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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9901441 #
Numero do processo: 10380.004354/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DEDUC¸O~ES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho na~o assalariado somente pode deduzir da base de ca´lculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensa´veis a` percepc¸a~o da receita e a` manutenc¸a~o da fonte produtora.
Numero da decisão: 2202-009.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DEDUC¸O~ES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho na~o assalariado somente pode deduzir da base de ca´lculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensa´veis a` percepc¸a~o da receita e a` manutenc¸a~o da fonte produtora.

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CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado somente pode deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas de custeio comprovadamente pagas, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 43 54 /2 01 0- 30 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NELSON OTOCH contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$601.830,07 (seiscentos e um mil, oitocentos e trinta reais e sete centavos) por motivo de i) omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e ii) dedução indevida de despesas escrituradas no livro caixa, referente ao ano calendário de 2005. Em sua peça impugnatória (f. 940/948) afirma, em apertada síntese, i) inexistir variação patrimonial a descoberto, eis que teria a fiscalização deixado de considerar recursos, recebimento de empréstimos concedidos e dos respectivos juros. Asseverou ainda que foram apresentados documentos que comprovaram a origem dos recursos recebidos, inclusive os extratos das contas correntes bancárias, referentes seguintes recursos: ANTONIO GOES CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ N° (...), conforme documentos n.° 43A e 43B, apresentados no procedimento de fiscalização, em 18.04.2008. Valores devidamente depositados na conta corrente do contribuinte do n.° 07.029395-1, do Banco Industrial e Comercial S/A - BIC, sob as rubricas TED E e DOC E; OTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N° (...). ENDOSSO DE TITULO BANCÁRIO referente a aplicação financeira que existia no BANCO SANTOS S/A, no mês de fevereiro de 2005; OTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ (...), por conta de contrato de mútuo, apresentado no procedimento de fiscalização, (documento nº.01, fls. 1 a 6); OTOCH TÉCNICA E IMOBILIÁRIA LTDA. — CNPJ N°(...), no mês de maio, no valor de R$ 222.661,58, por conta de empréstimo, conforme faz prova o documento n.°10, fls. 1 a 2 (contrato de mútuo e seu aditivo) e fls. 3 (recibo datado de 12.05.2005), já apresentados no procedimento de fiscalização, em 07.12.2009. ii) ter inadvertidamente preenchido a Declaração de Ajuste Anual, especificamente no campo destinado às informações de rendimentos percebidos de pessoas físicas ou do exterior. Diz os rendimentos informados como tendo sido percebidos de pessoas físicas, na realidade, são rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Acrescentou que as despesas de Livro Caixa são despesas relacionadas aos imóveis alugados (taxa de condomínio), concluindo que tais despesas podem ser deduzidas do valor do correspondente aluguel, para efeito de pagamento do IRPF. Ao apreciar o motivo de insurgência e os documentos acostados, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AQUISIÇÃO DE BENS. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. PLANILHA DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. APURAÇÃO MENSAL. Para efeito da presunção de infração de omissão de rendimentos, estabelecida em virtude de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, por rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou por dívidas e ônus reais de origem comprovada, consideramse os rendimentos, os dispêndios e as aplicações efetivamente realizados no mês. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do imposto mensal, Carnêleão, são somente aquelas inseridas no conceito legal: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; os emolumentos pagos a terceiros; as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (f. 954) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, recurso voluntário (f. 974/987), reiterando o motivo de insurgência contido em sua defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Ausentes questões de cariz preliminar, passo à análise do mérito. I – DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Com amparo nos art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/1988, dentre outros dispositivos que versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, foi imposta a confrontação mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do ora recorrente, bem como a omissão de rendimentos. Do escrutínio da documentação apresentada houve por bem a DRJ manter a autuação, pontuando a inexistência de comprovação hábil das alegações trazidas, tanto na Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 impugnação quanto no recurso voluntário, acerca da origem dos ingressos – vide f. 961/965. Por não ter se desincumbido do ônus probatório que sobre os seus ombros repousava, rejeito as alegações. II – DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO-CAIXA O art. 6º da Lei nº 8.134/1990 determina que “o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade” “(...) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” – ex vi do inc. III. Firmada a premissa, passo à análise das despesas deduzidas glosadas pela fiscalização. Conforme bem consignado pela instância a quo, Na impugnação, o senhor contribuinte vem argumentando que os rendimentos informados como sendo rendimentos percebidos de pessoas físicas são na realidade rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Vem informando, ainda, que houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Vem argumentando que do rendimento de aluguel podem ser deduzidas as despesas relacionadas ao imóvel locado, conforme a legislação do Imposto de Renda (art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999), tais como despesas com taxa de condomínio, IPTU, etc . Apesar do erro, não houve prejuízo, uma vez que o rendimento de aluguel foi informado pelo valor bruto, sem ter havido a exclusão dos pagamentos feitos a título de IPTU e Taxa de Condomínio. A argumentação é improcedente, vejamos, então: Primeiramente, o autor do procedimento de fiscalização identificou todos os rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas jurídicas que foram informados na Declaração de Ajuste Anual e devidamente computados na Planilha de Variação Patrimonial a Descoberto. Não há provas do fato alegado de que houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. O senhor contribuinte não apresentou provas de que os rendimentos são referentes a aluguel de imóveis locados a pessoas físicas. Temse, assim, que o senhor contribuinte auferiu rendimentos de pessoas físicas em decorrência de trabalho nãoassalariado. Desta forma, as despesas tidas como despesas de livro caixa devem ser comprovadas. O autor do procedimento de fiscalização verificou que os valores informados como despesas de livro caixa são de taxa de condomínio de imóveis, tais como: CAGECE, COELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. Pela legislação do Imposto de Renda, artigo 75 do Decreto no 3.000, de 1999, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho nãoassalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.773 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004354/2010-30 Tendo sido intimado a comprovar as despesas de Livro Caixa, o senhor contribuinte apresentou comprovantes de pagamento relacionados a CAGECE, COELCE, IPTU e EMPRESA DE SEGURANÇA. Certamente que tais pagamentos são se identificam com despesas de Livro Caixa e não devem ser deduzidas para efeito de apuração da base de cálculo do Carnêleão. Portanto, correto o procedimento fiscal em ter glosado a despesa. Por outro lado, vem argumentando o senhor contribuinte que os rendimentos são aluguéis percebidos de pessoas jurídicas. Pela legislação do Imposto de Renda, art. 50 do Decreto no 3.000, de 1999, os pagamentos feitos a titulo de IPTU, de aluguel de imóvel sublocado, de prestação de serviço de administração para recebimento do aluguel e de taxa de condomínio podem ser deduzidos do valor bruto do aluguel para efeito de apuração da base de cálculo do carnêleão. Entretanto, para o presente caso, não há provas do valor bruto dos aluguéis. Nessa situação, mesmo em se admitindo que os rendimentos informados como tendo sido rendimentos percebidos de pessoas físicas sejam rendimento de aluguéis, não se pode admitir a dedução dos pagamentos feitos a titulo de IPTU, condomínio e taxa de administração do imóvel, uma vez que hão há provas do valor bruto do aluguel. (f. 965/966; sublinhas deste voto) A despeito de reiterada a ausência de comprovação do alegado furta-se o ora recorrente de tentar robustecer o acervo probatório acostado, limitando-se reiterar os motivos de insurgência apresentados desde a peça de ingresso. Mantenho, por essas razões, a autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1059DF CARF MF Original

score : 1.0
9908776 #
Numero do processo: 11610.002344/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2401-011.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ao analisar a norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, o STJ entendeu que é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. DEDUÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deve comprovar que realizou os pagamentos a título de pensão alimentícia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.079, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.001384/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 23 44 /2 00 9- 38 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo decorre de Notificação de Lançamento que constituiu débito de Imposto de Renda Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, seguindo procedimento de verificação das informações constantes da na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2007. Foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução indevida de dependente;  dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação alegando, em síntese:  O direito de deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia, uma vez que os valores foram fixados em sentença proferida no processo de Separação Judicial;  Que a omissão de rendimentos de seu dependente apenas levará a uma redução do montante do valor a ser-lhe restituído. Em sede de análise em 1ª instância, a 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo II julgou a Impugnação procedente em parte, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Correta a glosa quando o contribuinte não comprova que os pagamentos foram realizados nos termos estipulados pela decisão judicial. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. FILHA. Restabelece-se a dedução de dependente quando comprovado pelo contribuinte que sua descendente estava regularmente matriculada em instituição de ensino superior no ano calendário fiscalizado. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão e apresentou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos:  Prescrição do direito da Fazenda em razão da ofensa ao inciso LXXVIII, art. 5º da CR/88, que garante a razoável duração do processo;  A inocorrência da infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, e a necessidade de revisão da decisão de 1ª instância, pois, apesar de não ter sido comprovado o depósito em conta bancária própria, foi apresentada a declaração de imposto de renda da favorecida com a informação dos valores recebidos, e que deveria ser essa aceito como prova do pagamento;  Com relação aos valores omitidos de seu dependente, reitera a confissão de que teria deixado de inclui-los na base de cálculo do imposto e concorda com o ajuste do valor na base de cálculo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Da verificação do Aviso de Recebimento (AR ) juntado aos autos não é possível apurar a data exata de intimação do Recorrente. Contudo, é possível ver que ele foi recebido ainda em outubro de 2020, tendo sido postado em 26/10/2020. O Recurso Voluntário foi apresentado em 17/11/2020, ou seja, mesmo que o Recorrente tenha sido intimado na data da postagem, apresentou o Recurso Voluntário antes de vencidos 30 dias. Portanto, verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Prescrição - Ofensa ao Princípio da Razoável Duração do Processo O Recorrente alega que o débito deveria ser considerado prescrito em razão do longo lapso temporal de duração do processo. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Muito já se discutiu sobre o direito dos contribuintes a um processo célere, principalmente quando se discutia o art. 26 artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Concluiu-se que o dispositivo acima trata-se de norma processual e programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1138206/RS, de titularidade do Ministro Luiz Fux, reconheceu a importância de observância do prazo de 360 dias para análise dos processos, mas, o efeito de tal decisão é apenas a determinação de que a Administração promova a análise dos casos pendentes. Em nenhum momento, considerou-se retirar da Administração a possibilidade de revisão do lançamento, como requer o Recorrente. Vale a leitura [...] DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. [...] 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...] 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...] 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: [...] 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). [...] 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Ademais, o CARF já definiu que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo, ou seja, enquanto durar o processo administrativo o débito fica com exigibilidade suspensa, e mesmo que a Administração tenha que cuidar para que o processo seja célere, não há que se falar em perda do direito em revisão do ato do lançamento ou perda do direito de constituir definitivamente o crédito tributário. Da Dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia e a comprovação do pagamento O Recorrente deduziu o montante de R$ 24.000,00, que teria sido pago a Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira no decorrer do ano de 2004, a título de pensão alimentícia. O Recorrente trouxe aos autos a cópia da Carta de Sentença extraída dos autos de Separação Consensual do casal (e-fls. 15/31), de 15 de março de 1983. Apesar da referida sentença determinar que os valores deveriam ser pagos em conta corrente da ex-cônjuge, o Recorrente não informou como se deram os pagamentos no ano de 2004. A comprovação que apresenta nos autos é a cópia da Declaração de Ajuste Anual da Sra. Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira, que declarou ter recebido o mesmo valor, 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (e-fls. 32/37). Fl. 81DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271138206%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271138206%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Os argumentos apresentados pelo Recorrente já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Infere-se da cópia da Carta de Sentença extraída dos autos do processo de separação judicial do casal Carlos Augusto Moreira (notificado) e Maria Eugênia Antônia Benedita Andrigo Moreira que tramitou perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de são Paulo, fls. 15/31, que foi acordado pagamento de pensão alimentícia pelo interessado nas seguintes condições: “(....) 2 Do casamento houveram dois filhos, MÔNICA ANDRIGO MOREIRA, nascida aos 12 de setembro de 1971 e CARLOS EDUARDO ANDRIGO MOREIRA, nascido aos 08 de fevereiro de 1975 (docs. nº. 3 e 4). (...) II PENSÃO ALIMENTÍCIA. A título de pensão alimentícia, igualmente dividida entre a mulher e os filhos, cabendo, portanto, a cada um o equivalente a 1/3 (um terço), o varão pagará mensalmente a importância de Cr.$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), que deverão ser depositados até o dia.5 (cinco) de cada mês, em conta corrente a ser aberta em nome da varôa na Agência Paraiso do Banco Brasileiro de Descontos S/A., valendo o comprovante de depósito como prova do pagamento; (...)” Grifamos Não há nos autos qualquer prova efetiva do pagamento dos valores (transferência de recursos) estipulados pelo citado acordo judicial, uma vez que o mesmo é expresso no sentido de que estes se dariam através de instituição bancária. Caberia ao interessado ter realizado esta comprovação mediante saques em dinheiro da conta-corrente coincidentes com os depósitos na conta corrente da alimentanda ou através de cópias de transferências eletrônicas de fundos entre as contas-correntes (DOC´s). As Declarações de Ajustes do notificado e alimentanda não constituem prova de pagamento da pensão, à medida que estas fornecem apenas a informação nelas consignadas, porém, não comprovam, por si só, o fato declarado pelos seus signatários. Vê-se, pois, que no exercício fiscalizado o contribuinte efetivamente não comprovou ter efetuado pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, sendo, pois, procedente a glosa promovida pelo Fisco. Considerando que o recorrente não trouxe aos autos nenhuma outra comprovação do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao recurso. Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002344/2009-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.720543/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.054, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos tributários relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes ao período de apuração do 4º Trimestre de 2008, no valor total de R$ 9.736.798,16 (nove milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), formalizado através do PER 11240.95939.300109.1.5.09-0408 e vinculado às seguintes DCOMP;  24447.35760.200109.1.3.09-0908  41166.75556.200109.1.3.09-3109  29004.65510.220109.1.3.09-6404 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 20 54 3/ 20 09 -4 6 Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46  15575.49612.220109.1.3.09-3143  12079.13281.290109.1.3.09-5321  39058.65697.120209.1.3.09-3313  11369.84972.120209.1.3.09-2332  39120.19593.060309.1.3.09-8058  00356.32709.290109.1.3.09-3678  03367.42076.100209.1.3.09-0694 O Despacho Decisório reconheceu os créditos apenas parcialmente no valor de R$ 6.352.123,81 (seis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos). A DRF Contagem/MG ao analisar o crédito pretendido procedeu a diversas glosas, homologando o pedido de ressarcimento apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos seguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se depreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ Contagem, haja vista a Autoridade Preparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve os motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo: I. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos funcionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo produtivo da empresa; II. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em processos industriais; III. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos industriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de têmpera e lavagem e prova hídrica, por haver contato direto com a produção, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo sido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram glosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; IV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os estabelecimentos da Recorrente; V. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a uso e consumo; VI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; VII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou ressarcimento (extraído do recurso voluntário) e VIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. Encontramos no processo apenas a conclusão do referido TVF, juntada à folha 101, do presente processo que apenas apresenta uma planilha com o resultado final das glosas e ajustes determinados pela Autoridade Tributária, e que no Despacho Decisório, a folha 86, descobrimos que a integralidade do TVF encontra-se juntada ao processo nº 13603.724203/2011- 17, já arquivado. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Manifestação de Inconformidade: Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte, da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTES. As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria-prima ou do produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS. Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo transporte, assim como o frete, integra o custo de aquisição de bens ou mercadorias adquiridas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo credor apurado em decorrência de operações de importação, autorizada pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão-somente os créditos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, sendo que somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza para serem utilizados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 18 de agosto de 2014, e apresentou Recurso Voluntário no dia 27 de agosto de 2014. Inicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na Manifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação do crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria de fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total provimento à sua Manifestação de Inconformidade. Passa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos: a) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não relacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão direito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à produção. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus funcionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por sua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 b) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – conforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam essenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. Alega que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente restrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL Logística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não meramente administrativo como indicado pela Fiscalização. c) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da operação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela disponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus estabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar de encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de toda empresa é auferir receitas. d) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e consumo. e) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – argui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, também deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes necessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de CFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. Argumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha que provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas fiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos documentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a juntada. f) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004. g) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – Decorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de importação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não homologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. Assim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo corrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos realocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para homologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, a Recorrente requer: (a) o julgamento conjunto do presente PTA com aqueles mencionados no subtópico 2.3 da Manifestação de Inconformidade, haja vista a identidade da respectiva argumentação de defesa, nos termos do art. 58, §8°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. 256/2009); (b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes ao subtópico 3.5 e ao tópico 4 deste Recurso Voluntário; (c) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado, para que: (c.1) sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, nos termos em que exposto no tópico 3 deste Recurso Voluntário; Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 (c.2) seja reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo art. 17 da Lei n. 10.865/04 (item 4.2 do TVF), conforme desenvolvido no tópico 3.6; (c.3) sejam decotados os juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre), de acordo com o disposto no tópico 3.7. deste recurso. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Serviços não empregados diretamente na produção e Fretes sobre produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente O artigos 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso II, de texto idêntico, em ambas as Leis, definem que a aquisição de insumos é uma das hipóteses de geração de créditos para a apuração dos valores devidos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, nos seguintes termos: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Este inciso foi objeto de grande controvérsia jurídica ao longo dos anos e corretamente identificado no voto do relator, no REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como sendo, esta controvérsia, decorrente da avaliação do conceito de insumos em confusão entre o já sedimentado regime não cumulativo para o ICMS e IPI, e a inovação do regime não cumulativo de PIS/COFINS onde, ao invés de atribuir a incidência das contribuições (PIS/COFINS) a atividades específicas (industrialização ou circulação de mercadorias), a atribui “ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” (art. 1º, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), ampliando de sobremaneira a incidência para qualquer das atividades da pessoa jurídica, obviamente com algumas limitações previstas na legislação, mas como descrição geral, esta pequena simplificação reflete bem a discussão. “27. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, respectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadorias ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas contribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou da entidade a ela equiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. 28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal acontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda se prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.” No entanto, apesar da ampliação da incidência houve uma restrição do conceito de créditos, quando decorrentes de aquisições de insumos, restringindo-os apenas aqueles consumidos na produção de bens e serviços, em clara contradição ao critério de incidência. Isto está bem claro no texto da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 66, § 5º, como reproduzimos abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” Assim também encontramos a mesma ideia no texto da IN SRF 404, de 12 de março de 2004, artigo 8º, § 4º, conforme reproduzo a seguir: “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo Fl. 1657DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceram-se dois critérios de caracterização do conceito de insumos, o da essencialidade e o da relevância, e não mais a forma exaustiva e limitada determinadas pelas Instruções Normativas acima citadas. “43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 1658DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(grifo nosso) Em atendimento a estes preceitos, a própria Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o seu entendimento a respeito do tema, em cumprimento ao determinado em decisão judicial vinculante, e em convergência com os termos e conceitos estabelecidos, nesta decisão, a respeito da caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo. De fato, encontramos no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Tributária fundamentou sua decisão em normas e conceitos considerados ilegais em decisão de recursos repetitivos, como podemos constatar na reprodução de trecho do item “3.2 -Glosa de créditos de PIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização”: “O regime não cumulativo do PIS/COFINS permite ao contribuinte, de acordo com o art 3ª, inciso II da Lei nº 10.637/2002, e o art 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, direito a descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A definição de insumo é dada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, conforme transcrição seguinte: (...) Verifica-se, portanto, que podem ser considerados insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Entretanto, o contribuinte não observou esta norma ao apurar os créditos das contribuições, indicados nas memórias de cálculo apresentadas em 08/07/2011.” Também encontramos a mesma abordagem no voto da Decisão de Primeira Instância: “Autorizada pelos artigos 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e 92 da Lei nº 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, e respectivas alterações, para regulamentação das contribuições não cumulativas, das quais destacam-se as seguintes disposições, com efeito vinculante para a administração fazendária: (...) As instruções normativas, nos artigos transcritos, esclareceram que se consideram insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De tal modo, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.” Por outro lado, o creditamento a partir de fretes sobre o transporte de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente não só não possui previsão legal para tal, como é expressamente afastado na Decisão do REsp 1.221.170/PR, que foi reproduzida no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. “8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”.” Em que pese a arguição da Recorrente de que a atividade finalística de qualquer em presa é a venda de produtos e serviços e que todo esforço, custos e despesas para auferir este objetivo finalístico precisa ser considerado para fins de creditamento de PIS/COFINS, a questão primordial é a de que esta abordagem refere-se ao lucro, que definitivamente não é a base de cálculo destas contribuições. De fato, podemos estabelecer que há três grupos importantes de gastos que geram créditos utilizáveis no regime não cumulativo de PIS/COFINS, quais sejam: insumos, bens para a revenda e despesas gerais em lista exaustiva prevista nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim , o frete de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente, apesar de se pretender apresentá-lo como um insumo da atividade geral da empresa, não gera créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, pois não existe previsão legal, ou mesmo jurídica para a sua consideração. Desta forma, dou razão parcialmente à Recorrente no sentido de considerar que a análise do conceito de insumos deve basear-se nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Afasto, entretanto, a pretensão de considerar fretes de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente como passíveis de geração de créditos no regime não cumulativo. Fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado e consumo A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado, assim como o seu critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada em relação a estes bens, pelo simples fato destas despesas fazerem parte do seu custo de aquisição que virá a ser depreciado. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente, e a contrario sensu, a aquisição de itens que não geram direito a crédito também não gera direito a se creditar por despesas e gastos relacionados a aquisição destes bens , como fretes, seguros e tributos não recuperáveis. Sendo assim, novamente preciso dar razão parcial à Recorrente, apenas no que diz respeito às despesas de aquisição de bens do ativo imobilizado. Fretes em relação a mercadorias não identificadas Com relação a falta de correlação entre os fretes pagos e as respectivas mercadorias envolvidas, e o reconhecimento de créditos, item 3.7 do TVF, verifica-se que juntou-se aos autos uma planilha com 1.214 páginas, das folhas 179 a 1.392, relacionando os conhecimentos transportes a números de notas fiscais, além de outras informações de interesse para identificar os valores dos fretes aos produtos efetivamente transportados. Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 A contabilidade mantida de forma regular, e acompanhada dos documentos hábeis, conforme a natureza dos registros contábeis, faz prova a favor do contribuinte, e apesar de considerar que apenas uma planilha, relacionando os números de documentos fiscais não seja suficiente para se fazer prova a favor do contribuinte, também considero que em razão da aplicação do Princípio da Verdade Material, e em razão da grande quantidade de documentos que teriam de ser acostados aos autos para suprir a comprovação das informações constantes da referida planilha, julgo por bem que a Autoridade Tributária faça a análise dos dados contidos no processo e realize os cruzamentos necessários para reconhecer os valores de créditos devidos à Recorrente, com todos os elementos de seu custo de aquisição que lhe forem próprios, o que inclui fretes e seguros, conforme a sua natureza. Dou razão à Recorrente neste ponto no sentido de que se apliquem as mesmas considerações já realizadas em relação ao item “frete na aquisição de bens do ativo imobilizado”, acima, e se busque reconhecer o crédito pleiteado na totalidade de seus elementos constitutivos, desde que demonstrados com a devida documentação, afastada a utilização de créditos relativos a fretes na aquisição de itens de consumo não reconhecidos como insumos. Conclusão. Faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. (ii) reavalie os itens 3.2; 3.4; 3.5 e 3.7 do Termo de Verificação Fiscal, que deu embasamento ao Despacho Decisório, objeto do presente processo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019, além da análise dos documentos fiscais válidos, referidos na planilha de folhas 179 a 1.392 deste processo. (iii) Verificar eventuais erros de cálculo ao recalcular os créditos de contribuições, passíveis de compensação e ressarcimento, nos termos do item 4, do Recurso Voluntário. (iv) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.569 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720543/2009-46 É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 1663DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10340.720033/2020-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2018 SUPOSTA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. O benefício fiscal de ICMS que não cumpre os requisitos e condições previstos na Lei nº 12.973/2014, entre os quais a necessidade de ser concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não pode ser excluído do lucro real. Benefício concedido que fez referência tão somente a investimentos já realizados. Falta de previsão de nova obrigação, tanto na legislação que instituiu o benefício quanto no ato concreto que o concedeu. Legitimidade da glosa.
Numero da decisão: 1301-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a autuação fiscal. Quanto ao IRPJ e à CSLL, vencido o relator Marcelo Jose Luz de Macedo e o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. E quanto à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, vencido o relator Marcelo Jose Luz de Macedo e os conselheiros Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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BENEFÍCIO FISCAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. O benefício fiscal de ICMS que não cumpre os requisitos e condições previstos na Lei nº 12.973/2014, entre os quais a necessidade de ser concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não pode ser excluído do lucro real. Benefício concedido que fez referência tão somente a investimentos já realizados. Falta de previsão de nova obrigação, tanto na legislação que instituiu o benefício quanto no ato concreto que o concedeu. Legitimidade da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a autuação fiscal. Quanto ao IRPJ e à CSLL, vencido o relator Marcelo Jose Luz de Macedo e o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. E quanto à Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, vencido o relator Marcelo Jose Luz de Macedo e os conselheiros Eduardo Dornelas Souza e Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 34 0. 72 00 33 /2 02 0- 24 Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Discute-se nos autos lançamento por meio do qual foram constituídos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para os anos calendário de 2016 e 2018, além de multa de ofício no percentual de 75% e multa isolada, no caso das estimativas de IRPJ e da CSLL. Os valores se encontram abaixo resumidos: Destaque-se que não constou da impugnação do contribuinte qualquer irresignação quanto ao lançamento da multa de ofício e das multas isoladas, razão pela qual os créditos referentes foram definitivamente constituídos. Com relação aos créditos tributários em discussão, foi identificado em procedimento de fiscalização que o contribuinte teria considerado uma subvenção governamental (benefício fiscal) concedida pelo governo do Paraná, no âmbito do PRODEPAR, como de investimentos. Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 A respeito do benefício, o relatório constante do acórdão recorrido resume de maneira precisa os fatos relevantes ao caso, veja-se (fls. 848/852 do e-processo): 1 - DO BENEFÍCIO FISCAL DA DILAÇÃO DO PAGAMENTO (1ª FASE) A Fiscalização registra de início que a vantagem econômica auferida com este benefício da dilação de pagamento não foi base para a presente autuação fiscal, mas que sua compreensão é relevante para perfeita descrição do benefício do desconto (2ª fase), que foi objeto do presente lançamento. Após apresentar com destaques a base legal referente ao benefício, assevera que nessa fase o Fiscalizado seria beneficiado apenas com a dilação no pagamento de parte do ICMS devido pelo estabelecimento industrial que seria criado no Paraná, especificamente na cidade de Curitiba. Nesta oportunidade, não havia nenhum tipo de desconto. A vantagem econômica auferida pela MONDELEZ era resultante da atualização dos valores postergados do ICMS, uma vez que, para esta atualização, seria utilizado como índice o FCA (Fator de Conversão e Atualização Monetária), cujos percentuais se mostravam bem inferiores ao da Selic, taxa normalmente utilizada pelo Estado do Paraná para a atualização dos montantes devidos a título de ICMS, e não quitados no vencimento. Através do Anexo A do Auto de Infração, demonstra que, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2018, a variação acumulada (juros simples) do FCA foi de 123,92%, ao passo que a SELIC variou 262,27%. Essa foi a vantagem auferida pela MONDELEZ com o benefício da dilação, em contrapartida a criação da fábrica em Curitiba. O Fisco entende que o benefício da dilação de pagamento (1ª fase) apresenta características efetivas de uma subvenção governamental, pois adotou uma atualização do ICMS por um índice inferior ao da Selic. Houve uma espécie de empréstimo do Estado, com taxa inferior a cobrada pelo mercado. O Estado, ao receber o ICMS de determinado mês, ato contínuo, devolve parte do mesmo ao contribuinte (ex: 80%), cobrando por este empréstimo uma atualização pela FCA e dispensando a atualização pela Selic e a multa de mora. Acrescente que o benefício poderia ser honrado em até 17 anos. O Fisco com base na análise do PROTOCOLO (27/09/99), 1º aditivo (22/09/2002) e 2º Aditivo (18/12/2014) do benefício, esclarece que o benefício total da dilação de pagamento permitiu vantagens econômicas com a postergação no pagamento do ICMS, passando os vencimentos dos fatos geradores de 11/2001 a 10/2018, a serem devidos apenas no período de 15/11/2017 a 15/11/2028, com os valores atualizados pelo FCA, sem outras atualizações de juros e multa. O Fisco destaca que, apesar de a assinatura do PROTOCOLO deste benefício (27/09/1999) ter sido anterior à criação do PRODEPAR (Decreto nº 4.323/2001), a MONDELEZ pôde usufruir do benefício da dilação criado com o PRODEPAR, uma vez que o Decreto nº4.323/2001 permitia o enquadramento no programa para os investimentos “realizados nos últimos 24 meses anteriores à data de protocolização do requerimento para enquadramento no Programa”. 1.1 Da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade O Fisco destaca que o PROTOCOLO do benefício fiscal estava fundamentado no Decreto nº2.736/96 (Regulamento do ICMS), especificamente nos arts. 573 a 584 e 673, que criaram o Programa de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, permitindo a dilação no pagamento do ICMS, para as situações que especificava. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Estes dispositivos foram questionados no STF, conforme Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº2.155, que teve inicialmente o deferimento de medida cautelar, suspendendo a eficácia, a partir de 15/02/2001, de diversos dispositivos questionados, dentre eles os artigos acima citados. Com a suspensão da eficácia dos dispositivos, o Governo do Estado do Paraná procedeu à revogação dos mesmos, conforme Decreto nº 3.774/2001 (26/03/2001). Com esta revogação, a ação perdeu o objeto, como consta do site do STF (acompanhamento processual). Ato contínuo, o Governo do Paraná, agora fundamentado no art. 2º da Lei 10.869/93, editou o Decreto nº 4.323/2001, instituindo o PRODEPAR. Ocorre que esta lei também foi objeto de questionamento no STF, conforme ADI nº3936, cuja decisão de plenário, datada de 25/10/2019, ou seja, ainda no curso desta Ação Fiscal, declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo. Verifica-se da referida decisão que a vigência do art. 2º da Lei nº 10.689/93 estava suspensa desde 19/09/2007. Considerando que a ADI transitou em julgado em 03/12/2019, conforme informações constantes no site do STF, a sua eficácia é plena, ainda mais quando o ato normativo objeto da ação (art. 2º da Lei 10.689/93) estava com sua vigência suspensa desde 2007. O Fisco conclui, a partir da ADI, que a base legal fundamentadora do PRODEPAR foi declarada inconstitucional, desde o seu nascedouro, o que impacta diretamente a caracterização dos benefícios auferidos pelo Interessado, seja o da dilação de pagamento, seja o do desconto (2ª fase). 2 - DO BENEFÍCIO DO DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (2ª FASE) – OBJETO DA AUTUAÇÃO O Fisco assevera que esta fase consistiu em descontos concedidos na antecipação do ICMS vincendo, que incluíam os montantes de ICMS postergados na 1ª fase (dilação). Esclarece que a base legal deste segundo benefício consta da Lei nº 17.741/2013, de 30/10/2013, que ao inserir o §5º no art. 36 da Lei Orgânica do ICMS (Lei nº 11.580/96), incluiu uma norma perene a esta legislação, que passou a permitir o referido desconto, não só aos contribuintes detentores do benefício fiscal da dilação, como a MONDELEZ, mas a todo e qualquer contribuinte que tivesse (ou tiver) o vencimento do ICMS postergado por algum motivo, seja em razão de benefício fiscal concedido, seja por autorização legal para o diferimento. O Fisco observa que, diante da promulgação desta Lei nº 17.741/2013, em 18/12/2014, houve a formalização do 2º Aditivo ao PROTOCOLO, que, segundo entende, contêm cláusulas dispensáveis e descabidas, uma vez que a norma-matriz do benefício (Lei nº 17.741/2013) não exigia nenhuma contrapartida dos contribuintes para a obtenção da vantagem do desconto pela antecipação. Sustenta que a única cláusula realmente pertinente, que justifica o 2º aditamento ao PROTOCOLO, é a que amplia o prazo de fruição do benefício da dilação em mais um ano (seção III do aditivo). As demais (seções I e II do aditivo), atinentes ao desconto criado pelo §5º do art. 36 da Lei 11.580/96, foram ali enxertadas numa tentativa de taxar o benefício do desconto como uma subvenção para investimentos, aos moldes do benefício da 1ª fase. Afirma que o que este 2º aditivo procurou fazer foi tentar criar um vínculo entre o benefício inicial estipulado no PROTOCOLO (a dilação dos pagamentos), com este novo benefício do desconto, e usar o mesmo estímulo lá estipulado (criação de uma nova fábrica em Curitiba), procurando vinculá-lo com a obtenção deste segundo Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 benefício (o desconto nas antecipações), e assim, caracterizá-lo como uma subvenção para investimentos, nos mesmos termos do benefício da dilação de pagamento. Considera que, se a norma ensejadora do benefício não exige contrapartidas por parte do contribuinte, não é um acordo, mesmo tendo o Estado do Paraná como parte, que irá criar esta contrapartida. Destaca que para a ampliação do prazo de fruição da dilação, a presença do Estado era necessária, mas não para as demais cláusulas. Não havia a necessidade de nenhum tipo de acordo entre Estado e Contribuinte para que este usufruísse do benefício do desconto. Bastava um requerimento por parte do contribuinte. Afirma que o reconhecimento feito pelo Estado, relativamente aos investimentos realizados pelo Interessado, registrado na seção II do 2º aditivo, deve ser entendido unicamente para atendimento ao benefício da dilação, estipulado no PROTOCOLO e em seu 1º Aditivo, e justificar a ampliação do prazo do benefício da dilação em mais 1 ano. Não há como aproveitar este reconhecimento, e inseri-lo nas condições do benefício do desconto, justamente porque este benefício não exigia nenhum tipo de condicionante, tais como a implantação e/ou ampliação de empreendimentos. Apresenta algumas considerações estampadas no Projeto de Lei nº546/2013, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que culminou na aprovação da Lei nº17.741/2013, ensejadora da 2ª fase do benefício fiscal auferido pelo Fiscalizado, para corroborar seu entendimento de que: - o desconto na antecipação do ICMS postergado não se tratou de um benefício a determinado grupo de contribuintes, já que o benefício era dirigido a qualquer contribuinte, independentemente de qualquer contraprestação sua. - a vantagem econômica atinge a todos os contribuintes, bastando a formalização de um pedido junto à Administração Tributária do Estado, sem haver a necessidade de nenhum ato concessivo por parte do Estado para a obtenção do benefício, ato este que é requisito legal para a caracterização de uma subvenção para investimentos. - o Governo do Estado do Paraná, que enquadrou o benefício em tela como uma isenção, em nenhum momento, tratou o benefício como uma subvenção, sequer de custeio. - o benefício não acarreta nenhum tipo de renúncia de receita. O Fisco, com objetivo de obter informações adicionais acerca do benefício do desconto, oficiou a Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná - SEFAZ/PR (Ofício SRRF09/DIFIS nº 003/2020), que em resposta afirmou que o art. 36 da Lei 11.580/96 “era uma regra geral contida no ordenamento do ICMS do Estado do Paraná, não sendo restrita aos beneficiários do incentivo fiscal”. E em relação ao item 6, que demandou pela necessidade (ou não) de contrapartida para usufruir do benefício do desconto, a SEFAZ/PR foi mais uma vez taxativa, asseverando que “não havia necessidade de contrapartidas, bastando aos contribuintes aderirem, nos moldes do previsto no Decreto 12.537/2014”. 2.1 IRPJ/CSLL - Exclusão Indevida - Subvenções Governamentais O Fisco constatou que o Interessado realizou, entendendo estar diante de uma subvenção governamental para investimentos (recebida do Estado do Paraná, mediante descontos na antecipação do ICMS postergado na 1ª fase), exclusões na apuração do Lucro Real, as quais devem ser objeto de glosa, pois não havia base legal para estas exclusões, justamente por estas subvenções não poderem ser consideradas como de investimentos. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 De acordo com as ECF do Interessado, o Fisco verificou que foram registradas as seguintes exclusões na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, sob a rubrica Doações e Subvenções para Investimento: 2.2 Das Razões que fundamentam a glosa destas exclusões: a) Da Ausência de Estímulo à Implantação ou Expansão de Empreendimentos Econômicos O Fisco se baseia na Lei Complementar nº 160/2017 (LC nº160), que deu novas balizas para a caracterização de uma subvenção governamental como de investimentos e que incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para asseverar que um dos requisitos exigidos por este dispositivo para a consideração de um benefício como subvenção para investimento é que o mesmo tenha sido concedido como um “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, conforme preconiza o próprio caput do artigo 30. Entende que não há exigências, no §5º do art. 36 da Lei 11.580/96, para a concessão do benefício do desconto na antecipação do ICMS postergado, seja de qualquer estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, seja de qualquer contrapartida que o contribuinte tivesse que realizar para obter o referido benefício. O Interessado, para usufruir do benefício, teria apenas que formalizar o pedido, indicando os débitos de ICMS que gostaria de antecipar. O Fisco esclarece ainda que não fundamentou a presente autuação na inexistência de sincronismo entre os aportes de recursos e a implementação e/ou ampliação dos empreendimentos econômicos, conforme previa o PN CST nº 112/78, já que o sincronismo passou a ser dispensável com a edição da LC nº 160, porém não o estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, que permaneceu com requisito contido no caput do referido art. 30. O Fisco apresenta a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 101 de 16/04/2002 para reforçar a sua interpretação. b) Da Inconstitucionalidade do Ato Normativo Segundo o Fisco, a outra razão para a glosa das exclusões atinentes às subvenções para investimentos consiste na declaração de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou o benefício fiscal do PRODEPAR (que no entender do Interessado, abrangia tanto o benefício da dilação como do desconto). A ADI nº3936 suspendeu os efeitos do art. 2º da Lei Nº 10.698/93 a partir de 09/11/2007, e em decisão de plenário de 25/10/2019, o STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, com trânsito em julgado em 03/12/2019. Além disso, de se registrar que, conforme consta do acórdão, esta decisão teve efeitos ex tunc, taxando a lei como inconstitucional desde o seu nascimento, o que resulta na Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 impossibilidade de os atos normativos em tela, em especial o art. 2º da Lei nº 10.689/93 e o Decreto nº 4.323/2001, poderem servir de fundamentação para se considerar as vantagens econômicas advindas do PRODEPAR como subvenções para investimentos. Considerando que o Fiscalizado não realizou exclusões em relação ao benefício da dilação de pagamento, não há o que se tributar diante da inconstitucionalidade do ato normativo instituidor do benefício. Porém, o mesmo não se pode dizer em relação ao benefício do desconto, cujas vantagens auferidas foram objeto de exclusões na apuração do Lucro Real e da base da CSLL, conforme Tabela 2 acima. O Fisco conclui que na ausência de lastro legal para as vantagens auferidas, estas não podem ser consideradas como subvenções para investimentos, ensejando que as exclusões efetivadas pelo Contribuinte carecem de respaldo legal, o que justificou a glosa das exclusões elencadas na Tabela 2. [grifos constam do original] A fiscalização ainda teria identificado que o contribuinte deixou de oferecer à tributação do PIS e da COFINS as receitas obtidas mediante utilização do benefício. O contribuinte apresentou então impugnação alegando em síntese (fls. 853/859 do e-processo): 1 - DA NÃO TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS PELO IRPJ E CSLL O Interessado apresenta inicialmente o conceito de “subvenção para investimento”, para fins de não tributação pelo IRPJ e CSLL, com base na interpretação que faz do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, atualizado com os parágrafos 4º e 5º, incluídos pela Lei Complementar nº160/2017, em que conclui que para que o benefício fiscal estadual seja considerado subvenção para investimento, exige-se tão somente o cumprimento dos requisitos do caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a saber: (a) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos; (b) registro em Reserva de Lucros. Considera que a interpretação efetuada pela Fiscalização é improcedente, tendo em vista a expressa e inequívoca intenção do Estado em conceder o estímulo à expansão dos empreendimentos do Impugnante, devendo o lançamento fiscal ser integralmente cancelado. 2 - DO HISTÓRICO DO BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL USUFRUÍDO PELO IMPUGNANTE É apresentada pelo Interessado uma síntese, exposta de forma cronológica, para fins de demonstração de que o benefício fiscal usufruído pela Empresa sempre decorreu do acordo mútuo firmado entre ela e o Estado do Paraná, sendo que as partes mantiveram atualizados os termos do Protocolo de Intenções firmado originalmente em 1999, a fim de adequar o benefício os atos normativos vigentes e, sobretudo, mantiveram o compromissos assumidos, em relação à concessão dos benefícios fiscais atrelados aos efetivos investimentos realizados pelo Contribuinte. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Dentre as exposições cronológicas, relatou que em 2003 houve a revogação do Decreto nº 4.323/01 pelo Decreto nº1.465/03 denominado “Paraná Bom Emprego”, o qual derrogou a legislação pretérita que embasava o benefício da MONDELEZ. Assim, em outubro de 2005, a empresa ajuizou Ação Declaratória autuada sob o nº 45.253/2005, por meio da qual pleiteou a manutenção dos “estímulos” fiscais acordados inicialmente no Protocolo de Intenções e 1º aditivo, tendo em vista que em face do cumprimento das condições e investimentos assumidos para com o Estado, a legislação não poderia negar validade aos contratos já celebrados, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Em 03/10/2005, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela no bojo da referida Ação Declaratória, para o fim de reconhecer o direito da contribuinte em pagar o ICMS de forma diferida, nos termos do “Protocolo” e do “1º Aditivo”, que foi posteriormente julgada de forma favorável à Mondelez, para o fim de garantir a manutenção dos direitos e obrigações conforme acordado inicialmente com o Estado do Paraná, consoante decisão que transitou em julgado no dia 27/02/2008, cuja ementa transcreveu aos autos. Neste cenário, mesmo com a derrogação do Decreto nº4.323/2001, a MONDELEZ continuou a utilizar o benefício fiscal do diferimento previsto no “Protocolo” e respectivo “1º aditivo”, nos termos, prazos e condições estabelecidos nos citados atos concessivos, por força da decisão judicial transitada em julgado e em 18/12/2014 celebrou com o Estado do Paraná o “2º Aditivo ao Protocolo de intenções”, com base em legislação que discriminou. Destaca que nos termos do Protocolo originário, há a previsão legal de realização de investimentos complementares para fruição do benefício fiscal, desde que seja comprovado que o investimento foi realizado nos vinte e quatro meses anteriores à data do requerimento. Desta forma, apresentou três requerimentos de investimentos adicionais, protocolo nº8.795.268-0/2005, protocolo nº12.126.016-6/2013, no valor de R$ 40.945.291,43, e protocolo nº13.312.862-0/2014, no valor de R$ 81.272.818,21, conforme atestado pelo Estado do Paraná no 2º Aditivo do Protocolo de Intenções. 3 - RAZÕES PARA A GLOSA FISCAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS O Impugnante entende que as conclusões fiscais acerca da glosa efetuada não procedem e passa a detalhar o conteúdo do “2º Aditivo ao Protocolo de Intenções”, por ser a norma que incorporou o benefício do desconto pelo pagamento antecipado no âmbito do “Protocolo” originalmente estabelecido pela contribuinte e pelo Estado do Paraná. 3.1 Da descrição do 2º aditivo ao protocolo de intenções – ato concessivo individual e específico firmado entre a MONDELEZ e estado do paraná O Interessado apresenta 10 (dez) premissas que constam expressamente consignadas no “2º Aditivo ao Protocolo de Intenções” firmado entre a MONDELEZ e o Estado do Paraná para esclarecer que: _ a partir da celebração do 2º aditivo, o benefício fiscal da MONDELEZ passou a ser o desconto pelo pagamento antecipado das parcelas que haviam sido diferidas, conforme previsão expressa do Item II do mencionado aditivo, _ o Estado do Paraná reconheceu expressamente no referido aditivo, que o montante do desconto pelo pagamento antecipado integra o valor dos investimentos previstos naquele instrumento, até a data final pactuada, qual seja 31/10/2018, constituindo-se este desconto na mesma natureza jurídica dos próprios investimentos de implantação e/ou expansão do empreendimento projetado. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Afirma que, de acordo com o item I.3 do aditivo, a MONDELEZ se comprometeu a efetuar o pagamento das parcelas vincendas conforme a Tabela anexa ao termo, sendo que a coluna “desconto” representa a concretização do benefício concedido pelo Estado, que antes se deu na forma de prazo, e a partir do 2º aditivo, passou a se dar na forma de desconto. Alega que o Estado do Paraná estabeleceu no aditivo que o benefício inicialmente concedido no Protocolo de Intenções foi convertido em desconto efetivo para as parcelas quitadas antecipadamente, bem como reconheceu que todo o investimento efetuado pela ora Impugnante contribuiu e contribuirá para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Paraná, sendo possível a efetivação de novos investimentos pela empresa com sua posterior comprovação e homologação. 3.2 Da eficácia limitada/condicionada da legislação geral que possibilitou a concessão de desconto pelo pagamento antecipado Alega que possui Protocolo de Intenções firmado em 1999, o qual foi integrado pelo 1º e 2º aditivos, sendo que o 2º aditivo, firmado em 18/12/2014, passou a prever a concessão de desconto pelo pagamento antecipado das parcelas vincendas do ICMS, conforme Lei nº 17.741/2013, regulamentada pelo Decreto nº 12.537/2014. Entende que o §5º do artigo 36 da Lei nº 11.580 (incluído pela Lei nº 17.741/2013) não é autoaplicável, que embora o referido dispositivo tenha sido incluído em uma lei de aplicação em caráter geral, o legislador apenas possibilitou a concessão do desconto pelo recolhimento antecipado nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. Desse modo, trata-se de dispositivo legal com eficácia limitada e condicionada a ato posterior do Poder Executivo. Alega que o Poder Executivo do Estado do Paraná editou o Decreto n. 12.537/2014, concedendo o desconto pelo pagamento antecipado que será limitado a percentual não superior aos índices exigidos pelo Fisco para a cobrança de encargos de inadimplência (art. 1º), conforme estabelecido em Termo de Acordo firmado entre o contribuinte interessado e a Secretaria de Estado da Fazenda. Entende que os dispositivos legais vigentes à época da celebração do “2º Aditivo ao Protocolo de Intenções” e que o embasaram (a Lei nº17.741/2013 e o Decreto nº12.537/2014), previam a necessidade de celebração de ato concessivo individual entre o contribuinte e o Estado, para possibilitar a concessão do desconto pelo pagamento antecipado e assim, ambos atos normativos são normas de eficácia limitada, pois a produção de efeitos da Lei depende de regulamentação do Poder Executivo e esta, por sua vez, prevê a necessidade de fixação da alíquota máxima do desconto por termo de acordo a ser celebrado pelo contribuinte e pelo Estado, para que o benefício possa ser efetivamente usufruído. Conclui ser incorreto, merecendo ser afastado, o argumento fiscal de que não haveria a necessidade de previsão do benefício do desconto no ato concessivo. 3.3 Da prevalência do ato concessivo específico da MONDELEZ para fruição do desconto pelo pagamento antecipado em face da legislação geral Esclarece, conforme expressamente previsto no 2º Aditivo do Protocolo, que o Estado do Paraná: _ reconheceu que o benefício fiscal de desconto pelo pagamento antecipado utilizado pela MONDELEZ está embasado no Protocolo de Intenções firmado em 1999, e estabeleceu no referido aditivo que o benefício do desconto está diretamente vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no referido ato concessivo. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 _ certificou que a MONDELEZ concretizou a implantação da unidade para fabricação de produtos alimentícios, com investimento superior a 210 milhões de reais. Além disso, atestou a realização dos investimentos complementares tratados nos protocolos nº12.126.016-6, de 22/08/2013, e nº 13.312.862-0, de 25/08/2014. _ estabeleceu, com a verificação e homologação dos investimentos no total R$ 375.749.779,40, que o benefício inicialmente concedido no Protocolo de Intenções foi convertido em desconto efetivo para as parcelas que foram quitadas antecipadamente. _ reconheceu que todo o investimento efetuado pela ora Impugnante contribuiu e contribuirá para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Paraná, sendo possível a efetivação de novos investimentos pela empresa com sua posterior comprovação e homologação. Alega que o desconto antecipado passou a ser o benefício fiscal usufruído pela empresa no âmbito do Protocolo de Intenções, o qual por sua vez tem como pressuposto a concessão de estímulos calculados de forma diretamente proporcional ao montante que foi efetivamente investido pelo contribuinte. Afirma que o benefício fiscal que até então se materializava por meio do diferimento, foi convertido, substituído, pelo desconto pelo pagamento antecipado, conforme autorizado pela legislação vigente à época e, sobretudo, conforme acordado pela empresa e o Estado do Paraná. Mesmo que se entenda que o benefício de desconto pelo pagamento antecipado pudesse ser usufruído por qualquer contribuinte, sem a necessidade de celebração de ato concessivo específico, fato é que no caso do Impugnante o referido benefício foi incorporado expressamente ao Protocolo de Intenções, como uma contrapartida do Estado pela realização dos investimentos pela MONDELEZ. Está evidente a intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos, conforme se verifica expressamente no 2º Aditivo do Protocolo. Entende que o ato concessivo (2º aditivo do Protocolo), estabeleceu norma individual e concreta entre as partes, a qual se sobrepõe à legislação geral. Trata-se de um ato jurídico perfeito, firmado pelo Estado e a MONDELEZ com a observância de todas as exigências e formalidades necessárias e, portanto, é um ato plenamente valido e eficaz que vincula as partes quanto aos direitos e obrigações assumidos. Entende estar equivocada as alegações fiscais: _ de que a norma matriz do desconto pelo pagamento antecipado não exigia nenhuma contrapartida por parte do contribuinte para a obtenção do desconto, tendo em vista que o Protocolo e aditivos firmados preconizam expressamente a vinculação do benefício do desconto pelo pagamento antecipado ao Protocolo de Intenções e respectivas contrapartidas estabelecidas naquele acordo. _ de que dilação do ICMS prevista no protocolo original já proporcionou à MONDELEZ substancial ganho financeiro, necessários a expansão dos empreendimentos, tendo em vista se tratar de mera suposição, já que a contrapartida prestada pelo Impugnante ao Estado do Paraná não se limitou em momento algum à construção da fábrica, cujo investimento foi realizado na 1ª fase do benefício. Esclarece que o investimento inicialmente estimado em 210 milhões de reais, foi de efetivamente de 375 milhões de reais até 2014, ano da celebração do 2º aditivo ao Protocolo de Intenções, conforme expressamente atestado e certificado pelo Estado do Paraná. Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Assevera que o 2º aditivo deixa claro que o benefício fiscal do diferimento anteriormente concedido à MONDELEZ através do Protocolo (1999) e 1º Aditivo (2002) foi substituído pelo benefício do desconto pelo pagamento antecipado das parcelas diferidas, conforme possibilitado pela Lei nº 17.743/2013. Conclui ter comprovado que os benefícios fiscais utilizados pela MONDELEZ se tratam de subvenções para investimentos passíveis de exclusão do lucro real nos termos do artigo 30, da Lei n. 12.973/2014, devendo ser integralmente cancelado o Auto de Infração ora impugnado. 4 – RAZÕES PARA A GLOSA POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO DO PRODEPAR O Interessado considera que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.865/1993 não invalidou o benefício fiscal da MONDELEZ, tendo em vista que: _ o Protocolo e aditivos estão adequados aos atos normativos posteriores editados pelo Estado do Paraná, os quais não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF; _ a MONDELEZ possui ação judicial transitada em julgado garantindo a fruição dos benefícios fiscais previstos no Protocolo firmado em 1999 e respectivos aditivos; Alega que o 2º Aditivo ao Protocolo de Intenções, o qual é o ato concessivo vigente à época da fruição dos benefícios fiscais tratados como subvenção para investimento tem por fundamento legal a seguinte legislação: • Lei Estadual nº 9.895/1992; • Lei Estadual nº 11.580/1996; • Lei Estadual nº 14.985/2006; • Decreto Estadual nº 5.726/2012; • Lei Estadual nº 17.741/2013; • Decreto Estadual nº 12.537/2014. Alega que nenhum dos atos normativos acima tem como fundamento de validade o artigo 2º da Lei n. 10.865/1993, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, assim a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.685/1993 não invalida o benefício fiscal específico da MONDELEZ, tendo em vista que os efeitos da referida declaração se restringem à Lei nº 10.685/1993, não repercutindo nos suportes normativos editados com fundamento em legislação diversa. Reafirma que possui decisão judicial transitada em julgado, a qual garantiu a utilização dos benefícios fiscais nos termos do Protocolo e respectivo aditivo, que o julgamento da ADI nº 3.936 pelo STF não tem o condão de invalidar os benefícios da MONDELEZ, por força do instituto da coisa julgada, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 5 – DA REPERCUSSÃO DO LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS – PIS E COFINS Entende restar comprovado que os benefícios utilizados pela Impugnante caracterizam- se como subvenções para investimentos e, portanto, não devem ser tributados pelo Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 IRPJ/CSLL e como consequência do cancelamento do lançamento fiscal no que tange ao IRPJ e CSLL, da mesma forma, deve ser integralmente afastada a exigência fiscal reflexa a título das contribuições ao PIS e da COFINS, tendo em vista que as subvenções para investimento não integram a base de cálculo das contribuições, por expressa previsão legal das Leis nº 10.673/2002 e 10.833/2003, alteradas pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014. O Interessado também argumenta, no caso que autuação fiscal seja mantida, que não há que se falar na incidência das contribuições à alíquota de 9,25% (1,65 + 7,60). Isso porque, os referidos descontos se caracterizariam como receitas financeiras, as quais são tributadas à alíquota de 4,65% e não como receitas operacionais, conforme interpretação dada pelo Fisco de que os benefícios seriam receitas advindas de perdão ou remissão de dívida tributária. Alega que o desconto pelo pagamento antecipado do ICMS diferido não é um perdão de dívida tributária, mas sim um ajuste financeiro em razão da antecipação do pagamento do imposto vincendo. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o perdão de dívida tributária pressupõe que o tributo já esteja vencido, o que não é o caso. Assim, resta claro que o desconto em exame, sob qualquer ótica, não é uma remissão ou perdão de dívida tributária. [grifos constam do original] Em sessão de 18/05/2021, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ07”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2018 DOS LIMITES DA LIDE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo Impugnante. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2018 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DO DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS VINCENDO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. DESCABIMENTO. Somente as subvenções para investimento que atendam aos requisitos e condições previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre eles, que sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, poderão ser excluídas da apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL, situação que não se estende ao benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS vincendo, cujo ato concessório não estabeleceu para o seu gozo os requisitos e condições do referido dispositivo legal. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEPAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. A Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Programa de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná - PRODEPAR, determinada pelo STF, retira a base legal do benefício fiscal dela decorrente, referente à concessão da dilação do prazo para pagamento do ICMS, que desta forma deixa de se qualificar como subvenção para investimento, mesmo tendo sido objeto de acordo firmado entre o Estado e o beneficiário. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016, 2018 DESCONTO PELA ANTECIPAÇÃO DE ICMS VINCENDO. RECEITA OPERACIONAL NÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. O benefício do desconto pelo pagamento antecipado de ICMS vincendo não se confunde com um empréstimo financeiro, possui equivalência a uma remissão tributária parcial, que por se caracterizar como uma receita operacional, diversa da receita financeira, implica receita tributável pelas contribuições Pis e Cofins, no regime não-cumulativo, com aplicação das alíquotas respectivamente de 1,65% e 7,60%. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DO DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS VINCENDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DESCABIMENTO. Somente as subvenções para investimento que atendam aos requisitos e condições previstos na legislação de regência, dentre eles, que sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, poderão ser excluídas da base de cálculo da CSLL, condição essa não exigida para concessão do benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS vincendo, objeto deste processo. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DO DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS VINCENDO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. DESCABIMENTO. Somente as subvenções para investimento que sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, condição essa não exigida para concessão do benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS vincendo, objeto deste processo. [grifos constam do original] Nos fundamentos do voto do relator (fls. 860/875 do e-processo): 2 - PRELIMINARES 2.1 Do pedido de provas adicionais Com relação a este item, é preciso esclarecer que o art. 15 combinado com o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Interessado fazê-lo em outro momento processual, a menos que o interessado demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16, quais sejam: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nenhuma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 foi demonstrada pelo Interessado. Diante disso, indefere-se tal pedido. Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Além disso, os documentos e os esclarecimentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, que desta forma entende prescindível a apresentação de provas adicionais para o deslinde do presente caso. 2.2 Das matérias não impugnadas – Multas aplicadas Embora ao encerramento da defesa, com base nos motivos de fato e de direito expostos na impugnação, o Interessado tenha requerido o cancelamento do lançamento fiscal, com afastamento da exigência do crédito tributário, bem como das multas impostas, verifiquei que não foram apresentadas no corpo da peça impugnatória contestações expressas em relação a cada uma das multas aplicadas no auto de infração, seja a multa de ofício no percentual de 75%, seja a multa isolada. Desta forma, tanto a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, quanto à multa isolada, constituem-se em matérias não impugnadas, nos termos do art.17 do Decreto nº70.235/72 –Processo Administrativo Fiscal (PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [ Grifei ] 3 – MÉRITO: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS Cabe inicialmente destacar que as subvenções para investimentos, relativas ao ICMS, foco da autuação fiscal, encontram base legal no art. 30 da Lei nº12.973/2014, com as inclusões dos parágrafos 4º e 5º promovidas pela Lei Complementar (LC) nº160/2017 [...] Observa-se que a LC nº 160/2017 atribui a qualificação de subvenção para investimento aos incentivos ou benefícios fiscais atinentes ao ICMS e determina que, para receberem o tratamento tributário previsto no art. 30, não poderão ser exigidos requisitos ou condições que não estejam previstos neste artigo. Assim, os requisitos para sua concessão se resumem no estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e na contabilização conforme determina o citado dispositivo. Nota-se também que o disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2020 aplica-se retroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa julgada, e alcança também os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC nº 160/2017, nos termos do art. 10 da LC nº 160/2017 [...] No contexto da legislação acima, tem-se que a questão central da presente lide versa acerca dos valores que foram excluídos pelo Interessado na apuração do lucro real anual e da base de cálculo da CSLL à título de subvenções para investimento, referentes ao ICMS, baseadas em acordo mútuo firmado entre o Interessado e o Estado do Paraná, formalizado através dos seguintes documentos: Protocolo de Intenções fls.805/818), de 27/09/1999, 1º Aditivo (fls.819/824), de 22/09/2002 e 2º Aditivo (fls.825/829), de 18/12/2014. Da dilação do Pagamento do ICMS Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 O Protocolo de Intenções, juntamente com o seu 1º Aditivo, traduzem-se no que o Fisco denominou, para efeito elucidativo, de 1ª fase do benefício, que consistiu tão somente na dilação do pagamento do ICMS, com os valores atualizados pelo FCA (taxa de atualização inferior à taxa Selic), sem outras atualizações de juros e sem multa. Com o 1º Aditivo, o financiamento do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, previsto originalmente no Protocolo de Intenções, restou substituído por um maior prazo de dilação no pagamento do ICMS, passando o prazo total de fruição do benefício de 6 anos (Protocolo de Intenções) para 16 anos (1º Aditivo), abarcando fatos geradores de 11/2001 a 10/2017. Em 18/12/2014, foi assinado o 2º Aditivo que, dentre outras situações, ampliou o prazo de fruição do benefício da dilação em mais 1 ano (seção III do Aditivo), passando a incluir os fatos geradores de 11/2017 a 10/2018. Destaque-se ainda que a vantagem econômica auferida com este benefício da dilação de pagamento do ICMS não foi objeto da presente autuação fiscal. Do desconto para pagamento antecipado do ICMS postergado A controvérsia de interpretação entre o Fisco e o Interessado acerca das subvenções surge a partir de outras situações, também previstas no 2º Aditivo (seções I e II), que introduziram o benefício do desconto para pagamento antecipado do ICMS postergado, que o Fisco denominou, para efeito elucidativo, de 2ª fase do benefício. O Interessado apresentou diversas alegações que convergiram para o entendimento de que o 2º Aditivo tem prevalência e, na qualidade de ato concessivo individual e específico, deixa claro que o benefício fiscal do diferimento de pagamento anteriormente concedido, através do Protocolo de Intenções e 1º Aditivo, foi convertido, substituído pelo benefício do desconto, cuja concessão entende ter eficácia limitada e condicionada, nos termos da Lei nº 17.741/2013. Assim, deixou de efetuar o pagamento do ICMS postergado, que era o benefício fiscal inicialmente acordado com o Estado, e passou a quitar o ICMS de forma antecipada para fruição do benefício do desconto, mantendo-se as demais condições do Acordo, dentre elas, a intenção do Estado em conceder estímulos à expansão dos empreendimentos do Interessado, o que caracteriza o benefício desconto como uma subvenção para investimentos. Já na interpretação da Fiscalização, o benefício do desconto antecipado, embora introduzido no 2º Aditivo, através das seções I e II, tem como norma matriz a Lei nº17.741/2013, norma esta que não exigia nenhuma contrapartida dos contribuintes para a obtenção da vantagem. Neste contexto, considera que não havia a necessidade de nenhum tipo de acordo entre Estado e contribuinte para que este usufruísse do benefício do desconto, bastando um requerimento por parte do O Art.36 da Lei nº11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS, acrescentado do §5º pela Lei nº17.741/2013, assim dispõe: Art. 36. Por ocasião da ocorrência do fato gerador, a Fazenda Pública poderá exigir o pagamento do crédito tributário correspondente. § 1º O Poder Executivo poderá: I - ampliar o prazo mencionado neste artigo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que atualizado monetariamente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o período de apuração do imposto; Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 II - antecipar ou postergar o pagamento, nos casos de substituição tributária. (...) § 5º Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, mediante aplicação, sobre o imposto apurado, de percentual de desconto não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança de encargos de inadimplência, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17741 DE 30/10/2013). [ Grifei ] Verifica-se assim que o § 5º acima transcrito de fato não estabelece que o benefício seja concedido como um estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos dos contribuintes, não há condicionantes ao contribuinte neste sentido. Já o Decreto nº12.537/2014, que regulamentou o disposto na Lei nº17.741/2013, assim determina: Art. 1º Fica concedido desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, mediante a aplicação, sobre o imposto devido relativamente aos respectivos períodos a serem antecipados, de percentual não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança de encargos de inadimplência, conforme estabelecido em Termo de Acordo firmado entre o contribuinte interessado e a Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo único. O desconto de que trata o “caput”: I - somente é aplicável ao ICMS declarado cujo vencimento ocorra a partir de 1º de janeiro de 2016; II - deverá ser requerido até 30 de novembro de 2014, nos termos estabelecidos em norma de procedimento; III - será calculado, para a equivalência dos juros, pelo método do desconto racional, utilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC do mês de outubro de 2014; IV - fica condicionado a que o efetivo pagamento ocorra até 18 de dezembro de 2014. Art. 2º O disposto neste Decreto poderá ser aplicado também aos valores cujo vencimento ocorra durante o exercício de 2015, desde que quitados todos os débitos declarados e vincendos do estabelecimento. Posteriormente, em 28/09/2016, foi publicado o Decreto nº5.159/16, que também tratou do referido benefício do desconto, regulamentado a Lei nº 17.741/13, e que basicamente repete as mesmas determinações do Decreto anterior: Art. 1.º Fica concedido desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, mediante a aplicação, sobre o imposto devido relativamente aos respectivos períodos a serem antecipados, de percentual não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança de encargos de inadimplência. Parágrafo único. O desconto de que trata o “caput” será apurado na forma, nos prazos e mediante os procedimentos previstos em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda e deverá observar, cumulativamente, as seguintes condições: Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 I - será aplicável ao ICMS com fato gerador já ocorrido, declarado e com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2018; II - o pagamento de todas as parcelas requeridas para antecipação, observado o prazo para pagamento estabelecido; III - não poderá ser superior à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, base ano, válida na data do requerimento, aplicada pelo método do desconto racional composto ao conjunto das parcelas constantes no requerimento. Constata-se que tanto o Decreto nº12.537/2014, quanto o Decreto nº5.159/16, também não estabeleceram que o desconto seja concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Do ponto de vista legal, o benefício pode ser concedido para quaisquer contribuintes que simplesmente possuam ICMS vincendo e desejem obter desconto antecipando para o seu pagamento. A legislação acima transcrita também não determinou que o benefício do desconto deve se restringir aos beneficiários de incentivo fiscal. Assim, basta que haja uma definição dos períodos a serem antecipados, dos respectivos valores e do percentual a ser utilizado, limitado aos índices para a cobrança de encargos de inadimplência, situações estas que serão firmadas entre o Estado e o contribuinte, mediante Termo de Acordo, nos termos do art. 1º do Decreto nº12.537/2014. Observar que o Decreto nº5.159/16 é ainda mais flexível que o Decreto nº12.537/2014, eis que sequer determina a necessidade de Termo de Acordo. A Fiscalização anexou aos autos o Projeto de Lei nº 546/2013 (fls.611/633), da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que culminou na aprovação da Lei nº 17.741/2013. A seguir transcrevo trechos de interesse do referido Projeto: (...) Justificativa Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por essa Assembleia Legislativa. Anteprojeto de Lei que objetiva incluir o § 5º ao art 36 da Lei n° 11.580. de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS A presente proposição tem por escopo incluir, na referida Lei, dispositivo que autorize a concessão de desconto pelo pagamento antecipado do citado imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo. (...) Considerando se tratar de isenção em caráter geral, uma vez que atinge tão somente o imposto vincendo apurado, cujos fatos geradores já ocorreram, e não se dirige a um grupo determinado de contribuintes, a presente proposição não encontra restrições na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual aponta, para os seus fins, as hipóteses de renúncia de receita, no § 1º do art. 14 ("A renúncia compreende anistia. remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."). Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 A antecipação que se propõe não é aquela vedada pelo inciso I do art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 2000), não se tratando de renúncia fiscal, mas de ajuste financeiro em razão da antecipação do pagamento do imposto, uma vez que não atinge o tributo já vencido, esse sim considerado no orçamento mas tão somente o imposto vincendo. Também não se trata de remissão de crédito tributário, pois, conforme disposto no art. 172 do Código Tributário Nacional, essa atinge todo o crédito tributário, e não somente o imposto. Verifica-se assim que, desde o Projeto de Lei, nunca foi interesse do Estado condicionar a concessão do benefício como um estímulo especifico à implantação ou expansão de empreendimentos econômico do contribuinte ou mesmo estipular qualquer contraprestação por parte do mesmo. Destaco a seguir trechos de interesse do 2º Aditivo, celebrado entre o Estado e o Interessado: [...] Na tabela anexa ao 2º Aditivo (fl.829) consta a identificação das parcelas do ICMS vincendo, índices e respectivos valores que serão objeto do benefício acordado. Há também que se observar que, posteriormente ao 2º Aditivo, foram protocolados os requerimentos de solicitação de desconto nº14.281.712-8 (fls.329/332), de 30/09/2016 e de nº14.348.945-0 (fls.333/336), de 21/11/2016, nos quais o Interessado incluiu mais parcelas vincendas do ICMS, além daquelas constantes do 2º Aditivo, para também usufruir do benefício de desconto, concedido pelo Estado. Em análise deste 2º Aditivo, apresento algumas considerações: No item 2 da Seção 1 é estabelecido que o desconto se constitui na mesma natureza jurídica dos próprios investimentos de implantação e/ou expansão do empreendimento projetado. Este é um ponto de extrema controvérsia, já que, de acordo com a Lei nº17.741/2013, que estabeleceu o desconto, bem como o Decreto nº12.537/2014, que a regulamentou, ambos já transcritos neste voto, essa determinação carece de validade. Nem na Lei, tampouco no Decreto, há qualquer determinação de que a concessão do desconto esteja vinculada a um estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos dos contribuintes. No caso da concessão deste benefício inexiste tal condicionante. O benefício do desconto não se restringe a beneficiários de incentivo fiscal. A natureza jurídica do benefício na verdade decorrente da Lei que o instituiu e de seu Decreto regulamentador, cabendo ao Protocolo e respectivos Aditivos estabelecerem naturalmente suas prerrogativas e especificidades, conforme o caso, porém sempre em observância e em conformidade com a legislação de regência. Verificar-se-á a perda de legitimidade em relação à matéria pactuada nesses acordos que extrapolar os ditames e limites da Lei. No item 3 da Seção 1, consta que a coluna "desconto" da referida tabela representa a concretização do benefício concedido pelo ESTADO, que antes se deu na forma de prazo e agora se dá na forma de desconto. Já no item 2 da Seção 2 há o reconhecimento Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 de que o benefício inicialmente concedido foi convertido em desconto efetivo para as parcelas que foram quitadas antecipadamente. Esclareça-se, até por questão de lógica, que só existe a possibilidade de concessão do benefício do desconto, se antes o contribuinte tivesse ICMS declarado e vincendo. No presente caso, a concessão ao contribuinte do benefício de dilação do prazo somente se deu em razão do estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos dos contribuintes. O fato de o contribuinte, antes beneficiado com a dilação de prazo, optar em momento posterior pelo benefício do desconto, em substituição ao benefício anterior, não implica transferência da natureza jurídica do benefício substituído para o benefício que o substituiu. Isto em razão de que a natureza jurídica de cada benefício decorre da respectiva lei instituidora. O mesmo raciocínio também se aplica em relação a supostos investimentos que o detentor do benefício do desconto venha a realizar. O fato de realizar suposta aplicação na expansão de seus empreendimentos econômicos, não modifica a natureza jurídica originária determinada pela matriz legal que instituiu o benefício. Outros contribuintes poderão investir a vantagem econômica obtida com o benefício do desconto livremente, eis que a Lei instituidora do benefício de desconto não estabeleceu para sua concessão qualquer tipo condicionante relativa à aplicação de recursos ou mesmo contrapartidas que os contribuintes tivessem que realizar. A conversão das parcelas do benefício da dilação de prazo em benefício de desconto objetivou cumprir a determinação do Art 1º do Decreto nº12.537/2014, na medida que delineou, mediante acordo entre Estado e o Contribuinte, os períodos a serem antecipados, valores e índices. Assim, a formalização do Termo de Acordo, previsto no caput do citado artigo, deu-se por meio do 2º Aditivo e posteriormente através dos já mencionados requerimentos de solicitação de desconto. É relevante destacar que a Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná - SEFAZ/PR, através da Informação DAET/DIF nº042/2020 (fls.471/474), prestou esclarecimentos específicos acerca do benefício do desconto, em atendimento ao Ofício SRRF09/DIFIS nº 003/2020 (fls.466/468). Através do referido Ofício foram feitas, dentre outros, os seguintes questionamentos: [...] 5. Informar se a aplicação deste dispositivo estava restrita aos beneficiários do incentivo fiscal da dilação (PRODEPAR - Lei n° 10.698/1993 e Decreto n° 4.323/2001), ou se outros contribuintes, com ICMS declarado e vincendo, também poderiam usufruir do referido desconto; 6. Informar se existia a necessidade de os contribuintes, para a obtenção do benefício do desconto, implementarem contrapartidas, como implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos, especificando essas contrapartidas c a respectiva base legal; A SEFAZ/PR apresentou, através da Informação DAET/DIF nº042/2020 (fls.471/474), a seguinte resposta: [...] Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 5. Informar se a aplicação deste dispositivo estava restrita aos beneficiários do incentivo fiscal - O Art. 36 da Lei 11.580/96 está contido na Seção que trata da Extinção do Crédito Tributário, e assim determinava: [...] Portanto, era uma regra geral contida no ordenamento do ICMS do Estado do Paraná, não sendo restrita aos beneficiários do incentivo fiscal; 6. Informar se existia a necessidade de contrapartidas para o benefício do desconto – não havia necessidade de contrapartidas, bastando aos contribuintes aderirem, nos moldes do previsto no Decreto 12.537/2014. Como se observa, a própria SEFAZ/PR, ao esclarecer que o benefício do desconto não se restringe a beneficiários do incentivo fiscal e que, para a concessão do desconto, descabe necessidade de contrapartidas por parte dos contribuintes, confirma de maneira indubitável que o benefício do desconto nas antecipações do pagamento do ICMS vincendo aqui analisado não possui os requisitos e condições da subvenção para investimento, na forma preconizada no art. 30 da Lei nº12.973/2014, atualizado pela Lei Complementar (LC) nº160/2017, para fins de não ser computado na determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. Diante das exposições, entendo que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, de acordo com a Lei nº17.741/2013, que o instituiu, e Decreto regulamentador, não cumpre as exigências contidas no art. 30 da Lei nº12.973/2014, eis que o benefício não é concedido como um estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e portanto não se qualifica como uma exclusão na determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. Destarte, considero procedentes as glosas efetuados pela fiscalização. 5 – MÉRITO: REPERCUSSÃO DO LANÇAMENTO NAS CONTRIBUIÇÕES - PIS E COFINS O Interessado em síntese entende que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS diferido se caracteriza como subvenção para investimento e, portanto, não integra a base de cálculo das contribuições, por expressa previsão legal das Leis nº 10.673/2002 e 10.833/2003, alteradas pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014. [...] Conforme se observa dos dispositivos legais acima transcritos, as subvenções para investimento que não integram a base de cálculo das contribuições (Pis e Cofins) são aquelas que forem concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Conforme já apreciado no 3 – MÉRITO: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS deste Voto, o benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS vincendo não foi concedido, de acordo com sua lei instituidora, como um estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Desta forma, ao também não cumprir as exigências do Art. 1º, §3º, inciso X da Lei nº 10.673/2002 e do Art. 1º, §3º, inciso IX da Lei nº10.833/2003, acima transcritos, o referido benefício não se qualifica como uma subvenção para investimento que possa deixar de integrar a base de cálculo das contribuições Pis e Cofins. Em relação a esse tema, o Interessado argumenta ainda, na hipótese de manutenção do lançamento, que os descontos são receitas financeiras, devendo ser tributados à alíquota de 4,65% e não como receitas operacionais, conforme interpretação dada pelo Fisco, Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 que os considerou como receitas advindas de perdão ou remissão de dívida tributária. Considera que o perdão de dívida tributária pressupõe que o tributo já esteja vencido, o que não é o caso de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS diferido. Ocorre que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado se dá em função de ICMS vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, os quais tiveram, em razão de benefício anterior, seus recolhimentos postergados. Na medida em que a obrigação do contribuinte para com o Estado já se encontra materializada pela ocorrência do fato gerador do imposto, trata-se de uma dívida tributária. Nessa linha, o §5º do Art.36 da Lei nº11.580/1996, acrescentado do pela Lei nº17.741/2013, definiu que o desconto somente abrange o ICMS vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram: § 5º Poderá ser concedido desconto pelo recolhimento antecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram, mediante aplicação, sobre o imposto apurado, de percentual de desconto não superior aos índices exigidos pelo fisco para a cobrança de encargos de inadimplência, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17741 DE 30/10/2013). [ Grifei ] Observar ainda que os requerimentos de solicitação de desconto nº14.281.712-8 (fls.329/332) e nº14.348.945-0 (fls.333/336) identificam parcelas vincendas do ICMS que serão objeto do desconto, reconhecidas pelo Interessado como parcelas por ele devidas, conforme exemplificado no trecho abaixo reproduzido (requerimento nº14.281.712-8): “A empresa MONDELEZ BRASIL LTDA, com sede na capital do Estado do Paraná, na Avenida Presidente Kennedy, n° 2511, Água Verde, CEP 80610-010, inscrita no CNPJ sob nº 33.033.028/0001-84 e no CAD-ICMS sob n° 902.56576-05, e, ainda, com estabelecimento fabril na Avenida Juscelino Kubttschek de Oliveira, n° 13.300, parte, Cidade Industrial de Curitiba, município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n° 33.033.028/0020-47 e no CAD-ICMS (inscrição principal) sob n° 901.98330-51, vem solicitar desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS relativo às parcelas vincendas, abaixe discriminadas, devidas pelo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS (inscrição auxiliar) sob nº 901.71580-71, nos termos do Decreto n° 5.159/2016.” [ Grifei ] Conforme se verifica, através dos itens I, II e III do artigo 1º do 1º Aditivo, foi estabelecida uma postergação do pagamento de elevados percentuais do valor do ICMS devido, conforme períodos definidos, concedida no âmbito do PRODEPAR. Segue, para exemplificar, a transcrição do item III do artigo 1º do referido Aditivo: III - para os fatos geradores do ICMS relativos ao período de 1º de novembro de 2007 até 31 de outubro de 2017, obedecendo às seguintes condições: a) a primeira parcela, no valor correspondente a 50% (cincoenta pontos percentuais), do imposto devido, deverá ser paga no mês subseqüente ao do seu período de apuração, no prazo regulamentar do imposto; b) a segunda e última parcela, no valor correspondente a 50% (cincoenta pontos percentuais), do mesmo imposto, deverá ser paga em igual dia ao mencionado na alínea anterior, no prazo de até 120 (cento e vinte) meses após o vencimento da primeira parcela, correspondente ao seu saldo remanescente. [ Grifei ] Nesse contexto, o ICMS vincendo é um tributo devido, fruto de uma obrigação tributária principal, surgida com a ocorrência do fato gerador, que teve o prazo de seu pagamento postergado, sendo decorrente da própria atividade operacional da empresa, Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 não se trata de um empréstimo financeiro, mas sim de uma dívida tributária. Dessa forma, o desconto obtido na antecipação de seu pagamento tem a mesma natureza da remissão tributária, não podendo ser confundido por exemplo com a receita decorrente de antecipação de pagamento a clientes, nem como compra realizada com desconto condicional. Também não se trata de redução de uma dívida financeira ou de um empréstimo tomado, logo não se caracteriza como uma receita financeira. Do exposto, conclui-se que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado de ICMS vincendo se equivale a uma remissão parcial tributária, configurando-se em um ato jurídico que faz acrescer o patrimônio do devedor, de modo que revela capacidade contributiva, que, por caracterizar uma receita operacional, diversa da receita financeira, implica receita tributável pelas contribuições Pis e Cofins, no regime não-cumulativo, com aplicação das alíquotas respectivamente de 1,65% e 7,60%. Dessa forma, não há reparos a se fazer no lançamento fiscal. [grifos constam do original] Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de mérito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 01/06/2021 (fls. 886 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 30/06/2021 (fls. 888 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo relatório do caso, a discussão nos autos envolve o tema da subvenção para investimento e sua eventual tributação via IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 No caso concreto, o estado do Paraná concedeu dois benefícios fiscais atinentes ao ICMS. No primeiro deles, no âmbito de um programa que ficou conhecido como PRODEPAR, foi autorizada a dilação do prazo para pagamento do imposto estadual, com os valores atualizados pelo FCA (taxa de atualização inferior à taxa Selic), sem outras atualizações de juros e sem multa. Destaque-se que a vantagem econômica auferida com este benefício da dilação de pagamento do ICMS não é objeto da presente discussão. Já o segundo, objeto de autuação por parte da Receita Federal do Brasil, envolvia descontos concedidos pelo estado para os contribuintes que resolvessem quitar antecipadamente as parcelas de ICMS vincendas, pois na visão da fiscalização o benefício teria a característica de uma subvenção para custeio e não de uma subvenção para investimento, o que demandaria a inclusão das receitas no computo do lucro do período, não se enquadrando, portanto, nos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.937/2014. É importante mencionar que inexiste controvérsia nos autos a respeito do registro e do depósito no CONFAZ da documentação comprobatória do ato concessivo do benefício, o que foi objeto do termo de intimação fiscal nº 02 (fls. 287/291 do e-processo), respondido pelo contribuinte em 23/09/2019 (fls. 351/372 do e-processo). Segundo consta do acórdão recorrido (fls. 862 do e-processo), a controvérsia de interpretação entre o Fisco e o Interessado acerca das subvenções surge a partir de outras situações, também previstas no 2º Aditivo (seções I e II), que introduziram o benefício do desconto para pagamento antecipado do ICMS postergado, que o Fisco denominou, para efeito elucidativo, de 2ª fase do benefício. Tanto a fiscalização como o acórdão recorrido terminaram por concluir que o benefício em questão não poderia ser considerado como subvenção para investimento, tendo em vista que a sua concessão independeria de qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Nas palavras da própria DRJ07 (fls. 862/863 do e-processo), não havia a necessidade de nenhum tipo de acordo entre Estado e contribuinte para que este usufruísse do benefício do desconto, bastando um requerimento por parte do contribuinte, nos termos do Decreto regulamentador. Assim, este benefício não exigia condicionantes, tais como a Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 implantação e/ou ampliação de empreendimentos. Neste sentido, o Fisco considerou que o referido benefício não se caracterizou como uma subvenção para investimentos. Ao analisar a norma jurídica editada pelo Estado do Paraná que concedeu o benefício ao contribuinte no presente caso concreto, a DRJ07 concluiu que (fls. 863 do e- processo), o §5º acima transcrito de fato não estabelece que o benefício seja concedido como um estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos dos contribuintes, não há condicionantes ao contribuinte neste sentido. A DRJ07 chegou inclusive a investigar a justificativa constante do Projeto de Lei nº 546/2013 que resultou na lei concessiva do benefício e constatou que (fls. 865 do e-processo) desde o Projeto de Lei, nunca foi interesse do Estado condicionar a concessão do benefício como um estímulo especifico à implantação ou expansão de empreendimentos econômico do contribuinte ou mesmo estipular qualquer contraprestação por parte do mesmo. Em suma, vejamos ainda a conclusão do voto da DRJ07 (fls. 869/870 do e- processo): Como se observa, a própria SEFAZ/PR, ao esclarecer que o benefício do desconto não se restringe a beneficiários do incentivo fiscal e que, para a concessão do desconto, descabe necessidade de contrapartidas por parte dos contribuintes, confirma de maneira indubitável que o benefício do desconto nas antecipações do pagamento do ICMS vincendo aqui analisado não possui os requisitos e condições da subvenção para investimento, na forma preconizada no art. 30 da Lei nº12.973/2014, atualizado pela Lei Complementar (LC) nº160/2017, para fins de não ser computado na determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. Diante das exposições, entendo que o benefício do desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, de acordo com a Lei nº17.741/2013, que o instituiu, e Decreto regulamentador, não cumpre as exigências contidas no art. 30 da Lei nº12.973/2014, eis que o benefício não é concedido como um estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e portanto não se qualifica como uma exclusão na determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. Em que pese o exposto, o nosso entendimento vai em sentido oposto ao quanto já decidido. A nosso ver, existem dois fundamentos jurídicos que por si só são capazes de anular a presente autuação fiscal. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Primeiro que com a modificação introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017 encerrou-se a discussão a respeito da natureza do benefício fiscal concedido pelo Estado, carecendo aos fiscais federais de competência para estabelecer qualquer tipo de distinção. Por segundo, ainda que fosse importante uma contrapartida exigida do contribuinte em troca da concessão do benefício para fins de estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, no presente caso concreto inexistem dúvidas de que o contribuinte planejou e executou a construção de um parque fabril para fabricação de produtos alimentícios, o que foi expressamente reconhecido pelo próprio Poder Público Estadual, o que jamais poderia ter sido desconsiderado pelo Poder Público Federal. Subvenção para investimento x subvenção para custeio A respeito da discussão sobre eventual distinção entre subvenção para investimento e subvenção para custeio após a edição da Lei Complementar nº 160/2017 que acabou alterando a Lei nº 12.973/2014, trata-se de um tema bastante conhecido neste Conselho Administrativo e que mais recentemente foi analisado e julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior, em sessão de 12/11/2021, no acórdão nº 9101-005.850. Cumpre destacar desde já que nos filiámos ao entendimento jurídico difundido pelo conselheiro relator no sentido de que a Lei Complementar nº 160/2017 subtraiu a competência do Fisco Federal e dos próprios julgadores do contencioso tributário federal de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. Assim, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de investimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. Tal compreensão, inclusive, não ignora o fato de o caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 mencionar a necessidade de o benefício ter sido concedido como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas tão somente considera que tal Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 avaliação não cabe ao Fisco Federal, nem tampouco a conselheiros do CARF, vinculados à Administração Pública Federal, sendo uma prerrogativa única e exclusiva do Poder Público Estadual que concedeu o benefício. Em outras palavras, não compete ao CARF avaliar se em contrapartida a um benefício específico o contribuinte realizou ou não investimentos no estado, de modo que se o próprio Estado da Federação, in casu do Paraná, reconhece que o benefício foi concedido em troca de investimentos realizados, soa desproposito ao CARF pretender desconsiderar tal conclusão. Ainda a respeito do que foi recentemente decidido pela Câmara Superior deste Conselho, inclusive por maioria de votos, vejamos o que consta da ementa do mencionado acórdão nº 9101-005.850: SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores. Após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências trazidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. Dessa forma, a existência de sincronia e de vinculação entre o recebimento da benesse estatal e a sua aplicação nos empreendimentos privados não mais é elemento oponível aos contribuintes para fundamentar e manter exações de IRPJ e CSLL. A Lei Complementar nº 160/17 subtraiu a competência das Autoridades de Fiscalização tributária federal e dos próprios Julgadores do contencioso tributário de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. A maior Autoridade do Poder Executivo, por meio de ato oficial, formal e público, dirigido ao Poder Legislativo, atestou, expressamente, que os arts. 9 e 10 da Lei Complementar, se promulgados fossem, iriam equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento. Após a efetiva promulgação de tais dispositivo, sem qualquer alteração ou adição ao seu texto - em razão da deliberada derrubada do veto presidencial - é necessário observar a mesma conclusão antes alcançada e dar o correspondente tratamento, como previsto, sendo tal consequência a legítima vontade do Legislador. Assim, à luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de investimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. Tratando-se de subvenção, efetivada por benefício de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta também atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Tendo em vista a didática e a precisão dos argumentos levantados pelo conselheiro relator para o acórdão, pedimos licença para fazer a sua transcrição integral no presente acórdão, inclusive por se tratar de corrente jurídica com a qual nos filiámos, veja-se: Inicialmente, como abordado nesses outros casos, esse tema da tributação das subvenções percebidas por empresas pelos tributos federais – há muito tratado neste E. CARF - justifica uma breve introdução e análise histórica de sua evolução legislativa, até o momento da edição da Lei Complementar nº 160/17, o que auxiliará na delimitação do objeto jurídico remanescente do feito e na determinação das normas aplicáveis, estabelecendo aquilo que é oponível à Contribuinte nesse momento processual para o reconhecimento de seu direito alegado. A figura das subvenções, que pode ser tida, de maneira geral, como um auxílio econômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional, sendo figura presente já na Lei nº 4.320/64, que diferencia as subvenções sociais das econômicas, habitando a regulamentação das finanças públicas. Logo após, ainda no mesmo ano, ganhando pertinência no Direito Tributário, o instituto das subvenções é estampado no inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506/641 (ainda vigente, correspondente ao inciso I do art. 392 do RIR/99 e, agora, ao inciso I do art. 441 do RIR/18). Na referida norma, determina-se que as subvenções para custeio ou operação integrarão a receita bruta operacional, tornando-se, então, um componente positivo no cálculo do lucro operacional das empresas, objeto de tributação da renda das pessoas jurídicas. Note-se que não há, aqui, uma definição própria dessa modalidade de subvenção, mas, certamente, considerando histórica e sistematicamente as demais normas vigentes sobre o tema, pode-se associar diretamente tal instituto presente nessa disposição fiscal às, já vistas, subvenções econômicas, invocadas pelo Direito Financeiro. Após mais de uma década, a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) acabou por veicular regramento contábil no seu art. 182, § 1º, alínea “d”2, determinando a inserção dos valores referentes às subvenções para investimento na conta de reserva de capital, que compõe o Capital Social das companhias. Sequencialmente, novamente no âmbito do Direito Tributário, é editado o Decreto-Lei nº 1.598/77, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, que no §2º do seu art. 383 (antes, correspondente ao art. 443 do RIR/99) estipula que as subvenções para investimento não serão computadas na apuração do Lucro Real, sob a condição de que tal valor seja devidamente registrado em conta de Reserva de Capital, em obediência à regra contábil, e somente seja utilizado para absorver prejuízos ou em incorporação ao Capital Social, podendo também ser empregado para ajustar o balanço, fazendo frente a superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Em termos práticos, se observada tal conduta do contribuinte, os valores de subvenções para investimento não comporiam a parcela do lucro tributável das companhias, guardando relevância exclusivamente patrimonial. Nesse caso, nota-se que o Legislador tributário acabou por trazer delimitação jurídica e certa definição a essa figura, podendo se extrair da literalidade do dispositivo que subvenções para investimento seriam aquelas benesses, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público. Tal matéria foi diretamente regulada pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, que também veiculou uma mais profundada conceituação da figura das subvenções de investimento, submetendo-a às ideais de efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado e a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Já se revela aqui um claro discrímen jurídico-tributário no tratamento federal das subvenções: 1) as subvenções para custeio ou operação integram a receita bruta operacional das empresas, inclusive compondo o cálculo do Lucro Real apurado; 2) as subvenções para investimento são contabilmente alocadas em contas patrimoniais, não circulando pelo resultado da companhia, restando expressamente excluídas do cômputo do Lucro Real auferido, se observada a sua devida utilização. E essa distinção, instituída ainda no final na década de 1970, sempre foi o centro de todos os debates tributários em esfera federal sobre tais figuras. Posteriormente, inaugurando a implementação do IFRS no Brasil, a alínea "d" do art. 1824 da Lei das S/A, a qual expressamente previa o registro de subvenções para investimento naquela conta do Capital Social, foi revogado pela Lei nº 11.638/2007. Observe que a alteração foi puramente de norma contábil e não tributária. Dentro desse cenário transitório, e diante da inserção do art. 195-A na Lei das S/A, com advento da Lei nº 11.638/20075, e também por força das disposições da Lei nº 11.941/2009, os valores referentes às subvenções de investimento passaram a transitar pelo resultado das empresas - não obstante o próprio art. 18 da Lei nº 11.941/2009 prever a sua exclusão do LALUR e manutenção em conta de Reserva de Lucros (especificamente sob a rubrica de Reserva de Incentivos Fiscais). Confira-se os termos do referido art. 18: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei. § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (destacamos) E como cena final da implementação das regras e padrões do IFRS, foi editada a Lei nº 12.973/14 (conversão da MP nº 627/13), encerrando, então, o processo de transição instituído anteriormente, dando definitividade aos reflexos e consequências tributárias desse novo modelo. O seu art. 30 foi especialmente destinado ao tratamento das subvenções para investimento na apuração do Lucro Real. Confira-se tal dispositivo: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (destacamos) A norma veiculada se assemelha muito àquela antes presente no art. 18 da Lei nº 11.941/09, determinando que não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei das S/A. Assim como antes, limita-se sua utilização contábil e fiscal à absorção de prejuízos, após o exaurimento do saldo das demais contas da reserva de lucros, com exceção dos valores da reserva legal (recompondo-se a reserva de lucros nos períodos posteriores) e, alternativamente, possibilita seu emprego no aumento de capital. E, da mesma forma – com a devida licença para a repetição – fica o valor da subvenção para investimento condicionada à hipótese de adição quando for dada destinação diversa ao numerário, promovendo-se a sua integração na base de cálculo de dividendos obrigatório ou sendo objeto de devolução de capital aos titulares, ainda que indiretamente, por manobras societárias. Observa-se que em 2014, no que tange à (des)oneração tributária federal das subvenções para investimento, não houve alterações ou mesmo modificações relevantes na dinâmica contábil e fiscal, antes instituídas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09. Por sua vez, foi editada a Lei Complementar nº 160/17 a qual, por meio de seu art. 9º, inseriu novos parágrafos no art. 30 da Lei nº 12.973/14, referentes à delimitação legal e ao tratamento das subvenções de investimento: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (destacamos) Este novel §4º incluído no dispositivo deixa claro que incentivos e benefícios de ICMS concedidos são subvenções para investimento, não podendo mais ser exigido outros requisitos ou condições além daquilo estipulado no próprio art. 30. Ainda, o art. 10 da referida Lei Complementar determinou que os incentivos fiscais estaduais, cerne da chamada guerra fiscal, concedidos sem a anuência e a unanimidade dos Estados, exigidas pela Lei Complementar nº 24/75, também estão abrangidos pelas novas determinações da delimitação jurídica das subvenções de investimento – devendo, Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 então, ser objeto dos requisitos de um Convênio CONFAZ, para a remissão dos créditos tributários ou reinstituição dos benefícios: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” Claramente houve aqui o total afastamento de qualquer disposição contida ou fundamento baseado no Parecer Normativo CST nº 112/78 e, frise-se que, o convênio a que as normas dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 160/17 se referem materializou- se por meio da edição do Convênio ICMS nº 190/17 pelo CONFAZ. E aqui, precisamente, no entender desse Conselheiro, tendo em vista que, in casu, o manejo do Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu-se, literal e expressamente, com base em divergência e alegações sobre a necessidade da presença de demonstração de vinculação e sincronia entre o recebimento dos benefícios estaduais e os investimentos procedidos para, somente assim, à luz desse Parecer Normativo CST, poder tratá-los na esfera tributária federal com subvenção de investimento, a improcedência da arguição e o indeferimento do pleito fazendário já se anunciam. Como vimos anteriormente, após a introdução do IFRS no Brasil, restou legal e expressamente determinado que as benesses de ICMS concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal serão consideradas subvenção para investimento, demandando apenas a devida escrituração em conta de reserva de lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento das Reservas de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado o seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios – sob pena de adição no cálculo do Lucro Real (esses são requisitos e condições legais, o que não se confunde com definição ou conceituação). Ao seu turno, o §5º enxertado traz previsão de cunho temporal sobre o alcance da norma presente no anterior §4º, estabelecendo a sua aplicação já em processos administrativos e judiciais que ainda não transitaram em julgado - como o presente. Está claro que, após a vigência da Lei Complementar nº 160/17, as Autoridades de Fiscalização tributária federal e os próprios Julgadores do contencioso administrativo tributário não possuem mais competência para analisar normativos locais e, assim, decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. Assim como expressamente consignado pelo conselheiro relator do supratranscrito acórdão, resta claro e cristalino que as autoridades fiscais federais não mais possuem competência para analisar as normas editadas e publicadas pelos estados da Federação tratando de benefícios fiscais de ICMS. Isso tanto é verdade que o Presidente da República tentou até mesmo vetar as inovações legislativas introduzidas pela Lei Complementar nº 160/2017, com base na justificativa de que elas causariam “distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal”. Veja-se que a equiparação entre subvenção para investimento e subvenção para custeio é deveras clara. Não resta margem para dúvidas. O mencionado veto, todavia, foi derrubado pelo Congresso Nacional, de modo que a equiparação entre as subvenções foi perfectibilizada. Veja-se o que adverte sobre a questão o conselheiro relator da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9101-005.850 anteriormente mencionado: Isso pois, após a edição da nova Lei Complementar, determinou-se que todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Primeiramente, a vontade do Legislador e a justificativa dessas novas normas de alcance nacional, principalmente aquelas veiculadas nos seus arts. 9 e 10 - inicialmente vetados pela N. Presidência da República, mas endossados e promulgados pelo Congresso Nacional - é a cessação do contencioso na esfera federal, referente à tributação de benefícios de ICMS concedidos pelos próprios Estados da Federação. Se analisado o conteúdo das disposições da Lei Complementar nº 160/17, sob prisma hermenêutico finalístico, dentro da devida contextualização política de esforços para acabar ou mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal – assim como o seu indesejado dano colateral em esfera federal – resta evidente que não há mais margens para continuar se procedendo à rotulação casuística desses incentivos como subvenção de custeio. Com a edição da Lei Complementar, o Poder Legislativo acabou por resolver, de maneira objetiva, certa e concreta, a questão da qualificação jurídica, para fins de tributação federal, das subvenções concedidas por meio de incentivos e benefícios fiscais de ICMS, de modo que haveria um verdadeiro conflito republicano se as Autoridades do Poder Executivo arrogarem-se competência que, legalmente, não é mais sua. Quando do veto presidencial dos art. 9 e 10 da Lei Complementar (exercitando suas prerrogativas checks and balances) o próprio Chefe do Poder Executivo (o Exmo. Sr. Presidente da República) assim fundamentou tal manobra denegatória de alteração legislativa6: "Os dispositivos violam o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016 ('Novo Regime Fiscal'), por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. Ademais, no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal. Por fim, poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada 'guerra fiscal' entre os Estados, ao invés de mitigá-la." Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Ora, se a maior Autoridade do Poder Executivo afirmou e defendeu, em ato público e oficial, dirigido ao Poder Legislativo, que se os art. 9 e 10 da Lei Complementar fossem promulgados estes iriam equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento (o que posteriormente ocorreu, sem qualquer alteração ao adição ao texto, em razão da derrubada do veto presidencial), como, nesse momento, os órgãos desse mesmo Poder Executivo, defendem que não houve essa equiparação, limitada unicamente à necessidade de observância dos requisitos e condições, da natureza contábil para sua efetivação? Imperioso – sempre - observar o axioma do nemo potest venire contra factum proprium imposto à Administração Pública no tratamento conferido aos administrados. Se de um lado, para o Poder Legislativo - dentro do trâmite oficial, formal e constitucional de aprovação e promulgação de uma nova Lei Complementar - afirmou- se, demonstrou-se e atestou-se que tal ação A teria o efeito X, quando realmente praticada a mesma ação A como, agora, pode se dizer que, na verdade, está-se apenas diante do efeito Y? Muito mais do que isso: se, mesmo oficial e formalmente alertado ao Poder Legislativo sobre tal efeito de equiparação jurídica das subvenções, promoveu-se a derrubada do veto, para precisamente, fazer viger tais disposições, então, tal consequência é a mais legítima – e confirmada – vontade do Legislador. Desse modo, data maxima venia, a análise jurisdicional das Leis, Decretos e demais normativos estaduais e distritais, com finalidade de se concluir se houve a efetiva intenção de determinado Ente conceder subvenção de investimento, ou, contrariamente, a concessão de mera benesse de custeio, tornou-se descabida e ilegítima nos julgamentos sobre o tema. O que deve ser verificado é o tratamento contábil dado pelo contribuinte a tais valores e a sua utilização, conforme expressamente regido pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14 (pois estes são os únicos requisitos presentes no dispositivo, que sobrepõem-se à sua antiga e histórica qualificação do caput, diretamente afastada pelo advento da Lei Complementar nº 160/17, com a derrubada do veto presidencial). E, tratando-se de benesse concedida em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual, deve se proceder à confirmação do atendimento às exigências de registro e depósito, conforme pormenorizado no texto do Convênio ICMS nº 190/17. Posto isso, também é certo e incontroverso que a Autuação, agora sob escrutínio, foi fundamentada em acusação baseada no superado Parecer Normativo CST nº 112/78, especificamente na ausência de sincronismo e vinculação entre o mecanismo de concessão, o gozo e a destinação dos benefícios. [...] Em vista do aduzido, concluímos que no presente caso concreto não caberia ao fisco desconsiderar o benefício concedido pelo Estado do Paraná. Com efeito, também nos parece bastante claro que com a modificação legislativa ocorrida em 2017, o Poder Legislativo acabou por resolver, de maneira objetiva, certa e concreta, a questão da qualificação jurídica, para fins de tributação federal, das subvenções concedidas por meio de incentivos e benefícios fiscais de ICMS. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 E ainda que se entendesse pela impossibilidade da aludida equiparação entre as subvenções, o próprio Estado do Paraná reconheceu que o benefício fiscal concedido no presente caso concreto se deu em função de todos os investimentos que já teriam sido realizados pelo contribuinte ainda durante a concessão do primeiro benefício. Relembre-se que no presente caso foram concedidos dois benefícios. O primeiro no âmbito do PRODEPAR, que consistiu no diferimento do pagamento do ICMS, e o segundo pactuado com base em lei e regulamentado por meio de aditivo celebrado entre Estado e contribuinte, por meio do qual concederam-se descontos em razão do pagamento antecipado do imposto anteriormente diferido. Incompetência do Fisco Federal para analisar benefícios concedidos pelos Estados e questionar a natureza de investimentos realizados e confirmados pelo próprio ente concedente Muito embora conste dos autos documentos que vinculem o benefício concedido pelo estado do Paraná aos investimentos realizados pelo contribuinte no próprio estado, o Fisco Federal entendeu que eles teriam sido pactuados tão somente na tentativa de burlar a exigência legal da contrapartida, vinculando-a a investimentos já realizados no passado sem qualquer vinculação com o desconto ora analisado. Veja-se o que consta do TVF nesse sentido (fls. 696/699 do e-processo): Diante da promulgação desta Lei nº 17.741/2013, em 18/12/2014, houve a formalização do 2º Aditivo ao PROTOCOLO (já relatado anteriormente, pois também tratou da do benefício da dilação [...] O que se observa das cláusulas acima é o fato de as referências ao benefício do desconto, contidas especificamente nas seções I e II, serem dispensáveis, descabidas de comporem este 2º aditivo, uma vez que a norma-matriz do benefício (Lei nº 17.741/2013) não exigia nenhuma contrapartida dos contribuintes para a obtenção da vantagem do desconto pela antecipação. O que este 2º aditivo procurou fazer foi tentar criar um vínculo entre o benefício inicial estipulado no PROTOCOLO (a dilação dos pagamentos), com este novo benefício do desconto, e usar o mesmo estímulo lá estipulado (criação de uma nova fábrica em Curitiba), procurando vinculá-lo com a obtenção deste segundo benefício (o desconto nas antecipações), e assim, taxá-lo como uma subvenção para investimentos, nos mesmos termos do benefício inicial, da dilação. Em verdade, a única cláusula realmente pertinente, que justifica o 2º aditamento ao PROTOCOLO, é a que amplia o prazo de fruição do benefício da dilação em mais um ano (seção III do aditivo). As demais (seções I e II do aditivo), atinentes ao desconto Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 criado pelo §5º do art. 36 da Lei 11.580/96, foram ali enxertadas numa tentativa de taxar o benefício do desconto como uma subvenção para investimentos, aos moldes do benefício da 1ª fase. Se a norma ensejadora do benefício não exige contrapartidas por parte do contribuinte, não é um acordo, mesmo tendo o Estado do Paraná como parte, que irá criar esta contrapartida. Veja-se que para a ampliação do prazo de fruição da dilação, a presença do Estado era necessária, mas não para as demais cláusulas. Não havia a necessidade de nenhum tipo de acordo entre Estado e Contribuinte para que este usufruísse do benefício do desconto. Bastava um requerimento por parte do contribuinte. O reconhecimento feito pelo Estado, relativamente aos investimentos realizados pela CONTRIBUINTE, registrado na seção II do 2º aditivo, deve ser entendido unicamente para atendimento ao benefício da dilação, estipulado no PROTOCOLO e em seu 1º Aditivo, e justificar a ampliação do prazo do benefício da dilação em mais 1 ano. Não há como aproveitar este reconhecimento, e inseri-lo nas condições do benefício do desconto, justamente porque este benefício não exigia nenhum tipo de condicionante, tais como a implantação e/ou ampliação de empreendimentos. Fazendo um exercício de comparação, guardadas as devidas proporções e especificidades, seria o mesmo que dizer que um REFIS do ICMS (refinanciamento especial para os devedores do estado) poderia ser considerado uma subvenção para investimentos. Nada obstante o aduzido, nosso posicionamento vai no sentido de que não cabe ao Fisco Federal analisar, interpretar, nem tampouco desconsiderar instrumentos pactuados entre contribuinte e estados da federação. O que o Fisco Federal está afirmando ao concluir que o documento pactuado entre contribuinte e estado do Paraná foi firmado na tentativa de se criar um vínculo entre o primeiro benefício (dilação do pagamento) e o segundo benefício (desconto) para justificar os investimentos já realizados, com vistas a justificar a natureza da subvenção como investimento, é que o aludido documento na verdade é falso e seu objetivo na verdade é encobrir uma fraude. Sucede que como já deveras anunciado não caberia ao Fisco Federal tecer essas considerações nem tampouco tais conclusões. Se fosse o caso que fizesse uma representação para as autoridades policiais. O protocolo de intenções e os aditivos firmados entre contribuinte e estado do Paraná comprovam que o benefício somente foi concedido em troca de estímulos à implantação e expansão de empreendimentos econômicos. O benefício relacionado aos descontos obtidos com a antecipação das parcelas de ICMS foi formalizado por meio do 2º aditivo ao Protocolo de Intenções, documento no qual o Poder Público manifestou-se expressamente sobre a sua vinculação com os investimentos Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 realizados pela empresa através do Protocolo de Intenções firmado em 1999 e editado em 2001 (1º Aditivo), veja-se (fls. 825/828 do e-processo): [...] [...] Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 [...] Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 [...] O que poderia ser discutido é se poderia o Estado do Paraná ter concedido um benefício com base em um investimento já realizado. Destaque-se, todavia, que o que o caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 exige é que a subvenção seja concedida como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sem mencionar se tais investimentos necessitam ser novos ou já existentes. Embora se reconheça a relevância e a importância da discussão, é preciso destacar que não cabe ao Fisco Federal, nem tampouco aos conselheiros deste Conselho, tal análise. Trata-se de uma questão atinente tão somente ao Estado do Paraná, de cunho político e econômico. Assim, não nos parece correto que o Fisco Federal possa se esmiuçar sobre um benefício instituído pelo estado de Paraná, que aliás fez questão de emitir um documento reconhecendo expressamente a sua vinculação a investimentos realizados no estado. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar o presente lançamento para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Redator designado. Após o voto apresentado pelo Ilmo. Relator, foi aberta divergência a respeito do mérito recursal, relativo à exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins sobre os valores decorrentes do benefício concedido à Recorrente pelo Estado do Paraná, em função dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 160/2017. Passo, a seguir, a sintetizar a posição vencedora. Como bem exposto no Relatório, a Recorrente obteve benefícios fiscais relativos ao ICMS junto ao Estado do Paraná, segregados em duas fases: (i) benefício fiscal de dilação de pagamento (1ª fase), em que “o Estado, ao receber o ICMS de determinado mês, ato contínuo, devolve parte do mesmo ao contribuinte (ex: 80%), cobrando por este empréstimo uma atualização pela FCA e dispensando a atualização pela Selic e a multa de mora” (fls. 688). O benefício desta primeira fase não foi base da autuação. (ii) benefício fiscal de desconto na antecipação do pagamento (2ª fase), com fundamento na Lei Estadual/PR nº 17.741/2013, que autorizou desconto pelo “recolhimento antecipado do imposto vincendo, cujos fatos geradores já ocorreram”. A partir da autorização legal, foi firmado 2ª aditivo (fls. 322/326) ao “Protocolo de Intenções” celebrado anteriormente para a obtenção do benefício na primeira fase. Neste novo aditivo, foi concedido desconto efetivo, pelo Estado do Paraná, aos pagamentos que foram postergados em função do benefício da 1ª fase. Conforme apurado pela Fiscalização, a Recorrente, entendendo que o benefício obtido nessa segunda fase seria uma subvenção para investimentos, realizou exclusões na apuração do seu lucro real, sob a rubrica “Doações e Subvenções para Investimento”. Contudo, a Fiscalização entendeu que referidas exclusões foram feitas indevidamente, pois: (i) o benefício da segunda fase não foi concedido como “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, não preenchendo os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e (ii) o ato normativo que fundamentou o benefício do PRODEPAR (art. 2º da Lei Estadual/PR nº 10.865/1993) teria sido objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, razão pela qual o benefício da primeira fase – dilação de prazo de pagamento – teria perdido seu fundamento jurídico. Por esse motivo, o segundo aditivo não poderia ser qualificado como subvenção para investimento. Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 Inicialmente, vale destacar que a alteração feita pela Lei Complementar nº 160/2017 na Lei nº 12.973/2014, na visão que prevaleceu durante o julgamento, não transformou todo benefício fiscal relativo ao ICMS em subvenção para investimento. O diploma complementar inseriu, no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Como se verifica pela leitura do § 4º, em conjunto com o caput, a subvenção para investimento depende dos seguintes requisitos: (i) devem ser concedidas como “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, (ii) somente podem ser utilizadas para absorção de prejuízos, desde que já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros ou aumento do capital social. Veja-se que o § 4º, a contrario sensu, faz referência à manutenção “dos requisitos ou condições” previstos no artigo, pois somente excluiu expressamente os não previstos. O dispositivo não deixa de ser relevante, pois havia uma controvérsia a respeito da existência ou não de outros requisitos para a qualificação de uma subvenção de investimento. É exemplo disso a necessidade de “sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos”, constante no art. 198, § 7º, da IN nº 1.700/2017, que em função da alteração legislativa não são mais exigidos no caso de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Tanto é assim que foram expressamente excluídos pela IN nº 1.881/2019, que incluiu o § 8º no referido art. 198. Referida conclusão está de acordo, ainda, com a Solução de Consulta nº 145/2020, que tratou especificamente do tema: INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160/2017 os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais, a Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Neste ponto, é importante destacar que não ignoramos o entendimento manifestado pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Carf no Acórdão nº 9101-005.850 (Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella, Sessão de 12/11/2021), bem citado pelo Ilmo. Relator. No entanto, vale destacar que foi um resultado por maioria, em que a Ilma. Conselheira Livia De Carli Germano votou pelas conclusões e o Ilmo. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o Relator por fundamentos distintos. Inclusive, analisando o r. voto do Ilmo. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, fica evidente que entendeu pelo preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 por conta das circunstâncias daquele caso concreto, uma vez que a Lei Estadual envolvida naquele processo “exigiu do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao desconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial”. Assim, entendemos que a conclusão adotada neste caso, quando do julgamento do Recurso Voluntário, não contraria posição pacificada da C. CSRF. Neste caso, ficou demonstrado que os benefícios obtidos na segunda fase não se deram como contrapartida de estímulo ou expansão de empreendimento econômico, pois (i) a Lei Estadual/PR nº 17.741/2013, que deu origem ao benefício, não fez qualquer exigência nesse sentido e (ii) o próprio 2º Aditivo faz referência aos investimentos que já haviam sido realizados pela Recorrente, sem prever qualquer nova obrigação. Portanto, não foram cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a realização das exclusões do lucro, sendo legítima a exigência do crédito tributário de IRPJ e de CSLL. Com relação à Contribuição ao PIS e à Cofins, a Recorrente argumenta que, se tratando de subvenção para investimento, a exclusão da base de cálculo das referidas contribuições estaria expressamente prevista no art. 1º, § 3º, X, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, com as alterações da Lei nº 12.973/2014. Os dispositivos legais citados pela Recorrente prescrevem o seguinte: Lei nº 10.637/2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público. Lei nº 10.833/2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público. Contudo, veja-se que os próprios dispositivos legais fazem referência à necessidade de as subvenções para investimento serem “concedidas como estímulo à implantação ou expansão da empreendimentos econômicos”. Portanto, uma vez que os benefícios fiscais relativos ao ICMS que fundamentaram as glosas não se qualificam como subvenção para investimento, também não se enquadram nas hipóteses de exclusão de base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins citadas pela Recorrente no seu Recurso Voluntário. Sucessivamente, a Recorrente alegou que, se mantida a autuação para a cobrança da Contribuição ao PIS e da Cofins, as alíquotas deveriam ser aquelas correspondentes à tributação das receitas financeiras, e não as alíquotas gerais do regime não-cumulativo, exigidas pela autuação. Contudo, entendo que referido argumento não procede, não havendo que se falar em receita financeira, e sim em receita operacional, conforme entendimento manifestado neste CARF (Acórdão nº 3302-006.473, Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado, Sessão de 30/01/2019 e Acórdão nº 1401-001.114, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, Sessão de 11/02/2014) e na própria Receita Federal (SC Disit/SRRF01 nº 17/2010 e SC Disit/SRRF09 nº 306/2007). Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Declaração de Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic. Com todo respeito ao posicionamento do Ilustre Relator, penso que, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 160/17, persiste a necessidade de se verificar se determinada benesse referente ao ICMS consiste em subvenção para custeio ou investimento para fins de exclusão do lucro real, no termos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014. A análise isolada do §4º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de fato, pode induzir à conclusão de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/17, todo e qualquer incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal de ICMS seria considerado subvenção para investimento, Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720033/2020-24 de forma que o tratamento fiscal aplicável independeria da sua caracterização como subvenção para investimento ou custeio. No entanto, os parágrafos devem ser interpretados em conjunto com a norma contida no caput e não de forma autônoma. Nesse sentido é a Lei Complementar n. 95/1998, que versa sobre as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e determina, em seu art. 11, III, que, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” e “promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos. Aplicando tal norma de interpretação ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014, verifica-se que o §4º não contém qualquer evidência de que se trata de exceção ao caput, donde se extrai que sua função é complementar a norma lá contida, que, por sua vez, é discriminada nos incisos I e II. Isso significa que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS não serão computados na determinação do lucro real desde que atendidos, dentre outros, os requisitos contidos no próprio caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, quais sejam, de que (i) a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e (ii) a sua contabilização se dê em conta de reserva de incentivos fiscais. Portanto, para que não haja a incidência de IRPJ, é essencial que todos os requisitos contidos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sejam preenchidos, inclusive a concessão da subvenção como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o que, no presente caso, ao meu ver, não se verificou (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic Fl. 1003DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901816/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Maura Franco Eduardo, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.401, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.901809/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. DESPESAS COM FRETES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os serviços tomados pelo contribuinte para o transporte de pessoal (área agrícola e indústria), e de matéria prima, são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim como a aquisição de peças e partes de peças essenciais ou relevantes a manutenção das máquinas e equipamentos da área agrícola e pátio industrial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria- prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Maura Franco Eduardo, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 012.401, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.901809/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 16 /2 01 3- 15 Fl. 3649DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS não- cumulativa – Exportação, alocado a pagamentos via compensação. Do crédito requerido no montante de R$ 137.851,73, reconheceu-se através da análise dos elementos probatórios e de acordo com o Despacho Decisório a importância de R$ 13.900,90, homologando-se as compensações até o montante reconhecido. Em despacho decisório manual foi reconhecido parte do crédito pleiteado pela aqui Recorrente, posteriormente alargado pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente. A partir da aplicação do conceito de insumos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 decorrente do RESP nº 1.221.770, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência e aplicação do resultado nela proposta. Reproduzo parte do voto: Importante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ, assim como do citado Parecer Normativo nº 05/2018 que trata exatamente da decisão judicial paradigma. Aliás, fique bem claro que essa foi a motivação da diligência realizada, ou seja, oportunizar ao contribuinte demonstrar os créditos que teria com base no novo conceito de insumo trazido pela decisão do STJ. Destaque-se que as glosas anteriores que fundamentaram o Despacho Decisório tinham base nas Instruções Normativas, e, a diligência veio a corresponder a análise da fiscalização sobre esse nova prisma. Por isso, o contribuinte apresentou peça de defesa complementar. Quando da emissão do Despacho Decisório tínhamos um crédito reconhecido em favor do contribuinte na importância de R$ 13.900,90, sendo que com a diligência realizada o valor reconhecido passou para R$ 60.984,23, ou seja, parte das glosas foram canceladas. Isso resolveu parte dos questionamentos feitos inicialmente pelo contribuinte, retirando tais temas desse litígio. Na análise realizada na diligência, os valores apurados pela fiscalização tiveram como base os DACONs, a escrituração digital e os documentos fiscais e contábeis, assim como planilhas apresentadas sob intimação. Foram realizadas correções de recomposição dos créditos diante do fato ter apresentado valores remanescentes superiores aos corretos. .................................................................................................................................. Insurgiu-se, primeiramente, contra a manutenção da glosa de transporte de funcionários. Fl. 3650DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 O transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O Parecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ deixa isso de forma bem clara: (...) O segundo ponto de discordância se refere a fretes. Os fretes vinculados a compras de insumos e operações de vendas foram concedidos pela fiscalização. Na sequência o contribuinte fala em serviços de transporte e de carregamento de cana-de-açúcar para transferência e transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos industriais. Importante que se diga que frete não se confunde com insumo, pois ambos têm previsão específica nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Enquanto os insumos são normatizados pelo inciso II, do art. 3º, das citadas leis, as armazenagens e os fretes encontram seu dispositivo específico e legal para creditamento no inciso IX, do mesmo artigo. (...) Tais despesas de frete, somente podem pela legislação dar direito a crédito nas operações de venda: (...) Muitas glosas também devem ser mantidas pela falta de informações por parte do contribuinte, onde em diversos registros constavam apenas a informação “null”. O manifestante reconhece que tais registros foram informados dessa forma, e requer a realização de nova diligência. Ora, já foi realizada diligência exatamente para que ele apresentasse tais comprovações e não o fez. Também poderia ter apresentado elementos probatórios quando de sua apresentação de manifestação complementar, mas também não trouxe documentos que permitissem ser reconhecida a liquidez e certeza do crédito pretendido. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas em questão. Dessa forma, devem ser mantidas todas as glosas de cunho administrativo e comercial caracterizadas nas próprias informações prestadas pelo contribuinte, assim como todos os registros que não identificaram as operações realizadas, constando apenas a palavra “null”. Mantiveram-se, então, as glosas atinentes a transporte de funcionários, aos serviços de transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos da Recorrente, e a itens definidos nos registros contábeis como “null”. A fim de reformar o Acordão exarado pela DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo, em síntese, a essencialidade dos serviços de transportes de funcionários, carregamento de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, este por compor o custo de produção, enquanto para aqueles, por afetaram o próprio processo industrial, já que sem os funcionários, por exemplo, sequer inicia-se a produção. Ainda, afirma que a informação “null” nos documentos analisados pela Fiscalização, seria mero erro na leitura dos dados, agora sanado com a juntada de documentação complementar (planilhas). É o breve relatório. Fl. 3651DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Requisitos de Admissibilidade. O Recurso aviado pela Recorrente atende a todos os requisitos necessários de validade, e dele tomo conhecimento. - Delimitação da Controvérsia. Consoante narrado, in casu, cumpre a este Colegiado examinar a regularidade das glosas efetuadas pela Fiscalização concernentes aos serviços de transporte de funcionários, transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente, bem como as despesas indicadas em seus registros contábeis como “null” ou sem informações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou processo produtivo. A manutenção das glosas se deu após diligência efetuada pela Unidade de Origem determinada pela DRJ: Ante o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de origem para: - providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; - efetuar uma verificação sobre as glosas efetivadas no procedimento fiscal, visando à aplicação do disposto no recente Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da nova interpretação do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR; - quantificar, caso assim se conclua, as glosas que devam vir a ser canceladas e os respectivos créditos que venha a fazer jus o contribuinte. - prestar outras informações, caso entenda pertinente ou de elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; - produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; A Unidade de Origem concluiu: Do presente trabalho foram elaboradas várias planilhas demonstrativas, conforme descrição e detalhamento abaixo: - “COMPOSIÇÃO DOS INSUMOS PARA CRÉDITO PIS-COFINS”, nestas planilhas é demonstrada a composição de todos os insumos, custos e despesas classificados de acordo com denominação descrita no DACON, e também é Fl. 3652DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 demonstrado o total das exclusões efetuadas pela fiscalização com base nas considerações deste Relatório; - “DACON – RECOMPOSIÇÃO EFETUADA PELA FISCALIZAÇÃO”, onde os DACON’s apresentados pela empresa foram reconstituídos de acordo com as conclusões e exclusões efetuadas pela Fiscalização, consubstanciadas no presente Relatório e nas outras planilhas discriminadas; - “BENS INSUMOS” – requer explicação para os quatros campos ou colunas: MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA: ♦ Na análise anterior, se o insumo foi glosado, então vai haver a informação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, e no campo GLOSA ANTERIOR vai aparecer a informação “GLOSADO”. ♦ Na análise anterior, se o insumo não foi glosado, então não vai haver a informação no campo MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR que fica em branco, e no campo GLOSA ANTERIOR não vai aparecer nada ficando em branco. ♦ O campo GLOSA é que atualmente informa se qualquer insumo (aceito anteriormente ou glosado anteriormente) nesta nova análise foi ou não aceito ou glosado. Se tiver a informação iniciando como “ACEITO” ou estiver em branco sem informação, então o insumo foi aceito. O campo MOTIVO DA GLOSA estará normalmente em branco. ♦ Se o campo GLOSA estiver com a informação “GLOSADO”, então a justificativa estará no campo MOTIVO DA GLOSA - “SERVIÇOS INSUMOS” - requer mesma explicação da planilha de BENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; - “ALUGUEL”; - “DEPRECIAÇÃO” - requer mesma explicação da planilha de BENS/INSUMOS para os quatros campos MOTIVO DA GLOSA ANTERIOR, GLOSA ANTERIOR, GLOSA, MOTIVO DA GLOSA; - “PlanilhasDados_2011_DRJ.ZIP” – planilha eletrônica no formato xlsx, com os dados de insumos pesquisáveis do ano de 2011. As seguintes planilhas de 2011 em PDF foram oriundas da planilha “PlanilhasDados_2011_DRJ”, em que constam os valores comparativos dos insumos do Valor Informado pelo Contribuinte, Valor Aceito Antes, Valor Glosado Antes, Valor Glosado Antes mas Aceito na Nova Análise, Valor Aceito Antes + Aceitos Nova Análise (Valor Aceito Total) e Valor Glosado na Nova Análise (Valor Glosado Final): o “TOTAIS DA PLANILHA DE BENS INSUMOS” o “TOTAIS DA PLANILHA DE SERVIÇOS INSUMOS” o “TOTAIS DA PLANILHA DE DEPRECIAÇÃO” Conclui-se que as glosas são mantidas pela Autoridade Fiscal e DRJ dada a falta de esclarecimentos sobre o uso de alguns itens (bens e produtos), falta de previsão legal ou relevância no processo produtivo da Recorrente. Fl. 3653DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 Portanto, a matéria de fundo permanece em torno do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos à luz do RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), consolidado na esfera Administrativa por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Reproduzo o citado Parecer: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); .................................................................................................................................. ........... e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; .................................................................................................................................. ........... h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Incontroverso, pois, que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS será insumo aquele bem ou serviço necessário na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, conhecer o objeto social do contribuinte é essencial para avaliação da aplicação do bem ou serviço e, consequentemente, a possibilidade de apuração dos créditos. - Atividade exercida pela Recorrente. Fl. 3654DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 De acordo com o Art. 5º do Estatuto Social, a Recorrente exerce as seguintes atividades: “(a) a exploração e comercialização agrícola e industrial da cana- de-açucar; (b) a produção de açúcar, melaço, álcool e seus sub produtos e sua comercialização interna ou externa, observando a legislação cível; (c) o exercício de qualquer atividade agrícola ou industrial relacionada com o objeto social e que não requeira autorização governamental específica; (d) a exportação de serviços e de tecnologia da cana-de-açucar, e de seus derivados; (e) a participação em outras empresas, ligadas à atividade pecuária, agrícola ou industrial ou de ramos diversos, como sócio acionista ou cotista.”. Da leitura do Laudo Técnico acostado aos autos, tem-se como fases do processo produtivo dos bens pela empresa: Na descrição de cada uma das fases do processo de produção de açúcar e álcool foram consideradas: FASE AGRICOLA 1) Preparo do Solo e Plantio 2) Tratos Culturais de Cana Planta e soqueiras 3) Irrigação e Fertirrigação 4) Colheita, Carregamento e Transporte. FASE INDUSTRIAL 1) Recepção e Limpeza da Cana 2) Preparação e Moagem da Cana 3) Tratamento do Caldo Filho. 4) Evaporação e Cozimento 5) Centrifugação e Secagem 6) Produção de Álcool 7) Geração de Vapor 8) Unidades Auxiliares, Laboratório e Manutenção 9) Geração e Distribuição de Energia Elétrica (Casa de Força). Passo a examinar os itens glosados. 1. Serviços Insumos. 1.1. Transporte de funcionários: O transporte é serviço necessário tanto na fase de produção quanto na de fabricação dos produtos da empresa Recorrente. Isso porque, o deslocamento dos funcionários até a área agrícola dá início a fase de produção rural com a preparação, correção, adubação e colheita dos produtos. Ao depois, é iniciada a Fl. 3655DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 etapa agroindustrial, também essencial à colaboração dos funcionários e, consequentemente, o seu traslado. Logo, a contratação de empresas pela Recorrente para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial é insumo, sua supressão impede a atividade empresarial da Recorrente. Desse modo, com fulcro no inciso II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, reverto à glosa. 1.2. Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Como examinado, o item glosado não diz respeito à operação de venda, apenas transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente para posterior venda no mercado interno ou externo. A glosa deve ser mantida, por falta de previsão legal. Apenas os fretes de matéria-prima (fase (pré) industrial - inciso IX, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), e os custeados pela vendedora na operação de venda (inciso IX, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), são ressarcíeis, porque compõem o preço final do produto. Logo, os demais fretes empregados na fase pós-industrial, os chamados frete logística ou formação de estoque, embora onerados pela Recorrente, não compõem o preço do produto, porque é usado pelas empresas para reduzir custos operacionais, facilitar vendas e fidelizar clientes. Portanto, trata-se de estratégia comercial do contribuinte para o aumento das vendas e a redução dos custos com frete pelos clientes. Portanto, ao aplicarmos o teste de subtração esposado no RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), vê-se claramente que o frete de produto acabado não é relevante ou essencial na operação de produção (agrícola) ou industrialização do açúcar e álcool. Assim, mantem-se á glosa. 1.3 Despesas indicadas em seus registros contábeis como “null” ou sem informações sobre a sua aplicação na prestação de serviços ou processo produtivo. Neste tópico defende a Recorrente “erro na leitura dos dados” e, em homenagem ao princípio da verdade, estariam anexando planilhas para demonstrar que os registros contábeis denominados “null” dizem respeito ao transporte de pessoal; ao transporte e carregamento de cana e açúcar e frete na operação de venda; e, a despesas de alugueis de veículos, máquinas e equipamentos. Não houve juntada de tais anexos. Fl. 3656DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 Apesar disso, analisando o relatório da diligência, entendo que parte das glosas deve ser revertida, como será esclarecido. a) Fretes: Verifica-se que algumas glosas indicadas como “null” nos registros contábeis da Recorrente, dizem respeito aos serviços de frete com transporte de matéria- prima e de pessoal, segundo informações prestadas na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’. A questão já foi tratada nos itens 1.1 e 1.2. b) Peças e partes de peças: Do relatório fiscal conclusivo de diligência, observa-se que para algumas notas fiscais de aquisição de peças ou partes adquiridas pela empresa foram inicialmente glosados, ao depois alguns itens foram considerados insumos (produto intermediário) e, por essa razão concedido o crédito com reversão das glosas. Entretanto, é possível reparar que itens idênticos (exceto quanto ao tamanho, quantidade ou frequência), e lançados nas mesmas notas, permaneceram glosados porquanto informado na descrição dos registros contábeis da Recorrente como “null”. O mesmo acontece com relação a alguns itens idênticos, em notas fiscais diversas. Como dito pela Recorrente, entendo que pode ter havido erro na apuração dos itens, ou de próprio lançamento dos dados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’. De toda forma, sendo aceito para o mesmo objeto ou análogo o crédito como insumo, os seguintes bens devem ser assim considerados: (i) fase agrícola: bobina vela, abraçadeira mangote interculle, manômetro 500LBS, solenoide parada, abraçadeira silencioso, retentor cilindro garfo dianteiro, porca parafuso de roda, arruela de retorno, bucha cilindro garra, pincel simples 2, correia B46, retentor ponta eixo traseiro 1104500, anel de vedação 1345278, retentor eixo S 1345279, catraca freio dianteira Scania 124C, bucha sapata de freio 0141163, bucha eixo S 9287620, terminal haste alavanca TJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, mancal transmissão TMJ, solenoide de parada 7167, pino 1362721, parafuso roda traseiro 272853, interruptor de vidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, bucha alavanca de marcha, bronze mancal, chave soquete sextava 12ª, macaco hidráulico 15T, engrenagem, pá quadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria de prolipropileno, cone sincronizador e arruela de retorno; e, (ii) fase industrial: fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, papelão patente sem tela 1/8, arruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, curva AC SCH 40 8º, liquido penetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, tubo 8 SCH 40, rolamento 22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor 01556, arame p/ soldagem MIG ER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, correia B85, correia C144, veda junta industrial, retentor 00161, barra redonda AC 1045, tomada universal, curva inox 304, válvula retenção dupla portinhola, válvula borboleta inox, fio de polyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e ácido fosfórico alimentício. Para estes, então, reverto às glosas. Fl. 3657DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 c) Serviços. Observa-se, ainda, diversos serviços glosados, a exemplos da aplicação de corretivos mecanizados, moagem, caminhões não canavieiros, oficina caldeiraria agrícola, serviço compressor, dentre outros. Dada a natureza da atividade exercida pela Recorrente, e com fulcro nos incisos II, do Art. 3 o, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, bem como a concessão de créditos em caso similar, revertem às glosas em relação aos seguintes serviços tomados de controle de pragas e doenças, geração de energia, cultivo de cana planta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e não canavieiros e aplicação de corretivos mecanizados. d) Glosas mantidas. Demais itens indicados na coluna ‘SETOR (OBJETO DE CUSTO)’, sem informações sobre valor ou descrição do bem ou serviço, devem permanecer glosados. - Resultado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3), sendo eles: (i) O transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial; (ii) Os fretes contratados para o transporte de matéria-prima (açúcar, cana- de-açúcar, dentre outros); (iii) As peças e partes de peças da fase agrícola (bobina vela, abraçadeira mangote interculle, manômetro 500LBS, solenoide parada, abraçadeira silencioso, retentor cilindro garfo dianteiro, porca parafuso de roda, arruela de retorno, bucha cilindro garra, pincel simples 2, correia B46, retentor ponta eixo traseiro 1104500, anel de vedação 1345278, retentor eixo S 1345279, catraca freio dianteira Scania 124C, bucha sapata de freio 0141163, bucha eixo S 9287620, terminal haste alavanca TJG7119818, parafuso AC sextavado 3/8, mancal transmissão TMJ, solenoide de parada 7167, pino 1362721, parafuso roda traseiro 272853, interruptor de vidro 1413146, porca parafuso roda traseiro, bucha alavanca de marcha, bronze mancal, chave soquete sextava 12ª, macaco hidráulico 15T, engrenagem, pá quadrada, lâmpada pisca, pneu renovado, sacaria de prolipropileno, cone sincronizador e arruela de retorno); e, da fase industrial (fita teflon, terminal agulha azul, cabo de aço AF 6, papelão patente sem tela 1/8, arruela de chapa 1/2, porca AC sextavada 1/2, curva AC SCH 40 8º, liquido penetrante 330g, liquido revelador, tubo 4 SCH 40, tubo 8 SCH 40, rolamento 22217, curva AC 90º 3/4, anel falk 12F, retentor 01556, arame p/ soldagem MIG ER 705, escova de aço 1777, rolamento 22216, correia B85, correia C144, veda junta industrial, retentor 00161, barra redonda AC 1045, tomada universal, curva inox 304, válvula retenção dupla portinhola, válvula borboleta inox, fio de Fl. 3658DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901816/2013-15 polyester, óleo ipitur, mangote da bomba d´água e ácido fosfórico alimentício); e, (iv) Os serviços tomados de controle de pragas e doenças, geração de energia, cultivo de cana planta, irrigação e fertirrigação, caminhões canavieiros e não canavieiros e aplicação de corretivos mecanizados. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria- prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3659DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720709/2018-91
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Não havendo pagamento antecipado ou constatados o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Recurso Especial do Procurador provido. PIS/COFINS - FATURAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÕES. A concretagem executada por construtora pessoalmente responsável pelas etapas do preparo à cura do concreto contratadas mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada de construção civil deverão submeter suas receitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Porém, caso o preparo e o transporte do concreto seja realizado por terceiros, essas receitas submetem-se ao regime de apuração não cumulativa de ambas as exações, alcançada a hipótese do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 3301-012.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T12:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T12:51:58Z; Last-Modified: 2023-05-23T12:51:58Z; dcterms:modified: 2023-05-23T12:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T12:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T12:51:58Z; meta:save-date: 2023-05-23T12:51:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T12:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T12:51:58Z; created: 2023-05-23T12:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-05-23T12:51:58Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T12:51:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720709/2018-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.431 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente CONCRESERV CONCRETO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Não havendo pagamento antecipado ou constatados o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Recurso Especial do Procurador provido. PIS/COFINS - FATURAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÕES. A concretagem executada por construtora pessoalmente responsável pelas etapas do preparo à cura do concreto contratadas mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada de construção civil deverão submeter suas receitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Porém, caso o preparo e o transporte do concreto seja realizado por terceiros, essas receitas submetem-se ao regime de apuração não cumulativa de ambas as exações, alcançada a hipótese do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 09 /2 01 8- 91 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laercio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: O contribuinte acima identificado teve contra si lavrados os autos de infração - AI relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep (Autos de Infração - AI às fls. 329 a 360) em decorrência da infração de "Insuficiência de Recolhimento das Contribuições em virtude da Incorreta Opção de Apuração" (conforme consta do anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos AI), durante os anos-calendário de 2013 a 2016. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em Relatório Fiscal - RF, parte integrante dos AI, às fls. 295 a 327. O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de R$ 65.088.945,57, incluídos os juros moratórios e as multas incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, conforme "Termo de Encerramento Parcial" às fls. 359/360. Os valores lançados nos Autos de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2013 a 2016, e constam do quadro a seguir. (...) DO PROCEDIMENTO FISCAL Do Relatório Fiscal -RF, parte integrante dos AI, às fls. 295 a 327, emitido pela Autoridade lançadora, podemos extrair, in verbis, as seguintes informações, que demonstram, em síntese, as ocorrências havidas na ação fiscal, relacionadas à(s) infração(ões) lançada(s): A fiscalizada nos anos auditados optou pela forma de tributação segundo o regime do lucro real trimestral para os exercícios de 2012 e 2013. Nos anos de 2014 a 2016, a empresa optou pela apuração do lucro real anual, com a consequente obrigação do recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL por estimativa. A atividade econômica principal da CONCRESERV é a prestação de serviço de concreto ou serviço de concretagem. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 A CONCRESERV no período sob fiscalização apurou, erroneamente, o PIS e a COFINS das receitas relacionadas ao serviço de concretagem segundo o regime não cumulativo, fato que acarretou significativa redução dos valores devidos pela empresa. A empresa declarou em DCTF e efetuou recolhimento das contribuições de PIS e COFINS, no ano de 2013, apenas nas competências setembro e outubro. Posto isto, nas competências anteriores não havia lançamentos a serem homologados. A fiscalização lavrou, em 27/11/2017, os Autos de Infração de PIS e COFINS em face da empresa, com encerramento parcial do trabalho de auditoria, referente ao ano de 2012. Os referidos Autos foram formalizados no Processo 19515- 721.161/2017-15. A ciência da empresa da lavratura realizada ocorreu em 29/11/2017. No dia 09/02/2018, a fiscalizada protocolou extemporaneamente a impugnação ao crédito fiscal referido no parágrafo precedente. ... Na sequência, o Relatório Fiscal faz o relato do desenvolvimento da ação fiscal, com a descrição dos termos emitidos pela Fiscalização e dos elementos e respostas apresentados pela Fiscalizada, para dar continuidade de seguinte forma: ... IV. ANÁLISE DA OPÇÃO DA EMPRESA PELO REGIME NÃOCUMULATIVO A apuração do PIS e da COFINS, originalmente, segundo as leis que instituíram as contribuições, ocorria para todas as empresas de forma cumulativa sobre o faturamento, ou seja, sem abatimento de nenhum crédito. A partir do ano de 2002, no caso do PIS, e desde o ano de 2004, no caso da COFINS, essa situação foi alterada, sendo que passaram a existir duas formas de apuração das referidas contribuições: cumulativa e não-cumulativa. Nesse último regime, o contribuinte pode deduzir os créditos previstos na legislação das contribuições calculadas sobre o faturamento. ... As empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, como é o caso da CONCRESERV, via de regra, estão sujeitas ao regime não-cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. A Lei 10.833, porém, prevê que algumas pessoas jurídicas e algumas receitas estão sujeitas à forma cumulativa de apuração das contribuições, mesmo no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. A fiscalização transcreve o dispositivo da Lei que trata especificamente das receitas da prestação de serviços de concretagem por empreitada realizada pela fiscalizada: ... A lei, então, é taxativa ao disciplinar que as receitas decorrentes de obras de construção civil, executadas por empreitada ou subempreitada, continuam sujeitas ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. O conceito de construção, segundo De Plácido e Silva em Vocabulário Jurídico– Editora Forense, 15ª edição, 1998 – é o seguinte: ... A idéia de construção deve ser entendida, então, de forma a abranger não só a execução de uma obra em sentido estrito, como um prédio por exemplo, mas toda a obra ou serviço realizado que compõe o prédio. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 A fiscalização, conforme relatado, constatou que a CONCRESERV, embora tenha registrada no cadastro da RFB do Brasil a atividade principal de comércio de material de construção, presta serviço de concretagem para o setor de construção civil. O serviço de concretagem é executado sob a forma empreitada ou subempreitada, sendo comum, a visualização em vias de transporte dos caminhões utilizadas por empresas, como a ora fiscalizada, para a produção do concreto que será entregue e aplicado nas mais variadas obras de construção civil e que as constituirão. Em outras situações, como no caso do serviço prestado pela CONCRESERV ao CONSÓRCIO CSL LINHA 13 JADE LOTE 04 (contrato anexado a impugnação intempestiva) a empresa instala uma série de equipamentos no local designado pela contratante para realização do serviço de concretagem, constituindo, assim, uma usina móvel para execução do serviço contratado. Considerando o dispositivo legal transcrito e a atividade de construção civil da fiscalizada, ela foi instada a justificar a adoção do regime não-cumulativo quanto ao serviço de concretagem. A justificativa apresentada foi a de que o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 excluía a atividade de concretagem do conceito de “obra de construção civil”. Embora o ato do Secretário da RFB, como o próprio nome indica, seja interpretativo e, como tal, atinja fatos pretéritos, causa espanto que um ato de 30/09/2014, publicado em 01/10/2014, tenha sido utilizado como base, pela empresa, para forma da apuração do PIS e da COFINS, pelo menos, desde janeiro de 2006 – este é o mês mais longevo que a fiscalização teve acesso no cadastro da RFB às DACON apresentadas pela CONCRESERV, sendo que competências anteriores não estão mais acessíveis. Apesar da falta de razoabilidade do argumento apresentado pela empresa, farse- á uma análise do Ato Declaratório para demonstrar que ele atinge de forma frontal a justificativa da apresentada, em vez de corroborá-la. Inicialmente, transcreve-se o Ato que trata do alcance do conceito de “obras de construção civil”: ... Com relação ao Ato Normativo nº 10 de 2014, a fiscalização ressalta que um dos fundamentos da interpretação proferida pela Receita Federal do Brasil, através da pessoa de seu Secretário, é a decisão da Cosit em solução de divergência, formalizada no Processo de nº 18186.720547/2011-21 – a íntegra da solução de divergência de nº 11, de 27 de agosto de 2014, está anexada ao Processo do Auto. Na referida solução de divergência, a Cosit, Coordenação Geral de Tributação, foi instada a se pronunciar sobre um questionamento referente ao alcance da expressão “obras de construção civil” contida no inciso XX do Art. 10 da Lei 10.833 de 2003, e, consequentemente, esclarecer a forma de apuração do PIS e da COFINS. Mediante a decisão proferida, longe de restringir o conceito envolvendo a expressão, definiu-se que a atividade de construção civil deve ser entendida de forma ampla, abrangente, com a inclusão de atividades auxiliares e complementares ao que seriam as obras propriamente ditas, considerando a grande diversidade de serviços relacionados às construções sobre o solo. Antes de se aprofundar nas premissas e conclusões discutidas na solução de divergência, restringindo-se a leitura do texto das duas interpretações emanadas da RFB, conclui-se que, no sentido de ampliar o entendimento sobre a idéia, o Secretário transcreveu atividades exemplificativas, constando expressamente que a “atividade de construção de imóveis, abrange as obras auxiliares e complementares da construção civil, tais como”. Ratifica-se que as atividades relacionadas nos sete incisos não são taxativas, sendo que a expressão que as antecede, “obras auxiliares e complementares”, é determinante no alcance da interpretação. Nesse sentido, o serviço de concretagem está certamente incluído no conceito definido pelo Ato Normativo. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 Retornando a matéria que foi discutida na solução divergência: a abrangência do conceito de construção civil para interpretação da forma de apuração do PIS e da COFINS, sendo lógico, que, por se tratar de solução de divergência, haviam soluções de consultas conflitantes sobre o tema. A primeira conclusão da Cosit foi que a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é uma norma de alcance restrito às contribuições previdenciárias, não podendo ser utilizada como base interpretativa da legislação das contribuições do PIS e da COFINS. Passaram-se, então, a serem analisadas outras normas federais que trataram especificamente do alcance do conceito de obras de construção civil. A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, embora disponha sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, complementa a Constituição Federal, sendo, assim, uma norma federal, discutida e aprovada no Congresso Nacional, com a devida sanção do presidente da república. No anexo único da LC, estão listados os serviços sujeitos ao imposto municipal, sendo que no item 7.02 da referida lista consta: ... Destaca-se, inicialmente, a idêntica redação que consta do inciso da Art. 10 da Lei 10.833, anteriormente descrita: “Art. 10. Permanecem (...): XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil;”. Se o dispositivo que excluiu as referidas receitas do regime não cumulativo da COFINS utilizou-se de expressão idêntica à que consta da Lei Complementar, a conclusão lógica é que o alcance contido neste último diploma legal – inclusive – deve ser utilizado para definir o regime de apuração das contribuições. O dispositivo legal da Lei Complementar inclui o serviço de concretagem como obra semelhante às obras de construção civil e ele é a base legal para que a empresa seja contribuinte do ISS e não do ICMS. A referida LC revogou a Lei Complementar que anteriormente disciplinava a matéria: a LC 56, de 15 de dezembro de 1987. Esta Lei listava os serviços que estavam sujeitos ao ISS, sendo que a base para empresas como a fiscalizada contribuírem sobre os serviços executados constava do item 32: ... Considerando os fatos descritos, a LC vigente evidenciou especificamente aquilo que ao diploma legal revogado previa genericamente: o serviço de concretagem é um serviço auxiliar e/ou complementar da construção civil. A fiscalização ratifica que os Atos Declaratórios da RFB referenciados neste Relatório definem que “as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil” enquadram-se no conceito sob análise. Mais do que auxiliar ou complementar, a LC em vigor disciplina que a concretagem é uma obra semelhante às de construção civil. Na mesma linha da interpretação, continuando na explanação, a Cosit referencia o Decreto nº 7.708 que instituiu a Nomenclatura brasileira de Serviços (NBS). O capítulo 1 da Seção I do Decreto relaciona os Serviços de construção. O serviço de concretagem está classificado, neste capítulo, sob o código nº 1.0121.00.00. Por fim, a Cosit faz referência a outros dois entendimentos explanados por ela, além do ADN nº 30, que trataram especificamente do alcance do inciso XX do Art. 10 da Lei 10.833: as soluções de consulta nº 5, de 31 de agosto de 2005, e nº 2, de 27 de agosto de 2010. Transcreve-se as ementas relacionadas, com os destaques da fiscalização: ... Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 As ementas de soluções de consulta expostas confirmam o posicionamento que foi explanado na solução de divergência e que foi um dos elementos basilar para a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 30 de setembro de 2014: o entendimento do conceito de obra de construção civil precisa ocorrer sob um ponto de vista abrangente da atividade, entendendo-se a expressão “obra de construção civil” como um gênero que inclui diversas outras atividades semelhantes, auxiliares e complementares. Pelos fatos descritos neste relatório, o serviço de concretagem está incluído dentro do referido conceito. Por fim, a fiscalização menciona outros fatos que, embora de menor relevância, demonstram que a empresa adotou a forma de apuração do PIS e COFINS contrariamente ao que determina a Lei 10.833. Nas notas fiscais emitidas pela CONCRESERV, o serviço prestado, vinculado ao código respectivo, que constam dos documentos é “SUBEMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL”, corroborando que o serviço é prestado sob a forma subempreitada e que está vinculada ao gênero “obra de construção civil.” ... A motivação da autuação está devidamente descrita no Relatório fiscal que é parte do Auto de Infração, sendo certo que a empresa executa serviço de concretagem, independente de executar as fases de aplicação, adensamento e cura do concreto. A fiscalização transcreve uma série de circunstâncias que demonstram a correta interpretação fiscal quanto à legislação. ... Continuando, as empresas de serviços de concretagem se associaram e criaram, há trinta e cinco anos, a Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem – ABESC direcionada “para a evolução dos Serviços de Concretagem...” (www.abesc.org.br). Na página inicial da ABESC é possível consultar as empresas prestadoras de serviço de concretagem que são associadas (janela “ASSOCIADOS” da página), sendo que, no pequeno rol de associados listados, visualiza-se o nome da empresa “CONCRESERV Concreto & Serviços”. Ainda com relação a ABESC, a respeitável associação conceitua em seu site o que seria o “Concreto Dosado em Geral” (anexo ao Processo do Auto) num artigo disponível para consultas: “O concreto dosado em central é o concreto executado pelas empresas prestadoras de serviços de concretagem (concreteiras), dentro dos mais altos níveis de qualidade e tecnologia.” - destaque da fiscalização. A empresa anexou à sua impugnação intempestiva o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS celebrado com o CONSORCIO CST LINHA 13 JADE LOTE 04, CNPJ 18.885.703/0001-00. Na cláusula 4.4.1 da Proposta e Condições Contratuais que faz parte do CONTRATO, também anexado com a impugnação, consta que “Será emitida nota fiscal de serviços (NFE) com descrição de “Prestação de Serviços de Concretagem”, que será acompanhada pelo “Relatório de Entrega”, onde constará o detalhamento de todos os produtos e serviços”. Seria demasiadamente estranho, e fora de qualquer propósito, a CONCRESERV prestar “o serviço de transporte da mistura propriamente dita (esta, a atividade da impugnante).” e se comprometer a emitir notas fiscais de serviço concretagem. Ainda com relação ao serviço prestado especificamente ao CONSORCIO, conforme previsto em Contrato, a fiscalizada implantou uma usina imóvel para a prestação do serviço de construção civil, com a instalação de equipamentos (item 2.2.3 do Instrumento), instalação de canteiro de obras específico (Cláusula 2.3.9 do Contrato), utilização de mão de obra específica para o serviço prestado à contratante (Cláusula 2ª), Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 responsabilidade quanto a prejuízos ambientais causados em razão de contaminação, demonstrando obrigações autônomas em relação a terceiros independentes da contratante (Cláusula 2.13.15), presença de um responsável técnico, um engenheiro com experiência comprovada, em horário integral na obra para perfeita execução das obras e serviços (Cláusula 2.8.4.1). Enfim, existiu a implementação de uma estrutura - devidamente regulamentada em normas da ABNT, conforme aquelas mencionadas – que envolve o serviço de concretagem na construção civil que é realizada sob a forma de empreitada total. Seguindo na descrição de fatos que corroboram o entendimento da fiscalização, o site da fiscalizada descreve, na janela “A Concreserv” (endereço: www.concreserv.com.br/concreteira/amelhor- empresa-de-concreto) que a “A Concreserv é uma empresa que oferece serviços de concretagem, há mais de 10 anos, para o setor da construção civil e já se destaca por ser a melhor Concreteira do Brasil na produção de concreto usinado. Uma empresa de concreto completa e inovadora que investe em equipamentos com alta tecnologia, veículos especiais para o transporte e aplicação do concreto e uma equipe de profissionais altamente qualificada no atendimento ao cliente – seja na área técnica, operacional ou comercial.” A fiscalização ressalta que os grifos constam originalmente do site. Aliás, o site da empresa, principal canal institucional e como tal veículo de comunicação e publicidade com o mercado consumidor, contradiz o que ela afirma na impugnação: o fato de que presta serviço de transporte de mistura de materiais. Assim, se existem empresas que realizam o serviço de lançamento, adensamento e cura do concreto e que por isso prestam o “serviço de concretagem”, também as empresas, devidamente especializadas - com responsabilidade técnica estabelecida na lei Federal 5.194/65, que regula o exercício da profissão de engenheiro e em várias normas da ABNT - executam o mesmo serviço numa fase precedente. A fiscalização faz remissão ao entendimento do Ministro Moreira Alves, mencionado nos Recursos Especiais precedentes da Súmula 167 (anexado ao Processo do Auto), que, embora defina a incidência de ISS no serviço em baila –estranho, inicialmente, às contribuições do PIS e da COFINS, é objetivamente feliz ao definir a “concretagem” e as características do serviço eminentemente de construção civil: ... Assim, o serviço executado pela Concreserv demanda, conforme mencionado pelo mestre Moreira Alves, cálculos especializados e técnicos na sua execução, daí a obrigatoriedade de um engenheiro responsável devidamente registrado no CREA; ademais tal serviço é uma “fase da construção civil”, sendo uma das etapas do serviço de concretagem e como tal um serviço auxiliar e complementar da construção civil. Por todos os elementos listados, resta-se devidamente demonstrada que a atividade da fiscalizada, serviço de concretagem, é uma espécie de obra de construção civil e está, portanto, sujeita ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. As cláusulas dos contratos de prestação de serviço disponibilizados pela fiscalizada em nada se contrapõem ao entendimento da fiscalização. Os serviços prestados e formalizados nos Instrumentos são o de concretagem. Nesse sentido, a fiscalização faz remissão a previsões contratuais, a título de exemplo, sendo que foram selecionados contratos com valores representativos na receita da empresa: ... Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 V. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E A VINCULAÇÃO AO SERVIÇO DE CONCRETAGEM Inicialmente, como relatado anteriormente, ratifica-se que a atividade da CONCRESERV é o serviço de concretagem. A receita da fiscalizada até a competência de 12/2013 se restringia à prestação de serviço de concretagem e era registrada na escrituração contábil na conta 630101000062002 - PRESTACAO DE SERVICOS. A partir da competência de 01/2014, a contabilidade da empresa passa a registrar segregadamente as atividades de “RECEITAS DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM” (4101010004) e “RECEITA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS” (4101010005). Considerando tal situação a fiscalização solicitou que fossem apresentados os contratos da pretensa “locação de equipamentos” e as notas fiscais respectivas. Foram disponibilizadas as faturas da pretensa locação e a empresa não apresentou os contratos e nem justificou tal fato, embora tenha sido instada a fazê-lo nos Termo emitidos nos dias 26/01 e 15/02/2018. Na totalidade das faturas de 2014 apresentadas a natureza da operação é “Locação de equipamento para construção civil”, a descrição da “locação”, por sua vez, é “LC EQUIPAMENTO PARA CONSTRUCAO CIVIL”. A quantidade de equipamentos locados e a unidade respectiva em todas as faturas é “1,0000” “PC”. Assim, todas as faturas registram que foi locado 1 peça de equipamento, sendo que os valores são variados. Confirmando: os equipamentos supostamente locados não estão descritos nas faturas apresentadas e a unidade de equipamento locado varia de acordo com o dia e a fatura emitida. Considerando a total irregularidade quanto às faturas emitidas, após solicitação da fiscalização que fosse esclarecido quais equipamentos eram locados, a autuada afirmou, em 27/02/2018, que “Os equipamentos locados para os clientes são equipamentos específicos para a atividade de construção civil e refere-se a diversos tipos de equipamento (Bombas de Concreto)/Bomba Lança)” (sic). Se a fatura não descriminava o que a empresa registra em sua contabilidade como locação, o esclarecimento prestado, apesar de fazer referência a “diversos tipos de equipamento”, menciona, ao menos, as bombas de concreto e as bombas de lançamento de concreto. Antes da continuidade da descrição dos elementos solicitados pela fiscalização e aqueles que foram disponibilizados pela autuada, far-se-á uma síntese da operação envolvendo bens móveis. ... A partir das características envolvidas na operação de transação de coisa móvel, a fiscalização na busca da confirmação ou não da existência desse tipo de relação da autuada com seus clientes solicitou os documentos/esclarecimento à fiscalizada, através do Termo de Intimação de 20/04/2018, que estão descritos a seguir: ... A autuada em 28/05/2018, após quatro meses da solicitação realizada através do Termo de Intimação de 26/01/2018, finalmente informou que não existia “contrato de locação específico, uma vez que se trata de equipamento para o serviço de bombeamento, portanto estes estão diretamente ligados ao fornecimento de concreto por parte da Concreserv”. A resposta da empresa confirma que a locação na realidade não existe, os equipamentos são transportados para o local da prestação do serviço e são utilizados pela empresa de concretagem na execução do seu serviço (lançamento do concreto), ou como a autuada afirmou, no “fornecimento de concreto por parte da Concreserv”. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 A empresa acrescentou que os contratos celebrados com os clientes prevêem ou não o bombeamento do concreto e que “caso seja solicitado pelo cliente, é entregue a bomba para que se proceda ao serviço de bombeamento, concretizando-se, ipso facto, a locação. O que se mostrou como resultado evidente do que foi descrito, ou ipso facto, é que a CONCRESERV se utiliza dos equipamentos que transporta até as obras de construção civil para o bombeamento do concreto por ela produzido. A fiscalização destaca que, além da falta de existência do contrato de locação e do seguro envolvido da hipotética operação, a CONCRESERV não demonstrou a forma como ocorreu a efetivação da entrega dos equipamentos locados e do recebimento deles quando da devolução pelos pretensos locatários. Resumindo nada que pudesse comprovar a existência de uma relação locatícia, conforme disciplinado pelo Código Civil, foi apresentado pela fiscalizada. As mencionadas bombas são utilizadas no serviço de concretagem realizado pela fiscalizada para levar o concreto preparado nos caminhões betoneiras ou nas usinas móvel para o local onde o produto será efetivamente utilizado. A fiscalização insiste que sem as referidas bombas, a empresa de concretagem não consegue fazer o lançamento do seu produto que, como mencionado e se contratado, é parte do serviço prestado. A fiscalização verificou que: a quase toda nota fiscal de serviço emitida correspondeu uma fatura de saída referente ao aluguel, na mesma data. A título de exemplo: ... A fiscalização ressalta, por fim, que embora tenha solicitado nos Termos de Intimação de 26/01, 15/02 e 20/04/2018, a autuada não apresentou a relação de operações de crédito do PIS e da COFINS que poderiam estar relacionadas a inexistente receita de locação de equipamentos. Assim, caso fosse considerada o serviço formalizado nas faturas emitidas pela autuada, o valor de contribuições devidas seria mais elevado: 9,25% em vez de 3,65%. Considerando os fatos expostos, a receita sob análise integra o serviço de concretagem e como tal integra a base de cálculo do PIS e da COFINS apurada sob a forma do regime cumulativo, mesmo que a alíquota para o cálculo das contribuições devidas seja inferior a utilizada pelas empresas que apuram os tributos de acordo com o regime não cumulativo. VI. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS CUMULATIVO... No trabalho de auditoria fiscal, verificou-se a existência de divergência entre o total das notas fiscais emitidas, o valor receitas registradas na escrituração contábil e, ainda, o montante que constava em demonstrativos de cálculos apresentados à fiscalização em planilhas. A fiscalização relembra que, nos 48 (quarenta e oito) meses que englobam o período das infrações apuradas no Auto de Infração, a CONCRESERV apresentou a EFD-C com valores zerados. A fiscalização, tendo em vista o fato mencionado no parágrafo anterior, intimou a empresa a justificar as diferenças que lhe foram apontadas no Termo de Intimação Fiscal de 26/01/2018. Em 08/02/2018, a empresa afirmou que as diferenças se referiam a “estorno de conta de receitas de acordo com o relatório de faturamento”. Como aconteceu durante todo o trabalho de auditoria, a fiscalizada não apresentou nenhum documento que desse sustentação a vaga alegação apresentada. A base de cálculo utilizada para a apuração das contribuições devidas, sob o regime cumulativo, corresponde à soma das receitas lançadas na escrituração contábil nas referidas contas: Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 Com relação à receita auferida pela empresa na competência de dezembro 2013 estão incluídas aquelas lançadas na conta de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com o histórico “VALOR REF. AJUSTE RESULTADO EXERCICIOS ANTERIORES”, em 30/12/2013, nos montantes de R$20.132.196,64 e R$754.963,09. A autuada intimada a justificar, com a apresentação dos documentos que deram sustentação aos lançamentos, afirmou em 07/02/2013 (item 3 do termo de esclarecimentos) que “se referem à diferença de faturamento que não havia sido considerada pela contabilidade terceirizada,..” e que a empresa possuía o “relatório de faturamento que compõe o saldo final de faturamento do exercício de 2013 que monta no valor de R$147.912.215 no exercício.”. Conforme relatado anteriormente, a fiscalização, através dos Termos de 26/01/2018 (item 3) e 15/02/2018 (item 2), intimou expressamente que a empresa apresentasse os documentos basilares dos mencionados registros e eles não foram apresentados. Os montantes referentes aos dois lançamentos mencionados compuseram, de fato, a receita bruta da empresa nas demonstrações contábeis do último trimestre de 2013. A CONCRESERV, no mesmo dia 30/12/2013 e com o mesmo histórico, registrou na conta RESULTADO VENDAS ATIVOS o montante de R$1.494.791,30. Nos mesmos Termos fiscais mencionados no parágrafo precedente (nos itens 2 e 1, respectivamente), a fiscalização solicitou e a empresa também não apresentou o documento que sustentaria o lançamento. Em virtude de tal fato, essa receita compôs a base de cálculo da COFINS e do PIS. Quanto à base de cálculo da competência setembro de 2016, foi considerado, também, o montante de R$427.149,50 que representa o resultado dos seguintes registros na conta 4104090001 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS: ... O resultado patrimonial dos seis lançamentos, considerando os débitos e créditos nas referidas contas foram: elevação do saldo na conta CLIENTES NACIONAIS em R$3.519.449,02 e o saldo de R$3.092.299,12 na conta do passivo “ADIANTAMENTO CLIENTES (CONCRESERV). Consequentemente, e também considerando os registros destacados, houve um “saldo” de receita de R$427.149,50. Quanto aos registros contábeis, a empresa foi intimada, através do Termo Fiscal de 20/03/2018 (item 19), a esclarecer a natureza dos registros efetuados na mencionada conta bem como disponibilizar os documentos que sustentariam os lançamentos. Em 14/05/2018, a empresa afirmou que eles se referem “a acertos de saldo na conta de clientes/fornecedores por conta de conciliação e saldo contabilizados indevidamente no decorrer do exercício que foi corrigido no final do que a empresa nos demonstrativos de apuração das contribuições, apresentados em planilhas pela fiscalizada em 23/11/2017, excluiu da base de cálculo nas competências do ano de 2016 montantes a título de “Reversão de Faturamento “. Conforme relatado, instada a justificar essa exclusão (TIF de 11/04/2018), com a apresentação dos comprovantes relacionados, a autuada, novamente, não exibiu nenhum elemento que demonstrasse o seu direito, Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 resumindo-se a afirmar que se tratava de um benefício fiscal estabelecido pela Lei 11.488/2007 (REIDI), conforme termo de esclarecimentos de 14/05/2018. Consequentemente, os referidos valores, constantes das planilhas, foram desconsiderados. VII. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS NÃO CUMULATIVO A CONCRESERV no período compreendido entre os meses de novembro de 2015 a novembro de 2016 formalizou em documentos fiscais, além do serviço de concretagem, a venda de cimento. Essa atividade não está listada entre aquelas que a legislação excetua da apuração das contribuições sob o regime cumulativo de empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, que, segundo relatado, é o caso da fiscalizada. Assim, as receitas das vendas realizadas estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração da COFINS e do PIS. A empresa, conforme previsão do Art. 3º da Lei 10.833/2003, teria direito a descontar, das contribuições calculadas, os créditos referentes a bens e serviços relacionados à atividade. Embora a empresa, conforme descrito, não tenha enviado as informações devidas em EFD-C, ela foi intimada e reintimada, através dos Termos fiscais de 15/02/2018 e 12/09/2018 a relacionar as operações geradoras de créditos, conforme determinação do Art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 387, de 20/01/2014. No primeiro Termo enviado, constou expressamente que na falta da disponibilização da documentação solicitada, o crédito seria considerado igual a zero. A fiscalizada, neste caso também, deixou de apresentar o elemento solicitado. Assim, não foi considerado nenhum crédito na apuração da COFINS e do PIS devidos, calculados segundo o regime não cumulativo. VIII. INFRAÇÃO BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS Restando demonstrado que a empresa apurou irregularmente as contribuições do PIS e da COFINS, foram constituídos os créditos respectivos dos anos de 2013 a 2016, na forma determinada pela legislação. A CONCRESERV reconheceu e recolheu as contribuições devidas no ano de 2013 apenas nas competências de setembro e outubro, sendo certo, assim, que não há pagamento a ser homologado em meses anteriores à primeira competência referida, na forma prevista no Art. 150 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Em tempo, os montantes de contribuições devidas reconhecidos pela empresa em DCTF constam da coluna “Outras Deduções” do Auto de Infração. O faturamento utilizado pela fiscalização para o cálculo das contribuições formalizadas no Auto de Infração foi aquele informado pela fiscalizada na escrituração contábil. ... VII. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ante o exposto, e em obediência aos dispositivos legais anteriormente transcritos, lavrou-se o Auto de Infração que, com os demais documentos que o integram e este Relatório Fiscal, instruem o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL de Nº 19515-720.709/2018-91. Os fatos apurados no Auto de Infração, do qual este Relatório é parte integrante, restringe-se as infrações relacionadas à apuração do PIS e da COFINS, sendo o encerramento do trabalho parcial, com a continuidade da análise dos outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com destaque para o IRPJ, a CSLL e as contribuições previdenciárias. ... Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 A ciência da Contribuinte, relativamente ao auto de infração ocorreu no dia 26/09/2018, conforme AR, anexo às fls. 364. A Contribuinte apresenta impugnação, anexa à fls. 368 a 391, além de documentação a ela anexa, em 18/10/2018, data confirmada pelo Termo de Solicitação de Juntada, às fls. 366. Verifica-se que a impugnação foi firmada por procuradores constituídos. Em despacho, às fls. 492, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da impugnação. DA IMPUGNAÇÃO A Impugnante faz uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal, das operações envolvidas na questão e do resultado da auditoria realizada. A Interessada inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme transcreve-se (reproduzindo citações textuais da impugnação), de forma resumida, mas trazendo as suas essências, a seguir: Da ocorrência da decadência 1) Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 27/09/2018, não existem dúvidas quanto à ocorrência da decadência tributária, no tocante à perda do direito aoAssim concluiu-se o julgamento: Por todo o exposto, VOTO no sentido de declarar NULO o lançamento de fls.188 a 190, restituindo-se o lançamento original de fls. 105 a 108 e vigorando o julgamento proferido pelo Acórdão DRJ/RPO n° 5.865/2004 de fls. 165 a 173, que deve ser atendido em sua integralidade. entendimento pacificado pela 1ª Seção do E. STJ, em sede de recurso repetitivo, que deve ser admitido por esse CARF. 2) De fato, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental, nos Embargos de Divergência nº 1.199.262 – MG, ocorrendo crédito indevido que acarrete pagamento a menor de ICMS, o prazo decadencial que deve ser aplicado é o do artigo 150, §4º do CTN, ou seja, o de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador do tributo. É exatamente o caso dos presentes autos: houve pagamento do PIS e da COFINS, alias, corretamente calculados, em face das operações realizadas pela Impugnante. A propósito, foi exatamente nesses termos que se posicionou a primeira seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento supramencionado. Transcreve a ementa do citado julgamento do STJ. 3) No presente caso, verifica-se que, em nenhum momento deste processo, a fiscalização questionou a completa falta de pagamento de PIS e COFINS nas operações analisadas. Assim, conclui-se que o crédito tributário objeto dos presentes autos, relativamente ao ano de 2013, está decaído e, portanto, extinto, nos termos do artigo 150, §4º e 156, incisos V e VII, ambos do CTN. 4) E nem se alegue que se deveria aplicar as disposições contidas no art. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 173, inciso I, do CTN, haja vista que, in casu, jamais houve qualquer ocorrência de dolo, fraude e simulação, que pudesse ensejar o deslocamento do prazo de contagem inicial da decadência. Há, verdadeiramente, uma distorção da realidade fática por parte da fiscalização. Ademais, não deve ser aplicada a multa qualificada de 150% ao vertente caso, o que afasta por completo a aplicação da referida norma legal. Logo, diante da inexistência de fraude, dolo ou simulação – e como o PIS e a COFINS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação – ,aplica-se, inexoravelmente, a contagem do prazo nos termos do retrocitado art. 150, §4º, do CTN, para os fatos jurídicos ocorridos no ano de 2013. 5) Por se tratar matéria de ordem pública, a decadência deve ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão jurisdicional competente para sua análise. Desse modo, compete a essa D. Junta conhecer e seguir a nova orientação tecida pelo STJ relativamente à decadência, corroborando a extinção do crédito tributário da Impugnante em relação ao ano de 2013. Da nulidade dos autos de infração 6) De início, urge frisar que, no relatório fiscal do auto de infração, a fiscalização alega que a atividade principal da Impugnante é a prestação de serviço de concreto, razão pela qual a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo estariam incorretos. 7) Podemos verificar que o fundamento legal para a autuação é o inciso XX do artigo 10 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi trazida pelo artigo 79, da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014. A referida norma legal dispõe que as receitas advindas de obras de construção civil, em execução por administração, empreitada ou subempreitada devem ser tributadas pelo regime da cumulatividade. Por outro lado, não há na referida norma legal uma determinação expressa de que os serviços de concretagem devam estar incluídos nessa lista, mas somente os serviços de obras de construção civil. 8) Entretanto, com o propósito de “incluir”, a qualquer custo, a atividade da Impugnante no alcance da norma, a fiscalização considerou equivocadamente que obra de construção civil tem um sentido amplo, abrangendo não só o prédio, mas toda a obra, insumo ou serviço realizado que compõe esse prédio. 9) Note-se que a própria fiscalização destaca, em seu relatório, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 10/2014, que considera como “construção civil” as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tal como exemplificado no Ato Declaratório Normativo COSIT N. 30/99. Esta norma, por sua vez, lista as seguintes hipóteses. Colaciona as hipóteses previstas no Ato. 10) É claro que, a fim de justificar seu entendimento, a fiscalização alega que tais atividades não são taxativas. Além disso, esclarece que a Lei Complementar n. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 116/2003 elenca, em seu item 7.02, a atividade de concretagem como sendo semelhante a obras de construção civil. Em tempo, não se perca de vista que a referida norma legal trata do ISS, e não das contribuições para o PIS/PASEP. Tais tributos têm fatos geradores distintos, e estes não podem ser confundidos. 11) Ora, tal conclusão parte de premissas equivocadas. A própria fiscalização reconhece não ter elementos para provar sua equivocada teoria de que a Impugnante realiza obras de construção civil e, portanto, estaria excluída do regime de apuração não cumulativa do PIS e COFINS. Com efeito, a fiscalização confunde o insumo utilizado na obra (concreto – que é a atividade da Impugnante) com a construção civil em si. No caso, a Impugnante só poderia ser considerada como atividade de construção civil se fosse a responsável pela obra civil. No caso em exame, ela foi contratada para fornecer o concreto que seria utilizado em obra que não era de sua responsabilidade, mas sim do contratante do serviço. Isso demonstra que a sua atividade está tão somente ligada ao oferecimento de um insumo utilizado na construção civil. 12) Como é sabido, somente com a existência de provas reais e concretas é que se poderia admitir a procedência da presente autuação. Entretanto, ao validar uma autuação em provas “circunstanciais”, ou meros “indícios”, certamente se está diante de uma autuação precária, sem provas, baseada em suposições e elucubrações, o que não se pode admitir. Para reforçar esse entendimento, transcreve citações de diversos doutrinadores. 13) Veja-se que os fatos narrados no Auto de Infração, com o único intuito de se tentar glosar a não cumulatividade do PIS e da COFINS, partem de um entendimento particular e insular da fiscalização sobre a atividade da Impugnante (“concretagem”). 14) Como evidenciam os doutrinadores de nomeada, acima colacionados, quando se enfrentam situações desse jaez, há de ser efetivada a busca da verdade material, em que o órgão julgador não poderá ficar adstrito apenas às informações trazidas pela fiscalização, mas, sim, valer-se dos fatos jurídicos efetivamente realizados e que correspondem à verdade, considerando-se todos os elementos a seu alcance e as alegações e contraprovas trazidas aos autos. 15) Nessa senda interpretativa, não se pode confundir a atividade realizada pela Impugnante (a oferta de um insumo da construção civil) com a atividade principal de construir o prédio (de responsabilidade de terceiro, que é o responsável (...) Deste modo ficou assim relatado o acórdão DRJ : SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 FATURAMENTO. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÕES. As receitas auferidas decorrentes da execução de obras de construção civil permanecem submetidas à apuração cumulativa das contribuições sociais. A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 PIS/PASEP. Aplicam-se aos lançamentos da PIS/Pasep os mesmos argumentos esposados para a Cofins, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado nos casos em que: a) for constatada a presença de dolo, de fraude ou de simulação no comportamento do contribuinte; b) inexistir o pagamento antecipado, desde que também não tenha sido apresentada declaração com efeito de confissão de dívida, relativamente aos débitos lançados (art. 173, I, CTN). Não se restando configuradas as condicionantes antes mencionadas, o prazo de 5 (cinco) anos será contado a partir da data em que se considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA.CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este colegiado julgador. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO VINCULANTE. A autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese: a) decadência referente ao ano de 2013, nos termos do art. 150, §4º do CTN; b) nulidade pelo erro de enquadramento de atividade desempenhada pela contribuinte; c) ilegalidade de multa e de juros sobre a multa; É o relatório. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior – Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. DA DECADÊNCIA. Sustenta a contribuinte que o período de 2013 estaria decaído, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, eis que foi intimada do auto de infração apenas em 27/09/2018. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN; ocorrendo o pagamento parcial, o prazo decadencial para o lançamento suplementar é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes. III - Esta corte consolidou posicionamento segundo o qual, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.842.061/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.) Dessa forma, conforme consta no relatório fiscal : “A CONCRESERV reconheceu e recolheu as contribuições devidas no ano de 2013 apenas nas competências de setembro e outubro, sendo certo, assim, que não há pagamento a ser homologado em meses anteriores à primeira competência referida, na forma prevista no Art. 150 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Em tempo, os montantes de contribuições devidas” Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 Assim, pela ausência de pagamento, é de reconhecer que não ocorreu a decadenvia para o período de 2013. Mérito De início, urge frisar que, no relatório fiscal do auto de infração, a fiscalização alega que a atividade principal da Recorrente é a prestação de serviço de concretagem, razão pela qual a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo estariam incorretos. Ainda sustenta que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 10, XX, não tem previsão legal de que serviços de concretagem devem estar no sistema cumulativo, vejamos: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8 o : (…) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; Assim aduz que o serviço de concretagem era tão apenas oferta de produtos e não construção civil. Nesse mesmo sentido, em recente Solução de Consulta nº 43 – COSIT, assim, manifestou sobre o caso análogo: Solução de Consulta nº 43 - Cosit Data 27 de maio de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO. A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. Os serviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XX, e 15, V. Lei nº 10637, de 2002; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO. A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados. Os serviços de construção civil submetem-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, porém, quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966 (...) CONCRETAGEM OU BETONAGEM (...) 50. Por sua vez, concretagem pode ser conceituada como o procedimento que envolve as atividades de preparo, transporte, lançamento, adensamento e cura do concreto. 51. O Preparo consiste na mistura dos elementos para a formação do concreto. As etapas de preparo do concreto, atualmente determinadas pela NBR ABNT 12.655, de 2015, envolvem: a) caracterização dos materiais componentes do concreto; b) estudo da dosagem do concreto; c) ajuste e comprovação do traço de concreto; e d) elaboração do concreto. 52. Quanto a essa etapa é basilar ressaltar o seguinte: o preparo do concreto pode ser feito diretamente pela executante ou por empresa de serviço de concretagem, ora denominada de central pela NBR ABNT 7.212, de 2012. Daí, temos dois modus operandi estabelecidos pela NBR ABNT 14.931, de 2004: (...) 57. Diante dos conceitos acima expendidos acerca de todo o processo de concretagem, temos que: a) Caso a construtora contratada através de regime de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil seja ela mesma responsável pelos serviços de construção civil relativos ao preparo, transporte, lançamento, adensamento e cura da concretagem, as receitas decorrentes de tais serviços submetem-se ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em razão do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 c/c o inciso II do art. 15 do mesmo diploma Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 legal. Isso ocorre em virtude de todos os serviços de concretagem, da preparação à cura, serem aplicados na execução da obra de construção civil. b) Caso a construtora contratada através do regime de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil mantenha contrato em que esteja estipulado que terceiros, normalmente centrais de concretagem, estejam responsáveis pelo preparo e transporte do concreto, tais receitas submetem-se ao regime de apuração não cumulativa das exações em apreço, dado que esses processos independem da aplicação do produto em obra de construção civil determinada e a ela não se vinculam. Nesse caso, apenas as receitas decorrentes dos processos de lançamento, adensamento e cura estarão sujeitas ao regime de apuração cumulativa em virtude da disposição legal em exame. (...) 88. A concretagem executada por construtora pessoalmente responsável pelas etapas do preparo à cura do concreto contratadas mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada de construção civil deverão submeter suas receitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Porém, caso o preparo e o transporte do concreto seja realizado por terceiros, essas receitas submetem-se ao regime de apuração não cumulativa de ambas as exações. Ainda nesse sentido essa turma julgadora: Numero do processo:11052.001126/2010-92 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE EPC (ENGINEERING, PROCUREMENT AND CONSTRUCTION). As receitas provenientes de contratos de EPC se sujeitam ao regime cumulativo de apuração da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 MESMA MATÉRIA FÁTICA. Por obter a mesma matéria fática, deve possuir o mesmo resultado. Numero da decisão:3201-005.445 Nome do relator:PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA (...) O código civil previu todas as modalidades de construção, assim como a Lei nº 10.833/2003 , Art. 10 , XX, e 15, V e a Lei nº 13.043/2014 , art. 79, mantiveram o setor da construção fora do âmbito de incidência do regime não cumulativo do Pis e da Cofins. A construção civil, mesmo sendo optante pelo Lucro Real, recolhe PIS e COFINS no Regime Cumulativo, essa é a regra geral. O Governo permitiu que algumas atividades econômicas permanecessem no Regime Cumulativo e entre estas atividades Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 está a construção civil. Logo, estão sujeitos ao regime cumulativo para fins de incidência da contribuição para o PIS e Cofins, às alíquotas de 0,65% e de 3%, respectivamente, as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras de construção civil. A modalidade EPC é equivalente à uma empreitada global, modalidade de empreitada em que a construtora contratada entrega a obra pronta, como todos os serviços e materiais. O que a fiscalização poderia ter feito, mas não fez, seria uma análise a respeito da preponderância ou não da entrega dos materiais, em detrimento dos serviços de construção, nos moldes da Solução de Divergência nº 11 - Cosit/2014, Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999. Com isso, tenho que todos os elementos probatório carreado aos autos, a empresa CONCRESERV, não apenas fornecia o material de construção, mas também teria uma usina móvel para realizar sua concretagem, nesse sentido a fiscalização: A fiscalização, conforme relatado, constatou que a CONCRESERV, embora tenha registrada no cadastro da RFB do Brasil a atividade principal de comércio de material de construção, presta serviço de concretagem para o setor de construção civil. O serviço de concretagem é executado sob a forma empreitada ou subempreitada, sendo comum, a visualização em vias de transporte dos caminhões utilizadas por empresas, como a ora fiscalizada, para a produção do concreto que será entregue e aplicado nas mais variadas obras de construção civil e que as constituirão. Em outras situações, como no caso do serviço prestado pela CONCRESERV ao CONSÓRCIO CSL LINHA 13 JADE LOTE 04 (contrato anexado a impugnação intempestiva) a empresa instala uma série de equipamentos no local designado pela contratante para realização do serviço de concretagem, constituindo, assim, uma usina móvel para execução do serviço contratado. Compulsando os autos, nota-se as seguintes informações na proposta e condições contratuais em e-fl. 286 e seguintes: Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 E ainda sobre a correção dos juros de mora incidentes sobre os débitos, assim assentou o CARF: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto a multa de ofício ela é legitima, sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Assim, nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 651DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720709/2018-91 Fl. 652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727602/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. GILRAT. ENQUADRAMENTO. O fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. As exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. GILRAT. ENQUADRAMENTO. O fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. As exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 76 02 /2 01 5- 76 Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Acórdão nº 04-40.954 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ)CGE), que julgou procedente em parte a impugnação aos lançamentos consubstanciados nos Autos de Infrações (AI’s/DEBCAD) nºs 51.036.046-7 e 51.036.047-5, nos valores originais de R$ 12.511.253,95 e R$ 1.012.943,29 (respectivamente), consolidados em 16/10/2005, com ciência pessoal, por meio de representante legal, em 26/10/2015. Também houve interposição de recurso de ofício, relativamente ao AI/DEBCAD nº 51.036.046-7, que foi anulado no julgamento de piso por vício formal. Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Consoante o “Relatório Fiscal do Processo”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 23/32) e parte integrante da autuação, os lançamentos referem-se: - AI/DEBCAD nº 51.036.046-7 - contribuição devida à Seguridade Social, correspondente à parte patronal, devido à contratação, pela autuada, de contribuintes individuais por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, criadas com o fim específico de prestação de serviços para o Sebrae/RS. Em decorrência da irregularidade apurada, foi aplicada multa qualificada (no percentual de 150%), por entender a autoridade fiscal lançadora que a prática adotada pelo Sebrae/RS, de obtenção da força intelectual de colaboradores, pessoas físicas, para desenvolver as atividades de instrutoria e consultoria, configuraria fraude pela simulação de pagamentos a pessoas jurídicas com prejuízo para a Fazenda Pública, uma vez que os serviços teriam sido prestados por contribuintes individuais e a ação simulada impediria o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, suprimindo o pagamento do tributo. - AI/DEBCAD) nº 51.036.047-5 – diferença da contribuição a cargo da empresa em função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat), por incorreto enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), implicando em incorreta declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Os fundamentos do lançamento fiscal encontram-se devidamente especificados no “Relatório Fiscal do Processo”, nos seguintes termos: 1.INTRODUÇÃO (...) 1.4 O Sistema Sebrae foi instituído pelo Decreto n° 99.570 de 09 dc outubro de 1990, anexo. Art. 1º Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae) e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Art. 2° - § 1º Para execução das atividades de que trata este artigo, poderão ser criados os Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas nos Estados e no Distrito Federal. § 2º Os Serviços de que trata o parágrafo precedente serão executados por intermédio de entidades identificadas pela expressão "Sebrae", seguida da sigla da Unidade Federativa correspondente. 1.5. Conforme o Estatuto Social, anexo, Art. 1º, O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo, regulada por Estatuto, designada simplificadamente de SEBRAE/RS. 1.6 O sujeito passivo do presente lançamento fiscal tem por objeto fomentar o desenvolvimento sustentável, a competitividade e o aperfeiçoamento técnico das microempresas e das empresas de pequeno porte. 1.7 O sujeito passivo é uma Entidade sem Fins Lucrativos, compondo o grupo 3 da Tabela de Natureza Jurídica, anexa, que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País. Neste sentido a melhor classificação de natureza jurídica, do sujeito passivo, é a posição 307-7 - Serviço Social Autônomo, diferente do que consta no Cadastro CNPJ. Anexo "Comprovante de Inscrição CNPJ". A Tabela de Natureza Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Jurídica 2003.1 foi aprovada pela Resolução Concla n.° 1, de 28/12/2005, e publicada no Diário Oficial da União n.° 251, de 30/12/2005 -anexada. 1.8 A pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de serviço social autônomo deve se enquadrar no código FPAS 523, conforme a Instrução Normativa RFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009 (na redação atualizada até a Instrução Normativa RFB n.° 1.307, de 27 de dezembro de 2012), artigos 109, caput e parágrafos 1°, inciso I, e 5º, inciso I, 109-A, inciso VII, 109-B, caput, 109-C, caput e parágrafos 1º a 3º, 111-F, inciso III, 111 -G, 111-H, parágrafo 2º, e anexo I. 2. FATO GERADOR O Fato Gerador da Obrigação Principal é o serviço prestado ao Contribuinte por segurados empregados e, também, o serviço prestado pelos segurados contribuintes individuais através de empresas interpostas. 2.1 DA CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES E CONSULTORES 2.1.1 - O Sebrae/RS fomenta o desenvolvimento dos empreendedores e dos candidatos a empresários através de cursos, palestras, consultorias c outros eventos de capacitação nas mais diversas áreas da atividade econômica. 2.1.2 - O Sebrae/RS conta com um quadro funcional insuficiente para o atendimento de suas demandas de disseminação dos conteúdos de seus cursos e consultorias e necessita obter esses profissionais fora de seu quadro de empregados. A procura dos profissionais no mercado é feita através de Editais, neles estão contidas as regras e condições da prestação dos serviços. Editais anexos 2008 e 2011. 2.1.3 - O Sebrae/RS vem alterando a redação dos Editais procurando enfatizar a contratação de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços. Pelas as regras dos Editais que abrangeram o período da Auditoria verificamos a tendência em focar as contratações nas pessoas jurídicas, mas o que se verifica é a prestação dos serviços pelas pessoas físicas. 1.1. O presente Edital objetiva efetivar o Credenciamento de Pessoas Jurídicas que indicam profissionais para integrar o Cadastro de Consultores de Intervenção, Facilitadores de Aprendizagem, Consultores Articuladores Setoriais e Consultores de Atendimento Coletivo do SEBRAE/RS listados no anexo II, e para prestação de serviços aos seus clientes nas áreas de atuação/conhecimento listadas no anexo I. (Edital de 2008). 1.1. Este Edital tem como objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas, para integrar o Cadastro de Prestadores de Serviços de Instrutória e Consultoria do SEBRAE/RS, que poderão ser chamadas para prestação de serviços aos seus clientes nas áreas/subáreas de conhecimento listadas no anexo I, quando houver demanda. (Edital de 2011). 2.1.4 - As alterações nos Editais preservaram os profissionais que já estariam prestado serviços, certo que, sem os mesmos, não haveriam Instrutores/Consultores, conforme é tratado nos preâmbulos dos Editais. Preambulo. Este Edital anula os credenciamentos dos consultores credenciados por editais anteriores que não iniciaram a prestação de serviços ao SEBRAE/RS até a publicação do presente edital. Os contratos decorrentes dos processos de credenciamento anteriores a este edital permanecem válidos, desde que os profissionais já tenham iniciado trabalhos com a instituição. O SEBRAE/RS no decorrer dos seus processos e mudanças de estratégias, automaticamente vem desenvolvendo os seus consultores atuantes dentro das novas exigências. Conforme suas demandas, o SEBRAE/RS, realizará a adequação dos consultores atuantes para o modelo de competências frente ao presente credenciamento. Este processo será gradual e não representará interrupção dos trabalhos (Edital de 200S). Preambulo item 8. O SEBRAE/RS no decorrer dos seus processos e mudanças de estratégias realizará a adequação no quadro de credenciados atuantes por meio de processos de reavaliação e atualização de conhecimentos (Edital de 2011). Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 2.1.5 - O Sebrae/RS remunera os profissionais por hora/aula e com valores predefinidos nos Editais. As empresas, pessoas jurídicas, não se manifestam sobre as condições financeiras de tais contratos, limitam-se às tabelas do Sebrae/RS. O contrato é padronizado e não estabelece as condições da prestação de serviços, é um contrato de adesão onde os prestadores, em documentos denominados "Anexo de Notas Fiscais" ou "Espelho da Nota Fiscal", declaram a adesão ao "Contrato Padrão" do Sebrae/RS, conforme anexos "Contrato Padrão Anexo V Edital 2011" e amostra de contratos firmados e de Anexos de Notas, Espelho de Nota e Notas Fiscais. 2.1.6 - O Sebrae/RS contrata os profissionais para a prestação dos serviços de Instrutória e Consultoria, fixa o valor da hora/aula, paga as despesas desses profissionais com alimentação, hospedagem e pela utilização de veículos próprios. Tem critérios e regras para ressarcir os profissionais em seus deslocamentos. A prestação de contas é feita diretamente com o Sebrae/RS e não com a empresa contratada como consta no Edital de 2011: 12.2 As indenizações de despesas (alimentação, hospedagem e deslocamento) serão pagas tendo por base os deslocamentos entre a cidade sede da empresa credenciada e a cidade da prestação do serviço e número de horas da prestação de serviço. 12.2.1 As indenizações de despesas serão calculadas de acordo com os valores estabelecidos em politica interna, regulados por parâmetros de mercado. (Edital de 2011). 2.1.6.1 - Os Instrutores/Consultores fazem a prestação de contas dos serviços prestados e das despesas de deslocamento/refeições diretamente com o Sebrae/RS, que lança em sua contabilidade utilizando-se de uma nota fiscal emitida pelas pessoas jurídicas que indicaram os profissionais para a prestação dos serviços. 2.1.6.2 - Observa-se nas Notas Fiscais anexadas, "Notas Fiscais TIF 03", a discriminação dos serviços, número de horas de instrutórias/consultorias, indenizações de alimentação, quilômetros rodados e hospedagens. 2.1.6.3 - Os valores discriminados nas notas fiscais são contabilizados como despesas do Sebrae-RS em contas distintas. A parcela referente as horas trabalhadas é lançada nas contas 3.1.2.1.01.001 INSTRUTÓRIA - PJ e 3.1.2.1.01.002 CONSULTORIA - PJ e outra parcela denominada de "Indenização de despesas" é lançada na conta 3.1.3.1.01.004 INDENIZAÇÃO TERCEIROS, referente as despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento. Anexas Notas Fiscais referentes a Intimação Fiscal N° 11. 2.1.7 - Há uma vinculação do Sebrae/RS com os profissionais. As pessoas jurídicas dos profissionais não se envolvem com o Sebrae/RS, que descredencia os profissionais caso não compareçam para realizar as etapas de avaliação presencial, ou forem reprovados em qualquer uma das etapas do processo de seleção ou desistir e não preencher ou deixar de apresentar os documentos e anexos solicitados nos Editais (item 9.1 Edital 2008 e item 11 Edital 2011). (...) 2.1.8 - O Sebrae/RS define a programação de seus cursos/consultorias e faz contato diretamente com os profissionais habilitados que têm autonomia para aceitar ou não a prestação do serviço. A empresa interposta só indica alguém e o SEBRAE se encarrega de treinar e avaliar o indicado. No período de experiência o profissional fica limitado a uma carga horaria mínima. (Edital 2011). (...) 2.1.9 - As Pessoas Jurídicas (prestadora de serviço) são apenas formais, pois são descredenciadas caso, no decorrer do contrato, perder todos os profissionais aprovados no processo (item 9.2 Edital 2008), e substituir o profissional inicialmente designado por outro profissional, credenciado ou não, para executar o serviço para o qual foi contratado, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do SEBRAE/RS/RS (item 11.1 Edital 2011, adiante referido). Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 2.1.10 - O Sebrae/RS impõe regras aos profissionais prestadores de serviços. No item 11, do Edital de 2011, nas condições do término da prestação de serviço e/ou descredenciamento, temos: 11.1. A pessoa jurídica e/ou profissional habilitado poderão ser descredenciados ou ter a prestação de seus serviços encerrados quando: 1) Executar soluções e/ou realizar trabalhos junto a clientes do SEBRAE/RS sem ter recebido a Orientação para Prestação de Serviços, isto é, sem estar formalmente habilitado na metodologia a realizar. m) Não prestarem serviços ao SEBRAE/RS durante 24 meses consecutivos. 11.2. A pessoa jurídica e/ou o profissional habilitado poderá requerer, a qualquer tempo, o seu descredenciamento ou seu afastamento ao SEBRAE/RS, mediante solicitação formal e conclusão da prestação de serviço em andamento. 11.3. Cessará a prestação de serviços ao SEBRAE/RS, por tempo indeterminado, após receber 3(três) advertências. 2.1.10.1 - Também, pelo Edital de 2008, item 8, já havia o comando do Sebrae/RS nas relações com os profissionais: 8. CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DOS TRABALHOS Os critérios para designação dos trabalhos seguem a seguinte ordem: 8.1. Demanda da região do credenciado; 8.2. Area de atuação dos credenciados; 8.3. Pontuação geral e/ou pontuação obtida nas competências individualmente; 8.4. Limite de horas para prestação de serviços por mês (neste edital estabelecida em 120 horas); 8.5. Resultado de avaliação de desempenho do consultor. 2.1.11 - O Sebrae/RS permite que as pessoas físicas habilitadas se vinculem a qualquer pessoa jurídica, assim, um profissional pode trocar de empresa, e mais, o profissional habilitado libera a empresa das exigências iniciais e ainda, todo o trabalho é agendado em seu nome e não da pessoa jurídica, tudo regrado pelo item 2.4 do Edital 2011. O Trabalho é prestado pessoalmente pelos Instrutores/Consultores. 2.4. Para participar do processo de credenciamento no Edital do SEBRAE/RS, a pessoa jurídica deverá estar, no ato de sua inscrição, constituída há pelo menos 6 (seis) meses. Esta regra não se aplica para empresas constituídas por profissionais que já foram vinculados a empresas credenciadas pelo Sebrae/RS por período maior do que 24(viinte e quatro) meses, somando no mínimo 1.000 (hum mil) horas de trabalhos prestados ao SEBRAE/RS e apresentando avaliação superior a 60% de aprovação. Observa-se que, para novo credenciamento através de outra empresa, o profissional deve ter encerrado todos os trabalhos agendados em seu nome através da empresa pela qual foi credenciado anteriormente. 2.1.12 - A contratação de Instrutores/Consultores para desenvolver atividades com empreendedorismo, que o Sebrae denomina Empretec, é ainda mais dissimulada, o Profissional é treinado para desenvolver a metodologia voltada para o desenvolvimento de características de comportamento empreendedor e para a identificação de novas oportunidades de negócios. Nesse caso, o Profissional participa de dois seminários, sendo o segundo em tempo integral, onde é avaliado por uma equipe e pelo Coordenador Estadual, tornando-se um "Instrutor Trainee". 2.1.12.1 Mas não é só isso, o profissional contratado, que seria vinculado a uma pessoa jurídica, que não ao SEBRAE-RS, pode fazer carreira, progredir profissionalmente e se tornar um Instrutor do Empretec de acordo com os critérios do Sebrae e não os de sua empresa (a interposta Pessoa Jurídica). Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 2.1.12.2 A seleção e os critérios da contratação para Instrutor/Consultor Selecionador Empretec estão regulados nos art .4° e 5º do Anexo II do Edital de Credenciamento SEBRAE/RS n° 01/2004 Revisão 02, anexado como "Anexo II Regras Empretec Edital 2011". (...) 2.1.13 - O Sebrae/RS administras todas as atividades dos profissionais, inclusive às intelectuais, controle de deslocamentos, de prestação de contas, metodologia do trabalho, o comportamento pessoal do profissional junto a seus clientes, tudo isso sem a participação da simulada pessoa jurídica, que se passa por interposta. 2.1.14 - O Sebrae/RS utiliza-se da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços quando estes são de fato executados por pessoas físicas, de forma habitual e onerosa, visando proporcionar irregularmente a redução de custos e economia de tributos como as Contribuições Providenciarias. 2.1.14.1 - O SEBRAE declara a contratação de empresas para lhe prestarem serviços, tais empresas aceitam o contrato com o SEBRAE; mas sob esta aparência esconde-se o verdadeiro contrato, não do SEBRAE com as Empresas, mas entre O SEBRAE e os Instrutores e Consultores. 2.1.14.2 - Os valores contabilizados nas contas de Instrutória e Consultoria - PJ registram os pagamentos aos profissionais pessoas físicas através de documentos (Notas Fiscais) das interpostas Pessoas Jurídicas, que apenas emprestam seus nomes. Os lançamentos contábeis dessas contas foram considerados para o lançamento e estão adiante especificados. 2.1.15 - No período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012 o sujeito passivo contratou apenas 15 (quinze) profissionais contribuintes individuais (autônomos). 3. BASE DE CÁLCULO As contribuições devidas foram lançadas nos códigos de LEVANTAMENTO "SR" e "Cl" demonstrando a origem dos créditos conforme descrição abaixo: CÓDIGO DESCRIÇÃO PERÍODO SR Diferença SAT/RAT 10/2010 a 13/2012 CI Contribuintes Individuais 01/2010 A 12/2012 3.1 - Levantamento SR - Contribuição da Empresa devidas à Previdência destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIL-RAT), incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. RAT- Riscos Ambientais do Trabalho. 3.1.1 As Bases de Cálculo consideradas foram as declaradas na GFIP pelo sujeito passivo e estão relacionadas na planilha anexada "Diferença FAT/RAT". GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 3.1.2 A Instrução Normativa RFB N° 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU DE 17/11/2009, em seu Anexo I, Tabela I, relaciona os Códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) com os devidos enquadramentos nos códigos CNAE. Para o FPAS 523, enquadramento a que está sujeito o contribuinte, o CNAE correspondente é o código 9411-1/00 com Gilrat de 3% a partir de 01/01/2010. Anexo a classificação segundo a Comissão Nacional de Classificação - CNAE 2.0 (IBGE) "CNAE 9411" e "CNAE 9430". 3.1.3 O sujeito passivo declarou em GFIP, incorretamente, o Fator Acidentado de Prevenção -FAP que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 3.1.4 O lançamento corresponde as diferenças de FAP/RAT (FAP-Fator Acidcntário de Prevenção) discriminadas abaixo, cujos cálculos estão demonstrados nas planilhas anexadas "Diferença FAP/RAT". (...) 3.2 - Levantamento Cl - Contribuição da Empresa devidas à Previdência, incidente sobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes individuais através de pessoa jurídica interposta, não declarados nas GFIP's com o "status exportada". Os valores não declarados estão demonstrados na planilha "Pagamentos Instrutores/Consultores", anexada. 3.2.1 - Os pagamentos aos profissionais contratados estão contabilizados nas constas 3.1.2.1.01.001 Instrutória - PJ e 3.1.2.1.01.002 Consultoria - PJ e demonstram o caráter remunerado e não eventual da atividade e, em razão da impossibilidade de indicar com precisão os pressupostos da subordinação jurídica, consideramos os profissionais, segurados contribuintes individuais. Intimado, o contribuinte apresentou arquivos digitais contábeis, validados pelo sistema SVA conforme anexo. 4. DA QUALIFICAÇÇÃO DA MULTA 4.1 - A obtenção da força intelectual de colaboradores, para desenvolver as atividades de Instrutória e Consultoria pelo SEBRAE, configura fraude pela simulação de pagamentos para pessoas jurídicas com prejuízo para a Fazenda Pública - a redução de tributo. 4.2 - Desta forma, os serviços prestados por contribuintes individuais estariam livres da contribuição previdenciária, eis que, a ação simulada, impediria a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, suprimindo o pagamento do tributo. 4.3 - Os fatos denotam a prática de atitude dolosa por parte no Sujeito Passivo e enseja a aplicação de Multa qualificada de 150% (Cento e cinquenta por cento), no período 01/2010 a 12/2012, em relação aos lançamentos efetuados no levantamento Cl. 4.4 - A multa de ofício (75%) foi duplicada (150%) conforme art. 44, inciso I, parágrafo Io da Lei n" 9.430/96, e art. 71. 72 e 73 da Lei n" 4.502/64, pela ocorrência de dolo. 5. DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL 5.1 - Pela conduta dolosa do contribuinte, passa a incidir a norma expressa no §4° do Art. 150, o qual afasta a aplicação da regra inscrita no caput e nos demais parágrafos desse dispositivo legal. Nesses casos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do Art. 173,1 do CTN. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 1095/1142, onde principia informando tratar-se de entidade privada de interesse público, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo e discorre sobre as atividades que desenvolve. Tratando do lançamento referente à contratação de contribuintes individuais (AI/ DEBCAD n° 51.036.046-7), afirma a então impugnante, que o principal argumento exposto pela fiscalização seria de que não se trata de contratação de pessoa jurídica, mas sim de "pessoa física", haja vista a suposta "pessoalidade" na prestação dos serviços. Advoga que a autuação estaria amparada em norma e interpretação que vigorava na Administração Fazendária até dezembro de 2005, data em que entraram em vigor alterações promovidas na legislação tributária, pela Lei 11/196, de 21 de novembro de 2005, que teria alterado radicalmente o regime tributário da relação contratual em situações como às do objeto do presente lançamento. Nessa linha, aduz que a principal dessas alterações diria respeito à criação de um regime tributário específico para a prestação de serviços intelectuais - inclusive os de natureza científica, ou cultural – em caráter personalíssimo, estabelecendo que, para fins fiscais e previdenciários, essas Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 atividades poderiam ser desenvolvidas por pessoas jurídicas. Complementa que esse novo regramento, dessas relações de prestação de serviços, teria se consolidado com a alteração promovida no Código Civil Brasileiro pela Lei n° 12.441, de 12 de julho de 2011, /2011, ao se criar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, mas dotada de personalidade jurídica e obrigada às regras previstas para as sociedades limitadas. Ressalta assim, que o lançamento teria adotado paradigma normativo superado, que vai de encontro à legislação vigente. No que se refere ao AI/DEBCAD n° 51.036.047-5, defende a autuada que não teria sido observado o procedimento legal pertinente à revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria sido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, maculando de nulidade o lançamento. Acrescenta que, não fosse suficiente tal inobservância, a autuação também teria incorrido em erro na quantificação do crédito tributário, por ter desconsiderado, inclusive, o percentual do FAP (fixado para os meses de outubro a dezembro de 2010), conforme decisão proferida pela própria Secretaria de Políticas de Previdência Social. Em tópico intitulado “Do Direito”, passa a autuada a defender: a) a legalidade da contratação de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços, conforme autorização conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; b) a nulidade do lançamento, por ausência de provas da acusação fiscal e demonstração da regularidade das pessoas jurídicas contratadas; além de pugnar pela reclassificação da multa qualificada, aplicada no percentual de 150%, sob argumento de inexistência de simulação e falta de comprovação da prática de conduta dolosa. Também sustenta a legitimidade do enquadramento por ela efetuado com base no grau de risco leve, relativamente ao lançamento da diferença de Gilrat e nulidade do lançamento por ausência de demonstração, pela fiscalização, de sua atividade preponderante. Caso vencida no argumento de nulidade, requer a revisão do lançamento, para adequação ao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende enquadrada na CNAE 7020-4/00, que apresenta fator de risco médio, com alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Ao final, são ainda apresentados os tópicos intitulados: a) “Do Preenchimento dos Requisitos para Reconhecimento da Imunidade da Contribuição para Seguridade Social”, onde alega fazer jus ao reconhecimento da imunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195, §7º, da Constituição da República, sob argumento de ser passível de enquadramento como entidade beneficente de assistência social; e b) “Da Decadência do Direito de Lançar”, onde afirma que as competências compreendidas entre 01/2010 a 09/2010, incluídas na autuação, estariam fulminadas pela decadência, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores. Os principais argumentos de defesa, constantes da impugnação, encontram-se devidamente sumariados no relatório do Acórdão proferido pela autoridade julgadora de piso e ora objeto de recurso. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada parcialmente procedente. Foi decidido no julgamento de piso pelo acatamento da preliminar de nulidade do Auto de Infração/DEBCAD nº 51.036.046-7 (contratação de contribuintes individuais por intermédio de pessoas jurídicas interpostas), sendo considerado nulo por vício de forma. Quanto ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, foi considerada procedente em parte a impugnação, sendo acatadas as alegações do sujeito passivo, de que as diferenças calculadas para as competências de 10/2010 a 13/2010 estariam incorretas e procedida à devida correção dos valores relativos a tal período, sendo mantido integralmente o crédito tributário referente às demais competências. A DRJ/CGE recorreu de ofício da decisão que anulou o AI/DEBCAD nº 51.036.046-7 e que excluiu parte do crédito tributário relativa ao Gilrat. O acórdão exarado (e.fls. 1524/1878) apresenta a seguinte ementa: PRELIMINARES Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. IMUNIDADE. A contribuinte não goza da isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e artigo 55, da Lei 8.212/91, estando sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. LEI 11.196/05. INAPLICABILIDADE QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ASPECTOS FORMAIS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO - AI DEBCAD NO 51.036.046-7. Obrigatoriedade de motivar o lançamento fiscal, por se tratar de ato que impõe ou agrave deveres, encargos ou sanções, no âmbito da Administração Pública Federal, estipulada pela Lei nº 9.784, de 29/01/99, Art.50. Procedimento administrativo imperfeito para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, como disposto no CTN, Art. 142. Constatação de prejuízo para o contraditório confirmado pela dificuldade deste órgão julgador em avaliar as razões, de fato e de direito, apresentadas. A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A falta no lançamento, dos elementos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do decreto nº 70.235/1972, constitui vício de forma, e causa, portanto, a nulidade do lançamento que pode e deve ser decretada de ofício pela autoridade administrativa competente. A contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas somente é legal, de acordo com o art. 129 da Lei nº 11.196/05, desde que não se caracterize vínculo de emprego entre a empresa contratante e a prestadora de serviços contratada. Constatados os requisitos necessários para a configuração de vínculo empregatício, deve ser desconsiderado o vínculo pactuado. MÉRITO DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I do mesmo diploma legal, tendo seu início no exercício seguinte àquele em que tenha havido a ciência pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores omitidos pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUTO DE INFRAÇÃO - DEMAIS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO AI DEBCAD Nº 51.036.046-7. Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Em decorrência da nulidade reconhecida, restam prejudicados os demais argumentos da defesa em relação ao auto de infração, não se podendo aproveitá-los em favor do sujeito passivo. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AI DEBCAD NO 51.036.047-5. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto recurso voluntário (e.fls. 1594/1640), onde a contribuinte novamente principia discorrendo sobre sua constituição, como entidade privada de interesse público, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de serviço social autônomo e sobre as atividades que desenvolve. Também preliminarmente, contesta a decisão exarada no julgamento de piso ao anular, por vício formal, o lançamento consubstanciado no AI/Debcad nº 51.036.046- 7. Defende tratar-se de vício de natureza material, posto que: “...o reconhecimento da inexistência do fato tributário apontado pelo lançamento é ontologicamente inconfundível com vícios de origem formal, que atingem o devido processo legal.” Nessa linha, apresenta tópico específico que visa demonstrar a procedência de sua tese de defesa, mediante os seguintes argumentos: II - DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR (DEBCAD N° 51.036.046-7) 11. Como acima mencionado, a decisão a quo reconheceu a inexistência do fato gerador apontado relativo ao DEBCAD n° 51.036.046-7. Entretanto, equivocadamente, enquadrou a inexistência do fato jurídico como vício formal. A recorrente transcreve trechos do acórdão e do lançamento que comprovam de maneira hialina esse equívoco: Acórdão DRJ: Conforme ficou constatado, de que os segurados da previdência social não foram fundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes individuais, consequentemente ficam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela autoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da previdência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de infração também não se enquadra aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. (...) O presente crédito se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras descritas, pois conforme demonstrado, devido à falta no enquadramento dos segurados e, portanto, na incorreta determinação dos fatos geradores e na fundamentação legal autorizadora da constituição do crédito previdenciário, deve a sua nulidade ser declarada. CONCLUSÃO. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, decretar a nulidade por vício de forma do Auto de Infração DEBCAD n° 51.036.046-7, em decorrência das situações retro-identificadas que o viciaram de tal maneira, não permitindo a possibilidade da sua manutenção ainda que parcial, e Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 (...) (Trechos extraídos das fls. 1758,1761 e 1769 - grifos nossos) Lançamento: houve fundamentação em relação ao enquadramento das PJ como contribuintes individuais: 3.2 - Levantamento Cl - Contribuição da Empresa devidas à Previdência, incidente sobre os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados contribuintes individuais através de pessoa jurídica interposta, não declarados nas GFIP’s com o "status exportada". Os valares não declarados estão demonstrados na planilha "Pagamentos Instrutores/Consultores", anexada. 3.2.1 - Os pagamentos aos profissionais contratados estão contabilizados nas constas 3,12.1.01.001 Instrutória - PJ c 3.1.2.1.01.002 Consultoria - PJ c demonstram o caráter remunerado e não eventual da atividade e. em razão da impossibilidade de indicar com precisão os pressupostos da subordinação jurídica, consideramos os profissionais, segurados contribuintes individuais. Intimado, o contribuinte apresentou arquivos digitais contábeis, validados pelo sistema SVA conforme anexo. 12. A "motivação" referida pela decisão, no presente caso, é o próprio fato jurídico tributário, o que atinge por consequência a substância do ato administrativo e não a sua forma. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência (administrativa e judicial) sempre foram uníssonas nessa compreensão 13. Como se sabe, a nulidade por vício formal está atrelada ao descumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e exercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico tributário. Em síntese, não se confunde a existência ou inexistência do fato que serve de acusação com o respeito ao rito e forma que asseguram o exercício do direito de defesa. 14. A decisão objeto do presente recurso, reconheceu que a invalidade do auto de infração está relacionada aos elementos de fato, verbis: Destas disposições legais, tem-se que à fiscalização caberia analisar as situações de fato, que ocorreram sob a roupagem de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, e, baseando-se em suas fundamentadas e comprovadas constatações, efetuar o enquadramento dos consultores e instrutores de forma objetiva e assertiva, sem possibilidade de gerar dúvidas, e efetuar o lançamento da exação das contribuições em obediência e conformidade ao comando legal, o que não ocorreu. Diferentemente do que concluiu a fiscalização, este julgamento entende que, numa hipotética e equivalente situação, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos caracterizadores de vínculos de emprego estão plenamente identificados. 15. Ora, a r. decisão é precisa no sentido de identificar os equívocos incorridos pelo lançamento fiscal, todos relacionados à ausência de comprovação clara e irrestrita da ocorrência do fato gerador. Ainda, considerando uma situação hipotética equivalente, o acórdão recorrido adotaria entendimento contrário ao firmado pela autoridade fiscal, notadamente em razão precariedade nos motivos apresentados no relatório fiscal. 16. Como bem revelado pelo professor Amílcar Falcão , "fato gerador, é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado". 17. Ou seja, o fato ou conjunto de fatos apresentados como motivo para o lançamento tributário, somente se sustentam se corretamente identificados e, principalmente, comprovados. Do contrário, não sendo devidamente demonstrada a ocorrência do fato gerador, o auto de infração fatalmente será julgado improcedente, pois apoiado em situações fáticas inexistentes ou imprecisas. 18. O elemento material, portanto, está relacionado à comprovação da ocorrência do fato gerador previsto na lei tributária, estando materialmente viciado o lançamento sem Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 a devida demonstração clara e precisa os fatos/motivos que levaram a Autoridade a lavrar o auto de infração. A própria RFB tem o mesmo posicionamento, conforme Solução de Consulta vinculante, que deveria ter sido observada pelo acórdão recorrido. Vejamos: Solução de Consulta Interna n° 8 Cosit, de 08/03/2013 (...) 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. (... ) 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 19. Didáticas são também as decisões da CSRF do CARF, a exemplo da que abaixo se colaciona: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: 9101-002.146) DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. PRESSUPOSTOS BÁSICOS. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador de serviços" e os "prestadores de serviços", poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2o, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NÃO APLICABILIDADE TESE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, indicando precisamente o fato gerador do tributo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade material da autuação/notificação, mormente tratando-se de desconsideração de personalidade jurídica e caracterização de segurados empregados, onde os requisitos do vínculo empregatício devem restar circunstanciadamente comprovados. O vício de natureza material constatado no lançamento enseja de pronto a nulidade do feito, não atraindo para si a tese da inexistência de prejuízo, tendo em vista que a ausência da descrição do fato gerador ou qualquer elemento necessário à validade do ato administrativo prescrito no artigo 142 do CTN, representa, por si só, evidente cerceamento à ampla defesa e contraditório do contribuinte, por impossibilitar a compreensão do lhe está sendo imputado. Recurso especial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: 9202-002.966) 20. Especificamente sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento uníssono: LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA OU VÍCIO MATERIAL. (...) a ausência de comprovação de elementos que caracterizem o vínculo empregatício caracteriza vício que impõe a declaração de sua improcedência. Recurso especial negado. (CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, ACÓRDÃO: 9202-003.299) 21. Como se verifica, a correta identificação realizada pela decisão recorrida (inexistência do fato gerador imputado pela fiscalização) merece ser prestigiada, bem como a anulação do crédito tributário. Merece, reforma, no entanto, apenas a classificação equivocadamente atribuída pela decisão a esse problema (vício formal), conforme acima demonstrado. (...) (destaques do original) Após sustentar tratar-se de vício material a situação que resultou no julgamento pela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, em Tópico intitulado “III - Demais Motivos que Fulminam o Auto de Infração”, passa a recorrente novamente a defender a nulidade do lançamento, mediante ratificação de todos os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória. Volta assim a advogar que a autuação estaria amparada em fundamentos jurídicos que deixaram de vigorar, em razão do advento da Lei 11.196, de 2005, modificando o regime tributário da relação contratual sob análise, mediante a criação de um regime tributário específico para a prestação de serviços intelectuais - inclusive os de natureza científica, ou cultural - em caráter personalíssimo. Assim, a autuação teria adotado paradigma normativo superado, que vai de encontro à legislação vigente. Apresenta ainda subitens onde sustenta: a) a legalidade da contratação de pessoas jurídicas para prestação dos serviços, por autorização conferida pela Lei nº 11.196/2005; e b) ausência de provas da ocorrência do fato gerador para constituição do crédito tributário, devido à regularidade das pessoas jurídicas contratadas. Ainda no que concerne ao AI/Debcad n° 51.036.047-5, volta a autuada a sustentar a necessidade de reclassificação da multa aplicada no percentual de 150%, por considerar inexistente qualquer simulação e ou comprovação da prática de conduta dolosa, que autorizassem a qualificação da multa. Na defesa relativa ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, onde foram apuradas diferenças da contribuição relativa ao Gilrat, devido ao incorreto enquadramento da atividade, inicia a recorrente sustentando a legitimidade da sua adoção do grau de risco leve, além de aduzir a nulidade também de tal autuação, sob argumento de ausência de comprovação do que seria sua atividade preponderante. Argui que não teria sido observado o procedimento legal pertinente à Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria sido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, maculando de nulidade o lançamento, mediante os seguintes argumentos: A) NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE 106. De acordo com o relatório fiscal, o enquadramento do SAT/RAT deveria observar o CNAE 94.11-1/00 - atividades de organizações associativas patronais e empresariais -, sujeitando-se, com isso, ao percentual de 3%. O Recorrente, por sua vez, aplicou a alíquota de 1% do RAT, percentual que corresponde às atividades com risco de acidente leve. 107. Em relação à contribuição patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIL-RAT), o Recorrente realizou o seu enquadramento com base em laudo dos riscos ambientais realizado por técnico em segurança do trabalho, avaliando, para tanto, a concentração dos funcionários em cada atividade executada. 108. Deste modo, a adoção da alíquota de 1% do RAT decorre, principalmente, do reduzido risco de acidente no trabalho, verificado a partir da inexistência de histórico de acidentes e da própria natureza dos serviços prestados pelo Recorrente, basicamente atendimento interno nas áreas de apoio administrativo, conforme laudo de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, anexado ao presente processo (DOC. 06 da impugnação). 109. O acusatório fiscal, no entanto, fundamentou o lançamento tão somente com base no aspecto formal, isto é, no suposto equívoco em relação ao CNAE, promovendo, de ofício, o reenquadramento com base no código 9411-1/00, conforme se observa do único trecho do relatório fiscal que trata da matéria, verbis: 3,1.2 A Instrução Normativa RFB N" 971, de 13 de novembro de 2009 - DOU DE 17/11/2009, cm seu Anexo I, Tabela I, relaciona os Códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) com os devidos enquadramentos nos códigos CNAE. Para o FPAS 523, enquadramento a que está sujeito o contribuinte, o CNAE correspondente é o código 9411-1/00 com Gilrat de 3% a partir de 01/01/2010. Anexo a classificação segundo a Comissão Nacional de Classificação - CNAE 2.0 (IBGE) "CNAE 9411" e "CNAE 9430". 3.1.3 O sujeito passivo declarou em GFIP, incorretamente, o Fator Acidentário de Prevenção -FAP que afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período. 3.1.4 O lançamento corresponde as diferenças de FAP/RAT (FAP-Fator Acidentário dc Prevenção) discriminadas abaixo, cujos cálculos estão demonstrados nas planilhas anexadas "Diferença FAP/RAT". 110. Neste ponto, cumpre ressaltar que a premissa que busca sustentar o auto de infração - reenquadramento do CNAE adotado pelo Recorrente - revela-se insuficiente para alcançar a revisão pretendida pela autoridade fiscal, visto que há muito se assentou o entendimento segundo o qual a graduação do RAT deve atentar para a avaliação da atividade preponderante da empresa e não simplesmente pelo código de atividade classificado. 111. Isso demonstra que, além de equivocado, o r. ato normativo padece de insuperável incoerência normativa, pois estende o alcance da obrigação a um raio superior ao permitido pela legislação. 112. Ademais, em outra passagem do relatório, a respeitável autoridade fiscal indica que o Recorrente estaria adotando enquadramento no FPAS equivocado e diferente do atribuído pela Fiscalização, senão vejamos: Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 (...) 113. Mais uma vez, demonstra-se o equívoco da douta Fiscalização, que se eximiu da análise mais profunda da materialidade e dos documentos fiscais (declarações, relatórios da folha de pagamento, relação da atividade dos funcionários, entre outros), os quais demonstram que o Recorrente, desde a primeira competência fiscalizada, manteve o enquadramento no código FPAS 523, conforme GFIP's ora acostadas (DOC. 05 da impugnação). (....) 114. Estas inconsistências revelam o desapego ao direito e aos fatos ao qual deve subsumir! A autuação, além de equivocada é contraditória, pois utiliza medidas incompatíveis com as normas que disciplinam a matéria, que impede a reclassificação do RAT com base no critério do enquadramento através do CNAE. 115. Isso porque, a legislação é suficientemente clara ao estabelecer a atividade preponderante como critério para definição do RAT, assim considerada àquela com maior número de funcionários desempenhando a mesma função. Exige-se, portanto, a identificação da atividade e do cargo exercidos pelos funcionários de cada área, a fim de concluir qual o serviço com maior ocorrência e em qual fator de risco essa atividade estaria enquadrada. 116. A ausência, no presente caso, da motivação necessária à demonstração da atividade preponderante macula de nulidade a peça fiscal por não descrever com precisão os fatos que ensejaram a apuração do crédito tributário, visto que não foram analisados ou juntados aos autos documentos necessários e imprescindíveis para validade do lançamento, contrariando frontalmente o disposto no art. 142 do CTN c/c art. 9º do Decreto n° 70.235/72 . 117. Neste contexto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF há muito já vem reconhecendo que o critério para definição da alíquota do RAT deve observar a preponderância da atividade desempenhada pelos funcionários da pessoa jurídica e não simplesmente o CNAE. Ainda, em casos similares ao que ora se discute, o CARF pacificou entendimento no sentido de considerar nulo o auto de infração, quando ausente a demonstração fática da atividade preponderante, conforme julgados abaixo: (...) 118. Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a autoridade fiscal, a definição da alíquota do RAT deve observar a preponderância da atividade desenvolvida pela empresa, independentemente do CNAE enquadrado, sendo necessário, para correta classificação, a individualização do RAT pelos estabelecimentos da pessoa jurídica e pelo cargo ou função que o maior número de funcionários exerce. 119. A descrição imprecisa dos fatos e despida de elementos materiais juridicamente válidos, torna viciado o ato administrativo, não alcançando a presunção de certeza e liquidez que lhe deve ser característico. 120. Assim, por ser o auto de infração um ato administrativo vinculado e submetido ao princípio da reserva legal, conclui-se que a imprecisão e a inadequação quanto aos fatos objeto da autuação fiscal nulifica todo o procedimento fiscalizatório, inclusive o lançamento tributário respectivo. 121. Deste modo, impõe-se seja reconhecida a nulidade da peça fiscal, tendo em vista a ausência da análise acerca da preponderância da atividade do Recorrente para efeito de definição da alíquota do RAT. Caso não acolhidos os argumentos de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.047-5 (diferença de Gilrat), requer a autuada a revisão do lançamento, para adequação ao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende enquadrada na CNAE 7020-4/00, que apresenta fator de risco médio, com alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Afirma que, não obstante seu objeto social preveja a consecução de atividades como cursos, palestras e seminários, o que se Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 demonstraria, a partir de análise documental, é que o maior número de seus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme o PPRA anexado ao presente processo quando foi apresentada a impugnação, intitulado como DOC. 06. Ressalta que tais atividades (CNAE 8211-3/00), segundo o anexo I do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999), estariam elencadas como de fator de risco médio, com alíquota do RAT no percentual de 2%. O mesmo ocorreria em relação às atividades previstas no estatuto, executadas principalmente por meio de cursos, palestras e treinamentos aos pequenos empresários, cujo cálculo deveria observar o percentual de 2% (fator de risco médio - CNAE 7020-4/00). Entende assim, que não haveria que se falar que sua atividade: “... envolve um grau de risco de acidente no trabalho grave, mesmo porque seria um verdadeiro contrassenso, beirando ao absurdo, atribuir a mesma alíquota do RAT para atividades de gestão e apoio administrativo e para funcionários de "indústrias químicas" ou de "construção pesada", como exemplo. 129. Ressalta-se que, durante o período fiscalizado, não se verificou nenhuma ocorrência de acidente no trabalho que justificasse a atribuição de grau de risco grave, sendo totalmente descabida a presunção do RAT com alíquota de 3%.” Após a apresentação de defesas específicas relativas aos dois Autos de Infrações que são objeto do presente processo, apresenta ainda a recorrente os seguintes tópicos de defesa: a) “Da Decadência do Direito de Lançar”, onde afirma que, no caso de provimento do recurso de ofício, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, as competências compreendidas entre 01/2010 a 09/2010, estariam fulminadas pela decadência, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores; e b) “Do Preenchimento dos Requisitos para Reconhecimento da Imunidade da Contribuição para Seguridade Social”, onde alega fazer jus ao reconhecimento da imunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195, §7º, da Constituição da República, por enquadrar-se como entidade beneficente de assistência social, mediante os seguintes argumentos: V - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL 136. Outrossim, vale destacar que o Recorrente faz jus ao reconhecimento da imunidade das contribuições sociais de que trata o art. 195, §7°, da CF/88, razão pela qual deve ser reconhecido o cancelamento do crédito tributário em questão. 137. Conforme aduzido pela peça fiscal, o Recorrente possui natureza de serviço social autônomo, instituído mediante autorização legal e regido por escritura pública, sob a forma de entidade associativa de direito privado, regulada pelo seu Estatuto Social. Possui como objetivo institucional promover a assistência social por meio do fomento do desenvolvimento sustentável, da competitividade e do aperfeiçoamento técnico das microempresas e das empresas de pequeno porte. 138. Embora gerido pela iniciativa privada, o SEBRAE/RS não possui fins lucrativos, não distribui seus resultados econômicos, e nem faz retornar seu patrimônio aos associados instituidores. Ou seja, tem como finalidade colaborar com o Estado na missão de promover a integração ao mercado de trabalho, por meio do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Trata-se, portanto, de uma instituição paraestatal, como, aliás, já foi reconhecido pelo STJ. 139. Como se vê, o Recorrente é entidade beneficente de assistência social, isto é, pessoa jurídica que notadamente complementa a atividade do Estado, buscando atender aos objetivos da assistência social regidos na Constituição Federal, no presente caso, o da promoção da integração ao mercado de trabalho (art. 203, inciso III, da CF/88). 140. Ademais, levando em consideração os seus objetivos institucionais, é correto afirmar que o SEBRAE/RS cumpre o princípio constitucional da universalidade, já que qualquer cidadão pode se beneficiar de suas ações, programas, produtos, projetos, Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 consultoria e assessoramento, seja ele empresário, empregado de uma micro ou pequena empresa, microempreendedor individual ou simplesmente um pretenso empresário. 141. Foi justamente para prestar assistência social, por meio do fomento à geração de emprego e renda, que o Recorrente foi planejado. Em outras palavras, passou a ser verdadeiro ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, dotado de administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituição particular convencional adequada ao desempenho de suas incumbências estatutárias. 142. Tendo em vista que a sua finalidade institucional é de fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, com vistas à geração de trabalho e renda, resta evidente que o Recorrente atua na promoção da integração ao mercado de trabalho, não englobando apenas o trabalhador subordinado, mas também o autônomo e o empregador, enquanto empreendedores do crescimento do país, nos exatos termos do inciso III do art. 203 da Constituição Federal. 143. Imperioso reconhecer que o SEBRAE/RS deve receber um tratamento tributário diferenciado em conformidade com o artigo 195, §7° da Carta Magna, por ser tratar de entidade beneficente de assistência social incumbida da missão de dar concretude a princípios e valores constitucionais. 144. Com efeito, compete à lei complementar disciplinar os requisitos para reconhecimento da imunidade prescrita no art. 195, § 7º, da CF/88, bem como das demais limitações ao poder de tributar, ex vi do artigo 146, II, da Carta Constitucional. 145. Na ausência de criação de lei complementar específica para regulamentar o artigo 195, §7°, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a aplicação do artigo 14 do CTN, embora referido dispositivo se destine a regular a imunidade abordada pelo artigo 150, VI, "c" da Carta Magna. 146. Nesse sentido foi o entendimento adotado pelo Min. Marco Aurélio Melo, relator do RE 566.622/RS, em que se debate a constitucionalidade do artigo 55 da Lei 8.212/1991. que também previa exigências que deviam ser cumulativamente cumpridas por entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. 147. Conclui-se, portanto, que o art. 195, § 7o da CRFB só pode ser regulamentado por lei complementar, em razão da reserva legal prevista no artigo 146, II da CRFB, e, na sua falta, por analogia, pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, lei formalmente ordinária, mas que foi recepcionada como lei complementar. 148. Da análise do artigo 14 do CTN, depreende-se que o referido dispositivo legal exige que as instituições: (i) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) invistam todos os seus recursos, no país, na manutenção de seu objetivo social; bem como, (iii) mantenham a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 149. Por força estatutária, o SEBRAE/RS possui em sua estrutura o cumprimento intrínseco dos requisitos previstos no art. 14, I e II do CTN, como se extrai da leitura dos artigos 1°; 5°, §1°; 32 e 31 do Estatuto Social, na medida em não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título, assim como aplica os resultados e rendimentos auferidos integralmente na manutenção de suas atividades e de seus objetivos institucionais. 150. Ademais, nem mesmo na hipótese de extinção do SEBRAE/RS, os seus instituidores poderiam receber o superávit que, eventualmente, viesse exteriorizado no respectivo balanço de liquidação, já que o mesmo integraria um patrimônio não passível de distribuição, em razão do que preceitua o art. 16, § 11° do Estatuto Social. 151. Quanto ao requisito da aplicação integral dos recursos no país, para que as instituições beneficentes de assistência social gozem da imunidade tributária, há de se dizer que essa condição fica absolutamente evidenciada pela leitura do artigo 4° do Estatuto do SEBRAE/RS acima citado. Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 152. No que concerne ao último requisito previsto no inciso III, do art. 14 do Código Tributário Nacional, qual seja, o atinente à obrigação da instituição manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, o cumprimento deste requisito é garantido pela estrutura Estatutária do SEBRAE/RS. 153. Isso porque, o Estatuto Social da entidade prevê rígido controle e fiscalização de seus gastos, com vistas a garantir a aplicação correta dos recursos da instituição. Além de toda estrutura interna de controle das receitas e despesas, a entidade também está sujeita a fiscalização contábil do TCU, como se constata da leitura dos artigos 70, Parágrafo Único da CF/88 e do artigo 5o, V, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). 154. Demonstra-se, portanto, que o SEBRAE/RS cumpre integralmente os requisitos constitucionais e infraconstitucionais necessários à subsunção da entidade na imunidade tributária prevista no art. 195, § 7o da Constituição Federal de 1988, regulada pelo artigo 14 do CT 155. No entanto, a Autoridade Administrativa deixou de apurar efetivamente se o contribuinte preenche ou não os requisitos inerentes à imunidade, o que revela nulidade do lançamento por vício material. 156. A respeitável decisão recorrida, por sua vez, limitou-se a, sumária e equivocadamente, afastar a imunidade e a isenção, considerando que "o contribuinte não apresenta prova de que tenha formalizado o pedido de isenção e que o mesmo tenha sido deferido pelo Órgão competente - o que vai de encontro com o ordenamento jurídico e, inclusive, com os precedentes do CARF: (...) 157. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, exigia-se o requerimento da imunidade ao INSS. Porém, a Lei n° 12.101/09, regulamentada pelo Decreto n° 7.237/10, revogou totalmente aquela disposição, não sendo mais necessário que a entidade efetue o requerimento ao INSS para a fruição da imunidade, bastando possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social, saúde ou educação, obtida no Ministério competente, conforme a área de atuação. 158. A Lei n° 12.101/09, ao revogar as normas que tratavam da concessão e revogação do "título" (certificado) de entidade imune às contribuições previdenciárias, inserindo o procedimento previsto em seu art. 32, nada mais fez do que retirar a importância que até então era dada a estes certificados (tidos como requisitos formais), fazendo com que as autoridades, ao exigirem as contribuições previdenciárias, efetuassem o devido levantamento acerca do preenchimento dos requisitos materiais à fruição da imunidade. 159 Inobstante, embora o art. 55, § 1o da Lei no 8.212/91 estivesse vigente à época dos fatos geradores, verifica-se que atualmente (e já no momento da autuação) não é mais necessário efetuar o requerimento junto ao INSS, para fruição da imunidade, pois, quando a nova legislação é mais favorável ao contribuinte, o art. 106, II, do CTN determina que esta tenha seus efeitos retroagidos ("princípio da retroatividade benigna"). 160. Não obstante a nulidade material do lançamento, que nada comprovou contrariamente à aplicação da imunidade ou isenção que alcança o Recorrente, torna-se imperioso reconhecer, no mérito, a procedência do Recurso Voluntário, conforme delimita o art. 59, § 3o, do Decreto n° 70.235/72, bem como os precedentes do CARF. (...) Ao final a recorrente apresenta os seguintes pedidos: - quanto ao AI/Debcadn° 51.036.046-7, que seja negado provimento ao recurso de ofício e corrigida a decisão de piso, no tocante à improcedência do lançamento, de modo a concluir pela ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador; e subsidiariamente, determinar a extinção do crédito lançado no período de janeiro a setembro de 2010, fulminado Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 pela decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN; caso não acolhidos os pedidos anteriores, que seja reduzida a penalidade aplicada, limitando-a ao percentual de 75%; - quanto ao AI/Debcad nº 51.036.047-5: que seja reconhecida a nulidade da autuação, tendo em vista a ausência da análise acerca da preponderância da atividade da recorrente para a reclassificação efetuada; ou, no mínimo, seja reduzido o auto de infração, de modo a adequar a alíquota do RAT ao percentual de 2%; - que seja reconhecida a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, vez que atendidos os requisitos do artigo 14 do CTN, não sendo necessária a apresentação de requerimento ao INSS, tendo em vista que a exigência foi revogada pela Lei n° 12.101/09, aplicando-se o disposto o art. 106 do CTN, que garante a retroatividade da legislação benigna, conforme precedentes do CARF; - que seja intimada, por intermédio dos procuradores signatários, para efeito de realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 22/06/2016, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 1592. Tendo sido o recurso protocolizado em 22/07/2016, conforme o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 1593, considera-se tempestivo e os demais pressupostos de admissibilidade serão apreciados nos próximos tópicos. Recurso de Ofício – Análise de Admissibilidade Para fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, pela autoridade julgadora de primeira instância, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. É o que preceitua a Súmula nº 103 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Conforme o art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, deve ser interposto recurso de ofício pelo Presidente de Turma de Julgamento das DRJ’s, sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 15.000.000,00. No julgamento de piso foi decidido pela procedência parcial da impugnação, com: - acatamento da preliminar de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, sendo exonerados os valores de R$ 4.849.557,39, lançado a título de contribuição previdenciária, e de R$ 6.872.486,94, lançado a título Multa de Ofício Qualificada; totalizando R$ 11.692.044,00; e - parcial provimento da parte da impugnação relativa ao AI/Debcad nº 51.036.047-5, sendo exonerados os valores de R$ 24.643,95, lançado a título de contribuição previdenciária (Gilrat), e de R$ 18.483,00, de Multa de Ofício; totalizando R$ 43.126,95. Portanto, o total de crédito tributário exonerado no julgamento de piso é de R$ 11.735.171,28 (R$ 11.692.044,00 + R$ 43.126,95). Evidente assim, o fato de que a exoneração Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 procedida na decisão recorrida não alcança o atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de 2023. Nesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Considerações Preliminares Antes de análise propriamente dita do presente recurso, cumpre pontuar que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em suas razões de defesa são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, inciso II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Recurso Voluntário - AI/DEBCAD Nº 51.036.046-7 – Levantamento “CI – Contribuinte Individual” Conforme relatado, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7 a recorrente contesta a decisão de piso, defendendo que a autuação deveria ter sido anulada por vício material e não vício formal conforme decidido e consignado no Acórdão recorrido. Entretanto, após apresentar tais argumentos, passa a contribuinte a apresentar uma série de argumentos de defesa tendentes à manutenção da anulação do lançamento, assim como, caso provido o recurso de ofício, para a declaração de decadência de parte do período que foi objeto do AI/Debcad nº 51.036.046-7. Considerando que o Recurso de Ofício não foi conhecido, devido ao não atingimento do atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de 2023, sendo mantida a anulação do lançamento, entendo que, relativamente ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, somente deve ser apreciada a parte do recurso voluntário que discute a natureza, formal ou material, da anulação do lançamento. Portanto, uma vez tornada definitiva a decisão que anulou a autuação, não devem ser conhecidos os argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, que: a) defendem a nulidade do AI; b) pleiteiam a desqualificação da multa de ofício e sua redução ao percentual de 75%; e c) sustentam a decadência do período de janeiro a setembro de 2010. Passo assim, à apreciação da parte do recurso que discute a natureza, formal ou material, da anulação do lançamento. Advoga a recorrente que a nulidade da autuação, decretada pela autoridade julgadora de piso, teria por natureza vício material, e não vício de forma conforme decidido e consignado no Acórdão. Sustenta que a nulidade por vício formal está atrelada ao descumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e exercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico tributário. Em síntese, não se confunde a existência ou inexistência do fato que serve de acusação com o respeito ao rito e forma que asseguram o exercício do direito de defesa. Assim, no presente caso, o reconhecimento da inexistência do fato tributário apontado pelo lançamento Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 seria ontologicamente inconfundível com vícios de origem formal, que atingem o devido processo legal, uma vez que a motivação apontada na decisão, para cancelamento do AI, seria o próprio fato jurídico tributário, o que atingiria por consequência a substância do ato administrativo e não a sua forma. Decidiu a autoridade julgadora de piso pela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, por vício de forma, por entender que os segurados da previdência social objeto do lançamento não teriam sido fundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes individuais, conforme o enquadramento dado pela fiscalização. Ficou ainda apontado que, diferentemente da conclusão da fiscalização, numa hipotética e equivalente situação, segundo a autoridade julgadora, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos caracterizadores de vínculos de emprego estariam identificados no presente situação. Desta forma, entendeu o julgador de piso que estariam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela autoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da previdência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de infração também não se enquadraria aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. Conclui assim, pela nulidade da autuação, por vício formal, devido à falta no enquadramento dos segurados. Tratando do tema atinente à natureza formal ou material de vícios no lançamento, temos o pronunciamento da Coordenação Geral de Tributação (COSIT), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna SCI/Cosit n° 8, de 08/03/2013 (citada pela contribuinte na peça recursal), onde destaco os seguintes pontos: (...) 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. (...) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato/fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar- se-á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: (...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). 8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração) entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. (...) 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). (...) 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conforme o item da SCI Cosit nª 8/2015, acima reproduzido, também citado pela contribuinte na peça recursal, o vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato/fato administrativo), onde o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado, tornando-se assim, ato anulável. Foi destacado pela autoridade julgadora de piso, que no presente lançamento constatou-se falha no enquadramento dos segurados, questão esta incontroversa nos autos, que implicou na nulidade do lançamento, fato também incontroverso. Temos assim, situação em que há correta identificação do sujeito passivo e da base de cálculo do ilícito apontado, entretanto, imprecisão na determinação dos fatos geradores e, por consequência da fundamentação legal, demonstrando vício formal no instrumento do lançamento, uma vez demonstrada a ocorrência do fato gerador, mesmo que de forma imprecisa. No mesmo sentido decidiu este Colegiado, por unanimidade, com composição ligeiramente alterada, em análise de embargos de declaração, relativos a situação semelhante à dos presentes autos, em que se decidiu pela nulidade do lançamento por erro na fundamentação legal, tendo em vista que a fiscalização considerou os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais, caracterizando inobservância de atributos necessários para a validade do levantamento. Trata-se do Acórdão nº 2202-008.282, de Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 12/05/2021, de relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, onde destaco o seguinte excerto do voto: Voto (...) A DRJ de origem entendeu pela improcedência do lançamento quanto a levantamento PL1, tendo este colenda Turma, por entender correta a decisão de piso que considerou erro na fundamentação legal no lançamento do levantamento PL1, tendo em vista que Fiscalização efetuou tal lançamento considerando os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais, foi negado provimento ao recurso de ofício quanto a essa matéria. Transcrevo trecho do voto do acórdão embargado: “I.3 Do Levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES A DRJ entendeu que houve inobservância de atributos necessários para a validade do levantamento PL1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DIRETORES resultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se decretar, de ofício, sua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de seus elementos essenciais. Entendo que não merece reparos o acórdão a quo neste tocante, conforme fundamentação abaixo, as quais adoto como razões de decidir: "No mister do controle da legalidade do ato administrativo o lançamento deve ser confrontado às premissas ponderadas, sobretudo no que tange à ótica do atributo de certeza e liquidez e ao principio da ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, do exame dos autos emerge a constatação de que a descrição contida nos relatórios que integram o lançamento em causa não é capaz de transmitir certeza e liquidez ao feito, eis que se verifica uma contradição dos motivos, como a seguir discorrido. Da leitura do item 2.3 do Relatório Fiscal (fls. 557/558), verifica-se que o presente levantamento é decorrente de valores pagos a título de Participação nos Resultados (PLR) aos administradores (diretores e conselheiros). A Autoridade Fiscal ressalta ainda que tais administradores foram admitidos de acordo com as normas da Lei n° 6.404/76. Os diretores não empregados são classificados como contribuintes individuais na forma prevista no artigo 12, inciso V, alínea “f°, da Lei n° 8.212/1991. Sobre suas remunerações incidem as contribuições de 20% (art. 22. inciso Ill, da Lei n° 8.212/91) e de l 1% a titulo de retenção (art. 4°, da Lei n.° 10.666/2003). Consultando o Discríminativo Analítico de Débito-z DAD (fls. 140/141), verifica-se que a Fiscalização efetuou todo o lançamento do levantamento PL1 considerando os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais conforme relatado no Relatório Fiscal. Assim, a infração tal qual descrita pela Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal não se coaduna com os fundamentos legais capitulados para os segurados enquadrados como empregados. Isto posto, o erro na fundamentação legal cerceou o direito de defesa da postulante, pois prejudicou o entendimento quanto à origem dos fatos geradores de contribuições, obrigando a autoridade julgadora a rever de oficio o lançamento assim efetuado. Preleciona a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, em seu Direito Administrativo, Atlas, São Paulo, 2001, p. 225, que atos nulos são aqueles que transgridem gravemente a norma legal, violam regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, a finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei. Ante todo o exposto, verifica-se a inobservância de atributos necessários para a validade do levantamento PL1 ¬ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 DIRETORES resultando insustentável este lançamento fiscal, havendo que se decretar, de ofício, sua IMPROCEDÊNCIA, já que não se encontram revestidos de seus elementos essenciais." (grifou-se) Portanto, havendo erro na fundamentação legal, haja vista que Fiscalização efetuou todo o lançamento do levantamento PL1 considerando os administradores como segurados empregados e não como contribuintes individuais conforme relatado no Relatório Fiscal, deve ser negado provimento ao recurso de ofício quanto a este tocante.” Conforme se verifica, não houve manifestação quanto à natureza do vício, o que, como demonstrado pela embargante, é fundamental para análise do encaminhamento que deve ser dado ao lançamento anulado. Desse modo, considerando haver, no levantamento P1, erro na fundamentação legal do lançamento, que equivocadamente fez constar fundamentos legais capitulados para os segurados enquadrados como empregados, entendo que tal vício se trata de natureza formal, o que permitirá, conforme art. 173, II, do CTN, nova constituição do crédito tributário, contado a partir da “data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Ocorre que o erro na fundamentação legal do lançamento quanto ao levantamento P1, no qual constou fundamentos legais capitulados equivocados, enseja o reconhecimento de nulidade do lançamento por vício formal. Assim, verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem lhes atribuir efeitos infringentes, sanar omissão no voto condutor, reconhecendo que a natureza do vício do lançamento no levantamento P1 é formal. Assim, se verifica um desajuste dentro do ato normativo concreto, na espécie o Auto de Infração, entre o que consta nele consignado e os fatos ocorridos, não obstante, houve a correta identificação do sujeito passivo e da base de cálculo do ilícito apontado, demonstrando a ocorrência de imprecisão na fundamentação legal, que ensejou sua nulidade. Correta assim a declaração de nulidade por vício formal, devendo ser mantida a decisão de piso. Recurso Voluntário - AI/DEBCAD Nº 51.036.047-5 – Levantamento “SR – Diferença SAT/RAT” Suscita a recorrente a declaração de nulidade do AI/DEBCAD Nº 51.036.047-5, , devido à falta de comprovação, pela fiscalização, de qual seria sua atividade preponderante. Sustenta que teria adotado de forma correta e legítima o grau de risco leve, para efeito de cálculo da contribuição relativa ao Gilrat, realizando o seu enquadramento com base em laudo dos riscos ambientais realizado por técnico em segurança do trabalho, avaliando, para tanto, a concentração dos funcionários em cada atividade executada. Complementa que no trabalho fiscal não teria sido observado o procedimento legal pertinente à revisão da alíquota do Gilrat, isto é, não teria sido demonstrada a preponderância da atividade capaz de justificar a pretensão fiscal, maculando de nulidade o lançamento, uma vez que o lançamento teria se fundamentado tão somente com base no aspecto formal, que qualifica como: “...suposto equívoco em relação ao CNAE, promovendo, de ofício, o reenquadramento com base no código 9411-1/00, conforme se observa do único trecho do relatório fiscal que trata da matéria...” Ademais, ainda acorde a recorrente, a legislação seria suficientemente clara ao estabelecer a atividade preponderante como critério para definição do RAT, assim considerada àquela com maior número de funcionários desempenhando a mesma função, independentemente da CNAE adotada. Requer ainda, caso não acolhidos os argumentos de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.047-5, a revisão do lançamento, para adequação Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 ao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende ser a CNAE 7020-4/00, com fator de risco médio e alíquota do Gilrat no percentual de 2%. Para tanto, afirma que, o maior número de seus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme o PPRA documento anexado ao presente processo juntamente com a peça impugnatória, intitulado como DOC. 06. Conforme apontado no Acórdão recorrido, os procedimentos que levaram à definição do índice do FAP aplicável, bem como o lançamento ora discutido, estão definidos em atos normativos de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, CTN. Além do que, nos termos da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse mesmo diapasão, temos art. 62 do RICARF. Não é possível, pois, afastar a aplicação dos dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio no âmbito do contencioso administrativo sob argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo pelo qual deixo de conhecer de tais argumentos. Oportuna a reprodução dos principais fundamentos da decisão de piso ao tratar do lançamento relativo ao Gilrat: FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO - AI DEBCAD N° 51.036.047-5. Trata o presente Auto de Infração referente constituição de contribuições previdenciárias, a cargo do sujeito passivo, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no valor de R$ 1.012.943,29. A contribuição em comento está prevista no art. 22, I da Lei n° 8.212/91 que determina o enquadramento, pelas empresas, nas alíquotas de 1%, 2% ou 3% conforme o exercício de suas atividades preponderantes sejam reveladores de um grau de risco acidentário leve, médio ou grave, respectivamente. Para tanto a Administração tributária valeu-se do CNAE e de pesquisas de acidente de trabalho para determinar, por uma tabela, qual o grau de risco de cada uma dessas atividades. Observa-se que a Lei 8.212/91 em seu artigo 22, II, instituiu o tributo, fixou as alíquotas e a base de cálculo, definindo, da mesma forma, o fato gerador, cumprindo assim todas as exigências previstas no artigo 97 do Código Tributário Nacional - CTN e satisfazendo o princípio da reserva legal. Ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, restrito aos limites da lei, restou a determinação dos graus de risco das empresas, o que é feito com base em estatísticas de acidente de trabalho, sempre com a plena observância dos ditames legais. Por se tratar de situação mutável, não poderia a lei desempenhar tal função. Transcrevo abaixo, julgado do Superior Tribunal de Justiça que tratou do tema, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. DEFINIÇÃO REGULAMENTAR DO GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que se discute a exigibilidade da Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, instituída pela Lei 8.212/91. O acórdão atacado reconheceu a ilegalidade da contribuição discutida determinado que empresa autora se abstenha do seu recolhimento. 2. No julgamento dos EREsp 297.215/PR, da relatório do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 12/09/2005, a Primeira Seção deste Tribunal decidiu que não há ofensa ao princípio da legalidade tributária a definição regulamentar do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas para fins de incidência do SAT. Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 3. Recurso especial provido. (REsp 1065205 / SP, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/05/2009). A partir de janeiro de 2010, em razão do viés extrafiscal da contribuição em comento, que visa incentivar a prevenção de acidentes trabalhistas, instituiu-se o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, pelo qual o contribuinte é analisado de per si dentro do seu grupo de atividades econômicas, possibilitando-lhe a redução das alíquotas em até 50% ou sua majoração em até 100%, conforme o seu desempenho. Pelas mesmas razões, considera-se válida a aplicação da alíquota ao GILRAT majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. A possibilidade de majoração ou redução das alíquotas de contribuição ao GILRAT foi prevista no artigo 10 da Lei n° 10.666/03, abaixo transcrito, em função do desempenho da empresa na respectiva atividade econômica, apurada em função de índices de freqüência, gravidade e custo, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social. Foi, então, editado o Decreto n° 6.042/2007, posteriormente alterado pelo Decreto n° 6.957/2009, o qual acrescentou o artigo 202-A ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, regulamentando efetivamente o FAP, como segue: (...) Observa-se que a própria lei de custeio da Previdência Social - Lei n° 8.212/91, através de seu artigo 22, §3°, concedeu poder ao Ministério da Previdência Social para alterar, com base em estatísticas de acidente de trabalho, o enquadramento das empresas para fins da contribuição ao GILRAT, com a finalidade de incentivar o investimento por parte das empresas na prevenção de acidentes: Art. 22. (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Denota-se do exposto que os decretos editados para a regulamentação da redução ou da majoração das alíquotas da contribuição ao GILRAT, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, não ultrapassam os limites estabelecidos pelas Leis n° 8.212/91 e 10.666/03, limitando-se a conferir executoriedade às mesmas. Da mesma forma, o Poder Executivo, através de Decreto, apenas definiu os graus de risco das empresas para fins de fixação da alíquota devida ao RAT, uma vez que os elementos definidores do tributo encontram-se devidamente delineados na lei, conforme acima exposto. A contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, possui clara previsão legal, que continua vigente, e é devida pelas pessoas jurídicas em geral. Tal contribuição tem sua base legal expressa na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa alíquotas distintas para a sua incidência. A seu turno, ao regulamento da previdência social coube a tarefa de definir a atividade preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas. Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente Gilrat, por meio do RE 343.4462/SC, assentando, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como, a inocorrência em sua cobrança de ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição da República, consoante a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I. Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 I. Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 343.4462/ SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003 Também ficou decidido em tal julgamento, que as Leis 7.787, de 1989, art. 3º, II, e 8.212, de 1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. E o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. Pleiteia a recorrente a adequação do lançamento ao grau de risco de sua atividade preponderante, que entende ser a CNAE 7020-4/00, sob argumento de que o maior número de seus funcionários estaria concentrado nas atividades administrativas e de gestão, conforme atestaria o PPRA, documento apresentado juntamente com a peça impugnatória, intitulado como DOC. 06. É certo que por meio da Súmula nº 351 o Superior Tribuna de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Entretanto, apesar de afirmar que a maioria de seus funcionários estaria concentrada nas atividades administrativas e de gestão, o único documento que a contribuinte aponta como documentos comprobatório de tal assertiva seria o “Doc. 06 – Laudo de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais” de e.fls. 1476/1501. Ocorre que tal documento não se presta a tal fim, não sendo elaborado para o fim de discriminar o número total de funcionários da entidade, além do fato de ter sido elaborado em um local específico, onde funciona o estabelecimento matriz da autuada. Caberia à contribuinte, juntamente com seus argumentos de defesa, apresentar documentação idônea e contemporânea comprobatória de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual, não deve ser acatado o pleito de adoção do CNAE 7020-4/00 para o fim de cálculo da contribuição adicional devida em função do Gilrat. Arguição de Imunidade Tributária Requer autuada que lhe seja reconhecida o direito à fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7° da Constituição da República, afirmando atender os requisitos do artigo 14 do CTN, e por entender não ser necessária a apresentação de requerimento à Administração Tributária, tendo em vista que a exigência foi revogada pela Lei n° 12.101, de Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 2009. Aduz ser entidade beneficente de assistência social, incumbida da missão de dar concretude a princípios e valores constitucionais, além de, por força estatutária, possuir em sua estrutura o cumprimento intrínseco dos requisitos previstos no art. 14, I e II do CTN, como se extrai da leitura dos artigos 1º; 5º, §1º; 32 e 31 de seu Estatuto Social. No entanto, assevera que a Autoridade Administrativa deixou de apurar efetivamente se preencheria, ou não, os requisitos inerentes à imunidade, implicando em nulidade por vício material. Constata-se das diversas manifestações da recorrente, tanto na fase impugnatória, quanto no recurso ora objeto de análise, que dúvidas não persistem quanto ao fato de que não possui o Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social e tampouco, adotou as providências prescritas no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Documentos esses considerados pela autoridade fiscal lançadora como imprescindíveis ao enquadramento da contribuinte como Entidade Beneficente de Assistência Social (FPAS 639) e, consequentemente, para fruição da isenção das contribuições patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212 de 1991, de forma a cumprir os requisitos do então vigente artigo 55 da referida Lei, o que ensejou o lançamento. Conforme o § 7º do art. 195 da Constituição da República: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Nos termos de tal preceito constitucional, o caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários objeto do presente lançamento, estabeleceu os seguintes requisitos, cumulativos, para efeito de fruição do benefício: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Portanto, quanto à alegação de que atende a todos os requisitos para enquadramento como entidade filantrópica, as exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1990, conforme demonstrado acima, sendo de observância obrigatória. Também é pertinente destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.622, assentou a constitucionalidade do art. 55, da multicitada Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13, de 2001, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ªTurma Ordinária deste Conselho, em sessão de 6 de julho de 2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Portanto, o art. 55, e em especial seu inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Considerando que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Registro e tampouco o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, deve ser mantido o lançamento em seus exatos termos. Também desarrazoada a pretensão da autuada de reconhecimento nesta fase processual de sua condição entidade imune/isenta das contribuições previdenciárias, uma vez Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 que não compete a este Conselho tal atividade. Da mesma forma, sem razão a recorrente ao advogar a nulidade da autuação sob argumento de que a Autoridade Administrativa teria deixado de apurar se preencheria os requisitos inerentes à imunidade. Deve ser repisado que as exigências para fruição do benefício fiscal encontravam-se expressamente previstos em normas regulares e vigentes, cabendo exclusivamente à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício, não se justificando a descabida proposição de transferência de tal ônus à Administração Pública. Pelos motivos acima, deve ser afastada a arguição de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, pois a autuação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Uma vez que à contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa, de acordo com o rito previsto no referido diploma normativo, tanto na fase impugnatória, pela oportunidade de apresentar argumentos e documentos, quanto no recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Finalmente, no que tange à possibilidade de sustentação oral, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos art. 3º da referida, o acompanhamento de julgamento de processo, assim como sustentação oral, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deveria, portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta e adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Baseado em todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, que tratam de decadência, defendem a nulidade do AI ou pleiteiam a desqualificação da multa de ofício, e na parte conhecida do recurso voluntáio, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado. Data vênia ao exposto no voto do ilustre Conselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos, entendo por divergir em parte deste, pelas razões que passa a expor. Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 Conforme relatado, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, a recorrente aduz que a autuação deveria ter sido anulada por vício material e não vício formal conforme decidido e consignado no acórdão recorrido. Argumenta a recorrente que a nulidade por vício formal está atrelada ao descumprimento de formalidades e ritos que causam prejuízo ao devido processo legal (e exercício do direito de defesa) e jamais foi confundida com a redefinição do fato jurídico tributário. Com razão a recorrente. No caso, conforme bem exposto pelo Conselheiro Relator, verifica-se que a DRJ de origem entendeu pela nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7 por compreender que os segurados da previdência social objeto do lançamento não teriam sido fundamentadamente enquadrados na situação de contribuintes individuais, conforme o enquadramento dado pela fiscalização, sendo apontado que, mais coerente seria concluir que todos os pressupostos caracterizadores de vínculos de emprego estariam identificados no presente situação. Desta forma, entendeu o julgador de piso que estariam prejudicados todos os demais procedimentos adotados pela autoridade lançadora, visto que, estando incorreta a classificação dos segurados da previdência social vinculados à empresa fiscalizada, a motivação para a lavratura do auto de infração também não se enquadraria aos regramentos autorizadores do lançamento fiscal. Em outras palavras, entendeu a DRJ que a contribuição previdenciária deveria incidir em decorrência de relação de emprego (segurados empregados), enquanto que a autuação se deu considerando os trabalhadores como se estes fossem contribuintes individuais. Nos termos da decisão de piso, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, não restou verificada a ocorrência do fato gerador do lançamento, pois não se enquadrando os prestadores de serviços da contribuinte de contribuintes individuais, não seria devida a contribuição previdenciária à Seguridade Social, correspondente à parte patronal, pela autuada, na forma que restou lançada. Ocorre que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, com relação ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, estaria incorreta a autuação com base no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 (contribuintes individuais), por considerar que, ao seu entender, estariam presentes os requisitos da relação de emprego, o que atrairia fato gerador diverso de contribuição previdenciária patronal, o qual possui fundamentação legal no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (segurados empregados). Portanto, o AI/Debcad nº 51.036.046-7 foi declarado nulo pela decisão de piso por ter sido constatada a discrepância entre a fundamentação legal (contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais) e os fatos consubstanciados nos autos, especialmente ao referido pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. Não há que se falar, no caso, nesta fase processual, em alteração de critério jurídico do lançamento, eis que houve declaração de nulidade pela decisão de piso. A alteração de critério jurídico somente haveria se fosse realizado posteriormente o lançamento então sugerido pela autoridade julgadora de primeira instância, na forma proposta pelo julgador de primeira instância administrativa. Considerando o não conhecimento do recurso de ofício, em razão do limite de alçada, confirma-se no CARF a decisão de piso quanto a ocorrência de nulidade do AI/Debcad nº 51.036.046-7, de modo que, pela fundamentação que embasou a nulidade, verifica-se que houve Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727602/2015-76 pela autoridade lançadora a inobservância ao disposto no art. 142 do CTN, não tendo sido indicado corretamente a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, o que configura vício material. Estabelece o art. 142 do CTN que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. Nesse sentido, foi o entendimento deste Conselho no acórdão nº 2402-010.371, de 02/09/2021, bem como também do acórdão 9303-005.461, de 26/07/2017, cuja ementa deste último abaixo transcrevo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 18/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado. Por tais razões, manifesto respeitosamente minha divergência ao voto do ilustre Conselheiro Relator Mário Hermes Soares Campos, encaminhando meu voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para declarar que a anulação do lançamento AI/Debcad nº 51.036.046-7 se deu por vício material, pois não demonstrado no lançamento a ocorrência do fato gerador da obrigação, em violação ao art. 142 do CTN. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Fl. 1889DF CARF MF Original

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9910472 #
Numero do processo: 12266.722188/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016.
Numero da decisão: 3402-010.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NAS INFRAÇÕES POR PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. As penalidades decorrentes da perda de prazo para apresentar informações sobre carga não podem ser afastadas pela denúncia espontânea pois o próprio decurso do prazo já aperfeiçoa as condições exigidas para a aplicação da penalidade, reforçado pelo fato de que o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, configurando-se assim ato administrativo da competência da Autoridade Tributária. Súmula CARF nº 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO NA INFORMAÇÃO DE CARGAS EM OPERAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. INAPLICABILIDADE. A retificação de informações já prestadas tempestivamente não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos do SCI COSIT/RFB Nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.268, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10921.720280/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 88 /2 01 3- 31 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreveu os fatos que ensejaram a autuação: “O presente auto de infração trata da aplicação de penalidade (s) pelo descumprimento de obrigação (ões) acessória (s) pela empresa WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, CNPJ 00.423.733/0019-68, referentes à inserção de informação (ões) no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. (...) Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação ou a Agência de Navegação que a represente denominada WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 00.423.733/0019-68, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao (s) Manifesto(s) Eletrônico(s) constantes do Anexo[...]; Apesar de a(s) planilha(s) anexa(s) a este auto de infração, ser(em) objeto da consolidação dos dados extraídos do Siscomex Carga, sistema o qual o autuado tem acesso, são juntados os extratos correspondentes: I – Manifestos: [...], [...],[...],[...],[...],[...] e [...]. Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Escala, Manifesto Eletrônico, Conhecimento Eletrônico – CE, vinculação ou associação sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” A autoridade Aduaneira juntou anexo ao auto de infração, onde consigna as escalas, data e hora de atracação, motivo da ocorrência e data e hora das ocorrências que ensejaram a autuação. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação; Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu Acórdão: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Alega ilegitimidade passiva, autuação em razão de operações de retificação de dados previamente informados e denúncia espontânea. Apresenta o seguinte pedido: “Ante o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido para que seja declarada a improcedência do auto de infração objeto do processo administrativo em epígrafe. Nestes Termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a Fl. 144DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Da aplicação de multa por atraso na prestação de informações em pedidos de retificação A questão resolve-se pela SCI COSIT/RFB nº 2/2016, onde a própria RFB que a retificação de dados já informados não pode ser considerada atraso na prestação de informações, nos termos que reproduzimos a seguir: “11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” O anexo ao auto de infração consigna que a autuação referente a diversos manifestos de carga, decorreram de pedido de retificação de informações prestadas anteriormente, e nos termos do SCI COSIT/RFB nº 2/2016, não podem prosperar. Dou razão à Recorrente. Fl. 145DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim também está consignado na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. Fl. 147DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722188/2013-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação decorrente de operações de retificação de dados prestados tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.000067/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO (OU APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas.
Numero da decisão: 2402-011.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO APRESENTAÇÃO (OU APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI) DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 43) interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-32.549 (p. 35), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 67 /2 00 9- 19 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000067/2009-19 Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 38). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 8), tem-se que: 3 DESCRIÇÃO DOS FATOS 5. Foram solicitados através de Termo de Intimação Fiscal n. 2, de 15/01/2009, os valores de bolsa de estudo concedidos aos segurados empregados e contribuintes individuais para estudo de seus filhos e/ou cônjuge, conforme consta em Convenções coletivas de trabalho 2003/2004. 6. Diante dessa solicitação a empresa apresentou planilha (anexo I) contendo o percentual de desconto concedido aos segurados e o valor da mensalidade, da qual foram extraídos os dados constantes no anexo II, e que serviram de base de cálculo para contribuição previdenciária. 7. Entretanto, em análise aos registros contábeis da empresa constatou-se que os valores de bolsa estudo concedidos aos empregados e contribuintes individuais não foram escriturados nos livros contábeis. 8. Tal ocorrência foi apurada por meio dos registros contábeis fornecidos pelo contribuinte mediante arquivos em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD 1.0.0.2 aprovado pela IN/MPS/SRP n° 12/2006, os quais foram autenticados pelo contribuinte e confirmados por esta auditoria através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA (Mídia Digital e respectivos recibos de entrega estão anexos ao Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD n° 37.207.411-1). 9. O anexo III apresenta a escrituração contábil da empresa, o que demonstra a falta de escrituração das bolsas de estudo concedidas aos filhos e/ou cônjuge dos segurados empregados e contribuintes individuais. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 20), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 03-32.549 (p. 35), conforme ementa abaixo reproduzida: NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 43), defendendo, em síntese, que, por não está obrigada ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000067/2009-19 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os apresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, incorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (CFL 38). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada , defende, em síntese, que, por não estar obrigada ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente. De fato, a par das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos referentes ao descumprimento da obrigação principal, nos quais restou afastada a caracterização da bolsa de estudos em análise como salário-indireto, remanesce a obrigação, por parte da Contribuinte, de apresentar os documentos contábeis de acordo com as formalidades exigidas pela legislação de regência da matéria. No caso em análise, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte apresentou o Livro Diário sem o registro dos valores das bolsas de estudo concedidas. Dessa forma, apresentou-o com informação diversa da realidade, ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Uma coisa é a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores referentes às bolsas de estudos concedidas pela Contribuinte aos dependentes dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais (matéria objeto dos processos administrativos principais). Outra coisa completamente diferente é a falta de registro dessa informação (valores relativos às bolsas de estudos concedidas) na contabilidade. Correta, pois, a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância, quando afirma que não procede a alegação da Autuada no sentido de não estar obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa de estudo concedida, portanto, não ha que se falar em obrigação acessória objeto do presente auto de infração, ou seja, o lançamento em sua contabilidade, visto que a obrigação da empresa e apresentar o Livro Diário com informações que espelhem a realidade de suas transações financeiras. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.724451/2011-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 01/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. AUTO DE INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. SALDO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases negativas de CSLL períodos anteriores, pela ausência de comprovação de quaisquer incorreções do saldo acumulado com base nas declarações apresentadas pela próprio contribuinte. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis
Numero da decisão: 1003-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 01/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. AUTO DE INFRAÇÃO GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. SALDO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases negativas de CSLL períodos anteriores, pela ausência de comprovação de quaisquer incorreções do saldo acumulado com base nas declarações apresentadas pela próprio contribuinte. INDEFERIMENTO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 51 /2 01 1- 03 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão 16-83.682, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, de 15 de agosto de 2018, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente e manteve o crédito tributário impugnado. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso: “Em ação fiscal levada a efeito sobre a contribuinte acima identificada, foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 3/9) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 10/13), resultantes de glosa de compensação das bases apuradas com saldos insuficientes de prejuízos e bases negativas de períodos anteriores. Os fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fls. 5 e 12: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/20:  os livros fiscais apresentados foram insuficientes para demonstrar de forma clara a origem dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, ou seja, caracterizar o ano-calendário de formação, a natureza dos saldos e as respectivas baixas;  com base nas informações internas da Receita Federal que controla os dados apresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos de 1995 a 2008 e de acordo com a definição legal da natureza do lucro/prejuízo (operacional e não operacional), a autoridade fiscal efetuou levantamento dos prejuízos, conforme quadro elaborado a fls. 17/18, tendo constatado que: "O Saldo Inicial de Prejuízo Fiscal Operacional (R$ 850.109,57) corresponde à soma dos montantes de prejuízos referentes aos períodos 1991/1994 (R$ 539.707,34) e 1995 (R$ 310.402,23). Estes valores foram extraídos do sistema de controle interno da Receita Federal - Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli). (DOC.4.) Conforme se verifica no demonstrativo acima, o contribuinte apurou resultados não operacional em 1996, 1997, 1999, 2000, 2001 e 2003. Saliente-se que o resultado não operacional obtido em 2003 (R$ 3.322,20) foi utilizado para compensar os prejuízos fiscais não operacionais de períodos anteriores. Portanto, o valor de R$ 3.322,20 passou a ser considerado prejuízo das demais atividades, nos termos dos §§ 10° e 11° do art. 36, da IN SRF n° 11/1996). Dessa forma, a luz do art. 31 da Lei 9.249/95 e dos arts. 35 e 36 da IN SRF n° 11/96, concluiu-se que o contribuinte não possuía nos anos-calendário 2007 e 2008 saldos suficientes de prejuízo fiscal operacional para compensar com o lucro real."  a autoridade fiscal elaborou também levantamento das Bases de Cálculo Negativas da CSLL com base nas informações internas da Receita Federal que controla os dados apresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos de 1995 a 2008, conforme quadro elaborado a fls. 18/19, tendo constatado que: Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 "... a empresa no ano-calendário 2008 possuía como saldo de Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores o montante de R$ 457.111,82 e efetuou uma compensação de R$ 911.268,65; consequentemente, compensou indevidamente a Base de Cálculo da CSLL em R$ 454.156,83."  a auditoria fiscal efetuou levantamentos embasados nas informações internas da Receita Federal que controla os dados apresentados pela empresa por meio das suas declarações DIPJ dos períodos de 1995 a 2008 e de acordo com a definição legal da natureza do lucro/prejuízo (operacional e não operacional), os quais evidenciaram que: 1 - Em 31/12/2007 o contribuinte compensou indevidamente o lucro real no montante de R$ 62.411,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e onze reais), por ter saldo insuficiente de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores; 2 - No período iniciado em 01/01/2008 e encerrado em 31/08/2008 (evento incorporação), a empresa compensou mais uma vez indevidamente o lucro real no montante de R$ 911.268,65 (novecentos e onze mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), por inexistência de saldo de prejuízo fiscal operacional de períodos anteriores. 3 - No período encerrado em 31/08/2008 (evento Incorporação), a fiscalizada compensou indevidamente a base de cálculo da CSLL no montante de R$ 454.156,83 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), uma vez que o saldo da base de cálculo negativa dos períodos anteriores eram insuficientes para proceder esta compensação. (fl. 17)  verificou-se que a empresa compensou indevidamente o lucro real, tendo em vista a inobservância de separar o saldo de prejuízos fiscais por natureza: operacional e não operacional, impondo-se a necessidade do lançamento de ofício sobre o valor das diferenças compensadas a maior: R$ 62.411,00 em 31/12/2007 e R$ 911.268,65 em 31/08/2008;  também verificou-se que a empresa compensou indevidamente a base de cálculo da CSLL no período encerrado em 31/08/2008, excedendo o saldo disponível em R$ 454.156,83, impondo-se o lançamento de ofício sobre o referido excesso. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 28/06/2011, a interessada apresentou, em 28/07/2011, a impugnação de fls. 250/253, acompanhada de documentos, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas:  A impugnação é tempestiva;  a impugnação é parcial; a recorrente não contesta os valores referentes ao saldo utilizado a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, motivo pelo qual apresenta comprovante de pagamento anexo, no valor de R$ 402.813,34 (doc. 04)  quanto à compensação de bases negativas de CSLL, aduz que: A ora Impugnante detinha, em 31.12.1992, um saldo de prejuízo fiscal compensável a titulo de CSLL de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros) devidamente escriturado, conforme folha 28, Parte E do Livro Registro de Apuração do Lucro Real. Número de Ordem 01 (Doc. 05). Pois bem, apesar deste valor representar cristalino € verdadeiro prejuízo, o auditor fiscal desconsiderou-o, passando a exigir da Impugnante o seu imediato recolhimento, considerando o mesmo apenas para fins de imposto de renda. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Conforme pode se ver muito bem no Item 3 do Auto de Infração ora discutido, não foi levado em consideração o valor do saldo da base de cálculo negativa da CSLL, no valor de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros), que atualizado pela variação da UFIR equivale ao valor de hoje R$ 567.852,23 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos) referente ao ano de 1992, que como já dito não foi considerado pelo fiscal, daí porque a Impugnante foi autuada em R$ 81.936,23 e sobre tal autuação, a mesma não pode concordar, em razão da existência de saldo compensável.  requer seja acolhida a impugnação para o fim de ser retificado o lançamento e desconstituída a cobrança do valor relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. Já a 5ª Turma da DRJ/SPO, ao analisar a impugnação, julgou improcedente a impugnação da Recorrente, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 01/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS. SALDO INSUFICIENTE. PROVA. À falta de comprovação da incorreção do saldo de bases negativas acumulado com base nas declarações apresentadas pela própria impugnante, há que se manter a glosa de compensação por insuficiência de saldo de bases negativas de períodos anteriores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: - DO DIREITO I - Da prescrição intercorrente do crédito tributário Ilustríssimos Julgadores, a Recorrente apresentou impugnação contra o auto de infração contra ela lavrado em 27 de junho de 2011. Somente em 15 de agosto de 2018 é que a referida impugnação foi julgada, tomando a Recorrente conhecimento dos seus termos em 18 de setembro de 2018, ou seja, sete anos depois É bem verdade que o oferecimento de impugnação pelo contribuinte, suspende a exigibilidade do c édito tributário, conforme determina o art. 151, inciso III do CTN. Entretanto, não perpetua o direito da Fazenda Pública de só apreciar ou julgá- la quando b m quiser. A prescrição intercorrente e é aplicada de forma majoritária nos processos judiciais; da mesma for a deve ser aplicada aos processos administrativos, quando o órgão público responsável pelo processamento e julgamento dos mesmos excede prazo razoável. Esse atendimento seria em atenção ao princípio a razoável duração do procedimento administrativo Mesmo que não haja definição legal do que é prazo razoável, claro está que decisões administrativas não podem ultrapassar o prazo de 05 anos, que é o adotado no Código Tributário, nos casos de decadência ou prescrição. (...) Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Assim sendo, não prospera o julgamento proferido pela DRJ/SPO. II - Do princípio da verdade material/Da necessidade diligência Com respaldo no princípio da verdade material, recomenda-se a busca de uma certeza quanto ao fato tributário. E nada melhor do que, para tais casos, conceder oportunidade para que o contribuinte possa comprovar o direito perseguido. Deve ser ressaltado que efetivada a compensação tributária, não tem como o contribuinte de imediato ofertar provas, somente a partir da solicitação por parte do órgão público. (...) No caso em análise, se a documentação apresentada não foi suficiente para o esclarecimento da matéria, deveria ser determinada diligência para oportunizar a Recorrente de produzir as provas, tantas quantas forem necessárias, ao deferimento do pedido de compensação transmitido. Por mais este fundamento, o o julgamento ora atacado deve ser reformado. Especificamente quanto ao alegado direito da Recorrente à compensação, os argumentos elencados foram os seguintes: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 3/9) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 10/13), resultantes de glosa de compensação das bases apuradas com saldos insuficientes de prejuízos e bases negativas de períodos anteriores. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Inicialmente, a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Porém, deve-se destacar que o presente processo administrativo fiscal encontra-se na fase litigiosa desde 28/07/2009 com a apresentação da impugnação ao Despacho Decisório (art. 14 do Decreto n° 70.235/1972). E, estando em litígio administrativo, suspensa está a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, inc. III, da lei n° 5.172/1966 (CTN). Portanto, estando pendente de pronunciamento final no contencioso fiscal, o crédito tributário decorrente da não homologação da compensação pela autoridade administrativa ainda não está definitivamente constituído, não podendo o Fisco exigi-lo, nos termos dos arts. 173 e 174 do CTN. Ademais, a matéria não permite maiores digressões uma vez que é objeto da Súmula CARF n° 11 (vinculante, conforme Portaria MF n° 277, publicado no DOU de 08/06/2018) e portanto de observância obrigatória pelos seus membros. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Em suas razões recursais, a Recorrente, basicamente, reproduziu os argumentos apresentados em sua impugnação detalhando as explicações. Porém, não complementou sua produção probatória, limitando-se a fazer referência aos documentos carreados aos autos por ocasião da impugnação e a requerer a realização de diligência. Assim, por entender que, de fato, a decisão da DRJ não merece ser reformada, e, por serem irretocáveis as considerações aduzidas no acórdão recorrido, colaciono a este voto os argumentos de fato e de direito ado acórdão de piso e os adoto como complemento as minhas de razões de decidir, servindo-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF : “(...) Cumpre destacar que a impugnação é parcial, tendo a impugnante efetuado o pagamento do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o qual encontra-se devidamente extinto, conforme Extrato do Processo emitido pela DRFB em Recife/PE, a fl. 300. Passemos, então, à análise das alegações relativas à glosa de compensação efetuada em 31/08/2008, da base de cálculo da CSLL com saldo insuficiente de bases negativas de CSLL de períodos anteriores, no montante de R$ 454.156,83. Conforme quadro elaborado pela autoridade fiscal, tendo como base os valores das DIPJ apresentadas pela empresa nos períodos de 1995 a 2008, extraídos do sistema SAPLI, a contribuinte detinha, em 31/12/1995, um Saldo de bases de cálculo negativas de CSLL no montante de R$ 308.409,95: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Por sua vez, a impugnante pretende acrescentar ao saldo apurado pela fiscalização um "saldo de prejuízo fiscal compensável a título de CSLL" supostamente detido em 31.12.1992 no valor original de Cr$ 5.029.627.589,00 (cinco bilhões, vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros) que, atualizado, pela variação da UFIR, equivaleria ao valor de hoje R$ 567.852,23 (quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos). A defesa apresentou como suporte probatório de sua alegação cópias de três folhas soltas supostamente extraídas de seu Livro de Apuração do Lucro Real:  "Termo de Abertura" datado de 20/10/1988 (fl. 297);  página da Parte B de lançamentos na conta "Prejuízo a compensar no ano- calendário 1992" fl. 298;  "Termo de Encerramento" datado de 02/11/1988 (fl. 299). Analisando a documentação apresentada a fls. 297/299, constata-se que a mesma é intrinsecamente inconsistente e em nada respalda a alegação da impugnante porque: a) a escrituração apresentada a fl. 298 não tem relação com o "Termo de Abertura" (fl. 297) e o "Termo de Encerramento" (fl. 299), pois os lançamentos são relativos a 1992 e os referidos termos estão datados de 1988; b) os lançamentos registrados no Lalur (Parte B) são relativos a conta "Prejuízo a compensar no ano-calendário 1992" e não a "Base de Cálculo Negativa da CSLL a compensar"; c) não foram apuradas bases negativas de CSLL na DIPJ 1993, ano-calendário 1992, entregue pela empresa, conforme se verifica no Demonstrativo de Compensação de Bases de Cálculo Negativas do SAPLI, em anexo. Assim, a impugnante não logrou comprovar que apurou bases negativas de CSLL nos meses de 1992 em valores hábeis a demonstrar a suficiência de saldo de bases negativas acumuladas para a compensação com o lucro líquido efetuada na DIPJ 2008. Conforme Demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL (SAPLI) ora anexado, observa-se a empresa não apurou qualquer resultado de CSLL na DIPJ 1993, ano- calendário 1992, ND 00794-00, não tendo acumulado qualquer saldo para os períodos subseqüentes. A partir de 1993, foram apuradas nas DIPJs entregues bases negativas ou positivas de CSLL e realizadas compensações com saldos de períodos anteriores, que culminaram no saldo considerado pela autoridade fiscal em 31/08/2008. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 A alegação da defesa, no sentido de que teria apurado bases negativas de CSLL em 1992 que equivaleriam a R$ 567.852,23 em 31/08/2008, é infirmada pela DIRPJ 1993 apresentada pela própria empresa à Receita Federal. Além disso, a documentação apresentada a fls. 297/299, como visto, mostrou-se imprestável para comprovar eventual equívoco no preenchimento dos campos referentes à apuração das bases de cálculo da CSLL da DIRPJ 1993, prevalecendo os valores considerados na autuação. Do exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, ratificando a glosa da compensação de bases negativas de CSLL e mantendo integralmente o crédito tributário objeto da impugnação.” Por fim, quanto à diligência, nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe a Súmula CARF nº163: Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Há se frisar, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da Recorrente apresentar os elementos probatórios de suas alegações. Ademais, a Recorrente durante a Ação Fiscal, que teve início em 02/05/2011 e culminou no auto de infração em discussão, foi intimada a apresentar os documentos necessários à realização dos trabalhos da auditoria fiscal, bem como, informada que os livros contábeis (em meio digital) seriam obtidos por meio de consulta direta ao repositório nacional do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, conforme previsto lua Instrução Normativa RFB n° 787/2007. Ocorre que quando das análises realizadas nas Declarações de Informações Económico-Fiscais da (DIPJ), anos-calendário 2007 e 2008, uma vez confrontadas com as informações dos sistemas informatizados da Receita Federal, a fiscalização constatou que a Recorrente compensara indevidamente o lucro Real e a base de cálculo da CSLL apurados nesses períodos. Por esta razão, em 07/06/2011, intimou-se novamente, a Recorrente os seguintes elementos relacionados a essas compensações: a) os saldos em 31/12/2007; b) Demonstrar os saldos por ano-calendário de formação, identificando a origem e suas baixas até 31/12/2007; c) Apresentar livros e ou documentos comprobatórios. Porém, os livros fiscais apresentados foram insuficientes para demonstrar de forma clara a origem dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, ou seja, caracterizar o ano-calendário de formação, a natureza dos saldos e as respectivas baixas. Fica claro que a Recorrente teve inúmeras oportunidades de demonstrar que a origem de seus créditos compensados, inclusive, em quando da manifestação de inconformidade e em sede recursal, contudo, assim não procedeu. Assim, indefiro a diligência requerida. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.628 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724451/2011-03 Logo, conforme já dito, não há razão para reforma do acórdão de piso, devendo o crédito tributário lançando ser mantido. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário em análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 413DF CARF MF Original

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