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> materia_s:"IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497745 #
Numero do processo: 16327.001346/2006-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 -DECADÊNCIA A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. IRPJ - LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR - TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA REAIS Ao teor do § 7° do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz legal é o § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, os lucros auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial do Projeto de Lei de Conversão n. 30, de 2003 (art. 46 da MP 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo metido da equivalência patrimonial exigirá que antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes.
Numero da decisão: 1202-000.273
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento ao recurso: por maioria de votos quanto aos itens 1 e 2 do auto de infração de IRPJ e CSLL, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo; e, por unanimidade de votos quanto ao item 3 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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IRPJ - LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR - TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA REAIS Ao teor do § 7° do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz legal é o § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, os lucros auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial do Projeto de Lei de Conversão n. 30, de 2003 (art. 46 da MP 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo metido da equivalência patrimonial exigirá que antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n° 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 2 da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Em se tratando de exigências calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado quanto às matérias decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do coleg,iado, preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, DAR provimento ao recurso: por maioria de votos quanto aos itens 1 e 2 do auto de infração de IRPJ e CSLL, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo; e, por unanimidade de votos quanto ao item 3 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (19 fá ORLAN JOSE Ge • ALVES BUENO - Vice Presidente em exercício VALÉRIA CABRAL GÉO VERCOZA - Relatora EDITADO EM: 0 8 JIJL 2n Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma em exercício da Presidência), Carlos Alberto Donassolo, João Bellini Junior (Suplente Conyocado), Décio de Lima Jardim (Suplemente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Valeria Cabral Géo Verçoza. Ausente justificadamente o Conselheiro Nelson Lósso Filho. 2 Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 3 Relatório Adoto o relatório de 1'. Instância por bem resumir os fatos em questão: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude de falta de recolhimento de IRPJ e CSLL nos anos-calendário 2001 e 2002, decorrente da ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de lucros auferidos no exterior e disponibilizados por suas filiais, sucursais, coligadas ou controladas, tudo conforme Termo de Verificação Piscai às fls. 503/513. Da descrição dos fatos às fls. 484/485 e 492/493 e demonstrativos de fls. 478/482 e 486/489, constata-se que o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ 14.643.780,03, sendo R$ 13.529.953,84 de IRPJ e R$ 1.113.826,19 de CSLL. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 484/485 e 492/493. Devidamente cientificada em 04/09/2006, conforme declaração firmada no próprio corpo dos autos de infração às fls. 483 e 491, a interessada apresentou em 04/10/2006 a impugnação de fls. 519/550, na qual alegou, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, aduz que parte do auto de infração não deve prosperar, pois engloba períodos em que já se operou a decadência. Isso porque a fiscalização admititu que as diferenças apuradas em cada ano (1996 a 2000) teriam que ser adicionadas em 31/12/2002, data da disponibilização compulsória de que trata o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158/2001, e não em cada período de apuração do IRPJ e da CSLL, como feito pela impugnante. Assim, se adotasse o regime de competência, a autoridade fiscal não mais poderia efetuar o lançamento referente aos anos-calendário de 1996 a 2000, haja vista a ocorrência da decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. Em socorro à sua tese, colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito, após descrever o procedimento por ela adotado na contabilização dos lucros apurados pelas investidas CCOL e SIL, afirma que a fiscalização cometeu dois equívocos que resultaram na lavratura dos autos de infração para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2001: "1°) Deduziu que os lucros auferidos pelas investidas no exterior nos anos de 1996 a 2000 deveriam ser recalculados à TAXA DE CÂMBIO do dia em que ocorreu o fato gerador (31/12/2001); 2°) Considerou tributáveis as VARIAÇÕES CAMBIAIS calculadas sobre os valores dos lucros apurados no exterior entre 1996 e 2000." Ao aplicar a regra insculpida no art. 143 do CTN para a adoção da taxa de câmbio a ser utilizada na conversão de US$ para Reais, a fiscalização, indevidamente, deixou de aplicar a sistemática estabelecida na Lei n° 9.249/95, que é regra específica para o caso de que se cuida. Assim, deveria ter utilizado as taxas de câmbio vigentes no final de cada período de apuração dos tributos e não aquela vigente em 31/12/2001, data da disponibilização compulsória dos lucros. Traz excerto doutrinário que corroboraria o seu entendimento. Em relação à tributação das variações cambiais sobre investimentos em sociedades sediadas no exterior, aduz que a exigência fiscal foi efetuada sem amparo em qualquer disposição legal, já que os diplomas legais ou mesmo os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda referidos no Auto de Infração não contemplam 6) 3 Processo o° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.273 Fl. 4 qualquer determinação no sentido de que o valor da variação cambial de investimentos no exterior seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da • base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pelo contrário, a prova inequívoca de que a legislação do imposto de renda e da CSLL em vigor em 2001 não previa tal tributação reside no fato de que o Projeto de Lei de Conversão n° 30/2003, originário da MP n° 135/03 que deu origem à Lei n° 10.833/2003, teve seu art. 46 vetado pelo Pres. da República em 29 de dezembro de 2003, cujo dispositivo tinha por objetivo,. justamente, instituir a tributação da variação cambial do investimento no exterior avaliado pela equivalência patrimonial como receita ou despesa financeira; que tal veto deu-se por receio do Ministério da Fazenda, tendo em vista que os contribuintes poderiam pretender aplicar a norma já em 2003, o que não seria conveniente haja vista que naquele ano a variação cambial foi negativa na ordem de 15%; que efetivamente não existia no ano 2001 qualquer previsão legal no sentido de que fosse tributada a variação cambial de investimentos no exterior, sendo o Auto de Infração lavrado quanto a esta suposta infração manifestamente improcedente. Tal pretensão da fiscalização também discrepa totalmente do entendimento esposado em soluções de consulta da SRRF/9 a Região Fiscal (n.° 54 e 55, de 07/04/2003) e SRRF/2a Região Fiscal (n° 46, de 10/11/2003) e em acórdãos do Conselho de Contribuintes. Especificamente em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2002, prossegue sua exposição alegando o seguinte: 1°) O Item 002 do AI de IRPJ tem relação direta com o discutido anteriormente, ou seja, a tributação das variações cambiais sobre investimentos em sociedades sediadas no exterior foi efetuada ao arrepio da lei, já que não existe qualquer determinação no sentido de que o valor da variação cambial de investimentos no exterior seja adicionado ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL. 2°) Quanto ao Item 003 do AI, afirma que o art. 7° da IN SRF 213/02, que fundamentou o referido lançamento, é completamente ilegal, pois além de não estar consagrado na MP 2.158-35/2001, colide com os demais diplomas legais que regem a matéria. Aduz, ainda, que o art. 250 do R1R199, arrolado como fundamento para a autuação, não é aplicável ao caso analisado, porque a fiscalizada cumpriu exatamente o que reza o art. 389, parágrafo 2°, c/c o art. 247, parágrafo 2°, ambos do RIR199. Aproveita para renovar todos os seus argumentos no sentido de que as variações cambiais de investimentos no exterior não são tributáveis. Em socorro à sua tese, colaciona trabalho de autoria da Dra. Marilene Talarico Martins Rodrigues acerca dos limites da legalidade tributária. Em 09/11/2006, a impugnante traz aos autos razões aditivas à sua impugnação (fls. 566/574), relacionadas à ilegalidade do Art. 74 da MP . n° 2.158-35/2001 quanto à tributação do IRPJ e da CSLL, à violação pela referida norma legal ao princípio da irretroatividade insculpido no Art. 105 da CF/88 e à não incidência da CSLL sobre lucros auferidos nos anos calendário de 1996 a 2000, tendo em vista que antes da MP n° 2.158-35/2001 não existia dispositivo legal que determinasse tal tributação. Requer, ao final, seja declarada a nulidade dos autos de infração ou a total improcedência do lançamento. Convém esclarecer que a competência para julgamento do presente processo foi transferida para a DRJ/Fortaleza, conforme Portaria SRF n° 75, de 17 de janeiro r, de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18/01/2007. , • 4-, 4 Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 5 A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, em 27 de fevereiro de 2007, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por filiais, sucursais, coligadas ou controladas sediados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização (data do fato gerador), e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCROS DISPONIBILIZ4DOS POR FILIAIS, SUCURSAIS, COLIGADAS OU CONTROLADAS NO EXTERIOR. DATA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A data do fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde com a data do auferimento do lucro, sendo assim, na apuração da exigência fiscal, aplica-se a legislação vigente à época da disponibilizaçã o dos lucros. -DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Inexistindo disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser feita pela taxa de câmbio da data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, fato gerador da obrigação tributária. NORMAS JURÍDICAS. ILEGALIDADE. À esfera administrativa não cabe apreciar questões acerca de ilegalidade de normas jurídicas, competência exclusiva do Poder Judiciário. Por sua vez, o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 • AUTOS REFLEXOS. CSLL. • Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre eles. 5 Processo n° 16327.001346/2006-86 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 6 A fundamentação do voto condutor da decisão de 1'. Instância pode ser •resumida como segue: 1) quanto à decadência alegada pela contribuinte, a autoridade julgadora assim se manifestou: ... aplicando-se aos anos calendário de 1996 e 1997, o disposto no artigo 25 da Lei n° 9.249/95, c/c o artigo 2° da IN SRF n° 38/96, verifica-se que, ao contrário do que entende a impugnante, não houve, nesses períodos, a ocorrência do fato gerador do IRPJ ou da CSLL, e, conseqüentemente, não houve a alegada decadência relativa a tais períodos. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização (data do fato gerador), e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. os lucros auferidos a partir de 2002 passaram a ser tributáveis na data do balanço levantado pela controlada (caput do art. 74, MP 2.158-2001), e os lucros acumulados ate 31/12/2001, em 31/12/2002, podendo haver antecipação se disponibilizados antes dessa data ( § único do art. 74). Portanto, também com relação aos anos-calendário de 1998 a 2000, não houve a ocorrência do fato gerador do TRPJ ou da CSLL e, conseqüentemente, não houve a alegada decadência relativa a tais períodos, pelos motivos já explicitados acima. 2) No mérito tem-se os argumentos abaixo descritos: 2.1) Variação cambial — taxa de câmbio aplicável: A autoridade julgadora considerou que de acordo com o explicitado na IN SRF n° 38/96 e na Lei n° 9.532/97 a conversão dos valores em moeda estrangeira deve ser feita na data do fato gerador, que não coincide com a data das demonstrações financeiras da controlada no exterior em que foram apurados os lucros, mas com a data da sua disponibilização. • E continua: Assim, nos termos do artigo 143 do CTN, como não existe disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser feita na data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, na data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior. Considerou, portanto, correta a conversão dos lucros pela taxa de câmbio da data da disponibilização e não na do dia 31 de dezembro dos anos em que os mesmos foram auferidos. 2.2) Variações cambiais sobre investimentos em sociedades sediadas no exterior Procede a exigência fiscal sobre a diferença apurada, na conversão em moeda nacional dos lucros auferidos pela contribuinte no exterior, em razão da utilização de taxa de câmbio em desacordo com a legislação tributária, visto decorrer de express (17-' \-) Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 7 disposição legal, não cabendo o tratamento tributário dado ao resultado da equivalência patrimonial como quer fazer crer a impugnante. Portanto, não há também qualquer vício no auto de infração decorrente do enquadramento legal questionado pela defendente. 2.3) Ilegalidade da IN SRF 213/02 e do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001 e violação a principio constitucional. Justifica a falta de apreciação dos argumentos em razão do que determina o artigo 7° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 58/2006, que disciplina a constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamentô bem como na Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes que reconhece a própria incompetência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2.4) CSLL Conforme dispõe o art.144 do Código Tributário Nacional: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No caso em tela, ocorre o fato gerador pura e simplesmente quando os rendimentos se tornam disponíveis, hipótese particularmente corroborada pela legislação que trata dos lucros oriundos do exterior. Convém frisar que, in casu, as sociedades estrangeiras controladas pela autuada não são os sujeitos passivos da obrigação tributária e os lucros delas não são propriamente o objeto do lançamento fiscal, mas sim, respectivamente, a impugnante, empresa sediada no Brasil, e os lucros por ela auferidos no exterior por meio de suas controladas. Para a impug,nante, tais lucros vieram a surgir somente quando se tornaram disponíveis, ainda que gerados anteriormente. Assim, quando os lucros vieram a se tornar disponíveis, já estava plenamente em vigor a MP 1.858-6/1999, a norma que previa a incidência da CSLL, visto que a data do fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde com a data do auferimento do lucro. - Logo, correta é a tributação dos lucros no exterior pela referida contribuição, para o caso de que se cuida. Inconformada com a decisão de 1'• Instância, da qual foi intimada em 25/10/2007, apresentou recurso voluntário em 23/11/2007, aduzindo o que segue: Em primeiro lugar, chama atenção para o fato de que, em sua impugnação discordou tão somente da tributação dos valores das variações cambiais contabilizadas, relativas aos lucros auferidos nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Esclarece que ofereceu espontaneamente à tributação, em 31/12/2001, todos os valores relativos aos lucros auferidos pelos seus investimentos no exterior, apurados no período de 1996 a 2000, em virtude de os mesmos terem sido incorporados ao capital social das suas investidas, em 2001, motivo pelo qual a Autuada considerou-os disponibilizados em 31/12/2001, cumprindo assim integralmente o que determina o § 2°, "b", 4, do art. 1 0 da Lei n°9.532/97. E continua: 7 Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 8 Sendo assim, é evidente que os valores relativos às variações cambiais contabilizadas, relativas aos lucros auferidos nos anos- calendário de 1996 a 2000, ainda que fossem tributáveis, já tinham sido atingidos pela decadência em 04/09/2006, data em que foram lavrados os autos de infração ora guerreados. No tocante à impossibilidade de a fiscalização recalcular os valores de competência de períodos já decaídos, a recorrente ratificou os argumentos da impugnação. No mérito abordou os tópicos abaixo elencados: a) Taxa de câmbio aplicável: Chama atenção para o fato de que o art. 143 do CTN só seria aplicável, como decidido pelo órgão julgador de P. Instância, se não houvesse previsão legal dispondo de modo diferente. Assim, em razão do determinado pela Lei n° 9.249195, artigo 25, § 4°, que estabelece como taxa de câmbio para conversão dos lucros das controladas no exterior aquela vigente no dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, a observância do CTN estaria afastada nessa hipótese. Afirma que o art. 6°, § 3° da IN SRF n°213/02 ratifica seu entendimento. b) Variações cambiais Questiona a qual "expressa disposição legal" os ilustres julgadores a quo se referiram na decisão recorrida, para argumentar o que segue: Em verdade, a legislação de regência (art. 389, § 2°, do 12.112J99 e art. 11 da IN 38/96) determina que: i) os valores das variações cambiais ativas dos investimentos no exterior não são tributáveis visto inexistir lei que determine a sua tributação; ii) as variações cambiais dos lucros auferidos por investidas no exterior faz parte integrante do resultado da avaliação pelo método da equivalência patrimonial; iii) o resultado positivo da equivalência patrimonial dos investimentos no exterior não é tributável. Cita ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que reforçam seus argumentos. Reconhece que as soluções de consultas citadas na impugnação realmente só se aplicam às respectivas partes, mas ressalta que a própria Secretaria da Receita Federal se manifestou no sentido de que as variações cambiais em tela não são tributáveis. c) Ilegalidade do art. 7° da IN SRF 213/02 Critica a decisão recorrida que desprezou o texto do art. 389 do RIR199 para agarrar-se a um entendimento infundado da Administração Tributária esposado no art. 7° da 1N SRF 213/02. \\` ' 8 N'S. Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 9 Questiona: 'se a atividade da autoridade fiscal é vinculada à lei, como afirma a própria decisão recorrida, como o art. 389 do RIR/99 não foi considerado?" Cita o art. 389 do RIR199 para demonstrar que a variação cambial não é tributável. Além disso, cita decisões do 1° Conselho de Contribuintes que reconhecem ilegalidade de atos administrativos, contrariando a justificativa contida no voto condutor da decisão de P. Instância. d) Tributação pela CSLL A recorrente concorda com os dignos julgadores quando esclarecem, às fls. 592, que o início da incidência da CSLL sobre os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior ocorreu somente quando da vigência da Medida Provisória n° 1.858-6/1999. --- Por conseguinte, os lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior, nos anos-calendário de 1996 a 1998, não sofrem a incidência da CSLL, devendo, conseqüentemente, ser cancelada a respectiva tributação de ofício, por absoluta falta de previsão e) Tributação reflexa A recorrente pede aos ilustres Conselheiros que, ao determinarem o cancelamento dos lançamentos relativos ao IR13.1 também determinem o cancelamento dos lançamentos • reflexos, relativos à CSLL. Ao final requer, preliminarmente, a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade dos lançamentos de oficio. Ultrapassada, se for o caso, a preliminar, pleiteia a reforma da decisão recorrida para determinar a total improcedência das exigências consubstanciadas nos Autos de Infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões de fls. 622 a 646 reforçando os argumentos da decisão de 1'. Instância, requerendo a negativa do provimento do recurso voluntário e a manutenção incólume da decisão de P. Instância. É o relatório. d) - \ 9 Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n." 1202-00.273 Fl. 10 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. As matérias em litígio tratadas nos autos referem-se à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento para a tributação dos lucros apurados em controlada no exterior, nos anos-calendário de 1996 a 2000, à taxa de câmbio para a conversão para reais dos montantes de lucros disponibilizados por controlada no exterior, ao tratamento tributário da variação cambial dos investimentos no exterior em empresas controladas que utilizam o método da equivalência patrimonial, à impossibilidade de tributação da CSLL para lucros disponibilizados em 2001 apurados anteriormente a 3111211999. Decadência O assunto é recorrente no órgão administrativo de julgamento de 2 a Instância sendo que a corrente majoritária reconhece que a fixação do termo inicial para a contagem do prazo de decadência, na hipótese de lançamento sobre lucros apurados por empresa controlada sediada no exterior deve ter como referência a data em que considera ocorrida a sua disponibilização e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. Rejeito a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento, haja vista que o fato gerador do tributo exigido pelo Fisco foi a disponibilização do lucro no ano de 2001, por meio do aumento de capital. A legislação tributária vigente à época do levantamento do lucro, 1996 e 1997, previa que a tributação ocorreria na data da apuração do lucro, entretanto, com a mudança legislativa processada em 1997 por meio da Lei n° 9.532, o momento da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi deslocado para a data na qual esse lucro tornou-se disponível para a empresa controladora. Assim, não há que falar em decadência quanto aos lucros apurados em 1996 e 1997, quando sua disponibilização aconteceu em 31 de dezembro de 2001 e o lançamento do IRPJ em 04 de setembro de 2006, portanto, há menos de cinco anos. Apenas para reforçar o entendimento aqui esposado, cito decisões do extinto 1 0. Conselho de Contribuintes: JRPJ — TERMO INICIAL — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL —LUCRO DISPONIBILIZADO NO EXTERIOR POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR A fixação do termo inicial para contagem do prazo de decadência, na hipótese de lançamento sobre lucros apurados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a sua disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. (Acórdão 108-09592, Recurso 155413, C; I o Processo n`' 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 11 Processo 16327.001359/2005-74, 8° Câmara, Recorrente: Marcep Corretagem de Seguros Ltda.) PRELIMINAR — DECADÊNCIA — O prazo decadencial se conta a partir do momento em que o Fisco poderia efetuar o lançamento, no caso da tributação de lucros auferidos por controlada no exterior, na data do momento temporal do fato gerador legalmente eleito. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — MOMENTO DO FATO GERADOR — A Lei 9.532/1997 não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o seu componente temporal, indicando o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação. (Acórdão 101- 96364, Recurso 155699, Processo 16327.002001/2005-69, 1". Câmara, Recorrente: Thyssen Krupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda.) DECADÊNCIA - A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização , e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. (Acórdão 101-96652, Recurso 158959, Processo 16327.001116/2006-17, 1° Câmara, Recorrente: Banco Safra S.A) DECADÊNCIA — DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR — FATO GERADOR — ANOS-CALENDÁRIO 1996 E 1997 — A simples apuração de lucros por empresa controlada situada no exterior não implica, por si só, em disponibilização de lucros para a controladora no Brasil, condição necessária para caracterização da ocorrência do fato gerador do IRRI no regime implantado pelo art. 25 da Lei 9.249/95, nos anos-calendário 1996 e 1997. Descabido falar-se em decadência do direito de constituir o crédito tributário quando não ocorreu fato gerador. (Acórdão 103-22638, Recurso 149977, Processo 16327.001085/2005-13, 3". Câmara, Recorrente: International Paper do Brasil Ltda.) Taxa de Câmbio • No que diz respeito à taxa de câmbio a ser aplicada para a conversão para Reais dos lucros recebidos, razão assiste à recorrente, uma vez que a conversão dos mesmos se deu pela taxa de câmbio do dia das demonstrações financeiras que apurou os lucros disponibilizados nos respectivos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 em virtude do disposto no §4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/95, consolidado no § 7° do artigo 394 do RIR/99, assim redigido: "Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de r) dezembro de cada ano (Lei n° 9.249, de 1995, art. 25). 11 • Processo ri° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00173 Fl. 12 § 70 Os lucros a que se referem os §§ 5° e 6° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei n° 9.249, de 1995, art. 25, § 4°)." Portanto, incabível a exigência fiscal quanto à diferença de aplicação de taxa de câmbio entre a data da apuração do lucro e a data da sua disponibilização, devendo ser cancelada a exigência descrita nos itens 1 e 2 dos Autos de Infração, fls. 484 e 492. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é no sentido de que a taxa de conversão é aquela da data do balanço em que foi apurado o resultado. Vejamos algumas ementas: IRPJ — LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA NO EXTERIOR — TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO PARA REAIS — Ao teor do § 7° do artigo 394 do RIR/99, cuja matriz legal é o § 4° do artigo 25 da Lei n°9.249/95, os lucros auferidos no exterior serão convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. (Acórdão 108-09592, Recurso 155413, Processo 16327.001359/2005-74, 8° Câmara, Recorrente: Marcep Corretagem de Seguros Ltda.) LUCROS NO EXTERIOR — TAXA DE CONVERSÃO PARA A MOEDA NACIONAL — A conversão para a moeda nacional dos lucros auferidos no exterior por coligadas ou controladas deve ser feita pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados. (Acórdão 105-17124, Recurso 157672; Processo 16327.000276/2006-49, 5° Câmara, Recorrente: Duratex Comercial e Exportadora S.A) CONVERSÃO DE LUCROS NO EXTERIOR PARA MOEDA NACIONAL — TAXA DE CÂMBIO — Os lucros auferidos no exterior serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. (Acórdão 103-22638, Recurso 149977, Processo 16327.001085/2005-13, 3". Câmara, Recorrente: International Paper do Brasil Ltda) IRP.I — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO —A teor do disposto no § 7° do art. 394 do RIR199, que reiterou o disposto no art. 25, § 4° da Lei 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos pela taxa de câmbio, para venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. (Acórdão 101-96318, Recurso 153732, Processo 16327.001967/2005-89, 1'. Câmara, Recorrente: Usina Barra Grande de Lençóis S.A) - Variação Cambial A questão da tributação da variação cambial foi brilhantemente analisada pelo Conselheiro Relator Valmir Sandri ao elaborar o voto condutor da decisão de 2'. Instância 12 NN. Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 13 no Recurso 153.731 consubstanciado no Acórdão 101-96317, sessão de julgamento realizada em 13/09/2007. Portanto, peço venha para adotar sua argumentação, a qual passo a transcrever: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 311/317), a suposta infração decorreu do fato da contribuinte ter excluído na determinação do lucro real e 'da base de cálculo da CSLL, os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial no ano-calendário de 2002, mantido pela r. decisão recorrida, ao argumento de que a norma disposta no art. 7°. da IN SRF n. 213/2002, determina a sua tributação, independentemente de ser resultante de lucros apurados na investida ou decorrente de variação cambial. Por seu turno, alega a Recorrente que o disposto no § 1°. do art. 7 a . da IN SRF n. 213/2002, põe-se, à evidência, em conflito com regra regulamentar preexistente, que regulando a mesma matéria, dispõe em sentido diametralmente oposto, ou seja, que o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não teve seu tratamento fiscal afetado em face das novas regras de tributação aplicáveis ao resultado de tais investimentos, o que implica em permissão para excluí-lo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista o disposto no art. 389, caput e § 1°, do R1R199, e no art. 2°, § 1°., alínea c, inciso 1, da Lei n. 7.689/88. A propósito do tema, convém proceder à apreciação dos dispositivos que regem a matéria, a começar pelo artigo 25, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.249, de 1995, que alterou a sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior, que dispõe: "Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § I ° omissis sç 2°. Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: 1 — as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II — os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real." A interpretação do comando inserto no caput, conjugada com o disposto no § 2°, item II, do artigo 25 supra, nos conduz ao entendimento de que deverão ser adicionados ao lucro líquido da controladora, quando por ela auferidos, os lucros auferidos pela controlada no exterior, na proporção de sua participação acionária. A partir dessa assertiva, resta examinar se os resultados positivos da avaliação de investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, enquadram-se no dispositivo acima. Para tanto, consideramos conveniente tecer algumas considerações preliminares sobre a legislação comercial e fiscal que cuida da avaliação de investimentos qualificados de relevantes. 13 Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 14 Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a avaliação do investimento em sociedade coligada ou controlada, mediante a aplicação do método de equivalência patrimonial, antes de fundar-se em norma tributária, fora tomada obrigatória por imposição da Lei das Sociedades Anônimas - Lei n° 6.404, de 15/12/1976, artigo 248 -, com vistas à transparência das demonstrações financeiras das empresas, de sorte a que reflitam, com a maior fidelidade possível, o valor patrimonial desses investimentos. Essa legislação, portanto, dirige-se precipuamente ao interesse dos sócios, da empresa, e do próprio mercado. A par disso, para manter íntima coerência com essas disposições de direito privado, o legislador se viu compelido a dar-lhe conveniente e adequado tratamento perante o direito tributário, o que se fez mediante a reprodução dessas normas pelo Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 67, inciso XI, alterado pelo Decreto-lei n° 1.648/78, sem maior relevância, a não ser a de declarar a intributabilidade do acréscimo de valor decorrente da avaliação do investimento acionário, consoante dispõem os Decretos-leis n's 1.598/77, arts. 23 e 33, parágrafo 2°, e 1.648/78, art. 1°, incisos IV e V, consolidados nos artigos 389 e 428 do R112/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que prescrevem, verbis: "Art. 389 — A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido dos investimentos não será computada na determinação do lucro real". (Decretos-lei les 1.598/77, art. 23, e 1.648/78, art. 1 0, inciso IV) "Art. 428 — Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou diminuição do valor do patrimônio liquido de investimentos, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada." (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 33, ,§ 2°, e Decreto-Lei n. 1.648/78, art. 1°, inciso Essa expressa exclusão de incidência do imposto de renda objetivou exatamente neutralizar eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas contábeis ao campo fiscal. O registro contábil do resultado do método de equivalência patrimonial na empresa investidora nada mais simboliza que a avaliação do valor do investimento segundo os resultados auferidos pela investida, sejam estes positivos ou negativos, de modo a refletir, fielmente, o valor patrimonial dos investimentos, o que propicia maior transparência das demonstrações financeiras das empresas. Por sua vez, a aplicação do referido método pode apontar resultado positivo, e nesse caso, a lei tributária houve por bem excluí-lo da tributação, mantendo, assim, identidade e coerência com outras normas, segundo as quais não se sujeitam ao imposto de renda, os rendimentos de participação societária, quando recebidos por pessoa jurídica. Essas normas foram consolidadas pelo R1R199, em seu artigo 379, parágrafo 1°, ad litteram: "Art. 379 — Ressalvado o disposto no artigo 380 e no .5Ç 10 do artigo 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa \.\ \\\ 14 Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 15 jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n°1.598/77, arts. 11 e 19, inciso 11). § 1 0. Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 43, § 2°, alínea "c", e Lei n° 3.470, de 1958, art. 70)." Por seu turno, para manter uma coerência, os lucros e dividendos quando efetivamente recebidos, devem estes ser tomados como redução do valor do • investimento, conforme prescreve o parágrafo 1°, do artigo 388, do R11R199, verbis: Art. 388. omissis Parágrafo I° - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei n°1.598/77, art. 22, parágrafo único)." Pelo que foi demonstrado acima, depreende-se que os resultados da avaliação dos investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse Imposto, vez que os mesmos são tributados, por ocasião de sua apuração, na sociedade investida. Com efeito, o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que introduziu a sistemática de avaliação de investimentos no campo tributário, excluiu, de forma expressa, a incidência tributária, não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos investimentos • realizados no País (art. 23, caput), como também daqueles feitos em sociedades estrangeiras (art. 23, parágrafo único), in verbis: "Art. 23. omissis Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País." Por seu turno, a Lei n° 9.249, de 1995, manteve expressamente a exclusão desses resultados da incidência tributária, consoante estabelecido no § 6°, do artigo 25, sob análise: "§ 6°. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 3°. " Nesse sentido, ao disciplinar a aplicação do mencionado dispositivo, o artigo 11, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 38/96, afastou qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer acerca da intributabilidade dos resultados em questão, esclarecendo, com todas as letras que os mesmos deverão ser excluídos (se positivos) ou adicionados (se negativos) quando da determinação o lucro real, ipsis litteris: 15 \I Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 16 "Art.11. A contrapartida do ajuste de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será computado na determinação do lucro real. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, os resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele excluídos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a ele adicionados, quando da determinação do lucro real." Resta mais que evidenciado, portanto que, não obstante as alterações introduzidas na tributação dos resultados auferidos no exterior por intermédio da Lei n° 9.249/95, bem como o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.532/97, que alterou a citada lei (Lei n° 9.249/95), com vigência a partir de 10 de janeiro de 1998, que o tratamento tributário dispensado aos resultados de avaliação de investimentos no exterior manteve-se inalterado tão somente até o advento da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, eis que a partir dali, por intermédio de seu artigo 74, ficou alterada a rega da disponibilização do lucro no exterior. Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35, de 2001), cumpre apenas analisar se o artigo 70 da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/95, os lucros obtidos por. intermédio das controladas ou coligadas no exterior são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35, de 2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF n° 213/02, para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Em sendo assim, agiu com acerto a r. decisão recorrida que manteve a exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado pela Recorrente. Por seu turno, entendo que deve ser afastada da tributação, como exclusão, a parcela referente à variação cambial, eis que a mesma representa a expressão do valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. De fato, essa questão já foi apreciada pela Superintendência da 9' Região - Fiscal, na solução das Consultas n° 54 e 55, tendo restado esclarecida a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no pais, decorrente da variação cambial, a qual não será computada na determinação do lucro real. 16 \\"\ Processo n° 16327.001346/2006-86 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 17 Esta Câmara também enfrentou a matéria, que foi objeto do Acórdão 101- 94.747, de 2004, conduzido pelo voto do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que anotou dever ser excluída da exigência a parcela referente à variação cambial. No seu voto, destacou o eminente Conselheiro : "O debate sobre esta assertiva poderia ser acirrado, não fosse o reconhecimento da própria Receita Federal, como nas Consultas 54 e 55 da 9a Região Fiscal, que possuem a seguinte ementa: "A contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, coligadas ou controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real." E para por pá de cal na questão, transcrevo texto da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, que, por sua vez, buscava criar tributação sobre a variação cambial de investimentos no exterior: "MENSAGEM Ir 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § ldo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão rrg 30, de 2003 (MP n° 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46 "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário." Razão do veto "Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. , 17 Processo n° 16327.001346/2006-86 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 18 Brasília, 29 de dezembro de 2003." Se não é despesa, também não pode ser receita." Ante o acima exposto, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao presente item para afastar (excluir) da tributação a parcela correspondente à variação cambial. As considerações acima aplicam-se ao caso presente, devendo, portanto, serem excluídos os itens 03 dos respectivos autos de infração (fls. 485 e 492) que se referem à variação cambial decorrente do resultado da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7° da IN SRF 213/02 Entendo ser aplicável à situação descrita nos autos o artigo 389 do RIR/99, cuja matriz legal são os Decretos-Lei n° 1.598/77 e n° 1.648/78. Vejamos o dispositivo legal do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 389 - A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei n 2 1.648, de 1978, art. 12, inciso M. §12 Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 1.648, de 1978, art. 1 2, inciso IV). §22 Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 25, §6-9. Tributação da CSLL Também em relação à tributação da CSLL adoto a argumentação do Conselheiro Valmir Sandri esposada no acórdão 101-96317, Recurso 153731, a saber: Com relação à contribuição social sobre o lucro líquido, é de se observar que a despeito de se tratar exigência calculada com base nas mesmas infrações apuradas no âmbito do imposto de renda da pessoa jurídica (lançamento decorrente), que por mais das vezes constitui prejulgado ao que foi decidido 730 processo principal (MV), entendo que no presente caso deve ser afastado da tributação os lucros auferidos no exterior até a vigência da MP ri. 1.858-8, de 27.08.99 (atual MP n. 2.158-35/01) - acrescido de 90 (noventa) dias em vista do prazo nonagesimal eis que até ali, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no " Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda. \(7-, 18 Processo n° 16327.001346/2006-86 • S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.273 Fl. 19 Cumpre salientar que várias decisões do Conselho de Contribuintes reconhecem que não é exigível a CSLL sobre lucros auferidos no exterior até o advento da MP 1.858-6, ou seja, até setembro de 1999. Citamos os seguintes acórdãos: CSLL — TRIBUTAÇÃO DE LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR — Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL com o advento do art. 19 da MP 1.858-6/99, publicada no DOU de 30/06/99. (Acórdão 103-22638, Recurso 149977, Processo 16327.001085/2005-13, 3 a. Câmara, Recorrente: International Paper do Brasil Ltda) CSLL — LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n°9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas tão- somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. ( Acórdão 108-09789, Recurso 158733, Processo 16327.001170/2006-62, 8a. Câmara, Recorrente: Companhia Agrícola Zillo) Finalmente, quanto à tributação reflexa da CSLL, tem-se que o decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Por todo o exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 2010 I ) ou (.12 '2"-1',/ Ve7C(.V».9,-- Vaiéria Cabral Géo Verçoza 19 k$: . MINISTÉRIO DA FAZENDA s'fik1SN CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 16327.001346/2006-86 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.273. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 José Roierto França Secretári6 da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10120.004174/2005-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 ADIÇÃO DAS PARCELAS MÍNIMAS DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - IRPJ COM SALDO A PAGAR - COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO APURADO EM PERÍODO ANTERIOR O aproveitamento em 2000 do saldo negativo de IRPJ apurado em 1999, via compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991 não poderia ocorrer depois de iniciada a ação fiscal. Não há nos autos nenhum elemento (lançamentos contábeis, DCTF, etc.) evidenciando que a compensação entre tributos de mesma espécie já havia ocorrido antes do inicio da fiscalização. ADIÇÃO DAS PARCELAS MÍNIMAS DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVAS - IRPJ COM SALDO A PAGAR O aproveitamento de estimativas no próprio período a que correspondem não se dá por compensação, mas sim por mera dedução na DIPJ Elas representam antecipações do IRPJ anual. Não havendo estimativas no ano-calendário de 2000 em valor suficiente para quitar o IRPJ anual, após a adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário, há que ser mantido o lançamento para esse ano. Havendo estimativas suficientes para o ano-calendário de 2001, deve ser cancelado o lançamento relativamente a esse outro período.
Numero da decisão: 1802-000.379
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado do julgamento em primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 ADIÇÃO DAS PARCELAS MÍNIMAS DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - 1RPJ COM SALDO A PAGAR - COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO APURADO EM PERÍODO ANTERIOR O aproveitamento em 2000 do saldo negativo de IRPJ apurado em 1999, via compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991 não poderia ocorrer depois de iniciada a ação fiscal. Não há nos autos nenhum elemento (lançamentos contábeis, DCTF, etc.) evidenciando que a compensação entre tributos de mesma espécie já havia ocorrido antes do inicio da fiscalização. ADIÇÃO DAS PARCELAS MÍNIMAS DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVAS - IRPJ COM SALDO A PAGAR O aproveitamento de estimativas no próprio período a que correspondem não se dá por compensação, mas sim por mera dedução na DIRL Elas representam antecipações do IRPJ anual. Não havendo estimativas no ano- calendário de 2000 em valor suficiente para quitar o IRPJ anual, após a adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário, há que ser mantido o lançamento para esse ano. Havendo estimativas suficientes para o ano-calendário de 2001, deve ser cancelado o lançamento relativamente a esse outro período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Nelso Kjchel declarou-se impedido de votar, por haver participado do julgamento em primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. t ESTER MARQUES LINS DE OUSA — President . 01‘ „ J5EDEOLIVEIRAF " RREA — Relator. - EDITADO EM: -0 g AN, pnin re 8 ABA 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10120.00417412005-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.379 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fis. 81 a 91), no valor de R$ 16.686,83, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento abrangeu os anos-calendário de 2000 e 2001. De acordo com a Fiscalização, a Contribuinte não promoveu nestes períodos a realização do lucro inflacionário acumulado, nos percentuais mínimos exigidos pela lei. Constam do auto de infração as seguintes informações: 001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, do lucro inflacionário realizado, sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Intimado a justificar as divergências, o contribuinte confirmou que deixou de efetuar a realização mínima do lucro inflacionário e que apresentou DIPJ retificadora. Incluiu na DIPJ/2001 retificadora o "lucro inflacionário declarado a menor (ficha 09- Á, linha 16), e a outra acrescentando o valor de R$ 3.438,60 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) na linha 16 da ficha 12-A, proveniente do imposto pago por estimativa, tendo em vista que no ano-calendário anterior (1999) houve pagamentos de imposto de renda por estimativa a maior, ...". Na D1PJ/2002 incluiu "o lucro inflacionário declarado a menor (ficha 09-A, linha 16), e outra efetuando-se o registro dos valores efetivamente pagos por estimativa a titulo de 1RPJ e CSLL" As DIPJ retificado ras foram apresentadas após a intimação para jUShlicar as divergências, já iniciado o procedimento fiscal. O valor do IRPJ a restituir/compensar apurado na Ficha 13A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, DIPJ/2000, R$ 26.960,94, e o valor apurado e recolhido de estimativa, ano- calendário 2000, R$ 33.286,74, são insuficientes para justificar a retificação. Além disso, compensações deveriam ser informadas na DCTF. ç 3 O demonstrativo do Lucro Inflacionário, emitido pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário (SAPLI), apresenta a evolução do lucro inflacionário. Os valores declarados na(s) DIPJ(s) e revisados estão nas planilhas Demonstração do Lucro Real — IRPJ (o lucro real apurado nesta ficha é igual ao valor informado na DIPJ retificadora) e Cálculo do IR)'.! Sobre o Lucro ReaL No relatório da decisão de primeira instância consta que a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 97 a 99, alegando, em síntese, que em 13/06/2005, antes da lavratura do auto de infração, datado de 27/06/2005, enviou via internei declarações retificadoras, o que tornaria o lançamento improcedente, diante do disposto no art. 147, § 1°., in fine, do CIN, que est4 rffiproduzicloflo texto da petição. Conforme mencionado, a DRJ Brasília/DF considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PERDA DA ESPONTANEIDADE. DIPJ RETIFICADORAS Não produzem efeito as declarações retificadoras apresentadas após o inicio do procedimento fiscal, quando excluída a espontaneidade do sujeito passivo. A Delegacia de Julgamento registrou que a Contribuinte, logo após ter sido intimada do início da fiscalização, em 03/06/2005 (fls. 05/07), apressou-se em apresentar DIPJ refificadoras, transmitidas via internei em 13/06/2005, intentando corrigir as insuficiências de realização mínima do saldo do lucro inflacionário e demonstrar, na apuração do saldo do imposto a pagar, que extinguiu tributo devido com compensações. Contudo, ainda segundo a DRJ, o procedimento saneador foi adotado tardia e extemporaneamente, não tendo o efeito de denúncia espontânea, nem podendo isentar o sujeito passivo da acusação de cometimento de infração à legislação tributária, em vista dos mandamentos constantes do art. 138 do CTN, do § 1° do art. 7° do Decreto 70.235/72 — PAF, e do art. 833 do RIR/99. Além disso, esclareceu que o disposto no art. 147, § 1°, do CTN, invocado pela impugnarde para pugnar pela validade das declarações retificadoras, aplica-se tão-somente à modalidade de lançamento por declaração, e não aos tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150), como é o caso do IRPJ. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 12/01/2007, a Contribuinte apresentou em 13/02/2007 o recurso voluntário de fls. 117 e 118, onde alega que prestou tempestivamente todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados, efetuando a retificação das DIPJ dos anos-calendlirio 2000 e 2001, e que, deste modo, o Autuante não teria observado o art. 841, inciso II, do RI12199, dispositivo que foi por ele mesmo citado, quando enviou a primeira intimação à Contribuinte. Informa também que fez duas alterações na DIPJ do ano-calendário 2000, incluindo a realização do lucro inflacionário e acrescentando o valor de R$ 3.438,60 na linha 16 da ficha 12-A, proveniente do imposto a maior pago por estimativa no ano-calendário de 1999, e que poderia ser compensado nos exercícios seguintes. 4 Processo e 10120.00417412005-511 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00379 Fl. 3 Quanto ao ano-calendário 2001, reafirma que também fez duas alteração na DIPJ, uma delas para incluir a realização do lucro inflacionário, e outra para registrar os valores efetivamente pagos por estimativa a título de IPPJ e CSLL. Ao final, alega estar havendo enriquecimento ilícito por parte do Fisco, uma vez que a Contribuinte já incluiu o lucro inflacionário declarado a menor nas referidas DIPJ, o que resultaria em pagamento de imposto em duplicidade. Este é o Relatório. 13, 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o relatório, a exigência de IRPJ resultou da realização de lucro inflacionário nos anos-calendário de 2000 e 2001, nos percentuais mínimos previstos em lei. . . Sobre essa realização não há controvérsia. A própria Contribuinte, após iniciada a ação fiscal, tentou promover a retificação de suas DIPJ, para adicionar ao lucro líquido destes períodos as parcelas de realização do lucro inflacionário acumulado. A controvérsia, no caso, se dá em relação aos efeitos destas retificações nas declarações DIPJ. O art. 841 do Rfit./99, invocado pela Recorrente, traz a seguinte redação: Art.841.0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): I- não apresentar declaração de rendimentos; H- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV- não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V- estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI-omitir receitas ou rendimentos. ParágrafoUnico.Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Vê-se que além da hipótese prevista no inciso II, referente à não prestação de esclarecimentos, há várias outras situações que justificam o lançamento de oficio. Assim, mesmo não incorrendo o stijeito passivo no inciso II acima, pode ele incorrer em um dos outros dispositivos, de modo que seja não só pertinente, mas também obrigatório, a realização de lançamento de oficio. Processo n° 10120.004174/2005-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00379 Fl. 4 E foi exatamente isso o que aconteceu. A Autoridade Fiscal entendeu que as retificações nas DIPJ não configuravam medidas capazes para solucionar a insuficiência no recolhimento do imposto, e, por isso, ele foi exigido por meio de auto de infração. De fato, quanto ao IRPJ do ano-calendário 2000, cabe assinalar que o saldo negativo do IRPJ apurado em 1999, no valor de R$ 26.960,94, somado às estimativas de 2000, no valor de R$ 33.286,74, não eram suficientes para quitar todo o IRPJ apurado no período pela própria Contribuinte (R$ 82.774,21), restando realmente em aberto a parcela de IRPJ correspondente à realização mínima do lucro inflacionário neste período. Pelo que consta dos autos, a parcela em aberto seria inclusive maior do que o valor lançado, porque a Contribuinte informou em sua DIPJ estimativas no montante de R$ 80294,16, valor bem maior do que o efetivamente recolhido a este título, conforme extrato à fl. 72. Além disso, o aproveitamento no período subseqüente do saldo negativo apurado em 1999, via compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991, não poderia ocorrer da forma pretendida pela Contribuinte, depois de iniciada a ação fiscal E não há nos autos nenhum elemento (lançamentos contábeis, DCTF, etc.) evidenciando que a alegada compensação entre tributos de mesma espécie já havia ocorrido antes do início da fiscalização. Quanto ao ano-calendário de 2001, entretanto, concluo de maneira diversa. Vê-se que o auto de infração traz informações mais detalhadas sobre o ano-calendário de 2000, especialmente sobre o montante das estimativas a serem consideradas na apuração do saldo anual a pagar. Para o ano-calendário de 2001, mesmo diante das informações prestadas pela Contribuinte, a Fiscalização entendeu por bem realizar o lançamento com base na adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário, pelo fato de as compensações efetivadas nas DIPJ retificadoras não terem sido previamente informadas em DC1T, mediante ato espontâneo. Ocorre que o aproveitamento de estimativas no próprio período a que correspondem não se dá por compensação, mas sim por mera dedução na DIPJ. Elas representam antecipações do IRPJ anual. Nesse contexto, observo, pelo extrato de fls. 73 e 74, que a Contribuinte efetuou em 2001 recolhimento de estimativas no valor total de R$ 136.056,03, valor suficiente para quitar o IRPJ anual no valor de R$ 71.816,30, já adicionada a parcela de realização mínima do lucro inflacionário. Cabe afirmar que independentemente da retificação da DIPJ, e dos efeitos dela decorrentes, as estimativas do período deveriam ter sido consideradas pela Fiscalização. Pode-se dizer a mesma coisa em relação às duas instâncias administrativas de julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recuso, para exonerar a exigência relativa ao ano-calendário de 2001. 1, 7 Sala das Sessões, em 11 de março de 2010 a- osé de Oliveira Ferraz -rrea MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10120.004174/2005-51 Recurso : 157834 Acórdão : 1802-00.379 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seçã'o do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.379. Brasilia - DF, em 14 de abril de 2010 eLA José Roberto França_ Secretári da 2° Câmara da Primeira Seção CARI Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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6970043 #
Numero do processo: 19515.000736/2006-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PROVISÕES. ADIÇÕES AO LUCRO REAL Somente são dedutíveis, na determinação do lucro real, as provisões expressamente autorizadas pela legislação.
Numero da decisão: 1801-000.681
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PROVISÕES. ADIÇÕES AO LUCRO REAL  Somente  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  as  provisões  expressamente autorizadas pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ, e Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido – CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 738.499,82,  aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura  (fls. 95/107). De acordo com o relato constante do “Termo de Verificação de Irregularidades nº  1” de fls. 95/96, em procedimento de auditoria fiscal foram objeto de glosa, no ano­calendário  2001, provisões não autorizadas pela legislação do IRPJ, relativas à constituição de fundo de  reserva,  cujo  valor  foi  creditado  na  conta  de  passivo  n°  2.1.5.1.01.021,  em  contrapartida  ao  débito registrado na conta de resultado 3.1.2.3.02.026.  A exigência, no tocante ao IRPJ, foi fundamentada no artigo 13, inciso I, da  Lei n° 9.249, de 1995, com as alterações do artigo 14, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado  com  os  artigos  249,  inciso  I,  251,  e  parágrafo  único,  299  e  335,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99).  A  CSLL  foi  lançada como reflexo.  Cientificada  em  20/04/2006,  a  contribuinte  apresentou  impugnações  tempestivas, uma contra a exigência do IRPJ e outra contestando a CSLL (fls. 111 a 345). Nas  razões  de  defesa,  argúi,  preliminarmente,  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos no primeiro trimestre de 2001 e, no mérito, contesta os lançamentos argumentando  que  estaria  obrigada  a  constituir  um  fundo  destinado  a  reposições  e  consertos  dos  bens  dos  proprietários  dos  imóveis  por  ela  administrados  (FFE),  mantido  em  nome  deles,  em  contas  bancárias específicas, devendo entregar­lhes eventuais saldos não utilizados. Inexistiria, assim,  o aspecto material e o fato imponível da pretensa obrigação. Afirma não ser sujeito passivo de  obrigação tributária na qualidade de contribuinte, nos termos da definição contida no CTN.  A 4a. Turma da DRJ em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão 08­13.868 e julgou  as exigências procedentes em parte (fls. 370/379). Em preliminar foi declarada a decadência do  lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos no 1o. trimestre de 2001.  No  mérito  consignou  que  a  natureza  jurídica  da  empresa  seria  a  de  uma  sociedade em conta de participação e, nessas condições, a administradora, impugnante, seria a  sócia ostensiva enquanto que os proprietários das unidades seriam os sócios ocultos e que tal  conclusão se coadunaria com os contratos apresentados.  Fundamentou  o  voto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n  º  14/2004,  para concluir que a autuada seria pessoa  jurídica  sujeita às  regras de  tributação aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  e,  nesse  sentido,  a  dedução  na  apuração  do  lucro  líquido,  do  valor  correspondente  à  constituição  da  provisão  referente  ao  fundo  FF&E,  teria  reduzido  indevidamente o lucro.  À  fl.  391  encontra­se  o  “Termo  de Vista”,  datado  de  15/06/2009,  assinado  pela procuradora Viviane de Oliveira Barros, conforme substabelecimento de fl. 389.  Às fls. 394 a 406 encontra­se acostado o recurso voluntário protocolizado em  22/05/2009. Em sua defesa afirma a interessada que na consecução de suas atividades,  firma  contratos  com os proprietários  dos  empreendimentos onde  será desenvolvida a  sua  atividade  hoteleira. Por  força destes  contratos,  a  recorrente  teria  como obrigação  a  constituição de um  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000736/2006­18  Acórdão n.º 1801­00.681  S1­TE01  Fl. 436          3 "fundo"  denominado  Furniture,  Fixture  and  Equipment  ­  FF&E  (móveis,  permanentes  e  equipamentos),  através  da  "alocação"  de  um  percentual  do  faturamento  de  cada  empreendimento hoteleiro.  Esclarece  que  este  valor  permanece  em  conta  corrente  bancária  criada  especificamente para este fundo e que só pode ser utilizado pela recorrente, por conta e ordem  do  proprietário  do  imóvel,  na  atividade  hoteleira  do  empreendimento,  ou  seja,  a  recorrente  figuraria como mera depositária do fundo. Ao final do contrato de administração, a recorrente  disponibilizaria  o  numerário,  entregando  o  fundo  FF&E  para  os  proprietários,  incidindo  a  retenção do imposto sobre a renda.  Explica que a auditoria fiscal teria erroneamente glosado a retenção do fundo  FF&E, presumindo que este numerário faria parte da sua renda, provento ou lucro e a decisão  de 1a. instância, para manter a exigência, teria qualificado a relação jurídica entre a recorrente e  os proprietários como uma sociedade em conta de participação.  Afirma que os Decretos­leis n º s 2.303 e 2.308, de 1986 em momento algum  determinam  que  as  administradoras  e  os  proprietários  devam  constituir  SCP  e  o  ADI  nº  14/2004 feriria princípios constitucionais básicos, pois teria criado obrigação não prevista em  lei  e  que  teria  interpretação  diversa  o  ADI  nº  02/07,  que  determinaria  fosse  aplicado  o  tratamento de aluguel aos rendimentos auferidos das áreas comuns do empreendimento.  Sustenta a dedutibilidade do fundo FF&E na apuração de seus resultados ao  argumento  de  que  não  tem  disponibilidade  sobre  tais  valores  diante  das  determinações  contratuais já mencionadas. E explica, com suas palavras:  Explicamos:  contratualmente, a Recorrente  retêm do valor que seria pago a  título de aluguel uma fração a título de FF&E. Se o aluguel fosse pago integralmente  (sem desconto do FF&E), a retenção do IRRF ocorreria sobre o total, por outro lado,  se o aluguel é pago descontado o FF&E, a retenção do IRRF ocorre sobre o aluguel  líquido, mas a fração retida não deixou de ser parte do aluguel que recebeu o nome  de FF&E e permaneceu com a Recorrente (depositária).  Chegando ao final do contrato, a Recorrente é obrigada a entregar o FF&E ao  pool  de  proprietários,  efetivando  nesse  momento  a  retenção  do  IRRF  pelo  pagamento do aluguel retido anteriormente.  Lembramos  que  a  retenção  de  IRRF  contra  as  pessoas  físicas  ocorre  pelo  regime de caixa, ou seja, no pagamento, enquanto que a retenção de IRRF contra as  pessoas jurídicas não é prevista em lei.  ...  A constituição do FF&E nada mais  é do que uma  forma contratual adotada  pelas diversas administradoras de hotéis, apart­hotéis, flats e outros, para assegurar  que  parte  dos  rendimentos  de  aluguéis  dos  pools  de  proprietários  seja  reinvestido  nos empreendimentos, sem a necessidade do desembolso pelas administradoras.  ...  São consideradas provisões indedutíveis aquelas contingências que podem ou  não ocorrer, ou seja, que dependam de algum fato futuro e incerto ­ condições.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No  caso,  a  constituição  do  FF&E  não  se  configura  em  provisão  (de  contingência), pois a sua constituição independe de evento futuro e  incerto para se  revestir de dedutibilidade.  ...  A  dedutibilidade  poderia  ser  questionada  caso  a  realização  do  FF&E  fosse  incerta, mas não é a hipótese, vez que ele tem destinação certa (proprietário) e prazo  determinado (final do contrato) inexistindo a possibilidade de uso ou gozo do FF&E  pela Impugnante.  Ao final pugna pela improcedência das autuações.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    Preliminarmente  Não consta dos autos o AR de intimação da decisão de 1a. instância. Apenas  o  Termo  de  Vista  datado  de  15/06/2009  enquanto  que  o  recurso  voluntário  tem  data  de  protocolo  em 22/05/2009. Para não haver prejuízos  à defesa,  tomo  conhecimento do  recurso  voluntário interposto.    Mérito  Entendo  que  a  discussão  a  respeito  da  natureza  jurídica  da  sociedade  empresária,  ora  recorrente,  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  Seja  qual  for  o  tipo  de  sociedade constituída é certo que a empresa recorrente se submete às regras de tributação das  pessoas jurídicas em geral.  Especificamente no que diz respeito aos autos, em procedimento de auditoria  fiscal constatou­se que a recorrente, no ano­calendário 2001, constituiu fundo de reserva, cujo  valor foi creditado em conta de passivo (2.1.5.1.01.021), em contrapartida a débito registrado  em conta de resultado (3.1.2.3.02.026), considerada como provisão não dedutível do lucro real  apurado em cada período de apuração trimestral.  Nesse  contexto  a  legislação  de  regência  veda  a  dedução  de  provisões,  para  efeito de apuração do lucro real. A respeito transcreve­se o artigo 13 da Lei n º 9.249, de 26 de  dezembro de 1995:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.000736/2006­18  Acórdão n.º 1801­00.681  S1­TE01  Fl. 437          5 as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário,  a  de  que  trata  o  art.  43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  Dessa forma, a legislação do imposto de renda somente admite a constituição,  como custo ou despesa operacional, das seguintes provisões:  1)  provisões  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  (RIR/1999, art. 337);   2)  provisões  para  o  pagamento  de  décimo­terceiro  salário  (RIR/1999,  art.  338);   3) provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  em  lei  especial  a  elas  aplicável (RIR/1999, art. 336);   Além  daquelas  expressamente  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei no 9.249, de 1995,  art. 13,  I,  e Lei no 9.430, de 1996, art. 14),  a pessoa  jurídica poderá  continuar a constituir contabilmente as provisões que entenda serem necessárias à sua atividade  ou aos seus interesses sociais. Todavia, na hipótese de a provisão constituída na contabilidade  ser  considerada  indedutível  para  fins  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  pessoa  jurídica  deverá efetuar no Lalur ­ parte A, a adição do respectivo valor ao lucro líquido do período, para  a apuração do lucro real. No período em que a provisão for revertida contabilmente, ela poderá  ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.  Pouco importa, também, para efeito de aplicação das regras de dedutibilidade  das provisões  a denominação que  a  empresa  recorrente dá ao  fundo de  reserva ou  com qual  objetivo especifico ele foi constituído. Como visto, as pessoas jurídicas não estão impedidas de  constituir  provisões  na  sua  escrita  contábil.  Entretanto,  uma  vez  constituídas  provisões  na  contabilidade,  a  dedutibilidade  dessas  provisões,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  fica  sujeita aos limites impostos pela legislação de regência.   Nesse  sentido  já  se  encontra  pacificada  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo:  PROVISÕES.  ADIÇÕES  AO  LUCRO  REAL  ­  Somente  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação.  Provado  que  as  provisões  não  permitidas  expressamente  pela  legislação  e  impactantes  no  resultado  do  exercício,  foram  adicionadas  à  apuração do Lucro Real, não há que se falar em lançamento de  ofício. Ac. 1102­00.043 – 2a. Turma Ordinária ­ 1a. Câmara ­ 1a.  Seção – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 IRPJ  ­  CUSTOS/DESPESAS/DEDUTIBILIDADE  ­  FALTA  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  DE  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS  ­  Inexistindo  o  ajuste  no  lucro  liquido  na  apuração  do  lucro  real  de  resultados  de  períodos  anteriores,  referentes  a  taxas  de  depreciação  realizadas  extemporaneamente,  correto  o  lançamento  que  recompôs  o  resultado  tributável  do  período.  Ac.  108­08.781  –8a.  Câmara  ­  1o. Conselho de Contribuintes.  PROVISÕES  PARA  CONTINGÊNCIAS  CÍVEIS  E  TRABALHISTAS  —  INDEDUTIBILIDADE  ­  Provisões  são  valores  futuros  e  incertos  que  não  devem  afetar  a  base  do  imposto sobre a renda,  ressalvadas as provisões expressamente  previstas em lei. Ac. 101­94.596 – 1a. Câmara ­ 1o. Conselho de  Contribuintes.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.003137/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2001 Custos não Comprovados: Glosa de Custos. Retificação do Prejuízo Fiscal Nos termos do art. 923 do RIR/99, os fatos registrados na escrituração contábil devem ser comprovados por documentos hábeis. A não comprovação pelo contribuinte dos valores deduzidos a título de “Outros Custos” dá ensejo a glosa do valor declarado a esse título. Tributação Reflexa: CSLL Aplica-se à exigência reflexa o que foi decidido quanto ao lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-000.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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FAZENDA NACIONAL    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Custos não Comprovados: Glosa de Custos. Retificação do Prejuízo Fiscal  Nos  termos  do  art.  923  do  RIR/99,  os  fatos  registrados  na  escrituração  contábil  devem  ser  comprovados  por  documentos  hábeis.  A  não  comprovação  pelo  contribuinte  dos  valores  deduzidos  a  título  de  “Outros  Custos” dá ensejo a glosa do valor declarado a esse título.  Tributação Reflexa: CSLL  Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz     Fl. 437DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   2 Gomes  De  Mattos  e  Karem  Jureidini  Dias.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Maurício  Pereira Faro.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­14.815,  proferido pela 4ª Turma da Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:      Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e respectivas partes  integrantes  (fls.  200/202),  para  ajuste  da  base  de  cálculo  do  referido  imposto,  decorrente  da  glosa  de  Custos  (Outros  Custos),  no  valor de R$ 31.433.085,92, referente ao ano­calendário de 2001  (DIPJ/2002, Ficha 4A, linha 16 (fls. 36), resultando na alteração  do  prejuízo  fiscal  declarado  pelo  contribuinte,  conforme  circunstanciado  em  anexo  próprio  da  referida  peça  impositiva  (fls. 202).  2.  Referida  exigência  originou­se  em  função  de  ter  sido  detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  a  seguinte  irregularidade,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  202),  c/c  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 196/199), aplicados à matéria, transcreve­se abaixo:  2.1 — Custos ou Despesas Não Comprovadas: Glosa de Custos  2.1.1  Lançamento  de  ofício  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  contabilizou a deduziu como Custos  (Outros Custos) o valor de  R$  31.433.085,92,  referente  ao  ano  calendário  de  2001  (DIPJ/2002,  Ficha  4A,  linha  16  (fls.  36),  sem,  no  entanto,  comprová­los com documentação hábil e idônea, razão pela qual  a Fiscalização procedeu a glosa do referidovalor;  2.1.2  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  c/c  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  196/199),  partes  integrantes e inseparáveis do presente Auto de Infração, apurou­ se no ano­calendário sob exame o seguinte valor tributável:    2.1.3 Enquadramento Legal: arts. 249, inciso I; 251, parágrafo  único;  c/c  o  art.  300,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99 (fls. 202).  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 438          3 2.2 Lavrou­se, também, pelo mesmo motivo, o Auto de Infração  relativo  à  CSLL,  desta  feita  para  retificar  a  base  de  cálculo  negativa da referida contribuição, nos seguintes termos:  2.2.1  ­ Auto  de  Infração  ­ Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido:  CSLL (fls. 203/205), sem crédito tributário, somente para ajustar  a base de cálculo da referida Contribuição, em decorrência da  glosa  de  custos  no  mesmo  valor  descrito  para  o  IRPJ,  de  R$  31.433.085,92,  cuja  infração  coube  ao  art.  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88; art. 19, da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96;  art. 28 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 6° da Medida provisória n°  1.858/99 e suas reedições, sendo apurados os novos valores da  base  tributável  da  CSLL,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  atinentes  à  citada  Contribuição,  c/c  o  Termo de Verificação Fiscal  e Demonstrativo de Compensação  da CSLL (fls. 209);  3. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em  27/12/2006  (fls.  200,  204,  e  206),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/01/2007  (v.  II,  fls.  216/239).  Alega,  em  síntese, que:  3.1 —  sob  o  tópico  Dos  Fatos  discorre  sobre  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  para  glosar  o  valor  dos  custos  declarados pela impugnante, contra o qual discorda, requerendo  a  nulidade  do  procedimento  e  no mérito  sua  improcedência,  a  teor dos itens subseqüentes;  3.2  —  assim,  argúi,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  do  instrumento  de  autuação,  passando  então  a  demonstrar  os  motivos  pelos  quais  entende  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  nulo, nos seguintes termos:  3.2.1 — embora conste no Relatório da Fiscalização que o limo  Fiscal  não  examinou  os  documentos  que  deram  respaldo  aos  lançamentos  contábeis,  dado  que  a  impugnante  não  teria  conseguido  relacionar  as  contas  que  compuseram  o  valor  indicado na linha 16 da Ficha 04A, por meio de seus registros e  controles, a impugnante adota o sistema de custos por absorção;  3.2.2 — nesse sistema de custeio, os custos dos diversos produtos  de fabricação da impugnante são apurados a medida em que os  mesmos  são  consumidos,  sendo,  portanto,  um  sistema  heterogêneo,  dado  que  os mesmos  têm  periodicidades  distintas  (diário, semanal, quinzenal, mensal e bimestral), de sorte que ao  final  de  cada  mês  o  grupo  Custos  de  Produção  que  recebe  os  débitos  da  Linha  16  da  Ficha  04A,  da  DIPJ  2001/2002  é  apropriado  ao  Estoque  de  Produtos  em  Processo  e,  pela  conclusão  dos  produtos,  ao  estoque  de  Produtos  Acabados,  e  deste são baixados para o Custo dos Produtos Vendidos;  3.2.3 — o sistema de custo por absorção ou custo médio é aceito  pela legislação fiscal brasileira,  tendo a Receita Federal, nesse  sentido, baixado o PN CST 06/79, que,  em seu  item 2.1 dispõe  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   4 que:  "A  avaliação  de  custo  médio,  embora  não  prevista  na  legislação anterior ao DL n° 1.598, tem sido admitida desde há  muito tempo pela administração tributária.  Consiste  em  avaliar  o  estoque  a  custo  médio  de  aquisição,  apurado  em  cada  entrada  de  mercadoria  ou  matéria­prima,  ponderado pelas quantidades adicionadas e pelas anteriormente  existentes..."  3.2.4 — todavia, o Ilmo Fiscal não entendeu ou não aceitou tal  avaliação  de  custos,  tendo  simplesmente  glosado  o  valor  escriturado,  sem,  todavia,  analisar  a  documentação  que  deu  respaldo  aos  lançamentos  contábeis,  procedimento  esse  que  contraria os arts. 923 e 924 do RIR199, aquele dispondo que a  escrituração  do  contribuinte  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a se favor, enquanto este prescreve  que  cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos fatos registrados com observância do art. 923;   3.2.5  —  com  base,  pois,  nas  regras  previstas  nos  referidos  comandos  legais,  todos os  registros  contábeis da  impugnante  e  os documentos que o suportam fazem prova a seu favor, devendo  o Auditor­Fiscal analisá­los levando em conta a metodologia de  apuração  de  custos  da  impugnante.  Porém,  ao  discordar  do  método utilizado pelo contribuinte,  caberia ao mesmo, à  luz do  art.  924  do  RIR199,  fazer  prova  da  "inveracidade"  dos  lançamentos  contábeis  a  fim  de  apurar  eventual  crédito  tributário;  3.2.6  —  aduz  inda  que,  o  Agente  Fiscal  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  analisar  os  documentos  que  suportaram  os  lançamentos  contábeis,  limitando­se  apenas  a  análise  do  procedimento  de  apuração  de  custos,  pois  caberia  ao  mesmo  demonstrar  que  os  lançamentos  contábeis  não  refletem  o  conteúdo dos documentos fiscais, não se admitindo a presunção  para  o afastamento da  certeza  veracidade  que o  artigo  923  do  RIR/99 garante à escrituração feita pela impugnante. Reforça tal  entendimento,  trazendo à colação o teor da Ementa relativa ao  Recurso  n°  121.494,  da  3a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  julgando­se  a  peça  acusatória  improcedente  quando  no  procedimento  fiscal  não  se  observar  os  requisitos  para  a  utilização  da  prova  emprestada,  afrontar­se o  princípio  da tipicidade e houver superficialidade da investigação;  3.2.7  ­  causa­lhe  espanto  a  conclusão  tirada  pela Fiscalização  no  sentido  de  que  não  seria  possível  à  mesma  formar  a  convicção acerca da regularidade do valor do custo deduzido do  resultado  se  ela  própria  aceitou  a  explicação  da  impugnante  nesse sentido, obtendo os custos por meio da fórmula CMV = El  + C — EF, onde: CMV — Custo das Mercadorias Vendidas; EI  — Estoque Inicial; C — Compras e EF ­ Estoque Final;  3.2.8 — aduz ainda que, se a Própria Receita Federal aceitou o  tipo de explicação, não havendo, assim, justificativa plausível na  conduta do Fiscal em declarar a impossibilidade de exame fiscal  dos  documentos,  aliado  ao  fato  de  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  que  os  lançamentos  contábeis  da  impugnante  estariam  equivocados  e,  considerando­se  que  sequer  tais  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 439          5 documentos  foram analisados,  o Auto  de  Infração não procede  sendo  imperioso  o  acolhimento  da  presente  preliminar,  declarando­se a sua nulidade, desde já requerida.  3.3 Sob o tópico do Mérito, argúi que:  3.3.1  —  antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão  e,  com  o  propósito de demonstrar o direito que lhe assiste, necessário se  faz a fixação de conceitos contábeis, discorrendo no item I/A —  Conceituação  Contábil  e  Fiscal  da  Apuração  e  Método  de  Custeio;  Conceituação  e  classificação  das  contas  contábeis,  quanto ao conceito de estoques, as seguintes considerações:  a) os  estoques  representam um dos  ativos mais  importantes  do  capital  circulante  e  da  posição  financeira  das  empresas  industriais e comerciais, de sorte que sua correta determinação  no  início  e  no  fim  do  período  contábil  é  essencial  para  uma  apuração adequada do lucro líquido do exercício;  b)  nesse  sentido,  o  momento  de  contabilização  de  compras  de  itens de estoque, assim como o de vendas à terceiros deve ser o  da  transmissão  do  direito  de  propriedade  dos  mesmos.  Assim,  para se saber se os itens integram ou não a conta de estoques, o  importante  não  é  sua  posse  física,  mas  sim  o  direito  de  propriedade,  conforme  dispõe  a  NPC —  IBRACON  (Estrutura  Conceituai Básica de Contabilidade), ao definir o que é estoque  (fls. 225);  c) traz ainda à colação o conceito de "estoques", dado pela Lei  das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/76), segundo a qual os  estoques  representam  "os  direitos  que  tiverem  por  objeto  mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como  matérias­primas,  produtos  em  fabricação  e  bens  do  almoxarifado". Ressalta que, para as empresas industriais, como  é  o  caso  da  impugnante,  são  necessárias  diversas  contas  contábeis  para  a  demonstração  do  seu  conteúdo.  Elenca  como  contas  de  Estoques,  entre  outras,  as  seguintes:  Produtos  Acabados, Mercadorias para Revenda, Produtos em Elaboração,  Provisão para Perdas em Estoque, esclarecendo, também, o que  cada conta comporta, engloba, representa (fls. 225/227);  3.3.2  —  no  item  B  do  citado  tópico  (Critérios  de  Avaliação),  argúi que:  a) segundo o inciso II, do art. 183, da Lei das S/A, "Os direitos  que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da  companhia,  assim,  como  matérias­primas,  produtos  em  fabricação e bens em almoxarifado,  serão avaliados pelo  custo  de aquisição ou produção, deduzido da provisão para ajustá­lo  ao valor de marcado, quando este for inferior".  Nesse sentido, a base elementar da contabilização dos estoques é  o custo;  b) o pronunciamento IBRACON n° 02/99 (itens 8, 11 e 26), que  traz  à  colação,  define  o  que  é  custo  e  como  serão  os  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   6 procedimentos  para  o  seu  reconhecimento  na  contabilidade.  Ressalta,  quanto  ao  reconhecimento  do  custo  ou  gasto  nos  resultados  que  o  custo  relativo  ao  estoque  deve  ser  feito  pelo  "custeio  real  por  absorção",  devendo  ser  incluídos  todos  os  custos reais  incorridos obtidos pela Contabilidade Geral e pelo  sistema  de  absorção,  o  que  significa  a  inclusão  de  todos  os  gastos relativos à produção, sejam os diretos (material, mão­de­ obra e outros), sejam os indiretos (gatos gerais de fabricação);  c) a  inclusão de  três elementos de custos definidos  (Custos dos  Materiais,  Custo  de  Mão­de­Obra  Direta  e  Gastos  Gerais  de  Fabricação), representa o custo por absorção, ou seja, o estoque  em  processo  ou  acabado  "absorve"  todos  os  custos  incorridos,  diretos  ou  indiretos,  sendo  esta  a  base  de  avaliação  aceita  conforme  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade,  bem  como pela Lei das S/A e pela Legislação Fiscal;  3.3.3 — no item C do citado tópico (Apuração do Custo), argúi  que:  a) o custo dos produtos vendidos deve corresponder às receitas  de  vendas  dos  produtos  e  serviços  reconhecidos  no  mesmo  período. A apuração  'do CPV está diretamente relacionada aos  estoques  por  vendas  realizadas  no  período,  decorrendo  daí  a  fórmula de sua apuração, representada por: CPV = EI + CL —  EF, onde: CPV — Custo dos Produtos Vendidos; EI — Estoque  dos  Produtos  destinados  à  venda  no  início  do  período;  CL —  compras Líquidas ou Entradas no período; e EF — Estoque dos  produtos destinados à venda no final do período;  b) além de atuar como instrumento de controle e também servir  de base para o orçamento, o custeio do produto representa um  elemento essencial entre as atividades da contabilidade de uma  empresa,  o  processo  de  custeio  estabelece  quanto  de  custo  e  despesa  forma  usados  por  um  produto,  um  grupo  de  produtos,  uma  atividade  específica  ou  um  conjunto  de  atividades  da  empresa;  c)  o  grupo  de  Custos  de  Produção  é  o  que  segrega  na  Contabilidade Geral todos os custos relacionados com o sistema  produtivo, visando facilitar a apuração do custeio de produção,  e que  é utilizado pela  contabilidade de  custos para absorção e  transferência aos Estoques de Produtos  em Processo. Ressalta,  neste  nesse  sentido,  que  os  custos  de  seus  produtos  são  representados  basicamente  pelas  rubricas  discriminadas  às  fls.  230 dos autos;  d) assim, ao final de cada mês, o grupo de Custos de Produção  que  recebe  os  débitos  expostos  é  apropriado  ao  Estoque  de  Produtos  em  Processo  e,  pela  conclusão  dos  produtos,  ao  Estoque  de  Produtos  Acabados,  e  deste  são  baixados  para  o  Custo  dos  Produtos  Vendidos,  no  resultado,  conforme  representado graficamente às fls. 321 dos autos;  3.4  Sob  o  tópico  II  do  Mérito  (Metodologia  de  Apuração  de  Custos na Impugnante), argúi que:  3.4.1 — aduz, em primeiro lugar, que a impugnante comercializa  livros e periódicos (revistas) em todo o território nacional, cujo  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 440          7 componente editorial é totalmente desenvolvido por profissionais  da  Impugnante  e  impressos  em  agentes  gráficos  contratados.  Esclarece  que  os  custos  de  produção  de  um  periódico  são  representados  por  matérias—primas,  impressão  gráfica,  custos  editoriais e gastos com salários e encargos;  3.4.2  —  ressalta  que  a  metodologia  de  custos  adotada  pela  Impugnante  leva  em  conta  todas  as  etapas  de  um  processo  produtivo  (matéria­prima,  produtos  em  elaboração,  produtos  semi­elaborados e produtos acabados), e que está representada  pela aquisição de  insumos de produção e matérias­primas — o  critério  de  avaliação  desses  estoques  é  determinado pelo  custo  médio ponderado de aquisição, alocáveis à produção de maneira  direta  e  indireta,  sendo  os  custos  indiretos  absorvidos  à  produção por meio de critérios de rateios pré­estabelecidos;  3.4.3 —  os  custos  indiretos,  por  sua  vez,  são  classificados  em  fixos  e  variáveis  e  representam,  basicamente,  as  despesas  editoriais,  salários  e  encargos.  São  absorvidos  à  produção  através  de  rateios  que  são  determinados  por  apontamentos  de  produção.  Ressalta  que,  a  princípio,  esses  custos  são  classificáveis  em  contas  de  resultado  e,  por  meio  da  departamentalização, transferidos para Estoques em Processo e  seqüencialmente,  após  o  encerramento  da  etapa  de  produção,  transferidos para a conta de Estoque dos Produtos Acabados;  3.4.4  —  na  metodologia  utilizada,  será  exemplificada  e  evidenciado  os  gastos  alocáveis  em  contas  de  estoques  em  elaboração,  bem  como  o  processo  de  departamentalização  dos  custos indiretos, contabilizados a resultado, associados a centros  de  custos  produtivos,  que  serão  absorvidos  e  apurados  na  produção;  3.4.5 —  traz à colação um exemplo hipotético em que partindo  dos  valores  iniciais  para as  contas  de  estoques  e  de  resultado,  apura  o  total  do  Ativo  e  do  Passivo  de  R$  224.775,00,  e  na  Demonstração  do  Resultado  do  Período,  para  um  total  de  Vendas  de  R$  89.250,00,  subtraindo  os  Custos  das  Vendas,  obteve o resultado Líquido de R$ 26.775,00 (fls. 233/235);  3.4.6  —  ressalta  que  o  valor  de  R$  62.475,00  representa  o  produto  entre  a  quantidade  vendida  e  o  custo  médio  unitário,  sendo  que  este  valor  não  está  claramente  refletido  nas  aquisições de custos diretos, indiretos ou insumos de produção.  Salienta,  também, que, o processo de transformação das etapas  produtivas  contabilizou  um  novo  referencial  financeiro  para  o  preço médio unitário;  3.4.7 — assim, para uma análise plena do montante de "Outros  Custos", o Agente Fiscal deveria considerar, inclusive, os saldos  inicial  e  final  da  conta  de  "Estoques  em  Processo",  os  saldos  inicial  e  final,  as  entradas  e  os  valores  e  baixas  da  conta  "Produtos Acabados";  3.4.8 — conforme o Manual de Contabilidade da g Sociedades  por  Ações  em  sua  6a  edição,  Capítulo  7 —  Estoques,  a  conta  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   8 contábil  Produtos  em Elaboração  "representa  a  totalidade  das  matérias­primas  já  requisitadas  que  estão  em  processo  de  transformação  e  todas  as  cargas  de  custos  diretos  e  indiretos  relativos  à  produção não concluída  na  data  do Balanço". Pelo  término  dos  produtos,  seus  custos  são  transferidos  para  Produtos  Acabados,  sendo  que  recebe  os  débitos  oriundos  das  cargas  de  apropriação  dos  custos  de  produção.  O  custo  dos  estoques  de  produtos  em  processo  e  acabados  na  data  do  Balanço deve  ser  feito pelo  custeio  real por absorção, ou  seja,  deve  incluir  todos  os  custos  diretos  (material,  mão­de­obra  e  outros)  e  indiretos  (gastos  gerais  de  fabricação),  necessários  para colocar o item em condições de venda";  3.4.9 —  assinala  que,  a  inclusão  dos  três  elementos  de  custos  definidos (material, mão­de­obra e gastos gerais de fabricação),  representa  o  custeio  por  absorção,  ou  seja,  o  estoque  em  processo  ou  acabado  "absorve"  todos  os  custos  incorridos,  diretos ou indiretos. Como a impugnante tem diversas linhas de  produtos com freqüência semanal, quinzenal, mensal e bimestral,  à medida que os mesmos são fabricados são levados, ao mesmo  tempo, à conta de "estoque produtos acabados" e, somente após  serem  vendidos  os  seus  custos  (diretos  e  indiretos)  são  assumidos a fim de comporem o resultado;  3.4.10  —  reforça  a  importância  do  método  do  Custeio  por  Absorção, segundo o qual o lucro é determinado não apenas em  função das vendas, pois o lucro será influenciado pela variação  de estoques, cujo custo incluirá parcelas de custo  fixo, além de  custos variáveis;  3.4.11  —  depreende­se,  assim,  que  o  saldo  desta  conta  é  aumentado  (debitado)  em  virtude  dos  gastos  com  matérias­ primas,  mão­de­obra  direta  e  custos  indiretos  de  fabricação  necessários à produção, sendo diminuído (creditado) quando da  conclusão  do  produto,  com  a  sua  transferência  para  a  conta  Estoque  de Produtos Acabados.  Em  nenhum  desses  casos  há  o  reconhecimento  do  custo  dos  produtos  no  resultado,  sendo  apropriado somente na venda, pela baixa da conta de Estoque de  Produtos Acabados;  3.4.12 — traz à colação o Parecer da Ernest Young, segundo o  qual a Impugnante adotou procedimento contábil correto quanto  à apuração de seus resultados, de sorte que o Ilmo Fiscal antes  de simplesmente glosar os custos da impugnante, deveria se ater  ao  método  de  apuração  de  custos  por  absorção,  do  qual  a  impugnante  se  utiliza  e  não  ignorá­lo  e  glosar  os  custos  sem  justificativa;  3.4.13  —  ressalta  ainda  que  é  uma  das  maiores  editoras  do  Brasil,  compondo  um  dos  maiores  conglomerados  de  mídia  e  comunicação  do  mundo  e,  nessa  condição,  não  iria  criar  um  procedimento  de  contabilização  de  custos  não  aceito  pela  legislação brasileira;  3.4.14 — ante o exposto e considerando a documentação que se  encontra  à  disposição  da  Fiscalização  nas  dependências  da  Impugnante, requer seja refeito o procedimento de  fiscalização,  desta feita para realização de perícia, ocasião em que devem ser  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 441          9 analisados  todos  os  documentos  e  o  procedimento  contábil  da  mesma, além de outros eu se façam necessários, para a instrução  da nova decisão ser proferida;  3.4.15  —  junta  à  presente  defesa,  a  documentação  que  a  Fiscalização exigiu ao  longo do procedimento,  informando que  toda  a  documentação  fiscal  relativa  aos  lançamentos  "  contábeis,  objeto  do  presente  processo,  se  encontram  à  disposição  da Fiscalização para  averiguação. Ressalta,  porém,  que  não  a  juntará  na  presente  impugnação  devido  ao  grande  volume de documentos, pois ao mais de 10.000 (dez mil) folhas.  Nesse  sentido,  reitera  a  disponibilização  dos  documentos  à  Fiscalização da DRF competente para a sua averiguação;  3.4.16  —  levando  em  conta  as  divergências  apontadas  pela  Fiscalização  e  constantes  na  contabilidade  da  Impugnante,  requer no termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72,  a  produção  de  prova  pericial  para  comprovar  o  correto  lançamento do valor de R$ 31.586.427,24, na Linha 16 da Ficha  04­A, da DIPJ 2001/2002;  3.4.17 — assim formula os seguintes quesitos ao Perito:  a)  a  metodologia  de  apuração  de  custos  adotada  pela  Impugnante, custos por absorção é correta?  b)  os  valores  relativos  aos  estoques  custos  do  ano  de  2001  da  impugnante estão corretamente apurados e quantificados?  c)  o  valor  constante  na  Linha  16  da  Ficha  04­A  da  DIPJ  2001/2002 está correto?  3.4.18  —  com  base  no  mesmo  dispositivo  do  Decreto  n°  70.2235/72,  informa  o  nome  do  Assistente  Técnico,  sua  qualificação  e  endereço,  a  saber:  Sr.  Sidney  Venezziani;  profissão — contador; CPF n° 189.293.468­04; Endereço: Pça.  Padre  Manoel  da  Nóbrega  n°  21,  6°  andar/61,  centro —  São  Paulo; Telefone: (11) 3105 —5051;  3.4.19 — ante o exposto, requer:   a)  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  em  face  do  procedimento  falho da Fiscalização que não conseguiu elidir a veracidade da  escrituração  contábil  da  impugnante,  razão  pela  qual  deve  a  mesma ser aceita pela fiscalização;  b) caso a preliminar levantada não seja acolhida, o que admite  apenas para argumentar, com fundamento no art. 16,  inciso  IV  do Decreto  n°  70.235/72,  requer  a  impugnante  perícia  em  sua  metodologia  de  apuração  de  custos,  para  a  confirmação  da  veracidade dos  seus  lançamentos contábeis,  com a conseqüente  improcedência da autuação fiscal;  3.4.20  Ressalte­se  ainda  que  a  competência  desta  DRJ/Fortaleza/CE  para  a  apreciação  do  presente  processo  se  acha  definida  pela  Portaria  RFB  n°  336,  de  22/02/2008,  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   10 publicada  no DOU de  25/02/2008,  conforme  despacho  próprio  (v. II, fls. 349).    Posto o feito em julgamento, a decisão restou a assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Custos  não  Comprovados:  Glosa  de  Custos.  Retificação  do  Prejuízo Fiscal  A  não  comprovação  pelo  contribuinte  dos  valores  deduzidos  a  título de Outros Custos, através de  sistema de contabilidade de  custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, dá  ensejo  a  glosa  do  valor  declarado  a  esse  título  na  DIPJ/2002  (Ficha  04A,  Linha  16),  com  o  conseqüente  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  reduzindo  deste  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  declarado  e,  para  a  CSLL,  a  base  de  cálculo  negativa  .da  referida contribuição.  Nulidade do Lançamento.  Não é caso de se declarar a nulidade do ato de lançamento por  suposta inobservância dos arts. 923 e 924 do RIR199, quando a  autoridade  administrativa  competente  durante  os  trabalhos  de  fiscalização  tiver  levado  em  conta  as  regras  constantes  dos  referidos  dispositivos  legais  quanto  ao  valor  de  prova  que  a  escrituração pode fazer a favor do contribuinte.  Pedido de Perícia/Diligência.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Tributação Reflexa: CSLL  Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento do  IRPJ, devido à  íntima  relação de  causa e  efeito  entre elas. Assim, mantida plenamente a exigência  referente ao  IRPJ,  o mesmo  tratamento  deve  ser  dado  ao  Auto  de  Infração  reflexo.  Lançamento Procedente.    Ainda inconformada com os termos da decisão acima, a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário,  no  qual  aduziu  basicamente  os mesmos  fundamentos  utilizados  em  sua  impugnação, limitando­se a alegar a legalidade do método de custeio por absorção.  É o relatório  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 442          11   Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antônio Alkmim Teixeira   O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento e  passo a fundamentar o meu voto.  A Recorrente alega, preliminarmente, que mantém escrituração contábil com  observância  das  disposições  legais  e,  portanto,  caberia  à  Autoridade  Fiscal  provar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados.  Tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Fiscal  assim  não  procedeu, a Recorrente alega a nulidade do Auto de Infração.   Ocorre  que,  dispõe  o  art.  923  do  RIR/99  que  os  fatos  registrados  na  contabilidade devem ser comprovados por documentos hábeis. Confira­se:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º). (Sem destaques no original)  Assim, caberia à Recorrente comprovar que sua escrituração contábil estava  respaldada em documentos. Todavia, quando intimada a entregar a documentação contábil que  fundamentava  tais  lançamentos contábeis,  a Recorrente não os entregou e sequer os  juntou à  Impugnação ou ao presente Recurso.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  dos  arts.  923  e  924  do  RIR/99  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou  por  meio  de  documentação hábil que a escrituração mantinha correspondência aos fatos ocorridos.  Em  relação  ao  argumento  exposto  à  fl.  407,  o  qual  dispõe  que  “o  Fisco  simplesmente não aceitou a metodologia de custos por absorção utilizada pela Recorrente e,  por  esta  razão,  glosou,  de  forma  arbitrária,  os  valores  declarados  por  ela  como  “Outros  Custos”, não deve prosperar pelas mesmas razões expostas linhas acima.  De imediato, cumpre ressaltar que o que fundamentou a glosa dos custos, no  Auto de  Infração,  foi a ausência de apresentação de documentação comprobatória dos custos  escriturados.  Conforme  se  depreende  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  intimou a Recorrente a comprovar, com documentação hábil, os custos por ela escriturados na  rubrica “Outros Custos”, cujo valor deduzido perfazia o montante de R$31.433.085,92:    INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  a  entregar,  sob  protocolo,  no prazo de 5 dias úteis, na Divisão de Fiscalização Indústria da  DEFIC SP, endereço em epígrafe, os documentos contábeis que  dão  respaldo  a  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  e  com  a  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   12 cópia  do  cheque  correspondente  para  a  comprovação  do  pagamento,  relacionadas  no  anexo  a  este  Termo  (anexo  este  composto de 22 páginas, assinadas pelo AFRF). (Fl.87)    Todavia,  a Recorrente  se  limitou  a  apresentar  os Razões Contábil,  planilha  relacionando  a  composição dos  lançamentos  contábeis  e elucidar  a metodologia de  apuração  dos custos (Custeio por absorção).  Ou  seja:  o  que  fundamentou  o  presente Auto  de  Infração  não  foi  qualquer  crítica  à metodologia  de  apuração  de  custos  pela  empresa, mas  a  ausência  de documentação  que  comprovasse  os  referidos  custos  (notas  fiscais  de  compras,  comprovantes  de  pagamento  etc.).  Poderia, ainda, a Recorrente trazer aos autos a documentação comprobatória  de seus custos. Porém, limitou­se a afirmar a possibilidade de adoção do custeio por absorção  (que  em  nenhum  momento  foi  questionada),  ressaltando,  finalmente,  que  por  se  tratar  de  grande volume de documentos (mais de 10.000 – dez mil ­ folhas), “é fisicamente inviável sua  juntada aos autos.”.  Em vista do exposto, não tendo a Recorrente apresentado documentação hábil  que desse respaldo à dedutibilidade dos custos declarados,  impõe­se a glosa de tais custos e,  por conseguinte, no ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso, mantendo  o  ajuste  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL nos termos d lançamento.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                    Fl. 448DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR

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Numero do processo: 10580.010127/2005-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2000 DESPESAS DE PROPAGANDA. CONTRATO DE FRANQUIA. As despesas com propaganda enviadas para o franqueador encontramse sob a tutela de dedutibilidade contida no Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99 art. 366, IV. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2000 LANÇAMENTO DECORRENTE Em se tratando de base de cálculo originária da infração que motivou o lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que foi decidido para o lançamento matriz, qual seja que as despesas com propaganda enviadas para o franqueador encontram se sob a tutela de dedutibilidade contida no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 art. 366, IV. Dado provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1803-000.819
Decisão: ACORDAM os membros da especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar provimento ao recurso voluntario para excluir as glosas efetuadas pela fiscalização referente às despesas com propagandas efetuadas no ano calendário de 2000 da base de calculo do IRPJ e CSLL, cancelando o lançamento tributário constante das fls. 4 a 18 dos autos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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SALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DESPESAS DE PROPAGANDA. CONTRATO DE FRANQUIA.   As despesas com propaganda enviadas para o franqueador encontram­se sob  a  tutela  de  dedutibilidade  contida  no  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99 art. 366, IV.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO DECORRENTE  Em  se  tratando  de  base  de  cálculo  originária  da  infração  que  motivou  o  lançamento principal, deve ser observado para o lançamento decorrente o que  foi  decidido  para  o  lançamento  matriz,  qual  seja  que  as  despesas  com  propaganda  enviadas  para  o  franqueador  encontram­se  sob  a  tutela  de  dedutibilidade  contida  no Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/99  art.  366, IV.  Dado provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da especial  do primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  dar  provimento  ao  recurso  voluntario  para  excluir  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  referente às despesas com propagandas efetuadas no ano­calendário de 2000 da base de calculo  do IRPJ e CSLL, cancelando o lançamento tributário constante das fls. 4 a 18 dos autos.    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Relator  Presidente     Fl. 685DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes  (presidente  da  turma), Walter Adolfo Maresch,  Sergio Rodrigues Mendes, Marcelo  Fonseca Vicentini  e  enedicto Celso Benício Júnior.  Fl. 686DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA Processo nº 10580.010127/2005­20  Acórdão n.º 1803­00.819  S1­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 649/682, interposto pela contribuinte  SALCO  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  S/A.  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Salvador­BA,  de  fls.635/640,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.   A  controvérsia  originou­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  08/11/2005,  através do qual a autoridade administrativa identificou falta de recolhimento de IRPJ e CSLL  no ano calendário de 2000 em decorrência, segundo a autoridade administrativa, “as despesas  com  propaganda,  mesmo  que  fixadas  em  contrato  de  franquia,  para  serem  aceitas  como  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  devem  ser  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea”.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida, o qual adoto:  “Trata­se  de  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ  (fls.03/08)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (09/14),  decorrentes  da  apuração  de  despesas  não  comprovadas,  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos, que tem o seguinte teor, em síntese:  ­  conforme planilhas  apresentadas  pela  empresa  (fls.  17/29),  a  contribuinte pagou, a título de propaganda, a importância total,  no  ano  de  2000,  de  R$730.315,95,  correspondente  a  5%  do  somatório  das  vendas  deduzido  dos  impostos  incidentes  sobre  essas vendas;  ­ a autuada, intimada a apresentar os comprovantes dos valores  pagos,apresentou  diversos  boletos  bancários,  sem  identificação  de seus beneficiários;  ­ novamente intimada a apresentar os comprovantes,  tais como  notas  fiscais  e  recibos  emitidos  pelos  beneficiários,  e  após  diversos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  a  interessada  apresentou  diversas  notas  fiscais.  Da  análise  dessas  notas,  verificou­se que não foram emitidas em nome da contribuinte e,  também, que totalizavam R$1.483.355,05;  ­  com  isso,  concluiu­se  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  despesa  em  questão,  embora  tenha  sido  intimada  reiteradas  vezes  a  fazê­lo,  impondo  a  lavratura  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  decorrentes  da  glosa  das  despesas  de  propaganda escrituradas na conta 212012001;  ­  através  da  conferência  dos  valores  escriturados  com  aqueles  demonstrados  nas  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  constatou­se  uma  diferença  no  mês  de  janeiro  de  2000,  o  que  implicou na apuração de um  total de despesa  com propaganda  Fl. 687DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     4 da  ordem de R$730.517,77,  correspondente  ao  valor  tributável  dos lançamentos em análise.  A  interessada  tomou  ciência  dos  lançamentos  em 08/11/2005  e  apresentou,  em  07/12/2005,  as  impugnações  de  fls.  94/107  (CSLL) e 358/370 (IRPJ), acompanhadas dos documentos de fls.  108/357 e 371/619, respectivamente, com as seguintes alegações,  em síntese:  •  o  lançamento  fiscal  resulta  de  supostas  irregularidades  atribuídas  à  autuada,  em  decorrência  do  exercido  de  uma  atividade empresarial (exploração de Restaurantes McDonald's),  pautada  em  direitos  e  obrigações  emergentes  de  Contratos  de  Franquia  Empresarial  celebrados  entre  a  impugnante,  como  Franqueado,  e  a  McDonald's  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  como Franqueador, anexados às fls.124/289, sendo um contrato  para cada uma das cinco lojas; conforme Cláusula 5 do citado  Contrato  de  Franquia,  a  impugnante  (Franqueado)  "compromete­se  a  transferir  mensalmente  ao  Franqueador  importância  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  das  Vendas  Brutas  (conforme  definido  adiante),  importância  essa  que  o  Franqueador  destinará  à  publicidade  e  à  promoção  das  atividades desenvolvidas pelos Restaurantes McDonald's";  •  a  impugnante,  no  ano  de  2000,  efetuou  os  pagamentos a  que  estava  obrigada  por  contrato,  como  comprovam  os  boletos  bancários e a planilha demonstrativa dos valores pagos a título  de propaganda, escriturados na conta 212102001 (fls. 291/344);  •  verifica­se  que  consta  expressamente  dos  boletos  bancários,  como  Cedente  (beneficiário  dos  depósitos),  o  Franqueador  ­  McDonald's Comércio de Alimentos Ltda. O  fato de alguns dos  boletos do Banco Real estarem sem o nome do beneficiário não  dificulta  em  nada  a  sua  identificação,  já  que  constam  outros  boletos do mesmo banco nos quais consta  expressamente como  Cedente  o  Franqueador  (McDonald's  Comércio  de  Alimentos  Ltda.) e, o que é mais importante, com a expressa identificação  da  Agência/Código  do  Cedente  (0689/8704451),  que  estão  presentes em todos os boletos do Banco Real ora anexados;  Além  disso,  consta  nos  boletos  a  expressão  "ESTE  BOLETO  DESTINA­SE  EXCLUSIVAMENTE  PARA  PAGAMENTO  DE  PROPAGANDA".  Esta  mensagem  está  aposta  sobre  a  marca  "M" do Sistema McDonald's;  •  finalmente,  como  prova  irrefutável  dos  pagamentos  e  da  identificação  do  seu  beneficiário,  a  impugnante  anexa  uma  declaração  assinada  pelo  Diretor  Financeiro  da  McDonald's  Comércio de Alimentos Ltda. (fls. 345/350), na qual declara que  a impugnante promoveu os pagamentos, a título de propaganda,  no valor de R$730.517,78, referentes ao ano de 2000, valor este  exatamente igual ao montante glosado pela fiscalização;  • os dispositivos legais que respaldam o lançamento (arts. 249, I,  251  e  parágrafo  único,  299  e  300  do  RIR/1999)  são  rigorosamente  observados  pela  impugnante,  que  mantém,  em  perfeita  regularidade,  escrituração  comercial  e  fiscal  revestida  das formalidades legais;  Fl. 688DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA Processo nº 10580.010127/2005­20  Acórdão n.º 1803­00.819  S1­TE03  Fl. 4          5 •  esclareça­se  que  não  cabe  à  impugnante  fiscalizar  se  a  empresa  encarregada da veiculação da propaganda do  sistema  McDonald's estaria ou não atendendo às exigências legais,  tais  como  comprovação dos  gastos  efetivamente  realizados,  a  título  de propaganda. Trata­se de prova a ser produzida por terceiro e  que,conseqüentemente,  não  pode  ser  exigida  da  impugnante,  cabendo­lhe,  isso  sim,  demonstrar  que  atende  ao  requisito  da  essencialidade  e  observar  o  limite  legal  para  a  sua  dedutibilidade;  •  a  simples  integração  da  impugnante  ao  Sistema McDonald's,  com  as  obrigações  e  direitos  que  acarreta  por  força  dos  contratos  firmados  com  o  Franqueador,  já  constitui  prova  eloqüente  de  que  as  despesas  de  propaganda  se  afiguram  necessárias  à  atividade  da  empresa  (arts.  299  e  300  do  RIR/1999). Por outro lado, o percentual de 5% de suas vendas,  observado pela impugnante, conforme cláusula 5 do Contrato de  Franquia,  atende  ao  requisito  de  razoabilidade  recomendado  pela jurisprudência administrativa;  •  as  despesas  de  propaganda  glosadas  pela  fiscalização  foram  cobradas  da  impugnante  no  cumprimento  de  obrigação  contratual expressa. Desse modo, não poderia a impugnante, na  condição de Franqueada, deixar de  cumprir o pactuado com a  Franqueadora, sob pena de resilição do contrato e da resultante  perda do direito à  franquia,  arcando com as  conseqüências do  inadimplemento contratual;   •  o  que  pode  ser  exigido da  impugnante  é,  apenas,  a  prova  de  que o dispêndio em questão atende aos requisitos legais para sua  dedutibilidade. E isso restou comprovado;  •  uma  vez  prevista  no  contrato  a  obrigação  de  ressarcir,  pela  forma pactuada,a Franqueadora pelos gastos realizados a título  de  propaganda,  não  cabe  à  impugnante  exigir  a  prova  documental dessas despesas, o que só pode ser  feito através de  exame  na  escrita  contábil  da  empresa  que  houver  efetuado  o  pagamento diretamente ao veículo de comunicação encarregado  da publicidade;  • a impugnante já foi autuada, no período de 1991 a 1994, sob o  mesmo fundamento de agora, e teve seu direito reconhecido por  decisão  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  do Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  n°  CSRF/01­04.629  (Processo n° 10580.003202/96­16), de cujo inteiro teor se junta  cópia (fls. 353/357);  •  o  simples  enunciado  de  sua  ementa  evidencia  que  o  auto  de  infração não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  da mais  alta  corte  administrativa  (reproduz);  •  o  citado  acórdão  deu  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso  especial manifestado  naquela  ocasião  pela  ora  impugnante,  reformando  as  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias,  no  que  tange  à  glosa  de  despesas com propaganda;  Fl. 689DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     6 • o Relator, em seu voto, deixa claro o entendimento no sentido  de  ser  legítima  a  dedução  de  despesas  com  propaganda  e  publicidade quando se trate de propaganda institucionalizada ou  promocional, notadamente se tal obrigação decorre de contrato.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  procedimento  fiscal  que  teve  como  origem  a  autoridade administrativa identificou falta de recolhimento de IRPJ e CSLL no ano calendário  de 2000 em decorrência, segundo a autoridade administrativa, “as despesas com propaganda,  mesmo que fixadas em contrato de franquia, para serem aceitas como dedutíveis na apuração  do lucro real, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea”  Para as empresas tributadas com base no lucro real, a definição das despesas  dedutíveis é fator muito relevante. Em tese, todas as despesas são “necessárias” sob o aspecto  contábil – até porque seria absurdo admitir “gastos desnecessários” na atividade empresarial,  cuja finalidade é sempre a obtenção de lucro, a sim pagar os tributos que o tenham como fato  gerador da obrigação tributária.   Mas, o Regulamento do Imposto de Renda contém restrições e exigências no  que  se  refere  à  autorização  para  a  dedução  de  uma  despesa  efetivamente  incorrida  e  regularmente  escriturada.  A  grande  questão,  aqui,  reside  na  subjetividade  de  conceitos.  Vejamos o que diz o art. 299 do RIR/1999:   “Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das  transações ou operações  exigidas pela atividade da  empresa  (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art.  47, § 2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.”   O  antigo  Parecer  Normativo  CST  nº  32/1981  declarou  que  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  Fl. 690DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA Processo nº 10580.010127/2005­20  Acórdão n.º 1803­00.819  S1­TE03  Fl. 5          7 rendimentos.  O  mesmo  Parecer  definiu  que  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  E  afirmou,  ainda,  que  o  requisito  de  usualidade da despesa deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.   Porém,  em  muitos  casos  a  autoridade  fiscalizadora  exagera  ao  rotular  determinada  despesa  como  “não­necessária”,  como  é  no  presente  caso  onde  o  argumento  é  restritivo  quanto  à  admissibilidade  de  despesas  que  aparentem  não  preencher  o  conceito  de  necessidade e usualidade.   Observando  o  caso  nos  autos  quero  usar  como  parâmetro  a  legislação  do  Imposto de Renda, mais não o art. 299 e sim as determinações do art. 366 do Decreto 3.000/99  que assim determina:  “Art.  366.  São  admitidos,  como  despesas  de  propaganda,  desde  que  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa  e  respeitado  o  regime  de  competência,  observado,  ainda,  o  disposto  no  art.  249,  parágrafo  único,  inciso  VIII  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  54,  e  Lei  nº  7.450, de 1985, art. 54):  I  ­  os  rendimentos  específicos  de  trabalho  assalariado,  autônomo  ou  profissional,  pagos  ou  creditados  a  terceiros,  e  a  aquisição  de  direitos  autorais de obra artística;  II  ­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  jornalísticas,  correspondentes a anúncios ou publicações;  III  ­  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  empresas  de  radiodifusão  ou  televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas;  IV  ­  as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive  de  propaganda;  V – (...)  § 1º Poderá ser admitido, a critério da Secretaria da Receita Federal, que as  despesas de que  trata o  inciso V ultrapassem,  excepcionalmente,  os  limites  previstos  na  alínea  "c",  nos  casos  de  planos  especiais  de  divulgação  destinados  a  produzir  efeito  além  de  um  ano­calendário,  devendo  a  importância excedente daqueles  limites ser amortizada no prazo mínimo de  três anos, a partir do ano­calendário seguinte ao da realização das despesas  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, parágrafo único).  § 2º As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas,  somente  serão  admitidas  como  despesa  operacional  quando  a  empresa  beneficiada  for  registrada  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  e  mantiver escrituração regular (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV).  §  3º  As  despesas  de  que  trata  este  artigo  deverão  ser  escrituradas  destacadamente em conta própria.  Fl. 691DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     8 Confrontando o  texto da norma  legal e os documentos constante dos autos,  observa­se  que  a Recorrente  efetuou  pagamentos,  a  titulo  de  verba  para  propaganda,  ao  seu  franqueador,  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  sociedade  inscrita  no  CNPJ sob n° 42.591.651/0001­43, em decorrência unicamente das determinações contidas no  contrato  de  franquia,  cuja  cópia  encontra­se  as  fls.  126  a 226  dos  autos;  contrato  que  assim  determina:  “5. PUBLICIDADE  5.1 ­ Para que o Franqueador possa proteger e preservar a imagem mundial  da McDonald's e do Sistema McDonald's, como sinônimo de Restaurantes de  serviço rápido, acolhedor, limpo e sadio, permanentemente apropriado para  famílias, o Franqueado se obriga, sob pena de caracterização de infração de  natureza  grave  (item  19.1  infra),  a  somente  usar  materiais  publicitários  e  promocionais  fornecidos  e/ou previamente aprovados,  expressamente  e por  escrito,  pelo  Franqueador.  O  fato  do  Franqueador  aprovar  o  material  publicitário  e  promocional  do  Franqueado  ou  fornecer  esse  material  ao  Franqueado,  não  acarreta  a  obrigação,  para  o  Franqueador,  direta  ou  indiretamente,  de  arcar  com  os  custos  relativos  a  tal  publicidade  ou  promoção.  5.2  ­  O  Franqueado  compromete­se  a  transferir  mensalmente  ao  Franqueador,  importância  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  das Vendas  Brutas  (conforme  definição  adiante),  importância  essa  que  o  Franqueador  destinará  à  publicidade  e  promoção  de  atividades  desenvolvidas  pelos  Restaurantes McDonald's. O Franqueador poderá, a  seu exclusivo  critério,  proceder  ajustes  ou  alterações  nas  importâncias  devidas  pelo  Franqueado  sob  esta  cláusula  5.2,  fixando,  inclusive,  as  datas  e  formas  de  pagamento,  respeitado,  entretanto,  em  qualquer  hipótese,  o  limite  de  5%  (cinco  por  cento) das Vendas Brutas”.  Observando  o  que  estabelece  o  contrato,  quero  trazer  a  tona  alguns  argumentos da Recorrente inseridos no recurso voluntário que ora analisamos, constantes das  fls. 656 e 657 dos autos, “verbis”:  “15.  Como  se  verifica  na  Cláusula  5  do  Contrato  de  Franquia  (fls.),  o  Franqueado,  no  caso,  a  ora  Recorrente  "compromete­se  a  transferir  mensalmente  ao  Franqueador  importância  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento) das Vendas Brutas (conforme definido adiante), importância essa que  o  Franqueador  destinará  à  publicidade  e  promoção  das  atividades  desenvolvidas pelos Restaurantes McDonald's". (grifos nossos).  16.  Assim  é  que,  no  ano  de  2000,  objeto  da  ação  fiscal,  a  ora  Recorrente  efetuou  os  pagamentos  a  que  estava  obrigada  por  contrato,  consoante  comprova  boletos  bancários  e  planilha  demonstrativa  dos  valores  pagos  a  titulo de propaganda escriturados na conta 212102001  (doc. 04 anexado à  impugnação de fls.). A planilha traz, mês a mês, os valores pagos por cada  uma das 5 (cinco) lojas franqueadas.   17.  Verifica­se  que  consta  expressamente  dos  referidos  boletos  bancários,  como  Cedente  (beneficiário  do  depósito),  o  Franqueador  ­  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  Os  boletos  bancários  são  de  duas  instituições  bancárias:  Banco  Real  e  BankBoston.  O  fato  de  alguns  dos  Fl. 692DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA Processo nº 10580.010127/2005­20  Acórdão n.º 1803­00.819  S1­TE03  Fl. 6          9 boletos do Banco Real estarem sem o nome do beneficiário não dificulta em  nada  a  sua  identificação,  já  quie  existem  outros  boletos  do mesmo  Banco  Real  nos  quais  consta  expressamente  como  Cedente  (beneficiário  do  depósito)  o  Franqueador  ­  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  e  o  que  é  mais  importante,  com  a  expressa  identificação  da  Agência/Código  do Cedente  (0689/8704451),  que  estão  presentes  em  todos  os boletos do Banco Real anexados aos autos.  18.  Além  disso,  consta  nos  boletos  a  mensagem  que  "ESTE  BOLETO  DESTINA­SE  EXCLUSIVAMENTE  PARA  PAGAMENTO  DE  PROPAGANDA". Esta mensagem está aposta sobre a marca "M" do Sistema  McDONALD's.  19. Finalmente, como prova irrefutável dos pagamentos e da identificação do  seu  beneficiário,  a  Recorrente  anexou  à  sua  impugnação  uma Declaração  assinada  pelo  Diretor  Financeiro  da  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA  (doc.  05  anexado  à  impugnação),  na  qual  ele  declara  que  a  Impugnante,  ora  Recorrente,  promoveu  os  pagamentos,  a  titulo  de  propaganda, no valor de R$ 730.517,78, referentes ao ano de 2000. Detalhe:  este valor é exatamente o valor glosado pela Fiscalização”.  Assim,  o  que  vejo  ao  me  deparar  com  os  argumentos  lastrados  na  prova  documental dos autos é que a Recorrente efetivamente pagou as verbas de propaganda para seu  franqueador  McDONALD's  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  sociedade  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  42.591.651/0001­43,  e  este  último  certamente  efetivou,  em  nome  da  rede,  as  despesas de propaganda.   Diante dessa  realidade  chego  a  uma pergunta:  Será  que  quaisquer  despesas  com  propaganda  são  dedutíveis?  A  minha  resposta  é  definitivamente  não!  Isso  porque  a  legislação tributária (§§ 2º e 3º do art. 366 do RIR/1999) fixou normas mais rígidas para que as  referidas  despesas  sejam  admitidas  como  dedutíveis;  e,  vejo  que  a  Recorrente  se  enquadra  nesses limites e parâmetros.  Além  do  mais,  o  inciso  IV  do  art.  366  do  RIR/99  determina  que  são  dedutíveis  todas  “as  despesas  pagas  ou  creditadas  a  quaisquer  empresas,  inclusive  de  propaganda”. Ora a Recorrente, por condição contratual expressa, pagou ao seu  franqueador  para que este efetivasse a contratação de propaganda e o repasse a verba para as empresas de  propaganda  em nome dos  fraqueados.  Isso  não  é  receita do  franqueador, mas  é  despesa  dos  fraqueados.  E,  não  entender  que  tais  despesas  são  dedutíveis  para  quem  as  suportou  verdadeiramente  (os  fraqueados),  sob  argumento  de  falta  de  formalidade,  é  conceder  ao  franqueador,  a  empresa McDONALD's  COMÉRCIO  DE ALIMENTOS  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  42.591.651/0001­43  a  possibilidade  de  esta  empresa  poder  deduzir  da  base  de  cálculo do IR e da CSLL os valores que foram repassados às empresas de propaganda, mas que  efetivamente não foram suportados por ele.  Assim não há como manter o lançamento tributário, sob pena de exagerar ao  rotular  a  despesa  de  propaganda  paga  pela  Recorrente  como  uma  despesa  como  “não  necessária”,  simplesmente  porque  a  Recorrente  não  pagou  diretamente  a  uma  empresa  de  Fl. 693DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA     10 propaganda e sim repassou tais valores, conforme determina o contrato de franquia, para o seu  franqueador   Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntario  para  excluir  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  referente  às  despesas  com  propagandas  efetuadas  no  ano­calendário  de  2000  da  base  de  calculo  do  IRPJ  e  CSLL,  cancelando  o  lançamento tributário constante das fls. 4 a 18 dos autos.    (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                Fl. 694DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/07/2011 por SERGIO LUIZ BEZERR A PRESTA

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6048084 #
Numero do processo: 11060.002331/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO — Para que configure nulidade do Auto de infração, se faz necessário a presença de, pelo menos, urna das hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - Para afastar a omissão de receita se faz necessário a comprovação da origem do numerário, bem como a efetiva entrega. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — POSSIBILIDADE. A Taxa Selic como índice de correção 1 monetária dos juros de mora é perfeitamente possível, nos termos do que restou consolidado na Súmula n" 4 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF. MULTA EXORBITANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO — A análise de afronta a princípios constitucionais é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de invasão de competência, nos termos da Súmula IV 2 do CARF. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30%. POSSIBILIDADE — A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais encontra amparo nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, bem como artigo 15 da Lei 9065/95.
Numero da decisão: 1102-000.425
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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AUTO DE INFRAÇÃO — Para que configure nulidade do Auto de infração, se faz necessário a presença de, pelo menos, urna das hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO - Para afastar a omissão de receita se faz necessário a comprovação da origem do numerário, bem como a efetiva entrega. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — POSSIBILIDADE. A Taxa Selic como índice de correção 1 monetária dos juros de mora é perfeitamente possível, nos termos do que restou consolidado na Súmula n" 4 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF. MULTA EXORBITANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO — A análise de afronta a princípios constitucionais é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de invasão de competência, nos termos da Súmula IV 2 do CARF. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30%. POSSIBILIDADE — A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais encontra amparo nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, bem como artigo 15 da Lei 9065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. AS-PESSOA MONTE 0 / - Presidente IVETEy JOÃO CARLOS DE UM EDITADO EM: 23 NOV 201'1 OR - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes , Silvana Rescigno Guerra Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e João Otavio Oppermann Thomé. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 2004, visando a constituição e cobrança do IRPJ (fls. 08/24) e reflexos referentes aos períodos de 21/12/1999 a 31/12/2002, decorrente de omissão de receitas, no valor total de R$ 249.778,55 (duzentos e quarenta nove mil, setecentos e setenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), incluindo o principal, os juros de mora e a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei n°9.430/96. DC acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a omissão de receitas, decorreu de suprimentos numerários feitos pelo sócio da empresa contribuinte, correspondente aos valores de: R$ 50.000,00, R$51.272,53, R$ 138.015,99 e R$ 60.601,57 ocorridos nos anos calendários de 1999 a 2002 respectivamente. Conforme Termo de Intirnação de fls 57-59, a Recorrente foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea, que comprovassem a origem e a efetividade bancária dos valores dos empréstimos de caixa efetuados pela empresa ao sócio Sr. Vilson Hilesshein. Em atenção intimação, ntimação, em 06/11/03 a Recorrente apresentou esclarecimentos assinado pelo Sr. Nilton Roza Lopes, contador da empresa contribuinte, bem como outros documentos de fls. 68 a 141, quais sejam: Notas fiscais, Contratos de empréstimos e extratos bancários. Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente relacionados no demonstrativo de fls. 59, a Fiscalização entendeu que houve omissão de receitas, uma vez que os documentos apresentados não são hdbeis e idôneos para elucidar os suprimentos de caixa, lavrando, assim, os autos de infração de IRPJ e reflexos. Após a intimação da Recorrente, em 08/11/2004, ela apresentou suas impugnações de fls: 146 a 778, deduzindo, eM suma, as seguintes alegações: Que para chegar a conclusão de que ocorreu omissão de receita é imprescindível que ocorra a desqualificação da contabilidade do contribuinte. Se os valores estão devidamente registrados, sem qualquer anotação à margem, não é possível a fiscalização concluir que ocorreu omissão de receita, pois a contabilidade regular faz prova a favor do contribuinte. Que da simples leitura das ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes percebe-se que, para caracterizar omissão de receita, é fundamental a ausência de escrituração, ou a contabilização irregular da operação. Que os suprimentos de numerários feitos pelos sócios da empresa são operações comuns e corriqueiras no mercado, que não pode ser objeto de qualquer indagação, principalmente quando os sócios comprovam a capacidade econômica, fruto de outra atividade empresari al. Que quanto ao empréstimo de R$ 51.272,53, de 26/10/1001, a origem está na venda de gado pelo Sr. Vilson para abate pela Cooperativa Agropecuária Sulcoop Ltda. e o fato dos documentos fiscais apontarem um valor urn pouco menor, não afasta a prova da capacidade econômica para realizar a operação de empréstimo. 3 Que com relação ao mútuo de R$50.000,00, há contratos formalizando a operação, e mais, recibos de pagamentos, os quais também são perfeitos, sem qualquer defeito formal ou jurídico apontado pelo auditor fiscal. Que em relação ao empréstimo de R$ 60.601,57, a Recorrente traz, em anexo, extrato bancário da conta corrente do 'Sr. Vilson, onde há débito de três valores, os quais somados totalizam a importância em questão. Concomitantemente, também é apresentado extrato da empresa, apontado o ingresso dos referidos valores. Que ainda foi autuada a iniportância de R$ 138.015,59, e que a empresa não cansa de repetir que não houve qualquer desclassificação do registro contábil, estando esta operação devidamente lançada nos livros fiseais. , Que na remotíssima hipotese de ser mantida a cobrança, cabe demonstrar a total improcedência de exigir juros de mora 'equivalentes A. taxa Selic uma vez que os juros de mora acabaram perdendo totalmente o caráter indenizatório, tendo característica de penalidade, eis que na apuração dos indices que medem a taxa Selic estão computadas as taxas de mercado utilizáveis para remuneração futura de ativos financeiros, trazendo um aumento real da obrigação, ferindo princípios do direito adquirido, da iiyetroatividade, da anterioridade, da estrita legalidade, da isonomia e dos não confisco. Por fim, que a multa de 75% é confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, devendo ser reduzida para urn patamar que afaste a hipótese de confisco. Posteriormente, os autos foram remetidos â Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e quanto ao mérito julgou procedentes em parte os lançamentos efetuados, mantendo os valores de R$ 47.316,12, R$ 1.230,37, R$ 17.035,96 e R$ 5.678,64, a titulo de cobrança do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, respectivamente, entendendo em suas razões que: A omissão de receita apurada em 01/06/1999, no valor de R$ 50.000,00, é incontroverso, uma vez que não foi contestado pela Recorrente e que, portanto, tal valor não seria mais objeto do litígio, permanecendo apenas os valores de R$ 51.272,53 R$ 60.601,57 e R$138.015,99. A preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente é infundada, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade Previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972 e, portanto, não merece ser acolhida. Em relação a omissão de receitas, esta restou caracterizada pela falta de comprovação da origem e/ou da efetiva entrega dos suprimentos, pois, de acordo com o art. 282 do RIR/1999, na hipótese de suprimentos de numerários efetuados pelas pessoas nele discriminadas, cabe â pessoa jurídica provar, corn documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive a efetiva entrega dos recursos no caixa da empresa, e sua origem, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram a origem em receita omitida na escrituração. A comprovação adequada implica a comprovação cumulativa e indissociável tanto da origem dos recursos na pessoa fisica dos supridores como o de sua efetiva entrega empresa, coincidentes em datas e valores. A'comprovação isolada da existência de numerdde 4 não da origem ou da efetiva entrega não são suficientes para desfazer a presunção de omissão de receita. Cabe a fiscalização efetuar o lançamento de acordo com a legislação aplicável, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, existindo previsão legal que disciplina a presunção de omissão de receitas, cabe à fiscalização efetuar o lançamento e ao contribuinte provar a inexistência da imputada omissão. Após a análise dos autos, concluiu-se que somente restou comprovada a origem e a efetividade da entrega do suprimento de R$ 60.601,57 No que concerne ao valor de R$ 51.272,53 de 26/10/2001, as notas fiscais apresentadas provam que o sócio vendeu animais pelo valor de R$ 46.550,00, porém não comprovam que se destinou ao empréstimo. 0 extrato bancário de fls 185 não comprova a efetividade na entrega. Acerca do valor de R$ 138.015,99, a capacidade financeira do supridor não suficiente para comprovar a origem. Assim, as cópias das declarações de ajuste anual, Notas fiscais do Produtor e extrato bancários, não comprovam a origem dos recursos. As notas fiscais de pagamentos de despesas da empresa são l também insuficientes para comprovar que foram pagas efetivamente pelo sócio. Em relação aos argumentos em torno da inconstitucionalidade de leis e princípios constitucionais, cabe esclarecer que as questões relacionadas A suposta inconstitucionalidade de leis e aos princípios constitucionais alegados pela autuada, são questões que não podem ser analisadas pelo julgador da esfera administrativa. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, cabe esclarecer que a aplicação das taxas de juros decorre de determinações de leis regulamente editadas, não havendo desobediência à Constituição Federal e/ou CTN, motivo pelo qual devem ser mantidos. Em relação à argumentação' de que a multa aplicada configura confisco, cabe esclarecer que a vedação à utilização de tribUto com efeito de confisco impede que o padrão de tributação seja insuportável ao contribuinte. E mais, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E por fim, .que em relação à afronta ao principio constitucional do não confisco a autoridade administrativa esta impedida de analisá-la, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de invasão de competência, o que fere a independências dos Poderes. Além disso, a vedação constitucional é quanto a utilização de tributos com efeito confiscatório, não se referindo à multa por atos ilícitos. Acrescenta-se, que a multa é penalidade pecuniária e ela, corno toda e qualquer penalidade, deve ser graduada na exata medida em que constranja o infrator a abster- se da prática da ilicitude que a penalidade visa coibir. Se o percentual fixado na lei parece exagerado, nem por isso pode ser conceituado como impagável, pois ninguém está obrigado a pagar tal multa, salvo se tiver infringido normas legais prévia e perfeitamente vigentes, como é o caso em pauta, motivo pelo qual a multa de oficio arbitrada em 75% deve ser mantida. 5 No tocante ao pedido de compensação dos prejuízos fiscais, o limite de 30% sobre o lucro liquido ajustado por compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CS LL está previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n" 8.981. Por outro lado, no presente caso, é irrelevante a discussão sobre a matéria, pois a autuada não dispõe de saldo de prejuízos fiscais, nem de saldo de bases negativa de contribuição social para compensar. Por fim, com relação aos lançamentos decorrentes, tendo em vista que omissão de receita foi mantida parcialmente no IRPJ, os valores lançados a titulo de PIS, COFINS e CSLL também devem ser mantidos parcialmente. Intimada (fls. 800) da decisão que julgou procedentes em parte OS lançamentos, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 24/11/2006 (fls. 803/822), alegando, preliminarmente, que os autos deveriam ser remetidos A la Instância em razão da falta de apreciação da impugnação corn relação A receita no valor de R$ 50.000,00, considerada não contestada pela DRJ/STM, e no mérito, reiterou todas as razões expostas na impugnação. Em 17 de outubro de 2008, o Recurso apresentado foi apreciado por este Conselho que, por unanimidade de votos, anulou a decisão de primeira instância, remetendo os autos para novo julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, ao apreciar novamente o feito, manteve seu posicionainento, sanando a nulidade apontada e julgando procedente em parte os lançamentos. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16 de fevereiro de 2010 repisando os mesmos argumentos utilizados em sua impugnação. É o relatório. 6 Voto Conselheiros JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Presentes as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Quanto â. preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente por não haver nos autos prova da omissão de receita imputada, entendo que não assiste razão a Recorrente, uma vez que não vislumbro nos autos qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A atuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, especialmente aquelas contidas no artigo 10 Ido mesmo Decreto. Além do que, a ocorrência ou não da omissão de receita é questão de mérito, e será abordada a seguir. Diante do exposto, não iHierece ser acolhida a pretensão de nulidade dos Autos de Infração. No tocante a existência da omissão de receita, vejamos o que estabelece o artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99: Art. 282. Provada a omissiio de receita, por indícios na escrituraçiio do contribuinte ou qualquer outro element() de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa .fornecidos Cl empresa por administradores, sOcios da sociedade imio andnima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos nao forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 12, ,ss' 3', e Decreto-Lei n" 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1", inciso II ). Da redação acima transcrita, resta claro que, para demonstrar a não ocorrência da omissão de receita deve o contribuinte comprovar a efetiva entrega como também a origem dos numerários, não bastando apenas a regular escrituração, conforme alega a Recorrente. Para tanto, a prova deve ser idônea, objetiva e precisa, apta a comprovar a razão dos valores movimentados em cada data, demonstrando a correlação lógica entre as datas e os valores apurados, a fim de dirimir qualquer dúvida quanto a proveniência das importâncias supridas. No que tange a omissão de receitas, em relação ao valor de R$ 50.000,00, os documentos trazidos pela Recorrente, quais sejam, o contrato de empréstimo de fis. 92 e 93 e os recibos de fis. 95 e 96, são insuficientes para comprovar a origem do recurso e a sua efetiva entrega. 0 mesmo ocorre em relação ao valor de R$ 51.272,53, em que as notas fiscais de fls. 181 e 182,0 contrato de empréstimo de fls. 98 e os extratos bancários de fls. 185, juntados aos autos pelo contribuinte, não são suficientes para comprovar a origem e a efetiva entrega dos suprimentos. 7 Oportuno se faz esclarecer que, o contrato de empréstimo somente demonstra haver uma relação jurídica entre o sócio e a empresa, e a existência de urn crédito, contudo, não é documento hábil para comprovar a real entrega do montante, bem corno sua origem. Quanto ao valor de R$ 138.015,99, as Declarações de Ajuste Anual, as notas fiscais de Produtor e os extratos bancários também são insuficientes para comprovar a origem do numerário, bem como a sua entrega. Isto posto, resta claro que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem e a efetiva entrega dos suprimentos, ou seja, não demonstrou o equivoco da fiscalização quanto a imputação da omissão de receitas, razão pela qual deve ser mantida a autuação, bem como a cobrança dos valores mencionados. Em relação aos argumentos em torno da constitucionalidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, cumpre esclarecer que o tema encontra-se sumulado por este Conselho, send() vejamos o disposto na Súmula n" 4 do CARP: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inaclimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Diante do exposto, os juros exigidos nos Autos de Infração devem ser mantidos. No que diz respeito à exorbitância da multa aplicada no percentual de 75%, que configura confisco e conseqüentemente fere o principio constitucional do não confisco, este Conselho já sumulou que é autoridade incompetente para analisar matéria constitucional, conforme se depreende da Súmula n" 2, a seguir transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. Sendo assim, a multa de oficio dever ser mantida no percentual de 75%, não podendo ser afastada ou reduzida. No que se refere à limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, a mesma encontra amparo legal nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, bem corno artigo 15 da Lei 9065/95, vejamos: Art. 42. A partir de 1" de janeiro de 1995, para efeito de clterminar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no nuiximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela clos prejuízos fiscais apurados ate 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão cio disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo 8 corno voto. negativa, apurada cm períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Artigo 15 da Lei 9065/95: Art. 15. 0 prejuízo fiscal apnrado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente coin os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Sendo assim, a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL está limitada legalmente ao percentual de 30% do lucro liquido ajustado, não podendo ser alterada. Por todo o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo o lançamento fiscal. JOÃO CARLOS IMA JUNIOR 9

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Numero do processo: 10283.003803/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE RECOLHIMENTOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA APONTADA COMO DEVIDA TINHA SIDO OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE PERÍODO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. Diante da diligência que concluiu pela inexistência de imposto a pagar em virtude de que o valor alegadamente devido tinha sido objeto de compensação com saldo de exercício anterior, cabe dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  22),  notificado  à  parte  recorrente em 9/8/2005 (fl. 29), indicando as infrações abaixo relacionadas:  001 Falta de recolhimento/declaração do imposto de renda      insuficiência de recolhimento ou declaração    Fato gerador   Valor Tributável ou imposto    Multa  31/12/2001   171.693,81        75%    A infração imputada à recorrente encontra­se assim descrita (fl. 23):  Em procedimento de análise da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa , Jurídica ­ DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  entregues  pelo  contribuinte,  foi  verificado  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  1  informado  na  DIPJ  estava  superior  ao  declarado  na  DCTF,  ensejando  o  lançamento  da  diferença apurada.   Na ficha 12 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ/2002, ano­ calendário 2001, o contribuinte apurou um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 171.639,81,  já  deduzidos  os  valores  relativos  ao  Programa  de  Alimentação  dc  Trabalhador  (linha  5),  isenção  ou  redução  do  imposto  (linha  10),  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  (linha  13)  e  Imposto de Renda mensal pago por estimativa (linha 16).  0 débito correspondente ao saldo do imposto apurado em 31 de dezembro do ano­ calendário 2001  (ajuste) deveria ter  sido declarado em separado na DCTF do  trimestre do  ano­calendário 2002 e pago em quota única, até o último dia útil do mês de março de 2002.  Por  meio  de  consultas  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  examinamos ­ SRF, examinamos as DCTF apresentadas pelo contribuinte, relativas ao ano­ calendário 2001 e 1º o trimestre do ano­calendário 2002, e verificamos que, em relação ao  IRPJ, só haviam sido declarados os valores correspondentes ao imposto pago por estimativa  (Cód.  |  Receita:  2362),  no  valor  total  de  R$  222.112,66.  Este  valor  foi  aproveitado  como  dedução na ficha 12 da DIPJ/2002.   Também  fizemos  consultas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  não  localizamos  nenhum  pagamento  com  o  código  de  receita  2430,  a  ser  utilizado  no  recolhimento do IRPJ apurado na declaração de ajuste pelas empresas obrigadas a apurar o  lucro real. Consultamos ainda outros códigos de receita, como 2456 e 2390, os quais J são  destinados a outros tipos de empresas, mas também não encontramos pagamentos.   Diante  do  exposto,  com  o  intuito  de  regularizar  o  valor  do  IRPJ  ainda  não  i  declarado  em DCTF,  efetuamos  o  lançamento  do  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  na  J  linha 18 da ficha 12 da DIPJ/2002.  Notificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  32  e  seguintes,  alegando:   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 4          3 a)  que  ao  preencher  a  linha  13  da  FICHA  12A  a  contribuinte  equivocou­se.  Lançou  R$­ 227.540,08,  quando  o  valor  correto  era  R$­399.180,29,  devidamente  contabilizado  na  folha  839  do  Livro  Diário  de  nº  75,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  em  2/4/2002, gerando uma diferença de R$ ­171.639,81;  b)  como no caso se trata de lançamento feito a partir de cruzamento de dados, a contabilidade  não foi intimada a prestar esclarecimentos, para apontar o citado equívoco.  c) antes de compensar o imposto devido em 31/12/2001, na conta do razão contábil nº 3221­2  IRRF a recuperar o valor atualizado era de R$­532.052,08 e após utilização para amortizar  o saldo referente ao ano base de 2001, no valor de R$­399.180,29, o saldo da conta acima  ficou em R$­132.871,79.  d)  em  síntese,  a  empresa  não  deve  imposto  de  renda  referente  ao  ano  base  de  2001,  pois  utilizou  créditos  de  imposto  retido  na  fonte,  para  saldar  tal  débito.  Neste  sentido  apresentou documentos e o demonstrativo de fl. 6, que transcrevo:           A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento com acórdão alicerçado  nos seguintes fundamentos:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 5          4         Intimada do acórdão em 15/5/2007 (fl. 80), a contribuinte, de forma tempestiva,  ingressou com o recurso de fls. 109 e seguintes, alegando que a DRJ firmou entendimento de  que  houve  retenção  na  fonte  de  241.782,99  e  não  de  R$  399.180,29,  como  alegado  pela  recorrente.  Contudo,  para  desfazer  tal  equívoco  a  recorrente  faz  a  comprovação  de  que  a  diferença de R$ 157.397,30 é  fruto de IRRF pelas  instituições  financeiras, conforme extratos  anexos, comprovando o pagamento do imposto devido ao fisco federal.  O recurso foi instruído com os seguintes documentos:  a) demonstrativo de controle de IRRF utilizado na DIPJ do ano base de 2000  (fl. 123/124)  b)  estratos  bancários  do  ano  de  2000  relativo  a  aplicações  financeiras  (fl.  125/129)  c)  extratos  bancários  de  2001,  relativos  às  aplicações  financeiras  e  IRRF  (132/133  d) DARFs comprobatórios do pagamento do imposto de renda (135);  O  processo  esteve  em  pauta  na  sessão  de  10/5/2010,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  ocasião  em  que  a  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fiscalização  verificasse  a  veracidade  das  informações  e  elaborasse  relatório  conclusivo,  com  intimação  do  contribuinte  e  retorno  dos  autos a este Conselho.  O relatório da autoridade fiscal consta das fls. 227/229 e pode ser sintetizado  no quadro de fl. 229, elaborado pela autoridade fiscal:    Intimado  do  conteúdo  da  diligência,  o  advogado  da  contribuinte  não  se  manifestou.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  O recurso é  tempestivo,  foi  interposto por parte legítima que pretende ver a  decisão  da DRJ  reformada  e  está  devidamente  fundamentado. Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Em sua defesa a contribuinte alegou que ao preencher a linha 13 da FICHA  12A  equivocou­se.  Lançou  R$227.540,08,  quando  o  valor  correto  era  R$399.180,29,  devidamente  contabilizado  na  folha  839  do  Livro  Diário  de  nº  75,  registrado  na  Junta  Comercial em 2/4/2002, gerando uma diferença de R$ 171.639,81.  No  recurso,  em  face  do  entendimento  da  DRJ  de  que  o  SIEF  da  Receita  Federal  indicava  retenções  de  R$  241.782,99  e  não  no  montante  de  R$  399.180,29,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  113/135  com  o  objetivo  de  comprovar  os  efetivos  valores  retidos  na  fonte  e os montantes  utilizados,  demonstrando,  com base  em  tais  documentos, que o imposto cobrado não era devido.  Colocado  o  processo  em  pauta  esta  Turma  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência para que fossem conferidas as efetivas retenções e demais alegações  feitas pela recorrente.   Na origem, por meio da petição de fls. 152, a recorrente apresentou o Livro  Razão de fls. 155/166, referente ao ano­calendário de 2000.  Na diligência a autoridade fiscal intimou a recorrente para que comprovasse a  origem do saldo a recuperar no valor de R$ 310.560,91, no ano­calendário de 2001, constante  da planilha de fl. 117.   Em  face  da  diligência  foram  carreado  aos  autos  os  documentos  de  fls.  169/225.  De  posse  dos  documentos  acima  mencionados,  indicando  as  receitas  tributáreis  e  os  impostos  retidos,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  parecer  conclusivo  de  fls.  227/229, a seguir transcrito:  "Com o fito de solucionar o litígio e responder os questionamentos do  ilustre julgador, efetuou­se consulta na base de dados desta RFB a todas  as  retenções  de  IRRF,  a  partir  de  1996  e  aos  valores  registrados  nas  declarações de  imposto  de  renda da pessoa  jurídica como  retenção na  fonte,  telas  em  anexo.  Ressalta­se  que  foram  consideradas  todas  as  retenções  relativas  a  aplicações  financeiras  e  congêneres  (mercado  de  renda variável, operações de day trade, aplicações financeiras de renda  fixa  e  outras).  Com  base  nessas  informações,  elaborou­se  o  demonstrativo  anexo  a  esse  relatório,  no  qual  consta  o  somatório  das  retenções dos anos 1996 a 2001, os valores compensados na DIPJ e o  saldo restante para o ano seguinte:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 7          6 No  tocante ao ano de 2001, objeto do  auto de  infração,  considerou­se  como  retenção  na  fonte  o  valor  de  R$  241.739,34,  retificado  pelo  julgador de 1  a instância. Além disso, levou­se em conta a quantia de R$  399.180,29, compensada no ano­calendário 2001, apenas nos  registros  contábeis, restando, ainda, um saldo de IRRF no total de R$ 12.957,65.  Em  síntese,  o  quadro  de  fl.  229,  que  transcrevi  no  relatório,  elaborado  em  parecer  conclusivo  da  autoridade  fiscal,  demonstra  que  no momento  em  que  se  considera  o  saldo  do  ano  anterior,  no  caso  R$  170.398,60,  mais  o  valor  do  IRRF  de  241.739,39  e  se  confronta com o valor do imposto devido em 2001, em vez de tributo a pagar resta saldo de R$  12.957,65 para ser compensado no ano seguinte.  ISSO POSTO, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10140.003861/2002-79
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CONFISSÃO. O crédito tributário decaído não pode ser exigido pela Administração Tributária, nem pode ser constituído por confissão feita em parcelamento especial, uma vez considerado extinto por disposição expressa do Código Tributário Nacional. O valor probatório da confissão, como espécie de prova, deve ser mitigado diante da verdade material dos fatos. DESISTÊNCIA DE RECURSO. FATO DESCONHECIDO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência é a perda do direito de constituir-se crédito tributário. Inexistente o crédito, por inércia da Administração Tributária ou por falta de declaração em DCTF do contribuinte em tempo hábil, deve ser reconhecida ex officio, por força do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. A desistência do Recurso Voluntário, fato que não constou nos autos antes de proferido o Acórdão, não tem o condão de constituir crédito tributário decaído, considerado por disposição legal extinto. PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade de decisão proferida em processo administrativo fiscal estão expressas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, para, no mérito, ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-01.148, em sessão realizada em 12 de setembro de 2012, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos Declaratórios  interpostos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campo  Grande/MS,  para,  no  mérito,  ratificar  o  decidido  no  Acórdão  nº  1801­01.148,  em  sessão  realizada em 12 de setembro de 2012, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campo Grande/MS  emitiu  o  despacho de fls. 341, esclarecendo que os débitos discutidos neste processo foram incluídos em  parcelamento, observadas as disposições da Lei nº 11.941/2009, consolidado em 29 de junho  de 2011, e, por conseguinte, houve a desistência do Recurso Voluntário nesta data. Pleiteia que  seja declarada nula a decisão desta Turma Colegiada, formalizada no Acórdão nº 1801­01.148,  proferido  em  12  de  setembro  de  2012,  a  qual  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos da ementa e texto dispositivo que se transcrevem:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:1997  DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO.  O  lapso  temporal  para  se  averiguar  a  decadência  da  exigência  fiscal  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, no caso de contribuinte que informou o(s)  débito(s)  em  DCTF,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:1997  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF/STJ.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  acolher  a  arguição  de  decadência  do  lançamento  tributário  e  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da Relatora.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.003861/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.519  S1­TE01  Fl. 3          3 A  autuação  fiscal,  que  ensejou  o  presente  litígio  administrativo,  apurou  infração  tributária  (não  realização  de  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1997),  culminando na lavratura de Auto de Infração para exigência de IRPJ, e acréscimos legais, no  valor integral de R$ 4.746,30 – fls. 46 a 49.  No entanto, em se tratando de fato gerador ocorrido em 31/12/1997, a ciência  do  referido Auto  de  Infração  deu­se  em  31  de março  de  2003,  por  via  postal  –  fls.  64. Daí  constatar­se que o lançamento tributário foi fulminado pelo instituto da decadência, discorridos  mais de cinco anos entre o lançamento e a ocorrência do respectivo fato gerador, com fulcro no  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, uma vez tratar­se de tributo da modalidade de  lançamento por homologação e a recorrente haver declarado parte de IRPJ em DCTF no ano  objeto da ação fiscal.  Esta  informação,  da  declaração  em  DCTF  de  parte  do  IRPJ  devido  pela  recorrente,  foi obtida em resultado à  realização de diligências  formalizada pela Resolução nº  1801­00.014, deliberada em 08 de dezembro de 2009 – fls. 157 a 163 e 172.  O Relatório Fiscal foi lavrado em 08 de maio de 2012 (fls. 324) e o processo  foi reencaminhado a esta Turma Especial em 24 de maio de 2012 (fls. 326), salientando­se que  não  foi  informado nos  autos que o débito objeto deste  litígio  fora  incluído  em parcelamento  especial  e  que  a  recorrente  havia  desistido  do  Recurso  Voluntário  (consolidação  do  parcelamento deu­se em 29/06/11).   Restou esclarecido no Acórdão nº 1801­001.148/12 que o Superior Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da matéria  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp nº 973.733/SC – 2007/0176994­00), estando este órgão colegiado vinculado às decisões  proferidas  pelo STJ/STF processadas  sobre o  rito  do  art.  543­B  e C do Código  de Processo  Civil,  consoante artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09).  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  tomou  ciência  do Acórdão  em  19  de  janeiro de 2012 e não ofereceu Embargos de Declaração ou Recurso Especial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS analisou o  processo  em 01/10/2012  (conforme  autenticação  de  tela de  pesquisa  –  fls.  336)  e  interpôs  o  despacho de fls. 341 requerendo a nulidade do acórdão em questão em 30/04/2013.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Em preliminar, cabe salientar que o Ricarf admite somente duas espécies de  recursos contra as decisões proferidas pelas  turmas julgadoras do Carf, conforme disposto no  seu artigo 64, Anexo II:  DOS RECURSOS  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e   II ­ Recurso Especial.  Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido  de reconsideração.  Recebo  o  despacho  de  fls.  341  como Embargos  de Declaração  interpostos,  observado os princípios do informalismo do processo administrativo fiscal e da fungibilidade,  consagrado nos processos cíveis. A respeito desta espécie de recurso dispõe o Ricarf, no artigo  65, Anexo II:  Seção I  Dos Embargos de Declaração  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  {2}  [...]  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. {2}  (grifos não pertencem ao original)  Pela leitura do dispositivo regimental supra, constata­se que os Embargos de  Declaração interpostos pela unidade de jurisdição da embargada está intempestivo – processo  analisado em 01/10/2012 e embargos interpostos em 30/04/2013 –, não podendo ser apreciado  por esta Primeira Turma Especial.  Todavia, por amor ao embate jurídico, esclareço à embargante que o Acórdão  embargado não pode ser declarado nulo, por força do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que  estabelece apenas duas hipóteses para a declaração de nulidade dos atos administrativos::  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O caso em concreto não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses.  Ademais,  no  mérito,  a  fundamentação  da  insubsistência  da  autuação  formalizada contra a embargada foi a inquestionável ocorrência da decadência.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.003861/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.519  S1­TE01  Fl. 4          5 A decadência1 é a perda do direito da Administração Tributária constituir o  crédito  tributário.  Trata­se  de  instituto  de  direito  público  e  sendo  indisponível  o  crédito  tributário deve ser declarada de ofício, independentemente do requerimento do sujeito passivo  da ação fiscal.  Desta forma, não obstante a embargada haja desistido do Recurso Voluntário  interposto,  por  força de  sua  adesão  a parcelamento  especial,  primeiramente,  esta  informação  não foi trazida aos autos, antes de proferido o acórdão. E o que não existe nos autos, não existe  no mundo jurídico. Em segundo, porque a desistência do Recurso Voluntário não tem o condão  de validar exação fiscal fulminada pela decadência.  Neste sentido dispôs o artigo do Código Tributário Nacional (CTN):  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO I  Modalidades de Extinção   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   [...]   V ­ a prescrição e a decadência;   [...]  Destarte, a constituição de crédito tributário já extinto (grifei) pela ocorrência  da  decadência  é  impossível  juridicamente.  O  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  embargada  exigindo  este  crédito  é  insubsistente,  por  determinação  de  Lei  Complementar  que  deve  ser  aplicada independente do requerimento do administrado, ou seja, ex officio.                                                              1 CONCEITO DE DECADÊNCIA  Decadência,  no  nosso  conceito,  é  o  fenômeno  que  acarreta  a  perda  do  direito  subjetivo  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo ato  jurídico chamado  lançamento, em decorrência da  inércia, ultrapassando o prazo  legal  para tanto.  A decadência faz morrer, decair, perecer o próprio direito material, impedindo que a Fazenda Pública proceda ao  lançamento, e constitua, conseqüentemente, o crédito tributário.  Melhor explicando, devemos esclarecer que, ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, ainda ilíquida.  A legislação tributária exige a formalização de um ato oficial do Fisco para conferir liquidez à obrigação tributária  surgida após a ocorrência do fato gerador, e tal formalização se dá com o ato denominado lançamento.  O  lançamento,  uma  vez  formalizado,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  ou  seja,  oficializa  e  documenta  um  crédito  tributário  da  Fazenda  Pública,  surgido  com  a  ocorrência  daquele  fato  gerador,  do  qual  nasceu uma obrigação tributária. O lançamento, como veremos mais adiante, torna líquida a obrigação tributária  surgida.  Conforme  o  Ministro  do  STF  Moreira  Alves  [02],  "o  direito  de  lançar  é  um  direito  potestativo  modificativo", pois o Fisco  transforma a obrigação  tributária  ilíquida em obrigação  tributária  líquida,  isto  é, no  próprio crédito tributário.  Relembrando, então, a decadência atinge o direito subjetivo do sujeito ativo da relação jurídica tributária, que é  uma relação jurídica de direito material.  A decadência decorre  sempre de  lei, mais  especificamente de Lei Complementar,  pois  o  artigo 146,  inciso  III,  alínea "b" da Carta Magna assim exige. E o Código Tributário Nacional é uma Lei Complementar, embora seja  materialmente complementar e formalmente ordinária. E à decadência se aplicam os princípios da legalidade e da  segurança jurídica.[...]  http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/decad%C3%AAncia­no­direito­tribut%C3%A1rio­brasileiro    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A inclusão deste crédito tributário, exigido a destempo e portanto extinto, em  parcelamento  é  indevida.  A  confissão  professa  pela  contribuinte  por  ocasião  do  pedido  de  parcelamento de algo que não existe não se sustenta. A confissão2 é espécie de prova, relativa,  que deve  ceder diante da prova da verdade material,  consignada nos  fatos  em concreto  e na  legalidade imposta pelo artigo 156, inciso V, do CTN.   No que respeita aos atos administrativos infra­legais citados pela embargante  sobre a adesão ao parcelamento importar em renúncia à instância administrativa – Orientação  Disit  e Portaria Conjunta –, não podem ser opostos às disposições de Lei Complementar, no  caso,  o  Código  Tributário  Nacional.  Como  já  explicado,  antes  do  ato  de  julgamento  esta  informação não constava dos autos, pelo que não pode, agora, atingir a sua eficácia, bem como  por  se  tratar  de  crédito  tributário,  cuja  constituição  não  era  mais  possível,  é  regido  pelo  princípio da indisponibilidade.  Depreende­se  de  todo  o  exposto  que  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  que  constitui  crédito  tributário  decaído  é  inócua,  devendo  ser  declarado  insubsistente,  conforme  reconhecido no Acórdão nº 1801­01.148/12 proferido por esta Turma Julgadora.  A  inclusão  deste  valor  em  parcelamento,  se  não  pleiteada  a  repetição  do  indébito, consiste em ato de mera liberalidade da contribuinte.  Voto por rejeitar os Embargos de Declaração, por intempestivo, e ratificar o  decidido no Acórdão nº 1801­01.148/12.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                                                          2 A admissibilidade da confissão está  restrita ao direito disponível, vincula­se ao princípio dispositivo,  restrição  também incidente nos atos processuais negociais. Impossível a confissão em direito indisponível (art. 351), com  as  exceções  expressamente  reguladas  pelo  direito  material,  v.  g.,  escritura  pública  de  reconhecimento  de  paternidade. A confissão é ato de manifestação unilateral da parte; independe da aceitação do adversário. Não há,  por  óbvio,  necessidade  de  que  o  confitente  prove  os  fatos  confessados. A  confissão  economiza  a  produção  de  prova.  O  juiz  não  aceitará,  todavia,  confissão  que  esteja  desconforme  à  prova  dos  autos,  e  nem  a  confissão  verdadeira levará o juiz a determinada decisão. A confissão não constrange o julgamento.  http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/18245­18246­1­PB.pdf  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10140.003861/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.519  S1­TE01  Fl. 5          7                                       Fl. 348DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13807.001708/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É de se manter o lançamento se a contribuinte, apesar de intimada, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços.
Numero da decisão: 105-16.643
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13807.001708/99-76 Recurso n° 154.923 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.643 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É de se manter o lançamento se a contribuinte, apesar de intimada, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo rt.° 13807.001708/99-76 C061/005 Acórdão o? 105-16.643 Fls. 2 ) • - CL•VIS AL ' " •• residente WIL • N FER,,,\,..à4 , ARAES • Relatt,r FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . e Processo n.° 13807.001708/99-76 CC01/035• Acórdão C 105-16.643 Fls. 3 Relatório ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS-REPIQUE, IRFON e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1995, formalizadas em decorrência da constatação de que a contribuinte teria diferido em excesso a tributação do lucro correspondente à parcela não realizada da receita auferida em contrato com entidade governamental. Além disso, teria deduzido como despesa (ou custo), serviços cuja efetividade das suas prestações não foram comprovadas. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 148/156), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a fiscalização encontrar-se-ia equivocada no que se referia às despesas operacionais deduzidas do lucro real da empresa, e, além disso, ao consolidar os supostos débitos apurados, não poderia apená-la com a multa de 75% sobre o valor entendido como devido, bem como utilizar a taxa SELIC como instrumento de correção monetária; - que a imposição de multas elevadas levaria a verdadeiro confisco; - que em um ordenamento jurídico em que existe a previsão de juros para indenizar e correção monetária para manter o cunho liberatório da moeda, seria inaceitável a imposição de multa de 75% sobre o valor considerado devido, principalmente se fosse considerado que a inflação anual verificada na economia 9nacional girava em tomo de 10%; Processo n.° 13807.001708/99-76 CCO I/CO5 Acórdão n.°105-16.643 Fls. 4 - que o Direito, como norma, deveria se adaptar à realidade, sendo, pois, descabida a imposição de multa ao percentual de 75%, visto que seria incompatível com o momento econômico vivido; - que, afora a cobrança da multa, os valores cobrados utilizaram como instrumento de correção monetária a taxa SELIC, restando claro a impossibilidade de se utilizar dessa taxa de referência como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais, como pretende a Lei n° 9.065/95, já que ela, tal como definido pelo seu Regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios; - que o cálculo da taxa SELIC seria baseado na variação do custo do dinheiro, que seria influenciado pela liquidez do mercado, representando um meio de remuneração e não de indenização; - que nada obstaria que a SELIC fosse utilizada como juros de mora, mas que isso deveria ficar restrito às obrigações privadas, vinculando a vontade das partes; - que da simples leitura do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, poderia ser inferido que apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo dos juros moratórios incidentes em obrigações tributárias o percentual poderia ser superior à taxa de 1%; - que, no que dizia respeito à questão dos valores deduzidos em decorrência do lançamento como despesas operacionais, melhor sorte não encontraria o Fisco, pois, como reconhecido pela própria autoridade autuante, "a regra geral de definição do Lucro Real baseado no lucro líquido, ou seja, contábil, é no sentido de que, em princípio, todos os gastos da empresa são dedutíveis"; - que a apresentação das notas fiscais-faturas relativas aos serviços prestados pelas empresas Construvil Empreiteira de obra S/C Ltda e Empreiteira de Obra Moderna Ltda., fariam prova da efetiva prestação de serviços; •g,„ Processo n.• 13807.001708/99-76 CC01/035• Acórdão n.° 105-16.643 Fls. $ - que, nos termos do art. 223 do RIR/94, a prova da inveracidade dos lançamentos contábeis, inclusive das deduções relativas às despesas operacionais, caberia à autoridade administrativa, mas que, entretanto, a Fiscalização teria se limitado a alegar que a apresentação dos livros contábeis e notas fiscais-faturas referentes aos serviços em discussão não seriam suficientes para a demonstração da necessidade e efetividade da prestação de tais serviços, inobservando, dessa forma, o disposto no parágrafo 2° do referido artigo; - que, considerado o caput do artigo antes referenciado (art. 223 do RIR/94), seria permitido à fiscalização o exame da escrituração de outros contribuintes, o que, no caso, não teria sido feito; - que não teriam sido esgotados, assim, todos os meios capazes de demonstrar a veracidade ou não das informações prestadas, deixando a presente autuação, em razão disso, sem o devido fundamento. A 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 5.814, de 26 de agosto de 2004, fls. 192/201, pela manutenção dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa SEL1C para tributos federais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. PREVISÃO LEGAL - O percentual de multa de oficio fixado na lei deve ser aplicado nas situações previstas na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar questões valorativas já consideradas pelo legislador. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. Matéria não impugnada. CUSTOS OU DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admitidas, como operacionais, as despesas ou custos com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente /ft Jãt # Processo n.• 13807.001708/99-76 CCOI/CO5• Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 6 quando com descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 229/232, através do qual limita-se, em apertada síntese, a: 1. descrever os fatos que motivaram os lançamentos; 2. a informar que apresenta, em sede de recurso, os documentos necessários à comprovação da efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal; e 3. esclarecer que ingressou com medida cautelar com o intuito de que sejam ouvidos os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas notas fiscais glosadas. Relativamente ao lucro diferido, aduz: (....1 ... uma palavra se faz mister no que tange ao chamado lucro diferidos, glosado em importância significativa..também. É que o valor glosado parece somente ter sido considerado como "postergação" porquanto no ano seguinte a aliquota diminuiu de 25% para 15% a dano da Arrecadação In O mecanismo de cálculo do lucro diferido" — aparentemente justo — na prática só fez aumentar a carga, sem lei (strictu sensu) que o autorize, o que não nos parece legítimo. 1..1 f É o Relatório. )2557 • Processo ri, 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMAFtAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS-REPIQUE, IRFON e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1995, formalizadas em decorrência da constatação de que a contribuinte teria diferido em excesso a tributação do lucro correspondente à parcela não realizada da receita auferida em contrato com entidade governamental, e deduzido, como despesa (ou custo), serviços cuja efetividade das suas prestações não foram comprovadas. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Descrevendo os fatos que embasaram os lançamentos, a recorrente afirma que, através da peça recursal, traz os documentos necessários à comprovação da efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Adiante, esclarece que ingressou com medida cautelar com o intuito de que sejam ouvidos os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas notas fiscais glosadas. Ao final, contesta a forma como foi determinado o montante do imposto incidente sobre o diferimento a maior do lucro decorrente das operações realizadas com entidade governamental, sustentando que ela não tem amparo legal. Esclareça-se, em primeiro lugar, que foram imputadas as seguintes infrações à recorrente: 1. Custos/despesas não comprovados; e 2. Postergação de imposto em razão de antecipação de custos ou despesas. • • Processo n.• 13807.001708/99-76 CC01/05 Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 8 Como se pode vê, em sede de recurso, abandonando de forma substancial a linha de defesa antes apresentada, a contribuinte argumenta, pelo que foi possível depreender, que a determinação do valor do imposto decorrente da postergação não teria amparo em lei. Entretanto, como já observado pela autoridade de primeiro grau, a recorrente não contestou, por ocasião da interposição da peça impugnatória, a postergação do pagamento do imposto. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada, em relação a qual, ex vi do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, não cabe apreciação em sede de recurso voluntário. Relativamente aos serviços não comprovados, da mesma forma, a recorrente, ao interpor a impugnação, não anexou qualquer documentação que já não tivesse sido objeto de apreciação por parte da autoridade fiscal. Em sede de recurso, entretanto, afirma estar trazendo aos autos documentos que comprovariam a efetiva prestação dos referidos serviços. Nesse contexto, releva esclarecer, de início, que, por força do disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental, não sendo comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; não se referindo a fato ou direito superveniente; e não se destinando a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, passemos à ánalise dos elementos relacionados aos serviços questionados pela • fiscalização. A autoridade de primeira instância, analisando os argumentos trazidos em sede de impugnação pela recorrente, assim se pronunciou: No tocante a matéria de mérito impugnada, ou seja, com relação à glosa dos valores deduzidos como despesas elou custos, relativamente à contratação de serviços de subempreitada junto • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 9 a Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda. e Empreiteira de Obra Moderna Ltda, respectivamente, a autuada foi devidamente intimada, consoante o termo de intimação de fis. 05, a apresentar provas quanto à efetividade dos serviços prestados através de contratos de subempreitada, correspondências comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços, bem como a efetiva comprovação dos pagamentos. Como resposta, a empresa apresentou somente as Notas Fiscais, com discriminação bastante genérica, desacompanhadas de quaisquer provas de sua efetiva prestação, bem como do efetivo pagamento dessas despesas, o que os tomaram imprestáveis à justificativa da dedução como tal. A dedutibilidade de despesas e custos operacionais com prestação de serviços pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não sendo bastante referência genérica aos serviços nas notas fiscais correspondentes, além da comprovação do pagamento. No presente caso, a autuada, nem nesta fase impugnatória trouxe elementos comprobatórios da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos. Em conformidade com o Termo de Verificação de fls. 64/67, a autoridade fiscal, considerando não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, promoveu as seguintes glosas de despesas da recorrente: DATA VALOR PRESTADORA DE SERVIÇO 28/04/95 20.900,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 23/06/95 17.350,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 20/10/95 10.900,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 22112/95 16.000,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 31/01195 9.600,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 28/02/95 13.850,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 20/04/95 10.700,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 23/06/95 20.700,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 22/09/95 8.000,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 20/10/95 7.350,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 21/12/95 31.800,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda TOTAL = 167.150,00 • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n, 105-16.643 Fls. 10 Observe-se que a autoridade fiscal, ao intimar a recorrente a apresentar a documentação que possibilitaria aferir a efetiva prestação de serviços computada como despesa (Termo de Intimação de fls. 05), solicitou, entre outros elementos: - contratos de prestação de serviços relacionados com as notas fiscais; - descrição detalhada dos serviços prestados, com informação, inclusive, acerca das obras em que os serviços tinham sido utilizados; - documentação comprobatória dos pagamentos efetuados de modo a possibilitar a identificação do quanto, quando e a quem tinham sido pagos os serviços; - correspondência comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços; - comprovação dos valores retidos na fonte no pagamento dos serviços ou esclarecimento informando a legislação que dispensava a citada retenção; - nome do responsável na empresa contratada pelo relacionamento com ela, bem como o telefone para contato. Como descrito no Termo de Verificação n° 02 (fls. 64/67) e adequadamente ressaltado pela autoridade de primeiro grau, a recorrente limitou-se a apresentar, no curso da ação fiscal, as notas fiscais relativas aos serviços supostamente prestados. Na fase impugnatária, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação complementar. Em sede de recurso, argumenta: • Processo n.• 13807.001708/99-76 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.643 F1L 11 5°. Pronto. Estava feito. Impugnada em primeira instância a autuação, julgada procedente, tem o sujeito passivo nova oportunidade de defesa sendo que, agora, convém-lhe apresentar todos os documentos necessários à comprovação da lisura e efetividade dos serviços impugnados e representados pela Notas Fiscais glosadas. 6°. São os contratos primários da recorrente bem como os contratos secundários (da recorrente com terceiros, cuja NF's foram glosadas). Tudo devidamente acompanhado dos respectivos atestados, art's devidamente recolhidas — com autenticação bancária da época!!! e certificados oficiais do CREA!!!! 7°. Mas não é só. Considerando a necessidade de se fazer PROVA PLENA, ou seja, documental e testemunhal, ingressou a Recorrente com medida cautelar, de caráter preventivo (logo, não preparatório de ação alguma tendo em vista desejar deixar pender na esfera administrativa a pendenga) de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL de molde (sic) a fazer ouvir também os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas Notas Fiscais glosadas, comprovando a sua necessidade, utilidade e efetiva realização. 1-1 Nesse diapasão, a recorrente anexou à peça recursal os seguintes documentos: - cópia de medida cautelar de JUSTIFICAÇÃO através da qual pretende produzir provas acerca dos serviços que foram glosados pela Fiscalização (fls. 233/236); - cópias de contratos assinados com a empresa CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA (fls. 258/261; 262/265; 274/276; 339/341) - cópia de um denominado TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO, no qual a empresa CONSLADEL e a recorrente dão por quitado alguns contratos (fls. 266; 345; 368); - cópia de ATESTADOS, através do qual a empresa CONSLADEL afirma que a recorrente executou determinados serviços (fls. 267/268; 280/282; 346); • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 12 - cópia de CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO profissional, emitido pelo CREA-SP (fls. 269/270; 283/284; 347/348; 369/370); - cópia de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) em nome da empresa CONSTRUVIL EMPREITEIRA OBRA S/C LTDA (fls. 272; 289; 292; 350); - cópia de Guias de Recolhimento do FGTS em nome da empresa CONSTRUVIL (fls. 273; 290; 293; 351); - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 03 de julho de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Cia. Do Metropolitano de São Paulo — Metrô, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere ao Sistema de Drenagem da Estação Jardim São Paulo do Metrô); - cópia de correspondência recebida da empresa CONSLADEL (fls. 285); - cópia de correspondência entre a empresa CONSLADEL e a Companhia do Metropolitando de São Paulo (fls. 286); - cópia de planilha de serviços prestados à CONSLADEL (fls. 287; 322); - cópia de contrato de subempreitada assinado com a empresa SAENGE ENGENHARIA DE SANEMANETO E EDIFICAÇÕES LTDA (fls. 294/299); - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 14 de março de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviços, edital da Sabesp — Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de e, Q\7 • Processo ri.• 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão ri, 105-16.643 Fls. 13 que a obra se refere à Rede Coletora de Esgotos Sanitários - Lote 1 Coletor Tronco !piranga (BAR) e Lote 2 Interceptor Tietê ITI-8)— fls. 302/304; - cópia de planilhas de medição — Obra/Metrô (fls. 305/321); - cópia de ATESTADOS, através do qual a empresa CAMARGO CAMPOS afirma que a empresa SAENGE executou determinados serviços (fls. 324/325; 355/356); - cópia de Guias de Recolhimento do FGTS em nome da empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA (fls. 329; 333; 337; 360; 364); - cópia de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) em nome da empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA (fls. 330; 334; 338; 359; 363); - cópia de contrato com a empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA S/C LTDA, datado de 01 de agosto de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Canalização de Dutos para Sinalização na Av. 23 de Maio) — fls. 342/344; - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 07 de novembro de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviços, edita! da Sabesp — Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo' (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Execução de Assentamento de Tubos de PVC na obra Afluentes Domésticos Santa Marina (fls. 352/354); Procaso n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 14 - cópia de contrato com a empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA S/C LTDA, datado de 01 de agosto de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Canalização de Dutos para Sinalização - Av. Juscelino Kubistshec/SP) — fls. 365/367; Os elementos reunidos nos autos pela recorrente levam a convicção de que a obra efetivamente existiu. Entretanto, o que ela não consegue, mais uma vez, é, trazer à colação, documentos que possibilitem comprovar de forma irrefutável que, na realização das citadas obras, houve interveniência das prestadoras de serviços que constam das notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Observe-se, também, que, ressalvados as cópias de alguns contratos, nenhum outro elemento requisitado pela Fiscalização foi apresentado pela recorrente, seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso. Com efeito, como já dissemos, no curso da ação fiscal, visando criar convicção acerca da efetividade dos serviços, a autoridade fiscal solicitou que fossem apresentados (além das cópias dos contratos): a) descrição detalhada dos serviços prestados, com informação, inclusive, acerca das obras em que os serviços tinham sido utilizados; b) documentação comprobatória dos pagamentos efetuados de modo a possibilitar a identificação do quanto, quando e a quem tinham sido pagos os serviços; c) correspondência comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços; d) comprovação dos valores retidos na fonte no pagamento dos serviços ou esclarecimento informando a legislação que dispensava a citada retenção; e e) nome do responsável na empresa contratada pelo relacionamento com ela, bem como o telefone para contato. • Processo n.° 13807.001708199-76 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 15 Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. i Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007. WILS • N FER,••••,,„N • , 1 5i-ci • - • ES ..../.e- Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000255/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: Verificada a omissão no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, in casu, da lei que disciplina a multa aplicada.
Numero da decisão: 1301-000.599
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, receber e prover os embargos de declaração, para acrescentar ao Acórdão nº 1102-00.049, a fundamentação referente à impossibilidade deste Conselho de se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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Instituto Iguatemi de Clínicas e Pronto Socorro S/A  Interessado  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997  Ementa: Verificada  a  omissão  no  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos,  devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da  decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está  vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária,  in casu,   da lei que disciplina a multa aplicada.       Acordam  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  receber  e  prover  os  embargos  de  declaração,  para  acrescentar  ao  Acórdão  nº  1102­00.049,  a  fundamentação  referente à  impossibilidade deste Conselho de  se pronunciar  sobre  a  tese de defesa de que  a  multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto Souza Junior –  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento:  Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Presidente), Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir  Sandri, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Relatório  Na  sessão  plenária  de  06  de  dezembro  de  2007,  a  QUINTA  CÂMARA  do  extinto  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  julgou  o  Recurso  nº  159.124  de  interesse  do  INSTITUTO  IGUATEMI  DE  CLÍNICAS  E  PRONTO  SOCORRO  S/A  e,  mediante Acórdão  nº  105­16.818,  fls.  412  a  422,  decidiu: “por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  as  exigências  do  PIS/REPIQUE  e  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  relativos  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Cientificada deste Acórdão em 10/09/2008, fls. 428­v, a interessada apresentou  Embargos de Declaração, em 12/09/2008, fls. 433 a 442.  Em  função  destes  embargos,  a  então  PRIMEIRA CÂMARA DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em sessão plenária realizada em 29/09/2009, proferiu o  Acórdão nº 1102­00.049, fls. 447 a 449, que decidiu “por unanimidade de votos, ACOLHER  OS EMBARGOS para reconhecer  e suprir a omissão, e  ratificar o acórdão embargado, nos  termos do voto que passam a integrar o presente julgado.”   Cientificada  deste  último  Acórdão  em  25/11/2010,  a  interessada  junta  aos  presentes  autos  novos  Embargos  de  Declaração,  fls.  457  a  463,  mediante  a  qual  apresenta  novas razões recursais, agora fazendo referência a ambos acórdãos mencionados anteriormente,  fls. 457. Nessa oportunidade, sustenta, em resumo, que as decisões hostilizadas incorreram em  omissão ao deixar de se manifestar sobre o cancelamento ou redução da multa por ofensa ao  princípio  do  não  confisco  e  sobre  a  aplicação  da Taxa  Selic  como  juros  de mora,  incidindo  apenas sobre o principal sem multa.  Voto             Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  os  novos  embargos  de  declaração  só  podem  versar  sobre  omissões,  contradições  ou  obscuridades  cometidas  pelo  julgador  no  último  acórdão, ou seja, naquele que julgou os primeiros embargos de declaração.  Assim, não conheço dos embargos de declaração no que se refere à aplicação da  da taxa selic como juros de mora, incidindo apenas sobre o principal sem multa, uma vez que a  matéria  não  foi  ventilada  nos  primeiros  embargos  de  declaração  (fls.  433  a  442),  razão  pela  qual, não estava o  julgador obrigado a se pronunciar sobre ela. Por outro  lado, o Acórdão nº  105­16.818, que julgou o recurso voluntário, não pode mais ser embargado, porque já ocorreu a  preclusão consumativa com a apresentação dos primeiros embargos de declaração.  Ad argumentadum tantum, o Acórdão nº 105­16.818 enfrentou a matéria relativa  à aplicação da taxa selic como juros de mora (vide fls. 421). No que tange à aplicação da taxa  selic  apenas  sobre o principal,  isso  é matéria nova  trazida  apenas nestes novos  embargos de  declaração,  razão  pela  qual,  ainda  que  a  decisão  sobre  o  recurso  voluntário  pudesse  ser  embargada, não poderia ser por tais matérias.  Conheço,  porém,  dos  embargos  de  declaração  no  que  toca  à  primeira matéria  (cancelamento ou redução da multa por ofensa ao princípio do não­confisco), pois o recurso é  tempestivo e a matéria, embora ventilada pelo contribuinte nos seus primeiros embargos, não  foi objeto de pronunciamento pelo Conselheiro Relator do Acórdão nº 1102­00.049 (doc. fls.  447 a 449), razão pela qual passo a suprir a omissão.   Com relação à tese da contribuinte de que a multa aplicada é confiscatória e que,  assim, ofende o  art. 150, inciso IV da Constituição Federal, cabe esclarecer que tal matéria não  pode ser apreciada por este Tribunal Administrativo, já que discute a constitucionalidade de lei,  in  casu,  daquelas  indicadas  como  fundamento  legal  da multa  aplicada  (doc.  às  fls.  245  dos  autos).  A  falta  de  competência  desta  instância  de  julgamento  para  apreciar  tese  de  inconstitucionalidade  de  lei,  hoje,  já  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,    a  qual  veda  expressamente este Tribunal de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do acima exposto, voto no sentido de receber e prover os embargos, para  acrescentar ao acórdão nº 1102­00.049, a fundamentação referente que este Conselho está  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000255/00­10  Acórdão n.º 1301­000.599  S1­C3T1  Fl. 2          3 vedado a se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso  IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto S. Jr..                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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