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4793192 #
Numero do processo: 13808.000434/88-62
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28730
Nome do relator: Não Informado

4796294 #
Numero do processo: 10670.000098/92-49
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00769
Nome do relator: Não Informado

4792911 #
Numero do processo: 10640.013223/92-11
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30214
Nome do relator: Não Informado

4792468 #
Numero do processo: 10925.000697/92-79
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28978
Nome do relator: Não Informado

4794874 #
Numero do processo: 10830.001549/93-66
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03051
Nome do relator: Não Informado

4796306 #
Numero do processo: 13924.000071/92-42
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01247
Nome do relator: Não Informado

4796283 #
Numero do processo: 10840.003113/91-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00330
Nome do relator: Não Informado

4792690 #
Numero do processo: 10660.000099/92-11
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29745
Nome do relator: Não Informado

4791974 #
Numero do processo: 13410.000029/94-56
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40282
Nome do relator: Não Informado

4793016 #
Numero do processo: 13836.000073/96-27
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41716
Nome do relator: Não Informado