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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10344617 #
Numero do processo: 11060.720480/2013-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 04 80 /2 01 3- 63 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-105.085, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 269/291). Litigio instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/STM nº 353, de 15 de abril de 2013 (e-fls. 145 a 148), referente ao crédito proveniente de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, demonstrado nos seguintes PER/DCOMP. Do Despacho Decisório se extrai, em síntese: 1) Informa que na Declaração de Compensação nº 02194.34351 consta relação de fontes pagadoras que efetuaram retenção de IRPJ, no valor total de R$ 234.498,62, valor total lançado nas estimativas e no ajuste anual da DIPJ. No confronto com as informações constantes das Dirf, foram verificadas diferenças de valores; 2) Afirma que foi emitida intimação para o contribuinte apresentar Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte dos contribuintes com valores divergentes, conforme determina a IN SRF nº 119, de 28.12.2000, ou comprovar a prestação de serviço ou o fornecimento de bens com recebimento do crédito reduzido pela retenção na fonte; 3) Em resposta, foi apresentado comprovante do Banco do Brasil S/A e notas fiscais emitidas; 4) Forma confirmadas, em DIRF, retenções da ordem de R$ 215.385,39. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 5) Conforme DIPJ do ano-calendário 2011 e extrato SIEF Fiscel, a estimativa de março foi compensada. 6) Foi confirmado crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011 no valor de R$ 21.837,69. Este crédito foi tratado em planilha, com acréscimo da taxa Selic acumulada, juntamente com os débitos que foram parcialmente satisfeitos por insuficiência de crédito. 7) Decide: De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002; com a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB; com o inciso V, art. 5º da Portaria DRF/STM nº 10, de 22 de fevereiro de 2011, e com base no Relatório e Fundamentação, reconhecemos o direito creditório em favor da contribuinte Vigillare Serviços de Segurança Ltda., CNPJ nº 01.264.336/0001-24, referente crédito de IRPJ, Saldo negativo do ano de 2011, apuração no formato lucro real, no valor de R$ 21.837,69 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais com sessenta e nove centavos), importância essa acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, e Homologo a compensação do crédito com débitos de CSLL, relacionados no quadro do item sete, no valor total de R$ 21.115,59 (vinte e um mil, cento e quinze reais com cinquenta e nove centavos). Não Homologo a compensação com débitos CSLL, relacionados no quadro do item sete, no valor de R$ 7.576,28 (sete mil, quinhentos e setenta e seis reais com vinte e oito centavos) por insuficiência de crédito. Sendo facultado a contribuinte no prazo de 30 dias da ciência deste despacho, apresentar manifestação de inconformidade contra o reconhecimento parcial do crédito e/ou homologação parcial da compensação, conforme art. 77 da IN SRF nº 1.300/12. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sede de manifestação de inconformidade: Reconheceu que alguns créditos constantes da Declaração de Compensação nº 02194.34351.240712.1.3.02-8380 estavam com valores errados e referem-se a impostos retidos sobre aplicações financeiras. Providenciou a correção via retificação desta Declaração de Compensação e, também, via retificação da DIPJ do ano-calendário 2011. Os valores dos créditos, referentes às notas fiscais de faturamento, são conhecidos pela empresa Vigillare como corretos e de acordo com as retenções apresentadas tanto na Declaração de Compensação, como na DIPJ. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 Para alguns clientes, conforme relatório da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf por eles apresentada, constam valores diferentes dos apontados nas notas fiscais. Entendeu que, se a empresa Vigillare é reconhecedora do crédito no momento da entrada da nota fiscal e seu consequente registro contábil, não pode deixar de aproveitar esses créditos que lhe são de direito e estão comprovados nos documentos fiscais. Afirmou que é fato que o crédito existe e está comprovado a partir da relação de notas fiscais anexadas e seus respectivos valores retidos. Entende não ser justo que o crédito fique apenas à mercê da entidade que efetua a retenção e informa ao Fisco, mesmo que esta informação não esteja correta. Apresentou mídia (CD) contendo a relação de todas as notas fiscais de faturamento do ano-calendário 2011. Caso seja necessário, podem ser apresentadas dentro de um prazo acessível em meio físico também. DA REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO Posteriormente, foi gerado o Despacho Decisório DRF/STM nº 776, de 12 de junho de 2015, que revisou o Despacho Decisório nº 353, de 15 de abril de 2013, com a inclusão de um débito referente à Declaração de Compensação nº 17639.31385.310712.1.3.02-5038, assim decidido: De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002; com a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB; com o inciso V, art. 5º da Portaria DRF/STM nº 42, de 17 de outubro de 2014, e com base no Relatório e Fundamentação, reconhecemos o direito creditório em favor da contribuinte Vigillare Serviços de Segurança Ltda., CNPJ nº 01.264.336/0001-24, referente crédito de IRPJ, Saldo negativo do ano de 2011, apuração no formato lucro real, no valor de R$ 21.837,69(vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais com sessenta e nove centavos), importância essa acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, e Homologo a compensação do crédito com débitos de CSLL, relacionados no quadro do item oito, no valor total de R$ 20.002,91(vinte mil, dois reais com noventa e um centavos). Não Homologo a compensação com débitos CSLL, relacionados no quadro do item oito, no valor de R$ 13.042,80(treze mil, quarenta e dois reais com oitenta centavos) por insuficiência de crédito. Sendo facultado a contribuinte no prazo de 30 dias da ciência deste despacho, apresentar manifestação de inconformidade contra o reconhecimento parcial do crédito e/ou homologação parcial da compensação, conforme art. 77 da IN SRF nº 1.300/12. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou que os valores dos créditos, referentes às notas fiscais de faturamento, são conhecidos pela empresa Vigillare como corretos e de acordo com as retenções apresentadas tanto na Declaração de Compensação, como na DIPJ. Ocorre que, para alguns clientes, conforme relatório da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf por eles apresentada, constam valores diferentes dos apontados nas notas fiscais. Sustentou que, se a empresa Vigillare é reconhecedora do crédito no momento da entrada da nota fiscal e seu consequente registro contábil, não poder-se-ia deixar de aproveitar esses créditos que lhe são de direito e estão comprovados nos documentos fiscais. Afirmou que seria fato que o crédito existe e está comprovado a partir da relação de notas fiscais anexadas e seus respectivos valores retidos. Entende não ser justo que o crédito fique apenas à mercê da entidade que efetua a retenção e informa ao Fisco, mesmo que esta informação não esteja correta; Segundo a manifestante, se o critério utilizado para a não homologação foi o de reconhecer as retenções do imposto somente no momento do recebimento (regime de caixa), deve ser considerada a relação de notas fiscais do ano-calendário 2010 que foram recebidas em 2011, totalizando R$ 6.966,45, de Imposto de Renda Retido na Fonte não aproveitado para compor o saldo negativo de 2011. DA DECISÃO DA DRJ A lide abrange um Saldo Negativo de IRPJ, do ano-calendário 2011, no montante de R$ 13.976,20. Relatou que a manifestante após tomar conhecimento do Despacho Decisório DRF/STM nº 353, de 15 de abril de 2013, a interessada gerou PER/DCOMP retificador, transmitido em 6 de junho de 2013, após a ciência do Despacho Decisório, não podendo se aceito por vedação expressa. Um PER/DCOMP somente pode ser retificado caso se encontre pendente de decisão administrativa na data de envio do documento retificador. A lide em evidência prende-se às parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte parcialmente confirmadas ou não confirmadas, de acordo com o Despacho Decisório nº 776, de 12 de junho de 2015, que revisou o Despacho Decisório nº 353, de 15 de abril de 2013: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 Em relação à provas apresentadas, a d. DRJ, entendeu não serem suficientes, ratificando o Despacho Decisório: Verifico que a contestadora apresentou diversas notas fiscais, visando ao deferimento das retenções nelas informadas. Em que pese reconhecer seu esforço probatório, é fato que a pura e simples apresentação de tais documentos não faz prova a favor do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a contestadora alega que os valores dos créditos, referentes às retenções sobre as notas fiscais de faturamento, são por ela reconhecidos como corretos e de acordo com as retenções apresentadas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e na DIPJ. Afirma que, para alguns clientes, conforme relatório da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf por eles apresentada, constam valores diferentes dos apontados nas notas fiscais. Não aponta quais são os erros porventura cometidos pelas fontes pagadoras ao preencherem seus respectivos demonstrativos. As informações prestadas na DIPJ, em princípio, refletem a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e demonstram as apurações das bases de cálculo e os valores devidos do IRPJ e da CSLL; por este motivo, a análise do direito creditório deve ser limitada a esses valores e em contrapartida aos valores declarados (solicitados) no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Em consequência, a análise aqui efetuada tem por base a verificação da situação atual de cada uma das fontes pagadoras declaradas em seu PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Observo que não ocorreu modificação quanto ao valor deferido das parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte via Despacho Decisório Em relação ao critério utilizado para a não homologação que segundo a manifestante teria sido reconhecer as retenções do imposto somente no momento do recebimento (regime de caixa), dever-se-ia ser considerada a relação de notas fiscais do ano-calendário 2010 que foram recebidas em 2011, a d. DRJ se pronunciou no sentido de que não há que se falar em aproveitamento de IRRF retido de períodos anteriores em períodos subsequentes como "saldos negativos", uma vez que: i) somente podem ser deduzidas do IR devido as parcelas de IRRF cujas receitas correspondentes foram oferecidas à tributação; e Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 ii) os Saldos Negativos de IRPJ somente poderão ser objeto de restituição/compensação relativamente a cada período de apuração (anual, trimestral ou especial), não se confundindo, portanto, o saldo negativo de um período com o do período subsequente, por se tratarem de direitos creditórios distintos. Decidindo, ao final, em negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado, tendo em vista não restar documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 20.5.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 296), apresentou recurso voluntário, em 20.6.2022, assim manejado (fls. 301/308). Sustentou que como cabe a Recorrente o ônus afirmativo da prova do fato jurídico, vem colacionar uma série de eventos pautados em documentação hábil e idônea, de conhecimento da própria Administração Tributária, a partir do momento em que teriam sido apresentados, tempestivamente: “os deveres instrumentais dos dados e das informações fiscais, como por exemplo, as ECDs, as ECFs e outros deveres instrumentais, dos períodos de apuração em questões”. 11. Do que foi dito acima, ainda que de forma absolutamente breve, fica claro não apenas a existência de uma jurisprudência administrativa, construída por precedentes do CARF, mas também a relevância dessa construção, que impacta diretamente a atividade doutrinária e judicial, e indiretamente fornece linhas de orientação para a Recorrente, que procura balizar suas atividades pelas decisões desse órgão, construindo uma base de confiança. Apoiado na Súmula Vinculante CARF nº 143 defendeu que haver-se-ia pacificado o assunto no que se refere a comprovação do imposto de renda retido na fonte, para além do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Portanto, para a Recorrente restaria evidente que a negativa ao seu pleito não poderia ser dar pela não apresentação dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, e não confirmação das retenções de imposto de renda em favor da Recorrente. Asseverou que em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (colaciona doutrina). Para a Recorrente o princípio da verdade material seria “basilar no processo administrativo tributário, devendo ser buscado ainda nos procedimentos de fiscalização. Preceitua que deve sempre a Administração Tributária buscar descobrir a realidade, o que de fato ocorreu” e cita exemplo trazido pela Ementa do Acórdão nº 103019.789, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 29/01/1999. Defendeu que os dados e as informações fiscais apontados nos autos seriam suficientes para provar o direito creditório, “haja vista que a responsabilidade pelos comprovantes de retenção é do tomador de serviços”, sendo que “incumbe à Recorrente, como Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 prestadora, a discriminação do imposto de renda nas notas fiscais cuja relação foi apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade”. 20. Ademais, a Receita Federal do Brasil tem a possibilidade de realizar cruzamento de dados entre informações fiscais dos contribuintes, e demais dados relevantes à apuração do valor correto dos tributos. Essas informações eletrônicas e digitais estão presentes nos demais Órgãos Públicos, em outras unidades da federação, ou mesmo em quaisquer localidades em que se encontrem e possam ser rastreados pelos mecanismos tecnológicos. A exemplo, tem-se as receitas auferidas, e a retenção do imposto de renda na fonte, relativas às prestações de serviços aos Órgãos Públicos de Administração Direta e Indireta, assim como nas empresas privadas. Afirmou que quando há controvérsia jurídica em que é necessário recorrer a um meio de prova que se refira a informações financeiras, é indispensável a presença da linguagem contábil, ou seja, a escrituração contábil, “válida como meio de prova para relatar os eventos questionados pelo procedimento fiscal e da própria decisão administrativa, que indevidamente concluiu pela não compensação”. Assim, a Recorrente junta a escrituração contábil que “demonstra de forma inequívoca a existência e conferência do crédito fiscal suficiente para solução da lide tributária”. Para concluir que, diante das provas aduzidas ao longo do procedimento fiscal e em busca da verdade material (que em sua essência, são os fatos reais), não haveria como prosperar a conclusão do procedimento fiscal da ocorrência de falta de comprovação dos rendimentos e retenções na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, impossibilitando a confirmação das retenções de imposto de renda em favor da Recorrente. DO PEDIDO Diante do exposto, demonstrada que a Recorrente recolheu e sofreu a retenção dos tributos, quando da prestação dos serviços as entidades públicas e privadas, que houve a comprovação em meio eletrônico pela Administração Tributária, durante os períodos de apuração referenciados, requer-se a aceitação do pedido Recurso Administrativo, e no mérito que seja julgado o seu provimento, para que haja o restabelecimento do crédito fiscal necessária à compensação requerida da CSLL, referente ao período de outubro de 2012, janeiro e fevereiro de 2013, na importância de R$ 7.576,28 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SULCLEAN SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito de Saldo Negativo de IRPJ, ano 2011, envolvido alcança valores não reconhecido da ordem de R$ 13.976,20 (R$ 35.813,89 1 – R$ 21.837,69 2 ). Pois bem. Em sua defesa a Recorrente juntou em sede de manifestação de inconformidade tão somente as notas fiscais, deixando para em sede recursal apresentar extratos bancários. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório 1 Valor Pleiteado 2 Valor reconhecido Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e Escrita Contábil. Faz-se necessário ainda, confirmar se as receitas correspondentes que deram origem às retenções foram computadas na base de cálculo do imposto, em respeito ao disposto na Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por fim, mas não menos importante, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, vota-se em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720480/2013-63 Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.722077/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROVA. INDEFERIMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA. Incumbe ao contribuinte apresentar com a impugnação as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade dilação probatória em sede recursal com o objetivo de produzir provas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. DIRETO À DEDUÇÃO Da legislação depreende-se que no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos.
Numero da decisão: 2202-010.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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INDEFERIMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA. Incumbe ao contribuinte apresentar com a impugnação as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade dilação probatória em sede recursal com o objetivo de produzir provas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. DIRETO À DEDUÇÃO Da legislação depreende-se que no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 20 77 /2 01 3- 17 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722077/2013-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 102 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (fls. 83 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de dependente, despesas médicas e pensão alimentícia. Segundo o Acórdão recorrido: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 55-60), exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 5.564,54, com os acréscimos legais detalhados no “Demonstrativo do Crédito Tributário” O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722077/2013-17 O presente processo foi devolvido para a unidade lançadora proceder à análise prevista no artigo 6°A da Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 71-73, que manteve parcialmente a exigência. Considerado cientificado da Revisão efetuada, o interessado não se manifestou (fls. 75- 80). É o sintético relatório. O R. Acórdão foi dispensado de ementa, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Extrai-se do R. Acórdão que: O sujeito passivo concorda expressamente com a infração de Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$3.779,28. Esse fato, como conseqüência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011. (...) Dito isso, compulsando os autos, verifica-se que foi reconhecida, na Revisão de Ofício, foi cancelada a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, em face da comprovação adequada do gasto pleiteado (fls. 06 e 72). (...) Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer, a título de Despesas Médicas, o valor de R$1.698,00; bem como para manter as infrações restantes apuradas, resultando em saldo de imposto a pagar em litígio de R$4.247,09, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 30/07/2021 (fls. 98), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/08/2021 (fls. 99 e 102 e ss). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722077/2013-17 Requer dilação de prazo para apresentação de Acordo Judicial homologado que fixa pensão alimentícia. Requer o cancelamento da notificação de lançamento no que toca à glosa de despesas com pensão alimentícia. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalta-se que não foi instaurado o contencioso administrativo tributária em razão da glosa de dedução de dependentes e que foi restabelecida a glosa de despesas médicas na revisão de ofício feita pela Autoridade Fiscal. Preliminarmente, o Recorrente pede a concessão de prazo para apresentação de provas. Ora, o Decreto 70.235 de 1972 dispõe em seu artigo 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, em seu artigo 15, que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias a contar da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, incumbe ao Recorrente apresentar com a impugnação as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritas: "Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente^ Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722077/2013-17 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que a dilação de prazo deve ser concedida em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Dessa forma, resta indeferido o pedido de dilação de prazo para produção de provas. No mérito, examinando o lançamento e instrução processual, o Colegiado de Piso assinalou que: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722077/2013-17 Assim dispõe a legislação tributária em relação à matéria: Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) ... § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que no caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que o impugnante não juntou a Sentença, o Acordo Homologado Judicialmente ou a Escritura Pública obrigando-o ao pagamento da pensão alimentícia informada na Declaração de Ajuste Anual. Assim, não comprovando de forma hábil e idônea o valor pleiteado, há que manter a infração lavrada de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia As petições apresentadas agora, em sede recursal, não podem ser conhecidas em razão da preclusão processual, instituto já examinado neste voto. Ademais, a situação não se enquadra nas exceções do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Mesmo que assim não fosse, as petições e demais documentos da execução por falta de pagamento em 2006 e 2007, por si só, não comprovam o acordo judicial homologado e os pagamentos em 2011. Aliás, os pagamentos também não restaram provados. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.722077/2013-17 Da Decisão revisional da Notificação de Lançamento extrai-se: DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA Em sua DIRPF o contribuinte declarou despesas o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 16.038,00, em favor de Débora Alessandra Matias – CPF 148.348.728-82. De acordo com o caput do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda todas as deduções estão sujeitas a comprovação e, ainda, da norma legal o artigo 78 informa que somente são dedutíveis as pensões alimentícias quando em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Em sua manifestação o contribuinte não apresentou a decisão judicial ou a homologação judicial da proposta de acordo formulada pelo contribuinte e a Débora Alessandra Matias Leão (fls7e8), o que já nos permite a conclusão por manutenção da infração, não obstante da mesma forma a comprovação do pagamento da pensão restou parcialmente comprovado, dado ter acostado no processo documentos que não comprovam definitivamente o pagamento: comprovantes de entrega de envelope (operação que requer confirmação da instituição bancária), prestações de contas sem assinatura, recibos sem a descriminação dos valores recebidos, recibos de pagamentos de escola de idiomas, cheques ao portador sem preenchimento. Desta forma mantem-se a infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. Desta forma, acolho os fundamentos da R. Decisão de Piso como razão de decidir e afasto as alegações recursais. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.726541/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2016 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI 11.196/05. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196/05, é possível ao fisco, comprovada a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição e das contribuições dos segurados empregados, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-011.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. Não há nulidade sem prova do prejuízo à parte. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI 11.196/05. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196/05, é possível ao fisco, comprovada a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição e das contribuições dos segurados empregados, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 65 41 /2 01 7- 14 Fl. 5080DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Autos de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2013 a 11/2016, referente a contribuição social para outras entidades e fundos (Sesi, Senai, Sebrae, Incra e Salário Educação), incidente sobre valores pagos a segurados empregados, não declarados em GFIP, formalmente contratados como pessoas jurídicas. Os lançamentos foram efetuados em nome da sucessora tributária, Tetra Tech Coffey Consultoria e Serviços Ltda, que incorporou, em 01/12/2016, a tomadora dos serviços Tetra Tech do Brasil Minérios e Metais Ltda. Consta do Relatório Fiscal (fls. 33/96) que os segurados foram elencados no anexo I e as bases de cálculo foram aferidas indiretamente a partir dos valores das Notas Fiscais de Serviço - NFS respectivas, confrontadas com os registros contábeis das mesmas, compondo o anexo II, com fulcro no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei 8.212/91. Ainda de acordo com referido relatório, foi realizado trabalho minucioso para verificação dos requisitos da vinculação das pessoas físicas como segurados empregados, resumidamente: Fl. 5081DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 Foi realizada a análise individual de cada contrato (item 3.2) para verificação da pessoalidade, não eventualidade (serviços ligados à atividade fim, conforme determina o RPS), subordinação jurídica e remuneração. Para demonstrar a pessoalidade, informou-se que as contratadas não mantiveram empregados, têm o mesmo CNAE, os serviços prestados são operacionais e compunham o custo dos serviços prestados, sendo de necessidade permanente da autuada (item 3.3.1). Observou-se uma rotina diária e mensal dos lançamentos contábeis, com cronologia e constância dos valores (item 3.3.3). Há notas com sequência numérica e uniformidade de valores (item 3.3.4). As prestadoras não têm estrutura própria, os endereços são residenciais e não possuem empregados (item 8). Os contratados trabalham na rotina da contratante e em conjunto com os empregados regulares. Os históricos dos lançamentos contábeis (itens 8.2 e 8.3) em contas “serv engenh – p/ tarifa” com medição em horas trabalhadas (típica de trabalho individual) e em nome dos trabalhadores e não das pessoas jurídicas contratadas. Mesmo nos lançamentos “serv. Engenh. Preço global” são lançados no nome dos trabalhadores. Diversas contas contábeis (itens 8.5 a 8.7) de natureza trabalhista têm no histórico referência aos prestadores (pessoas jurídicas) pelos nomes das pessoas físicas e não pela denominação social. A empresa não se preocupa com a distinção entre as entidades, permitindo transparecer a realidade. Os contratados não têm como exercer suas funções sem assistência e atuação em conjunto com os demais profissionais. Os profissionais remunerados como pessoas jurídicas se misturam com os empregados, exercendo em conjunto a atribuição dos seus cargos (itens 8.8 e 8.9). Tal fato se confirma na cláusula décima quarta dos contratos. Conforme cláusula terceira dos contratos (itens 8.11 a 8.13) as contratadas deveriam fornecer pessoal qualificado, contudo não se constatou a delegação de responsabilidades. Os contratados não foram representados ou substituídos, confirmando a prestação de serviços de forma personalíssima pela parte contratada, só ela poderia executar as obrigações demandadas. Inclusive, foram oferecidos benefícios típicos de empregados como desjejum e jantar (cláusula 7.3 dos contratos). Para caracterizar a não eventualidade (item 9), informou-se que os serviços contratados estão relacionados com a atividade fim da contratante e são de necessidade permanente, que dezenas de contratos têm duração de 12 meses e, em geral, são renovados por igual período. A cláusula 9.1.2 dos contratos dispõe que “a conclusão dos serviços pela contratada para um projeto específico, não implica, necessariamente, o distrato entre as partes [...]”. Quanto à onerosidade (item 10), ela está demonstrada nos valores lançados nas notas fiscais e contabilidade. A subordinação (item 11) foi comprovada na medida em que existia entre a contratante e seus contratados uma relação de dependência recíproca, pois sem a estrutura organizacional da empresa, não há trabalho a ser feito e sem o trabalho, a empresa não funciona. As contratadas não teriam como prestar os serviços de forma autônoma. Dentre os contratados que executavam as tarefas, existiam aqueles que coordenam/supervisionam e os coordenados e supervisionados, ambos submetidos à organização estrutural e hierárquica de seu Fl. 5082DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 contratante, estando subordinados à empresa, que assume o risco do empreendimento. Em geral, os contratos têm o mesmo conteúdo, com duração de 12 meses e quase sempre são renovados. A semelhança dos conteúdos dos contratos, por si só, já evidencia a subordinação, pois nenhum teve obrigações distintas. A regra foi imposta pela Tetra Tech a todos os contratados. A subordinação jurídica é evidenciada em várias cláusulas dos contratos (item 11.5) no qual se identificou que a contratante é que deve fornecer as condições para realização do trabalho, acompanhar e instruir os procedimentos a adotar, supervisionar os trabalhos, conduzir os trabalhos, fiscalizar os trabalhos, conferir a conclusão dos trabalhos via realização de medição e relatórios gerenciais. Identificou-se que as contratadas devem respeitar as regras (obediência hierárquica), preocupação do empregador pela não caracterização do vínculo empregatício, respeito à propriedade da contratante, executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos, cumprimento de prazos, de obrigações tributárias, de normas trabalhistas e normas estabelecidas pela contratante. Na cláusula oitava consta que os pagamentos ocorrerão mensalmente, conforme serviços efetivamente realizados no período entre 26 do mês anterior e 25 do mês corrente, e somente após a aprovação das medições é que era emitida a nota fiscal. O pagamento ocorreria em conta corrente da contratada no Banco Bradesco. Na cláusula décima quarta há previsão de que a contratada obriga-se a obedecer as normas da contratante e cooperar com as demais contratadas a fim de que os serviços se desenvolvam simultaneamente. Em impugnação apresentada, o contribuinte alega nulidade por cerceamento de defesa, incompetência do fisco para desconsiderar a existência da pessoa jurídica e estabelecer vínculo de emprego, nulidade da aferição indireta, não dedução dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço. No mérito, alega insubsistência do lançamento por presunção, sem demonstrar a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, que o vínculo é mercantil, que os serviços foram prestados em curto espaço de tempo, que houve prestação de serviços a outros clientes, que a natureza dos serviços não demandam grandes estruturas físicas, que a Lei 11.196/2005 autoriza a contratação em serviços intelectuais, que a alimentação configura reembolso de despesas, que é normal a assunção de encargos tributários pela contratante, que não há como identificar qual sócio prestou os serviços. Alega inexigibilidade das exações destinadas ao Incra, Sebrae e Salário Educação, por ter natureza de CIDE que estão sendo cobradas sobre bases distintas do comando da CF/88, art. 149, § 2º, III, ‘a’. Os autos foram baixados em diligência, conforme despacho de fls. 4.751/4.753. Em informação fiscal de fls. 4.758/4.770, a fiscalização esclareceu que: O conjunto probatório apresentado determinou a convicção pela caracterização dos segurados como empregados. O início dos trabalhos foi amparado por consulta aos sistemas informatizados da RFB, para relacionar os prestadores de serviços, mas a confirmação se deu da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, não havendo cerceamento do direito de defesa. Aliás, a autuada revela conhecer as acusações imputadas, rebatendo-as uma a uma. Quanto à contratada Projer Engenharia Ltda, informa o quadro societário e explica que foi considerado com prestador dos serviços o sócio-administrador Jefferson Gualberto Ribeiro. A empresa alega que a pessoa física indicada nas notas fiscais é o outro sócio Pefferson Gualberto Ribeiro. Fl. 5083DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 Em relação à empresa Sensata Engenharia e Consultoria Ltda, cada um dos sócios detêm 50% das cotas. As notas de compra apresentadas indicam João Augusto Segato com engenheiro responsável pelo serviço, sendo ele considerado como prestador dos serviços. No tocante à empresa SES Engenharia, não houve crédito lançado com base nas notas fiscais por ela emitidas. Sobre a alegação de que há segurados que não constam nos contratos sociais das prestadoras, esclarece que Mardonio Carvalho de Assis é sócio administrador da empresa MCA Engenharia e Consultoria Ltda e prestou os serviços à autuada. Que ocorreu um equívoco ao relacioná-lo à empresa MPro Engenharia, quando o correto seria associá-lo à MCA Engenharia e Consultoria Ltda. Tal engano não invalida o trabalho fiscal em relação à pessoalidade dos serviços prestados por Mardonio já que foram anexadas as notas fiscais da empresa MCA Engenharia e Consultoria Ltda, representada por Mardonio. Marcos Eustachio Andrade Filho foi corretamente identificado como a pessoa que prestou os serviços por meio da empresa MPro Engenharia. A contabilidade indica as despesas com ambos, Mardonio e Marcos, considerados empregados da autuada. Sobre a alegação de que há segurados elencados sem se especificar porque foram eleitos como prestadores de serviços, explica que as pessoas jurídicas foram contratadas para atender as necessidades da contratante por meio de seus próprios sócios. Tais sócios apareceram nos históricos dos lançamentos contábeis como beneficiários e citados nominalmente, e não as pessoas jurídicas das quais são sócios. Quanto à inclusão de empresas que alega não ligadas à atividade fim da tomadora, as notas fiscais da empresa Custom Solutions Ltda não foram incluídas no lançamento. Para a empresa Thematec Engenharia Ltda, identificou-se a prestação de serviços de engenharia. O sócio administrador Nelson Longhi Júnior prestou os serviços. Foi proferido o Acórdão nº 11-65.081 – 7ª Turma DRJ/REC, de 25/10/2019, fls. 4.851/4.868, que julgou a impugnação improcedente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 A 30/11/2016 SEGURADO EMPREGADO. REQUISITOS. IDENTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. Compete à auditoria da Receita Federal do Brasil constituir o crédito tributário para a exigência das contribuições sociais respectivas, uma vez identificados, na prestação de serviços, os requisitos de qualificação de segurado empregado, independentemente da forma jurídica adotada no negócio entabulado entre as partes, especialmente, quando a situação objetiva mascarar a realidade dos fatos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Por expressa disposição legal, falece competência ao foro administrativo para discutir arguição de inconstitucionalidade de normas legais vigentes e cogentes. Fl. 5084DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 Cientificada da decisão em 11/11/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 4.882), a autuada apresentou recurso voluntário em 6/12/2019, fls. 4.885/5.076, que contém, em síntese: Alega haver circunstância prejudicial de mérito, por entender haver vinculação da questão que se apresenta no presente processo à tese firmada no julgamento do STF do tema 725 de repercussão geral que versa sobre a terceirização de serviços para a consecução da atividade- fim da empresa. Cita o Decreto 70.235/72, art. 26-A, e RICARF, art. 62, e afirma que o deslinde da controvérsia deve seguir a decisão do STF. Destaca trechos do relatório fiscal que fundamentou o lançamento baseado na atividade-fim do tomador dos serviços. Entende que não pode subsistir o lançamento relativo aos sócios das pessoas jurídicas que foram contratadas por somente um mês e pelo fato de terem como atividade econômica principal o exercício da engenharia. Diz que o mesmo raciocínio se dá em relação às empresas que prestaram serviços por curto espaço de tempo. Para a empresa Thematec Engenharia Ltda, a informação fiscal justificou seu trabalho na acusação de terceirização na atividade-fim. Questiona os fatos narrados no relatório fiscal relativos à caracterização da relação de emprego. Aduz que a fiscalização não demonstrou os requisitos da relação de emprego para cada uma das pessoas jurídicas tidas como interpostas, que foi lavrada acusação genérica, sob a orientação de que a terceirização na atividade-fim seria ilícita. Entende que o lançamento deve ser anulado por vício material. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pois o fisco utilizou provas que não constam no processo administrativo. O fisco utilizou documentos que não foram disponibilizados à recorrente – informações declaradas pelas empresas prestadoras, como a de que não mantiveram empregados. Baseou-se a autuação nos contratos e notas fiscais de prestação de serviços. Para algumas pessoas jurídicas, o processo não foi instruído com as notas fiscais e contratos, ou apenas com lastro em um deles (cita as quatro empresas). Cita duas empresas para as quais as notas fiscais identificam pessoa física diversa da apontada como responsável pela execução do serviço: Projer Engenharia Ltda e Sensata Engenharia e Consultoria Ltda. A DRJ afirma que qualquer um dos sócios poderia ter sido indicado pelo fisco. Acrescenta que algumas pessoas jurídicas contratadas recrutaram contribuintes individuais, e os serviços foram executados mediante subcontratação. A imprecisa identificação do segurado empregado evidencia a nulidade da autuação. Que o ônus da prova cabe ao fisco. Argumenta ser o agente fiscal incompetente para desconsiderar a existência da pessoa jurídica e reconhecer relações de emprego. Questiona a aferição indireta realizada e a não consideração dos valores recolhidos a título de contribuição social pelas pessoas jurídicas prestadoras. Cita acórdão 9202- 004.641 que admitiu a consideração e dedução dos recolhimentos das contribuições dos segurados. No mérito, alega ser insubsistente o lançamento, pois foi realizado com base em presunção. A prova da relação de emprego impõe que se confirmem todos os pressupostos elencados na CLT, art. 3º. Fl. 5085DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 Cita a Lei 11.196/2005, art. 129, alegando que a prestação de serviços intelectuais podem ser realizados através de pessoas jurídicas. Alega que nas sociedades simples os serviços prestados são técnicos, para os quais se habilitam seus sócios. Cita empresas prestadoras de serviços que são sociedades simples para as quais entende que não poderiam ter suas personalidades jurídicas desconstituídas. Repete argumentos sobre pré-existência das pessoas jurídicas contratadas e sobre terem sido contratadas pessoas jurídicas que já foram empregadas. Informa que os lançamentos contábeis efetuados nas contas arroladas nos item 8.5 e 8.6 do relatório fiscal para os engenheiros Bruno Guimarães Brandão e Rubem Miguel Ferreira Júnior se referem ao período em que eles eram empregados da recorrente. Afirma que seus registros contábeis atestam a integridade da postura da recorrente. Explica que dos 127 contratos, em apenas 18 há previsão de pagamento de desjejum e jantar, que são acrescidos ao valor do contrato. Tais valores não são benefícios típicos dos empregados da recorrente, que para tal faz o pagamento de vale-refeição. Cita as pessoas jurídicas que foram contratadas por curto espaço de tempo, de forma eventual. Para outras empresas, diz que as notas fiscais não eram sequenciais, demonstrando que as pessoas jurídicas prestavam serviços a outras empresas e para a autuada, não era de forma contínua. Cita o Código Civil ao tratar dos prazos dos contratos. Informa que a empresa Thematec, conforme contrato, foi contratada para prestar serviços de assessoria comercial e o pagamento era um percentual sobre à intermediação de negócios com a Anglo American. Que as atividades são diversas das executadas pela recorrente. Entende que a prestação de serviços de engenharia pelas pessoas jurídicas poderia ensejar tão-somente a aplicação da regra de retenção, mas jamais a desconsideração da personalidade dos prestadores de serviços e a vinculação deles como empregados da contratante. Discorre sobre o instituto da retenção na cessão de mão de obra. Sobre a onerosidade, alega que a prestação de qualquer trabalho, ainda que sem vínculo empregatício, é passível de mensuração econômica. Acrescenta que as contratadas assumiram o risco do negócio. Quanto à subordinação, diz que a sujeição das pessoas jurídicas prestadoras decorre dos contratos firmados e suas cláusulas livremente estipuladas pelas partes. Não havia subordinação técnica, nem econômica, nem hierárquica, sem registro de ponto. Rebate o fato de os contratos serem padronizados, afirmando que isso não leva à interpretação de que há relação de emprego e subordinação hierárquica. Não restou demonstrado que as contratadas não teriam como prestar serviços de forma autônoma, independentemente da recorrente. Discorda que a inclusão nos contratos de valores de alimentação poderia configurar subordinação. Acrescenta que isso somente se verifica em 18 contratos. Conclui que o trabalho fiscal não foi capaz de demonstrar a simultânea ocorrência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Acrescenta que uma ação trabalhista não pode servir para atribuir o mesmo resultado aos demais casos. Alega que as contribuições deveriam ser apuradas de acordo com os profissionais que executaram as atividades ou, subsidiariamente, segundo a participação dos sócios nas Fl. 5086DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 sociedades. A receita bruta não corresponde aos valores repassados aos sócios. Diz ainda que devem ser deduzidos os valores dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas que prestaram serviços. Argumenta serem indevidas as multas por descumprimento de obrigações acessórias. Os dados utilizados pelo fisco foram extraídos da contabilidade da autuada e não houve conduta omissiva. Que não agiu com dolo e por isso, as penalidades devem ser excluídas. Entende, sob o argumento de inconstitucionalidade, serem inexigíveis as contribuições ao Incra, Sebrae e Salário Educação por serem tais tributos classificados como CIDEs por assim estarem sendo declarados na jurisprudência pátria. Requer seja acatado o argumento de prejudicial de mérito, e caso assim não ocorra, que sejam cancelados os lançamentos. Subsidiariamente, que a apuração seja feita de acordo com os profissionais que executaram as atividades, a dedução dos valores pagos a título de tributos pelas prestadoras e a exclusão das parcelas alusivas ao Incra, Sebrae e Salário Educação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários foram oferecidos no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. INTRODUÇÃO Esclarece-se que não foram lançadas contribuições para Apex-Brasil e ABDI, não sendo consideradas as alegações apresentadas. Para conferir maior concisão e fluidez ao raciocínio, não será adotada neste voto a ordem dos argumentos apresentada no recurso, pois muitos deles aparecerem repetidamente, ora em preliminar, ora no mérito. Assim, para uma melhor compreensão do julgado e evitar repetição de argumentos, as matérias que aparecem sob mais de um título no recurso serão apreciadas no item “Mérito”. PRELIMINARES Alega a recorrente que é nulo o lançamento, pois o fisco utilizou declarações enviadas pelos prestadores que não foram disponibilizadas. Conforme já esclarecido no acordão recorrido, faz parte do planejamento da ação fiscal a verificação nos sistemas informatizados da RFB, sendo inerente a toda ação fiscal a coleta de dados que servirão para nortear os trabalhos de auditoria. No presente caso, as únicas informações de interesse que poderiam ser extraídas dos documentos consultados (SPED, GFIP, DIRF, IRPJ e RAIS) das prestadoras foram o CNAE e se elas tinham empregados. Estas informações foram transcritas no relatório fiscal, como informa a própria recorrente, como a de que as 127 prestadoras listadas no anexo I não mantiveram empregados. Acrescente-se que a informação extraída dos sistemas informatizados, relatada pela fiscalização, Fl. 5087DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 tem fé pública, sendo presumida a sua veracidade. Assim, caberia à recorrente comprovar a falsidade da informação. No mais, a fiscalização se baseou em contratos e notas fiscais que foram disponibilizados pelo próprio contribuinte, sem necessidade de juntá-los ao processo, não havendo que ser falar em cerceamento do direito de defesa. Os valores lançados foram os listados no anexo II do relatório fiscal, totalmente lastreados na contabilidade da contribuinte e documentos por ela apresentados, inclusive, conforme relatado, os históricos dos lançamentos contábeis faziam referência à pessoa física que prestou os serviços e não à denominação social. Questiona a recorrente o lançamento efetuado relativo a empresas que prestaram serviços somente um mês (primeiro parágrafo da fl. 4.898). Da análise do relatório fiscal, verifica-se que a fiscalização elaborou dois anexos para demonstrar o lançamento. No anexo I, listou as 127 empresas que prestaram serviços à autuada no período fiscalizado e a pessoa física relacionada. No anexo II - Contabilidade (fls. 107/203) são demonstrados os valores considerados no lançamento. Em busca realizada no referido anexo II, não foram encontrados valores relativos a todas as empresas listadas no recurso, portanto, não houve crédito tributário constituído com base nas notas fiscais emitidas pelas referidas empresas. A empresa SJP Engenharia Ltda. não aparece nem mesmo no anexo I. Talvez, pelos mesmos motivos aventados no recurso, tais empresas foram excluídas, conforme filtros que a própria fiscalização informa ter feito. Alega ainda a recorrente que outras empresas (citadas no quadro de fls. 4.898/4.900) prestaram serviços por curto período. Mais uma vez, verificando-se o anexo II, apenas quatro empresas das listadas pela recorrente aparecem. São elas: Prestadora Período NMB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Janeiro a maio de 2013 RGF PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA ME Julho a outubro de 2013 SASSO ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Janeiro a junho de 2013 YZZO ENGENHARIA LTDA ME Janeiro a abril de 2013 Infere-se, conforme notas fiscais citadas no recurso (pois não integraram o lançamento), que a fiscalização excluiu as empresas para as quais as notas fiscais foram emitidas poucas vezes e em períodos de tempo não contínuos. Por outro lado, apesar de temporário, foram consideradas as notas fiscais quando serviço foi prestado de forma contínua e, conforme demonstrado pela fiscalização, com pessoalidade e subordinação. Uma vez demonstrados os requisitos da relação de emprego, não importa a duração da prestação de serviços. Quanto à empresa Thematec Engenharia, a fiscalização e a DRJ informam que o sócio de referida empresa, Nelson Longhi Júnior, foi contratado para exercer funções que se inserem na estrutura organizacional da auditada e são tarefas de necessidade permanente da Tetra Tech, o que demonstra a não eventualidade na prestação dos serviços. Quanto aos requisitos da relação de emprego, os argumentos apresentados serão tratados quando da análise do mérito. Fl. 5088DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 AFERIÇÃO INDIRETA E VALORES RECOLHIDOS PELAS PRESTADORAS Alega ainda a nulidade da aferição indireta realizada e a não consideração dos valores recolhidos a título de contribuição social pelas pessoas jurídicas prestadoras. O arbitramento e a aferição indireta conforme praticados pela fiscalização no presente caso estão completamente amparados na legislação vigente. O Código Tributário Nacional prevê o procedimento: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. E a Lei 8.212/91 estabelece: Art. 33 [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso, os únicos documentos a identificar o valor dos serviços prestados foram as notas fiscais e os lançamentos contábeis. E, tendo em vista que não foram apresentados outros documentos que demonstrassem que a efetiva remuneração dos segurados que prestaram os serviços era outra, foi arbitrado o salário de contribuição a partir dos valores das notas fiscais. Acrescente-se que as empresas não foram desconstituídas e eventuais valores por elas recolhidos não possuem relação direta com os ora lançados. Quanto ao citado acórdão 9202-004.641 que admitiu dedução de recolhimentos, ele se refere exclusivamente à contribuição dos segurados. E, no presente caso, não foram lançadas contribuições devidas pelos segurados. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal. Os valores apurados estão discriminados no anexo Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 II e no demonstrativo de apuração. A fundamentação legal está descrita na descrição dos fatos relacionados à infração. O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. De qualquer forma, esclarece-se que não há decretação de nulidade do lançamento sem prejuízo à parte. Em que pese o discurso de existência de vício, a recorrente não revela, efetivamente, o dano sofrido que lhe obstou o pleno exercício do direito de apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. Pelo contrário, o recurso de quase 200 páginas, com indicação precisa dos fatos, só demonstra o pleno entendimento da situação apresentada. Não é causa de nulidade do procedimento fiscal o descontentamento no que tange à avaliação dos elementos de prova e de direito pela autoridade lançadora e/ou julgadora. PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega a recorrente haver questão prejudicial por entender haver vinculação da questão que se apresenta no presente processo à tese firmada no julgamento do STF do tema 725 de repercussão geral que versa sobre a terceirização de serviços para a consecução da atividade- fim da empresa. Não se cogitou no presente lançamento a possibilidade ou não de terceirização na atividade-fim, conforme decisão do STF. Ao contrário do alegado no recurso, não há menção nos autos sobre ser ilícita referida terceirização, não havendo que ser falar em nulidade por vício material. O trecho do relatório fiscal (item 12.6) citado no recurso está dentro de um contexto no qual a fiscalização conclui que diante da verdade material apresentada, não há como considerar as contratações, da forma como efetuadas, como efetiva terceirização e, por isso, afirma não ser lícita. Não há menção expressa no sentido de ser ilícita a terceirização na atividade-fim. A citação do Pronunciamento nº 331 do TST no item 12.3 do relatório fiscal serviu apenas para reforçar o entendimento da fiscalização, mas não serviu para fundamentar o lançamento fiscal. Ressalta-se que à época do lançamento o STF ainda não tinha julgado o Tema de repercussão geral 725. Aliás, no item 12.4 do relatório, a própria fiscalização descreve situações em que, à época, já se entendia possível a terceirização, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 As várias vezes que a fiscalização se referiu à atividade-fim da autuada e dos seus prestadores de serviços, foi para demonstrar o caráter não eventual dos serviços prestados, conforme disciplinado no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 10, § 4º, segundo o qual: Art. 10 [...] §4ºEntende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Ademais, a despeito da possibilidade da terceirização na atividade-fim, fato é que deve restar comprovado se, de fato, o serviço foi terceirizado. Situação que não se verifica no presente caso, ante o minucioso trabalho fiscal realizado que demonstrou a pessoalidade na prestação dos serviços e os demais pressupostos da relação de emprego. Os acórdãos citados no recurso não vinculam os conselheiros do CARF e, como se vê nos resultados dos julgamentos, não o foram por unanimidade. MÉRITO COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO Argumenta ser o agente fiscal incompetente para desconsiderar a existência da pessoa jurídica e reconhecer relações de emprego. A Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dispõe que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Assim, uma vez constatado que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Da mesma forma, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, determina: Art.229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Do exposto, percebe-se que não podem prosperar as alegações da recorrente de que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil não poderiam determinar a forma de contratação dos prestadores de serviços ou ter desconsiderado um contrato ou ato jurídico praticado entre duas pessoas jurídicas. Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 Não ocorreu a caracterização do vínculo empregatício, como alegado, houve apenas o reconhecimento de que, no que se refere aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a relação se deu, diretamente, entre os trabalhadores (sócios das empresas) e o sujeito passivo. Apenas concluiu a fiscalização que os serviços por elas faturados não foram prestados numa relação entre pessoas jurídicas autônomas, mas entre o tomador (sujeito passivo) e os trabalhadores (sócios das pessoas jurídicas). Acrescente-se que não foram desconsideradas as personalidades jurídicas das empresas prestadoras. Elas poderiam, inclusive, além do serviço prestado à autuada, objeto da autuação, ter prestado outros tipos de serviços, por conta própria ou a outras empresas. Lei 11.196/2005 Também sem razão a recorrente ao alegar que se aplica ao presente caso o disposto na Lei 11.196/05, art. 129. Tal lei não alterou a legislação previdenciária e, além disso, ela se refere a serviços que, de fato, sejam prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso. Sobre a matéria, cite-se decisão da câmara superior, Acórdão 9202-004.640, de 25/11/16, conforme trecho do voto da relatora: Quanto a impossibilidade de formação de vínculo por força do disposto na lei 11.196/05, entendo que razão não assiste ao recorrente. A suposta incompatibilidade entre o § 2.º do art. 229 do RPS e o art. 129 da Lei n.º 11.196/2005 pode ser resolvida mediante interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o dispositivo: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Dos termos legais acima, percebe-se que o dispositivo é aplicável às prestações de serviço intelectuais realizados por pessoas jurídicas, mesmo que esse serviço deva ser obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e independentemente de haver designação de obrigações aos trabalhadores. Todavia, verificando-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, mas do art. 9.º da CLT, in verbis: (grifo nosso) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de ser afastado de modo que se preservem os direitos dos empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do relatório fiscal: Observe-se que tal procedimento não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas de caracterização do liame empregatício, privilegiando a realidade verificada durante o procedimento fiscal, em detrimento da aparência formal de que se revestem determinados contratos. Um argumento que nos parece muito válido para chancelar a caracterização de segurado empregado nesses casos, diz respeito às considerações lançadas para vetar o parágrafo único do mencionado artigo, que fora assim redigido: Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para a necessidade de se preservar a competência da fiscalização para lançar os tributos correspondentes, sempre que verificada a existência de trabalho prestado mediante relação de emprego desvirtuada pela mera pactuação entre empresas. Eis os termos lançados nas razões do veto do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 11.196/2005: “Razões do veto - O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade.” (grifamos) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o condão de legalizar toda e qualquer prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONTRATADO MEDIANTE PEJOTIZAÇÃO(LEI Nº 11.196/2005, ART. 129). ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos além de outros, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura jurídica como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas. Trabalhando a Obreira cotidianamente no estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com todos os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, deve o vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput, CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note-se que o TRT deixa claro, a propósito, a presença da subordinação jurídica em todas as suas três dimensões (uma só já bastaria, como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha sido reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT). Precedentes. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 63935.2010.5.02.0083, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2013)(grifamos) Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 Há um outro precedente também do TST que não poderíamos deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento de que a norma do art. 129 da Lei 11.196/05 não autoriza a prestação de serviços com as típicas características da relação de emprego por meio da interposição de pessoas jurídicas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 3) VERBAS RESCISÓRIAS. 4) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EMPREGATÍCIO DISSIMULADO EM PESSOA JURÍDICA. FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1º, caput e III, CF), fazendo-o, entre outros meios, mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1º, IV, in fine; Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5º, XXIII) e da busca do bem- estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3º, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio socio- econômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo o patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho humano na competitiva sociedade capitalista, referindo-se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7º, caput e seus 34 incisos). Nessa medida incorporou a Constituição os clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação do labor pelas empresas (Súmula 212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem a relação de emprego, solapem a fruição de direitos sociais fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da República Brasileira. Sejam criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na substância, a real ausência dos elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2º e 3º da CLT). A criação de pessoa jurídica, desse modo (usualmente apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária nº 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autônomo. Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Constituição da República e do Direito do Trabalho. Por tais fundamentos, que se somam aos bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido (AIRR 98161.2010.5.10.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos) Assim, mesmo após a edição da Lei n.º 11.196/2005 é perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.º do art. 229 do RPS, não devendo prevalecer a tese de incompetência da Auditoria Fiscal para caracterizar a relação de emprego e fazer valer os ditames da legislação previdenciária, uma vez que a norma citada não pode ser utilizada como escudo para proteger situações de clara afronta aos princípios dos Direitos Previdenciário e Trabalhista. TRABALHADORES – ANÁLISE DOS CONTRATOS Ao contrário do que alega a recorrente, consta do relatório fiscal que os contratos foram individualmente analisados (item 3.2). Não há alegações genéricas. A fiscalização, ao ver Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 que as cláusulas contratuais se repetiam nos contratos padronizados, citou referidas cláusulas uma única vez, não havendo necessidade de repetí-las para cada um dos prestadores, o que tornaria enfadonho o relatório fiscal. A empresa não infirma a informação fiscal de padronização dos contratos e suas cláusulas. Se da análise da situação fática que se apresenta, demonstra-se que ela se repete para toda a população de contratados, não há necessidade de individualização. No caso, conforme identificado pela fiscalização, os contratos assinados pelas “empresas” prestadoras eram padronizados. Ou seja, a situação era a mesma para todas as contratadas. A recorrente cita duas empresas para as quais as notas fiscais identificam pessoa física diversa da apontada como responsável pela execução do serviço: Projer Engenharia Ltda e Sensata Engenharia e Consultoria Ltda. Sobre a questão, assim constou no acórdão recorrido: No que se refere à Projer Engenharia Ltda, não restou comprovado que o sócio Petterson Gualberto Ribeiro tinha, de fato, poderes para assinar o contrato de prestação de serviços, dado que, formalmente, Jefferson Gualberto Ribeiro era o sócio administrador da suposta pessoa jurídica e, por conseguinte, representante da mesma junto a terceiros. Como Petterson figura, também, nas NFS trazidas ao feito, vislumbro que ambos estavam aptos a exercerem atividades junto à contratante, de sorte que a eleição de um deles como prestador não inviabiliza a participação do outro e os dois deveriam figurar no rol de segurados empregados. Dado que, no presente caso, apenas se cobram valores relativos à parte patronal, não há prejuízo aos citados segurados, cabendo, assim, a exigência no montante entabulado. Já no tocante à Sensata Eng. e Const. Ltda, como ambos os sócios figuraram em ordens de serviços/compras e NFS da prestação em tela, ambos devem figurar no pólo da relação previdenciária estabelecida. Sem reparos! No caso, ambos os sócios poderiam ter prestado os serviços e eventual erro material na informação que consta nas notas fiscais “Jefferson ou Petterson” ou na própria planilha elaborada pela fiscalização não causa prejuízo ao lançamento, já que houve a prestação de serviços por pelo menos por um deles, e como foi lançada somente a contribuição patronal, ela é devida, em qualquer caso. Vê-se que a fiscalização priorizou o nome do sócio que tinha poderes para assinar os contratos, contudo, nada impede que ambos tenham prestado os serviços à autuada. Alega ainda que algumas pessoas jurídicas contratadas recrutaram contribuintes individuais, e os serviços poderiam ser executados mediante subcontratação. O sócio que presta serviços à empresa é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, conforme dispõe a Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Lei 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; [...] RPS Art.9ºSão segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V-como contribuinte individual: [...] e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; No caso, conforme se verifica no anexo I, poucas empresas indicam a presença de contribuinte individual e, quando indicam, a maioria somente 1. Somente duas empresas indicam 2 e 3 contribuintes individuais. Diante da obrigatoriedade de o sócio remunerado ser contribuinte individual, infere-se que muitas se omitiram e que os contribuintes individuais informados são os próprios sócios. Ademais, conforme já dito, os históricos contábeis indicavam o nome do prestador dos serviços e caberia à recorrente comprovar que não foram prestados da forma apurada pela fiscalização. SEGURADOS CONSIDERADOS COMO EMPREGADOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos segurados empregados, a Lei 8.212/91, que estabelece as regras que regem a filiação obrigatória de trabalhadores ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dispõe que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Assim, uma vez constatado que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Da mesma forma, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, determina: Art.229. [...] Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. No caso, como dito acima, houve apenas o reconhecimento de que, no que se refere aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a relação se deu, diretamente, entre os trabalhadores (sócios das empresas) e o sujeito passivo. Apenas concluiu a fiscalização que os serviços por elas faturados não foram prestados numa relação entre pessoas jurídicas autônomas, mas entre o tomador (sujeito passivo) e os trabalhadores (sócios das pessoas jurídicas). Diante da realidade fática, a fiscalização verificou que nas prestações de serviços estavam presentes todos os requisitos necessários à caracterização dos segurados na qualidade de empregados (pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação), nos termos da Lei 8.212/91, art. 12, I, acima citado. Conforme consta resumidamente no relatório do presente documento, os elementos avaliados pela fiscalização foram detalhadamente apontados. E assim, corretamente apurou as contribuições sociais devidas. Acrescente-se que, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos, por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores. Do contrário, esvaziar-se-ia inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias e da filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências dos pactuantes, causando, conforme o caso, prejuízo ao financiamento da previdência social decorrente de fraude. Verifica-se no caso a figura da “elusão tributária”, conforme leciona Marciano Seabra de Godoi, que cita também outros autores, em artigo publicado na Revista de Informação Legislativa, v. 49, n. 194, p. 117-146, abr./jun. 2012 – Estudo comparativo sobre o combate do planejamento tributário abusivo na Espanha e no Brasil, disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/496582, aplica-se o conceito amplo de simulação, segundo a qual o sujeito passivo, para atrair a aplicação de uma norma tributária benéfica que de outra forma não seria aplicável, usa a estrutura formal de contratos e outros institutos jurídicos esvaziando-os de qualquer substância jurídica real. Segundo o professor: O comportamento pelo qual o contribuinte se utiliza de meios artificiosos e abusivos para, sob uma aparência de legalidade e licitude, buscar evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou busca se colocar dentro do pressuposto de fato de um regime tributário mais benéfico, criado pela legislação para abarcar outras situações. [...] Os atos e negócios jurídicos engendrados pelas partes são abusivos/artificiosos, posto que a sua formalização não reflete os reais propósitos práticos buscados pelas partes e distorcem as finalidades e objetivos contidos nas normas que regulam a espécie. [...] [...] na elusão, o contribuinte busca uma economia tributária de má-fé, no sentido de burlar o espírito da lei e preservar somente sua letra, confiando numa interpretação automática e acrítica das normas aplicáveis ao caso. Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 Repisa-se que os contratos eram padronizados e a análise das cláusulas deles constantes vale para todos os segurados empregados, contratados como se pessoas jurídicas fossem. A empresa não infirma a informação fiscal de padronização dos contratos e suas cláusulas. Sobre algumas alegações a mais das já refutadas, esclarece-se que o endereço da pessoa jurídica contratada não é relevante para infirmar o lançamento. A fiscalização ao afirmar que a maioria tinha endereço residencial, apenas acresceu mais um elemento para formar sua convicção. Também não muda o entendimento já esposado, o fato de algumas empresas serem sociedades simples. E, conforme já informado, não foram desconstituídas as personalidades jurídicas das prestadoras. A verdade material apresentada, conforme relatado, que determinou o lançamento, não fora somente o objeto social das prestadoras ser o mesmo do da tomadora dos serviços, argumento repetido várias vezes pela recorrente, que ora se refere à possibilidade dos sócios prestarem os serviços, ora diz que não há como afirmar que foram eles que o prestaram, citando diversas decisões do CARF, cada uma específica para a situação concreta analisada, extraindo partes dos votos que respaldariam seu entendimento (veja-se que o trecho de um voto, sem avaliar o todo e o caso concreto é pouco relevante para aplicação em outra situação, como a que ora se apresenta). Entende a recorrente que não há óbice que as pessoas jurídicas contratadas atuem de comum acordo com cooperação entre elas. Ao contrário do alegado, é exatamente a autonomia e a contratação por serviço certo, para uma atividade específica, no qual é transferida parte da responsabilidade para a outra empresa, que caracteriza a terceirização, não havendo que se falar em cooperação entre as terceirizadas para a realização de um serviço. Aliás, ora a recorrente fala da possibilidade de cooperação na prestação dos serviços, ora afirma que as contratadas assumiram o risco do negócio. Como haveria a assunção do risco do negócio se as prestadoras não foram contratadas para serviço específico com transferência da responsabilidade?! Nesse ponto do recurso, vê-se que os argumentos são apegados a elementos específicos do relatório fiscal, como a contratação como pessoa jurídica de ex-empregado ou o emprego de ex-prestador como pessoa jurídica. Esse elemento não invalida o lançamento, e pode ter sido trazido pela fiscalização como uma observação adicional, para formação da convicção. Também, se, de fato, só há previsão de pagamento de alimentação em 18 contratos, esse elemento não foi o único analisado para o convencimento da fiscalização. O conceito de serviço prestado em caráter não-eventual (relacionado direta ou indiretamente com a atividade do empregador, sendo de sua necessidade permanente) não se confunde com habitualidade ou exclusividade. Portanto, não importa por quanto tempo o serviço foi prestado, se o segurado é ex-empregado da tomadora, ou tornou-se, se a empresa já existia à época de sua contratação ou se também foram prestados serviços a outras empresas, pois nada impede a prestação de serviços com múltiplos vínculos. Assim, também não é relevante, de forma isolada, se as notas fiscais não eram sequenciais, ou ainda se o objeto da sociedade ou do contrato não tinha relação com sua atividade fim (Thematec), pois restou comprovado que o trabalho realizado era de necessidade permanente da contratante e estava presente a pessoalidade e demais requisitos da relação de emprego. Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 Quanto aos argumentos sobre a retenção na cessão de mão de obra, trata-se de matéria estranha à tratada no presente processo. A retenção apenas se aplica a serviços específicos, listados no art. 219 do RPS. Quanto à subordinação, ao contrário do alegado, a fiscalização comprovou que as cláusulas contratuais eram padronizadas, que as contratadas estavam submetidas à organização hierárquica da contratante, que é ela que fornece as condições para realização do trabalho, acompanhar e instruir os procedimentos a adotar, supervisionar os trabalhos, conduzir os trabalhos, fiscalizar os trabalhos, conferir a conclusão dos trabalhos via realização de medição e relatórios gerenciais. Os elementos apontados indicam sim a subordinação técnica, econômica e jurídica. Pouco importa a falta de registro de ponto. A ação trabalhista citada, somente foi aventada como mais um elemento de convicção. Demonstrando o entendimento da Justiça do Trabalho para um dos contratos a ela levada ao conhecimento, confirmando a convicção já firmada pela fiscalização. A variabilidade dos valores pagos decorre dos serviços prestados e horas trabalhadas. A remuneração de empregados também pode ser variável, não sendo esse argumento válido para infirmar o lançamento. A recorrente trás argumentos genéricos, que o fisco não comprovou que não se pode afirmar que o valor pago não seria destinado a outros sócios das prestadoras. Ao contrário, a fiscalização comprovou que os nomes das pessoas físicas que prestaram os serviços constavam da contabilidade da empresa. Após receber a remuneração, não importa a destinação que o trabalhador dá aos seus rendimentos. E, conforme alegado, de fato, o empregado não pode não receber seu salário mensal. Contudo, a forma utilizada pela autuada, inclusive, dava a ela esse poder, de não remunerar caso o serviço não fosse prestado a contento. Concluindo, se a gestão da atividade e as características do modus operandi não pertencem ao trabalhador, mas são definidos pela empresa que tem o poder diretivo ou poder de organização, se é o empregador que tem a legitimidade para determinar as regras de caráter técnico e organizativo que o empregado deve observar no cumprimento de suas obrigações, se é o empregador que tem a titularidade quanto à organização do espaço de trabalho, definição das tarefas, distribuição das funções, organização das escalas de trabalho e jornadas, de ajustamento dos processos produtivos, remanejamento dos postos de trabalho, enfim, tudo aquilo que diz respeito ao bom funcionamento da empresa e ao máximo aproveitamento da mão de obra, o vínculo estabelecido não é mercantil-empresarial, mas sim, emprego. Quanto ao argumento de os valores serem apurados segundo a participação dos sócios nas empresas, ele não tem como prosperar, pois como já dito, o nome do segurado considerado como empregado estava discriminado na contabilidade da autuada e a relação verificada foi com esse prestador e não com outros eventuais sócios das empresas contratadas, caso existissem. Repita-se que as empresas não foram desconstituídas e eventuais valores por elas recolhidos não possuem relação direta com os ora lançados, não podendo ser aproveitados. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou as contribuições sociais previdenciárias. Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.574 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726541/2017-14 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS Questiona a recorrente o lançamento efetuado para o Incra, Salário Educação e Sebrae, sob o argumento da inconstitucionalidade da base de cálculo elegida. Esclarece-se que a validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de mérito e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 5100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.727165/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Ausentes elementos suficientes para caracterizar a subvenção como sendo de custeio, e ante todas as evidências que lhe atribuem a natureza de subvenção para investimento, não subsistem as exigências reflexas de COFINS e Contribuição ao PIS motivadas, apenas, pela classificação dos valores tributados como subvenções de custeio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Ausentes elementos suficientes para caracterizar a subvenção como sendo de custeio, e ante todas as evidências que lhe atribuem a natureza de subvenção para investimento, não subsistem as exigências reflexas de COFINS e Contribuição ao PIS motivadas, apenas, pela classificação dos valores tributados como subvenções de custeio.
Numero da decisão: 1401-006.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Ausentes elementos suficientes para caracterizar a subvenção como sendo de custeio, e ante todas as evidências que lhe atribuem a natureza de subvenção para investimento, não subsistem as exigências reflexas de COFINS e Contribuição ao PIS motivadas, apenas, pela classificação dos valores tributados como subvenções de custeio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Ausentes elementos suficientes para caracterizar a subvenção como sendo de custeio, e ante todas as evidências que lhe atribuem a natureza de subvenção para investimento, não subsistem as exigências reflexas de COFINS e Contribuição ao PIS motivadas, apenas, pela classificação dos valores tributados como subvenções de custeio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 71 65 /2 01 6- 95 Fl. 17036DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 De início, destaco que o presente processo administrativo já foi movimentado diversas vezes no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente processo é fruto de desmembramento realizado nos autos do processo sob nº 10120.731185/2012-37, que tinha por objeto autos de infração lavrados para cobrança de PIS e Cofins por quatro infrações: 1ª – PIS e Cofins calculados sobre subvenções para custeio; 2ª – Aproveitamento indevido de créditos sobre despesas com aluguéis de imóveis transferidos para outras empresas; 3ª - Aproveitamento indevido de créditos sobre ativo imobilizado; 4ª – Exclusão indevida de despesa com verbas de propaganda. Ao julgar Impugnação do Contribuinte, a 2ª Turma da DRJ/BSB identificou que a primeira infração decorreu dos mesmos fatos apurados no processo administrativo nº 10120.730439/2012-08 lavrado para exigência de IRPJ/CSLL em decorrência das exclusões efetuadas nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 a título de subvenção para investimento consideradas indevidas, e assim decidiu que “por se tratar de exigência reflexa”, o entendimento firmado naquele processo de IRPJ/CSLL deveria ser aplicado ao presente caso – Acórdão nº 03- 53.091 (fls. 6687/6710). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 (...) LANÇAMENTO DECORRENTE EM PARTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à Cofins. Remetidos os autos do processo sob nº 10120.731185/2012-37 para a 3ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi prolatado o Acórdão 3402-002.318, no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca de processos decorrentes, razão pela qual declinou-se da competência para a 1ª Seção (fls. 6825 – 6834). De início anoto que a matéria relativa à tributação pelas contribuições do PIS e COFINS, constantes do lançamento, decorrentes das Subvenções decorrentes do Programa PRODUZIR, Subprograma CENTROPRODUZIR, concedido pelo Estado de Goiás, é decorrente do Imposto sobre a Renda, conforme já restou consignado na própria Ementa do acórdão recorrido. (...) Como se observa, o IRPJ (e/ou seus reflexos) não são matéria de competência desta Seção, tendo o próprio RICARF trazido a solução de competência nestes casos, dispondo no inciso IV, do artigo 2º, que matéria relativa à IRPJ, bem como àquelas que configurem-se em seus reflexos, devem ser atribuídas à Primeira Seção de Julgamento. Transcreve-se: (...) Embora nos autos haja matéria de autuação, que dizem respeito, em principio apenas às Contribuições ao PIS e à COFINS, e a princípio restritas à competência desta 3ª Seção, na realidade os autos estão congregados em um julgamento único, feito desde a DRJ, o que impossibilita o julgamento segregado por matéria, de modo que a 1ª Seção acaba atraindo a competência sobre todas as matérias, mesmo àquelas puramente de PIS e COFINS, segundo tem entendido esta Câmara. Fl. 17037DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 Assim sendo, por expressa previsão do regimento Interno deste Conselho, entendo que a competência para a análise deste processo deve ser atribuída à Primeira Seção de Julgamento, consoante dispositivos já citados. Desta forma, não conheço do recurso por incompetência da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declinando-a e propondo a remessa do processo à 1ª Seção, nos termos do que acima ficou exposto. Remetidos os autos do processo nº 10120.731185/2012-37 para a 1ª Seção de Julgamento, procedeu-se com a distribuição e inclusão em pauta para julgamento em 3 de março de 2015, ocasião na qual a 1ª Turma da 1ª Câmara Ordinária da 1ª Seção entendeu por bem sobrestá-lo, por meio da Resolução nº 1101-000.154 (6846 – 6861), com o objetivo de aguardar decisão definitiva do processo 10120.728006/2011-01 (IRPJ e CSLL) do qual decorria a infração nº 1 (receita de subvenção). Com base nessas informações foi que a 2ª Turma da 3ª Câmara proveu o recurso da Recorrente nos autos do processo nº 10120.730439/2012-08, através do Acórdão nº 1302-001.380, julgado na sessão de 08/04/2014, relativamente ao IRPJ/CSLL, cuja mesma base de cálculo (receitas decorrentes do Programa CENTROPRODUZIR, aprovado pelo Estado de Goiás) foi utilizada para exigir as contribuições de PIS/Pasep e Cofins, objeto do presente processo, tendo sido consideradas como subvenção para investimento, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida: (...) Assim, igualmente entendo estarem satisfeitas às exigências constantes do §2° do art. 38 do Decreto-Lei n° 1.598/77, no art. 443 do RIR/99, tendo em vista ter ocorrida a implantação ou expansão do empreendimento econômico, e, assim, como ocorreu com o IRPJ/CSLL, também deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do atendimento de todas as exigências. Entretanto, como o recurso acima mencionado, relativamente ao IRPJ/CSLL, nos autos do processo nº 10120.730439/2012-08, objeto do Acórdão nº 1302-001.380, julgado na sessão de 08/04/2014, ainda não se encontra definitivamente decidido, estando pendente de embargos e/ou recurso especial, entendo ser necessário o sobrestamento do processo. Em face do exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do processo para que se aguarde a decisão definitiva do processo 10120.728006/2011-01 (Acórdão 1402- 001.311), quando então o presente recurso será novamente incluído em pauta para prosseguimento do julgamento. Na sequência, em 2016, o Presidente da CSRF proferiu o despacho de fls. 6872 - 6873, entendeu que apenas a 1ª Infração - Subvenção para investimento, estaria vinculada à decisão do processo de IRPJ/CSLL nº 10120.730439/2012-08, e determinou o desmembramento do processo nº 10120.731185/2012-37 para que as três infrações restantes fossem julgadas pela 3ª Seção, enquanto o processo relativo à primeira infração deveria ser encaminhado para a 1ª Seção e aguardar o sobrestamento do citado processo de IRPJ. Ante o exposto e considerando que a competência para o julgamento de recurso relativo à primeira infração (CSLL) é da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do inciso II do art. 2º do RICARF; e o relativo às outras três, acima citadas, todas referentes ao PIS e à Cofins, da Terceira Seção de Julgamento, conforme inciso I do art. 4º do RICARF, Fl. 17038DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 encaminhem-se os presentes autos à DRF em Goiânia/GO, solicitando apartar as matérias em processos distintos, observada a competência das Seções. Após, ambos os processos devem ser devolvidos à Primeira Seção e à Terceira Seção do CARF, conforme as respectivas competências, para prosseguimento no julgamento do recurso voluntário. Assim, foram formados os autos do presente processo para processamento da primeira infração decorrente do processo nº 10120.730439/2012-08, conforme representação para reabertura de processo de fls. 6874 – 6875). 3. Os trechos extraídos dos autos (replicados abaixo) serviram de base para o desmembramento dos valores lançados correspondentes à primeira infração (matéria a ser apartada). 4. Dessa forma, está sendo formalizado este novo processo para recepcionar os créditos tributários lançados em decorrência da primeira infração apurada no Auto de Infração em questão, em cumprimento ao inteiro teor do despacho supracitado. 5. Cópias das principais peças do PAF original serão juntadas a este processo. Ocorre que um equívoco na distribuição do presente processo o remeteu novamente para a 3ª Seção, conforme o que se verifica do despacho de fls. 6882. Após atendimento da solicitação de desmembramento do processo constante do despacho de fls. 6872 e 6873, encaminhe-se os autos para sorteio e distribuição no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. Dessa forma, por um equívoco as infrações nº 2, 3 e 4 foram novamente julgadas pelo acórdão nº 3402-005.299 (16885 -16905), que deixou de se pronunciar sobre a infração 1. Assim, não houve pronunciamento do CARF sobre a infração 1 e, ao mesmo tempo, as infrações 2, 3 e 4 foram julgadas duas vezes. Diante deste lapso manifesto, foram opostos embargos inominados pela Unidade Preparadora. Os embargos inominados foram acolhidos 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento prolatou o acórdão nº 3402-009.575, com o seguinte resultado: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para cancelar todos os atos processuais posteriores ao despacho das e-fls. 6.875, incluindo o Acórdão n. 3402-05.299, e em determinar a remessa dos presentes autos para a Primeira Seção de julgamento do CARF, para que seja proferido julgamento a respeito da infração n. 1 do Auto de Infração. Fl. 17039DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 Após todas as tramitações descritas acima, o presente processo administrativo foi enfim remetido para esta 1ª Seção para julgamento de infração nº 1 - PIS e Cofins calculados sobre subvenções para custeio. Feitas essas considerações iniciais, passo a transcrever parte do relatório integrante da Resolução nº 1101-000.154, por bem sintetizar os fatos necessários para compreensão da controvérsia instaurada acerca da infração 1. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL 1.1 Da Primeira Infração Analisando a Escrituração Contábil Digital da empresa, o auditor fiscal verificou que essas exclusões foram efetuadas no LALUR, nos valor de R$ 13.824.944,46, R$14.940.936,95 e R$ 34.105.763,33, nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente, referentes a incentivos fiscais na conta 3.03.06.03.0001 do Programa PRODUZIR GOIÁS. Segundo o agente fiscal, as mencionadas operações não constituem subvenção para investimento, mas sim subvenção para custeio, caracterizada por um não desembolso, e, portanto, os respectivos valores deveriam integrar a receita operacional da pessoa jurídica e deveriam ser considerados na apuração da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS. Consignou a autoridade fiscal que a contribuinte, em atendimento às intimações expedidas pela Fiscalização, apresentou cópias do contrato e aditivos n° 007/2002 CENTROPRODUZIR, celebrado com a Agência de Fomento de Goiás S/A e esclareceu que as exclusões fiscais registradas no LALUR, se referem aos valores do saldo devedor acumulado do ano, pagos com redução conforme fatores de descontos elencados no anexo II do Decreto 5.265/2000, liquidados em 23/12/2008, 30/12/2009 e 13/12/2010, respectivamente, e foram considerados pela empresa como subvenção para investimentos. Destacou o agente fiscal que o contrato com a Agência de Fomento de Goiás S/A, Programa PRODUZIR GOIÁS, atualmente está previsto na Lei Estadual n°13.591/2000, regulamentada pelo Decreto n° 5.265/2000, e se refere ao programa do Incentivo à Industrialização, destacando-se as seguintes cláusulas, resumidamente: (1) financiamento de parcela mensal do ICMS devido pela empresa (o programa financia 73% do ICMS, a empresa recolhe 27% do ICMS); (2) antecipação, como garantia, de mais 10% dos 73%; (3) incidência de juros sobre o financiamento de 2,4% a.a; (4) prazo de utilização até 2020; (5) o saldo devedor acumulado do ano terá 12 meses de carência e será pago com redução através dos fatores de descontos elencados no Anexo II do Decreto 5.265/2000, podendo atingir até 100%; (6) necessidade de comprovação dos investimentos fixos para iniciar a utilização do benefício (20% na implantação e 60% na expansão); e (7) necessidade de apresentação de projeto de viabilidade econômico financeira. Lembrou o autor do procedimento que a Receita Federal explicitou, por meio do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, os requisitos principais para que um incentivo seja caracterizado como subvenção para investimento, dentre eles: (1) os recursos devem ser oriundos de pessoas jurídicas de direito público; (2) os recursos devem possuir destinação específica para investimentos em implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; (3) necessidade de sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; (4 ) o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; e (5) o valor da subvenção deve ser registrado contabilmente em conta de reserva de capital que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. No presente caso, tendo em vista que o aludido Contrato n° 007/2002CENTROPRODUZIR, em sua cláusula primeira, prevê a utilização do crédito Fl. 17040DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 obtido para Capital de Giro na implantação do Centro de Distribuição de Produtos, entendeu a autoridade fiscal que a subvenção não foi utilizada diretamente na implantação do projeto, descaracterizando-se como subvenção para investimento. Ainda, de acordo com o agente fiscal, não se observa um sincronismo mínimo entre a obtenção do benefício e a comprovação de execução da implantação da Central de Distribuição de Produtos, visto que o contrato prevê prazo para amortização até 31 de Dezembro de 2020, sem que se estabeleça nenhuma prestação de contas por parte da empresa beneficiada. Ressaltou que a liquidação do saldo devedor, nos termos do Decreto 5.265/2000, conforme Termos de Liquidação, referente ao saldo devedor acumulado do ano, que representa 73% do ICMS financiado pelo Programa Produzir Goiás, na essência, não é um simples desconto, mas um perdão da dívida, receita que deve ser caracterizada como Outras Receitas Operacionais. Destacou que o Contrato entre a empresa e o FOMENTAR ocorre em dois momentos distintos: (1) no primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, em condições bastante favoráveis, apresentando para isso, um projeto de implantação da Central de Distribuição de Produtos; (2) no segundo momento lhe é dada a possibilidade de liquidar este financiamento, antecipadamente com desconto substancial. Para o agente fiscal, entretanto, de acordo com o Art. 443 do Decreto 3.000/99, essa Subvenção concedida neste segundo momento não pode ser considerada para investimento, visto que deveria ser apresentado um novo projeto ou ao menos expandir o empreendimento inicial beneficiado. Conclui a autoridade fiscal que o benefício concedido pelo Estado de Goiás não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica destinação desses valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, na medida em que o auxílio obtido com o desconto (um não desembolso financeiro) pode ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. (...) 2. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos referidos autos de infração, a contribuinte NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, irresignada, apresentou extensa peça de impugnação, por meio da qual suscita, em síntese, as seguintes razões de defesa. 2.1 Da Primeira Preliminar de Nulidade Alega a impugnante que é quase impossível saber quais os supostos dispositivos legais infringidos, pois o relatório apontaria supostas omissões por razões diversas e ao final lista um “emaranhado” de dispositivos legais. Segundo a suplicante, uma verificação acurada dos documentos anexos ao auto de infração permite concluir que os mesmos não atendem plenamente à exigência legal, já que a extensa lista de dispositivos legais seria genérica e iria além do que aparentemente está autuado. Conclui que qualquer decisão que venha a ser proferida no presente processo restaria eivada de vício, porquanto a impugnante se encontraria cerceada em seu direito de defesa, tendo em vista a obscuridade que pairaria sobre a acusação fiscal. 2.2 Da Segunda Preliminar de Nulidade Assevera a contribuinte que foi autuada por supostamente estar vinculada ao FOMENTAR e ao Programa denominado PRODUZIR que contempla unicamente indústrias e subvenciona percentuais diversos de ICMS, e, igualmente, tem exigências distintas do programa CENTROPRODUZIR, ao qual está de fato vinculada. Segundo a impugnante, o programa de desenvolvimento regional ao qual está vinculada é regulado pelo Decreto 5.515/2001, e não o Decreto 5.265/2000, apontado pelo Fl. 17041DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 autuante. Assevera que a empresa não tem contratos com programa FOMENTAR, citado pelo agente fiscal. Afirma também que, no período autuado, a empresa não teve contratos com o programa denominado PRODUZIR, no qual há descontos de 75% do ICMS, sendo que sua subvenção limita-se a 55% do novo ICMS gerado após a contratação da subvenção ao investimento conforme previsto no programa CENTROPRODUZIR. Conclui a impugnante que está sendo acusada de usufruir de subvenções diversas e em valores bem superiores à subvenção que de fato recebe do Estado de Goiás, ou seja, não haveria ligação da realidade fática com os fatos e legislações apontadas como norteadoras da autuação, o que implicaria a total nulidade da autuação. 2.3 Da Primeira Infração Sustenta a impugnante que as subvenções recebidas configuram subvenções para investimento, pois (1) houve a intenção do Poder Público em transferir capital para a iniciativa privada; (2) a verba oriunda da subvenção foi destinada para investimento na implantação de empreendimento econômico, Centro de Distribuição, de interesse público, que gerou de 100 a 249 empregos diretos e centenas indiretos e aumentou substancialmente a arrecadação do Estado; (3) a subvenção foi instituída em lei especifica; (4) o valor subvencionado foi utilizado apenas para absorver prejuízos fiscais, não sendo objeto de distribuição. Assevera que a Lei 13.844/01GO que instituiu o programa de subvenção ao investimento, do qual a autuada é beneficiária, expressa em seu artigo 2º que o valor subvencionado vincula-se a "gastos com terreno, terraplenagem, obras civis, instalações e equipamentos para a central única de distribuição, conforme projeto apresentado, multiplicados pelo coeficiente de prioridade atribuído ao empreendimento" Destaca, quanto à vinculação do investimento, que o art. 4º, II, § 2° da mesma lei, estabelece que “a empresa comercial pode, concomitantemente ao início das obras civis da central única de distribuição e obedecido o cronograma de execução do respectivo projeto, usufruir do benefício em estabelecimento distribuidor atacadista seu, localizado neste Estado.” Afirma que as despesas com a montagem do Centro de Destruição e a logística para concentração em Goiás da distribuição das mercadorias para todo o País não podem ser classificadas como despesas de custeio, pois fomentaram e expandiram atividade empresarial, inclusive gerando entre 100 e 249 empregos diretos e centenas indiretos. Alega também que: (1) o Fisco, violando o princípio da hierarquia vertical das leis, valeu-se do Parecer Normativo CST 112/78 para desqualificar subvenção ao investimento para subvenção para custeio; (2) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem decidindo que os valores de incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos Estados para fomentar a manutenção e a ampliação da atividade industrial e a geração de empregos diretos e indiretos podem ser deduzidos do lucro tributável. Cita precedentes; (3) se o incentivo fiscal não foi cancelado, nem anulado pelo governo do Estado do Goiás é porque ele cumpriu os objetivos de fomentar e expandir a atividade econômica no Estado; (4) não cabe ao Fisco Federal fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do incentivo fiscal outorgado pelo Estado de Goiás. Cabe a ele apenas fiscalizar o cumprimento dos termos e condições dos incentivos fiscais outorgados pela União; (5) se o ente político titular da outorga isencional deu-se por satisfeito com a destinação dos recursos dela decorrentes não cabe ao Fisco de outra esfera política contestar, destacadamente pelo fato de a Lei 13.844/01 só autorizar o inicio da fruição dos benefícios após inicio das obras, e o recebimento anual está condicionado ao cumprimento de todas as fases do projeto apresentado e aprovado, ao qual a Agência de Fomentos do Estado de Goiás dá quitação integral aos períodos subvencionados; (6) a Lei nº11.638, de 2007, ao tempo que revogou o dispositivo da Lei nº 6.404, de 1976, que permitia a contabilização desses recursos em conta de reserva de capital, criou, dentre as reservas de lucros, a Reserva de Incentivos Fiscais, Fl. 17042DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 numa demonstração clara de que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas. (...) A decisão recorrida sintetizada na ementa abaixo reproduzida, julgou procedente o lançamento, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA PRODUZIR. SUBPROGRAMA CENTROPRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa PRODUZIR, Subprograma CENTROPRODUZIR, que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência não só do imposto sobre a renda e da CSLL, como da Cofins e da contribuição para o PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE EM PARTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEL QUE PERTENCEU ANTERIORMENTE AO CONTRIBUINTE. VEDAÇÃO LEGAL. À luz do art. 31, § 3o , da Lei nº 10.865, de 2004, é defeso ao contribuinte o aproveitamento de créditos de Cofins e de contribuição para o PIS, referentes a despesas com alugueis de imóveis que já tenham integrado o seu patrimônio. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial apurarem créditos sobre encargos de depreciação do ativo, haja vista não se utilizarem Fl. 17043DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 tais bens para locação a terceiros, nem para prestação de serviços, ou para produção de bens destinados à venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE PROPAGANDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A Cofins incide não só sobre receitas relativas à venda de mercadorias e prestação de serviços, mas também sobre qualquer outra auferida pela pessoa jurídica, salvo as exceções listadas exaustivamente em lei. As exclusões da base de cálculo são exaustivas, ou seja, somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as parcelas discriminadas na Lei nº 10.833, de 2003, o que não é o caso das verbas recebidas a título de reembolso de despesas de propaganda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento da Cofins constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à contribuição para o PIS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Às fls. 9708/9772, consta o recurso voluntário interposto pela Recorrente em 14/08/2013, reiterando os argumentos constantes da impugnação, volta a volta a invocar, as duas preliminares de nulidade, quais sejam a preterição do direito de defesa por vícios do direito de defesa e, ainda, a autuação equivocada com base no Decreto nº 5.265/2000, e não ao qual está de fato vinculado, ou seja, Decreto nº 5.515/2001. Ao que se refere o entendimento da DRJ, no sentido de que a recorrente não demonstrou o devido vínculo entre o valor subvencionado e os investimentos da empresa, alega que os investimentos para montagem do Centro de Destruição e a logística para concentração em Goiás da distribuição de mercadorias para todo país seriam elementos suficiente para caracterização de investimento, reiterando, assim, sua não concordância com a autuação e, ainda mais, com a manutenção deste entendimento no julgamento de 1ª instância. Após, discorre sobre diversos argumentos sustentando tratar-se de subvenção para investimento e não de receita tributável. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Nulidades Fl. 17044DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 Quanto às nulidades suscitadas pela Recorrente, em que pesem as alegações de cerceamento de defesa em razão do auto de infração conter um emaranhado de citações legislativas, entendo que a mesma deve ser rejeitada. Assim se diz porque a Recorrente demonstrou em todas as instâncias uma boa compreensão dos fatos que são a ela imputados, não havendo que se falar, portanto, em prejuízos ao exercício do seu direito de defesa. Da mesma forma, deve ser afastada a segunda alegação de nulidade do Auto de Infração pelo fato de ter constado, de forma equivocada, o número do Decreto do Estado de Goiás que regulamentou o Programa de Incentivo à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás, denominado CENTROPRODUZIR (Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR), pois, o equívoco da citação não trouxe qualquer prejuízo à análise e compreensão dos fatos, além disso, conforme a própria Recorrente afirma, o número do Decreto, de fato é o 5.515, de 2001, o que por si só demonstra não haver vícios que maculem a autuação. Ademais disto, o Decreto nº 5.265/2000, regulamenta o Programa PRODUZIR, do qual o CENTROPRODUZIR é um subprograma, pelo aquele é mais amplo e contempla também este último. Assim, rejeito também a preliminar de nulidade por suposto equívoco na citação do nº do Decreto que regulamentou o incentivo fiscal que ensejou a autuação. Passo a apreciação do mérito do recurso. Mérito PIS e Cofins calculados sobre subvenções para custeio No que diz respeito ao mérito, com base no que foi exposto linhas acima, está claro que a autuação decorre do processo nº 10120.730439/2012-08. Tanto é assim que a série de eventos processuais descrita acima foi gerada pela necessidade de se aguardar a decisão definitiva a ser proferida nos autos daquele processo sob nº 10120.730439/2012-08, no qual se discutia a higidez das exclusões foram efetuadas no LALUR, nos valor de R$ 13.824.944,46, R$ 14.940.936,95 e R$ 34.105.763,33, nos anos de 2008, 2009 e 2010, respectivamente, referentes a incentivos fiscais na conta 3.03.06.03.0001 do Programa PRODUZIR GOIÁS. Pois bem, o recurso voluntário interposto naquele processo administrativo foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, que prolatou o Acórdão 1302- 001.380, assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009, 2010, 2011 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado de Goiás com a finalidade de promover investimentos de seu interesse são caracterizados como subvenção para investimento, ao restar provado nos autos: (i) a intenção do subvencionador de direcionar os recursos para investimentos; (ii) a efetiva aplicação, pelo beneficiário, dos recursos auferidos nos investimentos previstos contratualmente; e (iii) que o beneficiário da subvenção é o titular do empreendimento econômico projetado. Fl. 17045DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. RESTRIÇÕES. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As subvenções para investimentos não integrarão o lucro real nem a base de cálculo da CSLL se atendidos os requisitos de somente serem utilizadas para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social. A partir do ano-calendário 2008, a obrigatoriedade de registro em conta de reserva de capital deixou de existir, diante das alterações promovidas pelas Leis nº 10.638/2007 e nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Abaixo transcrevo o voto condutor do referido acórdão nº 1302-001.380. Gira a lide em torno da qualificação jurídica dos valores excluídos do lucro líquido pela interessada, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos anos-calendário 2008, 2009 e 2010. Afirma a fiscalização que tais exclusões seriam indevidas, por se tratar de subvenções para custeio. Em sentido contrário, a interessada sustenta que se trata de subvenções para investimento oriundas de ente público, não sujeitas à tributação. Observo que, em seu recurso, a interessada não se insurge especificamente contra a decisão de primeira instância, antes busca atacar as bases do lançamento, com argumentos idênticos àqueles trazidos na peça impugnatória. Em assim sendo, o escopo da presente análise é o de revisar o lançamento e do quanto decidido no acórdão recorrido. Em preliminares, a recorrente argúi a nulidade do lançamento, por cerceamento ao seu direito de defesa diante do “emaranhado” de dispositivos legais, que não permitiriam a perfeita compreensão da infração. Do exame dos autos, se observa exatamente o contrário. A infração foi perfeitamente descrita no auto de infração (fls. 527/531), a natureza da infração apurada pelo Fisco está claramente tipificada, inclusive mediante a transcrição dos artigos 392 e 443 do RIR/99, da interpretação que lhes foi dada pelo Parecer Normativo nº 112/1978, e da aplicação ao caso concreto dos dispositivos legais em comento. A confirmar o exposto, a interessada apresentou com desenvoltura seus argumentos de defesa do mérito da autuação, evidenciando sua perfeita compreensão dos fatos e da infração que lhe foi imputada e exercendo em sua plenitude o direito ao contraditório, desde a impugnação e agora em segunda instância. Não vislumbro a nulidade apontada e rejeito essa preliminar. A segunda preliminar de nulidade suscitada diz respeito a um suposto equívoco da Autoridade lançadora, que teria acusado a recorrente de estar vinculada a um programa de subvenções diverso daquele a que está de fato. Com isso, sua conclusão é de que a acusação não teria ligação com a realidade fática e seria nula, por consequência. Também aqui não assiste razão à recorrente. Isso restou demonstrado de forma clara pela Autoridade Julgadora em primeira instância (fl. 658), no excerto que peço vênia para transcrever a seguir, e que cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Fl. 17046DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 É certo que a autoridade fiscal, equivocadamente, fez referência ao Programa FOMENTAR na descrição dos fatos constante do auto de infração do IRPJ (fl. 530). Não obstante, tal lapso não macula de nulidade o lançamento, pois desde o início da referida descrição dos fatos, o agente fiscal consignou claramente que o incentivo fiscal refere-se ao Programa PRODUZIR GOIÁS, Subprograma CENTROPRODUZIR, destacando, inclusive, que (1) as exclusões efetuadas no LALUR referem-se a incentivos fiscais na conta 3.03.06.03.0001 do Programa PRODUZIR GOIÁS; e que (2) o negócio jurídico celebrado entre a contribuinte e a Agência de Fomento de Goiás S/A é regido pelo Contrato n° 007/2002CENTROPRODUZIR. De acordo com as informações constantes do sítio oficial do Estado de Goiás na internet, na presente data, no espaço da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, consta que “Produzir é o Programa do Governo do Estado de Goiás que incentiva a implantação, expansão ou revitalização de indústrias, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica e o aumento da competitividade estadual com ênfase na geração de emprego, renda e redução das desigualdades sociais e regionais”. Consta também a seguinte relação dos diversos subprogramas do PRODUZIR: MICROPRODUZIR, CENTROPRODUZIR, TELEPRODUZIR, COMEXPRODUZIR, TECNOPRODUZIR e LOGPRODUZIR. Quanto ao CENTROPRODUZIR consta que o seu objetivo é, de fato, “incentivar, por meio de apoio financeiro, a instalação, no Estado de Goiás, de central única de distribuição de produtos de informática, telecomunicação, móvel, eletroeletrônico e utilidades domésticas em geral” e que a lei que o criou foi a Lei nº 13.844, de 01/06/2001. À toda evidência, portanto, a menção indevida ao Programa FOMENTAR, e até mesmo ao Programa PRODUZIR, em nada vicia o lançamento tributário, seja porque (1) o próprio contribuinte registrou em sua contabilidade a expressão PRODUZIR, gênero, e não CENTROPRODUZIR, espécie, seja porque (2) os diferentes percentuais de descontos na quitação de dívidas em cada programa não são relevantes para a solução do presente litígio, como à frente se demonstrará, mas sim o valor desses descontos (que foram excluídos no LALUR), considerado pela Fiscalização como um perdão da dívida, que constituiria receita, caracterizada como Outras Receitas Operacionais, seja, ainda, conforme já ressaltado no exame da primeira preliminar, porque (3) a impugnante pôde apresentar, quanto ao mérito, suas razões de irresignação em sua extensa peça de defesa. Como se vê, não há, também quanto a este ponto, qualquer nulidade. No mérito, os argumentos da recorrente se dirigem contra o entendimento do Fisco de que as importâncias aqui discutidas não se enquadrariam como subvenção para investimento, e seriam, portanto tributáveis. Considero importante, para a solução do litígio, a transcrição dos artigos 392 e 443 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); Fl. 17047DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 II as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). [...] Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, §2º, e Decreto-Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Como se vê, as subvenções para custeio devem integrar o resultado tributável, enquanto que as subvenções para investimento, desde que atendam aos requisitos legais, não integram o lucro real. Releva, então, distinguir com clareza as características de uma e outra espécies de subvenções. Tal distinção já foi feita, de maneira magistral, pelo Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, pelo que transcrevo alguns excertos, a seguir: [...] 2. CONTEÚDO DAS SUBVENÇÕES Lei nº 4.506/64 art. 44 2.1 A matéria surgiu com o art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que entre as rubricas integrantes da receita bruta operacional de empresa, incluiu: as subvenções correntes para custeio ou operação recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. [...] 2.3 A amplitude e generalidade atribuída ao termo SUBVENÇÃO pela Lei nº 4.506/64 é confirmada pelo § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 ao distinguir a isenção ou redução de impostos como formas de subvenção. Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção. 2.4 Outra dificuldade na interpretação da expressão "subvenções correntes para custeio ou operação" decorreu exatamente do fato de a matéria ter sido abordada "pela metade". Se o dispositivo legal tivesse tratado das subvenções, sem acrescentar-lhes qualquer complemento restritivo, mesmo que nos detivéssemos na pesquisa da Lei nº 4.320/64, logo perceberíamos a amplitude do conceito face às suas fontes e partiríamos, então, para a pesquisa em outros campos. A Ciência Contábil, por exemplo, tem condições de nos oferecer um conceito que possa abrigar toda a extensão atribuída às SUBVENÇÕES pelo texto legal, sob o ângulo da modificação produzida no patrimônio da empresa beneficiária. É o que fez o Parecer Normativo CST Nº 142/73, ao incluir as SUBVENÇÕES como integrantes de recursos públicos ou privados não Fl. 17048DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 exigíveis. É esta uma caracterização, sem dúvida nenhuma, de natureza técnico- contábil. O patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. É como se os recursos tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois, do chamado CAPITAL PRÓPRIO, ao contrário do CAPITAL ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável. Se preferimos, contudo, em conceito jurídico, eis o que diz DE PLÁCIDO E SILVA, em seu Vocabulário Jurídico: Juridicamente, a subvenção não tem o caráter nem de paga, nem de compensação. É mera contribuição pecuniária destinada a auxílio ou em favor de uma pessoa, ou de uma instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu objeto. " (Os grifos são do original). Em resumo, SUBVENÇÃO, sob o ângulo tributário para fins de imposição do imposto de renda às pessoas jurídicas, é um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor. 2.5 Delineada a espinha dorsal do mandamento legal, fácil fica a tarefa de analisar os complementos qualificativos acrescentados às SUBVENÇÕES pela Lei nº 4.506/64. Esses complementos, para fins de interpretação, podem ser assim esquematizados: 1º quanto à sua natureza, as subvenções serão CORRENTES; 2º quanto à sua finalidade, as subvenções serão para CUSTEIO ou OPERAÇÃO. Abandonando, por enquanto, o complemento que qualifica a subvenção quanto à sua natureza, vamos tentar estabelecer os contornos da SUBVENÇÃO que se destina ao CUSTEIO OU OPERAÇÃO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto, em termos monetários, o reflexo de operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. 2.6 Retomando o qualificativo da subvenção quanto à sua natureza, o tributarista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, em sua obra IMPOSTO DE RENDA, já distinguia as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO das SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Esta dicotomia, salvo melhor juízo, abriga sob enfoque teleológico, todos os tipos de SUBVENÇÃO e veio a ser consagrada pelo DL nº 1.598/77. A SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO é uma SUBVENÇÃO corrente ou comum. Já a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é uma SUBVENÇÃO especial. Neste caso, a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei nº 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. Fl. 17049DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 2.7 Ficou, portanto, evidente que o DL nº 1.598/77 ao complementar o disciplinamento das SUBVENÇÕES como que mostrou a "face oculta" da matéria, tornando fácil o entendimento da "face visível", até então, apresentada pela Lei Nº 4.506/64. DL nº 1.598/77 art. 38 2.8 – O DL nº 1.598/77, na seção dedicada ao disciplinamento dos "Resultados Não-Operacionais" fez incluir no § 2º de seu art. 38 as seguintes normas sobre as SUBVENÇÕES, "As subvenções para investimento, inclusive mediante a isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos 3º e 4º do art. 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniência passivas ou insuficiências ativas". 2.9 A primeira conseqüência que se extrai do citado artigo 38 é que as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO também são tributáveis, na qualidade de integrantes dos "Resultados Não-Operacionais". Para não serem tributáveis, devem ser submetidas a um tratamento especial, consistente no registro como reserva de capital, a qual não poderá ser distribuída. [...] 2.11 Uma dos fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78). No item5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentendo-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST Nº 143/73 (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá- la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77. 2.12 Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da Fl. 17050DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. [...] Lei nº 4.506/64DL nº 1.598/77 2.14 Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados podemos resumir a matéria relacionada com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos: As SUBVENÇÕES, em princípio, serão, todas elas, computadas na determinação do lucro líquido: as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO, na qualidade de integrantes do resultado operacional; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas do resultado não-operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizadas como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. [...] 3. ISENÇÕES E REDUÇÕES DE IMPOSTOS 3.1 Delimitado o leito das duas correntes em que se dividem os recursos provenientes das SUBVENÇÕES, é de se concluir que nem todas as isenções ou reduções de impostos podem ser classificadas de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. [...] [...] 3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das parcelas depositadas só se efetiva após comprovadas as aplicações no empreendimento econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário da subvenção. 3.7 É oportuna a advertência para o risco de generalizar as conclusões do item anterior para todos os casos de retorno do ICM. O contribuinte deverá ter cuidado de examinar caso por caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos exigidos. Um retorno de ICM, por exemplo, como prêmio ao incremento das vendas, em relação às de período anterior, acima de determinado percentual, não será uma subvenção para investimento. [...] 7. CONCLUSÃO 7.1 Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item 1, letra "b", do Decretolei Fl. 17051DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado não operacional; II SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características mencionadas no item anterior; IV As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; [...] Examinemos, então, o caso concreto, à luz dos fundamentos acima e dos elementos dos autos. O contrato nº 007/2002 – CENTROPRODUZIR (fls. 144 e segs.), firmado entre a interessada e Agência de Fomento de Goiás S/A, foi o documento apresentado pela então fiscalizada como aquele hábil a justificar os valores registrados em sua contabilidade e excluídos das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Sua cláusula primeira assim dispõe: CLÁUSULA PRIMEIRA – NATUREZA, VALOR E FINALIDADE DO CRÉDITO: A GOIÁSFOMENTO abre à CREDITADA, por este instrumento, um crédito de [...], e que será utilizado no reforço do seu capital de giro em decorrência da IMPLANTAÇÃO de sua Central Única de Distribuição de Produtos [...]. USOS: CAPITAL DE GIRO [...] A cláusula segunda, entre outras disposições, vincula o montante do crédito ao percentual de implementação do projeto, verbis: CLÁUSULA SEGUNDA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO: [...] Parágrafo Quinto: Independentemente do valor do crédito estabelecido na Cláusula Primeira, o percentual referente à soma dos valores utilizados, em relação à totalidade do crédito, não poderá ser superior ao percentual de investimentos fixos executados pela CREDITADA e comprovados por meio da Comissão de Auditoria Interna da CE/PRODUZIR. A seguir, a cláusula sexta do contrato se refere ao projeto de implantação da Central Única de Distribuição de Produtos, nos seguintes termos: CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÃO ESPECIAL DA CREDITADA: A CREDITADA obriga-se a executar o projeto de implantação da sua Central Única de Distribuição de Produtos referida na Cláusula Primeira deste Contrato, com plena observância das especificações com que foi aprovado pelo Fl. 17052DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 PRODUZIR, sob pena de imediata suspensão das utilizações do presente crédito e vencimento antecipado deste Contrato, de conformidade com o previsto na Cláusula Sétima, a exclusivo critério da Comissão Executiva do PRODUZIR, que encaminhará determinação à GOIASFOMENTO para tal fim. Parágrafo Primeiro: A CREDITADA deverá concluir a execução do referido projeto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de início das obras civis, cujo descumprimento implica a limitação do valor do financiamento ou do prazo ao percentual da implementação aferido e comprovado pela Comissão de Auditoria Interna do PRODUZIR. O contrato sofreu diversos aditivos (fls. 156 e segs.), mas as cláusulas acima transcritas não foram modificadas, em sua essência. O último aditivo é datado de 2010 e se refere não mais à Central de Distribuição, mas a implantação de unidade industrial. As disposições acima conduzem à conclusão de que estão presentes a intenção do subvencionador de destinar os recursos a investimentos. Uma análise superficial da expressão “capital de giro”, presente na cláusula primeira, poderia conduzir a conclusão diversa, mas observe-se que sempre está presente, de forma obrigatória, a vinculação com a implantação da Central de Distribuição e, posteriormente, da unidade industrial. Além disso, encontro também a efetiva aplicação da subvenção nos investimentos previstos. O contrato prevê a aprovação prévia do projeto, o início das obras e, em cada momento de utilização da linha de crédito, a vinculação do percentual dos valores liberados ao percentual de execução dos investimentos fixos. A fiscalização do cumprimento de tais requisitos incumbe, por certo, ao órgão competente do Governo de Goiás. Devo, assim, divergir da Autoridade Julgadora em primeira instância, no que toca à sua conclusão de que não haveria vinculação entre os recursos fornecidos à pessoa jurídica pelo ente público e os investimentos. Ao contrário entendo que tal vínculo é claro no contrato e aditivos apresentados e, ainda, diante dos pagamentos feitos pelo Governo de Goiás, que pressupõem o atendimento aos requisitos da subvenção. Não encontro nos auto prova em contrário, ou seja, de que não houvessem sido implementadas a Central Única de Distribuição de Produtos ou a unidade industrial mencionadas no contrato e aditivos. Tenho, pois, por atendidos os três requisitos mencionados na conclusão do Parecer Normativo CST nº 112/1978, anteriormente transcrito (item 7.1, II), para que a subvenção ora examinada seja qualificada como subvenção para investimentos. Resta examinar a obrigatoriedade de que tais verbas sejam registradas como reserva de capital, a qual somente poderia ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social (art. 443, I, do RIR/99). Nesse sentido, assim dispunha o art. 182 da Lei nº 6.404/1976: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: [...] d) as doações e as subvenções para investimento. No entanto, a alínea (d), acima, foi revogada pela Lei nº 11.638/2007, com vigência a partir de 01/01/2008. E os autos de infração cuidam de fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2008, 2009 e 2010. Em assim sendo, é de se dar razão à interessada, quando argumenta que sua forma de contabilizar Fl. 17053DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 as subvenções obedeceu às normas então vigentes, e que o objetivo do art. 443 (evitar a distribuição aos sócios) foi atingido. A contabilização foi objeto, inclusive, do art. 18 da Lei nº 11.941/2009, ao dispor sobre o Regime Tributário de Transição: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei. § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, Fl. 17054DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Lembre-se, afinal, que a interessada apurou lucro contábil negativo nos anos- calendário 2008 (fl. 341), 2009 (fl. 392) e 2010 (fl. 451). Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Conforme ao que se verifica das consultas processuais no sítio eletrônico do CARF e do COMPROT do Ministério da Fazenda, o referido acórdão tornou-se definitivo, extinguindo o crédito tributário de IRPJ e CSLL, na forma do art. 156, IX do CTN. O processo nº 10120.730439/2012-08, inclusive, encontra-se arquivado. Dessa forma, o entendimento adotado no processo nº 10120.730439/2012-08 deve ser aplicado ao caso dos autos, o que significa que fixada a premissa de que trata-se de subvenção de investimento, resta analisar se estas subvenções devem compor ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins. Entendo que assiste razão à Recorrente quando defende que a ausência de plena disponibilidade sobre os recursos proporcionados pela subvenção, que transitam pelo patrimônio do Contribuinte com o único fim de serem reinvestidos no múnus público, os descaracterizam enquanto receitas, sob o prisma jurídico-tributário. As subvenções para investimento não se ajustam ao conceito de receita, não havendo que se falar em sua inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, que têm o faturamento ou receita bruta como base de cálculo. Esse é o entendimento emanado deste Conselho, em decisão publicada em 07/01/2013: Numero do processo:10380.012049/2009-88 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Primeira Seção de Julgamento Fl. 17055DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 Data da sessão:Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012 Data da publicação:Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPJ. LUCRO REAL. INCENTIVOS FISCAIS. EMPRÉSTIMOS SUBSIDIADOS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento de municípios no interior dos Estados do Ceará e da Bahia, consistentes em empréstimos subsidiados e crédito presumido de ICMS, configuram subvenções para investimento, notadamente quando presentes: i) a intenção do Poder Público em transferir capital para a iniciativa privada; ii) a verba oriunda da subvenção foi destinada para investimento na implantação de empreendimentos econômicos de interesse público; iii)) o beneficiário da subvenção é pessoa jurídica constituída sob a forma de companhia; iv) a subvenção foi registrada em conta de reserva de capital; v) ocorreu aumento de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação das reservas ao seu capital. A conta de reserva de capital poderá ser utilizada apenas para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não podendo ser distribuída. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As subvenções para investimento não integram a receita bruta e, por conseqüência, não compõem o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como não integram o lucro líquido do exercício, ponto inicial para apuração da base de cálculo da CSLL. Numero da decisão:1202-000.921 No mesmo sentido, veja-se: Numero do processo:10530.723956/2009-95 Turma:Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Primeira Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. DESCONTO POR ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DIFERIDO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Ausentes elementos suficientes para caracterizar a subvenção como sendo de custeio, e ante todas as evidências que lhe atribuem a natureza de subvenção para investimento, não subsistem as exigências reflexas de COFINS e Contribuição ao PIS motivadas, apenas, pela classificação dos valores tributados como subvenções de custeio. Numero da decisão:1101-001.193 Portanto, aplicando-se o entendimento adotado nos autos do processo nº 10120.730439/2012-08, não há como prevalecer a autuação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 17056DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727165/2016-95 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 17057DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.739489/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente, portanto, vício de motivação. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). VALOR DE MERCADO OU CONTÁBIL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo e, assim sendo, enseja apuração de ganho de capital na hipótese da transferência dar-se a valor de mercado, se este for superior ao custo de aquisição. A exceção ao valor de mercado se dá caso a transação tenha ocorrido sob os termos do Regime Tributário de Transição (RTT), extinto em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 12.973 de 2014. Nestes casos, a contabilização das ações, para fins fiscais, pode se dar por valor de mercado ou pelo valor contábil. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DO RICARF, APROVADO PELA PORTARIA MF 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 100 E 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Em não havendo nos autos as condições permissivas ao abrandamento de penalidade previsto nos artigos 100 e 112 do CTN, de se rejeitar a sua aplicação. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-011.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar o valor de alienação de R$ 55.320.858,81, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos (relatora) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushyiama votou na sessão de 6 de novembro de 2023. O Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto) não participou do julgamento, em virtude de o Conselheiro Douglas Kakazu Kushyiama já ter votado em sessão anterior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushyiama, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente, portanto, vício de motivação. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). VALOR DE MERCADO OU CONTÁBIL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo e, assim sendo, enseja apuração de ganho de capital na hipótese da transferência dar-se a valor de mercado, se este for superior ao custo de aquisição. A exceção ao valor de mercado se dá caso a transação tenha ocorrido sob os termos do Regime Tributário de Transição (RTT), extinto em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 12.973 de 2014. Nestes casos, a contabilização das ações, para fins fiscais, pode se dar por valor de mercado ou pelo valor contábil. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DO RICARF, APROVADO PELA PORTARIA MF 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 100 E 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Em não havendo nos autos as condições permissivas ao abrandamento de penalidade previsto nos artigos 100 e 112 do CTN, de se rejeitar a sua aplicação. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar o valor de alienação de R$ 55.320.858,81, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos (relatora) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushyiama votou na sessão de 6 de novembro de 2023. O Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto) não participou do julgamento, em virtude de o Conselheiro Douglas Kakazu Kushyiama já ter votado em sessão anterior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Gomes Favacho. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushyiama, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital.

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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente, portanto, vício de motivação. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). VALOR DE MERCADO OU CONTÁBIL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo e, assim sendo, enseja apuração de ganho de capital na hipótese da transferência dar-se a valor de mercado, se este for superior ao custo de aquisição. A exceção ao valor de mercado se dá caso a transação tenha ocorrido sob os termos do Regime Tributário de Transição (RTT), extinto em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 12.973 de 2014. Nestes casos, a contabilização das ações, para fins fiscais, pode se dar por valor de mercado ou pelo valor contábil. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há realização de renda no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 94 89 /2 01 9- 17 Fl. 2819DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DO RICARF, APROVADO PELA PORTARIA MF 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 100 E 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Em não havendo nos autos as condições permissivas ao abrandamento de penalidade previsto nos artigos 100 e 112 do CTN, de se rejeitar a sua aplicação. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar o valor de alienação de R$ 55.320.858,81, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos (relatora) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushyiama votou na sessão de 6 de novembro de 2023. O Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto) não participou do julgamento, em virtude de o Conselheiro Douglas Kakazu Kushyiama já ter votado em sessão anterior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Gomes Favacho. Fl. 2820DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushyiama, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo interessado (fls. 2.715/2.765) contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 2.689/2.708, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 05/09/2019 (fls. 2.505/2.515), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.450/2.504), decorrente de procedimento fiscal com o objetivo de verificar o cumprimento de obrigações legais referentes ao imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) do exercício de 2015, ano-calendário 2014 e, especificamente, quanto à aquisição de participação societária informada na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física (DIRPF), entregue em 30/04/2015 (fls. 2.431/2.449). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 100.521.389,59, já incluídos juros de mora (calculados até 09/2019) e multa proporcional (passível de redução), refere-se à infração de GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES, nos seguintes valores: Para melhor compreensão da matéria em litígio, oportuna a reprodução do resumo constante no acórdão recorrido (fls. 2.690/2.694): Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado, em 05/09/2019, o Auto de Infração de fls. 2.505 a 2.515, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2015, ano-calendário 2014, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Fl. 2821DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 O lançamento foi decorrente da constatação de ganho de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em Bolsa de Valores, em virtude de o Contribuinte ter apurado o referido ganho de forma incorreta. A descrição detalhada de todo o procedimento fiscal e das infrações apuradas encontra- se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.450 a 2.504. Resumidamente, o que foi constatado pela autoridade lançadora foi o seguinte: No início de 2014, o Contribuinte era sócio (57,5%) das empresas TKS Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda, CNPJ 02.162.577/0001-25, e SIT Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda, CNPJ 07.790.319/0001-07. Em 16/02/2014, foi celebrado Acordo de Associação e Outras Avencas entre as empresas Centro de Imagem Diagnósticos S/A (Alliar), TJK Participações em Saúde S/A, TKS e SIT, além dos sócios relevantes da Alliar e das demais empresas citadas. No mencionado Acordo, a empresa TJK foi denominada Holding CDB, as empresas TKS e SIT foram denominadas subsidiárias CBD e as três empresas em conjunto, CDB. A operação prevista no Acordo de Associação visava estabelecer regras para a integração de CDB e Alliar, preservando-se a Alliar como sociedade resultante. Em razão dessa integração de empresas, os sócios do CDB passariam a ser sócios da Alliar. Em 19/09/2014, foi celebrado o 1º Aditivo ao Acordo de Associação e Outras Avenças, o qual definiu que a Holding CDB seria incorporada pela Alliar, que passaria a deter 100% do capital das subsidiárias CDB. Na data da incorporação, o valor atribuído a CDB (valor de mercado), foi “estratosférico” - R$ 527.000.000,00 - e o valor referente à participação do Contribuinte foi muito maior que aquele informado em sua declaração de ajuste anual do IRPF. Dos fatos acima relatados, concluiu-se que deveria ser apurado ganho de capital, decorrente da diferença entre o valor de alienação da participação societária do Interessado na operação e o custo de aquisição informado por ele em sua declaração de rendimentos. O Contribuinte não apurou o aludido ganho de capital, tendo justificado que ocorrera mera substituição das participações detidas por ele na TJK por ações da Alliar. Alegou que não teria havido alteração no custo do investimento e nem realização que pudesse caracterizar alienação. Para tanto, invocou o esclarecimento contido na resposta à Pergunta nº 568 do “Perguntas e Respostas IRPF 2019". DO GANHO DE CAPITAL CUJO FATO GERADOR OCORREU EM 11/11/2014 O ganho de capital no valor de R$ 4.733.174,71, cujo fato gerador ocorreu em 11/11/2014, foi decorrente do pagamento pelo Contribuinte à empresa TreeCorp Partners Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ 10.937.123/0001-07, por serviços prestados, correspondente à transferência de 1,5% das ações de emissão das empresas SIT e TKS, ou de holding que venha a controlá-las – Holding CDB (TJK). A autoridade lançadora considerou que a operação acima representou fato gerador de imposto de renda, posto que ocorreu alienação de participações societárias em que o valor de alienação foi superior ao custo de aquisição. Considerando-se que antes do pagamento em ações TJK à TreeCorp o Interessado possuía 620.425 ações TJK (57,5% de 1.079.000 ações), conclui-se que ele entregou 9.711 ações TJK à TreeCorp em pagamento aos serviços prestados. Com isso, o ganho de capital decorrente dessa operação encontra-se abaixo calculado: Fl. 2822DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 Cumpre informar que o cálculo do custo de aquisição das ações da TJK encontra-se demonstrado no citado Termo Verificação Fiscal (fls. 2.497). Foi considerado como valor de alienação o valor de mercado atribuído na incorporação das ações da TJK pela Alliar ocorrido em 14/11/2014 (valor total de R$ 527.000.000,00). DO GANHO DE CAPITAL CUJO FATO GERADOR OCORREU EM 14/11/2014 Em 14/11/2014, ocorreu a incorporação da CDB pela Alliar. No Protocolo e Justificação da Incorporação constata-se que o aumento de capital da Alliar em razão da incorporação foi de R$ 55.320.858,81. Foram emitidas 20.246.289 ações ordinárias e 20.246.290 ações preferenciais classe A. Tais ações foram entregues aos acionistas da TJK em substituição às suas ações na companhia extinta. O aumento de capital citado acima estaria baseado no Laudo de Avaliação do patrimônio líquido contábil da TJK em 31/10/2014. Ocorre que, conforme observação da autoridade lançadora, “O balanço patrimonial da TJK levantado em 31/10/2014 (anexo I do Doc 49) indicava um patrimônio líquido de R$ 55.320.858,81. Praticamente todo esse valor, mais precisamente R$ 54.241.858,81, seria oriundo de equivalência patrimonial nas empresas SIT e TKS. Ocorre que SIT e TKS entraram no ativo da TJK em ... 11/11/2014!!!". Pelo exposto acima, concluiu-se que o método de equivalência patrimonial foi aplicado de forma equivocada, em desrespeito ao disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (vigente em 2014), que assim previa: “Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º (Revogado) § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 2823DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5o , que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” Por conseguinte, o valor correto do patrimônio líquido da TJK na data da incorporação era de R$ 1.079.000,00. Não obstante o acima exposto, constatou-se que a incorporação foi feita tomando como base o valor de mercado da CDB, de acordo com os seguintes documentos: a) Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes da Alliar, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, cujo teor das Notas Explicativas é o seguinte: "Aquisição da CDB – Em 14 de novembro de 2014, ocorreu a incorporação da TJK Participações em Saúde S.A. ("TJK"), sociedade por ações com sede na ma (sic) Diogo de Faria n° 470, Vila Clementino, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo pela Companhia, com a consequente extinção da TJK e a versão do seu acervo líquido para a Companhia. Para fins de incorporação, foi utilizado laudo preparado por avaliadores independentes, a valores contábeis, na data base de 31 de outubro de 2014. O valor do acervo liquido contábil foi de R$55.321, utilizado para o aumento de capital da Companhia. A TJK que tem como nome fantasia Centro de Diagnósticos Brasil — ("CDB"), era controladora de 100% das ações das controladas T.K.S Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda. ("TKS") e da S.I.T Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda. ("SIT'), que em razão da incorporação tornaram-se controladas da Companhia. O valor total da aquisição foi determinado com base no valor económico da CDB na data da aquisição, por ser o dado verificável disponível e representativo do valor do negócio. Assim, o valor da aquisição foi estabelecido em R$527.000. A alocação final do preço de aquisição a valor justo da CDB estão demonstrados a seguir:” b) lançamentos contábeis da Alliar referentes à operação de incorporação, conforme escrituração contábil digital da empresa, requisitada em 23/10/2018, foram feitos considerando-se o valor de mercado da CDB; c) Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis, no qual constam os seguintes trechos: "O investimento realizado por ALLIAR em CDB - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS BRASIL foi de R$ 527.000 mil, correspondente a 100,00% de participação no patrimônio líquido da empresa, fundamentado pelo valor econômico da Companhia de R$ 689.596 mil." (...) "O preço pago final direta e indiretamente, segundo a administração da Companhia, foi de R$ 527.000 mil, correspondente a 100% de participação no Patrimônio Líquido da empresa..." Diante do exposto, considerou-se valor da alienação da participação societária da empresa TJK para a empresa Alliar, na operação de incorporação, como sendo R$ 527.000.000,00. Por conseguinte, resultou um ganho de capital, apurado pelo Contribuinte de forma incorreta, haja vista que o custo de aquisição de tais ações era de R$ 1.079.000,00, como informado anteriormente. Fl. 2824DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 Foi rechaçada, ainda, a alegação do Contribuinte de que não houve incremento patrimonial decorrente da referida operação, pelo fato de ter recebido da Alliar o mesmo montante de ações que detinha na TJK e, assim, teria sido mantida a proporcionalidade mencionada na Pergunta nº 568 do “Perguntas e Respostas – IRPF 2019”. A autoridade lançadora ressaltou que isso somente teria ocorrido se houvesse equivalência entre os valores das ações da empresa TJK que o Contribuinte possuía e das ações da empresa Alliar que passou a possuir. E isso não ocorreu, posto que ele recebeu as ações da Alliar pelo valor de mercado, e não pelo valor de aquisição das ações da TJK. Considerando que o Contribuinte possuía 57,5% da participação societária na empresa TJK, o ganho de capital decorrente da alienação das ações para a empresa Alliar (incorporação da CDB por Alliar) foi o seguinte: (...) Da Impugnação Cientificado do lançamento em 11/09/2019 (AR de fls. 2.516/2.517), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2.522/2.560), em 10/10/2019 (fls. 2.519/2.521), acompanhada de documentos (fls. 2.561/2.677), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 2.695/2.698): Cientificado do lançamento em 11/09/2019 (aviso de recebimento de fls. 2.516), o Interessado protocolou, em 10/10/2019, a impugnação de fls. 2.522 a 2.561, juntamente com a documentação de fls. 2.562 a 2.684, alegando, em síntese, que: a) as ações da TJK que detinha foram efetivamente extintas e substituídas por ações da Alliar, da qual se tornou e continuou acionista. A operação consistiu em simples incorporação de sociedades, definida no art. 227 da Lei nº 6.404, de 1976; b) não há alienação em eventos de simples incorporação de sociedades, mas mera substituição das ações da incorporada (extintas) por ações emitidas pela incorporadora. Isso está consignado de forma simples e direta no Perguntas e Respostas do IRPF editado pela RFB todos os anos; c) o aviso “Atenção: O montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária” contido na resposta 568 do Perguntas e Respostas do IRPF da RFB somente pode ser entendido como referente ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; d) o disposto no Parecer Normativo CST nº 39/81 corrobora o entendimento de que não há ganho de capital no caso em pauta; e) a proporcionalidade a que se refere a resposta 568 e o Parecer Normativo CST 39/81 dizem respeito à participação do acionista no capital social da incorporada em relação à participação societária do acionista no aumento de capital da sociedade incorporadora que ocorre em virtude da incorporação. f) o entendimento da fiscalização de que somente não há ganho de capital se o valor das ações da incorporadora recebidas em substituição das ações da incorporada fosse exatamente o mesmo daquele registrado como custo pelo detentor da sociedade incorporada está equivocado; g) se o valor “recebido” em ações da sociedade incorporadora equivalesse ao custo de aquisição das ações da sociedade incorporada, não haveria ganho tributável independentemente de a operação de incorporação poder ocasionar a alienação das ações da sociedade incorporada; Fl. 2825DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 h) o mesmo percentual de ações que detinha na empresa TJK passou a possuir na empresa Alliar; i) o que ocorre na operação de incorporação é, portanto, a extinção das ações que o acionista detinha da sociedade incorporada e a substituição destas por novas ações de emissão da sociedade incorporadora; j) por não ter havido ganho de capital na operação em questão, é inócua a discussão se a incorporação da TJK teria ocorrido pelo valor contábil ou pelo valor de mercado; k) não obstante o acima exposto, o aumento de capital da Alliar decorrente da incorporação da TJK correspondeu ao valor do patrimônio líquido desta última apurado no Laudo Contábil; l) os R$ 527.000.000,00 que a fiscalização entende se tratar do valor de alienação das ações da TJK correspondem, na verdade, à estimativa de valor justo do custo das participações detidas por Roberto e Sérgio na TKS e SIT. Esta estimativa e a respectiva alocação dizem respeito exclusivamente às determinações dos novos padrões contábeis introduzidos pela Lei 11.638/07. E, uma vez que a Alliar não optou pela antecipação dos efeitos da Lei 12.973/14 para o ano de 2014, esta alocação não tem e nem poderá ter quaisquer efeitos tributários (i.e., o ágio e a mais valia registrados não poderão e não serão amortizados para fins fiscais); m) no caso dos autos, os R$ 527.000.000,00 utilizados pela fiscalização como valor de alienação são, efetivamente, mera expectativa do valor que poderia ser realizado no mercado, em caso de alienação, uma vez que é exatamente isto que se pode entender por avaliação a valor justo. E, tanto havia mera expectativa, que os acionistas da Alliar não se dispuseram a pagar o preço de R$ 527.000.000,00 pelas ações da TJK. O que houve foi a mera absorção das ações TJK pela Alliar tendo como base uma suposta expectativa do valor justo de ambas as sociedades; n) caso a autuação seja mantida, hipótese que se admite apenas para argumentar, este e outros pagamentos de IRPF sobre ganhos de capital apurados posteriormente à incorporação da TJK pela Alliar deverão ser compensados do valor ora exigido. Isso porque o custo de aquisição das ações da Alliar será muito superior àquele considerado pela empresa nas alienações subsequentes à aludida incorporação; o) ainda caso a autuação sobre a incorporação seja mantida, ao menos a cobrança de multas e juros deverão ser afastadas nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, uma vez que sua conduta, de não apurar ganho de capital na incorporação, foi pautada pelas reiteradas manifestações da RFB no sentido de não haver alienação e ganho tributável para a pessoa física na operação de incorporação, a exemplo da resposta à pergunta 568 acima citada; p) quanto às ações entregues à TreeCorp, trata-se de simples permuta sem qualquer pagamento de diferença em dinheiro, caso em que não se apura ganho ou qualquer acréscimo patrimonial, mas mera troca de posições patrimoniais; q) a própria RFB, ao emitir a Instrução Normativa 107/88, que trata de permuta de imóveis, reconheceu que permutas não são operações aptas a gerar acréscimo patrimonial. Em que pese o objeto da IN 107/88 seja limitado a tratar das operações de permuta de bens imóveis, não é possível inferir de seu texto qualquer razão para eventual diferenciação entre permuta de bens imóveis e permutas com outros objetos; r) o suposto ganho de capital sobre as ações entregues à TreeCorp não foi devidamente calculado. A fiscalização se utilizou do Laudo de Alocação para avaliar o valor de mercado das ações entregues àquela empresa. O laudo, contudo, além de não indicar o valor efetivo de mercado das ações, leva em conta na determinação do valor justo as condições da operação de incorporação, que são completamente diferentes das condições em que a prestação de serviços da TreeCorp foi negociada; s) não há qualquer preço destacado no contrato de prestação de serviços entre a TJK e a TreeCorp, o que reforça a natureza de permuta sem torna da operação; Fl. 2826DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 t) o valor efetivamente creditado à conta de capital social em razão da incorporação da TJK pela Alliar foi de R$ 55.320.858,81, que corresponde ao valor contábil do patrimônio da TJK, apurado em laudo contábil. Caso se entenda que houve alienação de ações, o valor da venda deveria ser considerado como sendo esse; u) os R$ 527.000.000,00 informados para fins de elaboração do Laudo de Alocação correspondem ao valor justo da contraprestação transferida em troca do controle da TKS e da SIT que dizem respeito. É mera estimativa do valor de mercado das 40.492.578 ações emitidas em substituição das ações extintas da TJK, mas não exatamente o valor de mercado delas; v) a Alliar não optou pela antecipação dos efeitos tributários decorrentes da alteração do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, pela Lei nº 12.973, de 2014, que disciplinou o desdobramento do custo de aquisição das participações societárias. Logo, os referidos lançamentos contábeis não poderão ter efeitos tributários; w) por este motivo (e também pelo fato de ainda não ter incorporado a TKS e a SIT), a Alliar não amortizou e não amortizará o ágio registrado exclusivamente para fins contábeis. Referido ágio continua integralmente registrado na contabilidade da Alliar (com ajustes decorrentes especialmente do fato de a SIT ter sido incorporada pela TKS). Ante tais argumentações, requer: “Diante de todo o exposto, requer seja a presente Impugnação julgada e acolhida na sua totalidade, para que seja cancelado o lançamento tributário em tela, reconhecendo-se que não houve alienação de participação societária nos eventos questionados nestes autos, inexistindo, portanto, a realização das participações societárias ou qualquer acréscimo patrimonial que ensejaria a apuração de ganho de capital na pessoa física do Impugnante, pois Também deve ser considerada completamente insubsistente a apuração de ganho de capital quando da entrega de ações da TJK para a TreeCorp em 11/11/2014, dado que: (i) tal operação corresponde a mera permuta sem qualquer pagamento de diferença em dinheiro ou acréscimo patrimonial de qualquer natureza para o Impugnante ou (ii) no mínimo, porque houve erro na apuração do ganho de capital em relação a esta parte, nos termos do art. 19 da Lei 7.713/88 e 123 do RIR/99, eis que, admitindo-se que haveria ganho a ser tributado, o valor recebido pelo Impugnante pela entrega de ações à TreeCorp corresponderia ao valor intrínseco dos trabalhos prestados por esta empresa, não ao valor justo da TKS e da SIT para a Alliar. Subsidiariamente, na remota hipótese de os lançamentos serem mantidos, ainda que em parte – o que se admite meramente para fins de debate –, requer-se: (i) que a apuração do ganho de capital se faça no máximo pelo valor da diferença apurada entre o custo de aquisição do Impugnante declarado em sua declaração de renda e aquele constante dos atos societários da incorporação que levaram em conta o valor de patrimônio líquido da TJK e não o seu valor justo; (ii) a compensação dos pagamentos de IRPF sobre ganhos de capital apurados posteriormente à incorporação da TJK pela Alliar dos valores ora exigidos, com base na ampla jurisprudência sobre o tema; e (iii) o afastamento da cobrança de multas e juros, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, eis que que a conduta do Impugnante foi pautada nas reiteradas manifestações da RFB no sentido de não haver alienação e ganho tributável para a pessoa física na operação de incorporação. Por fim, entende o Impugnante que há nos autos prova necessária e suficiente para a demonstração de suas razões de defesa. Caso este órgão julgador entenda necessário, contudo, requer seja proferida Resolução convertendo o julgamento em diligência, para determinar as verificações que considerar relevantes à adequada análise da prova, em particular para a correta apuração do IRPF supostamente devido já deduzidos dos valores adicionais pagos pelo Impugnante em períodos subsequentes, colocando-se desde já à disposição para o fornecimento de documentos e informações necessários.” Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília, tendo sido distribuídos a este Julgador. Fl. 2827DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 (...) Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ em Brasília (DF), em sessão de 21 de fevereiro de 2020, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (fls. 2.689/2.708), conforme ementa do acórdão 03-089.874, abaixo reproduzida (fl. 2.689): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das participações societárias para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 20/03/2020 (AR de fl. 2.712), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 2.715/2.765), em 04/05/2020 (fls. 2.713/2.714), acompanhado de documentos (fls. 2.766/2.773), repisando, em relação às questões meritórias, os mesmos argumentos da impugnação, que seguem sintetizados nos tópicos abaixo: I. TEMPESTIVIDADE II. SÍNTESE DO PROCESSO III. EVIDENTE NULIDADE DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO III.1. Erro de premissa – Acórdão genérico sobre a matéria III.2. Ausência de apreciação de argumentos da Impugnação IV. SÍNTESE DA AUTUAÇÃO E RAZÕES DE SUA IMPROCEDÊNCIA V. INOCORRÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DA TJK PELA ALLIAR V.1. Inocorrência de alienação na incorporação V.2. Proporcionalidade na substituição das ações da incorporada por ações da incorporadora Fl. 2828DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 V.3. Inocorrência de realização V.4. Irrelevância da discussão sobre o valor pelo qual se deu a incorporação V.5. Inexistência de apuração de valor de mercado e de realização do suposto ganho na incorporação V.6. Subsidiariamente: imputação dos pagamentos de IRPF de períodos subsequentes sobre o IRPF supostamente devidos nesse AI V.7. Subsidiariamente: insubsistência da cobrança de multas e juros VI. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES PARA A TREECORP VI.1. Inocorrência de alienação - mera permuta sem torna, sobre a qual não incide IRPF VI.2. Subsidiariamente: valor de alienação VII. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU, NO MÍNIMO, DE MULTA EM CASO DE DÚVIDA VIII. PEDIDOS 170 Diante de todo o exposto, requer seja recebido, conhecido e o provido o presente Recurso Voluntário para que, diante da generalidade e ausência de efetiva análise dos argumentos trazidos pelo Recorrente em sede de Impugnação, seja reconhecida a nulidade do v. acórdão recorrido, o qual deve ser cancelado por esse E. Conselho Administrativo. 171 Caso assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, requer-se então que, em razão dos argumentos de mérito, seja integralmente reformado o v. acórdão recorrido, com a consequente desconstituição dos créditos tributários de contribuições previdenciárias exigidos e o cancelamento do auto de infração originário do presente processo administrativo. 172 Subsidiariamente, na remota hipótese de se entender pela manutenção dos lançamentos, ainda que em parte – o que se admite meramente para fins de debate –, requer-se a reforma parcial do v. acórdão recorrido para que: (i) a apuração do ganho de capital se faça no máximo pelo valor da diferença entre o custo de aquisição declarado pelo Recorrente em sua declaração de renda e aquele constante dos atos societários da incorporação que levaram em conta o valor de patrimônio líquido da TJK e não o seu valor justo; (ii) a compensação dos pagamentos de IRPF sobre ganhos de capital apurados posteriormente à incorporação da TJK dos valores ora exigidos, com base na ampla jurisprudência sobre o tema; e (iii) o afastamento da cobrança de multas e juros, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, eis que que a conduta do Recorrente foi pautada nas reiteradas manifestações da RFB. 173 Ainda, na remota hipótese de serem superadas as questões indicadas acima e mantida a autuação por voto de qualidade, requer seja provido o Recurso Voluntário nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522, ou, como já explicado, para, no mínimo, afastar a cobrança da multa de ofício. 174 Por fim, caso este E. Conselho entenda necessário, requer seja proferida Resolução convertendo o julgamento em diligência, para determinar as verificações que considerar relevantes à adequada análise da prova, em particular para a correta apuração do IRPF supostamente devido já deduzidos dos valores adicionais pagos pelo Recorrente em períodos subsequentes, colocando-se desde já à disposição para o fornecimento de documentos e informações necessários. Contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional Fl. 2829DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 A União (Fazenda Nacional) por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional, com fundamento no § 2º do artigo 48 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , apresentou contrarrazões ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 2.776/2.816), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I – DOS FATOS II – DA INSUBISISTÊNCIA (sic) DA PRELIMINAR DE NULIDADE III – DO GANHO DE CAPITAL NA OPERAÇÃO EM APREÇO IV – DO GANHO DE CAPITAL NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS MEDIANTE ENTREGA DE AÇÕES V - DO PEDIDO Requer seja negado provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se incólume a decisão recorrida. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. 1 Correspondente ao artigo 88, § 2º da PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 22/12/2023, seção 1, página 55). Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Voto Vencido Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINAR Fl. 2830DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 Preliminarmente o contribuinte suscita a nulidade do acórdão recorrido sob os seguintes argumentos: (i) estar fundado em premissa equivocada, fato que resultou em decisão genérica com vícios de fundamentação e (ii) ausência de apreciação de vários argumentos e documentos apresentados 2 com a impugnação, em evidente cerceamento do direito à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972 3 . Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora observou os requisitos de validade do auto de infração, previstos no artigos 10 do Decreto nº 70.235 de 1972 4 e demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN 5 . Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou os motivos pelos quais entendeu pela manutenção do referido lançamento, não se verificando a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. Nesse diapasão, oportuno deixar consignado, quanto à alegação de nulidade da decisão de primeira instância por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa, que tal tese não merece prosperar, consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no presente caso. Nesse sentido os seguintes julgados: AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006 e 2 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 5 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 2831DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016 6 . Ademais, convém ponderar que o acolhimento de tese diversa da defendida pelo contribuinte não configura cerceamento de defesa como foi aludido pelo Recorrente. 6 O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as questões postas. Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ISSQN. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 2. A simples transcrição de ementas, sem que o recorrente proceda ao cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão, não se presta à comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 4. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04). 5. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 6. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812- 80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). Fl. 2832DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 No caso em apreço, os documentos referidos, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, foram objeto de análise pela autoridade julgadora de primeira instância como se verá quando da apreciação das questões meritórias. Portanto, não merece acolhimento as preliminares de nulidade suscitadas pelo Recorrente. MÉRITO No que diz respeito às questões meritórias, o Recorrente insurge-se, alegando o que segue:  A TJK foi constituída para funcionar como holding do Grupo CDB – especializado e atuante nas áreas de medicina e diagnósticos. Nessa condição, a TJK detinha, até a sua extinção por incorporação em 14/11/2014, a integralidade do capital social da TKS. Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda (“TKS”) e da SIT. Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda. (“SIT”), entidades operacionais do Grupo CDB.  A fiscalização entendeu que a incorporação implicaria alienação das ações da sociedade incorporada (no caso, a TJK) em troca do recebimento de ações de emissão da sociedade incorporadora (a Alliar). E não foi só isso, entendeu também que, mesmo a operação tendo sido realizada com base nos valores contábeis do patrimônio líquido da TJK (o aumento de capital foi feito nesse valor), o suposto ganho de capital deveria ser calculado com base nos valores de mercado da TJK.  A fiscalização entendeu que seria um equívoco do Recorrente considerar que a simples incorporação de sociedade não implica alienação, bem como que seria um erro “grotesco” considerar que o Recorrente recebeu as ações da Alliar na mesma proporção em que detinha ações da TJK.  Afirma não haver alienação em eventos de simples incorporação de sociedades, mas mera substituição das ações da incorporada (extintas) por ações emitidas pela incorporadora.  Relata que na visão da fiscalização, corroborada pela DRJ, somente se o valor das ações da incorporadora recebidas em substituição das ações da incorporada fosse exatamente o mesmo daquele registrado como custo pelo detentor da sociedade incorporada é que não haveria ganho de capital.  Pondera que 22.918.801 ações de um total de 40.492.579 ações emitidas no momento da incorporação correspondem a uma proporção de 56,6%, exatamente a mesma anteriormente detida pelo Recorrente na TJK.  Esclarece que os R$ 527 milhões que a Fiscalização entende tratar-se do valor de alienação das ações da TJK correspondem, na verdade, à estimativa de valor justo do custo das participações detidas por Roberto e Sergio na TKS e SIT. Esta estimativa e a respectiva alocação dizem respeito exclusivamente às determinações dos novos padrões contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007.  Explica que, diferente do que entendeu a DRJ, uma vez que a Alliar não optou pela antecipação dos efeitos da Lei 12.973/14 para o ano de 2014, esta Fl. 2833DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 alocação não tem e nem poderá ter quaisquer efeitos tributários (i.e., o ágio e a mais valia registrados não poderão e não serão amortizados para fins fiscais).  Sustenta que se a efetiva alienação e realização do investimento que o fisco sustenta ter ocorrido no evento de incorporação, efetivamente ocorreu, por exemplo, no momento em que a Alliar abriu seu capital e o Recorrente vendeu 1.598.015 ações (na Oferta Secundária) por um preço de R$ 20,00 cada (fl. 403) – ocasião em que o Recorrente apurou e pagou IRPF sobre o respectivo ganho de capital considerando o seu custo original.  Defende, caso a autuação seja mantida, que este e outros pagamentos de IRPF sobre ganhos de capital apurados posteriormente à incorporação da TJK pela Alliar deverão ser abatidos do valor ora exigido, bem como, a cobrança de multa e juros deverão ser afastadas nos termos do artigo 100, parágrafo único do CTN.  As ações entregues à TreeCorp em 11/11/2014, trata-se de simples permuta sem qualquer pagamento de diferença em dinheiro, caso em que não se apura ganho ou qualquer acréscimo patrimonial, mas mera troca de posições patrimoniais.  Afirma que o suposto ganho de capital sobre as ações entregues à TreeCorp não foi devidamente calculado pois a fiscalização se utilizou do Laudo de Alocação para avaliar o valor de mercado das ações entregues à TreeCorp. O laudo, contudo, além de não indicar o valor efetivo de mercado das ações, leva em conta na determinação do valor justo as condições da operação de incorporação, que são completamente diferentes das condições em que a prestação de serviços da TreeCorp foi negociada. Em apertada síntese, a tese defensória pauta-se na inocorrência de ganho de capital na incorporação da TJK pela Alliar, ante a existência de simples operação de incorporação de sociedades, tal qual definida no artigo 227 da Lei das S/A 7 , uma vez que em tal operação não há alienação. Preliminarmente convém destacar os motivos ensejadores que levaram a autoridade fiscalizadora concluir que o valor da incorporação se deu pelo valor de mercado (fls. 2.471/2.482 e 2.498/2.500):  O aumento de capital da ALLIAR em razão da incorporação da TJK estaria baseado em laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da TJK em 31/10/2014 e indicava um patrimônio líquido de R$ 55.320.858,81. Praticamente todo esse valor, mais precisamente R$ 54.241.858,81, seria 7 LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 oriundo de equivalência patrimonial nas empresas SIT e TKS. Ocorre que SIT e TKS entraram no ativo da TJK em 11/11/2014.  A empresa ALLIAR foi intimada a esclarecer os critérios e princípios contábeis geralmente aceitos que justifiquem avaliar investimentos (participações societárias) adquiridos em 11/11/2014 por Equivalência Patrimonial no balanço levantado em 31/10/2014.  Inicialmente não houve resposta ao solicitado e, reintimada a prestar os esclarecimentos, fez remissão ao item 2.2.4 do Protocolo e Justificação da Incorporação, no qual estava disposto que "as variações patrimoniais havidas entre a data-base da Incorporação e a data de aprovação da Incorporação deverão ser reconhecidas e escrituradas pela Incorporadora, efetuando-se os lançamentos necessários nos respectivos livros contábeis e fiscais".  A resposta da ALLIAR foi parcialmente satisfatória. Contudo, o método da equivalência patrimonial foi aplicado de forma completamente equivocada, tendo em vista a disposição contida no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977 8 (em vigor no ano de 2014 para os contribuintes que não fizeram a opção prevista no artigo 75 da Lei nº 12.973 de 2014). 8 DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a legislação do imposto sobre a renda. Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Art 21 - Em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas: I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda. II - se os critérios contábeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; III - o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; IV - o prazo de 2 meses de que trata o item aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio liquido para efeito de determinar o valor de patrimônio liquido da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada ou controlada." (grifei) Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17  Constata-se, então, que o correto valor de patrimônio líquido da TJK na data da incorporação era de R$ 1.079.000,00. A conclusão lógica é que o aumento de capital da ALLIAR, tivesse ele sido feito pelo valor de patrimônio líquido da TJK, deveria ter sido de R$ 1.079.000,00. Contudo, a incorporação foi feita considerando-se o valor de mercado de CDB e de ALLIAR.  Dentre os documentos que comprovam tal fato está a publicação das Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes da ALLIAR, referente ao exercício findo em 31/12/2015, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.  Os lançamentos contábeis da ALLIAR, referentes à operação de incorporação, também foram feitos considerando-se o valor de mercado de CDB, conforme pode-se verificar abaixo:  Afirmou a fiscalização não haver dúvidas de que a operação de incorporação foi efetuada considerando-se os valores de mercado 9 de ALLIAR e de CDB. Assim como é inquestionável que o valor de CDB na operação foi de R$ 527 milhões, valor esse muitíssimo maior do que o seu custo de aquisição para o sujeito passivo e seu sócio, tendo por base, dentre outros, os seguintes documentos:  Notas Explicativas referentes às Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes da ALLIAR - exercício findo em 31/12/2015; publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (Doc. 50 fls. 2.427/2.428);  Lançamentos Contábeis da ALLIAR referentes à operação de incorporação de CDB (Doc. 52 – fl. 2.430);  Laudo de Avaliação elaborado pela APSIS a pedido da ALLIAR (Doc. 34-A – fls. 1.643/1.733);  Concluiu, por fim, a fiscalização que o valor de alienação das 1.079.000 ações TJK (HOLDING CDB) foi de R$ 527 milhões o que implica um valor de R$ 488,4152 por ação. 9 Tendo em vista a disposição contida no artigo 19 da Lei nº 7.713 de 1988: Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei. Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado. Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou os argumentos do contribuinte e manteve o lançamento com os fundamentos abaixo reproduzidos, com os quais concordo e utilizo-os como razão de decidir, conforme disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 2.699/2.707): (...) 2 – DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPF O Impugnante sustenta, que somente haveria ganho de capital se houvesse acréscimo de seu patrimônio, o que não teria ocorrido nas duas operações tributadas, pois afirma que trataram-se simples permuta, não sendo alcançadas pela tributação de ganhos de capital. Ocorre que, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, não se faz necessária a existência de disponibilidade econômica, para fins de ocorrência do fato gerador. A simples disponibilidade jurídica é suficiente para caracterizá-lo. Confira-se o teor daquele dispositivo legal: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" Ao interpretar o artigo acima, em Incorporação de Ações: Natureza Societária e Efeitos Tributários, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n. 200, maio de 2012, pág. 62, o doutrinador Luis Eduardo Schoueri assim dispôs: “Ao empregar a expressão “disponibilidade econômica ou jurídica”, o legislador complementar fugiu das discussões acerca da necessidade de um efetivo ingresso de recursos, ou da licitude da atividade que gerou a renda. Econômica ou jurídica a disponibilidade não importa: se houver esta, caberá a tributação. Não é necessário indagar qual a diferença entre a disponibilidade econômica e a disponibilidade jurídica. O legislador dispensou tal discussão: seja disponibilidade apenas econômica, seja ela apenas jurídica, seja enfim econômica e jurídica, de qualquer modo haverá tributação. O que importa – e isso é relevante para o legislador complementar – é haver alguma disponibilidade. Se não houver disponibilidade, não há tributação. Assim, resta claro que, para a ocorrência do fato gerador, não se faz necessária a presença da disponibilidade econômica, ou seja, o ingresso de recursos no patrimônio do Contribuinte, sendo suficiente existir a aquisição da disponibilidade jurídica. E, no caso em pauta, esta ocorreu. Diante do exposto, comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3 - DO GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS PARA A EMPRESA ALLIAR 3.1 – DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 Conforme disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, abaixo reproduzido, na apuração de ganho de capital serão consideradas as alienações a qualquer título: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.” (destaquei) Insta salientar que a relação contida no § 3º é exemplificativa, não exaustiva – haja vista a expressão “contratos afins”. Cumpre assinalar que a incorporação de ações trata-se, na sua essência, de uma modalidade de alienação, materializada pela transferência de ações, dos sócios daquela para a empresa incorporadora, a título de subscrição de capital não com dinheiro, mas sim com bens. Logo, está inserida no disposto no § 3º acima. Embora o Impugnante afirme que a operação se trata de incorporação de empresas e não incorporação de ações, esse fato não altera a forma de tributação sobre a operação. A integralização total do capital de uma empresa por outra se assemelha bastante ao instituto da incorporação de ações, posto que a empresa que teve seu capital aumentado mediante a integralização de cotas de uma outra passa a ser a única acionista dela. Os sócios da empresa incorporada também passarão a ter participação na empresa incorporadora. Em ambas as situações houve a transferência de ações dos sócios da empresa incorporada para a empresa incorporadora que, como esclarecido, corresponde a uma operação de alienação. Ao dirimir dúvidas acerca do tema, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Solução de Consulta nº 224, de 14/08/2014, abaixo reproduzida, foi enfática na tributação do ganho de capital decorrente das operações de incorporação de ações. Confira-se abaixo sua ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°; Lei n° 9.249, de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30.” No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, o entendimento também é pacífico nesse sentido, como pode ser constatado nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 08/07/2009, 18/08/2009 Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.” (Acórdão nº 9202- 005.534, de 27/06/2017) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Sendo este superior ao valor de aquisição, a operação importa em variação patrimonial a título de ganho de capital, tributável pelo imposto de renda, ainda que não haja ganho financeiro.” (Acórdão nº 9202-008.371, de 21/11/2019) O cálculo do ganho de capital deve ser feito conforme disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, que trata sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas: “Art. 2º Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.” 3.2 – DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES Acerca do ganho de capital de operações envolvendo participações societárias, o art. 23, da Lei nº 9.249, de 1995, assim determina: “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” A incorporação de ações da empresa TJK pela empresa Alliar importou em aumento do patrimônio do Contribuinte, posto que antes da operação as ações da TJK valiam R$ 1.079.0000,00, decorrente do aumento de capital ocorrido em 11/11/2014 subscrito e integralizado pelos seus sócios por meio das quotas detidas por ambos nas empresas SIT e TKS. As ações foram incorporadas na empresa Alliar por R$ 527.000.000,00, e não pelo seu custo de aquisição, R$ 1.079.000,00, ou seja, a entrega foi feita considerando o valor de mercado. Esse fato é confirmado nas Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes da Alliar, referente ao exercício findo em 31/12/2015, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (Doc 50). Nesse sentido, oportuno reproduzir trecho das Notas Explicativas daquele documento: Fl. 2839DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 "Aquisição da CDB – Em 14 de novembro de 2014, ocorreu a incorporação da TJK Participações em Saúde S.A. ("TJK"), sociedade por ações com sede na ma Diogo de Faria n° 470, Vila Clementino, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo pela Companhia, com a consequente extinção da TJK e a versão do seu acervo líquido para a Companhia. Para fins de incorporação, foi utilizado laudo preparado por avaliadores independentes, a valores contábeis, na data base de 31 de outubro de 2014. O valor do acervo liquido contábil foi de R$55.321, utilizado para o aumento de capital da Companhia. A TJK que tem como nome fantasia Centro de Diagnósticos Brasil — ("CDB"), era controladora de 100% das ações das controladas T.K.S Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda. ("TKS") e da S.I.T Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda. ("SIT'), que em razão da incorporação tornaram-se controladas da Companhia. O valor total da aquisição foi determinado com base no valor econômico da CDB na data da aquisição, por ser o dado verificável disponível e representativo do valor do negócio. Assim, o valor da aquisição foi estabelecido em R$527.000. A alocação final do preço de aquisição a valor justo da CDB estão demonstrados a seguir:” (destaquei) Cabe transcrever, ainda, trechos do Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa Apsis, que deixam claro que a incorporação foi feita com base no valor de mercado, e não no valor contábil da companhia: "O investimento realizado por ALLIAR em CDB - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS BRASIL foi de R$ 527.000 mil, correspondente a 100,00% de participação no patrimônio líquido da empresa, fundamentado pelo valor econômico da Companhia de R$ 689.596 mil." (...) O preço pago final direta e indiretamente, segundo a administração da Companhia, foi de R$ 527.000 mil, correspondente a 100% de participação no Patrimônio Líquido da empresa..." Por fim, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parágrafo 80 (fls. 2.477), os lançamentos contábeis da pessoa jurídica Alliar referentes a essa incorporação corroboram esse fato. O Impugnante alega que o valor de R$ 527.000.000,00 não se trata do valor de mercado, mas sim de “mera expectativa do valor de mercado” e “à estimativa de valor justo do custo das participações detidas por Roberto e Sergio na TKS e SIT”. Independentemente da conceituação que o Contribuinte queira dar ao valor pelo qual as ações da empresa TJK foram incorporadas pela empresa Alliar, a verdade é que restou comprovado que a entrega das ações foi feita pelo valor de mercado. E, com isso, deve ser apurado o ganho de capital decorrente da diferença desse valor e do custo de aquisição daquelas ações. Assim, em consonância com o disposto no art. 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, a apuração do ganho de capital decorrente dessa incorporação corresponde à diferença entre o valor de alienação/valor de mercado das ações, R$ 527.000.000,00, e o seu custo de aquisição, R$ 1.079.000,00, correspondente ao valor informado pelo Contribuinte em sua declaração de bens do IRPF. Insta salientar que o Interessado era detentor de 57,5% do capital da pessoa jurídica incorporada (TJK). Convém ressaltar a existência de outro laudo de avaliação, apresentado pele empresa Alliar em resposta à intimação da fiscalização, que teria sido elaborado de forma a contrapor as informações contidas no laudo elaborado anteriormente. Todavia, diante das evidências e dos fatos acima expostos, não há como negar validade ao laudo apresentado inicialmente, que está de acordo com a verdade dos fatos. 3.3 – DO DISPOSTO NA PERGUNTA Nº 568 DO “PERGUNTAS E RESPOSTAS IRPF” Fl. 2840DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 O Impugnante faz alusão, ainda, à pergunta nº 568 do “Perguntas e Respostas IRPF”, relativo ao exercício 2019, elaborado pela Receita Federal do Brasil, para sustentar a tese de que a operação em questão se trata de mera substituição das ações da incorporada (extintas) por ações emitidas pela incorporadora e que não estaria sujeita a tributação. Para melhor compreensão, faz-se necessário transcrever a citada pergunta e sua respectiva resposta: 568 — Qual é o tratamento tributário na substituição de ações ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação? A substituição de ações, na proporção das anteriormente possuídas, ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação, pela transferência de parcelas de um patrimônio para o de outro, não caracteriza alienação para efeito da incidência do imposto sobre a renda. A data de aquisição é a de compra ou subscrição originária, não tendo havido emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária. Atenção: O montante das novas participações societárias deve ser igual ao custo de aquisição da participação societária originária. (Parecer Normativo CST nº 39, de 1981) A ressalva contida na resposta acima, por si só, derruba qualquer argumento do Contribuinte para fundamentar sua tese. Isso porque, como detalhadamente demonstrado, o valor das participações societárias na empresa incorporadora (Alliar), R$ 527.000.000,00, não corresponde ao montante do custo de aquisição das participações societárias da empresa incorporada (TJK), R$ 1.079.000,00. E não é só isso. O Parecer Normativo CST nº 39, de 1981, abaixo reproduzido, que o Contribuinte faz uso para corroborar suas alegações, em nada se aplica ao caso em pauta, como será demonstrado a seguir. Parecer Normativo CST nº 39, de 1981 “Em face da previsão legal de não incidir o imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de participações societárias efetuada após decorrido o período de 5 anos da data da subscrição ou aquisição, em conformidade com o disposto no art. 40, § 5º, alínea d, do Regulamento baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, indaga-se qual o termo de início do qüinqüênio legal se, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, houver substituição dos títulos representativos da participação em sociedades que tenham realizado uma dessas operações. 2. Em primeiro lugar, cabe observar que, na incorporação, fusão e cisão, há traspasse de "patrimônio", ou "patrimônios", cujo valor passará a formar o capital social, e que deverá ser, pelo menos, igual ao montante do capital a realizar (art. 226, caput, da Lei nº 6.404/76). 2.1. Na incorporação e na fusão, segundo magistério de Pontes de Miranda, há persistência do vínculo social, e a finalidade da lei, ao regulá-las, foi a de evitar solução de continuidade que abrisse abismo entre o ontem e o hoje, e implicam que se admitam na sociedade incorporante ou fundente os acionistas ou sócios da sociedade incorporada ou fundida ("Tratado de Direito Privado", tomo LI, p. 66 e 75) 3. O Código Civil diz que o "patrimônio" é coisa universal, ou universalidade, e como tal subsiste, embora não conste de objetos materiais (art. 57) e nele fica sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor e vice-versa (art. 56). 3.1. Segundo o princípio geral da sub-rogação nas universalidades, enunciado pelo último dispositivo, "se, nos bens coletivos, a algum dos bens que o compõem se substitui valor, ou outro bem, ou se, com o valor, se inclui outro bem, dá-se a sub-rogação", dado que "onde a substituição de um bem por outro, Fl. 2841DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 sem se subordinar às mesmas regras jurídicas que sobre aquele incidiam e iam incidir, sacrificaria a destinação do bem singular, ou a sua inclusão em bem coletivo, a sub-rogação real se opera" (A. e op. cit., tomo V, p. 401 e 404). 3.2. Como a define Pedro Nunes, a sub-rogação real ocorre no caso de substituição de uma coisa por outra, que fica em lugar da primeira com a transferência implícita, para o sub-rogado, de todos os direitos e ações do subrogante ("Dicionário de Técnica Jurídica"). Por outras palavras, um bem fica no lugar de outro, juridicamente, sem que o patrimônio, ou os patrimônios, tenham deixado de ser, em qualquer momento, universalidades, como ocorre nos casos mencionados de fusão, incorporação e cisão. 4. Deduz-se, daí, que o direito obtido em subscrição ou aquisição não se extingue com as citadas operações, mas, ao contrário, mantém-se em relação ao patrimônio que absorveu o primitivo. Desta forma, as quotas ou ações que venham a substituir títulos de participação societária, na mesma proporção das anteriormente possuídas, não podem ser consideradas "novamente subscritas ou adquiridas", donde dever ser contada como data inicial do qüinqüênio aquela indicada no art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/76. Jimir S. Doniak - Coordenador do Sistema de Tributação” Pela leitura da norma acima, verifica-se que a matéria nada tem a ver com a tributação decorrente de incorporação de ações ou de empresas, mas sim de aspecto relacionado ao início do prazo quinquenal para fruição da não incidência de imposto no caso em que houver substituição das participações societárias em decorrência de fusão, incorporação ou fusão. A questão da substituição das participações societárias restringe-se somente à continuidade da contagem ou não do prazo quinquenal. Em nenhum momento afirmou- se que não haveria tributação de ganho de capital nesse tipo de operação. Por conseguinte, não se aplica, também, o disposto na resposta à pergunta nº 68 10 do “Perguntas e Respostas IRPF”, relativo ao exercício 2019, ao caso em epígrafe, pois foi elaborada tendo em vista o mesmo contexto, haja vista citar o aludido Parecer. 3.4 – DO DESDOBRAMENTO DA AQUISIÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E DA NÃO AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO O Contribuinte alega que a Alliar não optou pela antecipação dos efeitos tributários decorrentes da alteração do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, pela Lei nº 12.973, de 2014, reproduzido anteriormente, que disciplinou o desdobramento do custo de aquisição das participações societárias. Logo, os referidos lançamentos contábeis não poderão ter efeitos tributários. E que, por esse motivo, e também pelo fato de ainda não ter incorporado a TKS e a SIT, a Alliar não amortizou e não amortizará o ágio registrado exclusivamente para fins contábeis. Referido ágio continua integralmente registrado na contabilidade da Alliar (com ajustes decorrentes especialmente do fato de a SIT ter sido incorporada pela TKS). As alegações acima tratam de procedimentos de responsabilidade da pessoa jurídica Alliar, que em nada interferem na determinação do valor de alienação das ações da empresa TJK, na operação de incorporação em análise. Como exaustivamente demonstrado, as ações foram incorporadas pelo seu valor de mercado. Diante do exposto, deve ser mantida a infração em questão. 4 - DO GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS PARA A EMPRESA TREECORP PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA A autoridade lançadora tributou o ganho de capital decorrente da operação de pagamento pelo Contribuinte à empresa TreeCorp Partners Consultoria Empresarial Ltda, CNPJ 10.937.123/0001-07, por serviços prestados, correspondente à transferência 10 Correto é "pergunta nº 568". Fl. 2842DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 de 1,5% das ações de emissão das empresas SIT e TKS, ou de holding que venha a controlá-las – Holding CDB (TJK). Considerou-se tratar de alienação de participação societária em que o valor de venda das ações foi superior ao seu custo de aquisição, resultando em um ganho de capital passível de tributação pelo imposto de renda. O Impugnante alega que se trata de simples permuta sem qualquer pagamento de diferença em dinheiro, caso em que não se apura ganho ou qualquer acréscimo patrimonial, mas mera troca de posições patrimoniais. De acordo com o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988 – reproduzido anteriormente, na apuração do ganho de capital permutas são consideradas operações que importem alienação, a qualquer título. Logo, improcedente a alegação do Interessado. No tocante à questão do acréscimo patrimonial, a operação em questão gerou disponibilidade jurídica, que constitui fato gerador do imposto de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN. Como será esclarecido no tópico “Da ocorrência do fato gerador do IRPF”, a simples disponibilidade jurídica é suficiente para caracterizá-lo, não sendo necessária a ocorrência de efetivo ingresso de recursos no patrimônio do Contribuinte. Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do IRPF. Alega, ainda, o Interessado, que não há qualquer preço destacado no contrato de prestação de serviços entre as empresa TJK, da qual o Contribuinte era sócio, e TreeCorp, e que a fiscalização se utilizou do Laudo de Alocação para avaliar o valor de mercado das ações entregues à TreeCorp. Afirma que, assim como foi realizada diligência na empresa Alliar, deveria ter sido feita diligência na empresa TreeCorp para identificar o real valor pago pela prestação dos serviços. De acordo com o contrato de prestação de serviços juntado às fls. 246 a 250, celebrado entre as empresas TKS e SIT e TreeCorp, esta seria remunerada “mediante a entrega de determinada quantidade de ações de emissão de SIT e de TKS (ou de holding que venha a controlar a SIT e TKS), equivalentes a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de tais empresas (ou de holding que venha a controlá-las)...” . Vê-se, portanto, que não há expressão do numerário que a empresa TreeCorp iria receber, mas somente a quantificação de ações das empresas acima citadas ou de holding que viesse a controlá-las. Pois bem, o contrato é datado de 28/05/2014, porém a transferência das ações da TJK Participações em Saúde S/A (holding criada para controlar as empresas SIT e TKS) ocorreu em 11/11/2014 (fls. 251 e 252), sendo que a incorporação das ações da empresa TJK pela empresa Alliar ocorreu em 14/11/2014. Como na citada incorporação, o valor atribuído às ações da TJK foi de R$ 527.000.000,00, nada mais lógico que atribuir esse valor também às ações da TJK entregues como pagamento à TreeCorp. Mesmo porque, como já relatado, não houve descrição desse valor em reais. Agir de forma diferente seria considerar dois pesos e duas medidas, ao estabelecer valores distintos para as referidas ações em operações realizadas em um prazo de 3 dias. Vale repisar que o valor de R$ 527.000.000,00 foi estabelecido pelas empresas TJK e Alliar. Por tais razões, não há qualquer reparo a ser feito no valor de alienação das ações da TJK à empresa TreeCorp considerado pela autoridade lançadora. Assim, deve ser mantida a infração apurada. (...) Em que pese o esforço dispendido pelo Recorrente de defender suas teses no sentido de descaracterizar o lançamento sob o argumento de que a incorporação simples de Fl. 2843DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 sociedade não enseja apuração de ganho de capital por acionista pessoa física da sociedade incorporada, por não haver alienação, contudo razão não lhe assiste no caso em análise. Como visto, a fiscalização e, posteriormente, a decisão recorrida, de forma minuciosa e fundamentada, demonstraram a insubsistência dos argumentos jurídicos do Recorrente com a utilização de premissas equivocadas. Ainda que pudessem ser considerados pertinentes os argumentos da existência de permuta de ações, a partir da análise dos elementos apresentados, constata-se que o Recorrente não se ateve ao fato de que os dispositivos normativos 11 que regem a matéria estabelecem que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Cai por terra também o argumento do contribuinte de não ter havido acréscimo patrimonial e simples substituição das ações da incorporada por ações da incorporadora, a partir do momento em que registra em sua declaração de bens e direitos da declaração de ajuste anual 11 LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (...) Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422) (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. (Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018). Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Nesse sentido dispunha o artigo 117, vigente à época dos fatos: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único). § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). § 5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos, observado o disposto no art. 997. Fl. 2844DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 (DAA) as ações da TJK com um determinado custo de aquisição e as mesmas se convertem em ações da ALLIAR, por um valor de mercado superior. Nesse sentido, oportuna a reprodução dos seguintes excertos das Contrarrazões da PGFN (fl. 2.783/2.788 e 2.792/2.805): (...) III – DO GANHO DE CAPITAL NA OPERAÇÃO EM APREÇO O TVF dá conta de que que a TJK (Holding incorporada) foi constituída em 13/09/2013, com capital social de R$ 1.000,00 integralizado em moeda corrente por ROBERTO e SÉRGIO (este autuado no presente processo). Em 16/02/2014 foi celebrado ACORDO DE ASSOCIAÇÃO, sendo que apenas em 19/09/2014, foi celebrado o 1º ADITIVO AO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO, o qual finalmente definiu os contornos dessa associação. Neste, se definiu que a HOLDING CDB (recém-criada TJK) seria incorporada pela ALLIAR, passando esta a deter 100% do capital social das SUBSIDIÁRIAS CDB. Vale lembrar que, nessa ocasião, a HOLDING CDB possuía capital social de R$ 1.000,00. TKS e SIT não eram, ainda, suas subsidiárias/controladas! As quotas só foram conferidas à TJK no dia 11/11/2014 (doc. 03N, p. 177) 1 , sendo que esta foi incorporada pela ALLIAR no dia 14/11/2014 (doc. 03V). ____________________________ 1 Vide TVF, p. 18: 54. Em 11/11/2014 deliberou-se pelo aumento de capital da TJK. Este passou de R$ 1.000,00 para R$ 1.079.000,00, dividido em 1.079.000 ações. O aumento de capital foi subscrito e integralizado por ROBERTO e SÉRGIO por meio das quotas detidas por ambos nas empresas SIT e TKS. Pode-se dizer que este é o momento em que a TJK transformou-se em HOLDING CDB. Vale lembrar que a participação de ambos na TJK manteve-se na mesma proporção do capital que detinham anteriormente em SIT e TKS, isto é, 57,5% das ações pertencentes a SÉRGIO e os 42,5% restantes, a ROBERTO. No ACORDO DE ASSOCIAÇÃO, os valores de mercado de CDB e ALLIAR foram definidos conforme fórmula constante na cláusula 2.2 (fls. 1832): 2.2 Avaliação das Companhias. (...) os Acionistas CDB farão jus, na Data de Fechamento, a ações equivalentes a 46% (quarenta e seis por cento) do capital social total, votante e não-votante, da sociedade resultante (...) as quais terão os mesmos direitos e benefícios atribuídos às ações de emissão da ALLIAR de mesma espécie e classe em circulação ("Participação Base dos Acionistas CDB") (...) Para fins de determinação da Participação Base dos Acionistas CDB e da Participação Base dos Acionistas ALLIAR, foi considerado o equity value da ALLIAR e do CDB, calculado com base nas seguintes fórmulas: Equity Value Alliar = (10 x EBITDA LTM)- Endividamento Líquido Equity Value CDB = (11 x EBITDA LTM) - Endividamento Líquido 2.2.1 Valor Base. Mediante a aplicação da fórmula descrita na Cláusula 2.2 acima, (i) a ALLIAR foi avaliada em R$ 724.000.000 (setecentos e vinte e quatro milhões de reais), considerando o EBITDA de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para o período de apuração compreendido entre 1° de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, e o Endividamento Líquido da ALLIAR referido na Cláusula 5.3.45 ("Valor Base da ALLIAR"), e (ii) o CDB foi avaliado em R$ 616.000.000,00 (seiscentos e dezesseis milhões de reais), considerando o EBITDA de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), para o período de apuração compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, e Endividamento Líquido do CDB referido na Cláusula 5.1.47 ("Valor Base do CDB"). As “Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes da ALLIAR” do exercício 2015 (p. 27 do TVF), mostram que o valor final conferido à TJK na operação ficou um pouco aquém da avaliação inicial, totalizando R$ 527 milhões: Fl. 2845DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 O valor do acervo líquido contábil foi de R$55.321, utilizado para o aumento de capital da Companhia. A TJK que tem como nome fantasia Centro de Diagnósticos Brasil — ("CDB"), era controladora de 100% das ações das controladas T.K.S Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda. ("TKS") e da S.I.T Sistemas Hospitalares b Consultórios Médicos Ltda. ("SIT'), que em razão da incorporação tornaram-se controladas da Companhia. O valor total da aquisição foi determinado com base no valor econômico da CDB na data da aquisição, por ser o dado verificável disponível e representativo do valor do negócio. Assim, o valor da aquisição foi estabelecido em R$527.000. Em 14/11/2014, ocorreu a operação de incorporação da Holding CDB (TJK) pela ALLIAR, que o recorrente destaca o tempo todo se tratar de incorporação de sociedades, e não de incorporação de ações. Destaque-se que os lançamentos contábeis da ALLIAR, referentes à operação de incorporação, foram feitos considerando-se o valor de mercado de CDB, tendo inclusive registrado reserva de ágio na aquisição do investimento: Foi elaborado e arquivado pela interessada laudo (Doc. 34a) da Apsis Consultoria, a fim de justificar “a fundamentação do ágio e alocação do preço pago na aquisição do CDB - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS Brasil” (Holding CDB ou TJK). O TVF destacou alguns trechos do laudo: (...) Não há dúvidas de que se tratou, para os contratantes, de uma operação de aquisição/alienação, de 100% do CDB pelo valor de R$ 527 milhões. Trata-se de Fl. 2846DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 conclusão que emerge do laudo e dos lançamentos contábeis dos próprios contribuintes, bem assim da relação de troca estabelecida para as “participaçõesbase”. A defesa do recorrente argumenta que seu caso difere de uma incorporação de ações, para a qual há jurisprudência consolidada no sentido de existir ganho de capital. Sustenta que o caso em apreço é de “incorporação de sociedade”, em que “houve de fato a transferência dos itens que compunham o acervo da TJK de forma individualizada e integral para a ALLIAR. Não houve, portanto, alienação” (p. 9 do RV). Alega que “não há alienação em eventos de simples incorporação de sociedades, mas mera substituição das ações da incorporada (extintas) por ações emitidas pela incorporadora”, destacando que “isto está consignado de forma simples e direta no Perguntas e Respostas do IRPF editado pela RFB todos os anos” (resposta à Pergunta 567 da versão mais atual de 2020). Não obstante, mesmo em se considerando que houve autêntica incorporação “simples” da TJK nos termos do art. 227 da Lei das S.A., como declarou o contribuinte e acatou a autoridade fiscal, continua procedente a conclusão de que houve ganho de capital que deveria ter sido tributado. Quando a incorporação se dá a valor de mercado, e não pelo valor patrimonial e, principalmente quando incorporadora e incorporada são partes não relacionadas, é induvidoso que restam preenchidas as características de uma alienação por parte dos sócios da companhia incorporada. Senão vejamos. Em primeiro lugar, cabe destacar que, não importa o quanto negue o recorrente, está mais do que evidenciado que a relação de troca entre o patrimônio incorporado e as ações ALLIAR recebidas pelo recorrente se deu a valores de mercado, e não pelo valor de patrimônio líquido. Bastaria anotar que, em se tratando de relação entre partes não relacionadas, não seria minimamente plausível que a negociação tomasse por base valor outro que não o valor econômico da participação societária a ser incorporada. (....) Há também que se abordar o argumento de que, por se tratar a incorporação de uma sucessão universal, haveria uma sub-rogação real entre as ações extintas da incorporada e as novas ações recebidas, o que afastaria a ideia de alienação e realização da renda. Tal suposição tampouco merece prosperar. Sub-rogação real é conceito lógico-jurídico definido de maneira geral como a substituição jurídica de uma coisa por outra, mantida a relação jurídica base anterior. (...) A origem da sub-rogação real já denota que é espécie de substituição, enquanto a sua relação com uma universalidade de bens demonstra que sua ocorrência se associa à necessidade de preservar um direito ou relação jurídica (que determinou a existência da universalidade de bens). Essa espécie de ficção, por meio da qual um bem é tratado de acordo com o regime jurídico originariamente endereçado a outro, decorre da especial relevância do direito que determina o regime jurídico específico, que, por isso, merece ser preservado. O autor observa, ainda, que a ficção da sub-rogação real é sempre relativa, restrita ao necessário a determinar a preservação da relação jurídica a que se destina. (...) Assim, já se verifica que na incorporação de pessoas jurídicas não há a teleologia específica de preservação de patrimônio/relações jurídicas que é inerente à sub-rogação real. A sub-rogação aqui, se ocorre, é limitada àqueles credores e devedores que mantinham relações com a incorporada, os quais passarão a ser credores ou devedores da incorporadora (sub-rogação pessoal), mantendo-se intacta a relação jurídica originária. Mas nada justifica uma sub-rogação real em relação às ações emitidas pela incorporadora aos sócios da incorporada. Porque, notoriamente, não há manutenção da relação jurídica originária que os sócios mantinham com a incorporada. Sua relação com a incorporadora é substancialmente diversa, regida por estatuto diverso, correspondente a patrimônio e valores patrimoniais diversos. Fl. 2847DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 (...) A hipótese, pois, de que na incorporação de sociedades as ações da incorporadora se integram ao patrimônio dos sócios da incorporada em sub-rogação às ações da incorporada não se sustenta, lógica ou juridicamente. (...) Não obstante o acerto da autoridade fiscal em considerar que mesmo na incorporação de sociedades pode existir ganho de capital a ser apurado, máxime quando se trata de incorporação entre sociedades não relacionadas realizada a valor de mercado, há no caso concreto ainda outras nuances, que passaram despercebidas pela autoridade fiscal, mas que merecem destaque. Isto porque, a rigor, são patentes as semelhanças do presente caso com as hipóteses de “incorporação de ações”, cuja tributação é reiteradamente confirmada no CARF. Com efeito, o que diferencia a incorporação de sociedades da incorporação de ações é o fato de que, enquanto a primeira acarreta a extinção da sociedade incorporada, a última dá causa à transformação da incorporada em subsidiária integral da sociedade “incorporadora”. Ademais, o patrimônio da sociedade incorporada, na incorporação de sociedades, passa a integrar o patrimônio da sociedade incorporadora, situação diversa da constatada ao cabo da incorporação de ações, na qual mantém-se a autonomia patrimonial entre as sociedades envolvidas. (...) A incorporação de ações, prevista nos art.251 e art.252 da Lei 6.404/76, ocorre quando uma sociedade adquire a totalidade das ações de outra companhia, recebendo os titulares das ações incorporadas ativos de emissão da incorporadora. Foi isso que de fato aconteceu. ALLIAR emitiu ações àqueles que, à época da celebração do negócio, eram os sócios de TKS e SIT (participações efetivamente pretendidas pela ALLIAR), e em troca adquiriu as ações/quotas dessas empresas operacionais de medicina diagnóstica, que passaram a ser suas “subsidiárias integrais”. Esta foi a essência do quanto negociado. Todavia, cientes que (i) a incorporação de ações vinha gerando seguidas autuações pela RFB13, bem como que (ii) uma aquisição mediante pagamento em ações também tornaria evidente a alienação e o ganho de capital, as partes negociaram a interposição da TJK (Holding CDB) – sociedade desprovida de patrimônio ou substância econômica até poucos dias antes do fechamento – para que esta se envolvesse numa “incorporação de sociedades”. Desta forma, chegou-se aos efeitos de uma “incorporação de ações” das sociedades TKS e SIT, promovendo-se, contudo, no plano formal, uma “incorporação de sociedade” envolvendo a translúcida TJK (Holding CDB). Nesse giro, soa como indisfarçável desfaçatez a afirmação no sentido de que “a TJK foi constituída para funcionar como holding do Grupo CDB” e que “nessa condição, a TJK detinha, até a sua extinção por incorporação em 14/11/2014, a integralidade do capital social da T.K.S. Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda. (“TKS”) e da S.I.T. Sistemas Hospitalares e Consultórios Médicos Ltda. (“SIT”)” (p. 13 do RV). Ora: como assim, “foi constituída para funcionar como Holding do grupo”, se recebeu as participações societárias do grupo apenas três dias antes de ser incorporada e extinta, e depois que essa incorporação já tinha sido negociada? É sobre este pano de fundo que o recorrente pretende que o Fisco lhe conceda a exoneração da tributação do ganho de capital. O tributo, que seria devido numa incorporação de ações ou numa aquisição de participação mediante pagamento em ações, deixaria de sê-lo em razão do simples subterfúgio de criar e interpor uma “holding-veículo” para que seja incorporada (art. 227 da Lei 6.404), mantendo-se as sociedades que realmente são objeto de interesse da incorporadora como entidades autônomas, tal qual se daria numa incorporação de ações destas sociedades (ou numa simples aquisição de cotas mediante pagamento em ações, já que as investidas eram sociedades limitadas). Fl. 2848DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 (...) aceitar que entidades ad hoc sejam criadas simplesmente para ser incorporadas, como foi a TJK, é revogar, mediante simples malabarismo societário, o entendimento jurisprudencial consolidado segundo o qual ocorre ganho de capital na incorporação de ações. (...) No caso em apreço, os fatos narrados não deixam margem a dúvidas de que houve, de fato, a aquisição das sociedades TKS e SIT pela ALLIAR paga mediante emissão de ações desta, disfarçada como se fosse uma incorporação simples da Holding efêmera TJK, a qual não detinha nada além das participações em TKS e SIT, recebidas de seus sócios pessoas físicas apenas três dias antes de sua incorporação. (...) No caso em análise o que se observa é a adequação da conduta ou fato concreto à norma jurídica, não sendo procedentes os argumentos do contribuinte da inexistência de ganho de capital, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Da Compensação de Tributos O Recorrente pleiteia, no caso da manutenção da autuação que este e outros pagamentos de IRPF sobre ganhos de capital apurados posteriormente à incorporação da TJK pela Alliar deverão ser abatidos do valor ora exigido. Afirma que a DRJ não analisou seu pleito de reconhecimento do direito à compensação de valores de IRPF indevidamente recolhidos, na hipótese de se entender pela procedência da autuação, sob a alegação de não ter competência para tal. Colaciona jurisprudência do CARF sobre o tema. A princípio, delineia-se oportuno lembrar do fundamento da decisão recorrida que não acolheu tal pedido do contribuinte, mediante a reprodução do seguinte excerto (fl. 2.707): (...) 5 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS O Interessado, requer que, caso seja mantida a autuação, o imposto apurado seja compensado com o que foi pago em decorrência de outros pagamentos de IRPF sobre ganhos de capital apurados posteriormente à incorporação da TJK pela Alliar. Isso porque o custo de aquisição das ações da Alliar será muito superior àquele considerado pela empresa nas alienações subsequentes à aludida incorporação. Cumpre informar que a competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do Contribuinte. Por conseguinte, incabível pronunciamento da autoridade julgadora acerca dessa matéria. (...) A compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal está prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996 de cuja redação extrai-se que, cumpridos os preceitos legais, o sujeito passivo que apurar créditos relativos a tributos administrados pela RFB, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, realizada por meio da entrega da “Declaração de Compensação – PER/DCOMP”. Registre-se, ainda, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF competem o Fl. 2849DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 12 . Em vista dessas considerações, não há como ser acolhido o pedido do contribuinte. Do Pedido de Cancelamento da Exigência de Multa e Juros - Aplicação dos Artigos 100 e 112 do CTN O Recorrente entende que o acórdão deverá ser reformado para que sejam canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do crédito tributário, em razão das disposições contidas nos artigos 100 e 112 do Código Tributário Nacional. Assim dispõem os artigos 100 e 112 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (...) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. O contribuinte pretende a exclusão das penalidades lançadas sob o fundamento de ter seguido as determinações da Receita Federal contida em orientação no “Perguntas e Respostas ao Programa de Imposto sobre a Renda” e no Parecer Normativo CST nº 39/81. Na decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância assim se manifestou sobre o tema (fl. 2.708): (...) 12 PORTARIA MF Nº 1634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 22/12/2023, seção 1, página 55). Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB). Fl. 2850DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 Como já demonstrado no tópico “Do Disposto na Pergunta Nº 568 do ‘Perguntas E Respostas IRPF’”, em nenhum momento a Receita Federal do Brasil afirmou, na resposta àquela pergunta, que não haveria ganho de capital no caso de incorporação de ações em que as ações foram incorporadas por valor superior ao seu custo de aquisição. Foi devidamente demonstrado que aquela pergunta trata de matéria distinta da tributação do IRPF decorrente de ganho de capital em operação tal qual a que ora se aprecia. Outrossim, foi informado que o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca da matéria é no sentido de ser tributável o ganho de capital decorrente das operações de incorporação de ações (Solução de Consulta nº 224, de 14/08/2014). Por tais razões, a multa de ofício e os juros de mora devem ser mantidos. (...) Frise, por oportuno que o referido “Perguntas e Respostas” é um manual de orientação auxiliar para o preenchimento da declaração de ajuste anual. Por não possuir status de norma complementar não pode ser equiparado ao rol do artigo 100 do CTN. Ainda que o contribuinte tenha se amparado no teor do mencionado PN/CST nº 39/81, todavia, conforme foi explicitado pela DRJ no excerto acima reproduzido, em nada se aplica ao caso em pauta uma vez que o entendimento vigente da RFB sobre o tema encontra-se na Solução de Consulta nº 224 de 14/08/2014. Assim, não se sustentam os argumentos do contribuinte no que tange à aplicação ao caso das disposições contidas nos artigos 100 e 112 do CTN, No caso de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas e os juros de mora aplicados quando do lançamento de ofício estão previstos nos artigos 44 e 61, § 3º da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 13 . Registre-se, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito deste CARF, nas Súmulas CARF nº 4 e 108, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC 13 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 2851DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Concluindo, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Voto Vencedor Fernando Gomes Favacho – Redator designado Requer o Recorrente subsidiariamente que, caso se entenda que a subscrição de ações da Alliar (incorporadora), em decorrência da incorporação da T.J.K. (incorporada), tenha configurado ganho de capital, que seja considerado como sendo o valor da operação o montante de R$ 55.320.858,81, de acordo com o Laudo Contábil (fls. 306/308), e não os R$ 527.000.000,00 originalmente apontados pela fiscalização. É como se vê em seu recurso (fls. 2.715/2.765): (fl. 2748) 114 Tendo isto em vista, nos termos do art. 19 da Lei 7.713/88, regulamentado no período em discussão pelo art. 123 do Decreto 3.000/99 (“RIR/99”), se houvesse alienação na incorporação (hipótese que se admite apenas para argumentar), a Fiscalização deveria ter considerado como valor de alienação, no máximo, o valor expresso pelo qual a incorporação ocorreu (R$55.320.858,81) e não R$527 milhões. Registra o Recorrente que a avaliação das ações sob o montante de R$ 527.000.000,00 se deu em conformidade com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis de nº 15, o qual impõe o registro de tais operações por seu Valor Justo. Destaca que este último somente serviria para fins contábeis, não repercutindo em âmbito fiscal: (fl. 2749) 116.1 Ou seja, diferente do que entendeu a D. DRJ, este raciocínio é extremamente relevante para o deslinde do processo administrativo, uma vez que o registro da expectativa de rentabilidade no importe de R$ 527 milhões foi realizado para fins exclusivamente contábeis (i.e. não representa o verdadeiro custo de aquisição da sociedade incorporada), sendo impossível considera-lo para fins fiscais. Ademais, tão ou mais importante, é repisar que esse valor foi registrado pela Alliar em virtude dos ativos recebidos da TJK, razão pela qual se houve qualquer aquisição, teria havido aquisição feita pela Alliar dos ativos detidos pela TJK (“alienante”) e não das ações da TJK detidas pelo Recorrente já que essas foram extintas como resultado da incorporação (é o que diz o CPC 15 abaixo transcrito). Destaca também que o Valor Justo é uma estimativa do valor de mercado de tais ações, mas com ele não se confunde: Fl. 2852DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 (fl. 2750) “Definição de valor justo 9. Este Pronunciamento define valor justo como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. (...)” (destacou-se) Aponta que somente após a vigência das alterações no Decreto-Lei nº 598 de 1977, promovidas pela Lei Federal nº 12.973 de 2014, é que passou a ser exigido que o custo de aquisição de participações societárias fosse composto pelo valor do patrimônio líquido, pela mais ou menos-valia e pelo ágio por rentabilidade futura (goodwill). Era, inclusive, facultada ao contribuinte a submissão a esta regra no ano de 2014, o que não foi a sua escolha: (fls. 2751-2752) 125 Acompanhando estas determinações, a Lei 12.973/2014 alterou o art. 20 do Decreto-lei 1.598/77 para disciplinar que, para fins tributários, o custo de aquisição de participações societárias deve ser desdobrado em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição; (ii) mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição; (iii) ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores anteriores, ou ganho por compra vantajosa, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento. 126 Nada obstante, tendo em vista que a Alliar não optou pela antecipação dos efeitos da Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014, referidos lançamentos contábeis não poderão ter efeitos tributários. 127 Isto porque, pelos padrões contábeis vigentes até 31/12/2007, segundo os quais não há a necessidade de estimar na contabilidade o valor justo da contraprestação entregue para a aquisição do investimento, a incorporação da TJK pela Alliar sequer geraria ágio, uma vez que o custo de aquisição corresponderia ao valor de aumento de capital, R$55.320.858,81, valor este que corresponderia ao valor contábil dos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido na data da incorporação. Em outras palavras, não havendo excesso a ser registrado como ágio. No contexto do que foi exposto, rememora-se que, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2450-2503), a autoridade fiscalizadora indicou que o valor de incorporação correspondeu a R$ 527.000.000,00, o que equivaleria ao seu valor de mercado: (fls. 2498-2499) VII.2. Valor de Alienação das ações TJK 129. Assim dispõe a Lei n.º 7.713/88: "Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; II - o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro;" 130. Ao longo desse Termo de Verificação Fiscal ficou demonstrado por meio de vários documentos que o grupo CDB foi incorporado, por ALLIAR, considerando-se o seu valor de mercado de R$ 527 milhões. Entre os referidos documentos destaco: > Notas Explicativas referentes às Demonstrações Contábeis e Relatório dos Auditores Independentes da ALLIAR - exercício findo em 31/12/2015; publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (Doc 50); > Lançamentos Contábeis da ALLIAR referentes à operação de incorporação de CDB (Doc 52); > Laudo de Avaliação elaborado pela APSIS a pedido da ALLIAR (Doc 34A); Fl. 2853DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 131. Assim, o valor de alienação das 1.079.000 ações TJK (HOLDING CDB) foi de R$ 527 milhões o que implica um valor de R$ 488,4152 por ação. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, o julgamento de primeira instância corroborou com a constatação de que a incorporação se deu pelo valor de mercado, que corresponderia a R$ 527.000.000,00, conforme demonstrações contábeis e relatório dos auditores independentes da Alliar (incorporadora). Neste contexto, o Recorrente subsidiariamente defende que a operação se deu pelo valor registrado no Laudo Contábil (fls. 306 a 308) e na ata de aprovação da incorporação (fls. 292 a 297), a qual consigna que a Assembleia Geral Extraordinária autorizou, em decorrência da incorporação, um aumento do capital social da Alliar (incorporadora) de R$ 55.320.858,81, com a emissão de 40.492.579 ações oferecidas aos acionistas da TJK (incorporada) em substituição às ações que eram de sua propriedade, como se vê: (fls. 2747/2748) 110 Como se depreende da respectiva ata (fls. 292/297), a Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da Alliar que aprovou a incorporação da TJK autorizou, em consequência da incorporação, um aumento do capital social da Alliar de R$55.320.858,81 (e não de R$527 milhões): (...) (...) 111 Este é exatamente o valor contábil do patrimônio líquido da TJK que constou do Laudo Contábil (fls. 306/308) (...) Por fim, concluiu que, caso se entenda pela alienação, seria razoável constatar que ela se deu com a contrapartida de R$ 55.320.858,81, e não pelo valor de R$ 527.000.000,00. Pois bem, como indicado pelo Recorrente, a Avaliação a Valor Justo corresponde a uma ficção que busca a aproximação ao valor de mercado, não se confundindo com ele, como se observa na obra de Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis 14 : Segundo os padrões IFRS, o AVJ corresponde a uma aproximação do valor pelo qual se pode esperar que um determinado elemento possa ser transferido do ou para o patrimônio da sociedade em condições “normais” de mercado. Assim é conceituado o Valor Justo no CPC nº 46: 24. Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada no mercado principal (ou mais vantajoso) na data de mensuração nas condições atuais de mercado (ou seja, um preço de saída), independentemente de esse preço ser diretamente observável ou estimado utilizando-se outra técnica de avaliação. Com o advento da Lei nº 12.973 de 2014, a redação do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977 passou a compreender a necessidade de avaliação a Valor Justo para transações desta natureza: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e 14 ASSEIS, Pedro Augusto do Amaral Abujamra. O Ajuste a Valor Justo (AVJ) Analisado sob o Conceito Jurídico de Renda. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 32, p. 278, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/81. Acesso em: 22 fev. 2024. Fl. 2854DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º - (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). § 5º A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5º, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) No entanto, conforme a redação da própria Lei nº 12.973 de 2014, seus efeitos somente passaram a ser vinculantes para os não optantes às suas determinações a partir de janeiro de 2015: Art. 64. Para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou a partir de janeiro de 2015, para os não optantes, aos respectivos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observado o disposto nos arts. 66 e 67. (Vigência) Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. É o que expôs o Recorrente ao aduzir que até a publicação da MP 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973 de 2014, vigia o Regime Tributário de Transição (RTT), período no qual não era imposta a obrigatoriedade de estimar o valor justo da Fl. 2855DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 contraprestação entregue para a aquisição do investimento. Neste sentido corrobora o mencionado Pedro Asseis 15 : Do ponto de vista jurídico, por sua vez, a questão envolvendo o AVJ passou a ser disciplina apenas com a publicação da MP 627/2013, posteriormente convertida na Lei 12.973/2014. Até então, vale lembrar, vigia o RTT, que neutralizava os possíveis efeitos fiscais decorrentes da adoção dos novos padrões contábeis alinhados aos princípios IFRS e tornava sem efeitos essas novas alterações para fins da incidência dos tributos sobre a renda, lucro líquido e faturamento, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei 11.941/2009. De acordo com o RTT, para efeitos do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, era facultado à pessoa jurídica incorporada avaliar seus bens e direitos pelo valor contábil ou pelo valor de mercado, desde que fossem, ao menos, iguais ao montante do capital a realizar, como indica o Perguntas e Respostas DIPJ 2014, fundamentado nos já revogados §§ 2º e 3º do artigo 21 da Lei nº 9.249, de 1995: 031 Como serão avaliados os bens na incorporação, fusão e cisão? A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de um destes eventos poderá avaliar os bens e direitos pelo valor contábil ou de mercado. Optando pelo valor de mercado, o valor correspondente à diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerado ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido e da CSLL. Os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente. É o que de fato se depreende do já revogado caput do artigo 21 da referida Lei: Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Incorporação, Fusão e Cisão Art. 21. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do evento. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 (Vigência) § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. Importa destacar, inclusive, que a regra para efeitos contábeis era, de fato, diferente da regra para efeitos fiscais. A Lei das Sociedades Anônimas, Lei nº 6.404 de 1976, 15 Ibid., p. 280. Fl. 2856DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-011.397 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.739489/2019-17 indicava que a contabilização dos ativos e passivos das sociedades incorporadas deveria ser realizada a valor de mercado: Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar. § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. § 2º O disposto no § 1º aplicar-se-á aos casos de fusão, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, e de cisão com incorporação, quando a companhia que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta. § 3º Nas operações referidas no caput deste artigo, realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser incorporada ou decorrente de fusão ou cisão serão contabilizados pelo seu valor de mercado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 3º A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 3º A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Considerando que a operação se deu no contexto do ano-calendário de 2014, tem- se que a incorporação da sociedade não está vinculada às modificações legislativas advindas da Lei nº 12.973 de 2014, que se tornaram obrigatórias apenas a partir de 2015. Com efeito, a sociedade incorporada estava autorizada a levantar o seu balanço pelo valor contábil, montante este comprovado por meio do Laudo Contábil, da Ata de Assembleia Extraordinária e da escrituração da Pessoa Jurídica. Em decorrência disso, é necessária a adequação da base de cálculo da presente autuação, reduzindo-a para o montante de R$ 55.320.858,81, valor correspondente às ações da incorporadora subscritas pelo Recorrente quando da transformação societária. Conclusão Do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo do lançamento para o valor de R$ 55.320.858,81. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 2857DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.720927/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 1401-006.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos moldes do que dispõe a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 09 27 /2 01 6- 01 Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720927/2016-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou totalmente improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte, nos termos do dispositivo a seguir: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste Acórdão, em JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação para: • NÃO CONHECER do pedido de retirada do arrolamento de bens. • REJEITAR a preliminar de nulidade. • INDEFERIR o direcionamento das notificações/intimações para endereço diverso do domicílio eleito pelo contribuinte • MANTER integralmente o crédito tributário apurado. No caso dos autos, a autoridade fiscal lavrou autos de infração de IRPJ e CSLL, conforme demonstrativo a seguir: A seguir o relatório da DRJ que resume o presente litígio: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 5 A descrição dos fatos encontra-se no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL às fls. 77 a 89, onde, em síntese, o fisco detalha o procedimento: 6. Nos anos calendários de 2011 a 2013 o sujeito passivo adotou a forma de tributação pelo Lucro Presumido e regime de apuração das receitas por competência. Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720927/2016-01 7. O sujeito passivo presta serviços de terceirização de recursos humanos. Na DIPJ 2012/AC 2011, a fiscalizada utilizou-se do percentual de 16% para se chegar à base de cálculo de IRPJ do lucro presumido, quando deveria ter utilizado 32%. Dessa forma, reduziu ilegalmente a base de cálculo do IRPJ, e consequentemente o pagamento do imposto devido. No AC de 2012 e subsequentes, o sujeito passivo assumiu o percentual correto de 32%, sem alteração nos serviços prestados. 8. O contribuinte ofereceu apenas parte das suas receitas para a tributação de IRPJ e CSLL, considerando que suas despesas com remuneração de trabalhadores seriam redutores da base de cálculo dos tributos mencionados. 9. Foi efetuada a apuração do IRPJ decorrente do valor omitido, com a dedução das retenções na fonte não utilizadas pelo contribuinte em sua DIPJ. 10. O fisco também apurou à legislação tributária, caracterizada pela utilização na DIPJ 2012 de percentual de 16% para apuração do lucro presumido, mesmo o sujeito passivo sabendo que o percentual correto é o de 32%, no intuito de redução dos tributos devidos. 10.1 Acrescenta que a insuficiência de declaração de receitas enquadra-se no conceito de sonegação, uma vez que as receitas foram escrituradas, informadas em DACON e SPED Contribuições, mas não oferecidas em sua totalidade à tributação do IRPJ e da CSLL. 11. Foi imputada à sócia administradora SANDRA MARIA SALLES a responsabilidade solidária nos termos do art. 135 do CTN, pela prática intencional da infração que resultou na apuração e recolhimento a menor do IRPJ e CSLL. 11.1 Foi efetuado Arrolamento de Bens e Direitos tanto para os bens da empresa como para bens da pessoa física solidária. CIÊNCIA 12. O contribuinte foi devidamente cientificado dos autos de infração – pessoalmente - aos 11/04/2016 conforme documento à fl. 1077. Inconformado, apresentou, aos 11/05/2016 a impugnação às fls. 1101 a 1118, onde, em síntese, argumenta: IMPUGNAÇÃO 13. A impugnante entende “não ser cabível a respectiva exigência com base na conduta conhecida como sonegação, fraude ou conluio e base de cálculo” (sic). 14. Menciona Consulta Interna no 6, PRF/1ª Região, argumentando que considera correta a dedução das despesas com remuneração de trabalhadores da base de cálculo dos tributos mencionados, por se tratar de empresa de trabalho temporário e não um prestador de serviço. Acrescenta que seu entendimento está embasado no artigo do advogado Alfredo Bernardini. 14.1. Aduz que são excluídos os valores repassados para as empresas de trabalho temporário, por não constituírem receita desta, mas tão somente valores de terceiros que transitam por sua contabilidade. Invoca o Decreto no 3000, de 1999 (RIR), para afirmar que “engloba-se no conceito de Receita Bruta somente o preço dos serviços prestados acrescido unicamente do resultado auferido nas operações de conta alheia”. 15. O auditor sobrepôs-se à simples aplicação da lei, partindo de uma interpretação particular. No caso vertente, a contribuinte nem mesmo poderia impedir nem retardar o conhecimento da receita pela autoridade fazendária, porque eles valores já tinham sido declarados pelos contratantes dos serviços. Conclui afirmando que não teria como sonegar aquilo que é público e informado formalmente pelo contratante do serviço e pelo próprio contribuinte à Receita Federal, através da DIRF, DACON e escrituração fiscal digital. Ilustra com jurisprudência administrativa. 16. Por fim, requer a NULIDADE total do auto de infração, por erro do critério jurídico em relação à multa, que foi aplicada indevidamente. Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720927/2016-01 17. Tece extensa argumentação, concluindo que os valores referentes ao pagamento dos salários e respectivos encargos sociais, que são repassados pelas empresas tomadoras não constituem receita da empresa de trabalho temporário, caracterizando como meras entradas, pertencentes a terceiros, que transitam momentaneamente pela contabilidade da empresa, sem qualquer efeito patrimonial, não podendo ser consideradas para fins tributários, seja na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, quanto na determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, incidentes sobre o lucro. 17.1. Acrescenta que, a exigibilidade das contribuições sobre estes valores, em alíquotas tão elevadas, aproximaria a tributação do confisco, a ponto de se tornar insuportável, inviabilizando a atividade desenvolvida pela empresa. Invoca o Parecer CST no 7, de 02/04/1986, em abono de seus argumentos. 17.2. Apresenta relatório com as deduções aceitas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, com a demonstração do valor total dos serviços e o valor total das deduções. Esclarece que o relatório apresentado demonstra claramente que o contribuinte, em momento algum, teve a intenção de sonegar, tendo apenas equivocado por seguir relatório daquele Órgão. 18. Por fim, pleiteia a anulação total de todos os valores apurados, que seja retirado o Arrolamento de Bens, a inaplicabilidade da multa de 150%, o efeito suspensivo previsto no art. 151 do CTN e que as correspondências acerca desta impugnação sejam enviadas ao procurador identificado. 19. Considerando os documentos apresentados, o processo foi encaminhado à DRJ para apreciação do litígio. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão de obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos tributos. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. CONTESTAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento administrativo da impugnação ao lançamento de ofício destina-se à solução do litígio concernente ao crédito tributário, não comportando contestação ao arrolamento de bens e direitos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720927/2016-01 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 22/02/2017 (Termo de Ciência à e-Fl. 1.301), inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 1.305 e ss) em 25/03/2017. Já a responsável solidária, a sra. Sandra Maria Salles, não apresentou recurso, conforme Termo de Perempção (e-Fl. 1.329). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Em sede recursal, inicialmente no tópico “I – OS FATOS”, a recorrente rememora os eventos ocorridos no presente processo, e defende que a sua contabilidade está correta, vez que considerou como devida a dedução das despesas com remuneração de trabalhadores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista que não se constituem receita, mas tão-somente valores de terceiros que transitaram na sua contabilidade. Quanto a este argumento, considerando que a contribuinte realizou a sua opção pelo regime de tributação do lucro presumido, tem-se que o lucro tributável é aquele calculado mediante a aplicação do coeficiente de presunção previsto em lei, descabendo qualquer outra dedução a título de custo. Destarte, como destacado pela DRJ, para que o lucro seja apurado da forma como pretende a recorrente, sua opção deve ser pelo lucro real, onde todos os custos e despesas são dedutíveis da apuração do lucro tributável. No caso em exame, além da apuração do lucro pelo coeficiente de presunção equivocado (menor que o previsto para sua atividade), a autuada ainda deduziu indevidamente os custos de sua atividade. Tal procedimento não tem previsão legal. O art. 518 do RIR/99 determina que no caso de apuração pelo lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta auferida no período de apuração. E o art. 519 explica que a receita bruta é aquela do art. 224 1 , que é o somatório dos preços percebidos pelo contribuinte. 1 Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Obs: dispositivo vigente à época da autuação. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720927/2016-01 Como se vê, a legislação determina que o faturamento e, ou , a receita é a soma de todos os valores recebidos pela empresa locadora de mão de obra, inclusive taxa de administração e os demais encargos recebidos pela contratante. Ademais, esse é o entendimento consolidado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL COBRADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). 2. Com relação ao IRPJ e à CSLL cobrados pela sistemática do lucro presumido das empresas, aplica-se o mesmo entendimento definido para os casos do PIS e da Cofins, tendo em vista a identidade dos fatos geradores. 3. "As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de- obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei". (REsp 963.196/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 08.02.11) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.267.811/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012.) Já no tópico “II- IMPUGNAÇÃO”, em que pese misturar bastante os argumentos, a recorrente parece contestar basicamente a incidência da multa qualificada, ao argumentar que não praticou nenhum ato com dolo, fraude ou simulação, mas apenas adotou uma interpretação jurídica diversa do entendimento da autoridade fiscal, razão pela qual não caberia a multa qualificada. Complementa, ainda, ainda, que a multa qualificada possui caráter confiscatório. No que se refere à qualificação da multa, torna-se necessário verificar os fundamentos que justificaram a sua aplicação pela autoridade fiscal. Vejamos: (...) A fraude à legislação tributária, capitulada no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, restou caracterizada pela utilização na DIPJ 2012 do percentual de 16% para apuração do lucro presumido, mesmo o sujeito passivo sabendo que o percentual correto é 32%, conforme se comprova pela entrega das DIPJ 2013 e 2014. Trata-se de modificação em característica essencial dos fatos geradores, buscando conferir realidade diferente aos serviços prestados pelo sujeito passivo, com o intuito de redução dos tributos devidos. Não houve mudança na prestação de serviços entre 2011 e 2012, de modo que o sujeito passivo tinha obrigação de corrigir o percentual do ano-calendário 2011, no momento em que passou a utilizá-lo para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Era inadmissível a utilização do percentual de 16% para o sujeito passivo, por ter receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e não atuar na prestação de serviço de transporte, esta sim autorizada pelo art. 519, § 1º, II, do RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720927/2016-01 Ao fazer a apuração do IRPJ com o percentual de 16% e tendo receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o sujeito passivo tentou se enquadrar em situação inadmissível, o que configura a fraude na declaração dos fatos geradores. Importante frisar que no momento em que a receita bruta excede o limite citado, mesmo que posteriormente ao encerramento de algum período trimestral, o contribuinte fica sujeito ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido, conforme art. 519, § 6º, do RIR/99. Não há como aceitar ser um mero erro de preenchimento, por haver um profissional contábil responsável e por haver o preenchimento de diversos campos na DIPJ, com reflexo direto no valor devido dos tributos. O sujeito passivo sabe que o percentual correto é 32% e tinha a obrigação de corrigir as declarações anteriores ainda não fulminadas pela decadência, mas preferiu não fazer nada. Essa foi uma omissão dolosa que reduziu o montante do IRPJ devido no ano-calendário 2011. Abordando agora a outra infração, a insuficiência de declaração de receitas enquadra-se no conceito de sonegação, uma vez que as receitas foram escrituradas, informadas em Dacon e SPED Contribuições, mas não oferecidas em sua totalidade, intencionalmente, à tributação do IRPJ e da CSLL. Pode-se demonstrar facilmente o dolo ao se comparar a receita bruta informada em DIPJ com a informada em Dacon (2011 e 2012) e SPED Contribuições (2013), como já demonstrado. No caso de PIS e COFINS, o contribuinte sofre retenções significativas dessas contribuições em cada nota fiscal de prestação de serviços emitida, o que permite o abatimento dos valores retidos no momento de cálculo das contribuições devidas. Desse modo, pôde declarar a receita bruta escriturada e aproveitar as retenções, não havendo recolhimento adicional das contribuições entre janeiro de 2011 e março de 2013. Como as retenções de IRPJ e CSLL não são suficientes para evitar o recolhimento adicional no momento de preenchimento da DIPJ e confissão em DCTF, o sujeito passivo resolveu reduzir as bases de cálculo desses tributos, com o intuito claro de redução de pagamento de tributos. Em relação aos anos-calendário 2011 a 2013, foram entregues 3 DIPJ, todas com erros nas bases de cálculo informadas. No caso concreto, são 9 (oito) campos preenchidos com valores errados em cada declaração, referentes a quatro trimestres de IRPJ e de CSLL e o totalizador da ficha 54, totalizando 27 (vinte e sete) informações falsas . Poder-se-ia aceitar erros pontuais, mas a repetição desses erros aponta no sentido de comportamento intencional, em razão da importância de tais declarações. Os escritórios contábeis possuem experiência e diversas pessoas jurídicas como clientes, estando habituado com as obrigações fiscais e contábeis. Não há como acreditar que profissionais contábeis possam cometer reiteradamente tantos erros em curto espaço de tempo e para a mesma pessoa jurídica, ainda mais com excelentes aplicativos contábeis disponíveis no mercado. SANDRA MARIA SALLES, na condição de administradora e responsável pela movimentação financeira da pessoa jurídica, não pode alegar desconhecimento de uma sonegação tão relevante. Por exemplo, houve um faturamento em 2011 de R$ 9.077.345,51 (nove milhões, setenta e sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), mas o IRPJ declarado foi R$ 18.212,88 (dezoito mil duzentos e doze reais e oitenta e oito centavos), cerca de 0,2% (dois décimos por cento) da receita bruta, o que qualquer empresário sabe ser irrisório e irreal nessa atividade econômica. Comparando com o 1º trimestre de 2014, tributado pelo lucro real, a receita operacional foi R$ 2.880.310,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil trezentos e dez reais) e o IRPJ declarado foi R$ 143.548,59 (cento e quarenta e três mil quinhentos e quarenta e Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720927/2016-01 oito reais e cinquenta e nove centavos), cerca de 5% (cinco por cento) da receita operacional. Nenhuma empresa migra do lucro presumido para o real para aumentar o pagamento de tributos. Excetuando-se as obrigadas à tributação pelo lucro real, qualquer empresa realiza estudos sobre as vantagens de cada forma de tributação, trocando-se o lucro presumido pelo real somente quando a vantagem financeira é considerável, tendo em vista que há mais obrigações acessórias na sistemática do lucro real. No Termo de Intimação Fiscal nº 1, o sujeito passivo foi questionado a esclarecer qual foi a base legal utilizada para reconhecimento parcial das receitas auferidas entre 2011 e 2013, uma vez que o faturamento foi escriturado em “3202020001 – Reembolso de Ordenados” e apenas parte desse montante foi considerada receita tributável através de lançamentos em “3101020001 – Receita de Serviços”. A sócia- administradora declarou não ter nada a esclarecer sobre esse assunto. Logo, conclui-se que o reconhecimento parcial das receitas na escrituração contábil foi realizado intencionalmente, pois é necessária autorização legal ou normativa para não se tributar receitas auferidas. A regra de tributação do lucro presumido é muito clara ao prever que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, não se incluindo apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Para o sujeito passivo considerar determinadas receitas não-tributáveis deve possuir respaldo legal ou normativo. Poder-se-ia admitir divergência interpretativa em algum dispositivo dúbio, mas não é o caso. A ausência completa de base legal e normativa para tributar parcialmente as receitas em reiterados períodos de apuração demonstra ter sido intencional a redução dos tributos. Não obstante, a insuficiência de declaração de receitas enquadra-se não apenas como sonegação, mas também como fraude. Houve uma segregação ilegal das receitas recebidas, tratando-se a maior parte como “reembolso de ordenados” (outras receitas operacionais), que não sofreram tributação de IRPJ e CSLL. Grosso modo, ao se emitir uma nota fiscal de prestação de serviços no valor de R$ 1.000,00, lançava-se na escrituração contábil R$ 100,00 como tributável (receita operacional) e R$ 900,00 como não-tributável (reembolso de ordenados), mas sem fundamento legal ou normativo para essa separação. As notas fiscais realmente trazem esses supostos reembolsos, os quais, na verdade, são apenas subitens do valor a ser recebido pelos serviços prestados. Os verdadeiros reembolsos de ordenados têm natureza trabalhista, sobre os quais não incidiriam PIS e COFINS. Mostra-se claro que o sujeito passivo sabia da incidência tributária por sofrer retenções dessas contribuições sobre o valor integral da nota fiscal emitida. Como se vê, não foi apenas a redução no valor informado em DIPJ. A escrituração contábil foi fraudada em 2011, 2012 e 2013, de modo a sustentar as receitas informadas em DIPJ. Ao final de cada ano-calendário, essa manipulação resultou em aumento direto no lucro apurado, pois houve supressão de despesas com IRPJ e CSLL, o que possibilitou a distribuição desses valores (tributos suprimidos) na forma de lucros aos sócios da pessoa jurídica. Ao analisar os fundamentos do relatório fiscal, extrai-se que o presente caso não se configura uma situação de mera divergência interpretativa entre os entendimentos da receita federal e do contribuinte, mas sim de uma evidente situação de evasão fiscal, tanto pela Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720927/2016-01 utilização de coeficiente indevido no ano-calendário de 2011, como pela ausência de oferecimento de valores significativos à tributação. No caso, a recorrente aplicou indevidamente o percentual de presunção na apuração do Lucro Presumido, ciente do descumprimento da lei, tanto que nos períodos posteriores aplicou o percentual correto de presunção. Ainda, utilizou-se de uma interpretação “grotesca” da legislação para se aproveitar do melhor dos dois mundos, ao utilizar do coeficiente de presunção do lucro presumido e, ao mesmo tempo, deduzir despesas na forma do lucro real, o que ocasionou o recolhimento de valores completamente irrisórios. Diante do exposto, resta clara a existência do dolo, seja pela redução sem fundamento das receitas em DIPJ, que configura a sonegação, ou pela manipulação fraudulenta da escrituração contábil, enquadrando-se perfeitamente nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, que impõem ao sujeito passivo a qualificação da multa. Quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa ao princípio constitucional do não confisco, é cediço que este colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na Súmula CARF nº 02 2 . Por fim, a recorrente pleiteia que seja, de imediato, retirado o Arrolamento de Bens. Quanta a este pleito, tem-se que este órgão colegiado também não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens, haja vista o disposto na Súmula CARF nº 109 3 . Isso porque, a contestação de arrolamento de bens possui rito próprio, nos termos da atual IN nº 2.091/22, que regulamenta o procedimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves 2 Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3 Súmula CARF nº 109 - O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.827 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720927/2016-01 Fl. 1345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721550/2020-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PROGRAMAS PRÓPRIOS DE PLR (PPG E PILP) E SANEAMENTO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS PROGRAMAS PRÓPRIOS DE PLR POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Ensejam a incidência de contribuição previdenciária os pagamentos realizados a título de PLR instituídos por meio de Programas Próprios em desconformidade com os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101 de 2000.
Numero da decisão: 2201-011.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.134, de 1º/02/2023, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PROGRAMAS PRÓPRIOS DE PLR (PPG E PILP) E SANEAMENTO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS PROGRAMAS PRÓPRIOS DE PLR POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Ensejam a incidência de contribuição previdenciária os pagamentos realizados a título de PLR instituídos por meio de Programas Próprios em desconformidade com os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101 de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.134, de 1º/02/2023, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 50 /2 02 0- 75 Fl. 5614DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 5.527/5.530 e págs. PDF 137/140 da Parte 2), em face do Acórdão nº 2201-010.134, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 01 de fevereiro de 2023 (fls. 5.391/5.460 e págs. PDF 01/70 da Parte 2), com fundamento no artigo 65, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 1 . A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fls. 5.391/5.393 e págs. PDF 01/03 da Parte 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PLR. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas preestabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os bônus de contratação pagos a empregados têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para atrair o empregado, ainda que seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se ao seu patrimônio. Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento. 1 Correspondente ao artigo 116, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Fl. 5615DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 ARTIGO 24 DA DECRETO-LEI Nº 4.657 DE 1942 (LINDB). INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 169. A revisão no contencioso administrativo tributário possui regramento específico no âmbito do CTN, razão pela qual não há falar-se na aplicação do artigo 24 do Decreto- Lei nº 4.657 de 1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655 de 2018. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de tíquete ou cartão, por tais valores não integrarem o salário de contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CONTESTAÇÃO. O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. ALÍQUOTA GILRAT. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o auto enquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. É devida a contribuição social destinada à terceiros - INCRA - a cargo das empresas em geral, na alíquota de 0,2% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 630898/RS. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores do auxílio alimentação pagos aos empregados na forma de vale-refeição ou vale-alimentação (ticket). Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento parcial em maior extensão, exonerando, ainda, o lançamento de diferença de GILRAT. Pela clareza e síntese dos fatos adotamos para compor o presente relatório o seguinte excerto do “Despacho de Admissibilidade de Embargos” (fls. 5.606/5.612 e págs. PDF 216/222 da Parte 2): (...) Fl. 5616DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram apresentados com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, no qual o contribuinte alega a existência de: a) omissão quanto ao resultado do julgamento; b) omissão sobre os programas próprios de PLR (PPG e PILP); c) omissão sobre tópicos da defesa apontados no recurso voluntário; d) omissão sobre provas apresentadas no recurso voluntário; e e) contradição quanto aos programas próprios de PLR. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. (...) b) Da omissão sobre os programas próprios de PLR (PPG e PILP). A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão sobre argumentos de defesa apresentados no Recurso Voluntário no item “II.1.2.2 PROGRAMAS ESPECÍFICOS ANEXOS AO ACORDO PPRS 2014/2015”. Argumenta que “apesar de constar do Acórdão Embargado menção ao tópico “Programas Específicos Anexos ao Acordo PPRS 2014/2015” (fl. 5.419), neste a Turma se manifestou somente sobre os argumentos relativos ao PPE e deixou de se manifestar sobre os argumentos relativos ao PPG e PILP, abordados nos parágrafos 149 a 169”. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão ao analisar as características dos Planos Próprios (fl. 5419/5421) o faz somente em relação ao PPE (Programas Próprios Específicos PPE), nada mencionando acerca do Programa Próprio Gestão PPG 2014/2015 e dos Planos de Incentivo a Longo Prazo PILP. Assim, resta demonstrada a omissão alegada. (...) e) Da contradição quanto aos programas próprios de PLR A embargante aponta ainda a existência de contradição quanto aos programas próprios de PLR, aduzindo que o acórdão “afirma que os Anexos PPE, PPG e PILP não são mencionados no Acordo PPRS, mas reconhece que foram ratificados pela Cláusula Oitava do Acordo PPRS” (fl. 5421): A tese defensiva inicia-se por sustentar que referidos programas seriam programas de metas das respectivas áreas, regulados e partes integrantes dos ACT, assim sendo, a ausência de data, assinatura, qualificação, de representante sindical teria sido suprida pelo que constou naquele instrumento. Não obstante Fl. 5617DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 tal alegação, tais programas não são mencionados nos acordos coletivos, mas foram “ratificados” pela cláusula oitava (fl. 1.518). Da leitura do trecho destacado pela embargante verifica-se a existência da contradição apontada, sendo incompreensível como os programas teriam sido ratificados sem terem sido mencionados no PPRS. Esclareça-se que tal contradição refere-se apenas aos termos “não são mencionados” e “mas foram ratificados”, não se estendendo às demais conclusões do acórdão quanto ao descumprimento dos requisitos legais pelos programas próprios de PLR. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, em relação aos itens b) Da omissão sobre os programas próprios de PLR (PPG e PILP) e e) Da contradição quanto aos programas próprios de PLR. (...) Depreende-se da reprodução acima que os embargos de declaração foram acolhidos exclusivamente para a correção de omissão de ponto sobre o qual deveria o colegiado ter-se manifestado na decisão embargada em relação aos programas próprios de PLR (PPG e PILP) e para o saneamento da contradição apontada quanto aos programas próprios de PLR. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Razão dos Embargos de Declaração Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 2 , são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração e inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, assim dispõem os artigos 116 e 117 do RICARF3: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: 2 Correspondente ao artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, vigente à época. 3 Correspondente aos artigos 65 e 66 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Fl. 5618DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. (...) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. Dos Programas Específicos Anexos ao Acordo PPRS 2014/2015: Programas Próprios Específicos (PPE), Programa Próprio Gestão (PPG) e Planos de Incentivo a Longo Prazo (PILP) O embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão sobre argumentos de defesa apresentados no recurso voluntário relativos aos “Programas Específicos Anexos ao Acordo PPRS 2014/2015”, tendo se manifestado somente sobre os argumentos relativos aos Programas Próprios Específicos (PPE), nada mencionando acerca do Programa Próprio Gestão (PPG) e dos Planos de Incentivo a Longo Prazo (PILP). Preliminarmente, cumpre deixar consignado que em virtude da constatação de erro de escrita no acórdão embargado no momento em que foi tratado das PPE 4 (fl. 5.421 e pág. PDF 31 da Parte 2), tendo sido mencionado de forma equivocada tratar-se do parágrafo primeiro da cláusula sexta, quando na verdade, o correto é o parágrafo único da cláusula sexta, impondo- se, desse modo, a correção do texto, nos termos abaixo reproduzidos: “Os PPE apresentavam metas individuais e/ou coletivas conforme o seguimento de negócio aos quais se relacionavam. A cláusula sexta e seu parágrafo único não evidenciavam que aqueles PPE acostados aos autos tiveram seus termos efetivamente negociados com os empregados da recorrente conjuntamente com um representante sindical (fl. 1.518).” No tocante ao Programa Próprio Gestão (fls. 2.311/2.324), conforme aduzido pela fiscalização, este padece de vícios formais, uma vez que o referido documento não conta com: (i) qualquer assinatura, seja de uma comissão paritária, seja de um dirigente sindical ou mesmo do 4 Texto original (fl. 5.421): Os PPE apresentavam metas individuais e/ou coletivas conforme o seguimento de negócio aos quais se relacionavam. A cláusula sexta e seu parágrafo primeiro não evidenciavam que aqueles PPE acostados aos autos tiveram seus termos efetivamente negociados com os empregados da recorrente conjuntamente com um representante sindical (fl. 1.518). Fl. 5619DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 contribuinte; (ii) data de elaboração; (iii) comprovação de que tenha sido arquivado na entidade sindical e (iv)) não tem prova em seu favor de que é fruto de um processo de negociação. Além disso: (i) não estabelece as metas previamente em um instrumento de negociação com a participação de um representante do sindicato; (ii) os objetivos são negociados e acordados a posteriori entre os funcionários e seus gestores e (iii) devido a fatos supervenientes permite que haja uma regulamentação posterior fora do instrumento original de negociação entre as partes e sem a participação sindical. Além disso, não especifica qual o desempenho: (i) nos diferentes segmentos de atuação da empresa é necessário para que sejam distribuídos os lucros ou resultados; (ii) individual esperado para esse mesmo benefício seja recebido por cada empregado; (iii) global a ser atingido pelo banco. E ainda não informa por que somente alguns dos empregados são beneficiários de tais participações quando o intuito legal é a integração do capital com o trabalho. Em vista dessas indagações, concluiu a autoridade lançadora, a impossibilidade de identificar no programa, as citadas regras pertinentes à fixação e cumprimento do acordado, inviabilizando o conhecimento prévio do empregado do esforço que deverá dispender para receber a PLR, em confronto com as determinações legais. Ademais, o próprio programa, em sua definição, se auto designa como um “Programa de Remuneração Variável” e não de um plano de PLR. Por fim, esclarece a fiscalização que, ainda que a empresa argumente que a comprovação da participação, anuência e ciência do programa em questão por parte dos empregados reside no Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do Acordo Coletivo PPRS 2014/2015, tal alegação não deve ser considerada, uma vez que, segundo o próprio Acordo PPRS, as regras e valores atinentes ao Programa Próprio Gestão são fixados pela Diretoria, ou seja, sem que haja qualquer negociação com os empregados, nem a participação do sindicato da categoria, tratando-se, portanto, de documento elaborado unilateralmente pela empresa. Em virtude dessas considerações, o Programa Próprio Gestão (PPG) 2015 não se amolda a legislação específica de PLR. Finalmente, a fiscalização relata que os Planos de Incentivo de Longo Prazo (PILP), anexos nas fls. 2.325/2.457, abaixo relacionados, se constituíram em instrumentos utilizados pelo banco para pagamento de PLR ao longo do exercício de 2016 (fl. 359): • Plano de Incentivo de Longo Prazo – Regra Geral – Ano Base 2013; • Plano de Incentivo de Longo Prazo - Coletivo Supervisionado (Parcela Diferida em Dinheiro) – Ano Base 2013; • Plano de Incentivo de Longo Prazo – Bônus em Units – Coletivo Supervisionado – Ano Base 2013; • Plano de Incentivo de Longo Prazo – Regra Geral – Ano Base 2014; • Plano de Incentivo de Longo Prazo – Coletivo Identificado (Parcela Diferida em Dinheiro) – Ano Base 2014; • Plano de Incentivo de Longo Prazo – Bônus em Units - Coletivo Supervisionado – Ano Base 2014; • Plano de Incentivo de Longo Prazo – Coletivo Identificado (Parcela Diferida em Dinheiro) – Ano Base 2015; • Plano de Incentivo de Longo Prazo – Coletivo Não Identificado (Parcela Diferida em Dinheiro) – Ano Base 2015; Fl. 5620DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 • Plano de Incentivo de Longo Prazo – Bônus em Units – Coletivo Identificado – Ano Base 2015; • Plano de Incentivo de Longo Prazo – Investimento em Certificado de Depósito de Ações (Units); Conforme relatado pela fiscalização (fls. 359/367), ainda que o banco tenha tratado tais planos como Participação nos Lucros e Resultados, nada mais são do que políticas de remuneração de executivos na forma de gratificações/bonificações, visando nitidamente a retenção e comprometimento a longo prazo de seus beneficiários. Por sua vez, os “bônus diferidos”, apesar de terem sido considerados como parte de PLR, transitaram pelas folhas de pagamento, não foram declarados em GFIP e nem sobre eles foram recolhidas as devidas contribuições previdenciárias e as destinadas ao FNDE e ao INCRA. Nesses planos não há qualquer menção: a) de que se trata de Participação nos Lucros ou Resultados; b) ao Acordo Coletivo do PPRS sobre PLR; c) à existência de uma negociação prévia entre empresa e empregados para a definição das regras atinentes aos planos; ou d) à qualquer tipo de participação do sindicato dos empregados na negociação e celebração de tais planos. Semelhantemente ao ocorrido com o PPG, em tais planos: a) não constam quaisquer assinaturas, nem ao menos suas datas de celebração, não sendo possível comprovar sequer que foram celebrados de fato; b) as brochuras dos programas não comprovam a existência de negociação prévia; c) não comprovam a participação dos empregados em sua elaboração; d) não comprovam a participação de um representante sindical nas negociações; e) nem que os respectivos instrumentos de negociação foram devidamente registrados e arquivados na competente entidade sindical; f) não apontam em momento algum as metas que deverão ser atingidas para que os participantes se tornem beneficiários da gratificação/bonificação; g) as metas são estabelecidas e os beneficiários do programa são escolhidos unilateralmente por um Comitê Executivo e f) o beneficiário da gratificação/bonificação elegível, deve o assinar eletronicamente um contrato. Por fim, concluiu a fiscalização que o intuito da empresa, por meio da utilização de diversos instrumentos, planos e programas, supostamente anexos do Acordo Coletivo PPRS, era o de pagar verbas remuneratórias, tais como gratificações, bonificações e prêmios sob o manto de “Participação nos Lucros ou Resultados”. De todo o exposto, a PLR prevista nos acordos coletivos e nos programas próprios mostra que, ao invés de legitimar o procedimento adotado pelo contribuinte, de uma forma geral nada mais é do que uma verdadeira política remuneratória pura e simples, onde a inserção do elemento de indeterminação e unilateralidade na relação das metas submeteu a PLR ao subjetivismo e individualismo, violando a Lei nº 10.101 de 2000. Por estes fundamentos, é indubitável que não houve o atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a título de PLR assim sejam reconhecidos, razão pela qual não merece qualquer reparo tanto o lançamento como o acórdão recorrido. Da Contradição Quanto aos Programas Próprios de PLR O embargante aponta a existência de contradição quanto aos programas próprios de PLR, aduzindo que o acórdão “afirma que os Anexos PPE, PPG e PILP não são mencionados no Acordo PPRS, mas reconhece que foram ratificados pela Cláusula Oitava do Acordo PPRS” (fl. 5.421 e pág. PDF 31 da Parte 2). Fl. 5621DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 Segundo consta no Despacho de Admissibilidade de Embargos “(...) tal contradição refere-se apenas aos termos “não são mencionados” e “mas foram ratificados”, não se estendendo às demais conclusões do acórdão quanto ao descumprimento dos requisitos legais pelos programas próprios de PLR” (fl. 5.612 e pág. PDF 222 da Parte 2). Preliminarmente convém deixar consignado que, em um momento imediatamente anterior no acórdão embargado, especificamente no item “I.1.2 Equivocada Premissa da Autoridade Fiscal Quanto à Existência de Instrumentos Autônomos de PLR”, tal tema já havia sido analisado, com o apontamento da seguinte conclusão (fls. 5.415/5.417 e págs. PDF 25/27 da Parte 2): (...) I.1.2 Equivocada Premissa da Autoridade Fiscal Quanto à Existência de Instrumentos Autônomos de PLR O Recorrente afirma que a Autoridade Fiscal se equivocou ao considerar que os pagamentos de PLR realizados pela Impugnante no AC de 2016 pautaram-se em diversos instrumentos de PLR: CCT, Acordo PPRS 2014/2015, PPE, PPG e PILP, o que já seria motivo suficiente ao cancelamento da autuação sobre valores pagos a título de PLR. Relata que os pagamentos de PLR em questão foram pautados em apenas dois instrumentos: Convenções Coletivas de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho celebrados em estrita consonância com a Lei nº 10.101 de 2000. Em relação a esse tópico, a Autoridade Fiscal deixou consignado que os programas específicos de PLR fariam parte do Acordo Coletivo de Trabalho, conforme se observa do seguinte excerto do Relatório Fiscal (fl. 336): (... ) Programas Específicos de Participação nos Resultados, os quais, de acordo com a Cláusula Oitava e Anexo I do Acordo PPRS, fazem parte do Acordo Coletivo do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) Biênio 2014/2015. São eles: • Programas Próprios Específicos (PPE); • Programa Próprio Gestão (PPG) 2014/2015; e • Planos de Incentivo a Longo Prazo (PILP). Apesar de tais programas específicos terem sido ratificados pelo Acordo Coletivo, convém ressaltar que a Autoridade Fiscal elencou os motivos ensejadores pelos quais nenhum deles podem ser considerados como instrumentos de negociação de Participação nos Lucros ou Resultados como exigido por lei, dentre os quais estão, a falta: de comprovação da ocorrência de negociações prévias; a indicação das partes envolvidas; da participação de um representante sindical; das datas de celebração e do registro junto ao Ministério do Trabalho, cujos pagamentos ocorreram no decorrer do exercício de 2016, concluindo ao final (fls. 337/338): (...) Dessa forma, não é possível vincular os Programas Próprios Específicos PPE, o Programa Próprio Gestão PPG 2014/2015, e os Planos de Incentivo a Longo Prazo PILP, em questão, ao Acordo Coletivo PPRS que os “ratificaram” como “instrumentos integrantes do acordo” por não constar, dentre outros, suas datas de celebração, assinaturas e identificação das partes. (...) Salientamos ainda que, se de acordo com a Cláusula Oitava do Acordo PPRS, este acordo coletivo apenas reconhece e ratifica os Programas Próprios Específicos PPE, Programa Próprio de Gestão e Planos de Incentivo a Longo Prazo PILP, já existentes e mantidos pelo banco, só se pode concluir que estes não foram objeto de negociação nas discussões que levaram à elaboração do Fl. 5622DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 referido acordo coletivo, até mesmo porque não há como se comprovar a adequação às formalidades legais, nem a data de celebração de nenhum deles. (...) Da reprodução acima extraem-se os seguintes pontos: (i) a impossibilidade de vinculação dos programas específicos ao Acordo Coletivo de PPRS que os ratificam e (ii) há apenas o reconhecimento e ratificação de programas específicos já existentes e mantidos pelo banco. Acrescente-se, que em decorrência da análise efetuada nesses programas específicos, a fiscalização entendeu que os mesmos não preenchiam os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101 de 2000, razão pela qual ser improcedente a alegação de nulidade suscitada pelo Recorrente. (...) Apesar desse fato, restou configurada a apontada contradição, a partir do momento em que esta relatora, no tópico “I.1.4 Programas Específicos Anexos ao Acordo PPRS 2014/2015”, afirma que “tais programas não são mencionados nos acordos coletivos, mas foram “ratificados” pela cláusula oitava (fl. 1.518)”. Da dicção da Cláusula Oitava do “Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS)”, extrai-se o que segue (fl. 1.518): (...) CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos da artigo 2º II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados. específicas para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE — Programa Próprio Especifico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo 1, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO Integra, também, o presente Acordo Coletivo do Trabalho o PPG — Programa Próprio Gestão, destinado às áreas institucionais que obedece as regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivo cargos ou função. PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam autorizados o diferimento e o pagamento da remuneração variável, em dinheiro e/ou ações, para os Executivos abrangidos por este Acordo e pela política de diferimento do Banco, na conformidade da Resolução nº 3921 do Conselho Monetário Nacional, ficando, porém, garantido o pagamento dos valores previstos na cláusula quinta Apuração dos vaiares do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS), em dinheiro nos prazos previstos na cláusula nona Pagamento. PARÁGRAFO TERCEIRO Os valores decorrentes dos respectivos programas específicos previstos nesta cláusula serão compensáveis com os valores devidos a titulo de PPRS, inclusive eventuais antecipações, PARÁGRAFO QUARTO Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, especificas para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, descritos no caput, serão entregues aos signatários do presente Acordo Coletivo no formato de cartilhas impressas. (...) Fl. 5623DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.442 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721550/2020-75 Da reprodução acima constata-se que os referidos Anexos PPE, PPG e PILP são mencionados e ratificados no Acordo PPRS, todavia, importante deixar registrado que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a mera menção dos referidos programas específicos por ele mantidos no Acordo Coletivo não evidencia que esses programas tiveram seus termos efetivamente negociados com seus empregados conjuntamente com um representante sindical. Nesse sentido, os teores das disposições contidas na Cláusula Sexta e no Parágrafo Quarto da Cláusula Oitava, abaixo reproduzidos, corroboram com a assertiva do fisco de que não houve tal negociação, uma vez que ficou estabelecido que os empregados seriam comunicados das premissas estabelecidas no acordo e receberiam cópias de cartilhas impressas dos PPLR específicos (fl. 1.518): (...) CLÁUSULA SEXTA: FORMAS DE DIVULGAÇÃO AOS EMPREGADOS Após a publicação do balanço e respectiva apresentação do resultado do ROAE, as EMPRESAS ACORDANTES elaborarão o demonstrativo explicativo de cálculo do PPRS e divulgarão para os empregados em data prévia ao pagamento. PARÁGRAFO ÚNICO Todos os empregados terão acesso às informações relativas às premissas e aos resultados previstas neste acordo, através dos meios internos de comunicação. (...) CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES (...) PARÁGRAFO QUARTO Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, especificas para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, descritos no caput, serão entregues aos signatários do presente Acordo Coletivo no formato de cartilhas impressas. (...) Em vista dessas considerações, de aduzir-se, em conclusão, que não houve a comprovação de que os referidos programas próprios foram assinados na data do ACT e, também, que houve a participação dos empregados e do representante da entidade sindical na elaboração do programa de metas, resultados, prazos e que estes tenham sido pactuados previamente, descumprindo os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101 de 2000, sujeitando os pagamentos efetuados em desacordo com a norma isentiva, à incidência da contribuição previdenciária. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-010.134, de 01 de fevereiro de 2023, para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão e a contradição apontadas e manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 5624DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.720630/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2016 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 801. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 801 da Repercussão Geral, que versou sobre incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01". RECOLHIMENTOS FEITOS POR PRODUTORES RURAIS. APROVEITAMENTO. Não há como se deferir o aproveitamento de valores recolhidos por produtores rurais, tendo em vista que a obrigação da pessoa jurídica de descontar e recolher as contribuições por sub-rogação é legal e não foram apresentados nos autos comprovantes de que os pagamentos realizados pelos produtores rurais referiam-se às operações realizadas com a pessoa jurídica. Qualquer recolhimento feito a maior ou indevidamente poderá ser objeto de pedido de restituição, devendo ser seguido o procedimento regulamentar.
Numero da decisão: 2401-011.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2016 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 801. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 801 da Repercussão Geral, que versou sobre incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01". RECOLHIMENTOS FEITOS POR PRODUTORES RURAIS. APROVEITAMENTO. Não há como se deferir o aproveitamento de valores recolhidos por produtores rurais, tendo em vista que a obrigação da pessoa jurídica de descontar e recolher as contribuições por sub-rogação é legal e não foram apresentados nos autos comprovantes de que os pagamentos realizados pelos produtores rurais referiam-se às operações realizadas com a pessoa jurídica. Qualquer recolhimento feito a maior ou indevidamente poderá ser objeto de pedido de restituição, devendo ser seguido o procedimento regulamentar.

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 30 /2 01 9- 47 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 801. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 801 da Repercussão Geral, que versou sobre incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01". RECOLHIMENTOS FEITOS POR PRODUTORES RURAIS. APROVEITAMENTO. Não há como se deferir o aproveitamento de valores recolhidos por produtores rurais, tendo em vista que a obrigação da pessoa jurídica de descontar e recolher as contribuições por sub-rogação é legal e não foram apresentados nos autos comprovantes de que os pagamentos realizados pelos produtores rurais referiam-se às operações realizadas com a pessoa jurídica. Qualquer recolhimento feito a maior ou indevidamente poderá ser objeto de pedido de restituição, devendo ser seguido o procedimento regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 274/294) interposto por FRIGORÍFICO FORTEFRIGO LTDA. em face do Acórdão nº. 11-66.136 (e-fls. 251/256), proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE). Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 O processo administrativo fiscal tem por objetivo a cobrança de contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtores pessoas físicas, relativos ao período de 09/2015 a 12/2016, para as quais não houve declaração nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nem comprovação de recolhimentos. Trata-se de responsabilidade por sub-rogação pela contribuição social patronal, contribuição para os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e, a contribuição para Outras Entidades e Fundos, também denominada Terceiros - SENAR, com fulcro no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Consoante relatório fiscal (e-fls. 108/114), as bases de cálculo foram obtidas a partir das Notas Fiscais de Entradas, com individualização dos fornecedores produtores rurais pessoas físicas, às e-fls. 6/68 e totalizadas, por competência, no quadro de e-fl. 111 dos autos. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 28/3/2019 (e-fl. 123), e apresentou Impugnação (e-fls. 134/158), em 26/4/2019 (e-fl. 133). O relatório da decisão de piso sintetizou os argumentos da seguinte forma: I – tempestividade; II – inexistência de disposição legal da sub-rogação, considerando que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 suspendeu os arts. 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, não havendo base legal que a obrigue a reter e recolher o FUNRURAL; III – a autuada repassou o valor integral da NF ao produtor rural, já que não há destaque de FUNRURAL nas mesmas; IV – inconstitucionalidade do SENAR; V – aplicação do princípio da eventualidade, com exclusão do lançamento em tela de produtores rurais pessoas físicas que tenham: a) ação judicial impeditiva da retenção do tributo em questão pelo adquirente; b) ingressado com parcelamento nos moldes do PRR (Lei nº 13.606/2018). VI – impossibilidade de RFFP, ante a inexistência de conduta ilícita. Como foram anexadas à impugnação cópias de processos judiciais questionando as contribuições em comento (e-fls. 187/202), envolvendo alguns dos produtores rurais elencados no presente processo, o feito foi convertido em diligência (e-fls. 219/220). O resultado da diligência resultou nas seguintes informações: I – nos sistemas da RFB, não há registros de parcelamentos por parte de nenhum dos produtores rurais pessoas físicas arrolados nos autos; II – identificou ações judiciais, anteriores ao lançamento, movidas por produtores rurais pessoas físicas, dispensando-os de sofrerem retenções de contribuições sociais sobre a comercialização de suas produções. Neste sentido, elencou os mesmos no item 2, da informação fiscal e-fl. 226 e propôs a exclusão dos respectivos valores lançados no presente crédito, resultando na planilha de retificação à e-fl. 230 dos autos. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 O recorrente foi cientificado da diligência fiscal e de seu resultado, em 22/10/2019, conforme e-fl. 245, com reabertura de prazo para aditar sua impugnação inicial. Contudo, a empresa se manteve inerte. Os autos foram levados a julgamento em 23/01/2020, e o Acórdão nº. 11-66.136 (e-fls. 251/259) foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2016 PRODUTO RURAL. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. LEGALIDADE. A sub-rogação do adquirente de produtos rurais nas obrigações do produtor rural pessoa física tem substrato legal e já teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao período do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2016 CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Inaplicável, por expressa vedação legal, no âmbito administrativo, discussão de inconstitucionalidade de lei vigente e cogente. LANÇAMENTO. PROVAS. RETIFICAÇÃO. É de se retificar o lançamento originário, quando comprovada a impossibilidade de retenção de contribuições sociais pelo adquirente de produtor rural pessoa física, em virtude de ordem judicial. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. O acórdão esclareceu os valores que seriam excluídos da cobrança: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, julgar: I - procedente em parte a impugnação, no sentido de excluir as contribuições sociais relativas aos fornecedores pessoas físicas, dispensados, por deliberação judicial, das retenções dos referidos tributos pelo adquirente, consoante planilha de fl. 230, reproduzida no anexo I do presente voto; II – em função da retificação supracitada, manter em parte o crédito tributário constituído. Dispensável recurso de ofício, dado que o valor exonerado não ultrapassa o limite de alçada, fixado na Port. MF nº 63/2017. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, ou, inexistindo óbice legal, parcelamento do mesmo ou, ainda, interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 Cientifique à DRF de origem para apreciar possibilidade de lançamento das contribuições sociais excluídas do presente crédito, em relação aos contribuintes elencados à fl. 226, nos casos de decisões em juízo não definitivamente julgadas. (grifos acrescidos) O recorrente recebeu a intimação do resultado do julgamento por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), tendo o termo de ciência por abertura de mensagem atestado a ciência em 24/03/2020: TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 24/03/2020 18:57:56, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 24/03/2020 17:56:39 Acórdão de Impugnação Intimação de Resultado de Julgamento Em 23/04/2020, foi registrada a solicitação de juntada do Recurso Voluntário (e- fls. 274/294) e documentos (e-fls. 295/318). As razões recursais podem ser assim sintetizadas: II.1. Preliminarmente. Nulidade da decisão recorrida. Ausência de apreciação de razões da Impugnação. Sustenta que a decisão deveria ser anulada por que não teria conhecido dos argumentos relacionados ao questionamento de inconstitucionalidade das exigências; Argumenta que as questões de nulidade do ato de lançamento, apresentadas na Impugnação não teriam sido apreciadas; II.2. Preliminarmente. Nulidade do lançamento. Ausência de diligências essenciais. Sustenta que, quando da diligência realizada não foram acostados aos autos documentos de acesso ao sistema de parcelamentos indicando os produtores rurais pesquisados e o resultado negativo, nem apresentando detalhes se teriam sido verificados todos os produtores rurais pesquisados; Também no que diz respeito aos processos judiciais, sustenta que não teriam sido apresentados documentos comprobatórios de tais consultas a sítios da Justiça Federal, de modo que não há como ter certeza que a diligência foi correta. Apresenta consulta ao Painel do Parcelamento e indica dois optantes que seriam produtores rurais relacionados ao lançamento – Francisco Caruso Neto e João Carlos Aires Maranhão; Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 No que diz respeito às ações judiciais de produtores rurais, indica planilha de produtores que teriam ajuizado ação e que tinham decisão válida que dispensava a retenção das contribuições no momento do lançamento. II.3. Mérito. Anulação do lançamento. II.3.a. A exigência viola a Constituição Federal de 1988. O recorrente apresenta histórico das contribuições, dos julgamentos realizados pelo STF sobre o tema, entendendo que a cobrança das contribuições seria inconstitucional, e que, portanto, o lançamento deveria ser anulado; II.3.b. A exigência viola Resolução do Senado Federal. Sustenta que a exigência viola a Resolução do Senado Federal nº 15/2017; II.3.c. A exigência viola a reserva de lei complementar. Sustenta que a sob-rogação seria matéria reservada à lei complementar, razão pela qual, a sua regulação por meio de lei ordinária seria inconstitucional; II.4. Mérito. Ausência de destaque. Afastamento dos pressupostos básicos da responsabilização tributária. Destacou-se em Impugnação que a parte Recorrente não destacou, nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos rurais, o tributo em debate. Assim, em nada se beneficiou desta não incidência. Todo o proveito da operação teria permanecido com o produtor rural/alienante, razão pela qual a exigência não poderia ser levada a efeito; II.5. Mérito. Inconstitucionalidade e ilegalidade do SENAR quanto à sub-rogação. Argumenta que a sub-rogação não poderia ser exigida com base em dispositivo infralegal; II.6. Mérito. Inconstitucionalidade do SENAR. Sustenta a inconstitucionalidade do SENAR e destaca que o STF reconheceu a repercussão geral no Tema nº. 801; II.7. Mérito. Subsidiariamente. Conduta formada com base nos critérios jurídicos existentes. Sustenta que o recorrente teria agido de boa fé, e que em nenhuma hipótese se beneficiou; Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 Argumenta que, introduzido novo critério, decorrente do julgamento do STF no RE 718.874, não deveria atingir fatos geradores de 2015-2016; Por último e de maneira subsidiária, pede-se que, se não acatadas as razões acima, seja reconhecido que a interpretação então existente da norma (inconstitucionalidade do FUNRURAL) importava em ato normativo e/ou decisão com eficácia normativa e/ou prática reiterada da autoridade administrativa – todas figuras do art. 100 do CTN, e que conduzem a uma mesma conclusão (parágrafo único do mesmo dispositivo): exclusão da imposição de penalidades, cobrança de juros e atualização do valor da base de cálculo. Pede-se, então, subsidiariamente, que, se não acatadas as razões acima, seja provido o Recurso Voluntário para deferir a aplicação do art. 100 do CTN, excluindo da exigência as multas, os juros e a atualização da base imponível. II.8. Subsidiariamente. Dedução dos tributos negociados pelos produtores rurais. Dedução dos tributos referentes às aquisições de mercadorias oriundas de produtores rurais que dispunham de decisão judicial desobrigando do recolhimento. O recorrente requer (1) seja determinada a análise exaustiva e comprovada, em relação a todos os produtores rurais, em relação a ambas as hipóteses; (2) sejam expurgados da autuação primeiro os casos já acima apresentados e, na sequência, todos os demais casos identificados a partir do provimento do item anterior. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 A Recorrente alegou preliminarmente: (1) nulidade da decisão recorrida por ausência de apreciação das razões da Impugnação; (2) nulidade do lançamento em razão de ausência de diligências essenciais. 2.1. Nulidade da decisão recorrida As razões que não teriam sido analisadas pela decisão de piso, de acordo com o recurso voluntário, teriam sido as seguintes: (1) no mérito da exigência, argumentou-se não apenas que o contribuinte está protegido por decisão do STF e Resolução do Senado Federal, mas também que a responsabilização do adquirente é violadora do art. 146, III, b, da CF/88 e do art. 128 do CTN, que admite responsabilidade tributária apenas da pessoa “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação” – de maneira que a sub-rogação que se pretende aplicar traz violação formal (CF, 146: reserva de Lei Complementar) e material (ampliação do normatizado no CTN); (2) especificamente quanto ao SENAR, que não subsiste a regra de sub-rogação pois fundada, à época dos fatos geradores, em norma infralegal, em direta violação ao art. 150, I da CF/88 e 97 do CTN. (...) Arguiu-se em Impugnação a nulidade da autuação por insuficiência de capitulação e consequente prejuízo ao direito de defesa – as disposições de Lei citadas são genéricas e desconectadas com o caso. Demonstrou-se, naquela ocasião, não apenas por argumentos jurídicos, mas por fatos dos autos, que a fundamentação legal do lançamento é de todo viciada, carecendo de elementos básicos. Diante das supostas omissões, sustenta a recorrente que teriam sido afrontados seu direito ao devido processo legal e à ampla defesa. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de piso analisou todos os argumentos apresentados em sede de Impugnação e foi devidamente fundamentada, concluindo que, com base nas leis em vigor, nas decisões do Supremo Tribunal Federal, dos Pareceres vinculantes e das Soluções de Consulta sobre o tema, que as contribuições sociais lançadas seriam devidas. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. A decisão de piso ainda destacou a impossibilidade de análise de argumentos relacionados à constitucionalidade e legalidade das leis tributárias, que é o caso das alegações acima. Vale o destaque: Da Argüição de Inconstitucionalidade do SENAR Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 Mister frisar que argüição de inconstitucionalidade de lei vigente não pode ser objeto de discussão no âmbito administrativo. É o que estabelece o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Logo, resulta sem guarida a insatisfação da impugnante neste aspecto. O tema também foi objeto da Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006), que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, entendo que não há ofensa ao direito de defesa e a decisão de piso abordou devidamente todos os argumentos apresentados. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Da nulidade do lançamento A segunda alegação de nulidade refere-se ao lançamento e à diligência realizada. Alega o recorrente que o lançamento falhou ao não verificar previamente as decisões judiciais dos produtores rurais bem como a existência de pagamentos no Programa de Parcelamento. Sustenta que, além de serem observadas as decisões judiciais favoráveis proferidas em favor dos produtores rurais, deveriam ter sido excluídos da base das contribuições, os valores incluídos no parcelamento por produtores rurais pessoas físicas. Ademais, o recorrente argumenta que a diligência realizada não teria sido clara e não teria trazido os documentos comprobatórios nos autos, como os parâmetros das buscas realizadas, todos os nomes de produtores rurais verificados, detalhes dos sítios visitados. Também neste ponto não há que se falar em nulidade. Sobre as decisões judicias, vê-se que a diligência fiscal analisou cada uma das que foram identificadas e a decisão de piso promoveu a exclusão dos valores da base de cálculo, e emitindo o comando para a Delegacia de Origem também observá-las no momento da liquidação. Já no que diz respeito ao parcelamento, a diligência fiscal ressaltou que não teriam sido identificados produtores rurais vinculados aos fatos geradores. Ainda que tivessem sido verificados parcelamentos formalizados por produtores rurais, estes teriam sido promovidos pelas pessoas físicas, e o presente lançamento diz respeito a contribuições previdenciárias de responsabilidade da pessoa jurídica, por sub-rogação. Portanto, caberia à recorrente apresentar documentos comprobatórios de que as contribuições aqui lançadas já teriam sido objeto de pagamento por terceiros. É correto afirmar que a formação do crédito tributário, através do lançamento de ofício como uma atividade administrativa vinculada, requer que a autoridade fiscal observe a Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 legislação aplicável. Isso é necessário para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a base de cálculo, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se aplicável, propor a aplicação de penalidades, conforme estipulado no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A não observância da legislação ou a ausência de seus requisitos resulta na nulidade do ato administrativo, sujeitando-se à possibilidade de cerceamento indevido do direito de defesa. Contrariamente à argumentação da parte recorrente, é evidente que o ato de lançamento administrativo foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa na acusação fiscal. Isso foi feito à luz da legislação tributária aplicável às razões apresentadas no lançamento. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido, conforme demonstrado no Auto de Infração. No caso em questão, a autoridade agiu em conformidade com as disposições legais que regem o lançamento, detalhando no Relatório Fiscal os dispositivos aplicáveis e descrevendo os fatos geradores das contribuições, assim como os documentos que embasaram a apuração. Os valores das contribuições devidas, juntamente com os acréscimos legais de juros e multa, foram devidamente mencionados, respaldados por fundamentação legal. Diante da constatação de não pagamento das contribuições devidas pelo recorrente e considerando as disposições legais que conferem prerrogativas para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais estipuladas na Legislação Previdenciária, é imperativo que o agente fiscal cumpra o estabelecido legalmente, sob pena de responsabilidade, conforme o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Além do exposto, entendo que não houve, em nenhum momento do processo, restrição ao direito de defesa do recorrente ou violação aos princípios do contraditório e devido processo legal. Isso porque todas as oportunidades foram concedidas para a prática dos atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, conforme previsto no Decreto nº 70.235/1972. Diante do exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente e rejeito a preliminar arguida. 3. Mérito Conforme consta no Relatório Fiscal (e-fls. 108/114), foram lançados créditos da Seguridade Social decorrentes das contribuições incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural, devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, sendo a responsabilidade pela retenção e recolhimento atribuídos à empresa adquirente, na condição de sub-rogada, na forma prevista no inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, considerando a não comprovação destes recolhimentos. A fiscalização averiguou se teria sido realizado o desconto e recolhimento, bem como se as informações teriam sido declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e GFIP, e concluiu: Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 3. Os subitens e itens a seguir demonstram a presença dos requisitos legais para o lançamento (art. 142, do CTN) e ausentes os requisitos que suspendem a exigibilidade do credito tributário (art. 151, do CTN): 3.1. Como é cediço, em 30 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu em definitivo com repercussão geral a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. Conforme o STF, a Lei nº 10.256, de 2001, é constitucional ao restabelecer a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta após o respaldo da EC n° 20, de 1998, que introduziu a expressão “receita” no art. 195 (inciso I, alínea b) da Constituição Federal. 3.2. Intimada através do “Termo de Constatação” (item 2.3, supra) a prestar informações acerca da existência de decisões judiciais a seu favor que suspendem ou impedem a cobrança do tributo lançado no Auto de Infração objeto deste relatório a pessoa jurídica não se manifestou. 3.3. O sujeito passivo não se manifestou em relação ao demonstrativo com os dados nas notas fiscais, anexado ao TIPF, contendo os valores de aquisição de produtos rurais que comprovam a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3.4. Por derradeiro o sujeito passivo não comprovou o recolhimento e/ou parcelamento da contribuição previdenciária, objeto do procedimento fiscal. (grifos acrescidos) Na condição de sub-rogada na qualidade de adquirente, foram verificadas as infrações: Com efeito, quando o Produtor Rural Pessoa Física vende a sua produção Rural a Pessoa Jurídica, esta fica obrigada a reter e recolher a contribuição devida pelo Produtor Rural Pessoa Física na qualidade de sub-rogado da obrigação (conforme o Art. 25 da Lei 8.212/91 e Art. 6° da Lei 9.528/97, alterada pela Lei 10.256/01), cujo valor da aquisição deverá ser declarado em sua GFIP no campo Comercialização Produção – Pessoa Física. As aquisições de produtos rurais, comprovadas através dos demonstrativos em anexo e resumidas por competência no quadro do item 5, abaixo, evidenciam que o sujeito passivo praticou a conduta econômica tida como hipótese de incidência, todavia não comprovou haver efetuado a quitação dos tributos devidos ou a suspensão de sua exigibilidade. Em relação ao mérito, o recorrente reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) a cobrança da contribuição não tem guarida constitucional, razão pela qual não pode ser exigida legalmente; (ii) a exigência viola a Resolução do Senado Federal; (iii) a exigência via sub-rogação viola a reserva de lei complementar; (iv) que o Recorrente não teria realizado o desconto, de modo que não poderia ser responsabilizado pelos valores devidos; (v) inconstitucionalidade e ilegalidade do SENAR quanto à sub-rogação; inconstitucionalidade do SENAR; (vi) impossibilidade de retroação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 718.874, em razão de terem sido adotados novos critérios; (vii) subsidiariamente, dedução dos tributos negociados pelos produtores rurais. Pois bem. Primeiramente, vale pontuar que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. O julgamento se deu em 30.03.2017, quando a Suprema Corte analisou o RE 718.874 (Tema 669), com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 21/09/2018, tendo sido fixada a seguinte tese: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 Tema 669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. Tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. A validade do art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991, como fundamento para a sub- rogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física em face da Resolução nº 15, de 2017 do Senado Federal, foi expressamente afirmada pelo STF, no julgamento da petição incidental nº 8140, apresentada pela União nos autos do RE nº 718.874. Vale a leitura de trecho: Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub-rogação do art. 30, IV, e a alíquota prevista no Art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991 - que mantinham preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passaram novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. O entendimento ora explicitado encontra perfeito alinhamento às razões de decidir declinadas quando do julgamento do RE nº 718.874/RS (repercussão geral), no qual o STF pronunciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física recriada pela Lei nº 10.256, de 2001. A deliberação da Corte teve por fundamento a constitucionalidade do aproveitamento das regras positivadas que permaneciam aplicáveis à contribuição do segurado especial (base de cálculo e alíquota), dentre elas, obviamente, a própria regra de responsabilidade por sub-rogação. Ainda no que diz respeito à manutenção da regra da sub-rogação, vale ressaltar a Súmula CARF nº 150 (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019): A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. O questionamento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária e da sub-rogação retornou ao STF no julgamento da ADI 4395, cujo julgamento ainda não restou finalizado, tendo sido suspenso após o voto do Ministro Dias Toffoli. Isto porque, apesar de o resultado ter sido finalizado reafirmando a tese firmada pelo STF no Tema 669/RG, no sentido de que é “constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº. 10.256/2001”, no que diz respeito à constitucionalidade da regra da sub-rogação, restou a dúvida se o Ministro Marco Aurélio teria votado ou não. O Ministro Dias Toffoli divergiu do Ministro Gilmar Mendes (relator), julgou parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a interpretação que autorizasse, na ausência de nova lei dispondo sobre o assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis posteriores. Portanto, enquanto não for prolatado o resultado de julgamento, não é possível afirmar qual será o posicionamento seguido pelo STF quanto à regra da sub- rogação. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 Contudo, o mesmo STF, em decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.362.763, da relatoria do Ministro Edson Fachin, entendeu que a regra da sub-rogação seria constitucional. A ementa foi publicada em 09/02/2023, no sentido de que, por força do entendimento consolidado anteriormente no Tema 669 em feito submetido à repercussão geral torna-se injustificável o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.395). Há que se destacar que ainda que com a ressalva do pensamento pessoal da Sua Excelência o Ministro Edson Fachin, foi afirmado o caráter constitucional do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212 que trata da sub-rogação. Vale o destaque: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as demais disposições legais deste texto normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial. 3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Em seu voto, o Ministro Edson Fachin, se posicionou da seguinte forma: Com efeito, é de se aplicar ao caso dos autos a orientação predominante na Corte, consolidada no julgamento do Tema 669 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” É que, uma vez reconhecida a constitucionalidade dessa exação, é de se atribuir o mesmo entendimento à previsão de responsabilidade tributária da empresa adquirente de reter essa contribuição, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que não foi declarada inconstitucional para a contribuição recolhida pelo segurado especial e pode se aproveitada para o empregador rural pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001. (...) Diante do entendimento consolidado em feito submetido à repercussão geral, injustificável o sobrestamento do feito para aguardar eventual julgamento de ação direta de inconstitucionalidade [o recorrente falava da impossibilidade de existir uma subrogação para o recolhimento da exação e ponderou que “Sobre o tema, ..., está prevista para julgamento, ..., a leitura do voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli na ADI 4.395, cuja votação encontra-se empatada”]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 Portanto, existe dúvida se a jurisprudência será reafirmada e se será reconhecida como constitucional a regra da sub-rogação, de modo que, até que seja proclamado o resultado final, e enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. (Acórdão nº. 2202-009.803, Conselheiro Relator Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 05/04/2023). Adicionalmente, o STF, apreciando o Tema 801 da Repercussão Geral, que versou sobre incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fixou a seguinte tese: Tema 801 - Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Tese: É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. Diante do exposto, entendo que os lançamentos devam ser mantidos. 4. Pedido Subsidiário O recorrente apresentou pedido subsidiário, para que fossem deduzidos dos lançamentos (1) os valores eventualmente recolhidos pelos produtores rurais em razão das mesmas operações autuadas e (2) os valores referentes aos produtores rurais que tivessem decisões judiciais que os desobrigassem do recolhimento das contribuições. Nas informações sobre a diligência, foram observadas as decisões judiciais proferidas em favor dos produtores rurais, tendo sido subtraídos os valores a estes referentes na Planilha para retificação do Auto de Infração, senão, vejamos: 3 - Em consequência dessas decisões judiciais, estão sendo subtraídos do credito tributário os valores devidos, resultantes das bases de cálculo referentes às aquisições de produtos rurais, adquiridos desses PRPF´s, conforme demonstrativo em anexo, denominado “PLANILHA PARA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO”. A decisão de piso já considerou as decisões judicias proferidas em favor dos produtores rurais que, à época do lançamento, impediam o desconto e o recolhimento das contribuições por sub-rogação. Diante do exposto, voto por julgar: I - procedente em parte a impugnação, no sentido de excluir as contribuições sociais relativas aos fornecedores pessoas físicas, dispensados, por deliberação judicial, das retenções dos referidos tributos pelo adquirente, consoante planilha de fl. 230, que passa a compor o anexo I do presente voto; A decisão de piso ainda determinou, em razão da referida exclusão, o seguinte: Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 Cientifique à DRF de origem para apreciar possibilidade de lançamento das contribuições sociais excluídas do presente crédito, em relação aos contribuintes elencados à fl. 226, nos casos de decisões em juízo não definitivamente julgadas. Portanto, a decisão de piso cumpriu as decisões judiciais e retirou os valores do lançamento, determinando que a Delegacia de origem apreciasse a possibilidade de lançamento de tais valores, caso as decisões em juízo não fossem confirmadas. Dessa forma, no que diz respeito às decisões judiciais proferidas em favor dos produtores rurais, e que impediam que o recorrente promovesse a retenção e recolhimento das contribuições, entendo que não há interesse recursal. No que diz respeito a eventuais pagamentos realizados por produtores rurais no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº. 13.606/2018, conforme a diligência realizada, não foram verificadas adesões: Em atenção ao despacho 4.539 - 7a Turma da DRJ/REC, informamos: 1 – Em consulta no sistema informatizado gerenciador de parcelamentos da Receita Federal do Brasil (PARCWEBPREV), verificamos que nenhum dos produtores rurais pessoas fisicas que comercializaram produtos rurais com o sujeito passivo, aderiu ao acordo de parcelamento, instituído pela Lei nº 13.606/2018 – PRR. Conforme destacado pela decisão de piso, as contribuições sociais aqui lançadas correspondem à obrigação tributária do próprio recorrente e caso tenham sido recolhidos valores pelos produtores rurais em decorrência das mesmas operações, isto deveria ter sido comprovado pelo recorrente, como bem ressaltou a decisão de piso: O fato de, por liberalidade, não haver descontado dos fornecedores as mencionadas contribuições sociais, como alega, não a exime da responsabilidade de seu recolhimento à Seguridade Social, dado que seu é o ônus, por força de lei, salvo se dispensada de fazê-lo por ordem judicial, caso dos produtores rurais pessoas físicas elencados à fl. 226, na diligência fiscal, cujas contribuições sociais são deduzidas do crédito em apreço, nos moldes da planilha de fls. 230, que se homologa com a presente decisão. De notar-se que não foram identificados ou comprovados os alegados parcelamentos das contribuições sociais ora exigidas, de sorte que nada há a deduzir neste sentido. Assim, retificado o crédito pelas razões supracitadas, exsurge o mesmo plenamente exigível do autuado. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente aponta a existência de dois produtores rurais que teriam formalizado parcelamento. Reproduzo abaixo a planilha apresentada, retirada do Painel do Parcelamento (www.pgfn.gov.br): Mês/Ano do Requerimento do Parcelamento UF do Optante CPF/CNPJ do Optante Nome do Optante Número da Conta do Parcelamento 08/2019 Pará XXXX Francisco Caruso 2629400 Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720630/2019-47 Neto 04/2018 Pará XXXX João Carlos Aires Maranhão 1876202 Contudo, nenhum documento foi apresentado nos autos para comprovar que os débitos incluídos no parcelamento pelos produtores rurais referiam-se exatamente às operações realizadas com o recorrente. Ora, se a obrigação tributária é do recorrente e outra pessoa recolheu o tributo devido, as provas deveriam ter sido apresentadas nos autos. Verifica-se, portanto, que o recorrente não se desincumbiu dos ônus de comprovar que parte das contribuições devidas em razão das operações com produtores rurais foram quitadas por estes produtores, razão pela qual, não há como se deferir o pedido de aproveitamento dos referidos valores. Dessa forma, sem razão o recorrente. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, REJEITAR as preliminares e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.000911/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU OBRA. CFL 85. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-011.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ENTREGA DE GFIP. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU OBRA. CFL 85. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 11 /2 01 0- 17 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000911/2010-17 Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 53/62) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 45/47, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.289.079-2, lavrado em 14/09/2010, no montante de R$ 4.232,37 (fls. 02/07), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 23/33), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 85, conforme transcrição abaixo (fl. 02): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Elaborar a empresa cedente de mão-de-obra o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, na redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço, a partir de 06.05.99, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 1., combinado com o art. 219, parágrafo 5., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Art. 283, caput, paragrafo 30, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso II do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 4.232,37 QUATRO MIL E DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS.***** Do Lançamento Utilizamos para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 46): Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.289.079-2), no valor de R$ 4.232,37, lavrado em 14/09/2010, em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas ao período de 1/2005 a 11/2005, sem a distinção de cada empresa contratante dos serviços prestados com cessão de mão-de-obra, infringindo assim o disposto no artigo 32, inciso IV e §1º da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 219, §5º do Decreto nº 3.048/1999. Conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SJRP nº 105, de 21 de agosto de 2009, a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005, pela prática de atividade vedada a optar pelo Simples e pela prática de reiterada infração à legislação tributária, conforme artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e artigo 14, inciso V da Lei nº 9.317/96. Considerando que a Medida Provisória nº 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000911/2010-17 falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo do Relatório Fiscal. (...) Consta do Relatório Fiscal que na ação fiscal foram emitidos os seguintes autos de infração (fl. 32): Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/09/2010 (AR de fl. 37) e apresentou impugnação em 06/10/2010 (fls. 41/42), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fl. 46): (...) O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual requer a nulidade deste Auto de Infração e, consequentemente, o cancelamento de todo o débito gerado pela decretação errônea da exclusão do Simples, por ser nulo o termo de revelia do processo administrativo de exclusão do Simples. Aduz que se houver decisão definitiva no processo para exclusão do Simples, nova fiscalização poderá ser realizada e novo Auto de Infração poderá ser lavrado. Requer ainda que seus procuradores sejam intimados de todas as decisões, sob pena de nulidade absoluta. Da Decisão da DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 28 de setembro de 2012, no acórdão nº 14-38.865 – 9ª Turma da DRJ/RPO (fls. 45/47), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 45): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000911/2010-17 O contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/10/2012 (AR de fl. 51) e interpôs recurso voluntário em 26/11/2012 (fls. 54/63), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DOS FATOS. DO DESENQUADRAMENTO/EXCLUSÃO DO SIMPLES DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA CONCLUSÃO Diante do exposto, é o presente Recurso Voluntário interposto com a finalidade de combater os efeitos do Acórdão de nº 14-38.865, emanado pela 9ª Turma da DRJ/RPO, invalidando-o "in totun", ficando totalmente delineado que o lançamento ora combatido, é fruto de entendimento subjetivo e de interpretação equivocada de preceitos legais, sendo, portanto, o fulcro do presente Recurso Voluntário, ou seja, a Empresa Recorrente deve ser mantida no regime do Simples, com o consequente cancelamento do lançamento do crédito tributário, visto que a manutenção da decisão da Impugnação, estará inegavelmente afrontando o que determina e possibilita a Lei, anulando o Processo Administrativo em sua totalidade, de acordo com os argumentos explanados acima, com o cancelamento da exclusão do Simples e consequente nulidade do lançamento fiscal retroativo. Por outro lado, caso entenda pelo não cancelamento do termo de exclusão do Simples, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa final transitada em julgada, nos termos do art. 151, III, do CTN. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente vale lembrar que a matéria controvertida submetida à apreciação do julgador de primeira instância “(...) restringe-se aos efeitos do ato de exclusão do Simples pendente de recurso administrativo” (fl. 46). No recurso voluntário o contribuinte requer a reforma integral do acórdão recorrido, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final transitada em julgado. Aduz ter protocolado tempestivamente impugnação ao processo administrativo, no qual houve decisão improcedente, que manteve a exclusão do Simples. Relata que neste recurso demonstrará os fatos e fundamentos de direito que consubstanciam a necessidade de reforma da decisão de Exclusão do Simples, haja vista os documentos já acostados aos autos que demonstram equívocos praticados pela autoridade fiscal. Informa que a empresa não executa serviço mediante cessão de mão de obra, não se enquadrando na vedação da Lei nº 9.317 de 1986, artigo 9º, inciso XII, alínea "f". Afirma que os efeitos da exclusão do Simples, com o lançamento e consequente cobrança do crédito tributário, não deve ocorrer antes da decisão final transitada em julgado, Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000911/2010-17 visto que o recurso administrativo deve permanecer com os débitos suspensos até ulterior julgamento, nos termos do artigo 151, III do CTN. Do Relatório Fiscal convém reproduzirmos o seguinte excerto (fl. 26): (...) 4- DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 4.1- Tendo em vista os fatos acima descritos, concluiu-se que a empresa não reunia as condições necessárias para usufruir os benefícios fiscais estabelecidos pelo Regime Tributário do SIMPLES, estabelecidos pela Lei n° 9.317/96 foi então REPRESENTADO AO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, solicitando a exclusão da empresa do referido regime, o que ocorreu através do Ato Declaratório Executivo n° 105 de 21 de agosto de 2009, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, Unidade de São José do Rio Preto-SP, Processo n° 16004.000573/2009-80, ao qual o presente Relatório Fiscal será apensado. (...) Como visto da reprodução acima, o Ato Declaratório Executivo nº 105 de 21 de agosto de 2009 teve origem na Representação para Exclusão do Simples que, por sua vez, deu início ao processo administrativo fiscal nº 16004.000573/2009-80. Quanto a possibilidade de lançamento de ofício de créditos tributários, convém mencionar que a matéria está pacificada no âmbito deste órgão colegiado administrativo, objeto do verbete sumular nº 77, abaixo reproduzido, de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 123, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 1 : Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Nacional é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por expressa disposição legal do artigo 32 da Lei Complementar nº 123 de 2006 2 : Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Fl. 92DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000911/2010-17 Desta forma, foi correto o procedimento da fiscalização em lançar as contribuições patronais a partir do período em que se processaram os efeitos da exclusão, não havendo necessidade de suspender a fiscalização e aguardar o trânsito em julgado da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE), nos termos da súmula CARF nº 77. Cumpre observar que o recurso voluntário apresentado no processo nº 16004.000573/2009-80, que trata sobre a exclusão do Simples já foi julgado por este CARF, em sessão plenária de 12 de janeiro de 2021, com a seguinte ementa e dispositivo: Em consulta realizada junto ao Comprot3 observou-se que o referido processo encontra-se arquivado, conforme tela abaixo reproduzida: 3 Disponível em: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html, consulta em 31out2023. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000911/2010-17 Assim, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que manteve a exclusão do contribuinte do Simples, deve ser mantido na integra o crédito tributário lançado, objeto dos presentes autos. Por fim, em que pese o Recorrente ter aduzido questões relacionadas aos motivos ensejadores da exclusão do Simples como defesa à presente autuação, tem-se que, em relação ao período de 01/2005 a 06/2007, a questão da legitimidade da sua exclusão do Simples já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000911/2010-17 Débora Fófano dos Santos Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19613.736116/2021-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2019 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que versa unicamente de matérias estranhas ao objeto da lide ou que se constituem em inovação recursal.
Numero da decisão: 2202-010.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que versa unicamente de matérias estranhas ao objeto da lide ou que se constituem em inovação recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, apurada, conforme detalhado na Notificação de lançamento de fls. 48 e ss, em decorrência de: - rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave por não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte; - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou acidente em serviço. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 73 61 16 /2 02 1- 33 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.736116/2021-33 O contribuinte impugnou lançamento alegando, em resumo, ser portador de moléstia grave e ser aposentado, porém não fez constar a documentação necessária para a devida comprovação da moléstia sofrida de forma que, para corrigir o equívoco, encaminhou quando da impugnação, os seguintes documentos comprobatórios de suas alegações: - Ato de Concessão da Aposentadoria - carta do INSS - Exercício de 2013: - Ordem de Serviço da Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF (fonte pagadora de previdência complementar), reconhecendo o acometimento de Moléstia Grave pelo Contribuinte; - Comprovantes de rendimentos dos exercícios de 2016 a 2020; - laudo pericial que comprovaria o acometimento, pelo Contribuinte, de Moléstia Grave, emitido por Hospital Público do Município de São Paulo; - laudos complementares do acometimento da Moléstia Grave; Solicitou: - o reconhecimento de sua condição de portador de Moléstia Grave prevista legalmente na Lei n° 7.713/1988, conforme documentação que faz juntar; - restituição dos valores deduzidos a título de IRPF de seus proventos de aposentadoria recebidos da Fonte Pagadora Fundação FUNCEF, pagos pelo instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e dos recebidos como aposentadoria complementar FUNCEF entre os exercícios de 2016 a 2020 (declarações de Ajuste Anual de 2017 a 2021); - compensação dos valores devidos pelo Contribuinte à RFB referente às fontes pagadoras Associação Brasileira dos Profissionais da área de Saúde - ABPS, Caixa Econômica Federal e Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL quando da restituição dos valores que lhe sejam reconhecidos devidos; - acesso às DIRPF dos anos-calendário 2016 a 2020, a fim de que possa fazer a devida retificação dos valores anteriormente declarados. O colegiado da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 04, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, por entender que (fl. 76): Da análise da documentação apresentada e das informações constantes dos sistemas da RFB, verificamos que a impugnação não deve prosperar, visto que os rendimentos recebidos da FUNCEF referente aposentadoria já foram considerados como isentos por moléstia grave, os demais rendimentos foram recebidos em decorrência do trabalho e não existe previsão de isenção nos termos da lei. Com relação a compensação do IRRF referente a ABPS, não foi comprovado pelo contribuinte a retenção do IRRF e não foi apresentado DIRF pela fonte pagadora. Desta maneira, considerando que os rendimentos de aposentadoria já foram considerados isentos e não foi comprovada a retenção do IRRF, o lançamento deve ser mantido e não reconhecido o direito à restituição além do que já foi reconhecido. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 19/12/2022 (fl. 82) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 13/1/2023 (fl. 125 e seguintes), cujos termos transcrevo: Assunto: Resposta ao Acórdão 10-011.040 – 1ª Turma/DRJ04, da Sessão de 11 de novembro de 2022, que trata da restituição do Imposto de Renda deduzidos dos Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.736116/2021-33 proventos recebidos pela fonte pagadora FUNCEF, a título de aposentadoria. Ano Calendário de 2020 - Exercício 2021. 1. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a Caixa Econômica Federal foi homologado em 17/12/2019, e o contribuinte foi afastado do trabalho em 04/12/2019. Anexo I. 2. O Ato de Concessão de Aposentadoria do INSS teve vigência a partir de 11/04/2013. Anexo II. 3. O contribuinte é portador de moléstia grave amparada pela Lei Federal n° 7.713/1988, desde janeiro de 2016, conforme Laudo Médico devidamente expedido por entidade competente. Anexo III. 4. O contribuinte formalizou pedido junto à FUNCEF para que seus rendimentos não fossem mais descontados na fonte o Imposto de Renda, mas só foi aprovado em junho de 2021. Por essa razão, a FUNCEF orientou o contribuinte a buscar com a Receita Federal do Brasil, sua restituição sobre os valores descontados em folhas anteriores. Anexo IV. 5. Tendo o contribuinte encerrado todas suas atividades laborais a partir do seu afastamento da Caixa Econômica Federal, ocorrido em dezembro de 2019, e, ser portador de moléstia grave desde janeiro de 2016, entendemos como correto adequar os valores que haviam sido declarados como tributáveis pela FUNCEF, para o campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme realizou o contribuinte em sua Declaração Retificadora, em conformidade com a orientação da fonte pagadora. 6. Relativamente a eventual divergência apontada pela malha fiscal no valor de R$ 74.241,69, de Contribuição a entidades de previdência complementar, encaminhamos o Informe de Rendimentos que consta a informação. Anexo V. 7. Por oportuno, encaminhamos também, os documentos relativos as despesas com Saúde e dependente. Anexo VI. Pelas razões acima justificadas, solicitamos a baixa da pendência fiscal apontada sobre a Declaração do contribuinte Ano Calendário 2020, Exercício 2021. Atenciosamente. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém não será conhecido. Em relação às alegações: 6. Relativamente a eventual divergência apontada pela malha fiscal no valor de R$ 74.241,69, de Contribuição a entidades de previdência complementar, encaminhamos o Informe de Rendimentos que consta a informação. Anexo V. 7. Por oportuno, encaminhamos também, os documentos relativos as despesas com Saúde e dependente. Anexo VI. Além de tais matérias se constituírem em inovação recursal, eis que não alegadas quando da apresentação da impugnação, nem mesmo foram objeto de lançamento, que foi motivado por Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.736116/2021-33 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Noto ainda que o recorrente se refere em seu recurso ao ano-calendário de 2020, porém o que se discute no presente Processo é o ano-calendário de 2019, no qual não houve lançamento em relação a divergência de contribuição a entidades de previdência complementar e despesas com saúde, sendo assim matérias que não compõem a lide de forma que as alegações em relação a elas não serão conhecidas. Posto isso, conforme notificação de lançamento, motivou o lançamento o fato de o contribuinte ter indevidamente declarado rendimentos como Isentos por Moléstia Grave sem ter comprovado ser portador de moléstia grave prevista em lei, nem sua condição de aposentado, pensionista, além de ter se compensado indevidamente de imposto de renda retido na fonte. A fim de delimitar a lide, transcrevo novamente os termos recursais em sua íntegra, considerando haver confusão no recurso quanto aos pedidos e ao ano-calendário objeto da presente análise: 1. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a Caixa Econômica Federal foi homologado em 17/12/2019, e o contribuinte foi afastado do trabalho em 04/12/2019. Anexo I. 2. O Ato de Concessão de Aposentadoria do INSS teve vigência a partir de 11/04/2013. Anexo II. 3. O contribuinte é portador de moléstia grave amparada pela Lei Federal n° 7.713/1988, desde janeiro de 2016, conforme Laudo Médico devidamente expedido por entidade competente. Anexo III. 4. O contribuinte formalizou pedido junto à FUNCEF para que seus rendimentos não fossem mais descontados na fonte o Imposto de Renda, mas só foi aprovado em junho de 2021. Por essa razão, a FUNCEF orientou o contribuinte a buscar com a Receita Federal do Brasil, sua restituição sobre os valores descontados em folhas anteriores. Anexo IV. 5. Tendo o contribuinte encerrado todas suas atividades laborais a partir do seu afastamento da Caixa Econômica Federal, ocorrido em dezembro de 2019, e, ser portador de moléstia grave desde janeiro de 2016, entendemos como correto adequar os valores que haviam sido declarados como tributáveis pela FUNCEF, para o campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme realizou o contribuinte em sua Declaração Retificadora, em conformidade com a orientação da fonte pagadora. 6. Relativamente a eventual divergência apontada pela malha fiscal no valor de R$ 74.241,69, de Contribuição a entidades de previdência complementar, encaminhamos o Informe de Rendimentos que consta a informação. Anexo V. 7. Por oportuno, encaminhamos também, os documentos relativos as despesas com Saúde e dependente. Anexo VI. Pelas razões acima justificadas, solicitamos a baixa da pendência fiscal apontada sobre a Declaração do contribuinte Ano Calendário 2020, Exercício 2021. Atenciosamente. Nota-se que os pleitos recursais estão nos itens 4 e 5, ou seja, pretende o contribuinte ter reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos da Funcef desde 2016, nada falando sobre os demais rendimentos. Porém, conforme se constata pela Notificação de lançamento (fl. 49), o lançamento de omissão de rendimentos foi composto por rendimentos recebidos da CAIXA e da Empresa de Planejamento e Logística S.A., não havendo lançamento por omissão de rendimentos recebidos do FUNCEF, de forma que tal matéria não compõe a lide e por isso não será conhecida. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19613.736116/2021-33 Acrescento que, quanto aos rendimentos objeto do lançamento, estes são decorrentes do trabalho e, conforme tese firmada no Tema 1037 do STJ, Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Quanto ao lançamento por compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), este se deu em relação à fonte pagadora ABPS, Caixa Econômica e Empresa de Planejamento e Logística S.A, ou seja, não houve lançamento em relação a eventual compensação indevida de IRRF sobre rendimentos recebidos da FUNCEF, de forma tal matéria também não compõe a lide e não será conhecida, devendo ser mantida a decisão recorrida, cujos termos transcrevo, não havendo nada a prover: Da análise da documentação apresentada e das informações constantes dos sistemas da RFB, verificamos que a impugnação não deve prosperar, visto que os rendimentos recebidos da FUNCEF referente aposentadoria já foram considerados como isentos por moléstia grave, os demais rendimentos foram recebidos em decorrência do trabalho e não existe previsão de isenção nos termos da lei. Com relação a compensação do IRRF referente a ABPS, não foi comprovado pelo contribuinte a retenção do IRRF e não foi apresentado DIRF pela fonte pagadora. Desta maneira, considerando que os rendimentos de aposentadoria já foram considerados isentos e não foi comprovada a retenção do IRRF, o lançamento deve ser mantido e não reconhecido o direito à restituição além do que já foi reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 105DF CARF MF Original

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