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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9675107 #
Numero do processo: 10983.900261/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010).
Numero da decisão: 3301-012.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC reconheceu o direito ao ressarcimento de apenas R$10.539,40, de um pedido total de R$35.102,37. A diferença AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 61 /2 01 3- 91 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900261/2013-91 entre o valor pleiteado e o deferido decorreu da vedação à repetição/compensação de créditos presumidos da agroindústria. Inconformada com deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) entre o valor pedido e o deferido existe uma diferença de R$ 24.562,97; b) atua no ramo de beneficiamento de arroz; c) a diferença apurada decorre da não consideração dos valores dos créditos presumidos referentes às aquisições realizadas de produtores; e, d) cumpriu todas as exigências legais, inclusive registrando referidos créditos na contabilidade da empresa, conforme determina o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. O valor do crédito presumido apurado com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de pedido de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos presumidos do PIS e da Cofins; também o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, caput e incisos, prevê o ressarcimento e/ ou a compensação de tais créditos. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A questão de mérito oposta nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir-se do saldo credor trimestral de créditos presumidos do PIS e da Cofins, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. No presente caso, trata-se de crédito presumido descontado da aquisição de arroz de produtores rurais pessoas físicas. A recorrente adquire o produto com casca, beneficia e vende no mercado interno. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria d o PIS e da Cofins, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900261/2013-91 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350/2010, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto, com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente daqueles créditos, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o produtor/beneficiador de bens de origem vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e Cofins, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I do § 1º, citado e transcrito. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, refere-se ao 2º (segundo) trimestre de 2006. Contudo, o pedido foi transmitido na data de 30/10/2010, data anterior à prevista no inciso I do § do art. 56-A, da Lei nº 12.350/2010, citados e transcritos anteriormente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900261/2013-91 (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 51DF CARF MF Original

score : 1.0
9664338 #
Numero do processo: 10830.014684/2010-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de documentação comprobatória pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação documental da inexistência da omissão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parcela da exigência relativa à matéria acerca da qual não houve contestação expressa na impugnação. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando a omissão de rendimentos no valor de R$43.000,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de documentação comprobatória pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação documental da inexistência da omissão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parcela da exigência relativa à matéria acerca da qual não houve contestação expressa na impugnação. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de documentação comprobatória pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Comprovação documental da inexistência da omissão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 46 84 /2 01 0- 98 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Considera-se não impugnada a parcela da exigência relativa à matéria acerca da qual não houve contestação expressa na impugnação. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando a omissão de rendimentos no valor de R$43.000,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 127 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 110 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e de Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 10 e seguintes, emitido em 27/09/10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2007/AC2006, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas (R$4.848,00). Verificou-se ainda omissão de rendimento no valor total de R$62.136,33 (sem IRRF) Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a nulidade do lançamento ou a sua impugnação. Alega que a documentação juntada aos autos demonstra que o aluguel relativo a Igreja Pentecostal Jeová Shalon foi tributado na DIRPF de sua filha e que o valor relativo a Dias Plast. Insdústria e Comércio foi tributado metade em sua DIRPF e metade na DIRPF de sua esposa. Alega que o valor relativo a empresa Rotaplan Indústria foi parcelado e que será declarado em momento oportuno; havendo apenas expectativa de direito quanto ao seu recebimento. Alega que a documentação juntada aos autos demonstraria seu direito a dedução da despesa médica. Que agiu de boa-fé. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PREVIDÊNCIA. Considera-se não impugnada a parcela da exigência relativa à matéria acerca da qual não houve contestação expressa. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Afasta-se o lançamento na parte já submetida a tributação. Ciente do acórdão da DRJ em 20/02/2014 (e-fls. 124), o(a) contribuinte, em 11/03/2014 (e-fls. 127), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso e a inexistência de omissão de rendimentos de aluguéis, pois não teria havido recebimento de valores no período, conforme demonstrado nos autos, argumentos estes repisados da impugnação. Inova alegando ainda ocorrência de prescrição intercorrente, e pretende a retificação de suas Declarações de Ajuste anual – DAA dos anos calendário 2010, 2011 e 2012. Inova contestando acerca da matéria previdência. Entende que em períodos anteriores a 2009 não seria necessária a comprovação do Convênio de Saúde por beneficiário. Apresenta novos documentos (e-fls. 132 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Restam em litígio valores glosados referentes a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.848,00 e à omissão de rendimentos recebidos pela empresa Rotaplan Indústria de Clichês Ltda., no valor de R$43.000,00, cf. esclarecido no decorrer deste voto. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Os novos argumentos e provas apresentados juntamente ao recurso, descritos acima em relatório, embora trazidos apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser apreciados com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, com exceção dos argumentos relativos a dedução de previdência. Acerca da alegação de prescrição do crédito, nos termos do caput do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição (art. 151, inciso III, do CTN). O prazo prescricional, que só começa a fluir depois de decidido o último recurso administrativo, portanto totalmente impertinente a alegação do Contribuinte. Ainda sobre o tema, traz-se a Sumula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado, por vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Comungando parcialmente com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários, em relação às matérias repisadas pelo contribuinte, com exceção da apreciação da omissão de rendimentos de aluguéis pagos por Rotaplan Indústria de Clichês Ltda. Ressalte-se ainda que tal transcrição aponta ainda os quinhões afastados e mantidos do lançamento fiscal original, além da legislação correlata ao caso. Voto ... Da nulidade do lançamento Com relação à afirmação do impugnante de que o Auto de Infração é nulo, principiamos por destacar o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Fl. 171DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, ademais a impugnação apresentada não teve dificuldade em enfrentar todos os pontos do lançamento. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. ... Da fundamentação legal das glosas. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (Decreto-Lei nº 5.844/43) “Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” “§ 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte.” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas). Com relação a matéria a fiscalização manifesta-se, sem prejuízo da leitura integral do lançamento, nos seguintes termos: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 (fl.11) “Não foram apresentados comprovantes de despesas médicas com planos de saúde declarados na Declaração de Ajuste com valores discriminados por beneficiário (...)” Em consulta a documentação juntada aos autos relativa a matéria (fls.75 a 95 e 39 a 59) não se identifica documento que esclareça quem são e quais são os valores relativos aos beneficiários do plano de saúde. Nos termos do inciso II, §2º do art.8º da Lei nº 9.2580/95 são dedutíveis apenas as despesas relativas ao contribuinte e aos seus dependentes informados em sua DIRPF. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização na Notificação de Lançamento. Mantém-se a glosa. Observa-se que a Sra. Neuza Floriano Virgilio, não obstante conste como dependente do contribuinte (fl.70 – DIRPF), apresentou DIRPF própria no modelo simplificado (fl.60). Do ônus da prova. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, implica no não cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem margem à dúvida. Da produção de provas. O art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não deixa dúvida acerca do momento em que a prova deve ser produzida, “in verbis”: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que(...) (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” Omissão de rendimento próprio. Os rendimentos tributáveis do contribuinte, provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88 e artigos 49 e 53 do Decreto nº3.000/99 do RIR/99. Da análise documental (Igreja Pentecostal Jeová Shalon). A documentação juntada aos autos (fls.19 a 24) demonstra que o valor de R$12.000,00 (sem IRRF) já foi informado na DIRPF de Simony Virgilio Teixeira, filha do contribuinte. Observa-se que não existe mais DIRF para o contribuinte (fls.102 e 103), e que existe DIRF para sua filha. Afasta-se o lançamento de R$12.000,00, pois o valor já foi entregue a tributação em observância a DIRF presente no sistema. Da análise documental (Dias Plast. Indústria e Comércio). Considerando-se que a documentação juntada aos autos (fls. 60 a 64) comprova que a Sra. Neuza Floriano Virgilio apresentou DIRPF própria no modelo simplificado; onde constou a entrega a tributação do valor de R$7.100,00 (sem IRRF). Observa-se ainda que a DIRPF do contribuinte (fl.68) informa igual valor; caracterizando-se a opção de 50% para cada um dos cônjuges. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Afasta-se o lançamento de R$7.100,00 relativo ao CPF da Sra. Neuza, pois o valor já foi entregue a tributação. ... Matéria Não Impugnada. No que diz respeito ao lançamento do valor de R$ 36,33 (omissão de rendimento Bradesco Vida e Previdência S/A), a matéria não foi impugnada. À luz do Decreto nº 70.235/72, o silêncio do sujeito passivo acerca da tributação dos rendimentos deve ser interpretado como reconhecimento da procedência do lançamento respectivo. Pois a ele cabe o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de ser considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada. É o que diz o artigo 17 do supra citado decreto: Art. 17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Artigo com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997) Responsabilidade objetiva. Cabe destacar que o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), por meio do artigo 136, dispõe que a responsabilidade tributária é objetiva e independe da intenção do contribuinte ou responsável pela arrecadação do tributo, conforme se observa na transcrição a seguir: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ressalte-se que a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas à Receita Federal do Brasil por meio de Declaração de Ajuste Anual cabe exclusivamente ao contribuinte, que também deve zelar pela guarda da documentação comprobatória. Igualmente, vale apontar que o desconhecimento da legislação não exime o contribuinte de cumprir as obrigações tributárias principais, bem como os deveres instrumentais, conforme estabelece o artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC (Decreto- Lei nº 4.657 de 04/09/1942), transcrito abaixo: “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Da apreciação da prova. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Observa-se que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Observa-se que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário pelas razões de fato e de direito analisadas, como a seguir se demonstra: Quanto à análise documental (Rotaplan Indústria de Clichês Ltda, CNPJ nº 01.462.197/0001-43) especial atenção deve ser demandada na apreciação do Acordo Extra Judicial de Parcelamento de Dìvida (e-fls. 25 e ss.). Claro fica que a pessoa jurídica foi devedora do interessado justamente por não ter pago o montante de R$43.000,00 a título de aluguéis em 2006 e que procederia ao pagamento em anos calendários diversos ao do lançamento (vide Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Cláusula Primeira do Acordo). Pode ser então relativizada a força probante da DIRF, sobremaneira diante do fato da fiscalização não ter juntado mais provas do fato ou diligenciado junto ao pagador à época. Mesmo com a ausência de DIRF retificadora dos valores para o ano base fiscalizado, a fonte pagadora aponta claramente que não pagou tais rendimentos ao interessado em Acordo Extra Judicial que, na espécie, possui força probante suficiente. Em complemento, indique-se que retificações de DAA depois do início da fiscalização com o objetivo de reflexo nas informações já apresentadas reveste-se de impertinência, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há mais que ser contestada a matéria relativa a previdência nesta fase recursal, por não impugnada de maneira expressa em impugnação. Tais alegações encontram-se preclusas. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. A relativização da preclusão apenas pode ser aventada, cf. mesma base legal, se os argumentos prestassem a complementar o já alegado em fase impugnatória, o que não é o caso. Por fim, em que pesem digressões em relação ao momento temporal a partir do qual a demonstração por dependente nos comprovantes de pagamentos de planos de saúde seja necessária, na espécie a dedução a título de despesas médicas torna-se impossibilitada pelo fato de parte dos valores pagos ao convênio serem atintes a seu cônjuge, que apresentou declaração em separado para o ano calendário em questão, como corretamente apontado pela DRJ, cf. excertos abaixo: Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas). ... não se identifica documento que esclareça ... quais são os valores relativos aos beneficiários do plano de saúde. Nos termos do inciso II, §2º do art.8º da Lei nº 9.2580/95 são dedutíveis apenas as despesas relativas ao contribuinte e aos seus dependentes informados em sua DIRPF. Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização na Notificação de Lançamento. Mantém-se a glosa. Observa-se que a Sra. Neuza Floriano Virgilio, não obstante conste como dependente do contribuinte (fl.70 – DIRPF), apresentou DIRPF própria no modelo simplificado (fl.60). Fl. 175DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.382 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014684/2010-98 Verifica-se portanto que, apreciados e todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida apenas no sentido de afastar a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis no valor de R$43.000,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a omissão de rendimentos no valor de R$43.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735553/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2017 a 31/10/2017 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Walker Araujo
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FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 55 53 /2 01 7- 15 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735553/2017-15 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos de frete na aquisição de insumo desonerado e decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em sede recursal se insurge somente em relação a glosa de crédito de frete, onde alega que tem direito ao ressarcimento dos créditos de fretes de aquisição por entender estes como serviços autônomos, independentes portanto do insumo relacionado. Para embasar sua fundamentação, traz ementa de julgado realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos autos, o cerne do litígio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de frete na aquisição de insumo desonerado que, segundo a DRJ: “ Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo sem direito a crédito, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. Por sua vez, a Recorrente entende que esta operação deve gerar o crédito por ela apurado, dado que o insumo adquirido estar desvinculado das despesas de frete, logo, passível de creditamento. Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735553/2017-15 Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de crédito de frete na aquisição de insumo desonerado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.723574/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Na incorporação de ações não há materialização do ganho de capital diante da ausência de disponibilidade de renda (princípio da realização da renda). Eventual renda tributável existirá quando o contribuinte alienar as ações.
Numero da decisão: 2402-010.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem votou na reunião de dezembro de 2021. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Márcio Augusto Sekeff Sallem.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Na incorporação de ações não há materialização do ganho de capital diante da ausência de disponibilidade de renda (princípio da realização da renda). Eventual renda tributável existirá quando o contribuinte alienar as ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz e Márcio Augusto Sekeff Sallem, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem votou na reunião de dezembro de 2021. O conselheiro Diogo Cristian Denny não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Márcio Augusto Sekeff Sallem. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-110.275, da 19ª Turma da DRJ/RJO (fls. 962 a 983), que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração (fls. 897 a 902), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (cód. 2904), ano-calendário 2014, exercício 2015, no montante consolidado de R$ 26.978.933,27, por ter sido apurado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 74 /2 01 8- 01 Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 - Omissão de ganho de capital auferido pela recorrente na alienação de 662.944 ações de sua titularidade da empresa Dudalina S/A, mediante a incorporação de ações promovida pela empresa Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A, em 21 de novembro de 2014. Valor apurado: R$ 82.326.369,31 Alíquota: 15% Imposto devido: R$ 12.348.955,39 Valor da multa de 75%: R$ 9.261.716,54 Juros: R$ 5.316.225,29 Total: R$ 26.926.897,22 E; - Omissão de ganho de capital auferido pelo espólio de Adelina Clara Hess de Souza, na alienação de 30.911 ações de titularidade da empresa Dudalina S/A, mediante a incorporação de ações promovida pela empresa Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A, em 21 de novembro de 2014, lançada em nome da sucessora (ora recorrente – Sra. Sônia), proporcionalmente às 25.489,50 ações da Restoque recebidas de herança. Valor apurado: R$ 242.507,55 Alíquota: 15% Imposto devido: R$ 36.376,13 Multa: 0% Juros: R$ 15.659,92 Total: R$ 52.036,05 A 19ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo (fls. 962 e 963): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. A alienação é gênero, do qual a transferência das ações, nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é espécie. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. Na incorporação de ações, há alienação pelos acionistas da incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em moeda corrente. Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição, esta deve ser tributada como ganho de capital, por configurar acréscimo patrimonial, independentemente da existência de fluxo financeiro, não havendo que se falar em operação de sub-rogação real ou permuta. A incorporação de ações caracteriza operação de subscrição de capital com integralização em bens, porquanto os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas as transferem para a companhia dita incorporadora, a título de integralização de capital. Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO. A compensação de créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública com créditos tributários lançados de ofício segue rito próprio, estabelecido na legislação tributária, não sendo cabível a apreciação de tal pleito em sede de julgamento de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 24/09/2019 (fl. 987) e apresentou Recurso Voluntário em 18/10/2019 (fls. 990 a 1.039) alegando, em síntese: a) preliminarmente, nulidade do lançamento por falta de fundamentação legal; b) no mérito, b.1) a não tributação da incorporação de ações; b.2) inaplicabilidade do art. 23, § 2º, da Lei nº 9.249/95; b.3) o regime de caixa aplicável às pessoas físicas; b.4) a não tributação das operações de permuta; b.5) necessidade de aproveitamento do IR recolhido no ano-calendário 2016 e; b.6) impossibilidade de formalização da representação fiscal para fins penais. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade do Lançamento por falta de fundamentação legal Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, quando a autoridade julgadora puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Disto, passo à análise do mérito. 2. Do ganho de capital na incorporação de ações A recorrente aduz que a incorporação das ações da Dudalina pela Restoque (i) corresponde a uma sub-rogação real, com a substituição de um ativo por outro, na medida em que apenas as ações foram trocadas, não havendo qualquer alienação ou acréscimo patrimonial Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 por parte da Recorrente, bem como (ii) não se tratou de integralização de capital com bens em valor superior àquele declarado da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) da Recorrente, capaz de fazer ensejar a consequência prevista no § 2º, do artigo 23, da Lei nº 9.249/95 (fl. 1.000). A DRJ não acolheu a alegação da recorrente sob o fundamento de que a sub- rogação real decorre de previsão legal e não há disposição nesse sentido no art. 252 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A) e, mesmo que houvesse previsão de sub-rogação real no art. 252 da Lei das S.A., não serviria de fundamento para a alegação de inexistência de alienação. A sub- rogação real pressupõe a substituição do bem. Em todo o caso, há transferência das ações incorporadas (fls. 973). A Fiscalização apurou que a recorrente detinha ações da empresa Dudalina S/A que, antes da alienação parcial para fundos de investimentos e para a Restoque, pertenciam integralmente aos 16 filhos herdeiros de Adelina Clara Hess de Souza, de forma direta ou por intermédio de outras sociedades: Villapar Participações S/A, Adropar Participações S/A e WP XI Participações IV S/A. Quando as ações da empresa Dudalina foram incorporadas pela empresa Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A, em 21/11/2014, a recorrente recebeu 8.746.714 da Restoque, subscritas pelo valor de R$ 89.216.482,80 (8.746.714 ações x R$ 10,20 = R$ 89.216.482,80). A autoridade fiscal apontou que, do exame da Declaração de Bens e Direitos da DIRPF/2015, localizou item relativo às 105.026 ações da empresa Adropar (participação societária anterior à reestruturação societária promovida em 30/10/14) e outro referente às 8.746.714 ações da Restoque. Para a fiscalização, a recorrente corretamente excluiu do seu patrimônio as ações da empresa Adropar e incluiu as ações da Restoque; contudo, informou como valor das 8.746.714 ações recebidas da Restoque o valor das ações da Andropar (R$ 6.890.113,49), quando deveria ter informado os R$ 89.216.482,80 (acima mencionados), declarado o acréscimo patrimonial de R$ 82.326.369,31 resultado da incorporação das ações da Dudalina pela Restoque (R$ 89.216.482,80 - R$ 6.890.113,49 = R$ 82.326.369,31) e apurado o respectivo ganho de capital. Além disso, a autoridade fiscal informou que, na incorporação de ações da Dudalina ocorrida em 21/11/2014, o espólio da mãe da recorrente (fundadora da Dudalina) recebeu 407.832 ações da Restoque, que foram divididas igualmente entre os 16 filhos, ficando a recorrente com 25.489,50 ações da Restoque. Por esses fatos, lançou o imposto devido pelo espólio, proporcional às 25.489,50 ações da Restoque recebidas pela recorrente, que teriam acarretado ganho de capital de R$ 242.507,55 (quadro demonstrativo às fls. 804), com exigência de R$ 36.376,13 de imposto de renda, sem incidência de multa de ofício. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência, ou não, de ganho de capital na operação de incorporação de ações. - Ganho de Capital O ganho de capital nada mais é do que a diferença positiva entre o valor de alienação de um bem ou de um direito e o respectivo custo de aquisição. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins - art. 3º, § 3º, Lei nº 7.713/88. Para a incidência do imposto de renda, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título, independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos - art. 3º, § 4º, Lei nº 7.713/88. A redação original do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, informava que o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeitava-se à incidência do imposto de renda à alíquota de 15%. Com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 692/2015 e Lei nº 13.259/2016, passou a prever alíquotas de 15%, 17,5%, 20% e 22,5%. No âmbito infralegal, a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas estava regulada pela Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001. Nos termos do art. 3º, estavam sujeitas à apuração de ganho de capital as operações de: i) alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; ii) transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e direitos adquiridos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido. - Imposto Sobre a Renda O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece no art. 43 que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Em comentários ao artigo, Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera anotam que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação: é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza 1 . A disponibilidade econômica está relacionada ao acréscimo patrimonial e não confunde-se com a disponibilidade financeira, atrelada à imediata utilidade da renda. Abrangendo o dispositivo legal (art. 43 do CTN) tanto a disponibilidade econômica, como a 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. 2. ed., revista e atualizada. São Paulo: IBDT, 2021, p. 15. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 jurídica da renda, prescindível que haja o efetivo ingresso financeiro para incidência do imposto sobre a renda. Em respeito ao princípio da capacidade contributiva, para a válida incidência do imposto de renda, o fato econômico (renda e proventos de qualquer natureza) deve indicar a existência de alguém em condições de contribuir para os gastos comuns do Estado 2 . Ao seu lado, o princípio da realização da renda, expresso no caput do art. 43 do CTN, determina que o fato gerador do imposto de renda depende da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica. - Incorporação de Ações A incorporação de ações, tratada no art. 252 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), é a operação pela qual uma companhia integraliza todas as ações do capital social de outra companhia, convertendo-a em subsidiária integral. Nessa operação, que tem como partes as empresas, e não os seus sócios, a totalidade das ações da empresa incorporada é transferida para o patrimônio da incorporadora, com a consequente conversão em subsidiária integral. Alberto Xavier explica que não ocorre a transmissão de um patrimônio líquido global, como universalidade, mediante sucessão a título universal, mas simplesmente uma operação que tem por objeto, não a totalidade de um patrimônio, mas tão somente a totalidade das ações do capital de uma companhia pré-existente 3 . Não confunde-se com a incorporação de sociedades (tratada no art. 227 da Lei das S/A), vez que nesta há a absorção do patrimônio da sociedade incorporada, que é extinta; ao passo que, na incorporação de ações, as duas sociedades continuam existindo e a incorporada torna-se subsidiária integral da incorporadora. Ponto essencial para analisar a ocorrência do ganho de capital é a definição quanto à natureza jurídica da operação de incorporação de ações, alvo de constante divergência na doutrina tributária que divide-se entre ser uma espécie de alienação, com aumento de capital; ou, apenas substituição de ações por sub-rogação real, sem a alienação das ações incorporadas. A corrente doutrinária liderada por Luís Eduardo Schoueri e Luiz Carlos de Andrade Junior 4 entende que a operação consiste em alienação das ações pelo acionista da empresa incorporada gerando, por consequência, ganho de capital tributável em face do aumento de capital. A corrente oposta, defendida por Ricardo Mariz de Oliveira 5 , entende que a operação não gera acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, pois há mera substituição de bens no patrimônio do acionista, com efeitos de permuta, devendo o novo bem ser registrado pelo mesmo custo do bem anterior. Não obstante os robustos e convincentes argumentos de ambas correntes, entendo que talvez devesse a operação, em terceira via, ser definida como instituto próprio, com as 2 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. 2. ed., revista e atualizada. São Paulo: IBDT, 2021. 3 XAVIER, Alberto. Incorporação de Ações: Natureza Jurídica e Regime Tributário. In: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de. (Coord.). Sociedade Anônima: 30 anos da Lei 6.404/76. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 119-143. 4 SCHOUERI, Luís Eduardo; ANDRADE JR., Lu z C s d “Inc p çã d Açõ s:N u z S c á Ef s T bu á s” R v s D é c d D T bu á nº 200 Sã P u : D é c , 2012, p 44-72, 2012. 5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Incorporação de Ações no Direito Tributário. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2014. Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 devidas estruturas reguladas pela via legislativa, incluindo as consequências na esfera tributária, como a existência de ganho de capital na operação, momento de apuração e forma de cálculo. Não é de hoje que Humberto Ávila 6 volta a nos lembrar da inegável preocupação com a segurança jurídica e a primeira premissa aqui vista é a de que, hoje, qualquer um que se sujeite a uma operação de incorporação de ações, seja pessoa física ou pessoa jurídica, estará ao desabrigo da segurança jurídica. Quanto à ocorrência do fato gerador do IRPF, explicou a autoridade fiscal que “ s d n nc p çã d çõ s p m v d m 21 d n v mb d 2014, nd p nd n m n d f d nã h v d c b m n d cu s s f n nc s n ss p çã d nc p çã ” (f 798). Todavia, vislumbra-se que, na operação de incorporação de ações, não houve materialização do ganho de capital para a recorrente, diante da ausência de disponibilidade de renda (princípio da realização da renda). A renda que a recorrente possa vir a ter quando da alienação das ações que incorporou nada mais é apenas uma “ xp c v d nd ”, qu neste momento não é passível de tributação. Nesse tocante, acertada síntese aparece nas palavras da Ramon Tomazela ao dizer que “o artigo 43 do CTN não autoriza a incidência do imposto de renda sobre os ganhos de detenção, exigindo que o acréscimo de valor em caráter potencial ou latente se torne efetivamente disponível para o seu titular por meio de um ato ou negócio jurídico (disponibilidade jurídica) ou mediante a ocorrência de mera apropriação econômico social (disponibilidade econômica)” 7 . No Direito Comparado, o professor José Casalta Nabais reforça que o princípio da realização da renda, tradicionalmente tem sido suportado em razões de natureza pragmática, ligadas à praticabilidade das soluções de tributação, mormente à falta de liquidez que enfrentariam os sujeitos passivos na tributação da generalidade dos rendimentos e ganhos verificados, que ainda não foram objecto de realização. O que poderia conduzir os contribuintes a terem de se desfazer de activos, alienando-os ou entregando-os ao Estado para pagarem os impostos, num quadro de maximização do “poder de destruir” que o poder tributário envolve. 8 De acordo com o professor, importa assinalar que o resultado contabilístico e o resultado fiscal se reportam a realidades que não coincidem inteiramente ou são determinados de maneira algo diferente, em virtude de haver diferença entre patrimónios para a contabilidade e para a fiscalidade decorrente da aplicação territorial de regras jurídicas fiscais e da necessidade de evitar ou atenuar a dupla tributação jurídica e/ou económica. A que acresce a preocupação em a tributação atingir apenas os rendimentos e ganhos e gastos e perdas que se 6 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 4. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2016. 7 SANTOS, Ramon Tomazela. A Realização da Renda no Direito Tributário Brasileiro – Reflexões à luz do Direito Comparado. In: Direito Tributário - Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda - Estudo em Homenagem a R c d M z d O v ”, ZILVETI, F n nd Au ; FAJERSZTAJN, B un ; SILVEIRA, R d g M d (Coords.). São Paulo: Editora IBDT, 2019, p. 212-241. 8 Nabais, José Casalta. A Tributação das Empresas pelo Rendimento Real. RDTA 41. São Paulo: IBDT, 1º semestre, 2019, p. 547. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 encontrem realizados, atento o peso que o princípio da realização não pode deixar de ter no direito fiscal. 9 Nesta mesma linha, Alberto Xavier menciona que, a tributação sobre eventual ganho de capital apenas ocorrerá em caso de alienação futura das ações da companhia incorporadora, sendo então tal ganho computado pela diferença entre o preço de alienação e o custo originário constante da declaração de bens 10 . Ou seja, a tributação não ocorre no ato da incorporação, mas somente quando e se as ações forem vendidas. Desse modo, até que haja uma efetiva alienação das ações da companhia incorporadora, só existe potencial ganho de capital. Ocorrendo a alienação futura, ocorre a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica da renda, atraindo a incidência do imposto sobra a renda, nos termos do art. 43 do CTN. Como ressaltando, a incorporação ao patrimônio da recorrente é necessária por respeito ao princípio da capacidade contributiva pois, em caso contrário, haveria incidência da tributação em valor que a recorrente não dispõe. Em janeiro de 2002, foi publicado o acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluindo, no mesmo sentido desta Relatora, pela inexistência de ganho de capital na incorporação de ações, tendo em vista a inexistência de ganho patrimonial efetivo para o contribuinte. Confira-se: (...) GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. REGIME DE CAIXA. A operação de incorporação de ações pode representar um ganho patrimonial ao contribuinte, entretanto, observadas as normas que regem a matéria o fato gerador do IRPF somente será apurado a partir do momento em que ocorrer a disponibilidade financeira do rendimento, sob pena de se tributar mera presunção de ganho, violando o princípio da capacidade contributiva. (Acórdão nº 9202-009.948, Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 24/09/2021, Publicado em 17/01/2022). N c s , p n u C ns h R qu “O fato gerador (que gera a tributação) do Imposto de Renda da Pessoa Física é regido pelo regime de caixa e esse exige, além da disponibilidade jurídica ou econômica, a disponibilidade financeira do ganho auferido” O Conselheiro João Victor Aldinucci, em voto irretocável proferido no Acórdão nº 9202-010.045 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que pese ter sido vencido, apontou com precisão a inexistência de ganho de capital na operação. Peço vênia para transcrever o voto, que incluo como razões de decidir: (...) A incorporação de ações concretiza-se mediante aumento de capital da sociedade incorporadora, subscrito e integralizado através da transferência da totalidade das ações da sociedade incorporada. Para efeito de tal subscrição e integralização, as ações de ambas as companhias são avaliadas por peritos nomeados pela assembleia-geral da 9 Nabais, José Casalta. A Tributação das Empresas pelo Rendimento Real. RDTA 41. São Paulo: IBDT, 1º semestre, 2019, p. 547. 10 XAVIER, Alberto. Incorporação de Ações: Natureza Jurídica e Regime Tributário. In: CASTRO, Rodrigo R. Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de. (Coord.). Sociedade Anônima: 30 anos da Lei 6.404/76. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 119-143. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 incorporadora. Aprovado o laudo de avaliação pela assembleia da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. (...) Portanto, há, sim, uma alienação (ou transferência das ações da sociedade incorporada). Veja-se, a propósito, que o art. 3º, § 3º, da Lei 7713/88 11 , fala em alienação a qualquer título, ao mesmo tempo em que descreve hipóteses meramente enunciativas de suas spéc s, n c d d s d xp ssã “tais como” (“tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins”). Veja-se, ainda, que a lei utiliza a expressão “contratos afins”, revelando, assim, que o rol ali previsto não seria taxativo. A questão, todavia, é verificar se tal alienação implica ganhos tributáveis e disponíveis para o acionista pessoa física. Ainda, e diante do que foi exposto acima, a incorporação de ações é um negócio jurídico típico, visto que precisamente definido e regulamentado pela lei, que não se confunde com a mera integralização de bens ou direitos ao capital da sociedade. A integralização é apenas uma das etapas da incorporação, mas que com ela não se confunde. De outro vértice, e como será exposto adiante, a inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica depende mais da verificação do regime de caixa aplicável à pessoa física e também da inexistência de renda realizada, do que da eventual existência de condições contratuais suspensivas, embora tais condições reforcem a inexistência de disponibilidade. Como já afirmado, a existência de ganhos de capital pressupõe, inevitavelmente, diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. Exemplificativamente, em sendo o valor de alienação igual ao custo de aquisição, não há ganho de capital, pois o resultado dessa operação aritmética é igual a zero. Por outro lado, se o valor de alienação é inferior ao custo, igualmente não há resultado tributável, pois tal resultado é negativo. Desta forma, somente pode ser identificada a base de cálculo do imposto se o valor de alienação for superior ao custo de aquisição. Na incorporação de ações, o acionista da companhia incorporada entrega sua participação no capital para receber, em substituição/sub-rogação, ou troca, ou permuta, parte do capital da empresa incorporadora. Essa alienação ou entrega é feita exatamente pelo mesmo valor do custo de aquisição histórico das ações alienadas, inclusive porque, numa das etapas da incorporação (talvez uma de suas etapas finais, dentro de um ponto de vista cronológico), há mera permuta de ações da empresa incorporada por ações da empresa incorporadora (nos termos do § 3º do citado art. 252, os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem). Não há, exclusivamente em relação à permuta, qualquer fluxo financeiro ou renda realizada e disponível, mas apenas recebimento de ações da empresa incorporadora em troca (ou substituição ou permuta) das ações incorporadas (insista-se, o encimado § 3º fala expressamente em recebimento de ações, óbvio que em substituição das ações incorporadas). No caso dos autos, e como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, a parcela paga em dinheiro foi tributada como ganhos de capital, subsistindo controvérsia apenas em relação às ações incorporadas. A reavaliação empreendida por peritos nomeados pela assembleia-geral da companhia incorporadora (reavaliação efetuada por terceiro contratado, o que inclusive afasta a constatação de um preço fixado pelas próprias partes, como usualmente ocorre nos demais negócios jurídicos tipificados no Código Civil brasileiro) é somente uma 11 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 exigência legal realizada para estabelecer uma relação justa de troca (número de ações e da participação proporcional no capital resultante), inclusive para não prejudicar os antigos acionistas da companhia incorporadora e os acionistas da sociedade incorporada. O fato é que a pessoa física alienante, a despeito de tal avaliação, mantém e deve manter inalterado o valor patrimonial dos bens ou direitos em sua declaração (DIRPF). Expressando-se de outra forma, as novas ações adquiridas têm o mesmo custo das ações incorporadas, de modo que inexiste renda realizada e ganho de capita tributável. Há, portanto, mera mutação patrimonial sem qualquer fluxo financeiro: a pessoa física A era acionista da empresa B, titular de um valor patrimonial R$ X, mas passa a ser acionista da empresa C, titular do mesmo valor patrimonial R$ X. Embora seja feita uma reavaliação patrimonial por exigência da lei, o alienante não tem ganhos de capital realizados e tributáveis em relação à incorporação em si (ou seja, quanto à parcela de sub-rogação ou troca), subsistindo tais ganhos realizados apenas no tocante à parcela complementar em dinheiro. No presente caso, relembre-se que a parcela complementar em dinheiro foi tributada pela contribuinte como ganhos de capital. Parece inquestionável, pois, que como o valor de alienação é igual ao custo de aquisição, e que como há mera mutação patrimonial sem fluxo financeiro e renda realizada e disponível em relação às ações em si, não há ganho de capital. Dito de outra forma, inexiste ganho de capital sobre renda não realizada e não disponível. O princípio da realização da renda está expresso no caput do art. 43 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o fato gerador do imposto de renda depende da disponibilidade econômica ou jurídica. No Direito Comparado, esse princípio tem igual acolhimento, como se vê abaixo na doutrina do professor José Casalta Nabais, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: Desde logo, importa assinalar que o resultado contabilístico e o resultado fiscal se reportam a realidades que não coincidem inteiramente ou são determinados de maneira algo diferente, em virtude de haver diferença entre patrimónios para a contabilidade e para a fiscalidade decorrente da aplicação territorial de regras jurídicas fiscais e da necessidade de evitar ou atenuar a dupla tributação jurídica e/ou económica. A que acresce a preocupação em a tributação atingir apenas os rendimentos e ganhos e gastos e perdas que se encontrem realizados, atento o peso que o princípio da realização não pode deixar de ter no direito fiscal. Um princípio que tradicionalmente tem sido suportado em razões de natureza pragmática, ligadas à praticabilidade das soluções de tributação, mormente à falta de liquidez que enfrentariam os sujeitos passivos na tributação da generalidade dos rendimentos e ganhos verificados, que ainda não foram objecto de realização. O que poderia conduzir os contribuintes a terem de se desfazer de activos, alienando- os ou entregando-os ao Estado para pagarem os impostos, num quadro de maximização do “poder de destruir” que o poder tributário envolve 12 . A tributação de ganhos de capital antes da realização da renda – já na própria incorporação das ações – assemelha-se à proposta do Professor Peter Kavelaars, da Universidade de Roterdã, que, em “Accrual Versus Realization”, propõe que o capital deva ser tributado anualmente pelo imposto antes mesmo da realização da renda (“from a theoretical viewpoint I think that changes in capital should be taxed under the accrual concept. A decisive argument is that in any given year, anything that can be considered to be an increase of the beneficial ownership should be taxed. At the moment, everybody does certainly not share this view. For many people another necessary condition is that the capital gain can be used for commercial purposes, and for that realization is necessary” 13 ). 12 Nabais, José Casalta. A Tributação das Empresas pelo Rendimento Real. RDTA 41. São Paulo: IBDT, 1º semestre, 2019, p. 547. 13 KAVELAARS, Peter. Accrual versus realisation. In Essers, Peter; RIJKERS, Arie (org). The notion of income from capital. Amsterdã: IBFD, 2005, p. 143. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 Esse tipo de tributação igualmente se assemelha à “mark-to-market taxation" (tributação de marcação a mercado), que consistiria em tributar os sócios ou acionistas numa base de cotação a mercado decorrente da apreciação ou depreciação das ações, mesmo inexistindo ganhos realizados 14 . Como sabido, o direito brasileiro não contempla nenhuma dessas modalidades de tributação. Ora, a tributação do capital antes de sua realização é incompatível com o Código Tributário Nacional, segundo o qual a incidência do imposto de renda pressupõe a existência de rendas ou proventos disponíveis e realizados (art. 43 do Código). É incabível a incidência do imposto apenas porque houve um aparente aumento do capital da recorrente, visto que tal aumento não foi realizado e, portanto, não está disponível. Assim como é descabido cogitar da tributação do capital em bases anuais e antes de sua realização, é igualmente descabido cogitar de sua tributação na incorporação de ações, pois em ambas as hipóteses inexiste renda realizada e disponível. Imagine-se, exemplificativamente, (i) que a senhora A seja acionista da empresa Incorporada S.A. desde 1970, com capital registrado em sua DIRPF no valor de R$100.000,00; (ii) que a senhora A viva basicamente de uma aposentadoria e dos lucros/dividendos que aufere dessa empresa; (iii) que por razões de mercado ambas as companhias aprovem a incorporação da Incorporada S.A. pela Incorporadora S.A.; (iv) que as ações da senhora A sejam reavaliadas em R$7.100.000,00, inclusive porque já transcorrido muito tempo desde a aquisição da participação societária da empresa incorporada. Nesse exemplo hipotético, a senhora A teria, na visão do Fisco, um ganho tributável de R$ 7.000.000,00, com imposto apurado de R$ 1.050.000,00 (desconsiderando-se, para simplificar, a própria progressividade das alíquotas dos ganhos de capital). Desta forma, e diante da inexistência de recebimento de parcela complementar em dinheiro, a senhora A teria que vender parte de suas ações para quitar o imposto indevidamente apurado pelo Fisco (situação esta agravada pelo fato de que as suas ações foram avaliadas por laudo). Veja-se que a pessoa física apenas participou de uma operação que implicou uma mutação no seu patrimônio e que ela não foi agraciada, no exemplo, com qualquer recebimento de parcela complementar em dinheiro que propiciasse o pagamento do imposto sem confisco de seus bens ou direitos (as ações/ativos/capital). O correto, no entender deste conselheiro, é considerar que a senhora A passou ser acionista da empresa Incorporadora S.A. pelo mesmo valor histórico de R$100.000,00, para ter ganhos de capital tributáveis quando vier a efetivamente alienar suas ações, total ou parcialmente. A acionista terá um baixo custo de aquisição de suas novas ações, de forma que o imposto, ora diferido por força da própria legislação tributária, terá um alto valor quando vier a ocorrer o seu fato gerador. Sobreleva ressaltar, nesse contexto, que a incidência do imposto de renda sobre os ganhos de capital na incorporação de ações fica diferido para o momento/tempo em que as novas ações vierem a ser alienadas, o que decorre do princípio da realização da renda. Embora a incorporação seja uma operação típica, visto que especificamente regulada pelos art. 223 e seguintes da Lei das S.A., e não propriamente uma permuta, e embora o art. 19, V, da IN SRF 84/01, trate de permuta, observe-se que essa normativa é elucidativa a respeito das operações em que não há o recebimento de parcela complementar em dinheiro (ou, quando há parcela complementar em dinheiro, o ganho é exclusivamente apurado sobre a torna). Tal dispositivo preleciona que no caso de permuta com recebimento de torna, considera- se valor de alienação o valor da torna. Mais ainda, o art. 19 trata do valor de alienação nas alienações de bens e direitos em geral (a citada Instrução disciplina os bens e 14 AVI-YONAH, Reuven S. Pessoa Jurídicas, sociedade e o Estado: uma defesa do imposto das pessoas jurídicas. RDTA 21. São Paulo: Dialética e IBDT, 2007, pp. 20/21. Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 direitos em geral e não há nenhuma restrição no art. 19 e nem mesmo no capítulo no qual ele está inserido). No caso in concreto, é incontroverso que o recebimento de parcela complementar em dinheiro foi tributado, sendo que, em relação à permuta das ações, inexiste ganho de capital tributável e renda efetivamente realizada. Como razões de decidir, ainda transcrevo as conclusões de Ricardo Mariz de Oliveira acerca de tal temática, com as quais concordo integralmente: - caso se entenda que a incorporação de ações não passa de um aumento de capital, mesmo assim não há ganho de capital tributável, inclusive conforme reconhecimento doutrinário e dos tributais superiores [...]; - não obstante, o aumento de capital ocorrente na incorporação de ações é mero meio, não fim, de um ato mais complexo cujo objetivo é transformar uma companhia em subsidiária integral de outra; isto ao contrário dos aumentos de capital, atos jurídicos internos de uma única entidade e com a única finalidade de capitalizá-la [...]; - assim, como ato jurídico típico, a incorporação de ações representa um dos instrumentos legais que a lei oferece para a reestruturação empresarial ou combinação de negócios, unindo mais de uma pessoa jurídica, ao contrário do que se verifica nos simples aumentos de capital de uma única pessoa jurídica [...]; - igualmente ao que ocorre com outros atos jurídicos também distintos, coo a incorporação de pessoa jurídica ou a cisão ou fusão, o ato de incorporação de ações necessita de aumento de capital, para que novas ações sejam entregues aos acionistas titulares das ações incorporadas [...]; - nestes outros atos, também há aumento de capital da sociedade incorporadora, e nem por isso se trata de simples aumentos de capital [...]; - como ato jurídico típico, e em decorrência da sua causa jurídica (sua função econômica e social), a incorporação de ações acarreta, no patrimônio dos acionista, a mera substituição das suas ações por ações da companhia incorporadora, emitidas no ato para este fim [...]; - a substituição das ações não gera ganho de capital tributado, por se tratar de simples troca de um título por outro, que não pode ter outro custo além do custo das ações incorporadas, uma vez que os acionistas não despendem qualquer outro valor para passarem a ser donos das novas ações [...]; - a substituição das ações produz efeito jurídico e econômico igual ao de outro negócio jurídico típico, que é a permuta de bens [...]; - na permuta de bens sem torna não há possibilidade de o bem recebido ter custo diferente do custo do bem dado [...]; - tanto na substituição de ações quanto na permuta, além de que o custo não tem como se alterar, não há ganho passível de tributação, mesmo que a ação ou o bem recebido na troca tenha valor maior do que o dado, pois se trata de ganho meramente potencial, dependente, para tributação, de haver efetiva realização, somente existente se, e quando, o novo bem for alienado por valor superior ao de custo, tal como ocorreria com o bem inicialmente detido, se não tivesse havido a sua troca por outro [...]; - a intributabilidade nessas operações decorre do princípio constitucional da capacidade contributiva, o qual, em se tratando do imposto de renda (e também da CSL), está refletido na definição do respectivo fato gerador, contida no art. 43 do CTN, no sentido de que ele corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, à renda realizada [...]; - a intributabilidade de rendas não realizadas, mesmo que escrituradas, está reconhecida por doutrina de escol e pela jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, está refletida em várias normas da lei ordinária, destacando-se a que prescreve o diferimento Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 obrigatório da tributação, e também a norma que determina o diferimento da tributação de deságios na aquisição de participações societárias [...]; - a intributabilidade existente na incorporação de ações e nas permutas independe do valor atribuído às ações ou bens no respectivo ato, nem fica afetada por serem diferentes os valores nos patrimônios das partes envolvidas, pois cada um tem seu próprio custo de aquisição [...]; - além disso, nas duas operações não há preço de alienação, ainda que haja uma avaliação das ações ou bens envolvidos, necessária para se atender ao imperativo da comutatividade e, no caso da incorporação de ações, para estabelecer justa relação de troca (através de número de ações e da sua participação proporcional no capital resultante), inclusive sem prejuízo dos antigos acionistas da companhia incorporadora [...]; - qualquer eventual mais-valia da ação ou bem recebido, em relação ao custo de aquisição, não passa de valor econômico que a ação ou bem dado já carregava antes dos ato, mas que somente seria tributável quando alienado, e agora quando vier a ser alienado o bem recebido na troca [...]; - apesar de que a intributabilidade nessas operações corresponda à situação de não incidência tributária, a qual independe de norma expressa por decorrer negativamente da própria norma constitucional definidora da competência tributária, a não incidência sobre permutas está explicitada nos parágrafos do art. 65 d Lei n. 8383 [...]; - é errado supor que o art. 65 não se aplica às permutas porque se refere à entrega de títulos e outros créditos do Programa Nacional de Desestatização, erro este que decorre na inobservância de que esse dispositivo legal realmente trata dessas dações em pagamento, mas expressamente diz que o tratamento tributário devido a elas deve ser o mesmo que é aplicável às permutas [...]; - a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defende todos os pontos acima, em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda que, por esta razão, é vinculante de todos os funcionários desse ministério [...]; 15 A par dos paradigmas e dos precedentes deste Conselho indicados nos recursos da contribuinte e solidário, cabe transcrever a seguinte ementa de julgamento emblemático do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. SOCIETÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES NA CONVERSÃO EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VALORES. HIPÓTESE DE NÃO- INCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE SE CONSIDERAR A HIPÓTESE COMO ALIENAÇÃO. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. (...) 2. No caso dos autos, a parte autora detinha 92% das ações da empresa incorporada, transferidas à incorporadora, que, em contrapartida, entregou aos acionistas da incorporada a mesma proporção de ações que estes detinham antes. Na prática, as ações da parte autora subrogaram-se nas novas ações, tendo sido matido, na sua declaração de bens, o valor de custo das ações e não o valor da avaliação mercadológica, esta imposta pela Lei das Sociedades Anônimas. (Lei . 6.404/76) 3. Hipótese em que a mais valia decorrente da avaliação das ações dadas em substituição, determinada pelo art. 252 e §§ da Lei das Sociedades Anônimas, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física, mormente se a pessoa física manteve em sua declaração de bens o valor de custo das ações. 4. No caso, da análise da situação fática, da doutrina e da parca jurisprudência administrativa e judicial a respeito, pode-se chegar as seguintes conclusões: (a) a conversão em subsidiária integral foi tida pelo Fisco como legítima, não se caracterizando como abuso de direito ou ato fraudulento, embora não se possa ser ingênuo, do ponto de vista tributário, e 15 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Incorporação de Ações no Direito Tributário: Conferência de bens, permuta, dação em pagamento e outros negócios jurídicos. São Paulo: Quartier Latin, 2014, pp. 201-203. Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.847 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723574/2018-01 desconsiderar que se tratou de uma ação de planejamento fiscal; porém, legítima, tanto que não aplicada a multa de 150%, prevista para as situações fraudulentas; considerou- se, em relação à pessoa física, ter ocorrido apenas omissão do ganho de capital na declaração de ajuste; (b) a avaliação das ações da empresa para a obtenção do valor de mercado é decorrência de uma imposição legal (art. 252, § 1º, da Lei 6.404/76); (c) o contribuinte pessoa física autuado manteve em sua declaração de ajuste o valor que dela já constava, não considerando a mais valia decorrente da avaliação que, frise-se, decorre de imposição legal; (d) a incorporação de ações, no caso, mesmo que se considere uma alienação, não implicou em recebimento de valores em dinheiro, tendo ocorrido, segundo a doutrina que aderiu a maioria do colegiado, mera substituição de ações, sendo o aumento de capital daí decorrente apenas meio e não fim; (e) a substituição de ações, portanto, não gera ganho de capital tributável pelo IRPF, por se constituir em mera troca de ações. Não se aplica, por conseguinte, na espécie, a regra constante no artigo 3º, § 3º, da Lei n. 7.713/88, nem tampouco a inserta no artigo 23 da Lei nº 9.249/95, esta última um dos fundamentos básicos do ato fiscal; (f) a tributação pelo imposto de renda pessoa física, na hipótese, representaria tributação sobre renda virtual, transformando-se em tributação sobre o patrimônio e não sobre renda efetivamente auferida, ofendendo, ainda, o princípio da capacidade contributiva e o regime de caixa, regra geral de tributação do imposto de renda da pessoa física. 5. Análise da situação sob a perspectiva da pessoa física. (...) 7. Sentença de procedência mantida, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, por maioria, e, nessa linha, afastada a autuação fiscal. (TRF4, APELREEX 5052793-42.2011.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 12/10/2015) Logo, devem ser providos os recursos. Do exposto, concluo pelo provimento do recurso voluntário já que a incorporações de ações não gerou ganho de capital tributável pelo IRPF. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1086DF CARF MF Original

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9663971 #
Numero do processo: 13558.900828/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil.
Numero da decisão: 3401-010.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CRITÉRIOS PARA APROVEITAMENTO. Desde que respeitado o prazo decadencial e demonstrados a sua existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses subsequentes, sem necessidade prévia retificação dos demonstrativos pertinentes por parte do contribuinte, devendo ser apurado conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizado apenas para dedução da contribuição devida. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do PIS E COFINS. PIS E COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, materiais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 08 28 /2 01 6- 81 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e a conselheira Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.928, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.900830/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da homologação parcial das Declarações de Compensação – DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. O referido PER apresenta demonstração de crédito de Pis-pasep/Cofins com pedido de ressarcimento. Contudo, após a fiscalização, foi reconhecido direito creditório disponível para ressarcimento/compensação em valor inferior, com consequente homologação das DCOMPs até o limite desse crédito. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Após tomar ciência do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, a manifestante afirma que não há respaldo legal nas glosas de créditos extemporâneos, pois a Lei nº 10.833/2003 possui previsão expressa autorizando o aproveitamento extemporâneo. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que é equivocada a utilização restritiva imposta pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização e finaliza querendo: - Preliminarmente, a requerente solicita efeito suspensivo, sustando-se quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança dos débitos sob discussão. - No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que sejam homologadas as compensações e o ressarcimento, de modo a extinguir os débitos oriundos das compensações não homologadas. - Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É prescindível a realização de diligência quando as provas já carreadas aos autos são suficientes para formar a convicção necessária ao julgamento da lide. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 (...) Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.754.311,94 de Cofins não-cumulativa – exportação do 4º trimestre de 2012, homologando-se as compensações vinculadas até o limite do crédito ressarcível reconhecido (R$ 4.734.869,47), nos termos do voto do Relator. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando que o art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, autorizar o aproveitamento extemporâneo de créditos; a glosa mantida no acórdão recorrido teve por principal fundamento a equivocada premissa de que o conceito de insumos deve ser taxativamente extraído das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, armazenagem e o frete fazem parte integrante do processo produtivo; conforme Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997, a Recorrente, pela natureza de suas atividades, está obrigatoriamente sujeita ao licenciamento ambiental, sendo certo que a concessão deste está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio, o PN COSIT nº 05/2018 – cujos efeitos são vinculantes – admite o creditamento de dispêndios decorrentes de imposição legal; acresce que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades – repisa-se, automatizadas –, não podendo ser consideradas outra coisa senão insumo, pelo que legitimo o creditamento dos valores gastos a esse título e, por conseguinte, necessária a reversão da glosa efetuada pela Fiscalização. O mesmo racional deve ser adotado para a montagem e desmontagem de andaimes, isto porque, é a única forma de acesso dos seus funcionários ao seu maquinário e, por conseguinte, a manutenção do seu parque industrial. Em relação aos serviços de manutenção em estradas, doação, construção civil em geral, apoio cartográfico e topográfico, materiais e serviços para aumento da capacidade operacional, gastos com consultoria, serviços de limpeza e serviços diversos, a CSRF já teria reconhecido a possibilidade de creditamento com mercadorias/serviços destinados à pesquisa e desenvolvimento da atividade. No que diz respeito ao transporte de insumos e pessoal, não assiste razão à fiscalização. Isto porque, como se sabe, os combustíveis estão sujeitos ao regime monofásico, como asseverado pela Fiscalização. No entanto, é igualmente sabido que a possibilidade de creditamento dos dispêndios com combustíveis encontra expressa previsão legal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), o que, por si só, afasta a glosa intentada pela Fiscalização. O monitoramento da adubação é o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose comercializada pela Requerente, sendo certo que a retirada dessa atividade se não inviabilizar a atividade da Requerente, certamente reduzirá a qualidade desta (teoria da subtração No caso de edificações ou benfeitorias, é importante esclarecer que o aproveitamento de créditos não está restrito à área produtiva, sendo possível o aproveitamento do crédito em relação a áreas não relacionadas diretamente ao processo produtivo, mas, desde que integrem as atividades da empresa. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e que deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. No caso concreto, a 5ª Turma da DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, reverteu as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e a transporte de cinzas e, por fim a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Todavia, conforme bem delimita a recorrente, entendeu-se por manter as glosas referentes: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) aos seguintes créditos: a. Armazenagem de mercadorias, frete de insumos, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); b. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza c. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais e serviços de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria e Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal d. Bens do Ativo Imobilizado; Quanto ao conceito de insumos adotado, não há controvérsia a ser sanada, haja vista que o acórdão recorrido aplica o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170, que, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Ainda que como interpretado pelo Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Feito tal esclarecimento, passo à análise dos demais créditos glosados. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA; MATERIAIS QUE NÃO CONSTITUEM COMO PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS Apesar de o contribuinte tratar todas as rubricas em um capítulo de seu Recurso, verifica-se que há fundamentações diversas para cada uma das rubricas. Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a r. DRJ entendeu que se trata de custo, mas não insumo: Quanto aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a manifestante não trata especificamente de cada item abordado. Apenas alega, de forma genérica, que as glosas foram consequência da visão segregada do processo produtivo do contribuinte. Sobre esse tema, é importante rever o seguinte trecho da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018: 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. Dessa forma, percebe-se que toda a argumentação da manifestante no sentido da total integração de seu processo produtivo, notadamente para se apropriar de créditos sobre tais custos, não se coaduna com o conceito de insumo delimitado pela decisão do STJ. Sobre esse tema, essa turma já se debruçou quando do julgamento do acórdão n. 3401-009.953, oportunidade em que se firmou a possibilidade de creditamento de partes e peças de equipamentos e máquinas, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano, momento em que deveriam ser ativados e depreciados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando- se sobre eles despesas de depreciação. No caso concreto, não há questionamento acerca de tais equipamentos não terem sido ativados: Tampouco maior aprofundamento quanto à utilização de tais peças e equipamentos. De forma que, considerando-se que a utilização de insumos não se restringe ao processo produtivo de celulose branqueada em sentido mais estrito, impossível seria a glosa por ausência de adequada motivação, razão pela qual dou provimento ao recurso neste ponto. Contudo, faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros não parecem ser relevantes ao desenvolvimento das atividades da empresa na obtenção de sua receita, nem há nos autos qualquer explicação a respeito de seu uso, não sendo possível considera-los como insumos do processo produtivo, motivo pelo qual a eles nego provimento. É firme o entendimento desta turma de que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Neste sentido o acórdão n. 3401-009.498, julgado em 24/08/2021, voto vencedor do Conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Peço vênia para transcrever as razões ali adotadas por elas concordar: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de permitir a apuração de créditos no limite do regime creditório a que se submetem os bens transportados. Por tais motivos, merece provimento o recurso neste aspecto. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza4. Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil Das rubricas acima, Á exceção da doação e dos Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional considerando o modelo de negócios da Recorrente, entendo que todos se qualificam como insumos, como evidencia o acórdão n. 9303-007.864 da CSRF: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando- se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal”, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. REGIME DE RECONHECIMENTO. Os créditos da não cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Assim, entendo pelo parcial provimento do recurso neste ponto. Bens do Ativo Imobilizado Aqui entendo não merecer reforma o acórdão recorrido. O fato de o contribuinte investir em manutenção de estradas públicas, não autoriza sua ativação na contabilidade, conforme bem explicita o acórdão recorrido: Acerca dos créditos calculados sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação, a fiscalização glosou créditos apurados com relação a alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Por sua vez, a manifestante contesta especificamente as glosas relativas a depreciação dos gastos efetuados em estradas públicas. Assiste razão à fiscalização. Os dispêndios, para que gerem direito a créditos de PIS e Cofins, devem ser realizados com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa. A manifestante realizou despesas em rodovias públicas da União e do Estado. A despeito de a Veracel considerar necessária a despesa com os ativos públicos, não se pode considerar que tal manutenção/conservação figure entre as atividades da empresa, tendo em vista que tais serviços não foram delegados à Veracel pelos respectivos entes públicos. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Por se tratar de regra própria de dedutibilidade, independe do processo produtivo, mas sim sua caracterização como ativo ou não. Neste ponto, nego provimento ao recurso. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. Quanto ao reconhecimento do direito ao crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à forma de apuração e cálculo dos créditos extemporâneos e à possibilidade de o pedido de ressarcimento incluir tais valores, haja vista que cada pedido deve referir-se a um único trimestre calendário, conforme melhor elucido adiante. Em relação à questão, esclareço de antemão que não vislumbro qualquer obstáculo à apuração e ao aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições, até porque há expressa autorização legal contida no parágrafo 4º do artigo 3º tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003. Penso, todavia, que o aproveitamento de créditos de períodos pretéritos deva obedecer a certos critérios dispostos na legislação. Primeiramente, há de se observar que, na hipótese de existência de crédito da não cumulatividade não apurado em período próprio, mas apenas posteriormente, está-se, na verdade, diante de pagamento indevido no período original, em razão de contribuição recolhida em valor superior ao que seria devido, por utilização incompleta dos créditos então disponíveis. Assim, caso o contribuinte decida utilizar os valores da contribuição indevidamente pagos, nessa condição, tal opção pode se dar por meio de apresentação de pedido de restituição ou de declaração de compensação contendo créditos decorrentes de pagamento indevido. Nessa situação, do ponto de vista procedimental, i.e., quanto ao cumprimento das obrigações acessórias, seria necessária a retificação do Dacon ou da EFD-Contribuições (além da própria DCTF) relativos ao período de apuração do crédito que deixou de ser apurado, visando à demonstração do novo excedente de créditos Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 e, em consequência, de um saldo a recolher a menor que o anteriormente apurado, dando lastro ao indébito a ser pleiteado. No entanto, esta é apenas uma das opções à disposição do sujeito passivo. Também é possível a utilização do crédito para fins de dedução da própria contribuição apurada em períodos posteriores, caso em que não se cabe falar em recolhimento indevido, mas em utilização posterior de saldos de créditos, não sendo, portanto, necessária a utilização de Per/Dcomp. Nessa situação, também pela ótica das obrigações acessórias, seria necessária a retificação dos Dacon ou das EFD-Contribuições (e, em sendo o caso, das DCTF) relativos aos períodos originais do crédito e, adicionalmente, dos posteriores, até o período de sua efetiva utilização. Desta maneira, a origem do crédito restará devidamente declarada no período correspondente, demonstrando para o Fisco a existência de determinado direito creditório, bem como permitindo a devida averiguação de sua utilização. Nesse ponto, é preciso fazer um aparte: conforme deixo claro acima, do ponto de vista procedimental, deve sim o sujeito passivo efetuar as retificações das declarações e demonstrativos pertinentes (Dacon ou EFD-Contribuições, e DCTF) a fim de apurar e, em consequência, adequadamente demonstrar o direito creditório calculado. Tal caminho, a propósito, se mostra em perfeita consonância com instituto do ônus da prova, já que cabe ao sujeito passivo fazer prova do fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC/2015. Portanto, não considero que a Receita Federal do Brasil, ao demandar a retificação dos demonstrativos e declarações relativos aos períodos impactados pelos créditos extemporaneamente apurados, esteja exorbitando daquilo que dispõe o parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Pelo contrário, entendo que esteja atuando no legítimo (e justificado) exercício da prerrogativa delegada respectivamente pelo artigo 66 e pelo artigo 92 daqueles diplomas, para editar, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nas leis citadas. A esse respeito, é bom lembrar que a norma contida no parágrafo 4º do artigo 3º das leis básicas apenas autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos e não a apuração e apropriação extemporâneas, do que fica claro que o crédito deve ser sempre apurado e apropriado no período de origem e aproveitado nos subsequentes. Veja-se (grifei): Art. 3º (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Tal conduta não foi adotada pelo contribuinte no presente caso, tendo a empresa informado diretamente o valor de crédito extemporâneo que entende correto em períodos subsequentes, o que, do ponto de vista procedimental, se mostra indubitavelmente incorreto, mas não lhe retira o direito à utilização do referido crédito, nos termos em que autorizado pelas Leis citadas. Isso porque o direito à utilização do crédito decorre da apuração da contribuição e da efetiva existência da despesa que lhe deu origem e não da declaração apresentada pelo contribuinte, que se destina apenas à demonstração da apuração realizada. Assim, verificando- se erro na escrituração ou no demonstrativo apresentados, comprovada a existência do crédito e sua não utilização em duplicidade, e desde que respeitado o prazo decadencial, deve seu aproveitamento, em prestígio à verdade material e ao formalismo moderado, ser ratificado pela autoridade fiscal. Cabe esclarecer, todavia, que ainda é dever do contribuinte comprovar a existência material dos créditos informados, sejam eles extemporâneos ou não, mesmo que não devidamente demonstrados mediante retificação das declarações correspondentes. Por outro lado, uma vez verificada a existência de créditos extemporâneos na apuração do contribuinte, cabe à autoridade fiscal adotar as medidas que julgar necessárias à verificação da existência de tais valores, ainda que, pelo erro incorrido pelo sujeito passivo durante o cumprimento de suas obrigações acessórias, aplique as penalidades eventualmente existentes na legislação tributária - como era o caso da multa por incorreções no Dacon, que tinha previsão no já revogado artigo 7º da IN RFB nº 1.015/2010. Não deve, portanto, recusar o reconhecimento do direito creditório de forma sumária apenas por ter sido escriturado equivocadamente. Não há notícias nos autos de que a autoridade fiscal tenha intimado o contribuinte a comprovar a existência dos valores referentes a períodos pretéritos ou de que tenha adotado qualquer outra diligência com o mesmo fim, tendo se limitado a não reconhecer tais montantes em razão de terem sido apurados em períodos indevidos. Também não há qualquer juízo de valor a respeito da existência material ou da efetiva subsunção das correspondentes operações às hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 Assim, considerando que o fundamento único pelo qual a Fiscalização recusou a apuração de créditos sobre as referidas operações fora a sua indevida escrituração em períodos posteriores, sem maiores considerações por parte da autoridade fiscal, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas, desde que atendidos os demais requisitos de lei, conforme já havia concluído a relatora. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 O cerne do meu dissenso com o i. relator reside especificamente nas formas de apuração e de utilização do crédito apurado extemporaneamente. Com efeito, conforme deixei claro acima, o crédito extemporâneo pode ser apenas aproveitado em períodos posteriores e não apurado e apropriado em períodos posteriores, i.e., o crédito apurado a destempo, acompanhando ou não das retificações procedimentalmente cabíveis, continua a pertencer ao período de apuração original, não se translada para o período em que é apurado, como se dele fosse originado. Por essa razão, o crédito extemporâneo deve obedecer aos critérios e percentuais de rateio (caso seja esse o método de imputação utilizado) do período de apuração de origem e não daquele em que está sendo apropriado, até para não frustrar as normas que tratam da matéria, contidas nos parágrafos 7º a 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Também como consequência de continuar a pertencer ao seu período de origem, o crédito apurado extemporaneamente só pode ser utilizado em períodos posteriores pela forma ordinariamente prevista pelo sistema da não-cumulatividade, isto é, mediante dedução. Explico. Primeiro, porque a legislação estabelece que cada pedido de ressarcimento deva referir-se a um único trimestre calendário, nos termos do parágrafo 2º do artigo 6º c/c artigo 92 da Lei nº 10.833, de 2003 (ou artigo 66 da Lei nº 10.637/2002), no regramento dado pelo parágrafo 2º do artigo 28 da IN RFB nº 900, de 2008. Veja-se: Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 6º (...) § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. =========== Lei nº 10.833, de 2003 (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ressalto mais uma vez que a disciplina infralegal não extrapola os preceitos previstos na Lei nº 10.833/2003 (e na Lei nº 10.637, de 2002). Pelo contrário, regula a forma de utilização dos créditos extemporâneos, buscando, inclusive, compatibilizar a necessidade de que referidos valores possam ser aproveitados em meses subsequentes, conforme autorizam as citadas leis, com as normas que disciplinam o rateio proporcional (previstas no parágrafo 7º a 9º do artigo 3º do mesmo diploma), impedindo distorções artificiais na apropriação do direito creditório, além de permitir que o Fisco detenha condições materiais de exercer o seu múnus fiscalizatório, o que seria impossível sem qualquer disciplina relativa à imputação desses valores. Para além disso e como elemento principal, observo que a norma que autoriza o aproveitamento extemporâneo de créditos está topograficamente localizada no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou nº 10.637, de 2002), artigo esse que, em sua cabeça, disciplina tão somente os créditos a serem descontados da contribuição mensal apurada, de tal maneira que a boa hermenêutica me conduz a concluir que a permissão para o aproveitamento em períodos subsequentes de créditos extemporâneos deva ser admitida apenas dentro desse contexto, ou seja, mediante dedução da contribuição apurada. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.931 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900828/2016-81 Com efeito, as normas que autorizam o ressarcimento e a compensação vão aparecer somente mais adiante, no artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (ou no artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002), no qual, além de tudo, é estabelecida uma ordem de utilização dos créditos apurados em que fica claro que os créditos são destinados originariamente à dedução das contribuições apuradas mensalmente, devendo apenas o saldo não utilizado em cada trimestre ser objeto de pedido de ressarcimento específico do trimestre em questão. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não-utilização em duplicidade, conforme já entendia o relator, a serem apurados conforme percentuais de rateio do período de origem e utilizados apenas para dedução da contribuição devida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para I - reverter as glosas relativas a: armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios, materiais e atividades de monitoramento e limpeza, serviços de manutenção de estradas, construção civil e apoio cartográfico e topográfico; serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; materiais de tecnologia da informação; gastos com consultoria; serviços de limpeza; serviços diversos; gastos relacionados à construção civil. II - reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901042/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 42 /2 01 8- 61 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901042/2018-61 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902498/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 24 98 /2 01 7- 94 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902498/2017-94 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902498/2017-94 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902498/2017-94 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.782 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902498/2017-94 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13588.000159/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-009.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 607/621) interposto contra decisão no acórdão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 564/581, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.023.255-0, consolidada em 25/08/2006, no montante de R$ 128.522,42, já incluídos multa e juros (fls. 02/41), acompanhada do Relatório Fiscal (fls. 119/124), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau incidência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 8. 00 01 59 /2 00 7- 05 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), relativas ao período de 01/2001 a 12/2004. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 566): O presente lançamento refere-se à NFLD 37.023.255-0 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 13588.000159/2007-05. 2. Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o interessado acima identificado, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa incidente sobre o salário de contribuição do contribuinte individual, sócio administrador, apurado com base no declarado pela empresa na contabilidade, compreendendo o período de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2004. 3. Informa ainda o Relatório Fiscal que, da análise da contabilidade, verificou-se haver pagamentos de despesas pessoais de sócios, relativamente a Viagens e Estadias e Despesas não dedutíveis e, por não ter apresentado nenhum documento que embasasse tais lançamentos, arbitrou-se o salário de contribuição do contribuinte individual sócio- administrador. 4. Foram anexadas planilhas e cópias de documentos contábeis às fls. 124/188. (...) Registre-se, ainda, que no Relatório Fiscal consta a informação de que durante a ação fiscal foram emitidos os autos abaixo especificados (fls. 121/123): (...) 15. Foram emitidos os seguintes documentos durante a ação fiscal: a) Auto-de-infração n. 37.008.304-0, referente ao não lançamento na contabilidade dos fatos geradores da contribuição previdenciária discriminadamente, o montante das quantias descontadas e as contribuições da empresa. b) Auto-de-infração n. 37.008.305-8, por não ter a empresa destacado nas notas fiscais, por ela emitida, a retenção dos 11% definida na Lei n. 9711/1998 c) Auto-de-infração n. 37.008.307-5 , por ter a empresa distribuído lucro em débito para com a Previdência Social d) Auto-de-infração n. 37.008.306-7, por não ter a empresa apresentado diversos documentos à fiscalização. e) Auto-de-infração n. 37.008.308-3, por ter a empresa entregue GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com informação incompleta, inexata ou omissa. f) Auto-de-infração n. 37.008.309-1, por ter a empresa entregue GFIP sem estar discriminadas por estabelecimento contratante. g) Auto-de-infração n. 37.008.310-5, por não ter a empresa retido os 11% determinado pela Lei n. 9711/1998. h) NFLD n. 37.008.311-3, referente ao arbitramento da contribuição da empresa referente à retenção dos 11%, instituída pela Lei n. 9.711 de 20/11/1998 incidente sobre os valores contabilizados na conta denominada Serviços Prestados por Pessoa Jurídica em nome da empresa prestadora CONSERVADORA PATRIMONIAL DE MACAÉ. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 i) NFLD n. 37.008.312-1, referente retenção dos 11%, instituída pela Lei n. 9.711 de 20/11/1998 incidente sobre os valores contabilizados nas contas denominadas Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e Custo dos Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, os quais não houve apresentação de documentos. j) NFLD n. 37.008.313-0, referente as contribuição dos segurados empregados arrecadada pela empresa, descontando-a da respectiva remuneração e não recolhendo-a integralmente à previdência social. k) NFLD n. 37.023.252-6, referente às contribuições dos segurados, informada nas folhas de pagamento, arrecadadas pela empresa, descontando-as das respectivas remunerações e não recolhendo-a à previdência social 1) NFLD n. 37.023.253-4, referente à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, incluída folha de pagamento e não recolhida em época própria. m) NFLD n. 37.023.254-2, referente ao arbitramento da contribuição do segurado, do salário-de-contribuição dos segurados empregados e do salário-de-contribuição do contribuinte individual, autônomo e sócio administrador, tendo em vista a divergência encontrada entre valores declarados na contabilidade e os declarados em GFIP. n) NFLD n. 37.023.255-0, referente ao arbitramento da contribuição da empresa incidente sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual, sócio administrador, apurado com base no declarado pela empresa na contabilidade. o) Auto-de-Infração n. 37.023.256-9, referente a fatos geradores omitidos da GFIP. p) Auto-de-Infração n. 37.023.257-7, por não ter apresentado Folhas de Pagamento e Livros Diário e Razão em meio magnético. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 29/08/2006 (fl. 2) e apresentou em 13/09/2006 (fl. 297) sua impugnação (fls. 195/217), acompanhada de documentos (fls. 218/292), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 566/572): (...) Da impugnação 5. O interessado apresentou, em 13/09/2006, sua impugnação de fls. 194/214. Na referida peça de defesa, alega, em síntese: 5.1. É tempestiva a impugnação; 5.2. Do cerceamento de defesa: houve cerceamento de defesa em função do exíguo prazo de 15 dias para apresentar todas as defesas administrativas inerentes aos 17 lançamentos, comprometendo especialmente as provas documentais a serem produzidas pela impugnante; os lançamentos realizados não foram disponibilizados em arquivos magnéticos, dificultando a elaboração da defesa, violando diretamente o princípio da instrumentalidade processual; utilizando-se da prerrogativa do art. 9°, §2° da Portaria MPS 520/2004, requer a juntada superveniente de documentos em razão da flagrante impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. 5.3. Da decadência: Entende que prevalece o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 173, I do CTN, trazendo julgados do STJ a respeito, tendo havido, então, a decadência com relação à parte do período lançado (Janeiro/2001 a Julho/2001), uma vez que quando da formalização do lançamento, em 29/08/2006, já havia transcorrido mais de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias. 5.4. Da invalidade do arbitramento: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 5.4.1. O suposto débito não existe porque é fruto da ausência de verificação por parte da autoridade fiscal da natureza das despesas, que não configuram fato gerador de contribuições previdenciárias. 5.4.2. As despesas são encargos da empresa, não se trata de salário "in natura" dos funcionários. 5.4.3.Protesta pela juntada de documentação que comprova a natureza das despesas realizadas. 5.4.4. Os TIAD's não observaram o tempo necessário para o levantamento de toda documentação, tornando-se, portanto, vício insanável. 5.4.5. Diante do exposto, requer a improcedência da NFLD, lembrando que se o crédito tributário estiver sendo exigido de forma equivocada haverá cobrança cumulativa. 5.5. Da nulidade — unicidade da notificação fiscal de lançamento de débito. 5.5.1. A NFLD é um documento único e, sendo assim, contendo mácula em sua formação, deve ser invalidada em sua totalidade, pouco importando se parte dos créditos consignados sejam reconhecidos como legítimos. 5.5.2. Não há como um documento único manter-se válido apenas quanto a uma parte de seu conteúdo e nulo quanto ao restante. Neste sentido, verificando-se a decadência de parte do crédito previdenciário, assim como a improcedência do lançamento em relação à glosa de despesas consideradas pessoais, deve-se anular totalmente, por vício formal, a presente NFLD. 5.6. Da indevida relação de co-responsáveis na NFLD 5.6.1. Baseando-se no art. 121 do CTN, entende que o sujeito passivo da obrigação tributária objeto do presente lançamento é a pessoa jurídica, totalmente diversa da pessoa física. 5.6.2. Cita o art. 690 da IN 100/2003, revogada pela IN/SRP 03/2005, alegando que a fiscalização sequer fundamentou a relação dos co-responsáveis. 5.6.3. A sócia Ana Carolina nunca exerceu a gerência ou administração da empresa, como pode ser verificado no contrato social da impugnante. Só ingressou na empresa em março de 2005. Logo, pugna pela sua exclusão como co-responsável pelo cumprimento da presente autuação fiscal. 5.6.4. Baseia suas alegações também no artigo 135 do CTN, concluindo que não havendo a comprovação de fraude à lei, contrato social ou estatuto, impõe-se a imediata exclusão dos co-relacionados. 5.7. Da ilegalidade da taxa Selic 5.7.1. Traz doutrina e julgado a respeito da Selic, concluindo que é inviável a sua incidência, uma vez que agrega juros remuneratórios, o que é incompatível com a natureza tributária. Da 1ª Diligência 6. Os autos retornaram ao auditor notificante, fls. 291, para manifestação a respeito do alegado no item 4.2. da defesa. O interessado alega a invalidade do arbitramento por não ter a auditoria buscado comprovar a natureza das despesas, que, efetivamente, não se configuram fato gerador. 7. Diante da diligência solicitada, foi produzida Informação Fiscal às fls. 330/331, contendo, em síntese: 7.1. Quanto ao arbitramento dos valores: quando da auditoria, na análise dos históricos contábeis apresentados, verificou-se pagamentos a sócios. A empresa foi prontamente intimada a apresentar os documentos por meio dos TIAD's datados de 18/04/2006 e 18/05/2006, não apresentando nenhum dos documentos solicitados. Retornando em diligência, novamente a empresa foi intimada, continuando sem apresentar nenhum documento. Assim, o lançamento foi arbitrado com base no art. 33 §3° da lei 8212/91. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 Afirmar que a fiscalização não buscou comprovar a natureza das despesas é demonstrar que não houve leitura por parte da Impugnante do Relatório Fiscal. 7.2. Na verdade, quem vem relutando em não comprovar a natureza das despesas é a empresa ao insistir em não apresentar documentos solicitados pela fiscalização e escriturados em sua contabilidade. 7.3. Quanto ao prazo estipulado nos TIAD's para apresentação de documentos, o primeiro TIAD datado de 18/04/2006 teve o prazo de um mês para apresentação de documentos. O segundo, datado de 18/05/2006, uma semana. O terceiro, com data de 07/11/2006, mais uma semana. A partir da intimação, já ocorreram 7 meses sem a empresa apresentar um documento sequer. 7.4. Em virtude do exposto, manifesta-se pela manutenção do crédito tributário lavrado. Do aditamento à impugnação em virtude da 1ª Diligência solicitada 8. O notificado foi intimado do resultado da diligência, AR às fls. 338, tendo se manifestado a respeito conforme fls. 359/364, e AR às fls. 491/492. 8.1. Inicialmente requer que a petição seja recebida como aditamento da impugnação, assim como pugna pela prorrogação do prazo de 10 dias, em nome da ampla defesa, tendo em vista que a intimação foi realizada no fim de ano, em 22/12/2006, e que os lançamentos em questão se referem a inúmeros documentos fiscais do período de 2000 a 2005. 8.2. Alega a tempestividade, considerando-se o prazo de 10 dias previsto no art. 44 da lei 9.874/99, já que o prazo começou a fluir em 26/12/2006. 8.3. Da impugnação: Em sua impugnação, reafirma o já alegado que os valores não se referem ao pagamento de despesas pessoais de sócios ou distribuição de lucros, mas sim despesas necessárias ao funcionamento da atividade empresarial. 8.3.1. Utilizando-se da prerrogativa do art. 9°, § 2° da Portaria MPS 520/2004, junta documentação a título de amostragem, que comprovaria a natureza de algumas despesas realizadas, relativas a viagens e estadias em hotéis, que não foram consideradas pela fiscalização. 8.4. Da irregularidade no TIAD: Haveria irregularidade no TIAD, haja vista o exíguo prazo de defesa para se defender de todos os lançamentos (foram 17 lançamentos, todos lavrados no mesmo dia) e porque a fiscalização não buscou comprovar a existência do fato gerador das contribuições lançadas. Assim, estaria evidenciada a nulidade, em função da inobservância do princípio da verdade material. 8.5. Da necessidade de perícia: Requer perícia pelos motivos expostos no documento às fls.363, notificando a empresa para apresentar os documentos inerentes ao seu direito de defesa nos termos preceituados pelo art. 90, §2° da Portaria MPS 520/2004. 8.7. Junta documentos às fls. 365/488. Da 2ª Diligência 9. Somente em 09/04/2008 foi juntado o aditamento à impugnação, pelos motivos expostos no despacho às fls. 510. 10. Esta r Diligência foi solicitada antes da juntada do aditamento à impugnação, em 29/08/2007, ou seja, verifica-se que os documentos apresentados no aditamento à impugnação não constavam dos autos antes desta diligência. 11. Os autos, então, retornaram ao auditor notificante eis que detectado vício sanável no lançamento, conforme fls. 344/346. 12. Em função do solicitado, foi emitido Relatório Fiscal Complementar, fls. 353/355, cuja ciência foi dada à empresa conforme AR às fls. 357. Do aditamento à impugnação em virtude da 2ª Diligência 13. Em função de sua emissão, o interessado se defende através de novo aditamento à impugnação, conforme documentos às fls. 493/497, alegando, em síntese: Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 13.1. É tempestivo o aditamento, haja vista a sua fluência a partir de 18/03/2008 e o prazo de 30 dias para manifestar-se. 13.2. Do Relatório Complementar 13.2.1. Requer a prorrogação para apresentação do presente aditamento, haja vista que a mesma não teve acesso ao despacho de diligência que solicitou o Relatório Fiscal Complementar, não havendo como se manifestar sobre qualquer determinação nele emanada. 13.2.2. É nulo o presente lançamento, isto porque, sendo alterada a fundamentação legal do mesmo, ocorreu a alteração das alíquotas referentes à contribuição previdenciária em tela. Assim, deveriam ter sido remetidos à impugnante todos os anexos que sofreram alteração por conta da retificação em comento. 13.2.3.Haveria a nulidade por preterição do direito de defesa baseada no art. 59 do Decreto 70.235/72, haja vista a impossibilidade de ter vista dos autos pela greve dos auditores, bem como a não expedição dos respectivos anexos do Relatório Complementar em foco. 13.3. Da plena comprovação material e legal das razões da impugnante. 13.3.1. Não há possibilidade de se comprovar a natureza das despesas por documentos diversos dos analisados pelo fiscal autuante, visto que as despesas com hotéis, viagens e estadias configuram-se encargos da empresa, eis que foram destinadas à disponibilização de estadia e condições de trabalho para prestação de serviços off shore nas instalações da Petrobrás S/A. 13.3.2. Logo, a impugnante jamais vai conseguir produzir outras provas que, de fato, comprovem às despesas referentes à prestação de serviço, levando-se em consideração que o auditor apreciou todos os livros contábeis e, por conseqüência, verificou as receitas e despesas com a referida prestação de serviço. 13.3.3. Tendo estado em mãos com os registros contábeis e contratuais dos serviços prestados, não há outra razão para se justificar tais despesas. Inadmissível que a impugnante disponha de registros formais para cada despesa, tais como contratos, atas de reunião, entre outros, salvo as notas fiscais devidamente apresentadas. 13.4. Do pedido. 13.4.1. Requer a prorrogação 'do prazo de 30 dias, para possibilitar a vista dos autos e viabilizar a ampla defesa, assim como requer a nulidade, dada a irregularidade no relatório fiscal complementar, haja vista não estar acompanhado dos respectivos anexos, o que afronta os dispositivos reguladores do processo administrativo fiscal, bem como impossibilita a ampla defesa e o contraditório. Da conversão do Julgamento em 3ª Diligência 14. Os autos retomaram, então, para julgamento administrativo, onde, a 15ª Turma de Julgamento resolveu, por conta da Resolução 181 de 26/06/2008, converter o julgamento em diligência para que o auditor notificante inserisse as planilhas de base de cálculo relativa aos valores lançados no DAD no período de 2004, assim como a planilha totalizadora das bases de cálculo, e, além disso, pronunciar-se a respeito dos documentos anexados e do alegado pelo interessado no aditamento à impugnação às fls. 361. 15. O auditor manifesta-se da seguinte forma: 15.1. A auditoria elaborou nova planilha da base de cálculo e planilha totalizadora das bases de cálculo, intitulada VIAGENS E ESTADIAS, anexada às fls. 512/517. 15.2. Verificou-se que, dos documentos anexados, apenas 14 referiam-se ao nesta NFLD lançado. Os outros documentos não estavam registrados nas contas contábeis objeto desta cobrança, ou seja, não tinham relação com o aqui lançado, tanto em relação ao valor, quanto ao fator temporal. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 15.3. Com relação aos 14 documentos que tinham relação com os lançamentos contábeis objeto desta notificação, tem-se que: a) Documentos de fls. 459, 461, 466 e 468: apesar de serem cópias de cheques lançados na conta Viagens e Estadias, não vieram acompanhados dos documentos comprovando o tipo de reembolso de despesas, e, por isso, não foram considerados para reduzir o débito lançado. Ou seja, a empresa continua sem comprovar documentalmente a origem das despesas. b) Documento de fls. 441: Só existe cópia de cheque. Não existindo o documento contábil que sustentou a emissão do cheque. Ou seja, a empresa continua sem comprovar documentalmente a origem das despesas. c) Documento de fls. 415: As notas fiscais apresentadas das empresas FTUR e MACIUR, não se equivalem, em termos de valor ao cheque emitido. Enquanto o cheque continha o valor de R$ 2.664,15; as duplicatas e faturas emitidas tinham o valor de R$ 4.036,80, divididos conforme planilha apresentada às fls. 531. d) Documento de fls. 384 a 388: Apesar de constarem dos lançamentos contábeis, estas despesas custearam a viagem de toda uma família, conforme comprovam documento de fls. 388. Por isso não foram consideradas para redução do débito. e) Documento de fls. 442,449 e 457: houve a apresentação de documentos que comprovassem as despesas realizadas e estavam ligadas às atividades da empresa, por isso, foram consideradas na redução do débito, conforme planilha apresentada às fls. 531. 15.4. Sendo assim, excluindo esses valores da planilha VIAGENS E ESTADIAS de fls. 512/517, as bases de cálculo dos Meses acima citados ficam constituídos dos seguintes valores: Do aditamento à impugnação em virtude da 3ª Diligência 16. Do resultado desta diligência, o interessado foi intimado, conforme AR às fls. 533, tendo se manifestado a respeito conforme fls. 537/542. Alega, em síntese: 16.1. A tempestividade. 16.2. Da plena comprovação material e legal das razões da impugnante. 16.2.1. Não há possibilidade de se comprovar a natureza das despesas por documentos diversos dos analisados pelo fiscal autuante, visto que as despesas com hotéis, viagens e estadias configuram-se encargos da empresa, eis que foram destinadas à disponibilização de estadia e condições de trabalho para prestação de serviços off shore nas instalações da Petrobrás S/A. 16.2.2. O auditor limitou-se a considerar apenas os documentos que haviam, em sua análise, sido devidamente escriturados, o que constituiria a prova inequívoca para se afastar a cobrança em tela. Cabe ao auditor provar que tais despesas constituem salário indireto, sendo gozado beneficio pelos contribuintes individuais e sócios administradores, em troca do serviço prestado, e não o contrário. 16.2.3. Contesta a existência do fato gerador, alegando não constar na legislação que despesas com viagens e estadias constituem salário indireto com base em suposta falta de escrituração. 16.2.4. Logo, a impugnante jamais vai conseguir produzir outras provas que, de fato, comprovem às despesas referentes à prestação de serviço, levando-se em consideração que o auditor apreciou todos os livros contábeis e, por conseqüência, verificou as receitas e despesas com a referida prestação de serviço. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 16.2.5. Tendo estado em mãos com os registros contábeis e contratuais dos serviços prestados, não há outra razão para se justificar tais despesas. Inadmissível que a impugnante disponha de registros formais para cada despesa, tais como contratos, atas de reunião, entre outros, salvo as notas fiscais devidamente apresentadas. 16.2.6. Pelo exposto, ratifica todas as razões apresentadas no decorrer do presente processo administrativo, requer a nulidade, ou, caso assim não entenda, requer a improcedência. Da Decisão da DRJ A 15ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 06 de maio de 2009, no acórdão nº 12.24.084 (fls. 564/581), julgou o lançamento procedente em parte, para excluir da tributação o período de 01/2001 a 07/2001 fulminado pela decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e também retificou as bases de cálculo dos meses de 06/2004 e 07/2004 para excluir da tributação despesas de viagem ligadas à atividade da empresa. Abaixo segue reproduzida a ementa do acórdão (fl. 564): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do artigo 30, inciso I, b, da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado pessoalmente do acórdão da DRJ em 02/10/2009 (fls. 564/586) e interpôs recurso voluntário em 02/12/2010 (fls. 607/621), acompanhado de documentos (fls. 622/633), com os argumentos a seguir sintetizados: (...) DAS RAZÕES DE REFORMA PRAZO DE DEFESA (...) como consignado com destaque na Impugnação, o Auto de Infração guerreado está vinculado a outros 17 (dezessete) lançamentos previdenciários, todos ocorridos na mesma oportunidade e levados a ciência da Recorrente na mesma data. A Recorrente, amparada pelo artigo 9º, § 2° da MPS 520/2004, requereu a juntada superveniente de documentos em razão da flagrante impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. (...) Contudo, seu requerimento foi negado sob a alegação de que foi dado ao recorrente a oportunidade de apresentação de tais documentos, por meio dos prazos legais conferidos e que a Portaria MPS 520/2004 aduz que os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. (...) Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 Dentre as inúmeras formas de cerceamento de defesa, destaca-se a restrição dos meios processuais próprios de defesa como, por exemplo, negar a produção de provas ou impedir que a parte comprove suas razões. (...) verificado que a Recorrente restou impossibilitada de produzir suas provas — em função do prazo para impugnação — por justo motivo, e não foi conferida a ela chance de provar o direito declarado, está plenamente caracterizado o cerceamento de defesa. DA INVALIDADE DO ARBITRAMENTO (...) No esteio do princípio da verdade material é que, cabe à Fazenda Pública diligenciar os fatos para descobri-los e provar a sua existência real por todos os meios adequados, e não puramente arbitrar, por meio de simples constatação, valores que entendeu devidos face à diferença existente na contabilidade e nas declarações GFIP, sem sequer comprovar a falta de recolhimento, razão pela qual requer seja julgada improcedente a autuação fiscal. No entanto, vale ressaltar que o suposto débito inexiste porque é fruto da ausência de verificação, por parte da autoridade fiscal, da natureza das despesas que efetivamente não configuram fato gerador da contribuição previdenciária prevista na legislação previdenciária. É importante consignar, de todo modo, que a fiscalização não buscou comprovar a natureza das despesas, mas apenas arbitrou valores que entendeu pertinentes com base em históricos contábeis da Impugnante. Afirma-se no acórdão que a recorrente não apresenta documentação para defesa de sua tese, subjulgando os documentos apresentados no momento da 2a diligência, — a título de amostragem — que comprova a natureza de algumas das despesas realizadas, relativas a viagens e estadias em hotéis, que não foram considerados pela fiscalização. No entanto, como já foi afirmado, os valores lançados não se referem a pagamento de despesas dos sócios ou distribuição de lucros, mas sim despesas necessárias ao funcionamento da atividade empresarial da Impugnante. Na realidade, as ditas despesas com hotéis, viagens e estadias configuram-se encargos da empresa, eis que foram destinadas a disponibilização de estadia e condições de trabalho para prestação de serviços off shore nas instalações da Petrobrás S/A, o que por sua vez conclui que as despesas efetuadas e glosadas constituem-se encargos da empresa e não despesas pessoais dos sócios, razão pela qual requer a reforma do acórdão recorrido. A INDEVIDA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Com relação a indevida relação de co-responsáveis, entenderam os julgadores que a efetiva responsabilização das pessoas listadas na relação não está relacionada à responsabilidade tributária de terceiros, mas apenas informam as pessoas físicas e jurídicas que são sócias ou diretores da empresa. Desse modo, continuam relacionados como co-responsáveis os Senhores JULIO YASSUITI IKEDA e ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA. Conforme prescreve o artigo 121 do CTN: (...) Assim, o sujeito passivo da obrigação principal é aquele obrigado a pagar o tributo ou uma penalidade pecuniária ou multa, podendo ser classificado como sujeito passivo direito e indireto. O sujeito passivo direto é o contribuinte, ora requerente, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador tributário - fato típico prescrito na lei. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 Portanto não resta dúvida que o sujeito passivo da suposta obrigação tributária, objeto do presente lançamento é a pessoa jurídica, totalmente diversa da pessoa física. (...) a sócia ANA CAROLINA FERREIRA IKED foi arrolada como co-responsável no presente auto de infração, entretanto, nunca exerceu a gerência/administração da empresa, como pode ser facilmente verificado no contrato social da Impugnante. Além disso, vale lembrar que a referida sócia ingressou na empresa somente em março de 2005, logo a Impugnante pugna pela sua exclusão como co-responsável pelo cumprimento da presente autuação fiscal. Somente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias (CTN — art. 135, III) e, mesmo assim, somente na hipótese de prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN — art. 135— caput). Assim, inquestionavelmente compete à Fazenda Pública, face ao princípio da legalidade e da moralidade, antes de realizar a inclusão de sócios no polo passivo do lançamento, adotar diligências para delinear a responsabilidade que compete aos mesmos em face dos atos eventualmente cometidos. (...) Desta forma, considerando que administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, não havendo comprovação de fraude a lei, contrato social ou estatuto na NFLD, impõe a imediata exclusão dos co-relacionados. UNICIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL — NULIDADE Sabiamente acordaram os julgadores que tendo em vista que o crédito foi constituído em 29/08//2006 verifica-se que o período de 01/2001 a 07/2001 encontra-se fulminado pela decadência, nos termos do art. 150 §4° do CTN. Com relação a nulidade da notificação fiscal de lançamento de débito, acordaram os julgadores que não há máculas na formação da NFLD apresentando-se o documento lavrado dentro das determinações legais vigentes, não levando em consideração que a NFLD é um documento único e, nesse sentido, contendo mácula em sua formação, deve ser invalidada (anulada) em sua totalidade, pouco importando se parte dos créditos consignados sejam reconhecidos com legítimos. Certo é que não há como um documento único manter-se válido apenas quanto a uma parte de seu conteúdo e nulo quanto ao restante. Tal raciocínio é uma teratologia jurídica, pois: trata-se, como já visto, de vício de ordem formal e não material. Nesse sentido, como o acórdão de 1ª instância foi julgado procedente com relação a decadência de parte do crédito previdenciário, deve ser anulada a NFLD em questão por vício formal. DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Não obstante acreditar plenamente no total equívoco da presente exigência tributária contra si imputada, a Recorrente considera válido apresentar um último argumento, inerente à impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal/previdenciária. Com o advento da lei 9.250/95, em especial seu art. 39, parág. 4º, foi estabelecido o uso da taxa SELIC, para fins de correção e aplicação de juros, em títulos federais. Contudo, a mesma vem sendo utilizada em matéria previdenciária mais especificadamente, na correção e na aplicação de juros no Crédito previdenciário- tributário, conforme determina o art. 34, da Lei 8.212/1991. (...) Portanto, é inviável a incidência da taxa Selic como fato referência para a correção monetária, uma vez que, a sua composição agrega juros remuneratórios, o que é incompatível com do débito de natureza previdenciária. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 DA NECESSIDADE DE PERÍCIA Nos termos do acórdão, foi rejeitado o pedido de diligência e perícia, por entenderem ser prescindível e proletário. Ocorre que com o exíguo prazo não foi possível apresentar toda a documentação referente a dez anos e isso nada tem de protelatório, pois como anteriormente dito, a Recorrente pleiteia apenas o assegurar o seu direito de defesa e contraditório. Está mais do que provado o impedimento de apresentar a totalidade dos documentos por motivo de força maior, conforme prevê o art. 7º, parágrafos 1° e 2°, da Portaria RFB n° 10.875/2007, razão pela qual requer a Recorrente seja o processo administrativo baixado em diligência para produção de PERÍCIA ESPECÍFICA, respeitando assim, o princípio da verdade material , a fim de que: a) seja comprovado, diante da análise dos documentos fiscais da Impugnante, se realmente existem diferenças entre as informações prestadas pela empresa e se decorrem da falta de recolhimento da contribuição ou de simples engano material constante da folha de pagamento ou no preenchimento das GFIP's; b) seja esclarecido com elementos seguros, suficientes para determinar o suposto não recolhimento, quais os documentos, métodos e critérios que a fiscalização utilizou para chegar à conclusão perpetrada na NFLD; c) seja esclarecido, também, porque não foram realizadas novas intimações com prazos estabelecidos e suficientes para a Impugnante apresentar todos os documentos inerentes ao presente lançamento. Para os fins específicos do art. 9º, IV da Portaria MPS n° 520/2004, a Recorrente nomeia como Perito o Sr. Paulo Roberto Moraes, inscrito no CRC/RJ sob o n° 49.276-0, com escritório na Rua Buenos Aires, n° 02, Sl. 1105/1107, Centro — Rio de Janeiro, CEP 20.070-022. DO PEDIDO Ex positis, a Recorrente requer aos E. Conselheiros que seja acolhido o presente Recurso Voluntário, a fim de ser conhecido e provido, para anular á decisão lavrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Rio de Janeiro I, por inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e ao princípio da motivação das decisões, determinando a notificação da Recorrente para apresentar os documentos inerentes ao seu direito de defesa de forma superveniente, nos termos do artigo 9º §2° da MPS 520/2004; Sendo outro o entendimento de Vossas Excelências, requer-se seja reformado o decisum, (1) para julgar improcedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em razão dos vícios apontados no presente recurso e (2) para determinar a exclusão da taxa SELIC em sua eventual aplicação, uma vez que não, se configura aplicável para atualização de créditos tributários. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.985 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13588.000159/2007-05 No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, o contribuinte arguiu a tempestividade do recurso voluntário, afirmando ter sido cientificado da decisão-notificação em 08/11/2010 (fls. 607/608). À princípio, cumpre deixar consignado que a referida data de 08/11/2010 (AR de fl. 606), corresponde à data da ciência da Intimação nº 205/2010, emitida em 04/11/2010, solicitando o comparecimento do contribuinte à unidade para regularização do débito referente à NFLD nº 37.023.255-0 (fl. 600). Nesse passo, razão não assiste ao Recorrente, tendo em vista que a ciência da decisão de primeira instância – Acórdão 12-24.084 – 15ª Turma da DRJ/RJ1 de 06 de maio de 2009 - foi pessoal (fls. 564/586), em 02/10/2009 (sexta-feira), de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 05/10/2009 (segunda-feira), findando-se em 03/11/2009 (terça-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 02/12/2010 (quinta-feira), conforme atesta carimbo aposto pela ARF/Macaé/RJ (fl. 607), é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. Débora Fófano dos Santos Fl. 656DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13674.720157/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio efetuado. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio efetuado. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 01 57 /2 01 2- 16 Fl. 22DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720157/2012-16 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 18), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 11 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de notificação de lançamento de fls. 4 a 8, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano- calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.045,72. O lançamento decorreu da glosa de dedução de despesas médicas, no importe de R$13.865,00. Informa a autoridade fiscal que, intimado a comprovar os respectivos pagamentos, o contribuinte justificou que eles foram efetuados em dinheiro e que não possuía, além dos recibos já apresentados, elementos complementares de sua comprovação. Registrou ainda a autoridade fiscal que, em relação à profissional Kelma Aparecida Costa nenhum documento foi juntado e que os recibos emitidos pelos fonoaudiólogos Nívia Maria Cunha e Adauto Ferreira Leite não identificam o paciente. Cientificado do lançamento em 15/3/2012 (fl. 9), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 3 em 30/3/2012 (fl. 2). Alega que todos os recibos apresentados foram emitidos de acordo com as normas exigidas pela legislação tributária, indicando o nome do paciente e o nome de quem efetuou o pagamento. Reafirma que não há como comprovar os pagamentos por outros meios, uma vez que foram feitos em espécie e que, conforme declarado à Receita na DIRPF 2009, detinha em seu poder, guardado em cofre, a quantia de R$41.980,00, tendo sido parte destes recursos destinada aos pagamentos questionados. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Ciente do acórdão da DRJ em 26/07/2013 (e-fl. 17), o(a) contribuinte, em 26/08/2013, apresentou recurso voluntário (e-fl. 18), no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos, mas não consta a juntada de qualquer documento junto ao recurso voluntário. É o relatório. Fl. 23DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720157/2012-16 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.865,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e ora grifados: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela se toma conhecimento. A Notificação em tela decorreu da glosa de dedução de despesas médicas pleiteadas na DIRPF 2010 do contribuinte. Para desconstituir o lançamento o contribuinte argumenta, em síntese, que os pagamentos foram feitos em moeda corrente e que os recibos apresentados atendem às exigências legais para comprová-los. Com referência à permissão para deduzir despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n. 3.000/99 – RIR/99, assim prescreve: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Vê-se que, regra geral, os pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e a empresas de saúde podem ser deduzidos da base de cálculo, em razão de prestação de serviços dessa natureza ao contribuinte ou a seus dependentes. Contudo, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que apenas os recibos emitidos por empresas ou profissionais não constituem prova cabal do direito à dedução, quando a despesa é objeto de questionamento da autoridade fiscal. Fl. 24DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720157/2012-16 Isso porque um recibo ou uma declaração, em princípio, é um documento particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Dessa forma, não é a emissão de recibo ou de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço onerosa ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Saliente-se, a autuação não está fundamentada na falsidade dos documentos apresentados. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito: § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e a instituição ou profissional contratado, mas também o Fisco – caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos – e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. No caso destes autos, tanto no decorrer do procedimento fiscal como em sede de impugnação, o contribuinte não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos questionados, razão pela qual nenhum reparo cabe ao feito fiscal, devendo ser mantida a glosa da respectiva dedução. Feitas essas considerações, voto por considerar improcedente a impugnação e por manter o crédito tributário exigido com os devidos acréscimos legais. Verifica-se na espécie que houve intimação acerca do efetivo pagamento das despesas médicas, conforme Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 07), pagamento este que, conforme já exaustivamente apontado pela Decisão guerreada, não foi comprovado. Impende ainda, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 25DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720157/2012-16 Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 26DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720255/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato, o que não foi procedido pelo contribuinte na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato, o que não foi procedido pelo contribuinte na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 55 /2 01 2- 16 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720255/2012-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 60 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 4 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi alterado o valor do imposto a restituir declarado de R$ 5.991,70 para R$ 1.250,70, relativo ao ano-calendário 2009, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 05 a 09). O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento, alegando que as despesas referem-se ao próprio contribuinte. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Ciente do acórdão da DRJ em 01/08/2013 (e-fls. 64), o(a) contribuinte, em 28/08/2013 (e-fls. 67), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (recibos às e-fls. 69/74). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$17.240,00. Destaque-se que não se verificam argumentos preliminares apontados na peça recursal. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720255/2012-16 dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 07), e Termo de Intimação 0321/2011/PF/DRF POA (e-fls. 16), o que não foi procedido pelo contribuinte. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, não comprovados os efetivos pagamentos, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720255/2012-16 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 85DF CARF MF Original

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