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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739735 #
Numero do processo: 10940.901895/2009-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.901895/2009­81  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.660  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE PONTA GROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1803­01.195, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 18 95 /2 00 9- 81 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10940.901895/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.660  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10940.901895/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.660  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10940.901895/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.660  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 212DF CARF MF

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6744592 #
Numero do processo: 10830.012209/2008-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INOMINADOS. Acolhe-se os embargos da contribuinte para fins de sanar os vícios de obscuridade, omissão e contradição, e também para afastar o erro de execução ocasionado por esses vícios.
Numero da decisão: 9101-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.266, de 03/03/2016, para sanar a omissão e a contradição apontadas e limitar o acórdão à matéria que foi conhecida pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INOMINADOS. Acolhe-se os embargos da contribuinte para fins de sanar os vícios de obscuridade, omissão e contradição, e também para afastar o erro de execução ocasionado por esses vícios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.266, de 03/03/2016, para sanar a omissão e a contradição apontadas e limitar o acórdão à matéria que foi conhecida pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9101­002.779  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  ARBITRAMENTO E MULTA QUALIFICADA  Embargante  MOINHO HORTOLÂNDIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INOMINADOS.  Acolhe­se  os  embargos  da  contribuinte  para  fins  de  sanar  os  vícios  de  obscuridade,  omissão  e  contradição,  e  também  para  afastar  o  erro  de  execução ocasionado por esses vícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  re­ratificando  o  Acórdão  nº 9101­002.266,  de 03/03/2016,  para  sanar  a  omissão  e  a  contradição  apontadas  e  limitar  o  acórdão  à matéria  que  foi  conhecida  pela  Primeira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, mantendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 22 09 /2 00 8- 62 Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  e  de  embargos  inominados  interpostos  pela contribuinte acima identificada, visando sanar alegados vícios de obscuridade, omissão e  contradição, e também de inexatidão/erro que estariam presentes no Acórdão nº 9101­002.266,  proferido por este colegiado na sessão de 03/03/2016.   Os embargos  foram admitidos e encaminhados ao colegiado para exame de  seu mérito, conforme o Despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais às e­ fls. 3139/3146.  No  presente  processo,  em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  suscitou  divergência de interpretação da legislação tributária quanto a duas matérias: arbitramento dos  lucros e qualificação da multa de ofício.  O  acórdão  embargado  apresenta  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  abaixo  transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  Quando os aspectos fáticos analisados pelo acórdão recorrido e pelos  acórdãos paradigmas justificam as decisões distintas, fica inviabilizado  o processamento do recurso especial de divergência.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os  vincula.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Havendo  a  omissão  de  receitas  sido  levada  a  efeito  pelo  sujeito  passivo por diversos meses consecutivos (recorrência), em montantes  significativos quando comparados com a receita declarada (relevância),  e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que  a  infração  tenha  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está,  para  além  de  qualquer  dúvida  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 4          3 razoável,  o  evidente  intuito  do  agente  em  fraudar  o  Erário  Público,  sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido  em  relação  a  matéria  do  arbitramento,  por  unanimidade  de  votos,  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Adriana  Gomes Rêgo  e  Luis Flávio Neto  votaram pelas  conclusões.  Em  relação  à  matéria  da qualificação da multa,  recurso  conhecido por maioria de  votos,  vencida  a Conselheira  Lívia  De Carli  Germano  (Suplente Convocada)  e  a  Conselheira Cristiane Silva Costa votou pelas conclusões. No mérito, dado  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a multa  qualificada  de  150%,  e,  em  decorrência  disso,  restabelecer  também  a  exigência  de  PIS/COFINS  para os fatos geradores ocorridos até novembro/2003 por maioria de votos.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa Martinez Lopez. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Adriana  Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freiras Barreto.  Para  o  processamento  dos  embargos  de  declaração  e  dos  embargos  inominados, a contribuinte desenvolve os seguintes argumentos:  DA  OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO  E  LAPSO  MANIFESTO  NA  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  ARBITRAMENTO  É  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  E  NÃO PODE SER RESTABELECIDO  ­  desde  as  contrarrazões  apresentadas  em  face  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  a  ora  Embargante  chamava  atenção  para  o  fato  de  que  o  Acórdão  n°  1201­ 000.845  adotou  duas  razões  de  decidir  suficientes  e  autônomas  para  o  cancelamento  das  exigências  dos  anos  de  2003  a  2006,  quais  sejam  (i)  ilegalidade  do  arbitramento  de  optante  pelo Lucro Presumido, e (ii) desrespeitos às regras do art. 42 da Lei n° 9.430/96 que macula os  valores lançados para o ano­calendário 2007;  ­  além  de  considerar  inapropriado  o  arbitramento  para  cancelar  o  lançamento  relativo  aos  anos  de  2003  a  2006,  a  decisão  trouxe  mais  outro  fundamento  suficiente  e  autônomo, qual seja o desrespeito às regras previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/96 que implica  na exclusão nos anos­calendário de 2003 a 2007 de todos os valores apontados no Anexo II que  acompanha os Autos de Infração;  ­  o  Acórdão  ora  embargado  aponta  o  cancelamento  integral  de  IRPJ  e CSLL  assim como a necessária exclusão do PIS e da COFINS em razão da exclusão do "Anexo II",  deliberada pelo colegiado a quo;  ­ a matéria  relativa ao Anexo II, cancelada pelo Acórdão n° 1201­000.845, foi  simplesmente  ignorada  pela  Fazenda Nacional  em  seu  recurso  especial,  que  se  limitou  (i)  a  impugnar o arbitramento cancelado e (ii) a multa qualificada de 150%;  ­  como  o  recurso  especial  da  PGFN  só  foi  admitido  para  o  tema  da  "multa  qualificada", não houve deliberação sobre a matéria relacionada com o cancelamento integral  das exigências no período de 2003 a 2006 em que a Embargante optou pelo lucro presumido.  Portanto,  essas  exigências  tiveram  consumado  o  seu  cancelamento  definitivo  nesses  autos  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 5          4 sendo completamente descabidas as exigências de PIS e COFINS constantes do Demonstrativo  de Débitos ­ Intimação n° SCAT 903/2016;  ­  nesse  sentido,  verifica­se  que  a  conclusão  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  ao  deliberar  a  restabelecer  também  a  exigência  de  PIS/COFINS  para  os  fatos  geradores ocorridos até novembro de 2003 é contraditória com as afirmações iniciais do voto  nas quais o relator expressamente consignou que o acórdão recorrido cancelou o arbitramento  dos lucros nos anos­calendário de 2003 a 2006. O cancelamento foi integral, para IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS;  ­ o arbitramento é técnica que determina o conhecimento das receitas como base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  e  da  CSLL  assim  como  dos  seus  reflexos  PIS  e  COFINS.  As  contribuições  exigidas  como  reflexos  da  acusação  principal  devem necessariamente  trilhar  o  mesmo caminho. Assim, canceladas as exigências principais pelo erro na base de cálculo não  há como sustentar a manutenção das exigências reflexas. Tanto é assim que o demonstrativo às  fls.  2.932  e  seguintes  já  excluía  dos  autos  de  infração  todos  os  valores  relativos  aos  anos­ calendário 2003 a 2006;  ­  essas  exigências  foram  expressamente  canceladas  pelo  Acórdão  n°  1201­ 000.845, que se tornou definitivo em face do não conhecimento do recurso especial da PGFN  sobre  a matéria  "arbitramento". Assim,  se  não  houve  reexame  do mérito,  deve  prevalecer  a  decisão que cancelou tais exigências. É preciso pautar­se pelo demonstrativo dos débitos às fls.  2.932 a 2.957 que aplicam a decisão contida no Acórdão n° 1201­000.845, excluindo todos os  valores a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL;  ­ vale repisar, se esse mérito não foi conhecido no julgamento pela CSRF não há  como admitir o restabelecimento de valores já definitivamente cancelados!  DA  OBSCURIDADE/OMISSÃO  E  LAPSO MANIFESTO  NA  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DE  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  SOBRE  RECEITAS EXCLUÍDAS (ANEXO II)  Ano­calendário 2007 ­ Lucro Real ­ IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  ­  para  o  ano  calendário  de  2007  (apuração  pelo  lucro  real),  como  o  recurso  especial não refutou o entendimento do Acórdão n° 1201­000.845 de que foi  ilegal o critério  utilizado pelo Fisco de computar a alegada "omissão de receita" em mês diferente daquele "em  que  for  efetuado  o  crédito  pela  instituição,  financeira",  e  este  fundamento  foi  adotado  como  razão autônoma para o cancelamento da exigência nesta parte, o cancelamento das exigências  sobre  os  valores  relacionados  no  "Anexo  II"  tornou­se  definitivo,  embora  mantido  o  arbitramento das demais receitas do Anexo III;  ­  nesse  sentido,  reconhecendo  não  haver  mais  litígio  sobre  a  exclusão  dos  valores do Anexo II, o voto condutor do Acórdão Embargado, ao manifestar sua discordância  sobre  o  cancelamento  do  arbitramento,  pode  ter  induzido  a  erro  na  fase  de  execução  do  acórdão, ainda que advertisse sobre a impossibilidade de examinar essa matéria no julgamento  do recurso especial;  ­  não  restam  dúvidas  de  que  foi  reconhecida  a  definitividade  da  deliberação  consumada pelo acórdão no sentido de cancelar as exigências  relativas às  receitas constantes  do "Anexo II" tendo em vista que sequer houve recurso da PGFN versando sobre essa matéria.  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 6          5 Nesse  sentido  as peremptórias determinações  contidas  ao  final  (fls.  33) do voto  condutor do  Acórdão Embargado (transcrição contida nos embargos);  ­  no  entanto,  não  foi  isso  que  ocorreu.  Para  surpresa  da  Embargante  o  Comunicado  SECAT  n°  903/2016  que  noticiou  a  ciência  do  acórdão  embargado  veio  acompanhado  do  Demonstrativo  de  Débitos  ­  Intimação  n°  SECAT  903/2016  exigindo  integralmente os valores de PIS e COFINS dos períodos de jan/2003 dez/2007, ou seja, além  de  exigir  valores  expressamente  cancelados  pela  imprestabilidade  do  arbitramento  dos  anos  2003 a 2006, contemplou inadvertidamente em sua base de cálculo todos os valores apontados  no Anexo II já excluídos expressamente no primeiro julgamento no CARF;  ­  da  mesma  forma,  há  débitos  listados  de  IRPJ  e  CSLL  a  partir  do  ano­ calendário de 2007 que representam exatamente os valores que compõem o indigitado "Anexo  II" que acompanha os Autos de Infração que haviam sido excluídos no primeiro julgamento;  ­ ora, apesar do Acórdão embargado expressamente consignar que não haveria  reapreciação do mérito dos autos de infração, a dúvida lançada no voto condutor do Acórdão  fez  com  que  esses  valores,  antes  cancelados,  fossem  restabelecidos  após  o  julgamento  na  CSRF, como se vê do demonstrativo de débitos constantes da Intimação n° SECAT 903/2016;  ­  o  novo  demonstrativo  exige  exatamente  os  valores  cancelados  no  demonstrativo  anterior.  Como  exemplo,  no  primeiro  trimestre  de  2007  exige­se  agora  R$  40.802,06 que corresponde exatamente à diferença entre o valor lançado, R$ 103.575,87 e R$  62.773,80  (valor  que  restou  mantido  após  o  primeiro  julgamento  no  CARF).  Apesar  do  exemplo  acima  tratar  apenas  de  IRPJ,  é  preciso  registrar  que  a  inclusão  de  valores  já  cancelados ocorreu também com a CSLL, PIS e COFINS do ano calendário de 2007;  ­  ou  seja,  a  despeito  do  registro  no  acórdão  embargado  de  que  não  houve  a  reapreciação dos valores excluídos em decisão anterior, a opinião contrária do relator fez com  que  a  execução  desse  julgamento  restabelecesse  valores  cancelados  desde  a  prolação  do  Acórdão  1201­000.845,  o  que  justifica  a  oposição  dos  presentes  embargos  de  declaração/inominados, com o objetivo de esclarecer a dúvida e sanar o equívoco na indevida  inclusão de valores já definitivamente cancelados;  Anos­Calendário de 2003 a 2006 ­ Lucro Presumido ­ PIS/COFINS  ­ além de  ter reinserido no rol de exigências  fiscais o PIS e COFINS relativos  aos anos­calendário de 2003 a 2006, períodos expressamente cancelados por decisão definitiva  no Acórdão n° 1201­000.845, os valores  foram  estabelecidos em sua  íntegra, ou seja,  sem o  necessário expurgo das receitas da listadas no Anexo II dos Autos de Infração;  ­  trata­se de duplo desrespeito ao que  foi deliberado pelo Acórdão Embargado  que (i) refutou o exame do arbitramento assim como (ii) consignou que a exclusão das receitas  do Anexo  II  não  estava  em  julgamento  naquele momento. Todavia,  apesar  dessas  premissas  iniciais, a conclusão na parte dispositiva para restabelecer também a exigência de PIS/COFINS  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2003  certamente  induziu  o  executor  do  acórdão a  restabelecer  integralmente os valores  sem  fazer  atenção para  os  limites da  lide. O  julgamento  não  envolvia  o  período  do  arbitramento  pelo  lucro  presumido  assim  como  a  necessária exclusão da base de cálculo das receitas apontadas no Anexo II;  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ aliás, o voto condutor do acórdão determinou expressamente que as receitas do  anexo  II  do  TV  fossem  excluídas  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS  (fls.  33/34  do  Acórdão Embargado);  ­ no entanto, o questionamento prévio quanto aos equívocos no cancelamento do  arbitramento e  interpretação do Anexo  II  fizeram com que a execução do acórdão  incorresse  em lapso manifesto;  ­  compulsando  os  autos  do  processo,  comparando  para  os  anos­calendário  de  2003 a 2006 o demonstrativo que acompanhou a notificação da DRF/Campinas (auto mantido  integralmente) e o demonstrativo enviado em conjunto com a Decisão da 1ª Turma da CSRF,  fica  claro  que  os  valores  cobrados  são  exatamente  iguais,  ou  seja,  não  foi  implementada  a  redução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  do  cancelamento  integral  da  exigência nos anos de 2003 a 2006;  ­  os  demonstrativos  de  débitos  elaborados  pela  DRF/Campinas  em  valores  iguais, antes e depois do julgamento que determinou a exclusão do Anexo II da base de cálculo  do PIS e da COFINS, comprovam que há manifesto erro na execução do Acórdão embargado  tendo em vista a obscuridade/omissão da decisão da CSRF que lançou dúvida e não apontou  com a certeza necessária os valores mantidos segundo a decisão do colegiado;  ­ a  título de exemplo, em  janeiro de 2003 ambos demonstrativos, antes e após  exclusão  do Anexo  II,  apontam  o  valor  a  pagar  de  PIS  no montante  de  R$  15.056,33.  Isso  porque  não  houve  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  apuradas  pela  Fiscalização  no  "Anexo II". Expurgada da base de cálculo o valor de janeiro de 2013 (R$ 1.070.917,05 ­ fls.  146 dos autos) tal como excluída no primeiro julgamento do CARF nos termos do Acórdão n°  1201­000.845, o valor a pagar corretamente apurado é de R$ 8.104,37;  ­  com  efeito,  o  restabelecimento  integral  dos  tributos  na  forma  demonstrada  evidencia que a decisão é obscura e omissa uma vez que a deliberação prévia de que o mérito  do processo não seria examinado não se  reflete na parte dispositiva do voto condutor que se  limita a restabelecer também a exigência de PIS/COFINS para os fatos geradores ocorridos até  novembro  de  2003  (fls.  35  do  Acórdão  Embargado).  É  de  se  indagar  sobre  qual  base  de  cálculo?  ­  esse  comando  lacunoso  e  obscuro  levou  a  unidade  de  origem  a  incorrer  em  equivocado restabelecimento integral dos valores de PIS e C0FINS nos anos de 2003 a 2007  sem fazer atenção para os valores do Anexo II já expurgados em decisão anterior. Persistindo  nesse  erro,  para  o  ano­calendário  de  2007  foram  restabelecidos  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  cancelados pelo mesmo motivo;  ­ com efeito, é dever desse colegiado sanar a obscuridade e o conseqüente erro  na execução do julgado, preservando o conteúdo da decisão sob pena de restabelecer de forma  indevida valores outrora cancelados. Em outras palavras, caso não seja proferida nova decisão,  o Acórdão embargado estará sendo aplicado de forma a configurar decisão ultra petita  tendo  em vista que permitirá a exigência de valores sobre os quais sequer houve recurso da PGFN;  DO ÂMBITO E DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CSRF ­ CONTRADIÇÃO  ENTRE O  LIMITE DA  LIDE  E  O RESTABELECIMENTO DE  EXIGÊNCIAS DE  PIS  E  COFINS  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  verifica­se  que  o  Acórdão  Embargado  teve  por  objetivo  enfrentar  apenas  a  questão  da  "multa  qualificada"  sem  adentrar  nas  demais  questões  de  mérito  contidas  na  primeira decisão do CARF, Acórdão nº 1201­000.845;  ­  embora  questionamentos  sobre  o  acerto  do  que  restou  decidido  no Acórdão  1201­000.845 possam ter levado a erros na execução do julgado, é preciso que a nova decisão  expurgue  quaisquer  dúvidas  acerca  do  âmbito  do  julgamento  restrito  ao  restabelecimento  da  multa de ofício;  ­  vale  dizer,  não  pode  haver  restabelecimento  de  PIS/COFINS/IRPJ/CSLL  cancelados anteriormente posto que o mérito ­ (i) arbitramento para PIS e COFINS de 2003 a  2006  e  (ii)  exclusão  das  receitas  do  Anexo  II  em  2007  dessas  exigências  não  foi  levado  a  julgamento pela CSRF;  ­  com  isso,  o  único  resultado  possível  do  julgamento  seria  a  majoração  do  percentual de multa de ofício dos valores remanescentes após o julgamento do Acórdão 1201­ 000.845. Tais valores estão expressamente listados no demonstrativo de fls. 2.954 a 2.957;  DO  NECESSÁRIO  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO/INOMINADOS  ­  demonstrados  os  equívocos  na  execução  do  julgamento  decorrentes  da  obscuridade,  contradição  e  omissão  do  Acórdão  Embargado,  compete  a  esta  turma  de  julgamento exarar nova decisão assegurando a sua fiel execução dentro dos limites da lide em  julgamento, qual seja, restabelecimento da multa isolada, evitando a conotação de decisão ultra  petita;  ­  a  jurisprudência  desse  tribunal  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  obscuridade  assim como a inexatidão material que pode ocasionar modificação no resultado ou aplicação do  julgamento, são passíveis de revisão via embargos de declaração/inominados;  ­  compete  a  este  colegiado  sanar  os  equívocos  aqui  apontados  para  afastar  a  obscuridade  e,  como  decorrência,  o  lapso  manifesto  na  execução  do  acórdão,  para  que  a  execução do julgamento reflita o seu resultado;  ­ ademais, é preciso registrar ainda que para essas situações nas quais há erro na  aplicação  do  acórdão,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconhece  a  necessidade  de  correção  da  execução  do  julgamento  pelo  Tribunal  Administrativo  (Solução  de  Consulta  Interna n° 18 Cosit, de 3 de agosto de 2012);  ­ mutatis mutandi, no caso dos autos há manifesto erro na execução do acórdão  tendo em vista que a administração exige valores  já cancelados no primeiro  julgamento pelo  CARF  no  acórdão  1201­000.845,  que  sequer  foram  objeto  de  julgamento  pelo  Acórdão  Embargado;  PEDIDO  ­  exposto  isto,  demonstrados  que  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  requer  sejam  acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração/Inominados  para,  suprindo  as  omissões,  obscuridades  e  inexatidões materiais  apontadas  para  reconhecer  que os valores de PIS  e COFINS do ano­calendário de 2003 a 2006  já  foram  cancelados de  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 9          8 forma definitiva e que os valores do Anexo II dos lançamento devem ser excluídos das bases  de cálculo do PIS e da COFINS, IRPJ e CSLL.    É o relatório.    Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Os  embargos  de  declaração  e  os  embargos  inominados  estão  dotados  dos  pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Esta 1ª Turma da CSRF proferiu, então, o Acórdão nº 9101­002.266 (objeto  dos  presentes  embargos),  para  fins  de:  (i)  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional em relação ao arbitramento dos lucros; (ii) restabelecer a multa qualificada de 150%;  e  (iii),  em decorrência disso,  restabelecer  também a  exigência de PIS/COFINS para os  fatos  geradores ocorridos até novembro/2003 (que havia sido afastada em razão de decadência).  Os  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte  indicam  que  houve  o  equivocado  restabelecimento  de  cobrança  de  tributo  sobre  as  receitas  constantes  do  referido  Anexo II do TVF.   Nesse passo, é preciso esclarecer que o acórdão que julgou o recurso especial  da PGFN não restabeleceu nenhum lançamento sobre a receita omitida cujos valores constam  do Anexo II do TVF, mesmo porque o recurso especial não tratou dessa matéria.  Penso que já está bem evidenciado que os valores constantes do Anexo II do  TVF  não  podem  resultar  em  exigência  de  tributo.  Tais  valores  realmente  precisam  ser  excluídos dos lançamentos.  Ademais,  faz­se necessário constatar que a Turma Ordinária do CARF, por  meio  do  acórdão  1201­000.845,  afastou  o  arbitramento  para  os  anos­calendário  de  2003  a  2006, decisão que teve em tese teria repercussão apenas para os lançamentos de IRPJ e CSLL.  Ocorre  que  se  entendeu  que  também  se  estenderia  para  o  PIS  e  a  COFINS,  tanto  que,  nos  demonstrativos  de  débitos  (e­fls.  2932/2957)  da  unidade  preparadora  encaminhados  para  a  cobrança  após  a  decisão  da  turma  ordinária,  foram  excluídos  todos  os  valores  relativos  aos  anos­calendário de 2003 a 2006.  A  decisão  não  foi  embargada,  e  o  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  apenas para devolver para apreciação a matéria "multa qualificada". Ou seja, não foi devolvida  para o Colegiado a decisão que afastou a exação fiscal do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para os  anos­calendário de 2003 a 2006 em razão do arbitramento, quando do julgamento do Acórdão  nº  9101­002.266.  Tem­se  aqui  matéria  definitivamente  julgada,  em  razão  de  ausência  de  pretensão recursal, e, além disso, o Acórdão de Recurso Especial não se presta a corrigir error  in  judicando  de  matéria  que  deixou  de  ser  recorrida  (extensão  indevida  do  afastamento  do  arbitramento do IRPJ e CSLL para a PIS e a Cofins).  Portanto,  voto  por  acolher  os  embargos,  para  reconhecer  que  não  foi  devolvida a matéria para os  anos­calendário de 2003 a 2006,  razão pela qual não podem ser  objeto  de  cobrança.  Nesse  sentido,  o  Colegiado,  ao  deliberar  sobre  o  restabelecimento  da  qualificação  da multa  na  decisão  embargada,  ateve­se  apenas  aos  tributos  referentes  ao  ano­ Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 11          10 calendário  de  2007,  que  tiveram  o  lançamento  mantido  pela  decisão  da  turma  ordinária  excluindo­se da base de cálculo os valores constantes do Anexo II.  Ademais,  fique claro que o Acórdão de Recurso Especial embargado (de nº  9101­002.266)  foi  exatamente  no  sentido  de manter  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins do ano­calendário 2007, com a qualificação da multa, excluindo­se da base de cálculo  dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) os valores relacionados no Anexo II.  Desse  modo,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos pelo contribuinte, re­ratificando o Acórdão nº 9101­002.266, de 03/03/2016, para sanar  a  omissão  e  a  contradição  apontadas  e  limitar  o  acórdão  à  matéria  que  foi  conhecida  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo inalterado o resultado do  julgamento, nos termos acima.  E é como o colegiado votou unanimemente.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3157DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001321/2009-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Não subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. CRÉDITOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÕES DE VENDAS. DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO. Não procede a autuação fundada na presunção legal de omissão de receitas por suprimentos de caixa sem origem comprovada, se os ditos suprimentos correspondem a créditos bancários e decorreram, segundo a própria fiscalização, em sua maior parte, de antecipações de vendas creditadas por empresa administradora de cartões de crédito.
Numero da decisão: 1803-000.997
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Não  subsistindo o  lançamento principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que  inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  ANTECIPAÇÕES  DE  VENDAS.  DESCABIMENTO  DA  PRESUNÇÃO.  Não procede a autuação  fundada na presunção  legal de omissão de  receitas  por  suprimentos de  caixa  sem origem comprovada,  se os ditos  suprimentos  correspondem  a  créditos  bancários  e  decorreram,  segundo  a  própria  fiscalização,  em  sua maior  parte,  de  antecipações  de  vendas  creditadas  por  empresa administradora de cartões de crédito.         Fl. 359DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 338          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 360DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 339          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 298 a 301):  Contra  o  interessado,  antes  qualificado,  foram  lavrados  Autos  de  Infração,  com  anexos,  para  a  exigência  de  créditos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — IRPJ, Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido —  CSLL,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2007 (fls. 02­29). Também foi exarado o Termo de Verificação Fiscal  de fls. 30­37.  A  infração  descrita  refere­se  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  nem  da  efetividade  da  entrega  do  numerário  por  sócios,  tendo como contrapartida o lançamento contábil na conta “Bancos”, que assim está  descrito no relatório fiscal (fl. 32):  [...]. Na  contabilidade,  a Fiscalizada  registrou D/Banco “Pg Depósito”  ou  “Transf. p/ Conta Devida” e C/Sócio Conta/Capital.  No  entanto,  nos  extratos  bancários,  não  foi  esta  a  operação  ocorrida.  A  origem dos recursos no Banco que, contabilmente, diz a fiscalizada ser dos sócios,  na  realidade,  em  grande  parte  dos  casos,  se  tratam  de  adiantamento  feito  pela  Administradora de Cartões de Crédito, por conta de Vendas a prazo com Cartão,  uma espécie de Empréstimo da Administradora, historiado nos  extratos a Crédito  como “Antecipação Visanet”.  Com  este  expediente  simulado  da  operação,  a  Conta  Sócios  C/Capital  fica  com  saldo  credor  para  justificar  as  devoluções  dos  “Suprimentos”,  dando  uma  aparência correta e legal a transações que não envolveram, de maneira nenhuma,  os  Sócios  da  fiscalizada  e,  assim,  consequentemente,  possibilitando  a  retirada  de  Caixa.  Intimada  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  dos  valores  entregues/depositados [...] a fiscalizada [...] apenas informa que “Os lançamentos  efetuados  na  conta  24108­3 —  Sócios  C/Capital,  ano  de  2007,  foram  recursos  pessoais dos sócios e devolvidos no próprio exercício”.  A atitude da fiscalizada, em alterar os históricos dos extratos bancários, para  encobrir as reais operações ocorridas, e não informando a totalidade das Receitas  obtidas com as Vendas com cartões de crédito diversos, denota o intuito da fraude e  justifica a aplicação da Multa de Ofício agravada (150 %). (Grifos do original)  Os  autuantes,  sob  o  título  “Da  responsabilidade Solidária”,  também  relatam  que o verdadeiro mentor da pessoa jurídica é o Sr. Algacir Vital Pólo, “acobertado  por  terceiras  pessoas  (‘laranjas’)  que  apenas  emprestam  o  nome,  sendo  que  este  detém ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas bancárias [...]”.  Os valores lançados são os seguintes:  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 340          4 IRPJ:  R$  23.969,12 —  Enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  n°  9.249,  de  1995; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, e 288 do Decreto n° 3.000, de  1999 (RIR/99).  PIS/PASEP: R$ 11.311,12 — Enquadramento legal: arts. 1º, 3º e 4º da Lei n°  10.637, de 2002.  COFINS: R$ 52.099,97 — Enquadramento legal: arts. 1°, 3° e 5° da Lei n°  10.833, de 2003.  CSLL: R$ 14.381,65 — Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689,  de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 10 da Lei n° 9.316, de 1996; art. 28 da  Lei n° 9.430, de 1996; art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002.  Os valores acima estão acrescidos da multa de ofício com o percentual de 150  % e dos juros de mora. Enquadramento legal da multa: arts. 44, inciso I e § 1º, da  Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007 e  MP 351/2007;  art. 86,  § 1°,  da Lei  n° 7.450, de 1985;  art.  2° da Lei n° 7.683, de  1988; e art. 1º, Parágrafo Único, da LC nº 70, de 1991; dos juros de mora ­ art. 6°,  § 2°, e 61, § 3°, da Lei nº 9.430, de 1996.  O  total  do  crédito  tributário  do  processo,  até  a  data  da  autuação,  é  de  R$  274.676,88 (fl. 02).  O  autuado,  por meio  de  seu  advogado  (procuração  à  fl.  281),  impugnou  os  lançamentos  (fls.  272­276),  alegando,  em  síntese,  sob  os  seguintes  títulos,  o  seguinte:  Dos fatos  Sob esse titulo resume o procedimento fiscal e o auto de infração, observando  que merece reparos e correção.  Impugnação ao auto de infração  Com  referência  à  propriedade  das  quotas  da  sociedade  que,  segundo  o  autuante,  seriam  de  Algacir  Vidal  Pólo  e  que  os  sócios  relacionados  no  contrato  social seriam laranjas daquele, diz a defesa que a conclusão do autuante é incorreta,  pelos seguintes motivos:  ­  o  fato  da  sócia Maria  Cristina  Guterres  da  Silva  ter  sido  empregada  em  várias  empresas  que  não  aquela  que  é  sócia  cotista  não  configura  ilegalidade;  acrescenta que funcionários públicos também podem ser sócios de pessoas jurídicas;  ­  não  duvida  do  contato  telefônico  entre  a  sócia  cotista  e  o  autuante,  mas  questiona qual seria a reação do auditor se recebesse esse tipo de contato; também  acrescenta  que,  depois  de  intimada,  a  referida  sócia  confirmou  sua  participação  societária, tal qual demonstram os atos constitutivos da sociedade.  Quanto à declaração de renda e da origem dos investimentos feitos pela sócia  Maria  Cristina  Guterres  da  Silva,  estes  estão  perfeitamente  identificados  e  declarados ao fisco.  Como  esclarecimento,  registra  que  a  expressão Roal Máster  é  efetivamente  usada  pelo  estabelecimento,  mas  que  pertence  a  uma  empresa  que  licencia  sua  marca.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 341          5 A defesa também observa que merece reflexão a afirmação do autuante sobre  os relatórios retidos por ocasião de sua visita, entendendo que ocorreram de forma  ilegal.  Cita o relatório de pagamento de despesas do Nono e da Nona, que se referem  a aluguéis do imóvel que pertence a Algacir. Assim, entende que é normal que seja  compensado o aluguel com despesas realizadas pelos pais do proprietário do imóvel.  Diz a impugnante que também estranha a não aceitação do contrato de aluguel  firmado  entre  a  empresa  impugnante  e  o  proprietário  do  imóvel,  senhor  Algacir  Pólo, pois não ha  lei obrigando que os contratos de  locação  tenham as assinaturas  reconhecidas por tabelião.  Das infrações tributárias  A defesa  alega  que  os  valores  escriturados  na  “c/sócio  conta  capital”  assim  foram  lançados  por  equívoco.  A  simples  análise  dos  valores  registrados  como  vendas  e  o  volume  de  vendas  com  o  cartão  de  crédito  são  compatíveis  com  os  movimentos de vendas de supermercado do estado, ou seja “existe uma proporção  bastante razoável entre o volume de vendas lançadas por cartão de crédito e o total  das vendas do estabelecimento comercial impugnante.  Acrescenta  que  não  há  e  nem  houve  a  intenção  de  fraude,  pois  todos  os  valores  das  vendas  efetuadas  nos  períodos  de  operação  do  supermercado  foram  lançados. Não há omissão de receitas.  Da responsabilidade solidária  A defesa, referindo­se à existência de uma procuração em nome de Algacir e  outros, e que os sócios do supermercado seriam “laranjas”, alega que não há lei que  impeça  ou  proíba  a  outorga  de  poderes  a  quem  quer  que  se  queira  para  se  fazer  representar. E acrescenta: “... se esta ilação fosse correta, não há porque imputarmos  tão  somente  a  Algacir  a  propriedade  do  estabelecimento  impugnante,  mas  sim  a  todos os outorgados na dita procuração”.  Além disso, a afirmação de que os sócios da empresa impugnante são pessoas  de poucas posses e baixa condição financeira e, por isso, não teriam como adquirir  as cotas da empresa não condiz com a realidade, porque, primeiro, o supermercado  apresenta  prejuízos  desde  longa  data  e,  segundo,  as  declarações  do  Imposto  de  Renda  dos  sócios dão conta  da origem dos  recursos que  possibilitaram  as  compra  desses  ativos,  sendo  descabida  a  afirmação  de  que  o  verdadeiro  proprietário  do  negócio seria Algacir Pólo.  Ao final, a defesa requer a “anulação” de todo o conteúdo do auto de infração.  Posteriormente, foi lavrado e juntado aos autos o Termo de Sujeição Passiva  Solidária  de  Algacir  Vital  Pólo  (fl.  286),  onde  consta  que  “Conforme  Termo  de  Verificação Fiscal há indícios, todos convergentes, que demonstram que o nominado  está envolvido no pólo passivo da relação obrigacional”.  O  interessado  foi  cientificado  do  referido  termo  (“AR”  de  fl.  287)  e  apresentou, por intermédio de seu advogado, a manifestação de inconformidade de  fls. 288­291. Inicialmente, alega que:  ­ o documento que trata da responsabilidade passiva, merece reparos;  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 342          6 ­  no  processo  administrativo  que  visa  à  anulação  do  auto  de  infração  questionado,  todas  as  provas  e  todos  os  argumentos  levam  à  conclusão  da  inexistência da responsabilidade solidária de Algacir Vital Pólo.  Na  sequência,  repetem­se  os  argumentos  apresentados  pela  autuada  sob  o  titulo “Impugnação ao Auto de Infração” (fls. 273­274 e 289­290), acima descritos.  Ao  final,  requer  a  anulação  de  todo  o  conteúdo  do  “Termo  de  Ciência  de  Documentos”, de lavra dos auditores­fiscais da DRF/Passo Fundo/RS.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 296 e 297):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  se  não  forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é  nulo o lançamento de oficio, como também o Termo de Sujeição Passiva.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Meras  alegações,  sem  a  devida  produção de provas, não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  EM  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA.  O  fato  de  constar  na  escrituração  da  autuada  que  houve  suprimento  de  recursos  financeiros por seu sócio,  implica na obrigação de a mesma comprovar a  efetiva  entrega  do  numerário  bem  como  sua  origem,  para  que  não  fique  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  A  não  comprovação  por  parte  da  interessada  autoriza  a  presunção  de  que  esses  valores  se  originaram  de  recursos  da  pessoa  jurídica,  provenientes  de  receitas  mantidas  à  margem  da  tributação.  Trata­se  de  presunção legal, em que cabe à autuada provar a improcedência da infração fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA DOLOSA. TIPIFICAÇÃO.  O registro contábil de operações bancárias inexistentes para encobrir as reais  operações  ocorridas  e  a  não  escrituração  da  totalidade  das  receitas  de  vendas  ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado  resulta  na  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos,  fatos que evidenciam prática  fraudulenta e, por  isso, cabe a  imposição da  multa agravada de 150 %.  Lançamentos decorrentes. Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 343          7 A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes,  quando não houver  fatos ou  argumentos novos  a  ensejar  decisão diversa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO.  Está correta a responsabilização solidária do sócio de fato, nos termos do art.  124 do CTN, haja vista o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador  da obrigação principal, pois os atos da sociedade são sempre praticados através da  vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato  econômico.  Sujeição Passiva Solidária Mantida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  21/07/2010  (fls.  316),  a  tempo,  em  13/08/2010  (fls.  317),  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  327  a  332,  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que, preliminarmente, a aplicação dos dispositivos legais que arrimam o  lançamento  tributário  não  traduz  a  realidade  dos  fatos,  conforme  Declaração de Voto do acórdão recorrido;  b)  que se vislumbra um flagrante erro na  lavratura do auto de  lançamento,  que tem consequências no próprio mérito do Recurso;  c)  que, no mérito, o elemento que arrima o lançamento tributário é resultante  de adiantamentos feitos aos sócios da empresa autuada (sic);  d)  que,  no  entanto,  nos  extratos  dos  cartões  de  crédito Visanet,  os  valores  autuados são claramente identificados como antecipação Visanet, ou seja,  são  antecipações  feitas  pela  administradora  do  cartão  de  crédito  por  vendas realizadas no estabelecimento comercial autuado;  e)  que não alterou os históricos dos extratos bancários, ao contrário do que  afirma a fiscalização;  f)  que, no extrato bancário, continua a assertiva “antecipação Visanet”;  g)  que  a  fiscalização  tributa  uma  antecipação  de  recursos  (empréstimos),  como se estes fossem faturamento não informado;  h)  que,  sendo um  financiamento, assim deve ser  tratado, não se prestando,  esse financiamento, como base para tributação; e  i)  que  os  valores  adiantados  pela  administradora  de  cartões  de  crédito  já  foram tributados, pois pertencem ao faturamento da empresa,  tendo sido  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 344          8 contabilizados  e  tributados  quando  da  venda  efetivada  e  registrada  nos  PDVs da Recorrente.  Em mesa para julgamento.  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 345          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade do auto de infração  4.  Inicialmente, quanto ao tema de nulidade, convém reproduzir os arts. 59 a 61  do PAF (Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  5.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  6.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal de auto  de infração não é causa de nulidade, senão matéria a ser dirimida no mérito.  7.  Rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração.  Mérito  8.  No mérito, procede a insurgência da Recorrente.  9.  O  auto  de  infração,  objeto  do  presente  processo  é,  a  meu  ver,  de  uma  infelicidade lamentável.  10.  Intenta enquadrar  a  suposta omissão de  receita no art. 282 do Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), de seguinte teor  (fls. 5 e 32):  Suprimentos de Caixa  Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 346          10 1.598,  de  1977, art.  12,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de 18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  11.  Sucede, porém, que:  a)  o  suposto  suprimento  não  foi  feito  à  Caixa, mas  sim  a Bancos,  correspondendo a créditos bancários; e  b)  o  suposto  suprimento,  segundo  a  própria  fiscalização,  não  teria  sido  feito  pelos  sócios,  mas  decorreria,  em  sua  maior  parte,  de  antecipações  de  vendas  creditadas  por  empresa  administradora de cartões de crédito.  12.  Nesse sentido, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 32 ­ destaques do  original):  Omissão  de  Receitas  ­  Suprimentos  Bancários  à  Conta  de  Sócios (arts. 276, 282 e 957, Inciso II, do RIR/99)  Caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  nem  da  efetividade da entrega de numerário à empresa pelos Sócios,  em contrapartida da conta Bancos.  Na  contabilidade,  a  fiscalizada  registrou  D/Banco  “Pg.  Depósito”  ou  “Transf.  p/  Conta  Devida”  e  C/Sócio  Conta  Capital.  No  entanto,  nos  extratos  bancários,  não  foi  esta  [a]  operação  ocorrida.  A  origem  dos  recursos  no Banco  que,  contabilmente,  diz a fiscalizada ser dos Sócios, na realidade, em grande parte  dos casos, se tratam de adiantamento feito pela Administradora  de Cartões de Crédito, por conta de Vendas a prazo com Cartão,  uma  espécie  de Empréstimo  da  Administradora,  historiado  nos  extratos a Crédito como “Antecipação Visanet”.  13.  Na  realidade,  a  pretensa  infração  apontada  pela  fiscalização  teria  sido  ­  conforme ela mesma  reconhece  ­ o crédito  indevido à conta de Sócios  e a possível posterior  retirada de recursos do Caixa a esse título (fls. 32):  Com  este  expediente  simulado  da  operação,  a  Conta  Sócios  C/Capital  fica  com  saldo  credor  para  justificar  as  devoluções  dos  “Suprimentos”,  dando  uma  aparência  correta  e  legal  de  transações que não envolveram, de maneira nenhuma, os Sócios  da  fiscalizada  e,  assim,  consequentemente,  possibilitando  a  retirada de Caixa.  14.  Nesse  caso,  porém,  o  procedimento  fiscal  adequado  teria  sido  tributar  a  Recorrente exclusivamente na fonte pelo eventual pagamento aos sócios sem comprovação da  operação  ou  a  sua  causa,  já  que  inexistentes  os  pretensos  créditos  destes  (art.  674,  §  1º,  do  RIR/1999).  15.  Concordo  integralmente  com  o  contido  na Declaração  de Voto  do  acórdão  recorrido (fls. 310), de seguinte teor:  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 11030.001321/2009­37  Acórdão n.º 1803­00.997  S1­TE03  Fl. 347          11 Portanto, a aplicação dos dispositivos legais na fundamentação  do  lançamento não condiz  com a  realidade dos  fatos descritos,  ou  seja,  se  decorrente  de  adiantamento  como  consta  do  relatório,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  e  não  há  o  que  se  descrever  como  omissão  de  receita  operacional; se foi decorrente de omissão de receita operacional  motivada  pela  falta  de  tributação  do  valor  recebido  da  administradora do cartão de crédito, o fato jurídico não pode ser  qualificado como suprimento de caixa, como consta do auto de  infração.  16.  Nada mais é necessário ser dito sobre a improcedência da presente autuação.  17.  Ficam, por  conseguinte, prejudicadas  as demais matérias dela decorrentes,  em especial, a qualificação da multa de ofício e a imputação de responsabilidade solidária.  Demais exigências  18.  Não  subsistindo o  lançamento principal,  igual  sorte colhem os  lançamentos  que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 369DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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6739691 #
Numero do processo: 10675.907656/2009-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907656/2009­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.638  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.924, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 56 /2 00 9- 12 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10675.907656/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.638  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10675.907656/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.638  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10675.907656/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.638  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 124DF CARF MF

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6739648 #
Numero do processo: 10166.906401/2009-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.617  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.868, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 64 01 /2 00 9- 82 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.617  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.617  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10166.906401/2009­82  Acórdão n.º 9101­002.617  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10903.720004/2012-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O art. 65, caput, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Demonstrada a ocorrência da omissão, deve ser suprida, passando a integrar os fundamentos da decisão anteriormente proferida.
Numero da decisão: 9101-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em relação à omissão na apreciação do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 para a qualificação de multa de ofício e, acolhê-los parcialmente, re-ratificando o acórdão embargado, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­002.594  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Embargante  CENTER AUTOMÓVEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   O  art.  65,  caput,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que cabem embargos de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia pronunciar­se a turma. Demonstrada a ocorrência da omissão, deve ser  suprida,  passando  a  integrar  os  fundamentos  da  decisão  anteriormente  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em relação à omissão na  apreciação  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  para  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  acolhê­los parcialmente,  re­ratificando o acórdão embargado, para sanar a omissão apontada,  sem efeitos infringentes.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 04 /2 01 2- 30 Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.776          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  São  embargos  de  declaração  (e­fls.  1762/1768)  interpostos  pela  CENTER  AUTOMÓVEIS  LTDA,  em  face  do  Acórdão  nº  9101­002.301,  de  06  de  abril  de  2016,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que negou provimento  ao  recurso da Contribuinte e deu provimento ao recurso da PGFN.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  839/855)  tratou  de  três  infrações:  (1)  glosa  de  amortização  do  ágio;  (2)  multas  isoladas  sobre  insuficiência  de  estimativas  mensais  e  (3)  qualificação de multa de ofício.  Na primeira instância (DRJ), a impugnação protestando sobre as três matérias  foi julgada improcedente (Acórdão nº 06­39.325, e­fls. 1190 e segs), ou seja, foram mantidas  as três infrações.  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF),  ao  apreciar  recurso  voluntário do Contribuinte, decidiu afastar a infração (3), desqualificando­se a multa de ofício,  passando o percentual de 150% para 75% (Acórdão nº 1201­000.968, e­fls. 1375 e segs).  Tanto o Contribuinte (e­fls. 1451 e segs.) quanto a PGFN (e­fls. 1400 e segs.)  apresentaram  recursos  especiais  sobre  as  matérias  no  qual  não  tiveram  satisfeitas  as  suas  pretensões. Ambos os  recursos foram admitidos por despachos de exame de admissibilidade.  Portanto, foram devolvidas as três matérias para julgamento.  A  1ª  Turma  da  CSRF  votou  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN (para restabelecer a qualificação da multa de ofício) e negar provimento ao recurso da  Contribuinte  (para manter a autuação  fiscal de glosa de despesa de amortização do ágio e as  multas  isoladas sobre  insuficiência de estimativas mensais),  conforme ementa do Acórdão nº  9101­002.301 (e­fls. 1714/1744):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.777          3 O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do  ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam­ se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não  há  norma  de  despesa  que  recepcione  um  situação  criada  artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  às  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou originariamente os  recursos, e  (2) pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.778          4 que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada ou coligada, consolida­se cenário no qual os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais  valia  (ágio). Enfim,  toma­se  o momento  em que  o Contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao  caso  e  estabelecer  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações  empreendidas  no  universo  de  um  mesmo  grupo  econômico,  com  transferência  de  ações  com  sobrepreço  para  integralizar  o  capital  social  de  uma  empresa  de  papel,  sem  sacrifício  de  ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar  o  aproveitamento  de  uma  despesa  fictícia,  implicam  na  presença  dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus  na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e  é apenado com a qualificação da multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no  IRPJ, vez que compartilham o  mesmo suporte fático e matéria tributável.  A multa qualificada foi restabelecida pelo voto de qualidade:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, conhecer por unanimidade  de votos o Recurso Especial do Contribuinte e Recurso Especial  da Fazenda Nacional. No mérito do tema ágio, negar provimento  ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos.  Os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  votaram  pelas  conclusões.  No mérito  do  tema  multa  isolada,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e Maria  Teresa Martinez  Lopez.  Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  Contribuinte,  reclamando  pela omissão e de erro material no voto, em relação à apreciação da qualificação da multa de  ofício.  Foram  arguidos  quatro  pontos.  Primeiro,  discorre  que,  ao  apreciar  a  qualificação  da  multa de ofício, omitiu­se o acórdão recorrido ao não se pronunciar sobre a existência do art.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.779          5 36 da Lei nº 10.637, de 2002, em vigor á época dos fatos analisados. Segundo, protesta que não  haveria prova de que houve ocorrência de dolo,  fraude ou simulação na autuação, ponto que  não  teria  sido  enfrentado  pelo  voto.  Terceiro,  discorre  sobre  existência  de  doutrina  e  jurisprudência  controvertidas  sobre  o  tema.  E,  quarto,  requer  pela  aplicação  do  art.  112  do  CTN.  O  despacho  de  e­fls.  2394/2395  admitiu  o  seguimento  dos  embargos  em  relação  ao  primeiro  ponto,  de  que  a  1ª  Turma  da  CSRF  não  teria  se  pronunciado  sobre  a  existência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 ao se apreciar a qualificação da multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte em face do  Acórdão nº 9101­002.301, de 06 de abril de 2016, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aduzindo  que,  no  enfrentamento  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  decisão teria incorrido em erro material e omissão, em quatro pontos.  Sobre a admissibilidade os embargos, foi dado seguimento apenas em relação  a  um  ponto,  de  que  teria  incorrido  em  omissão  o  voto  por  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  existência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, quando discorreu sobre a qualificação da multa  de ofício.  Em  relação  aos  demais  pontos,  (2)  não  haveria  prova  de  que  houve  ocorrência de dolo, fraude ou simulação na autuação, ponto que não teria sido enfrentado pelo  voto, (3) existência de doutrina e jurisprudência controvertidas sobre o tema e (4) aplicação do  art.  112  do  CTN,  adoto  as  razões  do  despacho  de  embargos  (e­fls.  2394/2395)  para  negar  seguimento.  Para se falar sobre a qualificação da multa de ofício, vale relembrar os fatos  que deram ensejo à autuação fiscal:  1º) conforme laudo de avaliação elaborado pela Deloitte, a empresa CENTER  AUTOMÓVEIS,  ora  recorrente,  foi  avaliada  economicamente  em 31/08/2004 pelo montante  de R$ 21.404.000,00, ante a um valor registrado contabilmente de R$ 3.500.000,00;  2º)  em 30/09/2004 as  empresas BORDIN, PINE e GRALHA AZUL,  então  únicas  sócias  tanto  da  autuada  CENTER  AUTOMÓVEIS  quanto  de  MARUMBI  (empresa  "casca"),  resolveram aumentar o capital desta última e integralizá­lo mediante a  transferência  de  suas  participações  em  CENTER  AUTOMÓVEIS,  avaliadas  economicamente.  Com  essa  operação MARUMBI" tornou­se a única sócia de CENTER AUTOMÓVEIS, tendo registrado  um ágio de R$ 17.900.000,00 na aquisição de suas cotas;  3º)  em  27/12/2004  MARUMBI  decidiu  promover  cisão  total,  com  incorporação  de  seu  patrimônio  pela  ora  recorrente  CENTER  AUTOMÓVEIS,  então  sua  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.780          6 controlada,  a  qual  passou  a  deduzir  o  ágio  pela  rentabilidade  futura  de  si  própria.  Com  a  extinção de MARUMBI, suas únicas sócias, as empresas BORDIN, PINE e GRALHA AZUL,  novamente assumem o controle direto de CENTER AUTOMÓVEIS, tal como em 30/09/2004,  mas agora com a participação societária reavaliada economicamente.  Sobre  a  qualificação  da  multa,  o  voto  recorrido  valeu­se  dos  fundamentos  adotados pela DRJ, que transcrevo novamente:  É  inegável  que,  caso  não  houvesse  criado  artificialmente  esse  ágio  desprovido  de  qualquer  fundamento  econômico,  a  impugnante  teria  recolhido  tributos  em  montantes  muito  superiores ao que recolheu. Logo, quando contratou consultoria  especializada  e  praticou  todos  esses  atos  de  reorganização  ­  absolutamente desnecessários e sem qualquer propósito efetivo ­  para,  ao  final,  permanecer  tudo  do  jeito  que  estava  anteriormente,  sendo  o  ágio  a  única  alteração,  é  evidente  que  seu objetivo sempre foi aliviar ilicitamente a carga tributária.  E se o propósito exclusivo foi obter esse ganho ilícito, o dolo é  evidente,  ainda  que  sem  utilização  dos  artifícios  grosseiros  apontados  pela  impugnante  às  fls.  1.078:  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas paralelas, etc.  Aspecto  apresentado  pelo  termo  de  verificação  fiscal  conclui  de  maneira  contundente:  O  que  se  evidenciou  de  verdade,  foi  a  inexistência  do  fator  econômico  da  configuração  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  ou  seja,  a  ausência  da  efetiva  transferência  de  numerários/recursos entre as partes, ocorreu em uma operação  "não  caixa",  sem  o  sacrifício  de  ativos  ou  contra  uma  assunção de dívida, estes se originaram, pura e simplesmente, a  partir de laudo de avaliação. (grifei)  Ao final o voto recorrido concluiu que o caso em debate trata de operações  empreendidas no universo de um mesmo grupo  econômico,  com  transferência de  ações  com  sobrepreço para integralizar o capital social de uma empresa de papel, sem sacrifício de ativos,  sem  pagamento  pelo  sobrepreço,  que  foi  criado  artificialmente  e  especificamente  para  consumar o aproveitamento de uma despesa fictícia.   Enfatizou  que  estiveram  presentes  os  elementos  volitivo  e  cognitivo,  consumando­se a conduta dolosa.  De fato, apesar de o assunto ter sido discutido durante a sessão de julgamento  pelo Colegiado, o voto recorrido registrou argumentação a  respeito da vigência do art. 36 da  Lei nº 10.637, de 2002.  Contudo,  foi  aspecto  que  em  nada  alterou  a  cognição  para  aplicação  da  qualificação da multa.   Vale transcrever o artigo em debate:  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.781          7 Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1º.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  O suporte fático tratado pelo artigo trata do diferimento do ganho de capital  sob determinadas condições.  A empresa A é detentora de investimento, avaliado pelo MEP, na empresa  B. De acordo com a regra geral, caso o investimento da empresa B seja reavaliado, a empresa  A deveria tributar o ganho de capital auferido, conforme art. 438 do RIR/99 1.   O dispositivo do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002,  trouxe uma exceção. A  empresa A faz a reavaliação das ações que possui na empresa B, e integraliza o aumento de  capital  da  empresa  C  utilizando­se  das  ações  reavaliadas  da  empresa  B.  Consolida­se  estrutura societária no qual a empresa A controla diretamente a empresa C, e a empresa C  controla diretamente a empresa B.   Autoriza  o  dispositivo  em  análise  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  transação  decorrente  da  reavaliação  do  investimento  da  empresa  B  seja  diferido,  até  o  momento  em  que  o  investimento  seja  realizado  (§  1º).  E  estabelece  que  não  se  considera  realização do investimento a eventual transferência da participação societária incorporada ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação  (§ 2º).                                                              1  Art.  438.  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio  líquido, ainda que a contrapartida do  aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 3º).  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.782          8 Ou seja, se a empresa B e a empresa C foram objeto de evento de transformação societária, não  seria hipótese de realização do investimento, e, por isso, permaneceria o diferimento do ganho  de capital.  Esclarecida a finalidade da norma, cabem certas considerações.  Não restam dúvidas de que determinadas pessoas jurídicas entenderam que, o  evento de transformação societária previsto no § 2º, envolvendo as empresas B e C, também  teria repercussão na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  o que permitiria a amortização do ágio decorrente da reavaliação do investimento.  Ocorre  que  a  pessoa  jurídica  investidora  é  a  empresa  A,  que  possui  o  investimento, a empresa B. Na vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, a empresa A  tinha previsão  legal para  reavaliar o  investimento sem a necessidade de oferecer à  tributação  ganho de capital, reavaliação que deu origem ao ágio. De qualquer forma, foi a empresa A que  tomou  a  decisão  de  reavaliar  seu  investimento,  promoveu  os  estudos  necessários  para  fundamentar  a  reavaliação  e  por  consequência  o  ágio  apurado,  e,  portanto,  em  nenhum  momento deixou de ser a pessoa jurídica investidora na acepção do art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997. Por sua vez, a pessoa jurídica investida é a empresa B, que teve suas ações reavaliadas.  Por sua vez, a transformação societária prevista no art. 36 da Lei nº 10.637,  de 2002, envolve a empresa B e a empresa C. Ora, ausente no evento de incorporação, fusão  ou cisão a empresa A (pessoa jurídica investidora), não se consuma a hipótese de incidência  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 que autoriza a amortização da despesa do  ágio.  Nesse  sentido,  os  eventos  decorrentes  de  reestruturação  societária  sob  a  vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não  tem nenhuma repercussão na hipótese de  incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Fato  é que,  na  vigência  da  norma,  foram  engendradas  várias  operações,  no  sentido de construir o suporte fático previsto pelo caput do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002,  para reavaliar as ações da empresa B,  integralizar aumento de capital da empresa C com as  ações reavaliadas da empresa B, contabilizar o ágio decorrente da reavaliação do investimento,  para, logo em seguida, promover a incorporação da empresa B pela empresa C, e promover a  amortização da despesa do ágio.  Trata­se precisamente do contexto da presente autuação.   Ocorre  que  a  Contribuinte,  buscando  deliberadamente  a  subsunção  à  norma  permissiva  de  despesa  de  amortização  do  ágio,  valeu­se  de  operações  artificiais,  com  utilização  de  empresa  "casca"  e  de  reavaliação  de  ativos  sem  substância,  visando  unicamente a construção de um ágio que geraria uma despesa dedutível da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Os argumentos da PGFN no recurso especial são esclarecedores:  Como  já  destacado  no  item  anterior,  em  que  pese  o  grupo  empresarial capitaneado por GRALHA/PINE/BORDIN Ltda. ter  tentado  dar  uma  aparência  de  legalidade  aos  negócios  que  originaram o ágio posteriormente amortizado, tais operações, na  realidade, não eram aquilo que aparentavam.  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.783          9 Embora  a  Contribuinte  tenha  declarado  que  o  ágio  por  ele  amortizado  decorria  de  uma  verdadeira  reorganização  societária  e  aquisição  de  investimento  (pela  MARUMBI)  com  base na rentabilidade futura da empresa adquirida (CENTER), o  trabalho da Fiscalização evidenciou que tudo isso não passou de  atos formais que não traduziam a realidade.  O fato de a  recorrente, ao  final de uma breve,  injustificável  e  injustificada série de atos societários, ter voltado exatamente ao  mesmo status quo ante torna  incontestável o  intuito doloso da  CENTER,  juntamente  com  as  demais  empresas  que  pertencem/pertenciam ao seu grupo econômico, na criação de  uma contabilidade artificial, que na realidade nunca existiu.  De  fato,  a  ausência  de  propósito  negocial  e  de  substrato  econômico, da mesma forma que impede a existência material do  ágio registrado na CENTER, atesta o evidente intuito de fraude  do Contribuinte.  Com a demonstração de que não houve nenhuma “aquisição” de  investimento  pela MARUMBI  a  justificar  a  existência  do  ágio,  deixa­se  claro  que  o  único  intuito  dessa  empresa  quando  da  aquisição do investimento traduzido nas quotas da CENTER foi  criar um modo de redução dos  impostos a  serem pagos após a  versão  do  patrimônio  decorrente  da  cisão  da  MARUMBI,  em  benefício indireto dos controladores comuns a ambas.  Quando da criação do ágio decorrente da aquisição das quotas  da CENTER, evidenciam­se duas vontades do grupo empresarial  capitaneado por GRALHA/PINE/BORDIN ltda:  a)  uma  vontade  declarada  –  aquisição  pelo  valor  de  mercado  das quotas da CENTER pela MARUMBI,  seguida da versão do  patrimônio da MARUMBI pela CENTER; e  b) uma vontade real – criação de um investimento artificial a fim  de gerar um ágio que seria utilizado pela CENTER para reduzir  a tributação a ser paga após a extinção da MARUMBI.  (...)  Sendo  assim,  pelos  argumentos  aqui  expostos,  demonstra­se  cabalmente que o ágio amortizado pelo recorrente foi registrado  de forma simulada e com evidente intuito fraudulento. Por meio  de  uma  aparente  seqüência  de  operações  societárias,  na  verdade, o que o recorrente procurou foi a redução indevida da  sua carga tributária. A qualificação da multa de ofício, assim, é  inevitável. (grifei)  E  a  autuação  fiscal,  não  obstante  referir­se  a  uma  operação  realizada  no  contexto do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, revelou a conduta dolosa, quando se verifica que  a  Contribuinte  procurou  empreender,  de  maneira  completamente  artificiosa,  mediante  uma  construção meramente  formal, uma  reorganização societária deliberada pra buscar a hipótese  de incidência nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.784          10 Vale repetir, o fato de o mencionado artigo 36 ter autorizado uma operação  que  permitiu  uma  "reavaliação"  do  investimento  com  diferimento  de  ganho  de  capital,  tal  permissão não implicou no desvirtuamento do instituto.  Caso se buscasse efetivamente um diferimento no ganho de capital, conforme  o  cerne  da  norma,  poderia  a  operação  ter  se  consumado  em  dois  passos:  primeiro,  em  31/08/2004,  reavaliação  da  CENTER  AUTOMÓVEIS,  de  R$  3.500.000,00  para  R$  21.404.000,00; e segundo, em 30/09/2004, quando as empresas BORDIN, PINE e GRALHA  AZUL, então únicas sócias tanto da autuada CENTER AUTOMÓVEIS quanto de MARUMBI  (empresa  "casca"),  resolveram  aumentar  o  capital  desta  última  e  integralizá­lo  mediante  a  transferência de suas participações em CENTER AUTOMÓVEIS, avaliadas economicamente.  Contudo,  já  em  27/12/2004,  ao  se  promover  a  cisão  total  da MARUMBI,  com  incorporação  de  seu  patrimônio  pela  CENTER  AUTOMÓVEIS,  restou  claramente  demonstrada a intenção deliberada de buscar um plus: não bastava o diferimento do ganho de  capital,  mas  se  acreditava  que  se  poderia  obter  uma  despesa  dedutível  construindo­se  artificialmente  um  suporte  fático  que  se  amoldaria  aos  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997. As  operações realizadas em curtíssimo espaço de tempo não deixam dúvidas sobre a real intenção  da Contribuinte.  E não há que se falar que a liberdade negocial seria ilimitada.   A  Lei  Maior,  ao  discorrer  sobre  a  ordem  econômica  e  financeira  e  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  dispõe  no  art.  170,  parágrafo  único,  que  é  assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  Contudo, a atuação deve ser norteada por princípios fundamentais, como os  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos, não por acaso, já no art. 1º.  De fato, a legislação tributária autoriza, a partir de parâmetros estabelecidos  em lei, pela eleição, por parte do contribuinte, de regimes de tributação diferenciados. Por isso,  a pessoa física é submetida a um regime próprio, e a pessoa jurídica, a outros, com opções mais  favoráveis de reduções na base de cálculo tributável.  Por que tem a pessoa jurídica tratamento mais favorável por parte do Estado?  Porque  se  parte  da  premissa  que  a  pessoa  jurídica  irá  fomentar  desenvolvimento,  viabilizar  empregos,  exercendo  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  auferir  rendas e possibilitar uma maior arrecadação de tributos para o próprio Estado.   Contudo, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação,  para, por exemplo, desvirtuar o instituto da pessoa jurídica para construir despesas artificiais,  ou  realizar  segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de  tributação com base menor, são condenáveis porque afrontam o sistema tributário e afrontam  as premissas que autorizam tratamentos diferenciados para determinados contribuintes (como,  por exemplo, as pessoas jurídicas).  A  livre  organização  encontra  limites,  a  depender  da  lesão  a  impor  na  coletividade. O liberalismo, laisser­faire, que blindava integralmente o indivíduo contra a ação  do Estado, visto como um odioso interventor nas liberdades individuais, é modelo relativizado.  Há tempos exige­se do Estado atuação mais presente, em maior ou menor grau, a depender da  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.785          11 corrente  econômica  e/ou  política,  mas  é  incontestável  que  a  cobrança  de  tributos  é  contraprestação  necessária  e  indispensável  para  que  o  Estado  possa  desenvolver  suas  atividades.  Nesse  contexto,  o  formalismo  das  operações  em  análise  não  se  opõe  às  premissas  adotadas  para  a  construção  do  sistema  tributário,  que  concede  uma  tributação  diferenciada  para  a  pessoa  jurídica  exatamente  porque  a  pessoa  jurídica  tem  um  efeito  multiplicador na economia, gerando empregos e receitas tributáveis para o Estado.   A partir do momento em que se desvirtua completamente o papel da pessoa  jurídica,  servindo  meramente  como  um  instrumento  para  fabricar  uma  despesa,  ocorre  gravíssima agressão ao sistema jurídico como um todo.   Pessoa  jurídica  não  é  mera  empresa  de  papel,  é  emprega  que  produz,  proporciona emprego, e gera receitas. Pessoa jurídica deve prestar serviços e fabricar bens e  produtos, e não fabricar despesas artificiais.  No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo  da norma  tributária. Não  se  trata de mero descumprimento da norma. Verifica­se a presença  dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o dolo, cuja definição é apresentada com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT2:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 3 discorre com didática:  Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 4:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Não há reparos, portanto, a se fazer na decisão recorrida, devendo­se manter  a qualificação da multa de ofício.                                                              2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  4 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10903.720004/2012­30  Acórdão n.º 9101­002.594  CSRF­T1  Fl. 1.786          12 Diante do  exposto,  voto no  sentido de conhecer parcialmente os  embargos,  em relação a omissão na apreciação do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 para a qualificação de  multa  de  ofício,  e  dar  provimento  parcial,  para  suprir  a  omissão  e  rerratificar  o  acórdão  embargado sem efeitos infringentes, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1786DF CARF MF

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6708097 #
Numero do processo: 10120.009149/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2007 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR INFORMADO NA DIPJ E NÃO ESPECIFICADO EM DCTF. NÃO É CABÍVEL O LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO. Para efeitos da aplicação do artigo 47 da Lei 9.430/96, admitese a utilização da DIPJ.
Numero da decisão: 1803-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NÃO  ESPECIFICADO  EM  DCTF.  NÃO  É  CABÍVEL  O  LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO.  Para efeitos da aplicação do artigo 47 da Lei 9.430/96, admite­se a utilização  da DIPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.       Fl. 117DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 1803­01.046  S1­TE03  Fl. 110          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.    Relatório  A  fiscalização,  através  do  cruzamento  das  informações  prestadas  pela  recorrente, em sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  com as informações constantes da Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF e guias  de recolhimento, todas referentes ao ano­calendário de 2007, constatou que a empresa deixou  de  declarar  em DCTF,  e  também de  recolher,  o  valor  de  IRPJ  e CSLL,  apurados  no  último  trimestre do ano em comento, o que motivou o lançamento de oficio dos tributos devidos.  A  contribuinte  tendo  tomado  ciência  do  início  da  fiscalização  e,  em  atendimento à  intimação  fiscal  recebida, apresentou carta­resposta  (fl. 5),  em 29/10/2010, na  qual admitiu a falta de pagamento dos referidos tributos e informou ao Fisco o recolhimento,  em 26/10/2010, dos montantes devidos, tendo anexado os DARF correspondentes. Segundo a  interessada,  tal pagamento estaria respaldado na prerrogativa conferida pelo art. 47 da Lei n°  9.430/96.  Alegou  que,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  813/2010  foi  recebido  em  07/10/2010,  teria  o  direito  de  proceder  ao  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  informados espontaneamente em DIPJ, com a multa de mora de 20%.  Os  argumentos  ofertados  pela  recorrente  não  foram  acolhidos  pela  Fiscalização,  cujo  entendimento  foi  no  sentido  de  que  não  teria  ocorrido  a  denúncia  espontânea,  pretendida  pela  empresa.  Aplicou  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  valores  apurados.  Cientificada  das  exigências,  a  recorrente  apresentou  impugnação  em  tempo  hábil,  contrapondo­se  ao  feito.  Menciona  a  recorrente  a  sua  concordância  com  a  falta  de  recolhimento dos respectivos tributos, cujos vencimentos ocorreram em 31 de janeiro de 2008;  porém,  rebate  as  assertivas  da  fiscalização,  com  fundamento  no  art.  47  da  Lei  n°  9.430/97,  pugnando  pela  improcedência  dos  autos  de  infração,  porquanto  entender  que  a  empresa  se  utilizou da possibilidade prevista em tal dispositivo, tendo efetuado o pagamento dos referidos  tributos  antes  de  decorrido  vinte  dias  da  data  de  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  correspondente. Ademais disso, assevera que o benefício se aplica aos tributos já declarados e  que  os  valores  objeto  da  autuação  haviam  sido  informados,  e  portanto  declarados,  na  DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2007.  A decisão proferida pela autoridade “a quo”, Delegacia de Julgamento,  foi  no  sentido  de  manter  a  autuação.  Isto  porque  o  julgador  observa  que  a  lide  restringe­se  basicamente ao valor da multa exigida, posto não pairar divergência quanto aos valores devidos  de  principal.  A  discussão  está  no  entendimento  da  recorrente  de  que  esta  tem  o  direito  de  recolher o montante devido com acréscimo de  juros  e multa de mora  e o da Fiscalização de  entender ser devida a multa de oficio de 75%, visto que o pagamento dos valores devidos de  IRPJ e CSLL deram­se após o início da ação fiscal.   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 1803­01.046  S1­TE03  Fl. 111          3 Em suma, a autoridade julgadora a quo menciona a norma insculpida no art.  47  da  Lei  n°  9.430/96,  que  autoriza  o  contribuinte  submetido  à  ação  fiscal  a  pagar,  até  o  vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos  já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  Contudo,  afirma  que  essa  norma,  entretanto, não autoriza a adoção do mesmo procedimento em relação a débitos não declarados.  Por sua vez, a recorrente alude que, embora os tributos não tenham sido declarados em DCTF,  eles o foram na DIPJ correspondente.  Frente a esse impasse, a autoridade julgadora a quo buscou evidenciar quais  as  características  necessárias  às  obrigações  acessórias  para  que  os  tributos  nelas  informados  possam  ser  considerados declarados  ou,  em  outras  palavras,  confessados  pelo  contribuinte,  cita farta legislação. Aduz que mesmo frente à relevante diferença entre seus efeitos, é notória  a  necessidade  de  distinguir  informação  que  constitui  confissão  de  dívida  das  demais  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  diversos  documentos  analisados  pelo  Fisco.  Isso  porque,  na  primeira  hipótese,  como  o  saldo  a  pagar  do  crédito  tributário  é  inscrito  diretamente em divida ativa, conta­se prazo prescricional a partir da entrega da declaração que  constitui o crédito tributário ou do vencimento do tributo, se aquela ocorrer primeiro. Não há  multa de oficio em relação a este crédito, uma vez que é dispensável o lançamento de oficio.  Já, na segunda hipótese, em relação às informações que não têm caráter de confissão de dívida,  quanto  à  eventual  identificação  de  tributo  devido,  refere  que  corre  prazo  decadencial,  ensejando lançamento de ofício, com aplicação da multa de oficio de que trata o art. 44 da Lei  n. 9.430/96 e alterações posteriores.  Prossegue a  autoridade  aludindo que não pode  o  sujeito passivo  insurgir­se  contra multa de oficio sobre eventual débito lançado de oficio, ao argumento de que o mesmo  foi informado na DIPJ, quando podia e devia tê­lo declarado na DCTF. Por outro lado, não se  mostra  regular  a  inscrição de  saldo a pagar,  apurado apenas  a partir de  informação na DIPJ,  diretamente  em  dívida  ativa,  sem  precedência  de  lançamento  de  oficio  e  oportunidade  de  contraditório, já que não há ato normativo prevendo este procedimento. A DIPJ não se constitui  em instrumento de confissão de dívida; por conseguinte, declarado o débito em DIPJ, mas não  em DCTF, cabe lançamento de ofício.  Já  no  que  diz  respeito  ao  artigo  47,  da  Lei  9.430/96,  em  que  a  recorrente  fundamenta suas razões de impugnação, enfrenta a autoridade julgadora a quo¸ referindo que o  artigo mencionado encontra­se sem aplicação prática, haja vista que a administração tributária  não mais  procede  à  constituição  de  crédito  tributário  considerado  como  confissão  de dívida.  Todo  e  qualquer  tributo  declarado  nos  instrumentos  considerados  como  confissão  de  dívida,  em consonância com a  legislação em vigor,  são  imediatamente  inscritos em Dívida Ativa da  União,  sem necessidade  de  se  oferecer  o  contraditório  ao  sujeito  passivo.  Fundamenta  a  sua  posição no artigo 19 da Lei 3.470/58, no artigo 71 da Medida Provisória n. 2.158­34/2001, em  que a expressão "recolhimento do imposto devido" foi substituída por "recolhimento do crédito  tributário constituído".  Por fim, conclui ser improcedente a impugnação apresentada e determina que  seja  alocado o pagamento  efetuado ao  crédito  tributário  constituído por meio do  lançamento  constante deste processo, cobrando­se o saldo devedor remanescente.  Cientificado  da  decisão  proferida  e  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias,  a  recorrente apresenta as suas razões em Recurso Voluntário. Refere que, frente à documentação  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 1803­01.046  S1­TE03  Fl. 112          4 acostada pela mesma,  restou  claro  que  recolheu  espontaneamente  os  tributos  apontados  pelo  Fiscal, quando do início da Fiscalização. Portanto, obedecendo o prazo legal esculpido no art.  47  da  Lei  9.430/96,  não  faz  jus  à  multa  de  ofício  arbitrada  no  percentual  de  75%,  sob  o  pretexto de que a recorrente não declarou o débito, vez que houve sim a declaração do débito  por  parte  da  empresa  na  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ano­calendário  2007.  Prossegue  dizendo  que  a mesma  valeu­se  dos  preceitos  legais  denominados de Denúncia Espontânea, conforme o artigo 138 do CTN, cumulado com o artigo  47, da Lei 9.430/96.  Ainda,  observa  que  apesar  de  ser  um  dever  por  parte  da  recorrente,  na  qualidade de contribuinte,  cumprir com as obrigações  tributárias,  a Denúncia Espontânea  foi  inserida pelo legislador tributarista na criação do Código Tributário Nacional com a finalidade  de  incentivar  o  sujeito  passivo,  a  facilitar  a  arrecadação,  concedendo­lhe  o  benefício  da  exclusão  da  responsabilização  por  qualquer  infração.  Cita  doutrina  a  respeito  do  tema  e  jurisprudência do CARF.   Prossegue, referindo que ao fazer a exegese do artigo supra mencionado, que  também  está  transcrito  ipsi  literis  nos  Atos  Normativos:  Decreto  3000  (Regulamento  do  Imposto de Renda), de 26/03/1999, Artigo 909; Decreto 4494, de 03/12/2002, Artigo 54 e no  Decreto  4544,  26/12/2002, Artigo  468,  tem­se  que  estando  declarado ou  lançado  o  débito  e  tendo  iniciado  a  fiscalização,  através  do  termo  de  fiscalização,  os  efeitos  da  denúncia  espontânea se estendem até o vigésimo dia após o dia do termo início de fiscalização. Refere  que o parágrafo único, do art. 138, do Código Tributário Nacional, dispõe que não considera  espontânea  a  denúncia  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização, enquanto a norma ordinária Lei 9.430/96 e os Regulamentos supra mencionados  alongam este prazo até o vigésimo dia após a entrega do termo de início de fiscalização. Todos  os  dispositivos  legais  que  alongam  o  prazo  estão  em  vigor  e  a  própria  Receita  Federal  os  reconhecem  como  válidos,  de  acordo  com  o  Livro  Perguntas  e  Respostas,  ACRÉSCIMOS  LEGAIS, pergunta 798, editado pela mesma, pág. 511.  Conclui,  a  recorrente  rebatendo  as  alegações  da  autoridade  a  quo,  quando  esta aduz que o valor objeto da presente autuação não foi declarado em DCTF e que portanto  não  operou­se  a  confissão  de  dívida,  no  sentido  de  que  a  referendada  assertiva  não  pode  prosperar, vez que inexiste na legislação correlata situação definida em lei que imponha que o  pagamento  previsto  no  art.  47  da  lei  9.430/96  seja  precedido  de  apresentação  do  débito  na  DCTF, portanto há de se impor a confissão do débito. Fundamenta suas razões no princípio da  verdade material, precursor do processo administrativo.   É o relatório.       Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora    Fl. 120DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 1803­01.046  S1­TE03  Fl. 113          5 O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   A  discussão  no  presente  feito  cinge­se  tão  somente  à  multa  de  ofício,  no  montante de 75%, incidente sobre o recolhimento com atraso dos tributos devidos, haja vista  que os tributos lançados foram todos pagos, conforme se depreende dos DARFs carreados ao  presente feito.   Desse modo,  tem­se que  a discussão  remanescente  se perfaz  tão  somente  a  respeito da multa de 75%, incidente sobre o recolhimento com atraso dos tributos devidos. Isso  porque a empresa recorrente entende ter direito de recolher o montante devido com acréscimo  de  juros  e multa  de mora  e  a  fiscalização  entende  que  o  recolhimento  deve  ser  feito  com  a  multa  de  ofício,  tomando  em  conta  que  o  pagamento  dos  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  deram­se após o início da ação fiscal, mas antes do vigésimo dia subseqüente.   A  fiscalização alega que os  tributos  não  se  encontravam declarados,  já que  constantes  apenas  da  DIPJ  da  recorrente  e  não  em  DCTF,  razão  pela  qual  não  faz  jus  à  espontaneidade disposta na legislação pátria, qual seja o artigo 138 do CTN. A recorrente, por  sua vez, refere que a norma que disciplina tal questão é a disposta no artigo 47 da Lei 9.430/96  e que essa aduz o direito de recolher os tributos com os acréscimos aplicáveis ao procedimento  espontâneo, desde que efetuado até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo  de início da fiscalização.   Entendo que a empresa  recorrente  faz  jus ao recolhimento dos  tributos com  os acréscimos legais cabíveis e aplicáveis à espontaneidade, tomando em conta o disciplinado  na  norma  disposta  no  artigo  47  da  Lei  9.730/96.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  legal  determina  expressamente  que  o  benefício  da  espontaneidade  deverá  ser  aplicada  quando  os  tributos forem recolhidos até o vigésimo dia subseqüente ao início da fiscalização e desde que  estejam declarados. A norma não determina de forma detalha ou exige de forma explicativa por  qual instrumento deveria ter o contribuinte declarado os seus tributos, se por DIPJ ou através  da DCTF, antes a norma aduz tão somente que devem encontrar­se declarados os tributos.   Nesse caminho, mister que se atente para o fato de que, embora as Instruções  Normativas da Receita definam a DCTF como um instrumento de confissão de dívida, na qual  o contribuinte declara seus débitos e estes, uma vez não pagos, podem ser inscritos diretamente  em dívida ativa, não determina que esse seja o único meio pelo qual o contribuinte possa fazer  valer o direito à espontaneidade, qual seja de cumprir com a obrigação, recolhendo os tributos  com os acréscimos legais, sem a multa de ofício. No mesmo caminho, não há uma norma ou  mesmo  uma  Instrução  Normativa  que  determina  que  o  artigo  47  da  Lei  9.430/96  só  será  aplicado nos casos em que o contribuinte declare seus débitos em DCTF.  No caso presente, a norma em momento algum distingue ou determina que a  DIPJ não  é declaração hábil  ou  suficiente para  isentar do benefício da denuncia  espontânea,  bem como em momento algum verifiquei a retirada da norma disciplinada no artigo 47 da Lei  9.430/96 do sistema jurídico brasileiro, portanto vigorando está e entendo ser instrumento hábil  para constituição do crédito tributário, assim como a DCTF.  Ademais,  diferentemente  da  restrição  estabelecido  pela  instância  julgadora  anterior,  quando  se  fala  em  valor  declarado,  para  o  fim  proposto  pelo  artigo  em  comento,  entendo que se busca falar em valor informado em qualquer das obrigações acessórias e apenas  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 1803­01.046  S1­TE03  Fl. 114          6 na DCTF. E neste caminho, amparo o meu entendimento nos julgados deste Egrégio Conselho,  senão vejamos:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 47  DA LEI N°  9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. DÉBITO  DECLARADO.  ALCANCE.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  EM  DIPJ.POSSIBILIDADE.  O  beneficio  concedida  pelo  legislador  (pagamento  com  os  acréscimos  de  procedimento  espontâneo)  aos  contribuintes  que  recolherem  seus  débitos  no  prazo  de  vinte  dias  contados  do  inicio da ação  fiscal alcança  também os débitos declarados na  DIPJ e não apenas na DCIT.  Recurso  Provido.  (3401­00.558  —  4°  Câmara/1Turma  Ordinária)    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  Dar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 122DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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6727451 #
Numero do processo: 10925.000364/2007-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67, § 3º). Verificada a incidência da Súmula CARF nº 83 ao caso, o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.685  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CSLL. Ato cooperado.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS  AURIVERDE ­ SICOOB ­ CREDIAL/SC              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004.  NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67,  §  3º).  Verificada  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  83  ao  caso,  o  recurso  especial não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 64 /2 00 7- 04 Fl. 1189DF CARF MF     2   EDITADO EM: 12/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  chamada  de  “PFN”  ou  “Recorrente”),  em  face  do  acórdão  nº  1402­00.417  (doravante  acórdão  a  quo  ou  acórdão  recorrido),  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  (doravante  “Turma a quo”),  o  qual  julgou  procedente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  AURIVERDE  LTDA.  (doravante  “COOPERATIVA”  ou  “Recorrida”), no processo nº 10925.000364/2007­04.  O caso trata da cobrança de CSLL supostamente apurada a menor, devido à  não inclusão, em sua base de cálculo, de receitas decorrentes de ato cooperado, bem como de  multa isolada, pelo recolhimento a menor das antecipações da referida contribuição.   Em  face da  impugnação administrativa  apresentada pelo  contribuinte  (e­fls.  1048 e seg.), a DRJ proferiu o acórdão n. 12­16.954, assim ementado (e­fls. 1126 e seg.):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003 e 2004  ATOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA.  A  CSLL  incide  sobre  a  totalidade  do  resultado  apurado  pela  cooperativa  no  período­base, o qual  inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não­ cooperativos. CF de 1988, artigo 195,  I  e parágrafo 7º, Lei nº 7.689, de 1988  com  alterações  da  Lei  nº  8.034,  de  1990,  artigo  2º,  parágrafo  1º,  letra  “c”  e  artigo 4º; IN SRF nº 198/88, item 9; e Parecer CST nº 1.061, de 1995.  ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO.  Somente a partir de 01­01­2005, conforme artigo 39 e 48 da Lei nº 10.865, de  2004, é que ocorreu a isenção da CSLL relativamente aos atos cooperados.  DOLO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  evidente  intuito  de  fraude  quando  a  controvérsia  diz  respeito,  fundamentalmente, a questão jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou  aplicação de preceitos normativos.  A  cooperativa  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  1.148  e  seg.),  em  face  do  qual foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 1.162 e seg.):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003 e 2004  CSLL.  COOPERATIVAS.  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS.  SOBRAS  LÍQUIDAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade  cooperativa  não  tem  natureza  de  lucros  como  definido  na  legislação  tributária  e  comercial,  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10925.000364/2007­04  Acórdão n.º 9101­002.685  CSRF­T1  Fl. 1.190          3 não se subsumindo a norma de incidência da contribuição social sobre o  lucro.  A  PFN  interpôs,  então,  recurso  especial  (e­fls.  1170  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  7  e  seg.),  no  qual  suscita  a  divergência  jurisprudencial  “quanto  à  possibilidade  de  os  resultados  positivos  relacionados  aos  atos  cooperados integrarem a base de cálculo da CSLL”.  Note­se ser incontroversa a natureza de “ato cooperativo” quanto às receitas  obtidas pela cooperativa. Em apertada síntese, sustenta a recorrente que:  ­  A  incidência  de  CSLL  sobre  as  “sobras”  das  cooperativas  encontra embasamento nas leis 7.689/88 (a qual institui o tributo)  e  5.764/61  (a  lei  das  cooperativas)  que,  de  acordo  com  a  recorrente, afastaria apenas a incidência do imposto sobre a renda  auferida com atos cooperados;  ­ A “sobras  líquida” seria equivalente  ao  lucros  líquido, aspecto  material do fato gerador da CSLL;  ­  A  CSLL  deveria  ser  pagar  por  sociedades  cooperativas,  independente dos atos que geraram as “sobras”, com fundamento  no  art.  10 da Lei 8.212/91,  art.  4º  da Lei 7.689/88 e  IN SRF nº  198/88).  A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (e­fls. 1.019 e seg.),  arguindo, em apertada síntese, que:  ­ O art. 57 da Lei nº 8.981/95 afirma que se aplicam à CSLL as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas;  ­ A não incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica em  relação aos atos cooperativos encontra sua fundamentação no art.  182 e seguintes do Decreto 3.000/99, aplicando­se o mesmo com  relação à CSLL;  ­  As  cooperativas  objetivariam  lucro  por  impedimento  legal,  assim, as “sobras” não poderiam ser chamadas de lucro.  Destaca­se  que  a  recorrida  não  se  opôs,  em  suas  contrarrazões,  à  admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Fl. 1191DF CARF MF     4 O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo, bem como a divergência de entendimento entre Turmas deste Tribunal  foi adequadamente demonstrada.   No entanto, o recurso não deve ser conhecido por força do artigo 67, § 3º, do  anexo II do Regimento Interno do CARF: “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente  à data da interposição do recurso”.  Ocorre que deve ser aplicado ao presente caso Súmula n. 83 do CARF:  “Súmula  CARF  n.  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art.  39 da Lei no 10.865, de 2004.”  As  súmulas  do  CARF  assumem  a  feição  de  precedentes  com  “força  necessária  para  servir  como  ratio  decidendi  para  o  juiz  subsequente”1.  Com  a  súmula,  os  fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua enunciação passam  a  ser  aplicados  em  todos  os  demais  casos  que  vierem  a  ser  submetidos  ao  CARF  com  a  discussão de questões semelhantes.  Portanto, a compreensão dos acórdãos paradigmas da Súmula n. 83 do CARF  é fundamental para a correta aplicação desta. Entre estes, destaca­se o acórdão n. 9101­00.308,  de 25 de agosto de 2009, assim ementado:  CSLL.  COOPERATIVAS.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Recurso  provido.  Também merece destaque o acórdão n. 9101­00.207, de 27 de julho de 2009,  assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Exercício: 1992  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  A  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  das  Cooperativas  de  Crédito  só  tem  fundamento  quando  determinada  sobre  o  resultado  oriundo  das  operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar  o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com  atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não  estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela  inexistência  de  lucros.  A  circunstância  de  as  cooperativas  de  crédito enquadrarem­se como instituições financeiras, segundo o  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  resulta  em  legitimar  a  tributação segundo o resultado dos atos cooperados.                                                              1 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 1332, jun. 2013, p. 29  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10925.000364/2007­04  Acórdão n.º 9101­002.685  CSRF­T1  Fl. 1.191          5 Verifica­se,  portanto,  que  o  presente  caso  é  semelhante  aos  julgados  que  motivaram a edição Súmula n. 93, inserindo­se entre aqueles que reclamam a sua incidência.  Nesse seguir, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                                Fl. 1193DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.003044/2006-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL. MULTA ISOLADA DE INSUFICIÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL FORMALIZADA EM AUTOS PROCESSUAIS DIFERENTES DA AUTUAÇÃO FISCAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO PRINCIPAL EM JULGAMENTO DE PROCESSO REFLEXO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA APLICAÇÃO TÁCITA DA VINCULAÇÃO DE PROCESSOS REFLEXOS. Situação no qual os processos reflexos, na instância a quo, não tiveram julgamento integrado, e a decisão já proferida no processo principal não havia transitado em julgado na esfera administrativa quando do julgamento do processo acessório. Não há óbice para que o julgamento de processo com matéria acessória, que trata de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal, tome como base a decisão proferida anteriormente em julgamento de outro processo com matéria principal que teve como lançamento reflexo exatamente a multa isolada. Na realidade, apesar de formalmente os processos não terem tido julgamento em conjunto, a medida considerou a vinculação tácita entre os processos reflexos.
Numero da decisão: 9101-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência momentânea da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­002.755  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALEADRI­SCHINNI PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL.  MULTA  ISOLADA  DE  INSUFICIÊNCIA  DE  ESTIMATIVA MENSAL  FORMALIZADA  EM  AUTOS  PROCESSUAIS  DIFERENTES DA AUTUAÇÃO FISCAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DE  PROCESSO  PRINCIPAL  EM  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  REFLEXO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE  PARA  APLICAÇÃO  TÁCITA DA VINCULAÇÃO DE PROCESSOS REFLEXOS.   Situação  no  qual  os  processos  reflexos,  na  instância  a  quo,  não  tiveram  julgamento  integrado,  e  a  decisão  já  proferida  no  processo  principal  não  havia  transitado em  julgado na  esfera  administrativa quando do  julgamento  do processo acessório. Não há óbice para que o julgamento de processo com  matéria  acessória,  que  trata  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  mensal,  tome  como  base  a  decisão  proferida  anteriormente  em  julgamento  de  outro  processo  com matéria  principal  que  teve  como  lançamento  reflexo  exatamente  a  multa  isolada.  Na  realidade,  apesar de formalmente os processos não terem tido julgamento em conjunto,  a medida considerou a vinculação tácita entre os processos reflexos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado),  que  não  conheceu  do  recurso. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 44 /2 00 6- 98 Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 930          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  momentânea  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (e­fls.  869/878)  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1802­00.466  (e­fls.  845/851), pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 18/05/2010, no qual foi dado  provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  CSLL,  relativo  a  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  mensais.  Em  outros  autos  processuais  (nº  10855.003043/2006­43), foi efetuada a autuação principal, relativa a presunção de omissão de  receitas  de  pagamentos  não  escriturados  e que  deu  origem aos  lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins e multa isolada de IRPJ por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais.  Após apreciar a impugnação (e­fls. 188/196) apresentada pela Contribuinte, a  primeira  instância  (DRJ)  julgou  o  lançamento  procedente  (e­fls.  206/212).  Foi  interposto  recurso voluntário pela Contribuinte (e­fls. 224/240).  A  turma  ordinária  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  (e­fls.  845/851).  Foram  opostos  embargos  pela  PGFN  (e­fls.  855/856)  que  foram  rejeitados  (e­fls.  858/864).   A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  869/878)  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  880/882).  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões (e­fls. 893/902).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 931          3 Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  188  e  segs.).  O  lançamento  fiscal foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão nº  14­15.971, de 11/06/2007 (e­fls. 206 e segs.), conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  PRESUNÇÃO  ­  PROVA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  MULTA  ISOLADA.  A  prova  do  fato  que  constitui  base  de  presunção  legal  de  omissão de receitas basta para a lavratura do auto de infração.  Cabe  ao  contribuinte  produzir  contraprovas. Meras  alegações,  desacompanhadas de provas, não bastam para infirmar os fatos.  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL  tem  expressa  previsão  legal,  sendo  descabida  a  apreciação  de  sua invalidade na esfera administrativa.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  224/240),  apreciado  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  18/05/2010,  que,  no  Acórdão  nº  1802­00.466  (e­fls.  845/856),  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  CSLL  ESTIMATIVA MENSAL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Julgada  insubsistente  a  infração  que  deu  causa  ao  lançamento  principal  em  processo  conexo,  segue  a  mesma  sorte  o  lançamento  reflexo  objeto  dos  presentes  autos,  uma  vez  que  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova daquele.  Foram opostos embargos de declaração (e­fls. 855 e segs.) pela PGFN, que  foram  rejeitados  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  06/02/2013,  no  Acórdão nº 1802­001.542, conforme ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  quando  não  comprovada  a  existência  de  omissão/contradição/obscuridade  no  acórdão  embargado.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 932          4 A PGFN interpôs recurso especial (e­fls. 869/878), discorrendo que a decisão  proferida  no  processo  principal  era  provisória,  ainda  passível  de  reforma,  e,  por  isso,  não  poderia ter sido levada em consideração na aplicação da decisão recorrida. Ou seja, não poderia  a  decisão  proferida  no  processo  principal,  não  transitada  em  julgado,  ter  sido  aplicada  para  decidir  processo  decorrente.  Assim,  requer  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido  (que  julgou  processo  decorrente)  e  a  suspensão  do  feito  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  processo principal.   O  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 869/878).  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  893/902).  Sobre  a  admissibilidade,  aduz  que o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido,  porque  os  paradigmas  trataram  de  situações  diferentes  da  presente  nos  autos.  O  primeiro  julgado  afirma  que  não  subsiste a tributação reflexa quando a tributação principal é afastada por decisão administrativa  definitiva, ou seja, há uma convergência com a decisão recorrida. O segundo paradigma tratou  de intimação viciada, sem comunicação com o suporte fático dos presentes autos. No mérito,  pugna pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  protesta  a  Contribuinte  que  os  paradigmas  apresentados pela PGFN não serviram para demonstrar a divergência da interpretação tributária  prevista no art. 67, Anexo II do RICARF.  A matéria  devolvida  ao  Colegiado  diz  respeito  à  vinculação  de  processos,  razão pela qual transcrevo o art. 6º do Anexo II do RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 933          5 Faço  a  distinção,  amparado  no  conceito  empregado  pelo  RICARF,  valendo­se de exemplos.  Nos  processos  reflexos,  há  uma  autuação  fiscal  principal,  por  exemplo,  de  IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de  prova  constituídos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal.  No  processo  reflexo,  a  decisão  do  processo principal tem repercussão direta nos reflexos.  A  vinculação  por  decorrência  ocorre  quando  há  obrigatoriamente  um  processo  principal  e  demais  processos  acessórios,  que  tiveram  origem  a  partir  do  processo  principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente  os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão  do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do  regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o  acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo  principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de  saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo  que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto.  Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para  não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do  processo  principal  e  (2)  o  decidido  no  principal  tem  repercussão  direta  nos  processos  decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se  tais  lançamentos  tiveram  origem  em  uma  suspensão  de  imunidade  ainda  pendente  de  julgamento?  Na  realidade,  a  vinculação  por  reflexão  e  decorrência  tem  muitas  semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e  de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal.  Enfim,  a  conexão  ocorre  quando  se  tem  um  suporte  fático  X  e  um  enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou  para  o  mesmo  sujeito  passivo  em  anos­calendário  diferentes  (AC1,  AC2,  AC3...).  Naturalmente,  são  formalizados  vários  processos, mas  as  autuações  fiscais  (suporte  fático  e  enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando­se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o  ano­calendário.   Como exemplo, pode  ser um auto de  infração de glosa de despesas,  com o  mesmo suporte  fático, de uma mesma empresa,  com os mesmos  fatos e elementos de prova,  formalizado  em  processos  diferentes,  cada  qual  para  um  ano­calendário  (AC1, AC2, AC3  e  AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado  em  face  de  empresas  que  desenvolvem  a  mesma  atividade  econômica  e  tiveram  uma  interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C,  D e E. Ainda, processo de  reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X  para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente.  O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que  pode  ser  classificado  como  o  principal.  O  julgamento  pode  ser  dar  em  qualquer  um  dos  processos.  Pode  ser  julgado  o  processo  AC3,  sem  prejuízo  nenhum  para  os  demais.  Ou  o  processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na  realidade, os processo por  conexão  são  aqueles que podem ser  reunidos para  julgamento  em  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 934          6 lotes,  ou  na  sistemática  dos  repetitivos.  Pode­se  escolher  qualquer  um  dos  processos  para  julgamento, e  aplicar  a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser  adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal.   Estabelecidas as premissas, passo ao exame.   No caso concreto, a ementa faz menção de que o processo de multa  isolada  de CSLL guardaria conexão, por isso poderia seguir a mesma sorte do processo principal. Com  a devida vênia, entendo que não se trata de conexão.   Os  presentes  autos,  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa mensal, é acessório e formalizado com os mesmos elementos de prova do principal,  o IRPJ cuja infração tributária é presunção legal de omissão de receitas. Entendo, portanto, que  os presentes autos são reflexos do principal (processo nº 10855.003043/2006­43).  Por  sua vez,  o primeiro  paradigma  apresentado  pela PGFN é o Acórdão nº  103­22.595, cuja ementa é a que segue:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  TRIBUTAÇÃO  "PRINCIPAL"  AFASTADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA ­ INSUBSISTÊNCIA ­ Não subsiste a tributação reflexa quando a  tributação  principal  é  afastada  por  decisão  administrativa  definitiva proferida em processo específico, ante a conexidade e  a relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso de oficio  a  que  se  nega  provimento.  Publicado  no  D.O.U.  nº  193  de  06/10/06.  Pelo  que  se  pode  observar,  a  decisão  trata  de  tributação  reflexa.  De  fato,  existe um processo principal, a autuação de IPI, que teve lançamentos reflexos de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins. No caso, a decisão manteve o entendimento da DRJ, que aplicou para o processo  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins o que já havia sido decidido no processo de IPI.  A  princípio,  a  situação  nas  decisões  paradigma  e  recorrida  seria  a mesma:  aplicou­se  na  decisão  do  processo  acessório  e  decisão  proferida  anteriormente  no  processo  principal.   Contudo, há uma diferença: enquanto no paradigma a decisão administrativa  era definitiva, nos presentes autos a decisão principal ainda poderia ser objeto de recurso.   Reside, portanto, nesse ponto a divergência. Transcrevo excerto do recurso da  PGFN:  Ocorre que no processo principal a Procuradoria da Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial com o objetivo de reverter  aquela decisão. O recurso se encontra pendente de julgamento,  de maneira que a decisão recorrida ainda é passível de revisão.  Portanto, a decisão administrativa proferida naquele processo,  por  não  ser  definitiva  e  não  ter  transitado  em  julgado,  não  poderia  ser  utilizada  como  fundamentação  para  o  cancelamento da exigência.  (...)  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 935          7 Há clara divergência jurisprudencial, eis que se trata da mesma  situação, qual seja, motivação adotada em decisão proferida em  processo principal. A e. Câmara a quo fundamentou sua decisão  única  e  exclusivamente  em  decisão  proferida  em  processo  principal, desconsiderando o fato de que a referida deliberação  não é definitiva e que pode vir a ser reformada. Por sua vez, o  acórdão apontado como paradigma, de modo contrário, acolheu  a tese de que a decisão proferida em processo principal somente  poderia  ser  aplicada  aos  seus decorrentes  após  ter  se  tornado  definitiva.  A  divergência  entre  acórdão  paradigma  e  recorrido  não  se  configura  pelos  tributos  em  apreço  ou  pelos  atos  normativos  invocados em cada um deles, mas pela possibilidade ou não de  se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em  processo decorrente. (grifos originais)  Ou seja,  no paradigma,  a  tese  é de que apenas  com decisão  administrativa  definitiva poder­se­ia aplicar a decisão do processo principal para o processo  reflexo. E nos  presentes autos, o entendimento foi diverso, vez que se aplicou a decisão do processo principal  não definitiva no contencioso administrativo para o processo reflexo.  Demonstrada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  na  decisão  proferida  pelo Acórdão nº 103­22.595. Prescindível apreciar o outro acórdão paradigma.  Passo ao exame do mérito.   A matéria devolvida ao Colegiado  resume­se a pergunta: pode uma decisão  de  processo  reflexo  de  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativa  mensal aplicar, para a sua solução, uma decisão já proferida no processo principal que ainda  não transitou em julgado?  Apreciando  especificamente  o  caso  concreto,  não  vejo  óbice  no  procedimento adotado pela decisão recorrida.  O acórdão recorrido, ao se deparar com a decisão do processo principal, que  foi  de  afastar  a  autuação  fiscal,  entendeu  que,  por  consequência,  a  multa  isolada  perdera  o  objeto.  Pode­se,  de  fato,  argumentar  que  a  decisão  principal  não  era  definitiva,  e  passível de revisão.  Contudo,  entendo  que,  caso  os  presentes  autos  e  o  processo  principal  nº  10855.003043/2006­43 tivessem sido julgados em conjunto pela segunda instância, conforme  a melhor prática processual, e inclusive conforme ocorreu na primeira instância administrativa  (DRJ, Acórdãos nº 14­15.970 e 14­15.971, na sessão de 11/06/2007), o decidido no acessório  levaria em consideração a decisão do principal. Ora, exatamente o que fez a decisão recorrida.  Na realidade, o acórdão recorrido aplicou o instituto da vinculação processual  previsto no art. 6º, Anexo II do RICARF, de maneira tácita. Apesar de os processos principal e  acessório  não  estarem  vinculados  formalmente  na  segunda  instância,  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  como  a  autuação  fiscal  do  processo  principal  foi  afastada,  a multa  isolada do  processo reflexo perdeu o objeto.   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 936          8 Deve­se manter, nesse sentido, a decisão recorrida.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 13653.720075/2013-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação administrativa intempestiva não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo. Observância das regras do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.580  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ CARLOS RIBEIRO & IRMAO LTDA ­ ME     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  A impugnação administrativa  intempestiva não  tem o condão de  instaurar o  contencioso administrativo. Observância das regras do Decreto n. 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.        (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 00 75 /2 01 3- 09 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 9101­002.580  CSRF­T1  Fl. 152          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  interessada  LUIZ CARLOS  RIBEIRO &  IRMÃO LTDA ME  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrido”),  em  face  do  acórdão  nº  1803­002.641  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela então 3a Turma Especial desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O processo  trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional pelo Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE/MG  nº  704.975,  de  10.09.2012,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2013, em virtude de débitos exigíveis perante a Fazenda Nacional, com fundamento no  art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, e nos art. 73, II, “d” e art. 76, I, da Resolução  CGSN nº 94/2011.  Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte,  a DRJ/RPO decidiu rejeitar a preliminar de tempestividade arguida e não conhecer as demais  argumentações  apresentadas  pela  impugnante  (e­fls.  38  e  seg.).  A  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  O  prazo  concedido  pela  legislação  para  se  contestar  o  Ato  Declaratório  Executivo que excluiu empresa do Simples Nacional é de trinta dias, contados  da  sua  ciência.  Comprovado  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolizada  depois  de  expirado  tal  prazo,  rejeita­se  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada  e  não  se  conhecem  as  demais  alegações  apresentadas.  A  alegada  demora  involuntária  do  encaminhamento  da  correspondência,  regularmente recebida no domicílio fiscal da contribuinte, ao administrador da  empresa não suspende o curso do prazo para interposição da manifestação de  inconformidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário (fls. 46  e seg. do e­processo). Ao julgar o aludido recurso, a Turma a quo decidiu, por unanimidade de  votos, em dar­lhe parcial provimento, nos seguintes termos:  “Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi cientificada em 09.10.2012,  fl.  08,  e  apresentou  a  impugnação  em  27.02.2013,  fl.  02.  A  apresentaçaõ  intempestiva  da  impugnação  tem  o  efeito  de  tornar  definitiva  a  exclusão  do  Simples Nacional  pela  não  instauração  do  litígio  no  procedimento.  Ademais,  notificada em 23.01.2014, fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 31.01.2014, fl. 46. Por essa razão, houve ausen̂cia de instauração de litígio  no procedimento.  Ainda assim, tendo em vista o princípio da verdade material, deve­se observar,  de ofício, os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em  relação a matéria. Verifica­se que a Recorrente parcelou os débitos que foram  causa da exclusão, fls. 09­24 no ano­calendário de 2013. Por essa razão, a DRF  que a jurisdiciona já deferiu o pedido de inclusão no Simples Nacional para o  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 9101­002.580  CSRF­T1  Fl. 153          3 ano­calendário  de  2014,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Deferimento  de  Opção pelo Simples Nacional a partir de 01.01.2014, fl. 51.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para considerar como termo final dos efeitos da exclusão do Simples Nacional  o ano­calendário de 2013, em observância aos procedimentos já adotados pela  autoridade preparadora.”  O acórdão restou assim ementado (fls. 115 e seg. do e­processo):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2014  NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO NO PROCEDIMENTO.  A apresentação intempestiva da impugnação tem o efeito de tornar definitiva  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  não  instauração  do  litígio  no  procedimento.  PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.  Tendo em vista o princípio da verdade material, deve­se observar, de ofício,  os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em relação a  matéria.  Ao  tomar  ciência  da  decisão,  a  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos n. 03­04.033 e 01­05.127  (e­fls. 121 e seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 139 e segs.).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  em  que  repisa  os  argumentos  consignadas na sua manifestação de inconformidade, no sentido de que, por equívoco de seus  funcionários, não tomou conhecimento da correspondência emitida, requerendo seja relevada a  intempestividade em questão (e­fls. 146 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, o relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.  Quanto à questão de mérito, assim se pronunciou a Turma a quo:  “Ainda  assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  deve­se  observar,  de  ofício,  os  procedimentos  fiscais  já  adotados  pela  autoridade  preparadora  em  relação  a matéria. Verifica­se  que  a Recorrente  parcelou  os  débitos que foram causa da exclusão, fls. 0924 no ano­calendário de 2013. Por  essa  razão,  a  DRF  que  a  jurisdiciona  já  deferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  para  o  ano­calendário  de  2014,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Deferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  a  partir  de  01.01.2014, fl. 51.”  Contudo,  em  seu  recurso  especial,  a  PFN  alega  que  a  impugnação  apresentada fora do prazo leva à preclusão processual, de forma que a defesa administrativa do  contribuinte  não  deveria  ter  sido  conhecida,  não  havendo  fundamento  para  a  instauração  da  fase litigiosa.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 9101­002.580  CSRF­T1  Fl. 154          4 O art. 23, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, dispõe que a intimação poderá  ser  feita  “por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  não  sendo  exigido  que  a  entrega do documento seja feita ao seu procurador.  Por sua vez, o art. 14 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que “a impugnação da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Por sua vez, o art. 15 do mesmo diploma  legal determina que “a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência”.  De fato, não há fase litigiosa sem a impugnação apresentada dentro do prazo  determinado pela norma que regula os procedimentos tributários.  Neste  seguir,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da PFN, de forma a reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada  pelo contribuinte.          (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                               Fl. 154DF CARF MF

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