumpro-a. II. PRELIMINARES Primeiramente, quanto à arguição de nulidade das decisões tomadas nos autos, adoto como razão de decidir os exatos termos da decisão judicial de cópia a fls. 903, abaixo Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 transcritos, vez que os atos e decisões administrativas estão devidamente fundamentados e instruídos no processo, cumprem, com rigor, os termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, além de restarem exaustivas as defesas apresentadas ao longo de todo o contencioso: MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. BAIXA DEFINITIVA DO CNPJ.DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. ART. 80 DA LEI 9.430/96. INRFB nº 1.183, de 19-08-2011. 1. Com efeito, tem-se reconhecido que a suspensão cautelar do CNPJ, antes de proferida decisão final no processo administrativo de declaração de inaptidão da empresa, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Não é esse o caso entretanto, em que o devido processo legal foi observado e o ato de suspensão, posteriormente convertido em baixa definitiva, foi precedido de ampla investigação por parte da autoridade fiscal. (grifo do autor) 3. Assim, não há falar em violação ao devido processo legal tendo em vista que a impetrante exerceu o contraditório e ampla defesa na via administrativa, estando consolidada sua situação naquela esfera, com a prolação de decisão definitiva que, considerando estarem presentes os elementos para a declaração de inaptidão, determinou a baixa definitiva do CNPJ, em observância ao disposto no art. 80 da Lei 9.430/96 e INRFB 1.183/11. (grifo do autor) Há ainda a considerar que, tal como consta nos requerimentos do recurso, o recorrente solicitou a suspensão do presente até o julgamento final daqueles créditos tributários lançados em decorrência da fiscalização que resultou também na representação de fls. 2 e ss, conforme Processo nº 13971.721404/2011-66. Em exame a referido PAF verifiquei que houve mantença do lançamento e inclusive já transitou em julgado na esfera administrativa. III. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Por serem as razões de defesa apresentadas no recurso as mesmas expostas a fls. 657 e ss, adoto, por igual convicção, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999 c/c art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do Acórdão nº 07-31.005 (voto do relator): 3. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CNPJ - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O pedido de reativação da inscrição no CNPJ não será objeto de apreciação no presente julgamento administrativo, por força da Sentença proferida no MS n° 5002505- 23.2012.404.7205/SC em 18.06.2008 e ratificada pelo despacho judicial de 24/10/2012, que concedeu parcialmente a segurança determinando que o Recurso voluntário interposto pela impetrante Confecções Figueredo Ghisleri Ltda em 13.01.2012, com os efeitos daí decorrentes, dentre eles o efeito suspensivo à baixa havida, siga a tramitação prevista no Decreto n° 70.237/72. Nos termos do despacho de fl. 771, foi procedida a reativação da inscrição 01.72.528/0001-60, que passou a situação de "Ativa" no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Sobre o cancelamento do CNPJ acrescento, ainda, que foram observados os procedimentos estabelecidos na instrução normativa n° 1.183, de 19 de agosto de 2011, publicada no DOU de 22/08/2011. Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Nas fls. 153 e 154 do processo administrativo foi comprovada a publicação no DOU de edital n°1, de 15 de setembro de 2011, voltado à intimação da empresa a regularizar sua representação ou contrapor as razões da representação fiscal (analisadas às fls. 648- 649); e, às fls. 651 e 652, do Ato Declaratório Executivo n° 98, de 14 de dezembro de 2011), acerca da baixa promovida de ofício pela autoridade tributária. 4. INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA Consoante relatado, trata-se manifestação de inconformidade interposta contra o não acolhimento, pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau (SC), da defesa administrativa na Representação Fiscal para Baixa de Ofício do CNPJ do contribuinte em epígrafe, culminando com o Ato Declaratório Executivo RFB/9°RF/DRF/BLU n° 98, de 14 de dezembro de 2011, que determinou a baixa de ofício do CNPJ da interessada (cujo efeito está suspenso por força de decisão judicial). A exclusão do CNPJ da empresa está fundamentada no art. 80 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nos artigos 27 e 29 da Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de fevereiro de 2010, conforme declarado no ato administrativo impugnado (fl. 651): Artigo 1º Declarar a BAIXA DE OFICIO da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade CONFECÇÕES FIGUEREDO GHISLERI LTDA EPP, CNPJ 01.762.528/001-60, por inexistência de fato, conforme representação formalizada no processo administrativo n° 13971.721258/2011-79. Em consulta à Representação Fiscal (RA) para baixa de ofício da sociedade empresária Confecções Figueredo Ghisleri Ltda - EPP, verifica-se que a auditoria fiscal foi desenvolvida na referida empresa e na empresa Industrial de Malhas Caravela Ltda. (CNPJ n° 01.762.528/0001-60), em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0920400.2011.00134 e 0920400.2011.00135, com abrangência entre 01/2006 a 12/2010. Em decorrência dos fatos apurados na ação fiscal, a autoridade competente concluiu, como se vê do item 4.2 da RA, que Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, empresa optante pelo Simples Federal (Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996) e Simples Nacional (Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006), foi constituída com o propósito de abrigar mão de obra necessária ao desenvolvimento das atividades da Industrial de Malhas Caravela Ltda., que é uma empresa tributada pelo Lucro Real. Com essa configuração, a Industrial Malhas Caravela Ltda. elidiu a incidência da contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a folha de pagamento dos empregados e contribuintes individuais que, formalmente foram contratados pela Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP. Para a análise do presente, apresentamos uma síntese dos fatos apurados pela Fiscalização, quanto ao relacionamento existente entre as empresas referidas, que levaram à conclusão de que a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP é empresa inexistente de fato e foi constituída com a finalidade exclusiva de burlar a legislação tributária, conforme se relata com mais detalhes a seguir: (a) as empresas funcionam no mesmo estabelecimento (item 5 da RA): A Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP possui o mesmo endereço da Industrial Malhas Caravela Ltda. Na sua constituição, em 12/03/1997, tinha como sede a rua Anitápolis, n° 103, Bairro da Velha, em Blumenau. Em 12/11/1997, mudou sua sede para a Rua Frei Estanislau Schaette, n° 148, sobreloja - fundo - Blumenau. Esse também é o endereço da Industrial de Malhas Caravela Ltda., de acordo com a 9a alteração contratual datada de 20/06/1996 e registrada na JUCESC em 09/07/1996. Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Na 10a alteração contratual datada de 28/08/1998 e registrada na JUCESC em 31/08/1998, a Industrial de Malhas Caravela Ltda., alterou o endereço para a Rodovia BR 470 - Km 65, n° 4035 - sobreloja, Bairro Encano do Norte, Indaial - SC, onde continua estabelecida. Em 04/09/1998 a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. alterou o endereço para a Rodovia BR 470 - KM 65 - 4035, Encano do Norte, Indaial - SC. (b) movimentação contratual: os quadros sociais das empresas sempre foram integrados por pessoas que são parentes, como explica a autoridade fiscal e denota o quadro sinótico por ela elaborado: "6.2.1.Os sócios da empresa Confecções FG estão ligados diretamente à empresa MALHAS CARAVELA, deixando evidente, se analisarmos em conjunto com os demais elementos expostos no presente relatório, que apenas emprestaram o nome para forjar a criação de uma empresa autônoma com condições de optar pelo Sistema de Tributação federal SIMPLES. 6.2.2.A ex-sócia Ivanete Figueredo Ghisleri e a sócia Deusdete de Figueredo Macagnan são irmãs de Inês Figueredo Ghisleri Pereira que é a sócia administradora da MALHAS CARAVELA. 6.2.3.Marlon Adamo Figueredo é filho de Deusdete e Aloir Tadeu Macagnan e portanto sobrinho de Inês Figueredo Ghisleri Pereira. 6.2.4.Gilberto Junior Tomazoni Pereira é irmão de Tulio Sávio Tomazoni Pereiraque é sócio administrador com sua esposa Inês da MALHAS CARAVELA" (c) transferência de empregados: foi apurado com base nas informações da RAIS do mês de 07/1997, que no mês de agosto de 1997, a Industrial de Malhas Caravela Ltda. contava com 12 empregados, sendo que, destes, 11 foram demitidos nas competências 07/1997 e 08/1997. Esses empregados foram admitidos, subseqüentemente, na ora manifestante, como demonstra o quadro abaixo: Número do NIT NOME EMPREGADO Demissão MALHAS CARA VELA Admissão Confecções FG 1214755695-7 DAILCE APARECIDA BARDINI FRANZOI 28/08/1997 29/08/1997 1221472753-3 VALMIR RIKACZEWSKI 23/08/1997 25/08/1997 1231476G2G-6 MARICLEUSA RIKACZEWSKI 25/08/1997 26/08/1997 12527G1566-4 CLAUDINEIA RODRIGUES 31/07/1997 01/08/1997 12527G2GB4-6 ROSELENE ROSANGELA LEITE 21/08/1997 22/08/1997 1252715454-G SIDNEI DE JESUS ALVES 23/08/1997 25/08/1997 12527155G3-2 CLEVERSON R. DO NASCIMENTO 25/08/1997 26/08/1997 Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 1254325915-7 MARILENE FATIMA RUSCH 21/08/1997 22/08/1997 12619B7226-1 ROSANGELA GRAZIELA DA SILVA 18/08/1997 19/08/1997 1264339B72-B CLAUDEMIR GONÇALVES 23/08/1997 25/08/1997 1269623G71-4 MARCIA MACHADO 28/08/1997 29/08/1997 (d) objetos sociais: O objeto social da Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP é similar ao objeto social da empresa Industrial de Malhas Caravela Ltda., no entanto, na prática verificou-se que os empregados da manifestante somente desenvolvem a atividade de SERVIÇOS RELACIONADOS À CONFECÇÃO DE PEÇAS PARA O VESTUÁRIO, e que o faz de forma exclusiva e permanente para a empresa Industrial de Malhas Caravela Ltda. Vejamos os objetos sociais: - Industrial de Malhas Caravela Ltda. (Cláusula 3 a da 16a Alteração do Contrato Social datada de 31/12/2003 e registrada na JUCESC em 10/02/2004): "Cláusula 3 a - O objeto da sociedade e: Fabricação de Tecidos de Malhas, Confecção de Roupas Masculinas e Femininas, Representações Comerciais e Importação e Exportação." - Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP ( Cláusula 3a do contrato consolidado na 3 a Alteração Contratual): "Cláusula 3a - O objeto da sociedade é Confecção de artigos para vestuário e prestação de serviços da facção no mesmo ramo " (e) situações fáticas constatadas em diligência fiscal: - em diligência pessoal às instalações da Industrial de Malhas Caravela Ltda. e Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, relatou a fiscalização que no local situado na Rodovia BR 470 - KM 65 - 4035 - Encantado do Norte - Indaial -SC, há indicação do estabelecimento da empresa CARAVELA OU MALHAS CARAVELAS, não havendo indicação do estabelecimento da ora manifestante, conforme retratam as imagens fotográficas da fachada do estabelecimento, constantes do item 9 da RA. - A visita ao estabelecimento industrial indica que as sociedades empresárias estão estabelecidas num mesmo parque fabril, e, embora no contrato social conste que a Industrial de Malhas Caravela Ltda. está estabelecida na sobreloja e a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP no térreo, verificou-se que os empregados registrados na nesta última ocupam todo o prédio (térreo e sobreloja). Constatou, ainda, que a Industrial de Malhas Caravela Ltda. possui apenas uma empregada (06/2011), sendo que os sócios administradores (Túlio Savio Tomazoni Pereira e Ines Figueredo Ghisleri Pereira) ocupam uma sala na sobreloja (segundo piso), onde ficam também a Gerência Geral, Desenvolvimento de Produtos, Faturamento, Compras, PCP e Amostras (todos os empregados destes setores estão registrados na Confecções Figueredo Ghisleri Ltda.); no térreo (primeiro piso) encontra-se a recepção, talharia, mais aos fundos a tecelagem e ao lado funciona o setor de Almoxarifado, Deposito, Expedição, Revisão e Embalagem dos produtos, sendo que todos os empregados destes setores estão registrados na Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. - A fatura de energia elétrica (DOC 4) traz como complemento do endereço a seguinte descrição: "ANEXO A MALHAS CARAVELA KM 65"; - Em entrevistas realizadas com alguns empregados registrados na Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, estes informaram que o nome de seu empregador é a Caravela, Malhas Caravela ou Ind. de Malhas Caravela (itens 9.6 e 9.7); Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 - Na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF o contador informou que a Industrial de Malhas Caravela Ltda. não possui contrato com facções e apresentou uma relação das empresas que prestam serviços. Nota-se que na relação apresentada consta a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, onde traz entre outros o seguinte dado: Tipo de Serviço Prestado: Tecelagem, Desenvolvimento, corte, revisão, embalagem e expedição. (f) dependência econômica da empresa: o quadro abaixo, elaborado com base nas contas de receitas - Vendas de Serviços a Vista e a Prazo (doc 2 da RA) demonstra que o faturamento da Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP no período 2006 a 2010 é totalmente advindo da Industrial de Malhas Caravela Ltda., revelando total dependência da primeira em relação a esta última: ANO Receita Bruta Proveniente da Malhas Caravela Receita Bruta Outras Empresas TOTAL Receita Bruta (%) Receita Bruta Proveniente da Malhas Caravela 2006 549.255,39 0,0 0 549.255,39 100% 2007 837.863,68 0,0 0 837.863,68 100% 2008 1.096.916,56 0,0 0 1.096.916,56 100% 2009 1.480.746,66 0,0 0 1.480.746,66 100% 2010 1.628.357,38 0,0 0 1.628.357,38 100% (g) da propriedade das instalações e dos veículos utilizados pela Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP: - referida sociedade empresária não possui instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos necessários ao desenvolvimento de suas atividades (cadeiras, mesas, armário, computadores para serviços administrativos e desenvolvimento dos produtos, máquinas de costura para amostra, etc), e, de acordo com a resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, que solicitou à manifestante que apresentasse os contratos de prestação de serviço, contrato de aluguel/comodato da sede e das máquinas, equipamentos e instalações com a Industrial de Malhas Caravela Ltda., a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, embora preste serviços no imóvel e com máquinas e equipamentos cedidos pela Industrial de Malhas Caravela Ltda., não apresentou os contratos solicitados, alegando que o contrato é verbal, devido à confiança entre as duas empresas, já que seus sócios são familiares, e, ainda, que foram cedidos pela Industrial de Malhas Caravela Ltda. à empresa Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP parte de suas instalações, maquinários e sala comercial, em regime de comodato e de forma também verbal, ficando responsável a manifestante pelo pagamento do consumo de energia elétrica da respectiva área cedida. - a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP não paga aluguel pelo imóvel que ocupa, de propriedade da Industrial de Malhas Caravela Ltda. - A Industrial de Malhas Caravela Ltda. é proprietária de diversos veículos, mas não possui em seu quadro de empregados nenhum motorista. Já a manifestante não é proprietária de nenhum veículo, mas era empregadora de quatro motoristas em 12/2010. - Transcreve-se o quadro elaborado pela fiscalização (item 11.9), que demonstra como estão registradas as máquinas e equipamentos no ativo imobilizado da Industrial de Malhas Caravela Ltda.: Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Ativo Imobilizado Ano de 2006 MALHAS CARAVELA Confecções FG Imóves e Imobilizado em Andamento 255.369,44 Veículos 575.652,00 Teares 103.000,00 20.000,00 Máquinas e Equipamentos Industriais 180.031,85 10.000,00 Móveis, Equipamentos e Acessórios de Escritório 78.720,81 Número de Empregado no mês de Dezembro 1 44 Ativo Imobilizado Ano de 2007 Ano de 2008 MALHAS CARAVELA Confecções FG MALHAS CARAVELA Confecções FG Imóves e Imobilizado em Andamento 388.486,29 403.469,58 Veículos 673.970,00 711.970,00 Teares 103.000,00 20.000,00 103.000,00 20.000,00 Máquinas e Equipamentos Industriais 181.711,92 10.000,00 188.467,42 10.000,00 Móveis, Equipamentos e Acessórios de Escritório 82.403,01 96.624,91 Número de Empregado no mês de Dezembro 1 71 1 76 Ativo Imobilizado Ano de 2009 Ano de 2010 MALHAS CARAVELA Confecções FG MALHAS CARAVELA Confecções FG Imóves e Imobilizado em Andamento 430.207,31 1.180.993,23 Veículos 942.085,80 466.805,85 Teares 144.500,00 20.000,00 165.135,00 20.000,00 Máquinas e Equipamentos Industriais 357.179,59 10.000,00 379.312,49 10.000,00 Móveis, Equipamentos e Acessórios de Escritório 154.152,08 238.043,42 Número de Empregado no mês de Dezembro 1 88 0 74 (h) Capital Social: a Confecções Ghisleri Ltda. EPP tem subscrito um capital social de R$ 4.000,00, que foi considerado como reduzido pela fiscalização para alavancar uma sociedade com certa de 70 empregados durante o período. Além disso, demonstrou a fiscalização que a empresa tem resultado negativo nos anos de 2007 e 2009 (item do da RA): PATRIMÔNIO LIQUIDO Ano de 2006 Ano de 2007 Ano de 2008 Ano de 2009 Ano de 2010 Capital Social 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 Prejuízos Acumulados (44.998,32) (33.930,58) (63.309,31) (56.775,51) (85.700,45) Lucro do Exercício 11.067,74 6.533,80 5.671,67 Prejuízo do Exercício (29.378,73) (28.924,94) Total do Patrimônio Líquido Negativo (29.930,58) (59.309,31) (52.775,51) (81.700,45) (76.028,78) (i) Natureza das despesas incorridas pela Confecções Ghisleri Ltda. EPP: Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 As despesas registradas na contabilidade da Confecções Ghisleri Ltda. EPP referem-se apenas a mão-de-obra, seus encargos e aos impostos incidentes, sendo que cerca de 97,52% das despesas encontram-se nestas contas: SIMPLES S/ faturamento, Salários/Ordenados, Férias, 13° salário, Aviso Prévio e Indenizações Trabalhistas, FGTS, Prêmio de Produção, Assistência Médica e Social, Conv. Odontológico, Refeitório, Vale Transporte e Pró-labore. Não são escrituradas despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade, tais como: água, despesas com manutenção e reparo de equipamento, manutenção e reparo de veículos, Combustível e Lubrificante e Despesas com Veículos (embora a Confecções Ghisleri Ltda. EPP possua em seu quadro de empregados motoristas não constam despesas com a atividade); Material de Escritório (na conta Material de Escritório há apenas o lançamento de R$ 383,00 no período 2006 a 2010); Depreciação e Aluguel (não consta na contabilidade da Confecções Ghisleri Ltda. EPP despesas com Aluguel do estabelecimento e das máquinas e equipamentos de propriedade da Industrial de Malhas Caravela Ltda. que estão na posse da Confecções Ghisleri Ltda. EPP, sendo que a depreciação de tais bens é contabilizada na Industrial de Malhas Caravela Ltda). Aponta, ainda, que a Industrial de Malhas Caravela Ltda. Registra apenas uma empregada, no entanto, possui elevadas despesas na área produtiva e administrativa. A fiscalização elaborou quadro objetivando demonstrar que quem arca com as despesas inerentes à atividade é a Industrial de Malhas Caravela Ltda. (item 13.5 da RA): Nome Conta Contábil Total das Despesas Período: 01/ 2006 a 12/2010 MALHAS CARA VELA Confecções FG Salário e Ordenados 44.255,30 3.557.953,56 Energia Elétrica (Luz e Força) 234.335,47 132.820,96 AGUA 27.584,15 0,00 Comunicações 205.237,56 1.921,91 Segurança e Vigilância 14.524,55 0,00 Manutenção e Reparo de Maquinas/Equipamentos 250.939,38 0,00 Material de Escritório 62.090,77 383,00 Materiais Auxiliares e de Consumo 171.105,42 0,00 Combustível e Lubrificantes 125.048,88 0,00 Seguros Obrigatórios Veículos 3.353,82 0,00 Manutenção e Reparos (Veículos) 133.345,29 0,00 Depreciações 1.079.397,76 14.392,00 Aluguel 0,00 0,00 (j) Faturamento, numero de empregados e forma de tributação das empresas: O quadro elaborado no item 14 da RA demonstra que a Industrial de Malhas Caravela Ltda. registra o faturamento e por isso não pode ser optante pelo SIMPLES, enquanto que a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, optante pelo Simples, registra os empregados e possui faturamento baixo, apenas para suportar o pagamento da remuneração dos trabalhadores: Ano Empresa Faturamento Forma de Tributação * N° Empregados 2006 MALHAS CARAVELA 6.183.490,79 Lucro Real 1 Confecções FG 549.255,39 SIMPLES 44 Totalização do Ano 6.732.746,18 2007 MALHAS CARAVELA 10.528.853,34 Lucro Real 1 Confecções FG 837.863,68 SIMPLES 71 Totalização do Ano 11.345.174,40 Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 2008 MALHAS CARAVELA 10.820.995,06 Lucro Real 1 Confecções FG 1.096.916,56 SIMPLES 76 Totalização do Ano 11.917.911,62 2009 MALHAS CARAVELA 15.290.553,90 Lucro Real 1 Confecções FG 1.480.746,66 SIMPLES 88 Totalização do Ano 16.771.300,56 2010 MALHAS CARAVELA 15.679.693,84 Lucro Real 0 Confecções FG 1.628.357,38 SIMPLES 74 Totalização do Ano 17.308.051,22 (k) Faturamento x salário e Encargos da Comercial Figueredo Ghisleri Ltda. EPP: Nesse item, a fiscalização faz um comparativo entre o faturamento e os salários e encargos da Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP., que evidencia que esta possui faturamento menor ou pouco superior ao somatório dos salários e encargos: Ano Faturamento Salário e Encargos* Faturamento x Salário e Encargos 2006 549.255,39 513.771,96 93,54% 2007 837.863,68 849.079,51 101,34% 2008 1.096.916,56 1.065.830,31 97,17% 2009 1.480.746,66 1.453.742,79 98,18% 2010 1.628.357,38 1.572.047,18 96,54% Ao final, analisados todos os elementos de provas coletados no procedimento fiscal desenvolvido junto às sociedades empresárias Industrial de Malhas Caravelas Ltda. e Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, conclui a representação administrativa: De todo o exposto, conclui-se que a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda EPP não dispõe de patrimônio e tampouco de capacidade operacional necessários à consecução de seu objeto social, sendo constituída pela empresa MALHAS CARAVELA a fim de simular a contratação de empregados em empresa optante do SIMPLES. Desta forma, fica configurada a inexistência de fato da empresa objeto desta representação. Assinale-se que as análises da autoridade representante estão suportadas pelos documentos comprobatórios arrolados no item 17 da RA, quais sejam: Termos de Início, Intimação e resposta do contribuinte; b) DOC 1 - Contrato Social Consolidado e Alterações da Confecções FG e da Malhas Caravela; DOC 2 - Razão Faturamento Confecções FG - Venda de Serviço; d) DOC 3 - Termos de Verificação Física; e) DOC 4 - Faturas Energia Elétrica. f) DOC 5 - Recibos de Entrega de Arquivos Digitais apresentados pela Confecções FG e MALHAS CARAVELA. Expostos os elementos de prova coletados na ação fiscal, e, em análise das razões apresentadas pelo contribuinte, não é possível afastar a conclusão que exsurge da realidade fática da atuação das duas empresas investigadas, qual seja, de que a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, de fato, não é detentora de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto social, incorrendo na hipótese de Baixa de Ofício da Inscrição do CNPJ por motivo de inexistência de fato, conforme relatado na representação administrativa e devidamente comprovado pelos documentos juntados ao processo. Outrossim, não há evidências de ter a fiscalização fazendária feito conclusões tendenciosas sobre a unicidade empresarial, como aduz a manifestante. Ao revés, a leitura da representação administrativa conecta e encadeia vários elementos, de diversas naturezas, que apontam tratar-se de um único empreendimento. Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Os fatos acima listados fortalecem a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram a total dependência econômico/financeira da ora recorrente em relação à Industrial de Malhas Caravela Ltda. Como se viu, conforme informações obtidas nos contratos sociais e alterações contratuais das empresas, registradas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, o quadro societário majoritário das empresas pertence a membros da mesma família. Com relação ao quadro societário e evolução exposta no REFISC, argumenta o interessado que não há impedimento para que uma empresa contrate outra cujos sócios sejam parentes dos sócios da contratante, que essas relações de parentesco não ensejam a baixa por inexistência de fato, e, ainda, que se até a mera desconsideração da responsabilidade dos sócios depende de tutela jurisdicional (art. 50 do CCB), quanto mais o ato administrativo tendente a negar os direitos de personalidade assegurados pela lei civil. Com efeito, visualizando apenas o quadro societário, ou seja, analisada individualmente, esta situação pode até conferir uma aparente legalidade na constituição e desenvolvimento das atividades pelas duas pessoas jurídicas (Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP e Industrial de Malhas Caravela Ltda.). Contudo, quando apreciada em conjunto com os demais fatos acima colacionados, conduzem ao entendimento de que Industrial de Malhas Caravelas Ltda. é quem dá suporte financeiro para a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP. Tal motivo, aliado aos demais expostos na RA, levam a conclusão de que a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, empresa optante pelo Simples, foi constituída exclusivamente para intermediar a contratação da mão-de-obra necessária à atividade da Industrial de Malhas Caravela Ltda. Ademais, não é razoável crer que duas empresas autônomas que, teoricamente, disputam o mesmo mercado e se dediquem as mesmas atividades ligadas ao ramo têxtil, competindo entre si na fabricação de produtos, uma vez que o objetivo social dessas empresas é similar e que têm membros de uma família como sócios, sejam tão harmônicas a ponto de dividirem o mesmo estabelecimento e se utilizarem da mesma estrutura, administrativa tendo uma administração inteiramente segregada uma da outra. Ao meu ver, reside nessas constatações um forte indício de que a situação aparente não reflete a verdade dos fatos. Outra justificativas apresentadas pelo manifestante, de que a affectio societatis, no caso da Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP se dá em razão do parentesco, e, ainda, de que todas as benesses que lhe concede a Industrial de Malhas Caravela Ltda. decorrem do bom relacionamento e confiança entre os sócios, parentes entre si, não tem o condão de modificar o quadro fático apresentado nos autos, até porque essa não é a prática normal de empresas que, pelo menos no seu objetivo social, são concorrentes. Quanto aos percentuais da participação da atividade da Confecções Figueredo Ghisleri Ltda EPP na cadeia produtiva da Industrial de Malhas Caravela Ltda., em análise do quadro posto pela manifestante, há que se dizer que não é relevante para a verificação da fraude, se o percentual na cadeia produtiva da Industrial de Malhas Caravela Ltda., que é realizado pela manifestante, seja de pequena ou grande monta. Já acerca da exposição quanto ao cenário nacional do setor produtivo, com ampla utilização da terceirização de mão de obra, inclusive no setor público, deve-se, inicialmente ressaltar que não se desconhece o fato de que uma empresa possa terceirizar parte de sua produção para outra empresa, sem entrar no mérito da licitude ou não da terceirização da atividade fim. Entretanto, é imperativo que as partes envolvidas na terceirização mantenham a independência de sua entidades, sob pena de, na prática, ocorrer a confusão patrimonial e existência efetiva de uma só pessoa jurídica, como é o caso dos autos. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Outrossim, a fiscalização não ignorou o fato de que a Industrial de Malhas Caravela Ltda. mantém contratação de prestação de serviço/facção com várias outras empresas, todavia, com relação a essas, a terceirização foi considerada legal, ou seja, não se verificou a mesma confusão patrimonial existente em relação à Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP. Tocante aos depoimentos de trabalhadores colacionados pela fiscalização, não se vislumbra que tenham retratado unicamente fatos que depõem contrariamente à recorrente, como essa afirma, e, além disso, trata-se de um dos diversos elementos de prova coletados pela fiscalização, que estão sendo levados em conta nesse julgamento, não se constituindo em prova preponderante para a formação da convicção desta julgadora, mas sim de mais um indício da inexistência de fato da Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP. Como visto o arcabouço probatório demonstra que desde a sua constituição, a Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP e a Industrial de Malhas Caravela Ltda. estão estabelecidas num mesmo local, atuando como um empreendimento único. É inegável, também, a independência financeira da manifestante em relação à Industrial de Malhas Caravela Ltda., ainda que alegue que a exclusividade na prestação do serviço é um risco por ela suportado e somente diga respeito ao seus sócios. Outrossim, pelo que se extrai dos autos, não havia qualquer risco na atividade da manifestante, porque simplesmente a empresa em questão não existe de fato, mas sim de direito. Faz uso de instalações, máquinas, material de escritório da empresa pela qual é contratada para o serviço de terceirização, não suportando, sequer, com as despesas inerentes à sua atividade, como apontado alhures e verificado contabilmente. Com relação a citação na RA de que a fatura de energia elétrica contem a descrição "anexo à Malhas Caravela KM 65", ainda que tal anotação tenha sido efetuada pela própria CELESC, é mais um indicativo da unicidade do empreendimento e da ausência de distinção das instalações. Tal fato também é observado nas cópias fotográficas da sede e fachada da empresa Industrial de Malhas Caravela Ltda. integrantes da RA, onde inexiste qualquer indicativo de que a ora manifestante ali exerça suas atividades, todavia, e, conforme demonstrado pela Fiscalização, praticamente todos os funcionários que se encontravam no estabelecimento, com exceção de um, são registrados na Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP. Portanto, a despeito da aparente distinção formal entre as empresas, na realidade atuam como empresa única, sendo que a recorrente, empresa optante pelo Simples, absorve a mão de obra empregada no desenvolvimento da atividade da Industrial de Malhas Caravela Ltda., que mantém o faturamento, mas não possui despesa com a mão-de-obra referente à industrialização do seus produtos relativamente aos trabalhadores que estão formalmente vinculados à ora manifestante, que é uma empresa optante pelo Simples. Também os documentos apresentados pela recorrente com vistas a comprovar sua regularidade formal não alteram o quadro de fraude apurada pelo Fisco. Referida documentação objetiva conferir aparente regularidade na sua atividade, uma vez que a empresa possui alvará de funcionamento, certidões dos Fiscos Federal, Estadual e Municipal. Todavia, chama a atenção que essa documentação, em sua grande maioria, está relacionada ao cumprimento de obrigações decorrentes da contratação de segurados (trabalhadores), previdenciárias e trabalhistas, que não demonstram, portanto, a sua capacidade financeira e operacional. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Mesmo o fato de a empresa possuir fluxo de caixa, pagamentos à funcionários, fiscais e comerciais, não comprova que, na prática, se tratar de pessoa jurídica existente de fato, comprova apenas uma regularidade formal. O fato de as empresas terem sido fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho não é fato impeditivo da atuação da Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas competências legalmente estabelecidas. Assim, em que pese os esforços expedidos pela Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP em seu arrazoado, as justificativas apresentadas não têm o condão de elidir o procedimento fiscal. Como é cediço, desde que pratique atos válidos e lícitos, o contribuinte pode organizar seus negócios de forma a evitar a ocorrência de fatos delineados em lei como passíveis de tributação. Isso porque a Constituição Federal confere aos cidadãos a liberdade de fazer qualquer coisa que não seja vedada, ou exigida pela lei (artigo 5°, II), e prevê que um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a livre iniciativa (artigo 1°, IV). Desse direito, constitucionalmente assegurado, e do fato que a obrigação tributária só pode nascer validamente pela ocorrência efetiva de uma hipótese de incidência prevista em lei (art.150, I da CF), decorre a legitimidade de o contribuinte planejar suas atividades de forma a procurar incorrer em situações legais de menor tributação. Contudo, a linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, extremamente tênue. Outrossim, Marco Aurélio Greco sustenta que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é pagar menos imposto, se está diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. (Planejamento Tributário e Abuso de Direito, in Estudos sobre o Imposto de Renda, em homenagem a Henry Tilbery, p. 91 a 105). Acrescente-se que, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, encontra-se o da verdade material, de acordo com o qual a realidade fática deve prevalecer sobre a realidade formal. Trata-se de via de mão dupla, que tanto se aplica ao contribuinte quanto ao Fisco ao apreciar os fatos narrados e expostos no âmbito do processo administrativo fiscal, devendo sempre prevalecer a realidade quando se trata de verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vejamos o que nos ensina a doutrina de Lídia Maria Lopes Ribas: "O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém a liberdade plena de produzi-las." (in, Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Malheiros editores, 2000, p. 40/41) No caso dos autos, restou evidente que não agiu a fiscalização no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra- se autorizado "a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes" (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234) Restou configurada, portanto, uma das hipóteses de simulação prevista no artigo 167 do Código Civil brasileiro, que prescreve que "haverá simulação nos negócios Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, ou quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira". Sobre as dificuldades da comprovação de simulação, que devem ser levadas em conta na análise das provas coletadas pelas autoridades fiscais, cabe lembrar os ensinamentos de GALVÃO TELLES: Em regra, porém, dado que os simuladores procuram furtar-se a olhares indiscretos e dado que as contra-declarações são entre nós pouco utilizadas, não existe prova direta da simulação. Esta terá de provar-se indiretamente, através de presunções. A simulação deixa quase sempre vestígio que a denunciam: há fatos, circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou índices do caráter fictício ou imaginário de um ato jurídico. Pelos meios admissíveis em direito, nomeadamente através de testemunhas ou documentos, o interessado provará esses fatos ou circunstâncias e, conjugando-os e apreciando-os segundo o seu prudente critério, o tribunal formará juízo. A simulação representa um esforço de construção artificial, distanciada e deformadora da realidade, e raras vezes essa construção será um todo lógico e coerente, que forma cobertura completa dos fatos. A verdade vem à superfície e denuncia-se através de brechas daquela construção. Os indícios que fazem presumir a simulação serão particularmente convincentes se se tornar aparente um motivo simulatório. Por exemplo, alguém que está crivado de dívidas e com ameaças de execuções, declara vender a um parente próximo a maior parte dos seus bens, mas continua na posse deles e a satisfazer os respectivos encargos e cobrar os respectivos rendimentos; as circunstâncias são suspeitas, e o motivo simulatório ou causa simulandi está à vista, é o intuito de fraudar os credores. (in, Manual do contratos em geral. 3aed., Lisboa, 1995. p. 172-174) Dessa forma, a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. E, no caso em tela, desnecessário se faz o pronunciamento judicial, como referido pelo contribuinte, uma vez que a prerrogativa da Secretaria da Receita Federal, de excluir o CNPJ da pessoa jurídica inexistente de fato, decorre da lei, no caso, o art. 80 da Lei n° 9.430, de 1999, que não condiciona a autuação da SRF ao prévio pronunciamento do judiciário. Outrossim, é descabido, nessa instância, adentrar em discussões acerca da validade da referida lei. Ao julgador administrativo cabe tão somente obedecer ao ordenamento jurídico vigente, como corolário do princípio da legalidade, que está intimamente presente em suas atividades funcionais. Portanto, havendo lei impondo determinadas regras a serem obedecidas, não compete aos mencionados servidores perquirir a respeito da validade das normas a que está sujeito, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Convém ainda salientar que este posicionamento adotado pelos órgãos administrativos veio a ser corroborado pelo art. artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio 2009, exceto nos casos previstos no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (...) Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluídopela Lei n° 11.941, de 2009) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluídopela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluídopela Lei n° 11.941, de 2009) Ao julgador administrativo e à referida autoridade cabe tão somente obedecer ao ordenamento jurídico vigente, como corolário do princípio da legalidade, que está intimamente presente em suas atividades funcionais. Portanto, havendo lei impondo determinadas regras a serem obedecidas, não compete aos mencionados servidores perquirir a respeito da validade das normas a que está sujeito, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Convém ainda salientar que este posicionamento adotado pelos órgãos administrativos veio a ser corroborado pelo art. artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio 2009, exceto nos casos previstos no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (...) § 6° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluídopela Lei n° 11.941, de 2009) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009, a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluídopela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluídopela Lei n° 11.941, de 2009) Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 Desse modo, restou devidamente comprovado que a sociedade empresária Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP. não existe de fato, porque não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários a realização de seu objeto. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, a representação administrativa deve ser acolhida, prevalecendo o Despacho Decisório DRF/BLU n° 446/2011, que declarou a baixa de ofício por inexistência de fato da inscrição no CNPJ da empresa Confecções Figueredo Ghisleri Ltda. EPP, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB/9a Região/DRF/Blumenau/SC n° 98, de 14 de dezembro de 2011 (fls.651-652), ressalvado o efeito suspensivo do ato de cancelamento do CNPJ por força de decisão judicial (MS n° 5002505-23.2012.404.7205/SC). 5. TERMO INICIAL DO CANCELAMENTO - BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Nos itens 166 a 167 da manifestação de inconformidade (recurso administrativo), o contribuinte contesta os efeitos da baixa do CNPJ a contar de 01/01/2006, conforme determinado nos Despachos Decisórios DRF/BLU n°s 323/2011 e 446/2011, porque não há supedâneo legal para a retroatividade. Argumenta, ainda, que mesmo que houvesse lei nesse sentido, a retroatividade não poderia ser aplicada, pois fere o princípio da irretroatividade das leis previstos no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e ao art. 5°, inciso XXXVI da CF. Argui, também, a impossibilidade dos efeitos da retroação, pois a legislação que previu a possibilidade da baixa de CNPJ por empresa inexistente de fato adveio somente com as alterações do artigo 80 da Lei n° 9.430/96, com a inserção do inciso I do §1° pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Refere que o inciso I do §1° do art. 80 da Lei n° 9.430, de 1996 (alteração da Lei n° 11.941, de 2009) não trouxe em seu conteúdo o que se entende e os limites da expressão "que não existe de fato" e, sem ocorrer a regulamentação do citado dispositivo, ele não pode ser aplicado por ineficácia técnica, pois ocorre a impossibilidade de subsumir a regra ao fato e que a regulamentação ao dispositivo ocorreu com o advento da Instrução Normativa SRF n° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010, cujo art. 28 define o que se entende por inexistente de fato, todavia, somente após essa data é possível na legislação nacional a exclusão do CNPJ de pessoa jurídica por inexistência de fato, não se podendo falar em retroação. Entendo que não se pode acolher a argumentação do contribuinte. Primeiramente, a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece a competência da SRF para organizar o cadastro único de contribuintes: Art. 37. Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a: I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais; II - celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais. Destarte, o ato de exclusão foi exarado com base no que dispõe a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 edital, não regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 1o Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas .(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) I - que não existam de fato; ou(Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) II - que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) § 2o No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão identificadas pelos respectivos números de inscrição no CNPJ.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 3o Decorridos 90 (noventa) dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicará no Diário Oficial da União a relação de CNPJ das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se automaticamente baixadas, nessa data, as inscrições das pessoas jurídicas que não tenham providenciado a regularização.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) Outrossim, a Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005, e, posteriormente, a IN RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, que dispunham sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), já previam a declaração de inaptidão do CNPJ: IN RFB n° 568, de 2005: Da Situação Cadastral Inapta Art. 34.Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, Declaração de Inatividade ou Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB; III - inexistente de fato; IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Instrução Normativa RFB n° 748/2007: Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB; III - inexistente de fato; ou IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei; Subseção III Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. Art. 42. O titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização de tributos internos ou sobre comércio exterior, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 41, suspenderá sua inscrição no CNPJ, intimando-a, por meio de edital publicado no DOU, a regularizar, no prazo de trinta dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, observado o disposto no art. 9°. Art. 43. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 42, ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ será declarada inapta por meio de ADE do Delegado da DRF, da Derat, da Defis, da Deinf ou do titular da ALF ou IRF - Classe Especial, publicado no DOU, no qual serão indicados o nome empresarial e o número de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB n° 748, de 2007, foi revogada pela IN RFB n° 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que estava em vigor na época da autoria fiscal: Subseção I Da Baixa de Oficio Art. 28. Poderá ser baixada de oficio a inscrição no CNPJ da entidade: I - omissa contumaz: a que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios, se, intimada por edital, não Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da intimação; II - inexistente de fato, assim entendida aquela que: a) não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; ou c) se encontre com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do art. 38; III - inapta: a que tendo sido declarada inapta não tenha regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes, exceto na hipótese prevista no inciso III do art. 39; IV - com registro cancelado: a que esteja extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro. Outrossim, com a revogação da IN/RFB n° 1.005/2010, a situação tipificada na representação fiscal passou a ser disposta no Inciso II do art. 27 e 29 da nova IN/RFB N° 1.183/2011. Como se vê o parágrafo 1° do art. 80 da Lei n° 9.430, de 1996, há previsão de que a Secretaria da Receita Federal é quem deve definir quanto aos termos e condições acerca da baixa da inscrição no CNPJ. Outrossim, como visto, antes da inserção do art. 80 da Lei n° 9.430, de 1996 pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, o Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe conferia o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 9° a 11 e 78 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no inciso II do art. 37 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 60 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 33 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, editou as Instruções Normativas RFB n° 568, de 8 de setembro de 2008 e n° 748 de 28 de junho de 2007, que dispunham sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prevendo, inclusive a baixa de ofício do CNPJ por inexistência de fato da empresa. Quanto a data do efeito do ato de baixa do CNPJ, fixada em 01/01/2006, está em estrita observância com o período de fiscalização fixado no Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 18, qual seja, 01/2006 a 12/2010. Cumprido o procedimento de fiscalização, e verificada a inexistência de fato da empresa, os efeitos foram fixados a partir da data inicial do Termo de Procedimento Fiscal. E, considerando que se trata de inexistência de fato da empresa, a declaração de inaptidão poderia ter retroagido até a data da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e não somente a partir da data em que a Secretaria da Receita Federal regulamentou o citado art. 80 da Lei n° 9.430, de 1996, lembrando, ainda, que já existia legislação anterior estabelecendo esse procedimento, conforme citado alhures (IN n° 748, de 28 de junho de 2007). Outrossim, desde a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a SRF está autorizada a organizar o cadastro único de contribuintes. E, ainda, a inscrição e baixa do CNPJ é ato de natureza administrativa, não se tratando de obrigação tributária principal ou acessória. Nesse sentido, já manifestou o Tribunal Regional da 4a Região: Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO E BAIXA DE REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ARTIGO 113, PARÁGRAFO 2°, DO CTN. O ato de uma entidade inscrever-se junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não pode ser qualificado como obrigação tributária, seja principal, seja acessória (art. 10 do Regimento Interno TRF4 e art. 113, parágrafo 2°, do CTN), sendo, na verdade, pressuposto de qualquer obrigação tributária, pois há entidades que, não obstante imunes ou isentas, deverão efetuar o registro e se manter no referido cadastro. A suspensão da inscrição deu-se por 'inexistência de fato', assim caracterizada quando a pessoa jurídica não for localizada no endereço constante no CNPJ, ou quando os integrantes de seu quadro social não forem localizados, ou, ainda, como apontado no Edital n° 11/2011, em face da constatação de que a mesma não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objetivo. (TRF4, APELREEX 5000235¬26.2012.404.7205, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 19/07/2012) Assim sendo, malgrado entendimento em contrário, não são aplicáveis os princípios constitucionais e tributário invocados pelo contribuinte, a respeito de irretroatividade das leis de cunho tributário. Outrossim, conforme manifestado nesse voto, quaisquer discussões acerca da legalidade ou inconstitucionalidade da legislação que ampara o ato de exclusão não pode ser apreciada nessa instância administrativa. 6. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Pretende a impugnante a produção de provas posteriores e juntada de documentos que se entender necessários. Em matéria de prova documental, o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, é claro ao dispor o momento de sua apresentação, nestes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) [...] Pelo que se vê, a legislação estabelece o momento em que a prova deve ser apresentada, excepcionando apenas aos casos em que o impugnante demonstre sua impossibilidade no momento próprio da impugnação, que entendo não restar demonstrado. No que tange ao pedido de prova testemunhal (oitiva dos trabalhadores que foram entrevistados pela fiscalização), efetivamente a legislação que regula o processo administrativo fiscal não veda a utilização de qualquer dos meio de prova em direito admitido, é fato, porém, que em face das suas especificidades, predomina a utilização da prova documental ou pericial. De outra feita, descabe a realização de prova testemunhal quando sua necessidade não for justificada pelo requerente e presentes nos autos todos os elementos para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Como a autuada não logrou êxito em lançar dúvidas quanto aos fatos afirmados pelo Auditor Fiscal, a prova testemunhal se mostra desnecessária, não possuindo qualquer utilidade. Ressalte-se que as entrevistas são um dos elementos de prova que faz parte do conjunto probatório. Outrossim, na valoração da prova, os demais indícios apresentados pela fiscalização, baseados em fatos concretos, são suficientes para a formação do juízo de convicção. No que se refere à realização de perícia contábil, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de Março de 1972, a prova pericial deve ser realizada, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-las se entendê-las desnecessárias. Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. No caso em questão, o pedido de perícia não aborda questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas, estando presente nos autos todos os elementos essenciais para o julgamento. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de perícia, por desnecessária esta à elucidação do que no presente processo consta. 7. INTIMAÇÕES Na impugnação, o contribuinte indica o endereço do procurador, para envio das intimações relativas ao presente processo. Quanto ao endereço para intimações, cabe esclarecer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de, em sede de processo administrativo fiscal, efetuar Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 intimações de qualquer uma das formas previstas nos incisos I, II e III, do caput do artigo 23, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 1 - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (....) (grifei) Como se vê, o inciso II do art. 23, caput acima transcrito, determina que a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, efetiva-se somente com a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Por outro lado, o § 4° estabelece que, para fins de intimação, o domicílio tributário eleito pelo Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-011.650 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721258/2011-79 contribuinte é o do endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado. Constata-se, portanto, que não há previsão legal para que a intimação ocorra no endereço do procurador do sujeito passivo. Assim, a indicação do endereço do procurador da contribuinte na defesa, para envio das intimações, não produz qualquer efeito, pois não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil. IV. CONCLUSÃO Por fim, acresça-se dois precedentes deste Conselho que reforçam a decisão, quanto ao descabimento de pronunciamento sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, assim como também o endereçamento de intimação ao advogado do sujeito passivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Sum. Carf nº 110) Por tudo posto, voto pela improcedência do recurso voluntário interposto, com a negativa daqueles pedidos não admitidos, em especial a dilação do prazo para a produção de provas após transcorrido o tempo estabelecido em lei, para além também da solicitação de perícia, vez que esta não se faz necessária. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 940DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.720579/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo.
Numero da decisão: 2401-011.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do primeiro lançamento por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que entenderam que o vício do primeiro lançamento era formal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da SilvaBarbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do primeiro lançamento por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que entenderam que o vício do primeiro lançamento era formal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 79 /2 01 3- 03 Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 679/715) interposto contra o Acórdão nº. 12-104.283 (e-fls. 658/672) proferido pela 10ª Turma da DRJ/RJO, na sessão de 13 de dezembro de 2018, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) - DEBCAD 37.158.680-1, referente à diferença da contribuição a cargo da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), do período de 01/07/2001 a 31/05/2005 (inclusive 13º salário). A diferença de valor lançado refere-se especificamente à incidência da contribuição sobre os valores contabilizados pelo Recorrente na conta 1.1.2.15 – ADIANTAMENTOS DE VIAGENS, tendo sido os valores considerados como salário indireto pela fiscalização, diante da falta de apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da contabilização (aferição indireta, arbitramento). A NFLD DEBCAD 37.158.680-1 foi lavrada em substituição à NFLD DEBCAD nº. 37.004.703-6, de 24/08/2006 (Comprot nº. 35301.013547/2006-69 1 ) exclusivamente para restabelecer a exigência anulada pelo Acórdão nº. 205-00.844, de 03/07/2008, proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, (V4 – apenso - e-fls. 1409/1061) assim ementado: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado. Tal decisão foi proferida após o sujeito passivo ter recorrido ao Poder Judiciário (2003.51.01.0224300/TRF/2ª Região), que reconheceu o seu direito de ser fiscalizado no domicílio fiscal do estabelecimento centralizador indicado à fiscalização, no Município de Rio das Flores/RJ. A Fazenda Nacional chegou a apresentar Recurso Especial (V4- apenso – e-fls. 1065/1081), para o qual foi negado seguimento, por meio da decisão de e-fls. 1083/1089 (V4 – apenso). Foi apresentado, na sequência, Agravo (V4 – apenso e-fls. 1093/1100), admitido por meio do Despacho nº. 2401-133/2009, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (V4 – apenso e-fls. 1101/1102). O sujeito passivo apresentou contrarrazões (V4 – apenso e-fls. 1111/1124). O julgamento do Recurso se deu na sessão de 12 de abril de 2011, no Acórdão nº. 9202-01.451, que negou provimento ao recurso especial, assim ementado: DOMICILIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. 1 Processo apensado. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Após a finalização do Processo nº. 35301.013547/2006-69, a fiscalização solicitou parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional para esclarecimento sobre se a anulação teria ocorrido por vício formal ou material. Em resposta ao Ofício SAORT/DRF/VRA nº. 116/2010, a PGFN apresentou Despacho (V4 – apenso - e-fls. 1163/1173), afirmando que o vício seria de natureza formal e que a Fazenda teria 5 anos para realizar lançamento substitutivo, sanando o vício, nos termos do art. 173, II do Código Tributário Nacional. Seguindo a conclusão da PGFN, no sentido de que o vício seria formal, a fiscalização lavrou os novos Autos de Infração que substituíram os lançamentos anulados. Os valores lançados em ambas NFLDs constam nos demonstrativos abaixo: NFLD 37.004.703-6 (anulada) consolidada em 24/08/2006 NFLD 37.158.680-1 (atual) consolidada em 29/04/2013 Principal R$ 17.466,45 R$ 16.670,91 Multa R$ 5.239,95 R$ 4.001,00 Juros R$ 8.713,82 R$ 19.461,92 Total R$ 31.420,22 R$ 40.133,83 Durante a tramitação do processo administrativo original, o Recorrente que parte do débito estava alcançado pela decadência (anteriores a julho de 2001), e tentou trazer documentos que comprovassem suas alegações no sentido de que os valores contabilizados como Adiantamentos de Viagens eram realmente valores entregues aos seus funcionários para as despesas durante viagens de trabalho. O lançamento foi mantido, exceto por alguns decotes de comprovantes apresentados. Os valores lançados na presente NFLD considerou o novo FORCED emitido no processo original, como informado no Anexo VI ao Auto de Infração (e- fls. 232/249) e constituiu o crédito apenas a partir de 01/04/2001. Antes da emissão da nova NFLD, a fiscalização intimou a Recorrente para a apresentação de novos documentos. De acordo com o Relatório fiscal, foram apresentados os mesmos documentos originariamente entregues na primeira fiscalização, quais sejam: Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e arquivo FOPAG.TXT. Assim, foram usados para lançamento os valores apurados pela fiscalização original (Anexo V - e-fls. 194/216). Como não foram apresentados documentos complementares como relatórios de comprovação de despesas, baixas dos adiantamentos, etc, os valores Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 contabilizados como Adiantamento de Viagens foram considerados como salário indireto para fins de tributação. O crédito foi apurado por aferição indireta, conforme Relatório Fiscal: B – DO ARBITRAMENTO 17. É cediço que a não apresentação de documentos solicitados pelo Fisco acarreta a este o dever de ofício de lançar a remuneração que reputar devida e, tendo em vista a não apresentação dos documentos que fundamentaram os lançamentos no grupo contáil 1.1.2.15, procedemos ao levantamento do crédito por arbitramento e a apuração por aferição indireta, mediante a aplicação das correspondentes alíquotas sobre os valores registrados na contabilidade a título de ‘adiantamento de viagens”, com fulcro no disposto no artigo 28, inciso I, e artigo 33, §3º, todos da Lei nº. 8.212 de 1991, combinado com o art. 233 do RPS e com os artigos 446 e 447 da Instrução Normativa – IN RFB nº. 971 de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009 (e respectivas alterações posteriores). 18. Nesse diapasão, o débito foi levantado por arbitramento com base nos valores discriminados nos anexos V e VI, sendo a base de cálculo da contribuição previdenciária aferida indiretamente. O Relatório Fiscal ainda ressaltou a existência de ação judicial proposta pelo Recorrente para questionar a contribuição ao SAT/RAT, que transitou em julgado, e o Recorrente não teve suas pretensões acolhidas. A Intimação foi recebida pela empresa em 08/05/2013 (e-fls. 320), e foi apresentada Petição (e-fls. 232/365), em 27/05/2013, com os seguintes argumentos: 1) Que a intimação se deu sem a cópia dos documentos anexados ao auto de infração, 2) Tendo comparecido à Delegacia de origem, foi entregue apenas cópias das capas dos autos em mídia digital (CD), tendo sido informado que os processos não estavam disponíveis na Delegacia e provavelmente estariam na Secretaria no Rio de Janeiro; 3) Que a sua defesa restou prejudicada por que não foi dado acesso aos autos e as cópias dos documentos que instruíram o Auto de Infração não foram encaminhadas com a Intimação; 4) Considerando a imprescindibilidade dos documentos para a defesa, requereu que a Intimação fosse tonada sem efeito e que fosse deferida a vista e cópia integral do processo com nova intimação para apresentação de defesa. Em 06/06/2013, foi apresentada a Impugnação (e-fls. 371/590), contendo os seguintes argumentos, em síntese: Tempestividade 1) Alega que a Impugnação é tempestiva, pois apresentada no prazo de 30 dias do recebimento da Intimação, Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 2) Que apresentou petição requerendo fosse tornada sem efeito a Intimação em razão de não ter sido obtida cópia integral do processo administrativo, contudo, até a referida data não tinha recebido resposta, de modo que não lhe restou outra opção, senão a apresentação da defesa; Dos Fatos 3) Que é pessoa jurídica prestadora de serviços na área de tecnologia da informação; 4) Que sua sede estava localizada no Município de Rio das Flores por mais de 15 anos, e sendo esse o estabelecimento centralizador, sempre respondeu a fiscalizações no local, onde mantinha sua documentação contábil e fiscal; 5) Que a fiscalização em questão teria ocorrido em 2005, e que os auditores solicitaram que toda a documentação fosse apresentada no Rio de Janeiro, apesar de a empresa ter informado que seu estabelecimento centralizador estava em Rio das Flores; 6) Que o volume de documentos solicitados era muito grande, o que inviabilizou o deslocamento até Rio de Janeiro, o que levou a fiscalização a arbitrar os lançamentos sob a justificativa de ausência de apresentação de documentos comprobatórios, por aferição indireta; 7) Que mesmo após a confirmação em ação judicial (nº. 20035101022430-0 – 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/TRF – 2ª Região) de que seu domicílio fiscal era a sede da empresa em Rio das Flores, a fiscalização resolveu insistir na manutenção da lavratura dos autos e notificações de lançamento; 8) Que as decisões proferidas nos recursos voluntários apresentados pela empresa têm sido no sentido de anular os lançamentos; 9) Que em diversos julgados, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em decorrência de autos de infração lavrados na mesma fiscalização e sob a mesma justificativa (aferição indireta por ausência de apresentação de documentos), restou esclarecido e firmado, com trânsito em julgado, que a existência do vício não se limitou ao procedimento ilegal adotado, mas sim na própria determinação da matéria tributável, sendo, portanto, material; 10) Que teria apresentado a documentação que possuía, a se considerar que tratavam-se de documentos com mais de uma década, de um volume considerável, inviável de se armazenar e inexigíveis face ao lapso temporal; Do Lançamento Impugnado 11) Que o lançamento baseia-se na GFIP apresentada e no Relatório Fiscal da NFLD substituída, tendo a Administração desconsiderado os lançamentos contábeis realizados, entendendo que a empresa não teria comprovado os valores lançados a título de adiantamento de viagens aos seus empregados, Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 com isso, tais valores foram considerados como salário indireto e incluídos na base de cálculo da contribuição ao SAT/RAT; Das Preliminares Da decisão transitada em julgado na esfera administrativa que anulou a NFLD 37.004.703-6 por vício material – ilegalidade do presente lançamento 12) Destaca voto proferido pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes que anulou a autuação, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa; 13) Destaca que a Fazenda recorreu de tal decisão, mas o Conselho reiterou seu posicionamento; Da Pacificação do posicionamento quanto à nulidade material da autuação fiscal 14) Afirma que as decisões proferidas pelo Conselho reconhecem o vício insanável de legalidade quanto à própria fiscalização; 15) Cita decisão proferida no Processo nº. 35301.013570/2006-53, julgado na sessão de 07/11/2012, que rejeitou o Recurso Especial da Fazenda; 16) Cita acórdão nº. 9202-01.438, da relatoria do Conselheiro Elias Sampaio que julgou improcedente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a vinculação com a decisão judicial e analisando a situação do sujeito passivo e dos lançamentos decorrentes do procedimento fiscalizatório nulo; 17) Reitera os fatos narrados no sentido de que atua em seus Estados da Federação, possuindo, em média, 6.000 lançamentos contábeis por mês, o que impede o transporte integral dos documentos de um local para outros, em que pese ter transportado grande parte dos documentos, por meio de caminhões alugados; 18) Alega que aferição indireta pressupõe infração, que seria a não apresentação de documentos, mas no presente caso, os documentos sempre estiveram à disposição do Fisco, foram disponibilizados onde era a sede da empresa e foi a fiscalização que optou em não verifica-los; 19) Que foram essas razões que levaram à anulação dos lançamentos, porque o procedimento fiscal foi ilegal, atingindo a matéria tributável, sendo, portanto, vício material; 20) No caso dos autos, o vício está na própria constituição e não numa formalidade do lançamento, não permitindo que a fiscalização solicite documentos da empresa com mais de uma década para refazer os lançamentos; 21) Cita acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em sessão de julgamento realizada em 22.11.2012, nos autos do Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 processo nº. 12045.000218/2007-10, que declarou: “A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.” 22) Cita decisões proferidas nos outros processos decorrentes da mesma fiscalização; Do Cerceamento de Defesa diante da impossibilidade de acesso aos autos 23) Mesmo sabendo que a fiscalização não poderia reiniciar a fiscalização, a Impugnante agiu de boa-fé, fornecendo os documentos que ainda tinha posse, mas que foi surpreendida pelo recebimento da nova autuação; 24) Que foi até a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte para obter cópia da documentação, uma vez que ela não veio juntamente com a intimação, e que para a sua surpresa, os processos não estavam disponíveis; 25) Que em consulta aos autos digitais não foi possível verificar os documentos juntados, pois as cópias estavam em branco; 26) Que mesmo após a apresentação da petição (27/05/2013) não obteve informações sobre o acesso à cópia integral do auto de infração, não tendo recebido qualquer resposta; 27) Considerando que não teve acesso à cópia integral dos autos, ocorreu flagrante cerceamento de defesa, razão pela qual, deve ser inteiramente anulada; Dos Limites da Fiscalização frente à existência de vício no lançamento 28) Alegando que os lançamentos anteriores teriam sido anulados por vício formal, a fiscalização intimou novamente a Impugnante a apresentar os documentos de 2001 a 2005, que são inexigíveis porque já ultrapassados 5 anos em relação aos fatos geradores, não há como se proceder novamente à intimação do contribuinte com base na materialidade fiscalizada anteriormente, 29) Se o vício fosse apenas formal, como sustenta a fiscalização, não seria cabível nova fiscalização do período, apenas a correção do vício e o relançamento da mesma materialidade. Contudo, no presente caso a fiscalização teria que fazer uma nova fiscalização, pois não viu os documentos disponibilizados pela Impugnante à época, 30) A fiscalização está insistindo na conduta ilegal, refazendo fiscalização de período já fiscalizado e alcançado pela prazo decadencial; 31) Há que se ressaltar que foram, inclusive, relançados autos de infração em razão da não apresentação de documentos, Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 32) O restabelecimento da fiscalização com nova verificação fiscal dos documentos da empresa é ato ilegal, viola a Boa fé Objetiva ou o Princípio da Proteção da Confiança do contribuinte; 33) O Recorrente apresenta doutrina sobre o tema; Do prazo exigido pela legislação para a guarda de documentos e da exigência da fiscalização em relação aos mesmos 34) Que a fiscalização está exigindo a apresentação de documentos com mais de 12 anos de existência para realizar nova fiscalização de período já fiscalizado; 35) Que o prazo de decadência e de guarda de documentos é o mesmo, qual seja, 5 anos, de modo que não cabe à fiscalização solicitar os documentos novamente; 36) Apresenta precedente do STJ que reafirma o dever de guarda do sujeito passivo; Do Direito Da ausência de fundamento para o lançamento 37) Os lançamentos foram realizados para cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre valores contabilizados como adiantamentos de viagens; 38) A empresa afirma possuir estabelecimentos em diversos locais do pais e empregados em cada um deles, e o procedimento de adiantamento de despesas de viagens de trabalho é padronizado: concessão de adiantamento (lançamento do valor na conta “adiantamento de viagens”) – nº do Registro documental do adiantamento (ex. ADN 04/2004) – Apresentação pelo funcionário do recibo de prestação de contas (Ex. RPC 01/2005) – Baixa na contabilidade dos valores lançados na conta “adiantamento de viagens”; 39) Afirma que foram apresentados documentos (recibos, notas fiscais) que fundamentaram os lançamentos na conta contábil, bem como relação dos eventuais valores a devolver ao funcionário ou a receber do mesmo, para comprovar que estava tudo bem documentado; 40) Destaca que alguns valores, como os lançamentos para Antônio Eustáquio, foram contabilizados como adiantamento de viagens, mas que, na verdade, foram valores que se destinavam à compra de óleo diesel para gerador na época do período de racionamento de energia, o que teria sido comprovado no processo administrativo originário e desconsiderado pela fiscalização; 41) Defende que tais valores contabilizados pela empresa como Adiamento de viagens não podem ser considerados como salários indiretos porque estavam sendo administrados pela empresa corretamente, seguindo procedimento interno e eram despesas da própria empresa; Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 42) Ademais, alega que os valores não têm natureza de ganhos habituais, por serem reembolsos de valores gastos pelos funcionários a serviço da empresa, não se enquadrando na hipótese do §11 do art. 201 da CF/88; 43) Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema; Dos Pedidos 44) Requer a declaração de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois não constaram na intimação diversos documentos que a fiscalização afirmou ter instruído o processo, inviabilizando a defesa, principalmente no que diz respeito ao mérito das cobranças, ressaltando que as cópias sequer estavam presentes no processo digital; 45) Caso seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima, que seja analisada a preliminar de nulidade do lançamento em razão da decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que declarou o vício insanável e material da fiscalização que resultou nas autuações; 46) Caso seja ultrapassada as preliminares de mérito, requer que a Impugnação seja julgada procedente, com o cancelamento do lançamento; 47) Requer, que seja baixado os autos em diligência para permitir acesso integral aos autos, garantindo o aditamento da defesa com documentação comprobatória da regularidade fiscal; 48) Protesta pela apresentação superveniente de novas provas e argumentos relevantes. Em 22/12/2017 foi proferido Despacho de Saneamento (e-fls. 596) admitindo que a instrução processual não estava completa no momento da intimação da Impugnante, e determinando o retorno dos autos correta instrução e reabertura de prazo para defesa: Trata-se de Auto de Infração - AI de exigência de contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (AI DEBCAD nº 37.158.680-1), em cuja impugnação o contribuinte alega cerceamento de defesa em razão de não ter tido resposta ao pedido de acesso integral aos autos, afirmando que lhe foi suprimida uma parte do material anexo. Diante do narrado e do histórico do sistema e-processo, constatamos que a instrução processual não havia sido concluída quando da ciência do contribuinte do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e ciência do AI, o que faz depreender que o sujeito passivo, de fato, não teve acesso aos anexos mencionados. Assim, a fim de garantir o equilíbrio processual e pleno contraditório, solicitamos que sejam encaminhados ao sujeito passivo, seja em meio eletrônico ou mesmo impressos, todos os documentos que compõem a instrução processual, especialmente os anexos I a X (fls. 153/312) e cópia do processo nº 35301.013547/2006-69, juntado por apensação a este em 12/06/2013, conforme o despacho de fls. 321. Tal procedimento tem o escopo de permitir que o contribuinte, verificando então os documentos citados no Auto de Infração, possa fornecer eventual aditamento à Defesa, Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 especificando os valores que argumenta improcedentes, indicando a localização das provas documentais contidas nos autos anulados. Em suma, a impugnante deve indicar conclusivamente os pontos de discordância, valores impugnados, sendo correlacionados aos documentos os quais alega se referirem a comprovações de custeio de despesas incorridas em nome da empresa. Isto posto, encaminhem-se os autos à DICAT da DRF Belo Horizonte, para o encaminhamento da instrução processual mencionada ao contribuinte, na forma do art. 23 e parágrafos do Decreto 70.235/72, concedendo-lhe, expressamente, reabertura de prazo de 30 dias para defesa. Após as formalidades, foi emitida Intimação nº. 112 de 18/01/2018 (e-fls. 598), recebida em 31/01/2018 pelo sujeito passivo (e-fls. 599). Foi apresentada nova manifestação (e-fls. 637/656) reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, alegando que o vício que teria levado à anulação da primeira NFLD era de natureza material, apresentando julgados do CARF nesse sentido, e requerendo o julgamento improcedente do lançamento. Os autos foram encaminhados para a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, que, conforme relatado anteriormente, julgou improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA DO VÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO NO RELANÇAMENTO. Em que pese ter havido, para lançamento anterior, decisão definitiva na esfera administrativa, a matéria concernente à natureza do vício do mesmo se reabre no segundo lançamento formalizado, para que, no âmbito deste último, possa se operar o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, principalmente no que diz respeito ao prazo decadencial aplicável. VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL. O vício formal relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos e guarda relação com as formalidades legais extrínsecas que tangenciam o ato. O vício material guarda relação com o conteúdo do ato administrativo e os pressupostos intrínsecos do lançamento. NULIDADE POR EMISSÃO DE MPF EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A emissão de MPF em estabelecimento diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo constitui vício na formalização do procedimento que não atinge os elementos constitutivos em caso de lançamento direto. A extração de bases de cálculo das Contribuições para a Seguridade Social, especificamente as de natureza previdenciária, diretamente das folhas de pagamento do sujeito passivo, caracteriza lançamento direto. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do sujeito passivo se deu através do Domicílio Eletrônico, sendo que o encaminhamento da mensagem se deu em 21/12/2018, e a abertura da mensagem se deu em 21/12/2018 (e-fls. 674/676). Em 15/01/2019, o Recurso Voluntário (e-fls. 679/715) foi apresentado pelo sujeito passivo, com os seguintes argumentos, em síntese: DOS FATOS 1) O Acórdão proferido considerou que o primeiro lançamento teria sido anulado por um vício formal, mas, na verdade tratou-se de vício material, razão pela qual é incabível o lançamento de créditos alcançados pela decadência; 2) No caso em julgamento, a apuração se deu de forma completamente equivocada: não apenas os valores encontrados pela fiscalização, como a própria verificação da ocorrência ou não de fato gerador estavam viciados, os dados corretos existiam mas não foram verificados pelas autoridades fiscais; 3) Não foram analisados os documentos da empresa, que foram disponibilizados em seu estabelecimento centralizador, e os lançamentos foram realizados por aferição indireta; 4) Se o vício fosse procedimental, o lançamento seria mantido e corrigido apenas o procedimento incorreto adotado pelo fiscal – mas não haveria mudança no montante apurado, nem seria necessário exigir, por óbvio, novos documentos para tal apuração, o que ocorreu no presente caso; 5) Não há norma legal ou infralegal que obrigue uma empresa a guardar documentos fiscais após o prazo legal, na hipótese de trânsito em julgado administrativo favorável ao contribuinte, sem declaração expressa de vício formal; 6) o relançamento ocorreu após o prazo decadencial de constituição tributário, assim como a exigência de apresentação de comprovantes e documentos foi realizada quando findo o prazo legal de guarda; DA PACIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO QUANTO À NATUREZA DO VÍCIO DA AUTUAÇÃO FISCAL 7) Afirma que os lançamentos anteriores derivados da mesma fiscalização vêm sendo anulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive este que foi relançado pela fiscalização, sob o mesmo fundamento: vício insanável de legalidade quanto à própria apuração fiscal – vício material; Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 8) Reitera os julgados do CARF que entenderam tratar-se de vício material e não apenas vício formal, pois a desobediência do domicílio eleito pelo contribuinte comprometeu a análise dos documentos necessários para a lavratura dos autos de infração; 9) A aferição indireta pressupõe necessariamente infração, que seria a não apresentação de documentos. Mas no presente caso os documentos sempre estiveram à disposição do Fisco; foram disponibilizados no seu domicílio fiscal (que inclusive é a própria sede da empresa), mas não foram sequer acessados pela fiscalização. E o prejuízo dessa atitude da Fazenda é patente: em decorrência de não terem sido verificados os documentos, foi feito o presente lançamento, infundado e ilegal, imputando cobranças que o Fisco sequer verificou se foram feitas; 10) Destaca o voto proferido no processo nº 35301.013570/2006-53, julgado na sessão de 07/11/2012, que por unanimidade de votos rejeitou o Recurso Especial da Fazenda interposto; 11) Destaca que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao se manifestar em sede de embargos de declaração nos autos do processo 12045.000218/2007-101 (fls. 463/479), que se trata de hipótese idêntica a dos presentes autos, declarou que “A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta”; 12) Cita o entendimento do CARF nos processos 12267.000342/2008-43, 12267000318/2008-12; 122670003372/2008-31; 12267000340/2008-54, no sentido de que o vício foi material; 13) Reitera os Acórdãos nº.s 11-52.807 e 11-52.808 proferidos pela DRJ de Recife nos processos nº. 15504725050/2015-94 e nº. 15504725051/2015-39, julgando procedente as impugnações apresentadas; NOVO LANÇAMENTO APENAS PODE SER FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL – ART. 173, I, CTN 14) Defende que, se o vício fosse na formalidade do lançamento, este poderia ser refeito após seu reconhecimento pela Administração; contudo, no caso, a dívida tributária foi inexistente porque impossível de se constatar os fatos tidos por geradores de obrigações tributárias, já que o procedimento de apuração dos fatos (e tributos) foi tido por irregular; 15) Como a constatação fática da fiscalização anterior foi materialmente afetada, essa conduta fiscal acabou, na prática, por não existir; 16) Cita doutrina que diferencia os vícios materiais dos formais e as consequências; Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 17) Ressalta que, no presente caso, não se trata de vício formal, de modo que não é aplicável o art. 173, inciso II do CTN; 18) Defende que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando sobre o tema relativo ao prazo decadencial no lançamento substitutivo, reconheceu que, mesmo nos casos em que o lançamento anterior considerado formalmente viciado (o que nem é o caso presente) exigir conduta da Fiscalização que seja incompatível como mero saneamento de formalidade do ato, tal lançamento deve ser examinado verdadeiramente como um novo lançamento, e não como um lançamento substitutivo, exigindo, portanto, que seja realizado no prazo legal de constituição do crédito, previsto no art. 173, I do CTN; 19) Cita acórdão 9202-002.731, proferido pela c. 2ª Turma da c. CSRF (processo 13502.001202/2007-44), que entendeu que “sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado”; 20) Reitera o voto do r. Conselheiro Relator Elias Sampaio Freire que entendeu que os procedimentos adotados pela fiscalização ao refiscalizar e exigir a apresentação da documentação pelo Recorrente são incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal; 21) Ao intimar novamente o contribuinte para apresentar a documentação a fim de verificar os fatos que porventura tenham gerado contribuições previdenciárias, o que faz a Fiscalização é perquirir a matéria tributável, o que só vem a confirmar que o erro/vício decorrente da primeira fiscalização se deu em sua estrutura material; 22) De toda sorte, a empresa não teria sequer que apresentar os documentos para a qual foi intimada, visando apurar ocorrência de eventual fato gerador de contribuições previdenciárias, uma vez que já decorrido o prazo legal de sua guarda; DO DECURSO INTEGRAL DO PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS 23) Nos termos do art. 195 c/c 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, a obrigação da Empresa em manter os documentos em seu poder para eventuais Fiscalizações finda em 05 (cinco) anos. Portanto, a empresa não tinha o dever de guardar os documentos por todo esse tempo; 24) Reitera precedente do STJ; DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 25) A decisão recorrida entendeu que o lançamento não teria sido arbitrado, e que a base de cálculo das contribuições teria sido conferida nos documentos de folha impressos pelo fiscal à época; 26) Contudo, a fiscalização não analisou folha de pagamento mensal, livros diário e razão, guias de recolhimento (GPS), documentos que estavam à disposição no estabelecimento centralizador, onde a fiscalização se recusou a ir; 27) Afirma que, em substituição, foi determinado que a Empresa apresentasse folhas de pagamento em arquivo digital (FOPAG.TXT), que também foram impressas, mas que representavam apenas uma compilação de dados da folha de pagamento original, ou seja, não se tratava da folha de pagamento mensal, com todos os lançamentos mensais pertinentes ━ folha analítica; 28) Como comprovado em perícia realizada e juntada aos presentes autos – documento esse que não foi apreciado e valorado pelo julgador de piso – o documento digital continha erros: vários registros contábeis foram duplicados e até mesmo triplicados; 29) A partir do momento que a Fiscalização limitou-se a verificar somente o arquivo magnético que continha a compilação de dados relativos a todo o período fiscalizado, confrontando-a com a GPS, tem-se que não ocorreu aferição direta dos lançamentos contábeis da Empresa, já que deixou de observar os documentos comprobatórios de tais registros, que, por sua vez, foram apresentados e disponibilizados em seu domicílio fiscal; 30) a folha de pagamento mensal da Empresa não foi analisada em nenhum momento, o que torna o lançamento realizado com base em aferição indireta, baseando-se apenas em arquivo magnético preparado pela empresa na época da fiscalização e que continham erros e inconsistências; 31) O arquivo digital analisado, assim como as contas contábeis em questão, frise-se, não substituem a verificação da documentação fiscal da Empresa em sua integralidade, especialmente a folha de pagamento mensal utilizada como base de cálculo para os registros contábeis da Empresa; 32) o presente lançamento apenas repetiu o realizado anteriormente, com base nos mesmos documentos; 33) ao contrário do que entendeu a 10ª Turma Julgadora da DRJ/RJO, não há que se falar em aferição direta no presente caso, mas em verdadeiro arbitramento, como inclusive foi decidido pelo antigo Conselho de Contribuintes, em decisão transitada. Tal conduta enseja a aplicação do entendimento já pacificado tanto pelo CARF quanto pela CSRF, no sentido de que o procedimento realizado pela fiscalização de origem encontra-se viciado desde a origem, afetando a própria substância do lançamento ante o evidente cerceamento de defesa imputado ao contribuinte. Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE FOI AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO 34) O acórdão recorrido entendeu que não houve qualquer prejuízo à defesa da Empresa, tendo em vista que a dificuldade na apresentação dos documentos comprobatórios referentes ao presente lançamento teria cessado quando a fiscalização foi migrada para o seu domicílio tributário. Todavia, esquece-se o i. Julgador que quando se deu a presente fiscalização, a Empresa não estava mais obrigada a manter os documentos exigidos, já que ultrapassado o prazo legal de guarda dos mesmos; 35) Se a Empresa tivesse sido fiscalizada em seu domicílio tributário na primeira fiscalização, teria sido possível comprovar todos os lançamentos questionados pela fiscalização. Mas, considerando a irregularidade promovida pela ação fiscal fora do domicílio tributário inviabilizou a defesa e efetiva comprovação dos lançamentos contábeis realizados, ou seja, a comprovação de que os valores pagos aos seus segurados referem-se exclusivamente a valores destinados a suportar os gastos do empregado a serviço da Empresa Recorrente. 36) Sustenta que o próprio procedimento de refiscalizar a Empresa para fins de restabelecer lançamento já declarado nulo por decisão transitada em julgado, por si só, já confirma a existência de evidente prejuízo à Empresa. Veja-se que o simples fato de exigir tais documentos, emitir novo auto de infração com base em novos fundamentos, elaborando relatório diverso do anterior com a emissão de juízo sobre o novo exame realizado, comprova-se que se está diante de novo lançamento, devendo ser respeitado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 37) Não bastasse isso, a DRJ10 também afirma que não teriam sido contestados especificamente os fatos geradores do presente lançamento, sem ao menos considerar que a base de cálculo utilizada é imprestável por conter erros, como se observa inclusive de laudo pericial referido linhas acima, no qual se comprova a existência de erros no arquivo que compilou os dados da folha de pagamento - FOPAG.TXT; 38) Os exemplos apresentados no laudo pericial comprovam que a compilação de dados apresentada pela Empresa mediante arquivo magnético é imprestável para o fim a que foi destinada, pois, além de não pode ser equiparada à folha de pagamento, indica claramente que os nomes dos empregados em questão foram inseridos em locais incorretos, mas que posteriormente foram lançados na conta contábil correta. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SAT) SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE VIAGENS 39) O Recorrente reitera os procedimentos que seguia para conceder a antecipação de despesas de viagens para os funcionários e como era feito o seu controle contábil; Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 40) Afirma que os documentos (RPC’s, notas fiscais) que fundamentaram os lançamentos na conta contábil, em relação aos quais pode ser observado que são listados detalhadamente, os gastos efetuados e as datas em que os mesmos ocorreram, o valor total das despesas, os eventuais valores a devolver ao funcionário ou a receber do mesmo, tudo devidamente acompanhado das notas fiscais e recibos; 41) Que alguns lançamentos referem-se a valores adiantados para grandes despesas, como por exemplo, despesas com óleo diesel para geradores, na época do apagão, que foram adiantados ao funcionário Antônio Eustáquio; 42) Reitera que os valores não podem ser considerados ganhos habituais e não podem ser considerados como salário indireto pago aos funcionários; 43) Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema; DO PEDIDO 44) requer a Recorrente o conhecimento e provimento integral do presente Recurso, a fim de que seja reformado o acórdão de 1ª Instância, com a consequente declaração de nulidade do lançamento em debate. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Prejudicial de mérito: Vício material x vício formal Alega o sujeito passivo que o vício que levou à anulação dos lançamentos originários da fiscalização realizada em 2006 teria natureza material, de modo que não seria possível o relançamento dos débitos de 2001 a 2005, em 2013, visto que teriam sido alcançados pela decadência. Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 A fiscalização, por sua vez, defende que o as autuações originárias foram anuladas por vício formal, o que justificaria o relançamento dos débitos, uma vez que o prazo decadencial teria sido renovado, nos termos do art. 173, inciso II do CTN. Além de ter promovido a fiscalização fora da sede da empresa, o que impossibilitou a análise da documentação colocada à disposição, as autuações foram lavradas usando aferição indireta, exatamente em razão da falta de apresentação da documentação fiscal, baseando-se em arquivos preparados à época que se mostraram imprestáveis para fundamentar o lançamento (FOPAG.TXT). A falta de análise da documentação fiscal completa, por sua vez, resultou da inobservância do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, visto que, o sujeito passivo teria disponibilizado toda a documentação em sua sede, na cidade de Rio das Flores, mas a fiscalização teria insistido na exigência de apresentação da documentação em sua filial na cidade do Rio de Janeiro. Ou seja, não se trata de simples descumprimento de formalidade. A inobservância do domicílio fiscal e a falta de análise da documentação disponibilizada pela empresa em sua sede, comprometeu o procedimento fiscalizatório e a materialidade dos Autos de Infração lavrados. Sem a análise da documentação disponibilizada pela empresa, a fiscalização não pode defender um lançamento realizado justificado exatamente pela falta de apresentação de documentos, usando aferição indireta (arbitramento). Não há como se ter certeza da ocorrência das infrações apontadas ou dos valores lançados. Quando foi iniciado o procedimento fiscalizatório, o sujeito passivo requereu que, em razão do grande volume de documentos solicitados pela fiscalização, que estes fossem disponibilizados em seu estabelecimento centralizador (matriz), localizado no Município de Rio das Flores/RJ. Contudo, a fiscalização, ciente de que o sujeito passivo tinha levado a questão a juízo e não obtido decisão favorável (até aquele momento), limitou-se em manter a exigência da entrega da documentação na filial da empresa localizada no Município do Rio de Janeiro. A fiscalização confiou que o poder judiciário não reconheceria o direito do Recorrente em ser fiscalizado na sua sede. O sujeito passivo informa, inclusive, que teria fretado caminhões para levar a documentação solicitada, mas mesmo com essas providências, foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e Autos de Infração, utilizando-se de aferição indireta (arbitramento), em grande medida, em razão da falta de conferência documental. Os dados relativos à folha de salários basearam-se em arquivo FOPAG.TXT que apresentou vários equívocos, o que foi apresentado aos autos, em laudo técnico. O sujeito passivo deu seguimento às suas defesas administrativas até que sobreveio a decisão judicial declarando seu direito de ser fiscalizada no Município de Rio das Flores. A leitura do voto do Desembargador Relator Sérgio Schwaitzer, da 7ª Turma do TRF da 2ª Região, expõe bem a questão posta: O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 Por conta da 20 a alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2 o do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2 o do art. 127 do CTN - “A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito...” -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria nº 458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. Da leitura do voto acima, vê-se que o Recorrente buscou seu direito de ser fiscalizado em sua sede, tendo em vista o volume de documentos fiscais e a dificuldade de transporte desses documentos. A Fiscalização, por sua vez, defendeu o seu direito de exigir a documentação em outra localidade, sem qualquer justificativa, alegando que o Recorrente teria alterado sua sede para se livrar da fiscalização da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. O Desembargador, por sua vez, entendeu que a Fiscalização não tinha apresentado qualquer justificativa para exigir a entrega da documentação fora da sede da empresa, uma vez que o Município de Rio das Flores é próximo à capital do Rio de Janeiro; e porque não havia qualquer indício de que a empresa quisesse se esquivar da apresentação dos documentos. A empresa teria mudado a sua sede vários anos antes da criação da Divisão de Grandes Devedores. Dessa forma, o tribunal entendeu que a Fiscalização teria desobedecido o disposto no art. 127 do CTN, e que o Recorrente tinha direito de ser fiscalizado em sua sede, em Rio das Flores. Considerando que a fiscalização deveria ter ocorrido em Rio das Flores e não na filial no Rio de Janeiro, as autuações lavradas em razão da não apresentação de documentos, foram anuladas pelo CARF. Sobreveio o Acórdão nº. 205-00.844, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que avaliou o ocorrido, inclusive o fato de a fiscalização ter ignorado o pedido do sujeito passivo para que a documentação fosse analisada em sua sede e os prejuízos causados pela fiscalização que insistiu numa fiscalização fora do domicílio eleito e sem justificativa, senão, vejamos: No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, j á que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. (...) Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, j á que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicílio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de ofício do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. (grifos acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu da decisão. Contudo, seu recurso especial foi inadmitido em Acórdão nº. 9202-01.451. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 Considerando que o acórdão não definiu se o vício seria formal ou material, a fiscalização consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a possibilidade de se refazer os lançamentos, com base no art. 173, inciso II do CTN. Ao consultar a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fiscalização apenas questiona que tipo de vício seria uma anulação por inobservância do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, sem apresentar as peculiaridades do caso concreto. O Despacho emitido pela PFN (V4 – apenso – e-fls. 1234/1238) em nenhum momento aprecia a decisão judicial, ou o Acórdão do Conselho proferidos no caso concreto do sujeito passivo. Muito pelo contrário, o Despacho limita-se a trazer decisões proferidas em processos de outros contribuintes sobre o assunto domicílio fiscal (RESp 1174144/CE, TRF 4ª Região, 2001.70.05.004171-5, Acórdão nº. 05- 24113 Delegacia de Julgamento de Campinas), concluindo que o vício seria de natureza formal. Vê-se, portanto, que a Procuradoria não fez uma análise do caso concreto, e sim, limitou-se a fazer uma analise “em tese” se a eleição por inobservância de domicílio fiscal levaria a um vício formal. Essa conclusão é equivocada, porque ignora os fundamentos que levaram à anulação do lançamento, que constam no Acórdão do Conselho, e o fato de que os próprios lançamentos tinham sido comprometidos pela não análise da documentação da Recorrente em sua sede. Além da exigência de entrega da documentação fora da sede da empresa, sem qualquer justificativa, o voto ainda fala do comprometimento do processo fiscalizatório e dos lançamentos, com a como seu viu do trecho do voto anteriormente citado. Não há como se entender que os vícios apontados pela decisão do Conselho acima se limitaram à mera formalidade. Todo o procedimento fiscalizatório que resultou nos lançamentos por arbitramento, sem a análise completa da documentação da empresa em sua sede é nulo em razão de inobservância da legislação de regência e da inobservância dos requisitos do lançamento, previstos no art. 142 do CTN, que dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No presente caso, é evidente que a inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo levou à não apreciação da documentação devida e a lançamentos por aferição indireta, como se o contribuinte não tivesse apresentado os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações previdenciárias. Ou seja, quando a fiscalização optou por não ver a documentação disponibilizada na sede da empresa em Rio das Flores, acabou por lavrar autos de infração cujas infrações não foram efetivamente verificadas o que resultou num vício de motivação do auto de infração. É importante relembrar os conceitos de vício formal e vício material apresentados pela doutrina: Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. 2 Vício de Forma consiste no defeito em que um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia jurídica. (...)as incorreções ou omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento. 3 Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica. Formalidade - Derivado de forma (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 4 A distinção é relevante porque, apenas os atos de lançamento nulos por vício formal podem ser sanados pela Administração e têm o prazo decadencial “renovado” nos termos do art. 173, inciso II do CTN 5 . Quando constatada a nulidade da autuação pela ocorrência de vício material, caberá à Administração sanar o equívoco mediante novo lançamento, sem o defeito apontado, desde que não tenha decaído o direito de fazê-lo. A decretação de nulidade do lançamento por vício material não suspende ou interrompe o prazo decadencial para outro lançamento, pois não aplicável a disposição contida no art. 173, inciso II do CTN. As nulidades de caráter processual ou formal vão se referir à relação processual estabelecida em um dado processo, sem contaminar ou invadir a esfera do direito arguido, enquanto as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir do ato eivado. Dessa forma, no caso concreto, a falta de observância do domicílio fiscal significou muito mais do que um vício procedimental, pois levou à não análise da documentação completa da empresa, contaminando a essência das autuações, pois não há certeza de que os fatos geradores realmente ocorreram. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, ao proferir o Acórdão nº. 2301- 003.232, na sessão de 22 de novembro de 2012, esclareceu que o vício, no presente caso, seria de natureza material: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. 2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. 3 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, pp. 132-133. 4 De Plácido e Silva in “Vocabulário Jurídico” 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado (PTA 12045.000218/200710, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Segunda Seção) Vale a leitura de trecho do voto: 7. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré-estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 8. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. 9. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. 10. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto de infração) ; e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. 11. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. 12. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 13. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra matriz como Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. (...) 14. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) (...) 24. Destarte, não paira dúvida de que há a necessidade de sanar a omissão e contradição apontadas no presente recurso horizontal, devendo constar na ementa do julgado anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da embargante. (grifos acrescidos) O mesmo ficou definido no Acórdão nº. 2301-003.671 proferido na sessão de 13 de agosto de 2013, e no Acórdão nº. 2301-003.590, proferido na sessão de 19/06/2013, que teve o mesmo relator: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos (PTA nº 12045.000400/2007-62, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos (PTA nº 12045.000509/2007-08, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também analisou o caso e negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº. 9202-002.413, na sessão de 7 de novembro de 2012, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário, reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. Deve ser declarada a nulidade de lançamento que aplica arbitramento pela falta de apresentação de documentação quando a fiscalização foi realizada em domicílio diverso do eleito, vício que afeta a própria fundamentação em que se sustenta a imputação infracional. Recurso especial negado. Em seu voto, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad destacou porque a questão não pode ser vista apenas como um vício apenas formal das autuações: Acresço a isto fundamento particular do caso em concreto que considero sobremaneira relevante. Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado nos presentes autos, é fato que ele decorreu de arbitramentos efetuados pela fiscalização por falta de apresentação de documentação no domicílio fiscalizado (diverso do eleito). O fundamento da autuação – falta de apresentação de documentação comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício de fiscalização em domicílio diverso do eleito e em descumprimento a decisão judicial, consubstanciando situação em que o próprio lançamento, na origem, mostra-se comprometido e eivado de vício. A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas inquinou de vício o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema e admitida apenas em hipóteses excepcionais. Não se pode, nesta hipótese, considerar como ausente prejuízo para afastar a nulidade, por não se tratar de mero vício formal, mas de mácula que atinge a substância da imputação infracional. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 Nem se alegue que poderia o contribuinte, na defesa, ter trazido a documentação necessária a afastar o arbitramento. Isto porque o pressuposto lógico deste estava, na origem, viciado pela constatação de ausência de documentação em domicílio diverso do eleito e aceito judicialmente. Se assim não fosse seria possível aceitar que lançamentos viciados na origem pudessem ser aperfeiçoados durante a fase de julgamento administrativo, hipótese que viola os pilares o sistema de constituição e revisão de lançamento admitido no ordenamento. (grifos acrescidos) Nos Acórdãos nºs. 2401-005.185 e 2401-005.189, proferidos em 7 de dezembro de 2017, da lavra do Conselheiro relator Cleberson Alex Friess, entendeu-se da mesma forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Por meio de decisão judicial com trânsito em julgado foi reconhecido como válido o domicílio eleito pela empresa, refutando-se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha como propósito impossibilitar ou dificultar a realização de procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, avaliado o caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. (iii) Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal com fundamento no arbitramento pela falta de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. (PTA nº. 12267.000318/2008-12, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção) (grifos acrescidos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. (i) Por meio de decisão judicial com trânsito em julgado foi reconhecido como válido o domicílio eleito pela empresa, refutando-se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha como propósito impossibilitar ou dificultar a realização de procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, avaliado o caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. (iii) Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal com fundamento no arbitramento pela falta de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. (PTA nº. 12267.000340/2008-54, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção) Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 O voto do Conselheiro Relator, além de discorrer sobre as diferenças entre vício formal e material, faz a análise do caso concreto, senão, vejamos: 23. É inegável que o vício no procedimento fiscal tem relação direta com os fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício está escorado na existência de conduta omissiva da empresa na apresentação de documentação comprobatória, autorizando a lei ordinária a constituição do crédito previdenciário, com inversão do ônus probatório quanto à natureza não remuneratória das parcelas apuradas pelo agente fiscal (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991). 24. A postura do agente fiscal em exigir a apresentação dos documentos em estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual mantinha a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, após a avaliação do caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. 24.1 De fato, a conduta fiscal não implicou tão somente desrespeito às normas atinentes à realização de procedimento fiscal, concentradas que são, via de regra, no estabelecimento centralizador da empresa. 24.2 O procedimento fiscal dificultou, ou mesmo impediu, a apresentação dos documentos solicitados com vistas a prevalecer o caráter não remuneratório dos reembolsos de despesas aos segurados empregados, considerandos e o volume da documentação envolvida e a complexidade/custo da sua movimentação para a localidade diversa do estabelecimento centralizador do contribuinte, na cidade do Rio de Janeiro, conforme demandado pela fiscalização. 25. Não é qualquer vício que impõe a invalidade do ato administrativo, porquanto a declaração de nulidade pressupõe a comprovação e/ou demonstração do prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, o desenvolvimento da ação fiscal em estabelecimento distinto do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, reconhecido como eficaz pelo Poder Judiciário, compromete a licitude da fundamentação da infração fiscal. 26. O defeito do lançamento refere-se ao conteúdo do ato e, desse modo, está calcado em vício material. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, na sua origem, revela vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, de modo que a validade do lançamento somente seria possível por meio da edição de um novo ato administrativo com conteúdo alterado (motivação). 27. Cuida-se, no caso sob exame, de ato inconvalidável, ainda que possível a sua reedição, em princípio, a partir de nova descrição dos fatos com vistas à demonstração da plausibilidade da constituição do crédito tributário, desde que não escoado o prazo para o novo lançamento fiscal. 28. Por essa razão, é mister tornar nulo o lançamento fiscal, afastando a exigência fazendária, por vício material. (grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, que a maioria das decisões proferidas nos casos do Recorrente, relacionados à referida fiscalização, tem entendido que a anulação dos lançamentos se deu pela verificação de vício material. A Procuradoria tem insistido na apresentação de recursos e a Câmara Superior, nos Acórdãos nºs. 9202-007.657 (processo nº 12267.000340/2008-54), 9202-006.963 (processo nº 12045.000427/2007-55), 9202-006.964 (processo nº 12045.000509/2007-08) e 9202-006.968 Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 (processo nº 12045.000459/2007-51) deixou de conhecer os Recurso Especiais interpostos, por falta de similitude fática dos paradigmas indicados com as situações específicas julgadas. Recentemente, há que se destacar que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando que no processo nº. 12267.000318/2008-12, teria sido verificado vício meramente formal. Contudo, a decisão ainda está pendente de Embargos apresentados pelo sujeito passivo e filio-me ao entendimento esposado pelo Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, que destacou: Como bem colocado pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess, com o trânsito em julgado do acórdão judicial que decidiu acerca do domicílio tributário do sujeito passivo, tal controvérsia foi esgotada definitivamente, mesmo porque, como sustentado anteriormente, a decisão judicial produz uma norma individual e concreta, a qual é irrescindível em sede de processo administrativo fiscal. Contrariando tal norma individual e concreta, a fiscalização exigiu a apresentação de documentos em estabelecimento diverso e, para piorar, realizou o arbitramento das contribuições sob a alegação de que não teriam sido apresentados os documentos. Ora, a fiscalizada vinha sustentando que tal documentação estaria em estabelecimento distinto daquele considerado pela fiscalização e o Poder Judiciário concordou com essa tese de modo definitivo, o que não poderia ter sido inobservado pela fiscalização. Daí que, conforme sustentando pela decisão recorrida, o defeito do lançamento é alusivo ao conteúdo do ato e, desse modo, está calcado em vício material. Ou seja, “A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, na sua origem, revela vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória”. No PAF 10680.721514/201377, julgado em sessão de 14/10/18, quando eu ainda integrava a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 2ª Seção, fiz declaração de voto, na qual expus minha mudança de entendimento sobre essa matéria. De tal declaração, transcrevo o seguinte trecho, o qual se alinha perfeitamente com a decisão recorrida: Quer dizer, realmente o lançamento efetuado com erro na eleição do domicílio tributário tem influência direta no seu conteúdo, impactando equivocadamente na determinação da matéria tributária e também no cálculo do tributo devido, visto a insuficiência da instrução probatória realizada pela autoridade administrativa. Noutro giro, a autoridade lançadora, ao realizar um lançamento com esse grau de cerceamento, obviamente distancia-se da verdade dos fatos, de tal modo que há sim vício relativo à materialidade do fato jurídico tributário. Diante disso, e melhor revendo a questão, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que o vício, no caso dos autos, é material. (Acórdão nº. 9202-010.236, 2ª Turma, CSRF, sessão de 13/12/2021). Diante do exposto, entendo que no presente caso a anulação da primeira autuação se deu por verificação de vício material, de modo que inaplicável a renovação do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso II do CTN, razão pela qual, reconheço a decadência do lançamento promovido. Deixo de analisar os demais argumentos de defesa do recurso voluntário contra a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente julgamento. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.181 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720579/2013-03 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, em razão da nulidade do primeiro lançamento, por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 814DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720124/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PAF. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável
Numero da decisão: 2202-009.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-30T13:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-30T13:45:37Z; Last-Modified: 2023-06-30T13:45:37Z; dcterms:modified: 2023-06-30T13:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-30T13:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-30T13:45:37Z; meta:save-date: 2023-06-30T13:45:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-30T13:45:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-30T13:45:37Z; created: 2023-06-30T13:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-06-30T13:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-30T13:45:37Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.720124/2016-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.934 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente AMÉRICO GONÇALVES FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PAF. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 24 /2 01 6- 31 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 Trata-se de recurso voluntário (fls. 318 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (fls. 294 e ss) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído em razão de omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de imóveis, no montante de R$ 2.496.799,91, resultando em uma falta de recolhimento de imposto no valor de R$ 374.519,98. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado, em 01/11/2016, o Auto de Infração de fls. 02 a 06, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2012, ano-calendário 2011, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de imóveis no montante de R$ 2.496.799,91, resultando em uma falta de recolhimento de imposto no valor de R$ 374.519,98. O procedimento fiscal encontra-se descrito detalhadamente no Relatório Fiscal de fls. 08 a 36. Cientificado do lançamento em 07/12/2016 (aviso de recebimento de fls. 196), o Interessado, por meio de seu procurador legalmente habilitado, apresentou, em 06/01/2017, a impugnação de fls. 201 a 240, juntamente com os documentos de fls. 241 a 285, alegando, em síntese, que: a) os imóveis alienados para a pessoa jurídica Tirol Incorporadora Ltda foram objeto, inicialmente, de um Contrato de Promessa de Compra e Venda em 07/07/2011, sendo que somente em 20/12/2011 foi outorgada a Escritura de Compra e Venda, discriminando a forma de pagamento dos bens; b) diante da confirmação da alienação, por meio da Escritura de Compra e Venda e do recebimento do produto da venda, adquiriu, em 20/01/2012, uma casa na cidade de Santos pelo valor de R$ 800.000,00. Por conseguinte, possui direito à isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital proporcional ao que foi aplicado na citada aquisição, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005; c) no momento da assinatura do Contrato, só havia recebido R$ 396.123,00, o que impossibilitava fazer a compra do imóvel, no qual gastou R$ 800.000,00. Isso apenas foi possível após o pagamento da segunda parcela, em 20/12/2011, no valor de R$ 4.229.296,38; d) a autoridade lançadora resolveu considerar como custo de aquisição dos imóveis o valor constante nas respectivas DIRPF; e) os imóveis objetos da autuação foram adquiridos entre 1942 e 1954, logo possuem redução de 100% do imposto de renda sobre o ganho de capital, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988; f) após o formal de partilha, possuía o direito de avaliar os imóveis pelo valor de mercado ou pelo valor constante nas DIRPF, não cabendo tal arbitramento ser feito pela autoridade fiscal; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 g) direito a produção de laudo pericial a fim de verificar o valor de mercado à época de partilha ou, se assim não se entender, permitir a juntada ulterior de laudos técnicos produzidos por empresas especializadas em avaliação, para que seja possível a escolha da opção pelo valor de mercado da declaração final de espólio; h) a medida descrita na alínea anterior visa ao respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa, instrumentalidade processual e verdade material; i) a autoridade fiscal procedeu de forma incorreta ao autuar o Contribuinte sem que primeiramente autuasse o inventariante, que é responsável pelo espólio na apresentação da respectiva declaração, na qual deveria realizar a escolha do critério do custo de aquisição dos imóveis; j) se fosse adotado o valor de mercado como custo de aquisição dos citados imóveis, o ganho de capital seria de R$ 1.414.871,51; k) a multa de ofício aplicada é abusiva e possui efeito confiscatório, afrontando o princípio constitucional de vedação ao confisco e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, requer: a) o deferimento de produção de laudo pericial a fim de se verificar o valor de mercado dos imóveis à época da partilha. Se assim não se entender, que seja permitida a juntada ulterior de laudos técnicos produzidos por empresas especializadas em avaliação para que seja possível a escolha da opção pelo valor de mercado na declaração final de espólio do casal falecido; b) após a apuração de valor de mercado, que seja permitida a entrega das declarações intermediária e final de espólio de Américo Gonçalves e Hilda da Conceição Gonçalves, permitindo a opção pela avaliação dos imóveis pelo valor de mercado, aplicando-se a redução de 100%, nos termos do art. 118, da Lei nº 7.713, de 1988; c) seja permitida a retificação de suas DIRPF posteriores a fim de ajustar os valores de bens e direitos, assim como agregar o demonstrativo de apuração por meio do programa de apuração de Ganhos de Capital – GCAP2011; d) seja abatida a aquisição da casa da Rua Dom Duarte Leopoldo e Silva, 129, Bairro de Marapé, CEP 11075-430, na cidade de Santos, Estado de São Paulo pelo valor de R$ 800.000,00, conforme a escritura de Venda e Compra registrado no Livro 1.048, e no 1° Oficio de Registro de Imóveis de Santos, matricula n° 72.351, nos termos do artigo 39, da Lei n° 11.196/2005; e) o afastamento da multa de 75% previsto no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, devendo ser substituída pela multa de 20%, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem com o princípio a vedação ao confisco; f) o provimento integral da impugnação. Os autos foram encaminhados à DRJ/01 para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. É o Relatório. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 PERÍCIA. REALIZAÇÃO. A realização de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Constitui fato gerador do imposto de renda o ganho de capital apurado pela pessoa física decorrente da diferença positiva entre o valor de alienação de imóveis e o respectivo custo de aquisição. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO PRAZO DE 180 DIAS. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. DATA DA AQUISIÇÃO/ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na existência de instrumento de promessa de compra e venda, a data de aquisição a ser considerada é a desse contrato, e não a data da escritura de compra e venda lavrada posteriormente. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, quando não resta comprovado o evidente intuito de fraude pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 29/07/2021, sexta-feira (fls. 315), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/08/2021 (fls. 318 e ss), alegando, em breve síntese: 1 – ter direito à isenção proporcional do IR incidente sobre o ganho de capital, relativamente à aquisição da casa da Rua Dom Duarte Leopoldo e Silva, 129, Bairro de Marapé, CEP 11075-430, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, pelo valor de R$ 800.000,00 - nos termos do art. 39, da Lei 11.196/2005. Alega que os imóveis alienados para a pessoa jurídica Tirol Incorporadora Ltda foram objeto, inicialmente, de um Contrato de Promessa de Compra e Venda em 07/07/2011, sendo que somente em 20/12/2011 foi outorgada a Escritura de Compra e Venda, discriminando a forma de pagamento dos bens. Diante da confirmação da alienação, por Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 meio da Escritura de Compra e Venda e do recebimento do produto da venda, adquiriu, em 20/01/2012, uma casa na cidade de Santos pelo valor de R$ 800.000,00 Assinala não ter “dúvidas de que a transferência do direito de propriedade por sucessão do casal falecido AMERICO GONÇALVES e HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES para os filhos herdeiros AMERICO GONÇALVES FILHO e CLEIDE GONÇALVES BAPTISTA, está sujeita a redução de 100% do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital.(...) após o formal de partilha, o inventariante tinha o direito de avaliar os imóveis OU pelo valor de mercado OU pela declaração de bens do de cujos,(...) que é direito do inventariante e dos herdeiros OPTAR por um dos critérios e não conferindo direito de arbitrariamente o D. Auditor Fiscal escolher o método mais gravoso, e sem elementos objetivos que possa avaliar o real ganho de capital;(...) se não houve a entrega da Declaração de Espólio, o presente auto de infração deverá ser anulado, na medida em que inexiste previsão legal que autorize a cobrança do ganho de capital, mesmo porque inexiste dúvida de que por se tratar de imóveis anteriores a 1969, tem a redução de 100% do imposto de renda(...)Levando em consideração que os imóveis foram adquiridos pelo falecido casal entre 1942 e 1954, tendo redução de 100% do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 18, da Lei nº 7.713/88, o qual estabelece claramente a redução para imóveis adquiridos até 1969, certamente o critério escolhido pelo inventariante e pelos herdeiros é pelo valor de mercado, pois a transferência por herança dos valores apresentados na declaração de ajuste do exercício de 1999, apresentavam valores bem abaixo daqueles de mercado em 2000 e 2006 2- que a data a ser considerada deve ser a inserta na escritura; 3 – que a multa de ofício é ilegal e inconstitucional, na medida em que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3 – que se fosse apurado o IR incidente sobre o ganho de capital pelo valor de mercado, o resultado seria 300% menor do apurado na autuação. Lastreado neste fato, pede a elaboração de laudo pericial; 4 – pede a realização de perícia econômico financeira de forma a que seja apurado o valor de mercado de 2000 e 2006, nos termos dos artigos 18, do Decreto nº 70.235/72, e 35, da Lei nº 9.784/1999 Busca o cancelamento do lançamento. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso parcialmente, preenchidos parcialmente os pressupostos de admissibilidade, e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da multa não podem ser conhecidas. Do Mérito Do Relatório de Verificação, Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 8 e ss), extrai-se que: A origem do procedimento fiscal está nas informações contidas nas declarações de operação imobiliária DOI: 354320/11; 354606/11; 354995/11; 354333/11; 354655/11; 354637/11 e 354386/11 entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo 27º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, na cidade de São Paulo SP CNPJ 45.564.804/0001-51. Nas 7 (sete) DOI acima listadas com data de operação de 07/07/2011 consta AMERICO GONÇALVES FILHO CPF 126.636.118-91 como alienante de imóveis junto com outras contribuintes pessoas físicas, os quais não são sujeitos deste procedimento e como adquirente dos imóveis consta a TIROL INCORPORADORA LTDA.12.299.076/0001-49. A data das transações é 07/07/2011 e a data da lavratura da escritura é 20/12/2011. A listagem com os dados das DOI acima referidas integra o presente auto de infração. A soma dos valores respectivos das transações reportadas nas DOI referidas acima tomados como base para o imposto de transmissão de bens Inter vivos ITBI é de R$ Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 9.250.838,22 (nove milhões duzentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) e soma da metragem das respectivas áreas dos imóveis transacionados é de 2.984,60 m2. Não constam nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil: demonstrativo de apuração de ganho de capital anexo à declaração de ajuste anual do exercício 2012 ano-calendário 2011 e comprovantes de recolhimento do imposto de renda sobre ganho de capital das transações relatadas nas DOI com data de operação de 07/07/2011. A listagem com os dados das DOI (...) Em 22/03/2016, foi dada a ciência do Termo de Intimação fiscal n° 03 lavrado em 16/03/2016, mediante o qual o contribuinte fiscalizado foi reintimado a apresentar as declarações finais de espólio respectivamente de AMÉRICO GONÇALVES, CPF: 035.694.038-15 e HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, CPF. 133.920.178-09. Em 26/03/2016, o fiscalizado foi notificado do Termo de Reintimação Fiscal n° 04, no qual requisitei cópia da Declaração de Final de Espólio de AMÉRICO GONÇALVES, CPF: 035.694.038-15 e de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF. 133.920.178-09 e Termo de Constatação Fiscal, no qual o Auditor-Fiscal relaciona os imóveis listados nos formais de partilha de AMÉRICO GONÇALVES e HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, bem como aqueles listados na declaração intermediária de espólio do exercício 1999 de AMÉRICO GONÇALVES CPF.035.694.038-15. O intuito do Auditor-Fiscal foi o de apurar os respectivos custos dos imóveis alienados à TIROL INCORPORADORA LTDA.CNPJ. 12.299.076/0001-49. Em 29/03/2016, o fiscalizado, em resposta ao Termo de Intimação nº 03, apresentou carta com os encerramentos dos respectivos formais de partilha de AMÉRICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15 e HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF.133.920.178-09, pais falecidos do fiscalizado. Em 01/04/2016, houve a remessa do Ofício Nº 31/2016-DRF/STS/SEFIS à Prefeitura Municipal de Santos. Foram requeridas informações sobre o valor venal dos imóveis cujas matrículas constam na escritura de venda e compra firmado pelos herdeiros de AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15 e HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF. 133.920.178-09 e TIROL INCORPORADORA LTDA. CNPJ. 12.299.076/0001-49 (...) Em 08/04/2016, como não houve resposta do fiscalizado ao Termo de Constatação Fiscal notificado em 26/03/2016 e para dirimir as divergências no número de matriculas de imóveis e na metragem dos imóveis (terrenos) alienados pelo fiscalizado e demais herdeiros do conjunto de bens imóveis, foi aberto procedimento fiscal de diligência, pelo TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL DILIGÊNCIA 08.1.06.00-2016-00131-7 no contribuinte TIROL INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 12.299.076/0001-49. (...) Em 09/05/2016, a diligenciada TIROL INCORPORADORA LTDA CNPJ. 12.299.076/0001-49, em resposta ao Termo de Intimação Nº 03 apresentou os seguintes elementos: 1. As matriculas já conhecidas dos imóveis alienados e os respectivos códigos de IPTU; 2. Cópia da respectiva escritura de venda e compra lavrada no 27° Tabelião de Notas da Capital e Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 3. Cópia de “croqui”- planta da área em questão para cumprir o referido mandado (...) Em 21/07/2016, em resposta ao Ofício Nº 58/2016-DRF/STS/SEFIS, a Prefeitura Municipal de Santos enviou: 1. Certidão N° 079/2016; 2. Cópia da Planta do Projeto Urbanístico n° 56319/ 2011-90, datada de 23/05/2011 e 3. Licença n° 194, expedida em 1806/2013 (...) Em 29/09/2016 foi solicitado do contribuinte a cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, através de Intimação fiscal entregue pessoalmente em seu endereço. A qual foi atendida em 03/10/2016. (...) O grande obstáculo ao desfecho do procedimento fiscal foi o identificar de maneira inequívoca quais foram os imóveis alienados pelos herdeiros de AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15 e HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF. 133.920.178-09 à TIROL INCORPORADORA LTDA que constam das indigitadas DOI relacionadas no tópico sobre a origem do procedimento fiscal. O quadro de bens e direitos da declaração de ajuste anual do exercício 1999 de AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15, falecido em 23/04/1998 e pai do fiscalizado é o seguinte Os imóveis do quadro acima alienados à TIROL INCORPORADORA LTDA CNPJ.12.299.076/0001-49 foram os localizados entre as ruas Arnaldo de Carvalho e Almirante Barroso, em Santos. (...) A aquisição dos imóveis alienados à TIROL INCORPORADORA LTDA CNPJ. 12.299.076/0001-49, se deu em duas parcelas: a primeira pela sucessão de AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15 e segunda parcela, pela sucessão de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF.133.920.178-09. Por data da abertura da sucessão, tem-se a data de óbito do autor da herança. Quanto à transmissão da herança, vejam-se os art. 1.572 da Lei N. 3.071/1916 e art. 1.784 da Lei N. 10.406/2002, cujas redações são idênticas e vigentes respectivamente na data de falecimento de AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15 e na data de falecimento de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF. 133.920.178-09: Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 (...) Logo, a data da aquisição do quinhão da herança de AMERICO GONÇALVES CPF.035.694.038-15 é 23/04/1998 e a data da aquisição do quinhão da herança de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF. 133.920.178-09 é 14/04/2003. (...) Não consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrega da declaração final de espólio de AMÉRICO GONÇALVES CPF. 035.694.038- 15 e por consequência, não consta a apuração do ganho de capital a qual se refere o § 4º do art. 17 da IN SRF N. 48/1998. Mesmo intimado, o fiscalizado não comprovou mediante o instrumento ao qual se refere o § 7º, alínea “a” do art. 17 da IN SRF N. 48/1998, a opção pelo critério de avaliação. Tampouco foi apresentado o DARF que prescreve a alínea “c” do § 7º do art. 17 da IN SRF N. 48/1998. Assim restou ao Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento considerar como o custo de aquisição do quinhão do fiscalizado sobre os imóveis alienados à TIROL CONSTRUTORA, quinhão herdado de AMÉRICO GONÇALVES CPF. 035.694.038- 15, os 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos imóveis situados entre as ruas Dr. Arnaldo de Carvalho e Almirante Barroso, em Santos SP e que constam na declaração de ajuste anual do de cujus AMÉRICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15 relativa ao exercício 1999. Quanto ao custo dos imóveis herdados de AMÉRICO GONÇALVES CPF.035.694.038-15, na declaração de ajuste anual de 2001, ano-calendário de 2000 do fiscalizado no quadro de bens e direitos, consta que o fiscalizado herdou 25% (vinte e cinco por centos) do total dos bens imóveis deixados pelo seu pai AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15, elencados em 14 itens, sendo 12 itens de bens imóveis, conforme cópia de abertura inventário de 20/05/1998 cuja a inventariante foi HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF. 133.920.178-09. Observa-se que os respectivos valores declarados dos imóveis pelo fiscalizado na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001 são 25% dos respectivos valores que constam no formal de partilha, o que constitui violação ao art. 17, § 5º da IN SRF N. 48/99, pois esse dispositivo condiciona o valor do custo do bem à opção pela avaliação, que não foi comprovada. Viola o disposto no art. 23 da Lei Nº 9532/1997: (...) Quanto aos demais imóveis que não constam no quadro de bens e direitos da declaração de ajuste anual de AMERICO GONÇALVES CPF.035.694.038.15 do exercício 1999, mas também alienados à TIROL INCORPORADORA LTDA, aplicou-se o disposto no inciso V do art. 15 da IN SRF N. 48/1998, uma vez que não há correspondência exata na descrição entre os imóveis como tal descritos no formal de partilha e aqueles que constam da planta entregue pela Prefeitura Municipal de Santos (...) Não constam nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil declarações de ajuste anual em nome de ou do espólio de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF 133.920.178-09. Não consta também declaração final de espólio em nome do espólio de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF 133.920.178- 09. (...) A partir do falecimento de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF 133.920.178-09 em 14/04/2003, o inventariante deveria continuar a declarar os bens recebidos em meação nas declarações de ajuste anuais do imposto de renda intermediárias de espólio e com o trânsito em julgado da homologação da partilha, Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 deveria ter apresentado a declaração final de espólio. Contudo, nada disso foi feito ou comprovado que tenha sido feito, então restou definir quais eram os respectivos valores de avaliação dos bens recebidos em meação por HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF 133.920.178-09 e transmitidos a seus herdeiros-filhos AMERICO GONÇALVES FILHO CPF.126.636.118-91 e CLEIDE GONÇALVES BATISTA CPF. 097.978.548-09. (...) Como já relatado quando da apuração do custo dos bens imóveis recebidos por sucessão de AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15, os imóveis declarados no quadro de bens e direitos estão em menor número que aqueles da relação de bens que consta no formal de partilha de AMERICO GONÇALVES CPF.035.694.038-15, bem como não correspondem em descrição àqueles que constam da escritura de venda e compra lavrada no 27º Tabelião de Notas da Capital. A questão do parágrafo anterior foi dirimida no exame da PLANTA fornecida pela Prefeitura Municipal de Santos, elaborada pela TIROL CONSTRUTORA, CNPJ. 12.299.076/0001-49, por se tratar dos mesmos imóveis que aqueles recebidos em meação por HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF 133.920.178-09, o tratamento foi o mesmo dado aos imóveis transmitidos por AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15. Quanto ao custo dos imóveis herdados de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF 133.920.178-09, não há nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil declarações de ajuste anual dos exercícios 2001 a 2007, bem como não consta a entrega de declaração final de espólio de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF. 133.920.178-09. (...) Observa-se na declaração de ajuste anual do exercício 2009 do fiscalizado que os respectivos valores declarados dos imóveis dobram de valor em decorrência do acréscimo de 25% dos respectivos valores que constam no formal de partilha de AMERICO GONÇALVES CPF.035.694.038-15. O que se constata é que adicionou a parcela que recebeu em decorrência da morte de sua genitora e do transito em julgado da partilha da de cujus. Contudo, não se pode aceitar esses valores dos imóveis como custo de aquisição por força da obrigatoriedade da entrega de declarações de ajuste anual por parte da autora da herança quando em vida e o seu espólio, o que afasta a aplicação do § 1º do art. 20 da IN SRF N. 84/2001, acima transcrita e implica na aplicação do caput do referido art. 20 e seus parágrafos do 2º ao 6º, esses dispositivos condicionam o valor do custo do bem à opção pela avaliação, que não foi comprovada. Quanto aos demais imóveis que não constam no quadro de bens e direitos da declaração de ajuste anual de AMERICO GONÇALVES CPF.035.694.038-15 do exercício 1999, mas também alienados à TIROL INCORPORADORA LTDA, CNPJ. 12.299.076/0001- 49 aplicou-se o disposto no inciso V do art. 15 da IN SRF N. 48/1998 e inciso IV do art. 18 da IN SRF Nº 84/2001, uma vez que não há correspondência exata na descrição entre os imóveis como tal descritos no formal de partilha e aqueles que constam da planta entregue pela Prefeitura Municipal de Santos. Ante o acima exposto, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento adotou os seguintes percentuais e valores para apuração das parcelas do custo de aquisição dos imóveis alienados à TIROL INCOROPORADORA LTDA. CNPJ. 12.299.076/0001-49: a) 2º parcela, herdada de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF 133.920.178- 09 corresponde a 50% valor dos imóveis identificados na DAA do exercício 1999 do de cujus AMERICO GONÇALVES. Quanto aos valores dos imóveis não identificados na DAA exercício 1999 de AMERICO GONÇALVES foi atribuído custo zero. Ressalte Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 que por ausência da entrega das declarações finais de espólio de AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15 e HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES. 1ª parcela, herdada de AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15, corresponde a 25% do valor dos imóveis identificados na DAA do exercício 1999 do de cujus AMERICO GONÇALVES. Quanto aos valores dos imóveis não identificados na DAA exercício 1999 de AMERICO GONÇALVES CPF.035.694.038-15 foi atribuído custo zero. 10. VALOR TOTAL DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL A alienação total dos bens imóveis, fruto da herança recebida pelo contribuinte sob fiscalização AMERICO GONÇALVES FILHO CPF. 126.636.118-91 e outros herdeiros, ocorrida em 07 de julho de 2011, para a compradora TIROL INCORPORADORA LTDA. O valor total da venda e compra foi de R$ 9.250.838,75 (nove milhões duzentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme a escritura lavrada em 20/12/2011 pelo 27º Tabelião de Notas da Capital, recebido em duas parcelas pelo fiscalizado AMÉRICO GONÇALVES FILHO CPF. 126.636.118-91 e demais herdeiros, na alienação dos bens imóveis. Cabendo ao contribuinte fiscalizado o valor de R$ 4.625.419,37 (quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos): Constatamos que o contribuinte AMÉRICO GONÇALVES FILHO, CPF. 126.636.118- 91, adquiriu em 20/01/2012 uma casa pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Considerando-se que a alienação dos imóveis feita pelo fiscalizado e demais herdeiros ocorreu em 07/07/2011, a aquisição daquele bem se deu 197 dias após, portanto superando o prazo de 180 dias para gozo do benefício da isenção do imposto sobre o ganho de capital, previsto no artigo 39, da Lei 11.196/2005, pela utilização parcial do valor da venda, na aquisição de outro imóvel residencial. Contudo, em vista da aquisição ter sido feita após o prazo, não é cabível o benefício Sobre o valor do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado, na alienação de bens imóveis foi aplicada multa de ofício de 75%, de acordo com disposição do art. 44, inciso I da Lei N. 9.430/96 e juros SELIC, conforme Demonstrativo de apuração de multa e juros que integra o presente auto de infração. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 No caso em questão, os pontos objeto do recurso voluntário são os mesmos que já foram devidamente tratados na decisão recorrida. Aplicável ao caso o disposto no artigo 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, em atenção ao disposto no artigo 57, § 3º, transcrevo a decisão recorrida, com a qual concordo: Cumpre assinalar, inicialmente, que, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 08 a 36, a autoridade lançadora constatou a existência de imóveis alienados pelo Impugnante à pessoa jurídica Tirol Incorporadora Ltda que não constavam no quadro de bens e direitos da declaração de ajuste anual de Américo Gonçalves CPF 035.694.038-15 do exercício 1999, mas também alienados à Tirol Incorporadora Ltda. Essa questão foi solucionada em consulta formulada junto à Prefeitura Municipal de Santos, que enviou a planta descritiva dos imóveis alienados, elaborada pela empresa Tirol Incorporador Ltda, sendo oportuno reproduzir o seguinte trecho do citado Relatório que trata do tema: “Como o croqui apresentado pela TIROL INCORPORADORA LTDA é parco de informações, a dúvida foi elucidada pela planta enviada pela Prefeitura Municipal de Santos, em resposta ao Ofício Nº 58/2016-DRF/STS/SEFIS. Ressalte-se que essa planta descritiva dos imóveis alienados pelos herdeiros, foi elaborada pela TIROL INCORPORADORA LTDA. CNPJ. 12.299.076/0001-49. O que se constata da planta entregue pela Prefeitura Municipal de Santos é que houve terrenos circundados pelos ou contíguos aos imóveis adquiridos por AMÉRICO GONÇALVES, CPF. 035.694.038-15 há décadas, que foram objeto de lançamentos de IPTU, com matrículas em cartórios de Registro de Imóveis, posteriormente canceladas e outros terrenos circundados/contíguos que sequer foram, há décadas, corretamente identificados e lançados pela municipalidade. Pode-se afirmar categoricamente que o conjunto de imóveis herdados pelo fiscalizado situados entre as ruas Arnaldo de Carvalho e Almirante Barroso no bairro do Campo Grande em Santos é esse conjunto de imóveis descrito na escritura lavrada em 20/12/2011, pelo 27º Tabelião de Notas da Capital do Estado de São Paulo, registrada no livro nº 1958, fls. nº 187, cuja planta é aquela entregue pela Prefeitura Municipal de Santos, cuja cópia que integra o presente auto de infração." É importante destacar que o Impugnante não questionou essa divergência verificada pelo Fisco, limitando-se a contestar a data e o custo de aquisição dos imóveis A data de aquisição, na situação que ora se aprecia, é a data da abertura da sucessão, conforme disposto no art. 21 da norma citada anteriormente, abaixo transcrito, cabendo destacar que como os imóveis foram herdados do pai e mãe do Impugnante, as datas de aquisição são duas: a data da abertura da sucessão de cada um dos genitores. “Art. 21. Considera-se data de aquisição: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 I - a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis, inclusive na hipótese de cessão de direitos hereditários; II - a data da transferência do bem, na doação; III - na meação por morte, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável: a) a do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou união estável, se pertencentes ao alienante; b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; c) a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável; IV - a da sentença, na partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, para os bens e direitos havidos fora da meação ou da divisão do condomínio.” Assim, embora os imóveis em questão tenham sido adquiridos entre 1942 a 1954, para fins de apuração de seu ganho de capital decorrente da alienação dos bens, a data de aquisição deve ser considerada como sendo que para os imóveis recebidos de herança em virtude do falecimento de Américo Gonçalves é 23/04/1998 e para os imóveis recebidos de herança em virtude do falecimento de Hilda da Conceição Gonçalves é 14/04/2003. Por conseguinte, improcedente a alegação do Contribuinte de que a data da aquisição dos imóveis, para fins de apuração de ganho de capital seria entre 1942 a 1954. Dessa forma, não há que se falar em aplicação de redução sobre o ganho de capital apurado, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988, pois tais reduções não se aplicam para imóveis adquiridos a partir de 01/01/1989. Acerca do custo de aquisição no caso de imóveis adquiridos, especificamente no caso do Contribuinte, em que os bens foram recebidos por herança, vale reproduzir os dispositivos legais que estabelecem as regras para sua determinação: Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001 “Art. 5º Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. Art. 6º O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, avaliados pelo valor de mercado para essa data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei Nº 8.383, de 1991, é esse valor, atualizado até 1º de janeiro de 1996. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar a declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes. Art. 7º No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único. Art. 8º O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 (...) Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é: I - o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante anterior; III - o valor corrente na data da aquisição; IV - igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos I, II e III. (...) Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex- convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1º Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5º a 8º. § 2º O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano- calendário da transmissão; II - do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação; III - do ex-cônjuge ou ex-convivente a quem foi atribuído o bem, correspondente ao ano-calendário da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 3º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1o, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. § 4º Na hipótese do § 3º, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, conforme o caso. § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2º. § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis; Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 II - Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex-cônjuge ou ex- convivente declarante, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, ou do documento comprobatório da aquisição, se o doador, ex-cônjuge ou ex-convivente estiver desobrigado da apresentação da declaração; III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1º, conforme o caso. § 7º Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus.” (destaquei) Pelo exposto, verifica-se que, no caso de imóveis recebidos por herança, o custo de aquisição será, por opção do Contribuinte, o valor de mercado, conforme avaliação feita à época da transferência, ou o valor constante na DIRPF do de cujus. De acordo com o § 2º do art. 20, a opção do critério do custo de aquisição adotada deve ser informada na declaração final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão. Como o Contribuinte não comprovou ter optado pelo custo de aquisição dos imóveis alienados com base no valor de avaliação, a autoridade tributária considerou os valores informados na DIRPF do pai do Contribuinte, relativa ao exercício 1999, ano-calendário 1998, em virtude não ter sido apresentada declaração final de espólio. Para os imóveis herdados de seu pai, Américo Gonçalves, foi atribuído como custo de aquisição o valor correspondente a sua parte na herança, 25%, do valor dos bens contido na formal de partilha, conforme informado na própria DIRPF do Contribuinte referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000. Para os imóveis situados entre as ruas Dr. Arnaldo de Carvalho e Almirante Barroso, em Santos SP foi considerado como custo de aquisição o valor correspondente a 25% do valor dos respectivos bens que constam na declaração de ajuste anual do de cujus relativa ao exercício 1999, ano-calendário 1998. Quanto aos demais imóveis que não constam no quadro de bens e direitos da declaração de ajuste anual de Américo Gonçalves CPF 035.694.038-15 do exercício 1999, mas também alienados à Tirol Incorporadora Ltda, aplicou-se o disposto no inciso IV do art. 18 da IN SRF nº 84, de 2001, que estabelece como custo de aquisição valor igual a zero, uma vez que não há correspondência exata na descrição entre os imóveis como tal descritos no formal de partilha e aqueles que constam da planta entregue pela Prefeitura Municipal de Santos. Cabe transcrever a conclusão a que chegou a autoridade lançadora para determinar o custo de aquisição dos imóveis vendidos: “a) 2º parcela, herdada de HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CPF 133.920.178- 09 corresponde a 50% valor dos imóveis identificados na DAA do exercício 1999 do de cujus AMERICO GONÇALVES. Quanto aos valores dos imóveis não identificados na DAA exercício 1999 de AMERICO GONÇALVES foi atribuído custo zero. Ressalte que por ausência da entrega das declarações finais de espólio de AMERICO GONÇALVES CPF 035.694.038-15 e HILDA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES. 1ª parcela, herdada de AMERICO GONÇALVES CPF. 035.694.038-15, corresponde a 25% do valor dos imóveis identificados na DAA do exercício 1999 do de cujus AMERICO GONÇALVES. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 Quanto aos valores dos imóveis não identificados na DAA exercício 1999 de AMERICO GONÇALVES CPF.035.694.038-15 foi atribuído custo zero.” Por tais razões, não há qualquer reparo a ser feito no custo de aquisição considerado pela autoridade tributária. O Impugnante argumenta, ainda, que a autoridade fiscal procedeu de forma incorreta ao autuá-lo sem que primeiramente autuasse o inventariante, que é responsável pelo espólio na apresentação da respectiva declaração, na qual deveria realizar a escolha do critério do custo de aquisição dos imóveis. A alegação acima é improcedente, haja vista que o objeto da autuação foi a alienação dos imóveis efetuada pelo Contribuinte, não cabendo a transferência da responsabilidade ao inventariante por essa transação. Ademais, a definição do critério a ser adotado para a determinação do custo de aquisição dos imóveis no caso de recebimento por herança é do herdeiro, e não do inventariante Acerca da isenção em questão, confira-se a seguir o que dispõe a legislação: Lei nº 11.196, de 2005 “Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.” A Instrução Normativa nº 599, de 2005, que dispõe sobre o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas, assim estabelece em seu art. 2º: “Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 § 1º No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. § 6º Na hipótese do § 1º, estarão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial. § 7º Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção de que trata o caput, observado o disposto nos parágrafos precedentes: I - nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is); II - nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda; III - nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda. § 8º Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante. § 9º Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar. § 10. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I - aos contratos de permuta de imóveis residenciais; II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta. § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; II - à venda ou aquisição de terreno; Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 III - à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento. § 12. A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo.” Ambas as normas são bem claras ao determinar que a isenção vale para a aquisição de imóveis ocorrida após a operação de alienação, sendo que o termo de início para a contagem do prazo de 180 dias é a data da celebração do contrato de compra e venda referente à alienação. Acerca do instrumento legal que caracteriza a ocorrência da operação de aquisição ou alienação, o art. 3º da Instrução Normativa nº 84, de 2001, reproduzido anteriormente, deixa claro que uma das hipóteses de ocorrência de aquisição/alienação é a promessa de compra e venda. Logo, quando firmada essa, a data de aquisição a ser considerada é aquela ali descrita, e não a data da escritura de compra e venda formalizada posteriormente. Conforme perfeitamente demonstrado no Relatório Fiscal de fls. 08 a 36, a alienação dos imóveis ocorreu em 07/07/2011 por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda – confirmado pelo próprio Contribuinte em sua impugnação - e a aquisição de uma casa pelo valor de R$ 800.000,00 se deu em 20/02/2012, portanto em prazo superior aos 180 dias estabelecido pela legislação para uso da isenção. Logo, correto o procedimento da autoridade lançadora em não reconhecer o direito à isenção pleiteada pelo Interessado. O Recorrente não logrou afastar as conclusões do Colegiado de Piso e da Autoridade Lançadora. Traz meras alegações. Desta forma, cumpre-nos manter a autuação e o julgamento de 1ª Instância, integralmente. Do Pedido de Perícia Por fim, quanto ao pedido de perícia, não se vislumbra a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos. Ressalta-se ademais, que o Recorrente não formula quesitos referentes aos exames que pleiteia, nem indica profissional para a sua realização, desatendendo os termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ora, o Decreto 70.235 de 1972 dispõe em seu artigo 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, em seu artigo 15, que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias a contar da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 A respeito do pedido do Recorrente para a realização de perícia, ressalte-se, nesse ponto, que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Recorrente apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritas: "Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente^ Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação de\ferá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.934 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720124/2016-31 O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal. Assim, indefere-se o pedido de perícia. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.720810/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010, 2011, 2012 PESSOA FÍSICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. EXCLUSIVA MEDIAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS. Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965, quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. Mantem-se a qualificação da multa, no importe de 150%, quando demonstrada a condições que permitam a majoração da multa, em especial dolo, na conduta do contribuinte, tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias.
Numero da decisão: 2401-011.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRESENTANTE COMERCIAL. EXCLUSIVA MEDIAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS. Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965, quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. Mantem-se a qualificação da multa, no importe de 150%, quando demonstrada a condições que permitam a majoração da multa, em especial dolo, na conduta do contribuinte, tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 08 10 /2 01 4- 00 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 106/125), através do qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente a omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídica, no valor total de R$ 74.896,09, acrescido da multa de ofício qualificada de 150% no montante total de R$ 112.344,14 e dos juros de mora calculados até 03/2014 no total de R$ 23.779,93, relativo aos anos calendário 2009, 2010 e 2011. O Relatório Fiscal se encontra nas fls 108/114. O fiscalizado é titular da firma individual denominada Paulo Cezar Ferriche Paz, nome fantasia “Sete Povos”, CNPJ 91.965.996/0001-25, sediada em São Borja/RS (fl. 79/80); As declarações de imposto de renda da pessoa jurídica da empresa individual Paulo Cezar Ferriche Paz foram apresentadas na condição de inativa nos anos de 2009 a 2011, portanto, sem rendimentos declarados (fl. 81/87); Quanto às declarações da pessoa física, o fiscalizado declarou rendimentos recebidos da empresa MS Comércio de Farelos e Res. Cereais Ltda, nos valores de R$ 21.480,00 no ano-calendário 2009, R$ 22.475,00 em 2010 e R$ 23.450,00 em 2011 (fl. 66/78); Após análise dos fatos e documentos apresentados foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; Conforme as declarações e esclarecimentos enviados pelas fontes pagadoras do contribuinte, as empresas intimadas confirmaram os pagamentos efetuados à empresa individual do contribuinte e declararam que os pagamentos efetuados decorreram da intermediação na compra de arroz, em negócios firmados entre produtores rurais e as citadas empresas; A legislação tributária aplicável no caso, o Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no seu artigo 150, determina que as empresas individuais serão equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação, mas, no § 2º, inciso III, exclui expressamente deste regramento as empresas individuais que exerçam a atividade de representação; A empresa Cerealista Albaruska Ltda – CNPJ 87.582.169/0001-85 declarou que o fiscalizado prestava o serviço de intermediador na compra de arroz em casca e beneficiado, Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 juntou cópias das notas fiscais emitidas pela empresa do fiscalizado e cópia das DIRF’s apresentadas (fl. 06/41); A empresa Coradini Alimentos Ltda – CNPJ 87.675.518/0001-03 apresentou cópia de nota fiscal, DIRF apresentada e informou que o valor pago foi referente à comissão de venda de arroz beneficiado (fl. 42/47); A empresa Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda – CNPJ 92.195.692/0001-99 confirmou os valores informados em DIRF, juntou cópia da DIRF, e respondeu que os valores pagos referiam-se a comissão sobre exportação de arroz (fl. 48/52); A empresa Nelson Wenkt & Cia Ltda – CNPJ 92.215.763/0001-78 apresentou cópia das notas fiscais emitidas pela empresa do fiscalizado, cópia da DIRF e declarou que os valores foram referentes a comissões pagas sobre compras de arroz (fl. 53/65); Diante do exposto, tais rendimentos recebidos de empresas representadas deveriam ter sido declarados na Declaração de Ajuste da Pessoa Física – DIRPF – como rendimentos da pessoa física, por expressa determinação legal, sendo esta a infração apurada neste auto de infração, tendo sido os valores retidos do imposto de renda considerados na apuração; Ao omitir os rendimentos recebidos na atividade de representação comercial reiteradamente, ano após ano, o contribuinte cometeu a infração de sonegação, prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, a qual corresponde a toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; O contribuinte apresentou, em 25/04/2014, impugnação (fls. 133/139), com as principais alegações reproduzidas a seguir. Em nenhum momento foram omitidos os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sendo que tais rendimentos oriundos de empresas representadas foram embutidos no preço total, conforme entendimento pacificado; -EXCESSO DE EXECUÇÃO 1. DOS JUROS. 2.DA MULTA 3.DA CORREÇÃO MONETÁRIA 4. DA PERÍCIA CONTÁBIL -DO OBJETO DA AUTUAÇÃO FISCAL Ex positis, vem tempestivamente perante V.Sa., requer ARQUIVAMENTO E CANCELAMENTO do Auto de Infração n° /010900.2013.00662, julgando totalmente procedente o pedido, por ser medida de extrema JUSTIÇA! Foi proferido o acórdão 12-71.052 - 1ª Turma da DRJ/RJO (e-fls.179/193) que por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação. A seguir transcrevo as ementas do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 PESSOA FÍSICA. REPRESENTANTE COMERCIAL. EXCLUSIVA MEDIAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoa física, representante comercial, que exerça exclusivamente por conta de terceiros a mediação de negócios mercantis, recai sobre a própria pessoa física, ainda que registrada como empresária na Junta Comercial e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, cabendo à Administração Pública cumprimento da lei no sentido de aplicar sobre o imposto apurado a multa de ofício e os juros Selic. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício no percentual de 150% deve ser aplicada quando restar comprovada a intenção dolosa do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 19/05/2015 (conforme documento a fls. 202), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/06/2015, e-fls. 205/209, que contém, em síntese: Em nenhum momento foram omitidos os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, sendo que tais rendimentos oriundos de empresas representadas foram embutidos no preço total, conforme entendimento pacificado -EXCESSO DE EXECUÇÃO 1. DOS JUROS.- No que pertine aos juros, é de considerar-se que deve prevalecer o que estabelece o Código Civil, e “in casu”, inobstante não haver qualquer menção quanto ao índice e/ou percentual aplicado pelo exequente, acredita-se que o mesmo está pretendendo a aplicação de juros mensais acima do permitido no Código Civil em vigor, especialmente em seu artigo 1062; Assim, não havendo pacto de juros entre as partes, a aplicabilidade correta é a definida no artigo de lei anteriormente mencionado, ou seja, no percentual de seis por cento (6%) ao ano, sendo o que se requer; 2.DA MULTA A sanção tributária, assim como qualquer sanção jurídica, tem por escopo desistimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver disfarçado. A multa não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Mais ainda, não pode revestir-se da natureza de medida confiscatória, em face à garantia estabelecida no artigo 150, Inc. IV da Constituição Federal. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 No caso em epígrafe, pretende o embargado instituir MULTA em percentual não mencionado, fato que condiciona o impugnante a exigir desta Delegacia a necessária realização de PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL, a fim de precisar os percentuais aplicados a título de multa e demais encargos, consoante salientados acima. A multa deve ser restrita unicamente no principal e nunca sobre os juros, isto tudo dentro dos limites estabelecidos no art. 71 do Decreto- Lei 167/97, esclarecendo-se que os juros não podem ser interpretados como acessórios, por deficiência de sua generalidade, implicando no caso aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor, na parte em que dispõe que seja interpretada a favor do impugnante. Portanto, conclui-se que há no caso "sub judice", um excesso na cobrança do referido IMPOSTO a título de MULTA, eis que o impugante não reconhece LIQÜIDEZ, CERTEZA e, tampouco EXIGIBILIDADE na referida cobrança, o que a torna sem eficácia para obtenção de sua validade jurídica. Requer que seja determinado como aplicação da multa tão somente o percentual de dois por cento (2%), em sendo apurado algum débito por parte do embargado; 3.DA CORREÇÃO MONETÁRIA Não se vislumbra, ainda, da certidão de dívida ativa acostada aos autos qualquer referência a respeito dos índices aplicados pelo embargado a fim de corrigir o suposto débito inscrito; Assim, o valor apontado como débito decorrente de correção monetária é indevido, especialmente pela omissão configurada nos autos, o que não permite o impugnante discutir possíveis ilegalidades em sua instituição; Requer pela apuração do valor perseguido através de competente perícia técnica contábil, a fim de serem eliminadas quaisquer incorreções nos valores atribuídos como devidos; 4. DA PERÍCIA CONTÁBIL Requer o impugnante que o valor dado como devido ao Imposto de Renda, seja recomposto na forma da lei, estirpando-se JUROS ILEGAIS, o que se faz com obediência ao art. 1.062 do Código Civil brasileiro. Quanto a CORREÇÃO MONETÁRIA, também através de perícia técnica se vislumbrará qual o índice de correção utilizado pelo impuganado, se ilegal, deve ser conseqüentemente eliminado da referida cobrança. No que diz respeito a MULTA instituída, aplicando-se os índices legais definidos no capítulo acima, certamente o valor lançado em dívida ativa sofrerá visível alteração, com o que se evita também o enriquecimento ilícito por parte do impuganado Protesta desde já pela apresentação de quesitos; Requer arquivamento e cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Voto Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA De acordo com a Descrição dos Fatos (fl. 107) e Relatório Fiscal (fl. 109), foi apurada omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas decorrentes da intermediação na compra de arroz em negócios firmados entre produtores rurais e as referidas pessoas jurídicas. O §2º, inciso III do art. 150 do Regulamento de Imposto Sobre a Renda(RIR 99), vigente na época da ocorrência do fato gerador, diz que as empresas individuais que desempenham atividade de representação não são equiparadas a pessoa jurídica. Os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei 4.886, de 9 de dezembro de 1965, quando praticada por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. É irrelevante para os efeitos do imposto sobre a renda, a existência de registro, como firma individual na junta comercial e CNPJ. Visando consolidar o entendimento em questão, a Receita Federal expediu o Ato Declaratório CST nº 25, de 13 de dezembro de 1989. Não sendo o caso de equiparação à pessoa jurídica, os rendimentos do representante comercial autônomo que atua exclusivamente por conta de terceiros, ainda que registrado como empresário (antiga firma individual), são tributados na pessoa física com base na tabela progressiva própria para esse fim. O interessado é titular da firma individual denominada Paulo Cezar Ferriche Paz, nome fantasia ‘Sete Povos’, CNPJ 91.965.996/00041-25, sediada em São Borja/RS (fl. 79/80). As fontes pagadoras a seguir relacionadas, que representam a maior parte dos valores informados em DIRF, intimadas a apresentar a documentação comprobatória referente aos rendimentos informados em DIRF, esclareceram que: A empresa Cerealista Albaruska Ltda – CNPJ 87.582.169/0001-85 declarou que o fiscalizado prestava o serviço de intermediador na compra de arroz em casca e beneficiado, juntou cópias das notas fiscais emitidas pela empresa do fiscalizado e cópia das DIRF’s apresentadas (fl. 06/41); A empresa Coradini Alimentos Ltda – CNPJ 87.675.518/0001-03 apresentou cópia de nota fiscal, DIRF apresentada e informou que o valor pago foi referente à comissão de venda de arroz beneficiado (fl. 42/47); A empresa Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda – CNPJ 92.195.692/0001-99 confirmou os valores informados em DIRF, juntou cópia da DIRF, e respondeu que os valores pagos referiam-se a comissão sobre exportação de arroz (fl. 48/52); e A empresa Nelson Wenkt & Cia Ltda – CNPJ 92.215.763/0001-78 apresentou cópia das notas fiscais emitidas pela empresa do fiscalizado, cópia da DIRF e declarou que os valores foram referentes a comissões pagas sobre compras de arroz (fl. 53/65). Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Da consulta às DIRF dos anos 2009, 2010 e 2011, apresentadas por 11 fontes pagadoras (fl. 88/102), verificou-se que a empresa individual do interessado recebeu rendimentos relativos a serviços prestados, os quais sofreram retenção na fonte de imposto de renda no percentual de 1,5% sobre o valor pago, e foram todos os rendimentos classificados nas DIRFs como sendo Comissões e Corretagens pagos à PJ (código de retenção 8045) ou Remuneração de Serviços Profissionais prestados por PJ (código de retenção 1708). O interessado exerceu atividade de representação comercial por conta de terceiros, atuando por conta de uma ou mais pessoas e recebendo pagamento de comissões pelo serviço de intermediação na compra de arroz em negócios firmados entre produtores rurais e as fontes pagadoras, nos termos do art. 1º da Lei nº4.866, 9 de dezembro de 1965, nos anos calendários 2009, 2010 e 2011. Os rendimentos recebidos pela firma individual Paulo Cezar Ferriche Paz devem ser tributados na pessoa física. Como ficou claro no acórdão de piso o entendimento trazido pelo contribuinte, na Impugnação e no Recurso Voluntário, versa sobre a base de cálculo da comissão de representante comercial (decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da Sherwin Williams do Brasil) e não sobre a tributação dos referidos rendimentos. Não reparos a fazer no acórdão de piso. DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS No Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 125), parte integrante do Auto de Infração, o cálculo da multa e dos juros de mora devidos (percentual e valor), bem como o enquadramento legal aplicável ao caso, estão devidamente explicitados. Inclusive no acórdão de piso foram colacionados o cálculo da multa e dos juros de mora e o enquadramento legal. Como pode ser verificado sobre o imposto devido incidiram multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, não havendo que se falar em correção monetária. Não há incidência de multa sobre os juros ao contrário do que afirma o contribuinte. Da Multa Qualificada. De acordo com o Relatório de Fiscalização (fl. 112/113), sobre o tributo devido foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, tendo em vista ter sido cometida a infração de sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 20 de novembro de 1964. Ao presente caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não é relação de consumo. A Lei 9.430/96, art. 44, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Transcrevo trecho do Relatório Fiscal: As informações declaradas pelas fontes pagadoras configuram-se provas da omissão de rendimentos que o contribuinte, de forma habitual e sistemática, não ofereceu à tributação. Os rendimentos constantes nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte não foram declarados tanto nas declarações da pessoa física quanto nas de pessoa jurídica, sendo que tais rendimentos atingiram o montante de R$ 369.134,11 nos anos de 2009 a 2011. Esclareça-se que em virtude do desconhecimento da legislação é prática recorrente o contribuinte constituir empresa individual e oferecer os rendimentos decorrentes de representação comercial para tributação na pessoa jurídica, mas, como já mencionado, não foi o ocorrido no caso em análise, uma vez que o contribuinte apresentou DIPJ na condição de inativa nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011. Pelo exposto, resta demonstrada a intenção do agente em ocultar da autoridade tributária fato imponível retardando a apuração da obrigação tributária principal, configurando a conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Concordo com a decisão de piso que manteve a multa qualificada, pois o contribuinte não ofereceu a tributação os rendimentos recebidos na atividade de representação comercial, que deveriam ter sido declarados como recebidos por Pessoa Jurídica sem vínculo empregatício, nos anos calendários de 2009 a 2011, o que demonstra um pratica habitual e recorrente. Ficou configurado o inciso I do art. 71 da Lei 4.502/1964. Além do mais as DIPJs da empresa individual Paulo Cezar Ferriche Paz foram apresentadas na condição de inativa nos anos de 2009 a 2011 o que ratifica a intenção dolosa. O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao lançamento de ofício da multa. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais DA PERÍCIA Não se justifica o deferimento da perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. O Cálculo dos juros Selic e da Multa não justificam a realização de perícia. Além do mais o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 diz que o pedido de perícia deve ser efetuada com a formulação de quesitos e no caso da perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, fato que não ocorreu. Indefere-se o pedido de perícia. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720810/2014-00 Fl. 220DF CARF MF Original

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