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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6880079 #
Numero do processo: 10580.727455/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis
Numero da decisão: 2201-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.754  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍCISA  Embargante  SIVILENE SAO PEDRO FIGUEIREDO LUCENA BICALHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS. OMISSÃO.  Constatada  a  omissão  apontada  pelos  embargos,  deve­se  promover  sua  imediata correção.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS COMPENSATÓRIOS.  São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso de pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou não tributáveis      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e não acolher os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 55 /2 00 9- 92 Fl. 307DF CARF MF     2 da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração pelo qual a Autoridade Fiscal constituiu  crédito  tributário  relativo ao  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física,  IRPF, por  ter apurado  infrações  à  legislação  tributária  nos  anos  calendários  de  2004  a  2006,  exercícios  de  2005  a  2007.  Em  síntese,  lançamento  decorre  da  constatação  de  que  o  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos decorrem de diferenças de  remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor ­ URV em 1994, reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Com a apresentação de Recurso Voluntário em razão do inconformismo com  a Decisão de 1ª Instância, que manteve integralmente a exigência, o mérito do lançamento foi  objeto  do  Acórdão  2101­002.443,  da  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento deste Conselho, de 20 de março de 2014, fl. 239/244.  Ciente da Decisão do Colegiado em 13 de junho de 2014, fl. 282, o contribuinte  apresentou, tempestivamente, os Embargos de fl. 255.  Sustenta  a  embargante  a  omissão  do  Acórdão  de  2ª  Instância,  que,  supostamente, não teria tratado dos seguintes temas:  ­  Falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence, por determinação constitucional, ao Estado;  ­ Quebra do Princípio Constitucional da Isonomia;  ­ Não incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora.  No Despacho de fl. 293 a 295, houve análise da admissibilidade dos Embargos  interpostos,  os  quais  foram  admitidos,  exclusivamente  por  conta  da  conclusão  de  que  o  Acórdão Recorrido não tratou da não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  recebidos incidentes sobre os valores recebidos acumuladamente e que integraram o montante  considerado omitido.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10580.727455/2009­92  Acórdão n.º 2201­003.754  S2­C2T1  Fl. 308          3 Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 293/295, razão pela qual limito a presente análise  à omissão reconhecida.  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  fl.  143/230,  o  tema  que  teria  sido  omitido pelo Acórdão embargado consta de fl. 224, cujas razões passo a analisar:  DOS  JUROS  DE  MORA  E  DA  CORREÇÃO  NO  CÁLCULO  DA  DIFERENÇA DE URV.  Neste  tópico,  embora  a  peça  recursal  apresente  alguma  impropriedade  por  misturar  seus  argumentos com os do  tema  tratado anteriormente  (EXCLUSÃO DA MULTA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA  CONSTANTES  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO), fica evidente que a insurgência do contribuinte decorre do seu entendimento de  que  os  valores  recebidos  que  correspondam  a  juros  e  a  atualização  monetária  sobre  as  diferenças  da  conversão  da  URV  não  deveriam  sofrer  tributação,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial.  Embora não  seja propriamente objeto dos Embargos  ora  sob análise,  temos  que a multa de ofício já foi afastada sob amparo da Súmula CARF nº 73, para a qual o erro no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.   Já em relação ao juros de mora incidente sobre o crédito lançado, trata­se de  exigência de natureza meramente  compensatória, prevista no art. 63 da Lei 9.430/66. Com a  ressalva de que tal acréscimo legal incide tanto para corrigir os débitos de contribuintes quanto  os eventuais indébitos destes, exatamente com os mesmos índices (Selic acumulada até o mês  anterior ao pagamento mais 1% no mês do pagamento).  Embora oficial, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora  não configura norma complementar de que trata o art. 100 da lei 5.172/66 (CTN). Da mesma  forma,  não  tem  tal  natureza  a Lei Complementar  do Estado  da Bahia  nº  20/2006,  tampouco  precisaria  ser declarada  sua  inconstitucionalidade,  seja por  se  tratar de  ato originário de  ente  incompetente  pra  legislar  sobre  Imposto  sobre  a  Renda,  seja  por  não  ter,  efetivamente,  classificado o rendimento como isento, mas apenas fixando sua denominação de indenização, o  que  se  mostra  irrelevante,  já  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  43  da  mesma  Lei  5.172/66,  a  incidência do  imposto  independe da denominação da  receita ou do  rendimento. Desta  forma  não há que se falar em aplicação do § único do art. 100 do CTN.  No que se  refere à  tributação dos  juros e correção monetária que  incidiram  sobre  as  diferenças  da  conversão  da  URV  e  os  argumentos  recursais  de  que  não  deveriam  sofrer  tributação,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  não  constituindo  acréscimo  patrimonial, estes sim objeto da omissão a ser tratada pela presente análise, não assiste razão ao  recorrente.  Nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  A decisão de 1ª Instância assim se pronunciou, fl. 136:  Fl. 309DF CARF MF     4 O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  conforme abaixo transcrito:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Portanto,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do  recebimento,  sobre o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária. Afinal como visto acima, os juros compensatórios ou moratórios seguem a sorte dos  rendimentos que lhe deram causa. De modo que sendo estes tributáveis, aqueles terão a mesma  natureza, tudo nos termos do inciso XIV do art. 55 do RIR/99.  Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto por conhecer e não acolher os embargos interpostos pelo contribuinte.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 310DF CARF MF

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6918509 #
Numero do processo: 10952.000217/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. DIAT. INAPLICABILIDADE. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, caso o alienante não tenha apresentado o Diat relativamente ao ano de alienação, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.
Numero da decisão: 2201-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  ADEILTON NERI SALES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  ALIENAÇÃO.  IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.  DIAT. INAPLICABILIDADE.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóvel  rural,  caso  o  alienante  não  tenha  apresentado  o  Diat  relativamente  ao  ano  de  alienação,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 31/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 00 02 17 /2 00 9- 61 Fl. 134DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 118/120) apresentado em face do Acórdão  nº 15­32.030, da 5º Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114), que negou provimento à  impugnação  apresentada pelo  sujeito passivo  (fls. 87/92) ao  auto de  infração  (fls. 2/8) pelo qual  se exige  dele  crédito  tributário  consolidado  de  R$  84.276,49,  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física ­ IRPF incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de imóvel rural.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 9/16),  através de dados  extraídos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos  da  Comarca  de  Itapevi­BA  sob  o  número  de  Ordem  3.088,  Livro  065,  fls.  38/40,  ter­se­ia  apurado a alienação, pelo contribuinte, de três imóveis contíguos que, a partir dessa escritura,  passariam a ser identificados como Fazenda Barracão.  De  acordo  com  esse  registro,  a  alienação  foi  realizada  pelo  valor  de  R$  240.232,80.  Em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  (DAA2005),  o  contribuinte  teria  informado o  lucro apurado na alienação desse bem, R$ 226.232,80, como rendimento  isento,  por considerá­lo de pequeno valor ou único  imóvel. Por outro  lado, na declaração de bens  e  direitos da mesma DAA, teria informado o bem pelo valor de R$ 150.000,00.  A  fiscalização  informa  que  os  imóveis  alienados  foram  identificados  pelo  contribuinte  como  Fazenda  Esperança  e  Fazenda  Boa  Sorte.  A  primeira  seria  composta  por  duas áreas, uma titulada de 20 ha e outra não titulada de 86,07 ha, e teriam sido adquiridas pelo  valor de R$ 1.500,00. A autoridade fiscal não teria tido acesso aos documentos de aquisição da  segunda  (Fazenda  Boa  Sorte),  mas  teria  utilizado  os  dados  consignados  na  escritura  de  alienação.  O somatório da área das duas fazendas seria de 130,07 ha e a área alienada  seria de 103,35 ha, de forma que teria remanescido em propriedade do contribuinte fiscalizado  a área de 26,70 ha da primeira fazenda.  O  autuante  transcreve  artigos  da  Lei  nº  6.015,  de  1973,  para  justificar  sua  interpretação de que a cada imóvel corresponde uma matrícula no registro geral de imóveis. No  caso tratado neste processo, pelas escrituras de aquisição e alienação, haveria três áreas de terra  compondo dois imóveis distintos, registrados em matrículas autônomas.  Pela pluralidade de imóveis, não haveria que se falar em alienação do único  imóvel.   Essa conclusão seria também reforçada pela existência de área remanescente,  situação que se enquadraria no caso enfrentado pela pergunta nº 612, do Manual Perguntas e  Respostas do Ano­calendário 2008.  A data de aquisição seria 14/08/2003 e a de alienação 08/07/2004.  Para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação,  a  autoridade  fiscal  adotou os valores constantes das respectivas escrituras de compra e venda, o que foi justificado  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 135          3 no fato de o contribuinte ter apresentado a DIAT do ano de aquisição (fls. 58/61), mas não a do  ano de alienação (fls. 62/65), que foi entregue pela empresa que adquiriu os imóveis.  Para  a  Fazenda  Esperança,  o  custo  de  aquisição  de  R$  1.500,00  foi  distribuído  entre  a  área  total,  segregando­se  a  parcela  que  permaneceu  em  propriedade  do  contribuinte.  Para a Fazenda Boa Sorte foi adotado o valor total do custo de aquisição de  R$ 2.500,00.  Para o valor de alienação, foi estabelecida a proporção entre os imóveis que  compuseram a venda, de acordo com a área de cada um.  Com isso, foi apurado um ganho de capital  total de R$ 236.610,49, ao qual  foi aplicada a alíquota de 15% para apuração do valor devido, mais multa de 75% e juros de  mora.  A  impugnação  ao  lançamento  (fls.  87/92)  foi  julgada  improcedente  pelo  Acórdão nº 15­32.030, da 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114).  Ciente  dessa  decisão  em  14/09/2015  (fls.  116/117),  o  sujeito  passivo  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 13/10 do mesmo ano (fls. 118/120).  Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:  ­ A autuação não deveria existir porque a situação se enquadra na isenção de  imóvel de valor inferior a R$ 440.000,00;  ­ Não houve outra  alienação nos  cinco anos  anteriores  à  alienação que  deu  origem ao lançamento;  ­ O recorrente é pessoa humilde que trabalha com agricultura familiar;  ­ Houve a unificação das duas áreas rurais em uma só matrícula denominada  Fazenda Barracão;  ­ O auto é  insubsistente porque menciona no item 4.2 a Fazenda Boa Vista,  que não tem qualquer pertinência com o negócio realizado;  ­ O recorrente, pessoa "da roça", que sobrevive da cria de animais bovinos e  da  agricultura de  subsistência,  procedeu à  alienação de  apenas duas partes de  suas pequenas  áreas rurais, que são equivalentes a sítios rurais;  ­ Os fatos narrados estariam abarcados pelo espírito das normas isentivas;  ­ A decisão de piso não especificou qual o uso ou  finalidade conferidos  ao  imóvel que justificaria afastar o direito à isenção;  ­ O imóvel alienado consistia em um condomínio de fato, pois se tratava de  áreas contíguas que o recorrente tratou de unificar na matrícula;  Fl. 136DF CARF MF     4 ­ O ITR demonstra a limitação da propriedade, o que a enquadra na natureza  de agricultura familiar, que seria isenta do tributo aqui cobrado;  ­ A área que remanesceu com o contribuinte é inferior aos 30 ha previstos na  Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º.  Com  base  nesses  argumentos,  entende  ter  demonstrado  a  existência  de  preliminar  que  tornaria  insubsistente  o  lançamento  e,  no  mérito,  a  sua  total  improcedência,  razões pelas quais ele deve ser cancelado.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar ­ nulidade  Entre os argumentos de defesa,  identifico uma preliminar de nulidade ao se  afirmar que o auto é insubsistente por mencionar no item 4.2 a Fazenda Boa Vista, que não tem  qualquer pertinência com o negócio realizado.  O regime das nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal  federal  está disciplinado pelos artigos que são a seguir  transcrito,  retirados do Decreto nº 70.235, de  1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 136          5  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Daí  se  extrai  que  será nulo o  ato praticado por  autoridade  incompetente ou  aquele proferido com preterição do direito de defesa. Neste caso, não se  tratando de questão  atinente  à  competência  da  autoridade  fiscal,  caberia  ao  recorrente  demonstrar  o  prejuízo  causado ao seu amplo direito de defesa.  Não me parece que tenha logrado êxito neste sentido, sendo o vício apontado  mais  adequadamente  classificado  como  uma  incorreção  que  não  teve  aptidão  para  causar  qualquer prejuízo ao fiscalizado.  Nego provimento quanto à preliminar de nulidade.  Mérito  Segundo afirma o recorrente, a autuação não deveria existir porque a situação  se  enquadra  na  isenção  de  imóvel  de  valor  inferior  a  R$  440.000,00  e  não  houve  outra  alienação nos cinco anos anteriores à operação que deu origem ao lançamento.  Com  esses  argumentos,  busca  que  a  situação  descrita  seja  enquadrada  no  seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR1999 (Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999):  Art. 122. Está isento do imposto o ganho de capital auferido na  alienação:  (...)  II ­ do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação  seja  de  até  quatrocentos  e  quarenta  mil  reais,  desde  que  não  tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco  anos.  (...)  §  4º  O  limite  a  que  se  refere  o  inciso  II  será  considerado  em  relação:  I ­ à parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio;  II  ­  ao  imóvel  havido  em  comunhão,  no  caso  de  sociedade  conjugal.  É intuitivo afirmar que, ao alienar o único imóvel que possua, seu titular resta  sem a propriedade de qualquer imóvel. Ou seja, a alienação do único imóvel deve conduzir à  situação em que o patrimônio de seu titular passe a não contar com qualquer imóvel.   Por outro lado, compulsando­se a Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os  registros públicos, pode­se destacar os seguintes dispositivos:  Art.  176  ­  O  Livro  nº  2  ­  Registro  Geral  ­  será  destinado,  à  matrícula  dos  imóveis  e  ao  registro  ou  averbação  dos  atos  relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.  Fl. 138DF CARF MF     6 §  1º  A  escrituração  do  Livro  nº  2  obedecerá  às  seguintes  normas:  I  ­  cada  imóvel  terá  matrícula  própria,  que  será  aberta  por  ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;  (...)  §  3o  Nos  casos  de  desmembramento,  parcelamento  ou  remembramento  de  imóveis  rurais,  a  identificação  prevista  na  alínea a do  item 3 do  inciso  II  do § 1o  será obtida a partir de  memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos  imóveis  rurais,  geo­referenciadas  ao  Sistema  Geodésico  Brasileiro  e  com precisão posicional  a  ser  fixada  pelo  INCRA,  garantida  a  isenção  de  custos  financeiros  aos  proprietários  de  imóveis  rurais  cuja  somatória  da  área  não  exceda  a  quatro  módulos fiscais.  (...)  Art.  227  ­  Todo  imóvel  objeto  de  título  a  ser  registrado  deve  estar matriculado no Livro nº 2  ­ Registro Geral  ­ obedecido o  disposto no art. 176.  Art.  228  ­  A  matrícula  será  efetuada  por  ocasião  do  primeiro  registro  a  ser  lançado  na  vigência  desta  Lei,  mediante  os  elementos constantes do título apresentado e do registro anterior  nele mencionado.  (...)  Art. 233 ­ A matrícula será cancelada:  I ­ por decisão judicial;   II  ­  quando  em  virtude  de  alienação  parciais,  o  imóvel  for  inteiramente transferido a outros proprietários;   III ­ pela fusão, nos termos do artigo seguinte.   Art. 234 ­ Quando dois ou mais  imóveis contíguos pertencentes  ao  mesmo  proprietário,  constarem  de  matrículas  autônomas,  pode  ele  requerer  a  fusão  destas  em  uma  só,  de  novo  número,  encerrando­se as primitivas.  Pela  literalidade  dos  dispositivos  transcritos,  é  possível  afirmar  que  cada  matrícula identifica um imóvel (art. 176, § 1º, I). Logo, se há mais de uma matrícula, há mais  de um imóvel.   Isso  não  impede  que  um  imóvel  seja  desmembrado  e  dê  origem  a mais  de  uma matrícula, quando passaria a existir mais de um imóvel.  No sentido inverso, os imóveis podem ser remembrados ou fusionados dando  origem a um único imóvel, ao qual corresponderá uma única matrícula.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 137          7 As  seguintes  perguntas  extraídas  do  manual  de  perguntas  e  respostas  publicado  anualmente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  rede  mundial  de  computadores orientam­se pela racionalidade estabelecida nesses artigos:  UNIFICAÇÃO DE TERRENOS CONTÍGUOS  638 — Contribuinte possuía dois terrenos contíguos, promoveu a  unificação e sobre eles construiu uma residência, passando a ser  proprietário desse único  imóvel. Po de usufruir da exclusão do  ganho de capital na alienação do único imóvel?   Sim. O art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, faz  referência à alienação do único imóvel que o titular possua (no  mês da alienação). Conforme o disposto no art. 111, inciso I, do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  e  caso  não  tenha  ocorrido  alienação a qualquer título nos últimos 5 anos de outro imóvel, e  considerando  que  a  unificação  de  imóveis  não  caracteriza  alienação, é cabível a exclusão do ganho de capital no caso de  alienação, como um único imóvel e em um único instrumento, de  imóvel  resultante de unificação anterior de outros que o  titular  possuía,  devidamente  averbada  em  cartório  de  registro  de  imóveis (art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ­  Lei dos Registros Públicos). Este entendimento também é válido  para a terra nua de imóveis rurais.  ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL  639 — Contribuinte,  proprietário de um único  imóvel,  que não  alienou  nenhum  imóvel  nos  últimos  5  anos,  aliena  uma  parte  desse  imóvel,  permanecendo  na  propriedade  da  área  remanescente.  Tal  contribuinte  tem  direito  nessa  operação  à  isenção de alienação de único imóvel?  Não. Nesse caso, o contribuinte não alienou todo o imóvel, mas  parte, permanecendo, na data, como proprietário de imóvel. Não  faz jus, portanto, à isenção.  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/per guntao/pir­pf­2017­perguntas­e­respostas­versao­1­1­ 03032017.pdf)  Na  hipótese  em  questão,  o  contribuinte  adquiriu  três  áreas  de  terras  que  estavam registradas em duas matrículas diversas. Possuía, portanto, mais de um imóvel.   Ainda  que  tenha  havido  a  unificação  das  duas  áreas  rurais  em  uma  só  matrícula  denominada  Fazenda  Barracão,  fato  é  que  essa  unificação  não  compreendeu  a  totalidade  dos  imóveis  existentes.  Tanto  é  assim  que,  após  a  alienação  realizada,  restou  em  propriedade do  alienante  parte  do  imóvel  original  e  isso  só  seria possível  pela  realização  de  desmembramento.  Por  outro  lado,  o  recorrente  alega  que  se  tratava  de  "condomínio  de  fato",  caracterização que, por si mesma, não afetaria as conclusões aqui evidenciadas. Em que pese  isso, não parece que seja esse o caso,  já que o condomínio se caracteriza pela existências de  "domínios" concorrentes sobre o mesmo bem, ou seja, mais de uma pessoa com propriedade  Fl. 140DF CARF MF     8 sobre  um  mesmo  bem,  e  a  situação  refletida  nesse  processo  é  de  mais  de  um  bem  na  propriedade de um único indivíduo.  Em sendo assim, não é possível  afirmar que o  contribuinte  alienou o único  imóvel que possuía, de forma que é inaplicável a ele a isenção regulamentada pelo art. 122, II,  do RIR/1999.  O fato de o recorrente ser pessoa humilde e de que suas propriedades sejam  classificadas como pequenos sítios  são argumentos que podem  inspirar simpatia no  julgador,  mas não lhe conferem amparo para dar ao texto legal, em especial ao de natureza isentiva, uma  aplicação que fuja dos limites impostos pela investigação sintática.  É  isso  o  que  determina  o  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  comando que impede o intérprete e aplicador do direito de invocar critérios como "o espírito da  norma"  para  dar  ao  texto  legal  um  sentido  mais  amplo  do  que  aquele  que  decorre  de  sua  literalidade.  Também não aproveitam ao contribuinte alegações que invoquem a aplicação  da imunidade e isenção regulados pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.393, de 1996, uma vez que o  âmbito de aplicação destes benefícios está restrito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR. Assim, as exceções à tributação estabelecidas nesses dispositivos dizem respeito  apenas a esse tributo, não gerando qualquer reflexo sobre o imposto de renda.  Com  efeito,  nesta  lei,  o  imposto  de  renda  sofre  influência  apenas  do  que  determina o seguinte artigo:  Valores para Apuração de Ganho de Capital  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Esta regra foi assim regulamentada pela  Instrução Normativa SRF nº 84, de  2001:  Imóvel rural  Art.  9o  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1o Considera­se  valor da  terra nua  (VTN) o  valor do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10952.000217/2009­61  Acórdão n.º 2201­003.817  S2­C2T1  Fl. 138          9 § 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3o  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).  O  caso  concreto  tratado  neste  processo  se  enquadra  na  descrição  do  §  2º  acima  transcrito,  já  que  o  contribuinte  alienou  o  bem  antes  da  entrega  da DIAT  do  ano  de  alienação,  situação  em  que  a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  ser  feita  com  base  nos  documentos de aquisição e de alienação.  É  de  se  registrar  que  esses  documentos  foram  elaborados  a  partir  de  informações levadas a registro pelas partes do negócio e merecem fé pública.  A despeito disso, não houve qualquer esforço do contribuinte em demonstrar  que os valores ali declarados não correspondem à realidade do negócio entabulado.  Questiona  também  o  sujeito  passivo  o  fato  de  a  decisão  de  piso  não  ter  especificado  qual  o  uso  ou  finalidade  conferidos  ao  imóvel  justificariam  afastar  o  direito  à  isenção. Com esse argumento, parece contestar o seguinte trecho da decisão recorrida:  Além  disso,  o  uso  ou  a  finalidade  conferidos  ao  imóvel  pelo  impugnante,  antes  da  alienação,  não  afastam  a  incidência  da  norma que tributa o ganho de capital decorrente, não estando tal  circunstância  elencada entre as hipóteses de não  incidência ou  exclusão estabelecidas na lei tributária federal (Lei nº 7.713, de  1988, art. 22, parágrafo único, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999,  arts. 120 a 122).  Fl. 142DF CARF MF     10 Não  identifico  qualquer  impropriedade  nesse  excerto,  já  que  ele  apenas  evidencia que invocar a natureza da atividade desenvolvida na propriedade não traz benefício  ao contribuinte, já que a isenção pleiteada não tem qualquer relação com esse critério.  Por tudo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito, negar­lhe provimento.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725063/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de auto de infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa, os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminando-os por estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FRETES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições sociais incidente sobre fretes pagos a transportadores autônomos (contribuintes individuais) corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do recebido a esse título. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma estabelecida em regulamento. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados por essa espécie de contribuintes individuais. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação previdenciária. ISENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a Fazenda Pública demonstrado a ocorrência do fato gerador de exação tributária, a arguição quanto ao enquadramento do contribuinte em regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o alegado.
Numero da decisão: 2402-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  em  se  tratando  de  auto  de  infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa,  os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminando­os por  estabelecimento  e  por  competência,  bem  assim  quando  são  indicados  os  fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  FRETES  PAGOS  A  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidente  sobre  fretes  pagos  a  transportadores  autônomos  (contribuintes  individuais)  corresponde  a  20%  (vinte por cento) do valor do recebido a esse título.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares  autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma  estabelecida em regulamento.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  DO  TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  devida  pelos  transportadores  autônomos  é da  empresa  contratante  dos  serviços  prestados  por essa espécie de contribuintes individuais.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  A  TERCEIROS.  O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao  SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 50 63 /2 01 2- 85 Fl. 720DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A empresa  adquirente de produtos  rurais  fica  sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta da comercialização de  sua produção, nos  termos e nas  condições estabelecidos na legislação previdenciária.  ISENÇÃO.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Tendo  a  Fazenda  Pública  demonstrado  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  exação  tributária,  a  arguição  quanto  ao  enquadramento  do  contribuinte  em  regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o  alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB (677/691) em face de autos  de infração de obrigação Principal – AIOP a seguir enumerados:  ­ DEBCAD 37.379.238­7, no valor de R$ 1.037.506,44 (um milhão trinta e  sete  mil  quinhentos  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT,  ­ DEBCAD 37.379.239­5  ,  no valor de R$ 49.349,23  (quarenta  e nove mil  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  vinte  e  três  centavos),  relativa  à  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  de  11%  sobre  base  de  cálculo dos pagamentos de fretes;  ­  DEBCAD  37.379.240­79,  no  valor  de  R$  79.107,91  (setenta  e  nove  mil  cento e sete reais e noventa e um centavos) relativa à contribuição destinadas  a Outras Entidades (SEST, SENAT e SENAR).  As bases de  cálculo dos AIOP  referem­se  aos estabelecimentos da empresa  que  fizeram  aquisição  de  produção  rural  com  movimentação  de  trabalhadores  no  período  fiscalizado.  Quais  sejam:  Matriz:  72.600.190/0001­99,  Filiais:  0004­31,  005­12,  0006­01,  0007­84, 0009­46, 0011­60, 0014­03, 0016­75, 0019­18, 0020­51, 0021­32 e 0025­66.  Por bem retratar o contexto em que se lavrou os Autos de Infração e as razões  trazidas na impugnação (fls. 651/661), reproduz­se os trechos correspondentes do Acórdão nº  03­55.088, da 5ª Turma da DRJ/BSB:  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  fretes  pagos  a  pessoa física e Pró­labore Indireto (contribuintes individuais).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 53/73, o crédito tributário objeto do  presente  lançamento  fiscal  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  do  produtor  pessoa  física  e  pagamento  a  contribuinte  individual  inclusive  fretes  pagos  a  transportador  autônomo  não  declaradas em GFIP.  a) Fretes pagos a autônomos  A fiscalização constatou que o contribuinte não inclui em folha de pagamento  nem em GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  tanto nos  casos dos valores decorrentes de aquisição de produção rural, quanto em relação à  categoria  dos  contribuintes  individuais,  conforme  relação  anexa,  sem  no  entanto,  identificar os descontos efetuados dos segurados.  Registra ainda que além das contribuições devidas pela empresa, os referidos  transportadores autônomos estão sujeitos ao pagamento da contribuição do segurado  Fl. 722DF CARF MF     4 de 11% incidente sobre a referida base de cálculo dos fretes e contribuições devidas  a outras entidades e fundos – no caso o SEST e SENAT.  b) Pró­labore Indireto  Verificou­se  na  contabilidade  que  o  sócio  Aroldo  Silva  Amorim  Filho  foi  remunerado pela empresa de forma disfarçada, por meio de pagamento de despesas  pessoais,  tais  como  restaurantes  em  fins  de  semana,  despesas  diversas  como  de  viagens,  supermercado,  combustível,  etc,  conforme  relação  contida  no  item 18  do  Relatório Fiscal.  Intimado, por meio de Termo de  Intimação, a  justificar a origem e natureza  dos pagamentos efetuados o contribuinte não justificou de forma precisa as referidas  despesas, especialmente as relacionadas aos sócios.  Ademais não consta na folha de pagamento a rubrica pró­labore em nenhum  dos  meses  fiscalizados,  embora  o  sócio  Aroldo  Silva  Amorim  Filho  atue  como  gerente ou administrador. A justificativa verbal da contadora é a de que as despesas  de restaurantes e de viagens deste são decorrentes de sua atividade de gerente.  Mas  de  acordo  com  documentos  fiscais  e  cartão  de  crédito  apresentados  (Anexo V), há clara evidência de que tais despesas estão mais vinculadas aos gastos  pessoais, por se tratar de restaurantes de alto nível de Brasília, em finais de semana e  próximos de sua residência, o que faz presumir que o não pagamento de pró­labore  regularmente  e diretamente  ao  sócio atende o  objetivo  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  sobre  os  rendimentos  tributáveis,  tanto  pela  empresa  como  pelo  próprio  sócio, utilizando­se de pagamentos indiretos por meio de suas despesas pessoais.  Quanto  aos  pagamentos  de  fretes  a  transportadores  autônomos  e  pró­labore  indireto pago ao sócio Aroldo Silva Amorim Filho, foram levados a tributação todos  os valores pagos as pessoas e lançamentos contábeis identificados no Anexo III.  Afirma  que  a  integração  à  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  dos valores pagos a sócios, ainda que por meio de utilidades, constitui remuneração  a contribuinte individual, de acordo com o inciso III do art. 28, da Lei nº 8.212/91.  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  aquisição  de  produção rural de pessoa física, no período de 06/2008 a 12/2008.  Verificou­se ainda que a empresa Asa Alimentos Ltda  infringiu a  legislação  previdenciária  ao  não  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  origem  animal,  proveniente  de  produtor  pessoa  física,  sob  a  alegação  de  que  tais  produtos  não  integram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  informações  prestadas  em  atendimento  ao  termo  de  Intimação nº 08, por meio de carta resposta de 24/05/2012, Anexo III, em desacordo,  portanto, com a Lei nº 11.718, de 20/06/2008, tendo em vista a revogação do §4º do  art. 25, da Lei nº 8.212/91.  Informa  o  contribuinte:  “Que  a  diferença  de  bases  de  cálculos  é  devido  às  compras de produto animal destinado á reprodução ou criação pecuária e granjeira,  que  conforme  legislação  vigente  na  época  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  à produção  rural  que  são deles:20251­ Matrizes Suínas,  40062­ Pinto  de 1 dia, 40063­ Suíno vivo (leitão) e 40064­ Ovos Férteis.  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  aquisição  de  produção rural de pessoa física, no período de 06/2007 a 05/2008.  Para  o  período  de  06/2007  a  05/2008,  o  citado  §4º  do  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/91, concedia isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde  que a empresa apresentasse as seguintes destinações ou finalidades: Reprodução ou  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 4          5 criação  pecuária  ou  granjeira;  ou  utilização  de  animais  como  cobaias  para  fins de  pesquisas cientificas.  Instado, por meio do Termo de Intimação nº 09, de 06/06/2012, a identificar a  correta destinação da produção rural de origem animal, da qual afirmava tratar­se de  produção isenta, o contribuinte não atendeu a solicitação nos exatos termos acima.  E da análise dos documentos apresentados, tais como cartas respostas, Notas  Fiscais, Livros de Entrada de Mercadorias e outros demonstrativos, não se verificou  que a aquisição de produção rural de origem animal tenha a destinação ou finalidade  enquadrada na isenção contida no §4º do art. 25, da Lei nº 8.212/91.  Registra  que  ficou  constatado  que  o  contribuinte  não  inclui  em  folha  de  pagamento nem em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias,  por  esta  razão  foi  solicitado  por  meio  de  termo  de  intimação  que  o  contribuinte  identificasse de forma individualizada todos os pagamentos efetuados à prestadores  de  serviço  pessoa  física,  tendo  sido  considerado  a  base  de  cálculo,  em  relação  a  aquisição de produção rural, todos os valores constantes, mensalmente, das planilhas  do Anexo IV , apresentado com a segregação temporal dos fatos geradores, em face  da  alteração  do  art.  25,  §  4º  da  Lei  nº  8.212/91,  em  dois  demonstrativos:  Demonstrativo  Pr  ­  Produção  Rural  Adquirida  De  Pessoa  Física,  no  período  de  06/2007  a  05/2008  e  Demonstrativo  Pr  –Produção  Rural  Adquirida  De  Pessoa  Física, no período de 06/2008 a 12/2008.  Destaca ainda a fiscalização que além das contribuições previdenciárias a que  se refere o art. 25 da Lei nº 8.212/91, é devido pelo sujeito passivo a contribuição de  0,2% a outras entidades e fundos ­ Terceiros SENAR, de acordo com o art. 6º da Lei  nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, com redação da Lei nº 10.256, de 09 de julho  de 2001.  DA MULTA APLICADA  Esclarece  o  autuante  que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, e, tendo em vista o disposto no art. 106 do Código  Tributário Nacional – CTN, a multa calculada na ação fiscal geradora destes autos  foi  a  resultante  do  confronto  entre  a  multa  de  ofício  de  75%  com  as  multas  capituladas nos Códigos de Fundamentação Legal 68 (apresentar a empresa a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias),  somada  à  multa  de  mora  de  24%,  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  sobre  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  resultando  como mais  benéfica ao sujeito passivo, a multa de oficio de 75% sobre o valor devido, prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme tabela de fls. 66/67.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL  Dispõe  que  a  situação  acima  descrita  de  redução  de  contribuição  social  mediante a não inclusão de segurados ou remunerações em folha de pagamento e/ou  GFIP, em época própria, configuram, em tese, crime de sonegação de contribuição  previdenciária, previsto no art. 337­A do Código Penal, com redação dada pela Lei  nº 9983, de 14/07/2000, e, portanto, será objeto de Representação Fiscal Para Fins  Penais, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 724DF CARF MF     6 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 650/ 661, para  todos  os  autos  de  infração  lavrados  nesta  ação  fiscal,  inclusive  os  decorrentes  de  descumprimento de obrigação acessórias, juntando a documentação de fls. 662/666,  que  comprovam  a  capacidade  postulatória  dos  advogados  que  a  assinam,  com  as  seguintes alegações, em apertada síntese:  DAS PRELIMINARES  Do Cerceamento de Defesa  Aduz em preliminares que após análise dos autos (Discriminativo do Débito ­  DD  e  anexos)  verificou  que  alguns  lançamentos  não  foram  realizados  de maneira  clara  e  precisa  quanto  à  base  de  cálculo  dos  lançamentos,  prejudicando  assim  o  contraditório por parte do contribuinte.  Afirma  que  o  lançamento  fiscal  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  suas  bases  de  cálculo, sob pena de cerceamento de defesa. E que no caso do presente auto pode  constatar que os lançamentos foram realizados sem a demonstração do montante que  compõe as bases de cálculo pertinentes.  DO MÉRITO  Incidência  de Contribuição  Previdenciária  sobre  Fretes  pagos  à  Pessoa  Física (Autônomos).  Relata que o Anexo III do Auto de Infração embora relacione os autônomos  não  visualizados  na  folha  de  pagamento  nas  competências  06/2007  a  12/2008,  constata­se  que  os  valores  ali  informados  não  encontram  correspondência  com  os  valores apurados, pelo autuante, no Discriminativo do Débito – DD, assim requer a  desconsideração da exigência fiscal.  Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural  de Pessoa Física.  Informa  que  conforme  se  depreende  do  esclarecimento  prestado  pela  recorrente, a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de  pessoa  física  está  relacionada  com a  isenção concedida pelo art.  25,  §4º da Lei nº  8.212/91, revogado pelo art. 12 da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008.  Afirma que a empresa explora a atividade de pecuária, com engorda e abate  de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução do animal  juvenil  e  sua engorda até o abate, que é  realizado em estabelecimento de  terceiros  (integrado).  Informa  ainda  que  as  aquisições  de  produtos  animais  são  destinadas  à  reprodução  e/ou  criação  pecuária  ou  granjeira,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  E  que  além  disso  não  existe  na  legislação  previdenciária  qualquer  disposição,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  tenha  a  obrigação de comprovar o disposto no texto legal, ou seja comprovar a destinação da  aquisição do produto animal.  Na sequência, aduz que tendo em vista que a publicação da Lei nº 11.718/08,  ocorreu  em  23/06/2008,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade  nonagenal  (art.  195,  §6º,  CF/88)  entende  pela  incidência  da  contribuição  nas  condições  acima  apenas a partir de 21/09/2008, sendo responsabilidade da Receita Federal do Brasil  especificar a competência do  fato gerador e a apuração da sua base de cálculo, de  forma  clara  e  precisa  para  fins  do  efetivo  recolhimento  previdenciário,  de  parcela  relativa a período posterior, de 21/09/2008 a 31/12/2008, o que não foi realizado.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 5          7 Das Obrigações Acessórias  A  impugnante  insurge­se  contra  os  autos  de  infração  nos  códigos  de  Fundamentação Legal ­ CFL 30, 34 e 35, afirmando que no decorrer da defesa e da  ação fiscal pode demonstrar o cumprimento das obrigações a ela inerentes, inclusive  forneceu  todas as  informações  solicitadas. Entretanto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  falta  de  apresentação  de  documentação  se  deu  por  não  ter  a  recorrente  instruído  a  relação  de  documentos,  sem  a  informação  do  desconto  do  segurado  contribuinte  individual  – Transportador Autônomo,  o  que  obrigou  a  fiscalização a  aferir em 11% os descontos do segurado transportador pessoa física.  Entende a  recorrente que apresentou as  informações cadastrais, financeiras e  contábeis  como  requerido pela  lei,  e  que  não  é  obrigada  pelos  artigos  32  e  225  a  efetuar os cálculos que pretende a autoridade fiscal, sendo, portanto, improcedente a  autuação.  Ante  o  exposto  e  considerando  serem  indevidos  os  lançamentos  relativos  a  obrigação principal restam prejudicadas as obrigações acessórias, não havendo que  se falar em penalidade.  Requer então a total improcedência dos créditos previdenciários ora lançados.  A DRJ/BSB considerou a  impugnação  improcedente,  conforme se extrai da  ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  AIOP DEBCAD nº 37.379.238­7 (Empresa)  37.379.239­5 (Segurado)  37.379.240­9 (Terceiros)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO DA  EMPRESA ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária  Decisão do STF com efeito inter partes, sem repercussão geral,  não alcança os contribuintes que não são parte no processo. A  autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve­se  limitar  a  aplicá­la,  não  tendo  competência  para declarar norma inconstitucional.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Fl. 726DF CARF MF     8 São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas  Leis  nº  8.212/91 e nº 10.666/93.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos  Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  bem  como  para  as  que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados  a seu serviço.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados, na Autuação e seus anexos, os fatos geradores, as  contribuições  apuradas,  bem  assim  a  indicação  de  onde  os  valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o  lançamento,  informações  essas  que  possibilitam ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e  permitem  o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repisa as  mesmas razões trazidas na peça impugnatória.  Por fim, reitera pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Questões Introdutórias  Embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  contestação  em  relação  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  recurso  objeto  do  presente  processo  (que  trata  exclusivamente  de  autuações  decorrentes  do  anadimplemento  de  obrigações  principais),  os  argumentos a esse respeito somente serão analisados no acórdão pertinente a essas obrigações  acessórias, compreendido no Processo nº 10166.725182/2012­38.  Preambularmente,  cabe  avaliar  as  seguintes  asserções  trazidas  no  apelo  recursal:  O  auto  de  infração  é  um  ato  administrativo  sempre  regrado  e  vinculado  (nunca  discricionário  ou  arbitrário).  Para  merecer  validade administrativa e eficácia jurídica deve preencher certos  requisitos, tais como:  1º) Fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada,  seja com a sua exteriorização,  seja de  sua materialização. Não  cabe,  portanto,  o  lançamento  por  mera  diferença  entre  contas  contábeis ou informes fiscais;  2º) Embasamento  em motivos  reais,  idôneos  e existentes,  o que  afasta  qualquer  obrigação  tributária  sem  provas  documentais  e/ou periciais.  Sobre  o  assunto,  mesmo  que  a  apelante  não  esclareça  a  finalidade  de  tais  afirmações  e  não  traga  elementos  que  possam  demonstrar  quais  os  requisitos  de  validade  lançamento teriam sido descumpridos, impende esclarecer que os documentos que integram os  autos de infração:  a)  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  os  fundamentos  jurídicos  que  levaram às autuações; e  b) descrevem adequadamente a situação fática em que ocorreram as condutas  infracionais.  De  mais  a  mais,  os  lançamentos  encontram­se  devidamente  motivados  e  estribados em elementos de prova aptos a lhes dar suporte. De todo modo, todas essas questões  serão  apreciadas  no  decorrer  do  presente  voto,  não  cabendo  aqui  maiores  digressões  a  seu  respeito.  Fl. 728DF CARF MF     10 Preliminar  Cerceamento de Defesa  Ao argumento de que o auto de infração deve discriminar os fatos geradores  das contribuições previdenciárias de  forma clara e precisa, bem como suas bases de cálculo,  alega a recorrente que seu direito de defesa teria sido cerceado em vista de alguns lançamentos  não terem observado tais requisitos (clareza e precisão). Aduz que o Discriminativo do Débito  –  DD  não  teria  demonstrado  adequadamente  a  composição  do  crédito  tributário,  impossibilitando seu entendimento e prejudicando o exercício do contraditório.  Para  o  exame  dessas  alegações  é  preciso  analisar  outros  documentos  que  integram os Autos de Infração, além do Discriminativo do Débito – DD.  O Relatório Fiscal  (fls. 53/69) esclarece que o “crédito  tributário objeto do  presente  lançamento  fiscal  refere­se  às  Contribuições  previdências  incidentes  sobre:  Aquisição  de  Produção  Rural  do  Produtor  Pessoa  Física,  e  Pagamentos  a  contribuinte  individual,  inclusive  fretes pagos a  transportador autônomo, não declaradas em GFIP”. Em  seguida, apresenta quadro em que detalha a sistemática de cálculo das contribuições apuradas  em  cada Auto  de  Infração,  indicando,  inclusive  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiram  as  contribuições. Vejamos:  DEBCAD  DESCRIÇÃO  37.379.238­7  a) Contribuições da empresa, de 2% incidentes sobre aquisição de produção rural,  proveniente de produtor pessoa física;  b) Contribuição da empresa, de 0,1% para Financiamento Risco Ambientais (RAT),  incidente sobre aquisição produção rural;  c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a  fretes pagos a transportadores autônomos;  d) Contribuições da empresa de 20% sobre pagamento de despesas dos sócios, pró­ labore Indireto.  37.379.239­5  e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo  dos pagamentos de fretes;  37.379.240­9  f) Contribuições da empresa, de 0,2% destinadas aos terceiros ( SENAR) incidentes  sobre aquisição de produção rural;  g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes  sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores  autônomos  Na  sequência  do  relato  fiscal,  apresenta­se  outro  quadro  em  que  consta  a  descrição  do  fatos  geradores  omitidos  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com a indicação das fontes de  informação que deram suporte ao lançamento:  Categoria  segurados  Fatos Geradores de contribuições  previdenciárias  Identificação  C on tr ib ui nt e  In di vi d ua l  a)  Fretes  pagos  ou  devidos  ao  transportador  autônomo,  pessoa  física;  b) Pagamento Pró­Labore Indireto ao  Sócio  Aroldo  Silva  Amorim  Filho,  CPF 183.825.681­49  Escrituração  contábil  meio digital, e planilha  em  meio  digital  elaborada  pelo  contribuinte  Sub rogação  Aquisição  de  produção  rural  proveniente de Pessoa Física (art. 30,  III, cc art. 25, §3°, da Lei 8.212/91  Livro  entradas  mercadorias  e  escrituração  contábil  em  meio  digital  fornecida  pelo  contribuinte  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 7          11 Há  ainda  no  Relatório  Fiscal  um  extenso  relato  sobre  os  procedimentos  adotados para a apuração das bases de cálculos das contribuições, onde é apontado que os fatos  geradores  e  as  respectivas  bases  de  cálculos  de  das  contribuições  foram  identificados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  além  de  demonstrativos  elaborados  pela  própria contribuinte.  Esclarece  ainda o Relatório que  foram consideradas para  a  composição  das  bases de cálculo:  a)  com  relação  à  aquisição  de  produção  rural,  todos  os  valores  constantes  mensalmente das planilhas do ANEXO IV (fls. 216/230), com a segregação  temporal  dos  fatos  geradores  em  face  da  alteração  do  art  25,  §  4º,  da  Lei  8.212/1991, em dois demonstrativos daquele anexo:  ­ Demonstrativo PR ­ Produção Rural adquirida de pessoa física, período de  06/2007 a 05/2008 (fls. 216/224); e  ­ Demonstrativo PF – Produção Rural adquirida de Pessoa Física, período de  06/2008 a 12/2008 (225/230).  b) quanto aos pagamentos de fretes a transportadores autônomos (208/215) e  pro  labore  indireto  (fl.  207)  pago  ao  sócio  Aroldo  Filho,  os  valores  encontram­se relacionados no Anexo III (fls. 207/215), sendo que:  ­ a planilha de fl. 207 detalha o pro labore indireto pago ao sócio; e  ­ a planilha de fls. 208/215 relaciona os fretes a  transportadores autônomos,  vinculando­os a cada prestador de serviços.  Para  concluir  o  tópico  do  Relatório  Fiscal  que  descreve  os  procedimentos  para apuração das bases de cálculos das contribuições, a autoridade autuante informa que “os  lançamento  fiscais que agregam os valores, por mês de competência, encontram­se contidos  no Discriminativo de Débito (DD), integrante do presente auto de infração, e são identificados  pelos códigos de levantamentos, de acordo com a natureza das contribuições previdenciárias:”  Código  Desc. Levantamento  FA  Frete Transp. Autônomo ­ Contribuição empresa  RT  Frete Transp. Autônomo ­ Contribuição segurado/ret 11%  PF  Produção Rural ­ período 06/2007 a 05/2008  PR  Produção Rural ­ período 06/2008 a 12/2008  PI  Pró­Labore Indireto  Todos  esses  apontamentos  deixam  patente  que  os  autos  de  infração  e  os  documentos  que  os  compõem  descrevem,  de  forma  absolutamente  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores e as bases de cálculo do lançamento. Somente quem não se tenha dado ao trabalho  de  examinar,  mesmo  que  superficialmente,  as  peças  processuais  pode  chegar  a  conclusão  diversa.  É preciso que a recorrente tenha a compreensão de que o Discriminativo do  Débito – DD não é o único documento que integra um auto de infração. Desse modo, para que  se  possa  preparar  impugnação  ou  recurso minimamente  consistentes,  seu  representante  deve  examinar  as peças processuais  em seu  conjunto,  o que  inclui  o Relatório Fiscal  e os demais  anexos que integram os autos, e não simplesmente apresentar alegação genérica sem qualquer  respaldo na verdade dos autos. Veja­se que o sujeito passivo apega­se a um único documento  no intuito de demonstrar a existência de vício em todo o feito fiscal sob o quimérico argumento  de que “a Sociedade restou impossibilitada de entender alguns valores dos Autos de Infração”,  o que impõe rejeitar a presente preliminar.  Fl. 730DF CARF MF     12 Mérito  Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Fretes pagos à Pessoa Física (Autônomos)  Sobre  esse  ponto,  infere  a  recorrente  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  desconsiderada, pois os valores informados no Anexo III (que relaciona as remunerações pagas  em  virtude  de  serviços  prestados  por  autônomos  não  inseridos  em  folha  de  pagamento  nas  competências 06/2007 a 12/2008) não encontram correspondência com aqueles especificados  no Discriminativo do Débito – DD.  Para  que  se  tenha  uma  melhor  compreensão  sobre  a  forma  de  calcular  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  serviços de frete ou carreto, cumpre visitar a legislação afeta as esses tributos.  De  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  a  empresa  contribuirá  para  a  Previdência  Social  com  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações pagas a contribuintes individuais a seu serviço. Confira­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  O  art.  21  da  mesma  lei  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária  do  próprio contribuinte individual será de 20% sobre o seu salário­de­contribuição, sendo que o §  26  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999 define que a alíquota da contribuição dos contribuintes individuais é de 11% (onze  por cento) e será descontada pelas empresas tomadoras de serviços dessa espécie de segurado e  repassadas à Previdência Social:  Lei nº 8.212/ 1991.  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  Regulamento da Previdência Social – RPS  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  [...]  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação às contribuições para o Serviço Social do Transporte ­ SEST, e  o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, a combinação do inciso II do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706/1993  com  as  alíneas  “b”  dos  incisos  I  e  II  do  art.  1º  do Decreto  nº  1.007/1993  é  que  dá  o  contorno  dessas  exações,  prescrevendo  que  o  somatório  de  suas  alíquotas  totaliza  2,5%  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores  rodoviários  autônomos,  definido  pelo  inciso  II  do  art.  2º  do  referido Decreto  como  sendo  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador autônomo, nos termos definidos em regulamento.  Ainda  sobre  essas  contribuições,  a  alínea  do  §  3º  do  art.  2º  do Decreto  nº  1.007/1993 atribui às empresas tomadoras de serviços de transporte de trabalhador autônomos  a responsabilidade por seu recolhimento.  Abaixo, a transcrição das disposições normativas referenciadas:  Lei nº 8.706/1993.  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  [...]  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  [...]  §  2º  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS.  Decreto nº 1.007/1993  Art. 1° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1994  às  entidades  e  nos  percentuais abaixo indicados:  [...]  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  [...]  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos;  [...]  II  ­  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (Senat):  Fl. 732DF CARF MF     14 [...]  b)  1,0  %  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.  [...]  Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:  [...]  II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.  [...]  §3°  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos  serão recolhidas diretamente:  a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;  [...]  Sobre a base de cálculo das contribuições de condutores autônomos, o § 4º do  art. 201 do Regulamento da Previdência Social assinala que essa corresponde a 20% (vinte por  cento) do valor relativo dos rendimentos resultantes desse tipo de serviço:  Art.201. [...]  [...]  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.  Vale lembrar ainda que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 obriga as empresas a  arrecadar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, aí  incluídos,  por  óbvio,  os  transportadores  autônomos.  Além  do  mais,  ao  estabelecer  que  as  contribuições ao SEST e ao SENAT gozam dos mesmos privilégios aplicáveis às contribuições  previdenciárias, o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.706/1993 estende essa obrigação (de recolher as  contribuições previdenciárias dos condutores autônomos) às contribuições devidas ao SEST e  ao SENAT.  Retornando ao  inconformismo  trazido no  recurso, e no  intuito de facilitar a  compreensão  da  recorrente  acerca  desse  assunto,  convém  reproduzir  o  item  15  do Relatório  Fiscal que, com base na legislação de regência, evidencia a base de cálculo da contribuição em  relação a fretes e carretos:  a) Fretes pago a Autônomos  15. De acordo com o art. 201, § 4°, do RPS, aprovado pelo  decreto  3.048/99,  o  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  taxista),  operador  de  máquina,  bem  como  do  cooperado  filiado  a  cooperativa de  transportadores autônomos, corresponde a  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 9          15 20%  (vinte  por  cento),  sobre  os  totais  pagos  e  esses  prestadores  de  serviços,  a  titulo  de  fretes,  carreto,  transporte,  não  admitindo  deduções  de  qualquer  valor  relativo  as  dispêndios  com o  veículo. Portanto,  a  base de  cálculo  das  referidas  contribuições  será  considerada  o  valor  correspondente  a  20%  de  todos  os  pagamentos  de  fretes, por mês de competência, constantes do ANEXO III.  (Grifei)  No mesmo intuito, reproduz­se mais uma vez o quadro trazido no Relatório  Fiscal (agora somente na parte relativa aos transportadores autônomos) que descreve como se  deve calcular contribuição da empresa, do transportador autônomo (contribuinte individual) e a  contribuição destinada a outras entidades ou fundos, denominados terceiros (SEST e SENAT):  DEBCAD  DESCRIÇÃO  37.379.238­7  c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a  fretes pagos a transportadores autônomos;  37.379.239­5  e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo  dos pagamentos de fretes;  37.379.240­9  g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes  sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores  autônomos  Veja­se que não é preciso empreender grandes esforços para concluir que a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  transportadores  autônomos  é  determinada  pela  multiplicação dos valores pagos a  título de frete por 20% (base de cálculo da contribuição =  Valor do frete x 20%).  Para o cálculo contribuição propriamente dita, multiplica­se a base de cálculo  pela alíquota da contribuição, conforme segue:  a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%)  Þ ívalor do frete x 20%ý   x   í20%ý;  b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%)  Þ ívalor do frete x 20%ý   x  í11%ý;  c) contribuição devida pela empresa a terceiros ­ SEST e SENAT­ (alíquota  de 2,5%) Þ  ívalor do frete x 20%ý    x  í2,5%ý.  Base de Cálculo    Base de Cálculo  Base de Cálculo  Alíquota    Alíquota  Alíquota  Fl. 734DF CARF MF     16 De modo a exemplificar a sistemática de cálculo empreendida para todas as  situações abordadas nas autuações, vejamos os valores apurados para a competência 06/2007 a  título de frete, em relação ao estabelecimento de CNPJ nº 72.600.190/0004­31 (Anexo III – fl.  208):    Considerando­se  que  o  valor  apurado  na  competência  06/2007  foi  de  R$  69.240,08, temos que o cálculo das contribuições será efetuado da seguinte forma:  a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%):  Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý  x   í20%ý   =  2.769,60;  b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%):  Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý  x  í11%ý   =  1.523,28;  c) contribuição devida pela empresa a terceiros ­ SEST e SENAT­ (alíquota  de 2,5%) Þ  Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý  x  í2,5%ý  =  346,20.  Desse modo,  para  sabermos  se  o  argumento  da  recorrente  (de  que  valores  informados  no Anexo  III  ao  Auto  de  Infração  não  encontram  correspondência  com  aqueles  especificados  no  Discriminativo  do  Débito  –  DD)  tem  ou  não  fundamento,  vejamos  o  que  consta  de  referido  discriminativo  (coluna  “TOTAL  LÍQUIDO”)  para  cada  um  dos  autos  de  infração, também em relação à competência 06/2007:  Base de Cálculo    Base de Cálculo  Base de Cálculo  Alíquota    Alíquota  Alíquota  Valor da  contribuição    Valor da  contribuição    Valor da  contribuição    Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 10          17 a) Debcad 37.379.238­7 ­ Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre  a base de cálculo referente a fretes pagos a transportadores autônomos:      b) Debcad 37.379.239­5 ­ Contribuições do segurado contribuinte individual  de 11% sobre base de cálculo dos pagamentos de fretes:      c) Debcad 37.379.240­9 ­ Contribuições da empresa de 2,5% destinadas aos  terceiros  (SEST  e  SENAT)  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  dos  valores  pagos ou devidos a fretes de transportadores autônomos:    Aperceba­se  que  os  valores  os  valores  informados  no  Discriminativo  do  Débito – DD para a competência 06/2007 equivale exatamente ao das contribuições calculadas  na  forma  da  legislação  aplicável,  o mesmo  ocorrendo  em  relação  às  demais  competências  e  Fl. 736DF CARF MF     18 estabelecimento. Carece, portanto, de razão as assertivas insertas na peça recursal quanto a esse  ponto, o que impõe negar­lhe de provimento, neste ponto.  Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural de Pessoa Física  A respeito dessa matéria, o principal argumento da recorrente é no sentido de  que a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de pessoa física está  relacionada com a isenção concedida pelo art. 25, § 4º da Lei nº 8.212/91, revogado pelo art. 12  da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008. Segundo informa, explora a atividade de pecuária,  com engorda e abate de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução  do animal juvenil e sua engorda até o abate, que é realizado em estabelecimento de terceiros.  Os  produtos  animais  que  adquire,  infere,  destinam­se  à  reprodução  e  ou  criação  de  pecuária  ou  granjeira,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Finaliza  expressando entendimento no  sentido de que  tendo em vista que  a  publicação  da  Lei  nº  11.718/08  ocorreu  em  23/06/2008,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade nonagesimal  (art.  195, § 6º, CF/88)  a  incidência da  contribuição  somente  seria  válida a partir de 21/09/2008.  De fato, à época dos fatos geradores objeto dos lançamentos, vigorou, até o  advento  da  Lei  nº  11.718/2008  o  §  4º  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  isentava  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produtos  rurais,  a  produção  animal  destinada  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira.  Por  certo,  como  a  lei  que  revogou  do  benefício  fiscal  foi  publicada  em  23/06/2008,  à  luz  do  §  6º  do  art.  195  da  Constituição,  que  estabelece  que  as  contribuições  destinadas à Seguridade Social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da  data  da  publicação  da  lei  que  as  houver  instituído  ou  modificado,  a  comercialização  dos  produtos rurais compreendidos no § 4º do art. 25 da Lei 8.212/1991 somente será submetida a  tributação pela contribuição previdenciária substitutiva a partir de 22/09/2008.  Ocorre  que  embora  afirme  que  os  produtos  animais  adquiridos  de  empregadores pessoas físicas destinam­se à reprodução e ou criação de pecuária ou granjeira, a  recorrente não trouxe qualquer indício de prova nesse sentido. A esse respeito, vejamos o que  consta do relato fiscal:  IX. Da Incidência de Contribuições sobre aquisição de produção rural de  pessoa física período 06/2007 a 05/2008:  27.  Nos  meses  fiscalizados  de  06/2007  a  05/2008,  o  art  25,  §  4o,  da  Lei  8.212/91, concede isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde  que a mesma apresente as seguintes destinações ou finalidade:  a) Reprodução ou criação pecuária ou granjeira;  b) Ou Utilização de animais como cobaias para fins de pesq uisas cientificas.  28 Dessa forma, por meio do termo de Intimação 09, de 06/06/2012, solicitou­ se  o  fiscalizado  a  correta  identificação  e  destinação  da  produção  rural  de  origem  animal, no qual afirmava tratar­se de produção que não integrava a base de cálculo:  1)  Identificar  a  correta  finalidade  ou  destinação  da  aquisição  da  produção  rural  de  origem  animal  discriminados  na  planilha  do  ANEXO  I.  Essa  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 11          19 identificação  deve  ser  individualizada  para  cada  lançamento,  no  qual  a  empresa deverá assinalar a destinação ou finalidade da compra, com um dos  enquadramentos a seguir: I) Reprodução/Criação ou Granjeira, no âmbito da  própria  empresa,  inclusive  em  regime  de  parcerias  devidamente  comprovadas; ou II) Aquisição destinada à comercialização ou consumo  29.  Decorrido  o  prazo  assinalado  acima,  o  sujeito  passivo  não  atendeu  a  solicitação nos exatos termos acima.  30. Desse modo, a aquisição da produção rural, de origem animal, no período  de 06/2007 a 12/2008, ANEXO IV ­ Demonstrativo PF, será levada à tributação nos  termos no art. 25, § 3o, da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do  art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 2001)  (...)  § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação, embalagem, cristalização,  fundição, carvoejamento, cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n 0 8.540,  de 22.12.92)  30.  Observa­se  que  a  contribuição  incide,  também,  quando  a  aquisição  da  produção  rural  for destinada para  fins diversos daqueles que asseguram a  isenção.  Assim,  diante  de  o  fato  que  o  contribuinte  não  comprovou  mediante  suporte  documental que tais destinações estavam em consonância com as atividades isentas  mencionadas  no  dispositivo  legal,  a  aquisição  de  produção  rural  constante  do  ANEXO IV ­ Demonstrativo PF, constitui base de incidência das contribuições.  31.  A  isenção  ou  não  incidência  decorre  sempre  de  Lei,  na  qual  se  indica  expressamente os produtos ou atividades, objeto da  isenção, gozando do beneficio  tributário, portanto, somente quando o contribuinte demonstrar de forma inequívoca  que os produtos e/ou atividades econômicas estão incluídos nos rol das isenções, o  que não foi comprovado pela empresa fiscalizada.  Diante  do  que  fora  evidenciado  no  Relatório  de  Fiscalização,  o  sujeito  passivo  justificou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  pudessem  comprovar  seu  mencionado  direito  a  isenção,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  com  a  inusitada  assertiva  de  que,  “da  análise  da  Legislação  Previdenciária,  não  há  qualquer  disposição no sentido de que o contribuinte  tenha a obrigação o disposto no  texto  legal, ou  seja, a destinação da aquisição do produto animal”.  Extrai­se do art. 373 do novo Código de Processo Civil que:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 738DF CARF MF     20 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No  caso  concreto,  a  Fazenda  Pública  logrou  comprovar  que  a  recorrente  adquiriu  produtos  rurais  de  empregadores  pessoas  físicas,  o  que  lhe  gera  o  direito  de  exigir  desta as contribuições sociais decorrentes desse tipo de operação. Por outro lado, mesmo após  as inúmeras oportunidades que lhe foram ofertadas, a recorrente não apresentou qualquer traço  de prova que pudesse desconstituir ou modificar o lançamento.  Ademais, sobre esse ponto, não se pode deixar de fazer referência ao inciso  III e ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o processo administrativo  fiscal em âmbito federal, e impõe ao recorrente a apresentação de provas aptas a comprovar as  alegações recursais, ainda na fase impugnatória. In verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Sem razão a recorrente também com relação à matéria ora analisada.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720335/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PRELIMINAR. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia, provas documentais e testemunhais não caracterizam cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS E A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Empresa optante do Simples Nacional, que presta serviços contábeis, está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e a contribuintes individuais, na forma e no prazo estabelecidos na lei vigente à época dos fatos geradores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O dispositivo que tratava da contribuição previdenciária sobre valores pagos por serviços prestados por cooperativa de trabalho foi julgado inconstitucional pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve-se atribuir efeitos retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.
Numero da decisão: 2201-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.716  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  J.A. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  provas  documentais  e  testemunhais  não  caracterizam  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção do aplicador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SIMPLES  NACIONAL.  EMPRESA  DE  SERVIÇOS  CONTÁBEIS.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Empresa  optante  do  Simples  Nacional,  que  presta  serviços  contábeis,  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes individuais, na forma e no prazo estabelecidos na lei vigente à  época dos fatos geradores.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O dispositivo que tratava da contribuição previdenciária sobre valores pagos  por  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional pelo Plenário do supremo Tribunal Federal, com repercussão  geral reconhecida.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  deve­se  atribuir  efeitos  retroativos à legislação tributária que comine penalidade menos severa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 35 /2 01 1- 60 Fl. 555DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do  voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Consoante Relatório Fiscal de fls. 27 a 38, o presente processo  contempla  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias/sociais  e  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, apurados no período de 07/2007 a 12/2008.  Acrescenta esse relatório que:  i)  serviram de base para o  lançamento as  remunerações pagas  aos segurados empregados e contribuintes individuais e valores  pagos  por  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED);  ii) foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  • nº 37.331.9029  Em face das contribuições empresarial (20 % incidente sobre as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  e  15  %  sobre  o  valor  dos  serviços  da  cooperativa  UNIMED)  e  das  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 3          3 riscos ambientais do trabalho SAT/ RAT (1 % incidente sobre as  remunerações dos empregados);  Valor, consolidado em 26/09/2011, importa em R$ 195.987,15  (cento e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e  quinze centavos); já incluídos aí os juros e as multas de mora e  de ofício incidentes sobre o débito originário.  • nº 37.331.9002  Pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, nas competências  de 09/2008 a 11/2008;  Aplicada a multa  no  valor  de R$ 9.146,58  (nove mil,  cento  e  quarenta  e  eis  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  em  conformidade com o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991.  • nº 37.331.9010  Pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, nas competências  de 09/2008 a 11/2008;  Aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  457,32  (quatrocentos  e  cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), em conformidade  com  o  §  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/1991,  por  inexistir  agravante.  iii) a situação verificada constitui, em tese, crime de Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  de  acordo  com  o  art.  337A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.983/2000,  razão pela qual  será emitida Representação Fiscal  para Fins Penais.  iv) em razão do advento da Medida Provisória – MP nº 449, de  04/12/2008,  que  alterou  o  valor  da  multa,  efetuou­se  a  comparação desta com a vigente à época da ocorrência dos fatos  tributários,  o  que  culminou  na  aplicação  da  multa  vigente  à  época  em  face  das  competências  de  09/2008  a  11/2008,  e,  inclusive,  no  que  se  refere  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  e  aplicou­se  a  multa  de  ofício  (MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  para  as  competências  de  07/2007 a 08/2008, em cumprimento do art. 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN (princípio da retroatividade mais benigna).  Consta, ainda, do relatório fiscal que:  6.2.  (...),  conforme  Primeira  Alteração  Contratual,  ...  em  31/05/2007  (Anexo  IV),  o  objeto  social  passou  a  ser  a  exploração  do  ramo  de  atividade  de  prestação  de  serviços  de  reparação  e  manutenção  de  equipamentos  de  informática.  A  Segunda alteração Contratual, de 30/05/2007 (sic), ... tem como  objeto social prestação de serviços de reparação e manutenção  de  serviços  de  informática  e  serviços  na  gestão  empresarial,  escrituração  e  digitação. Na  Terceira  alteração Contratual,  de  Fl. 557DF CARF MF     4 11/02/2009, ... o objeto social volta a ser a prestação de serviços  complementares na gestão empresarial, escrituração e digitação  e preparação de documentos e serviços de apoio administrativo.  De acordo com Notas Fiscais de Serviços 139 a 157 (Anexo VII),  (...), a empresa só prestou serviço à empresa Adição Contábil e  Auditores  Independentes  S/S  Ltda.,  ...  Conforme  GFIP  ...  de  07/2007  a  13/2008  a Adição Contábil  operou  com  apenas  três  funcionários  (Anexo  VIII),  ...  Enquanto  que  a  J.  A.  Serviços  Empresariais Ltda. – ME, empresa optante do Simples Nacional  que  não  precisava  recolher  a  parte  patronal  (Anexo  I),  funcionava  com  os  empregados  que  vieram  a  ser  da  Adição  Contábil,  o  que  se  verifica  na GFIP 05/2009 da  J. A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  (Anexo  IX),  em  que  os  funcionários  foram  transferidos para sua única cliente a Adição Contábil, conforme  GFIP 06/2009, ... A partir de 06/2009, a empresa J. A. Serviços  Empresariais  Ltda.  –  ME  encontra­se  praticamente  sem  funcionários  (Anexo  XI),  ou  seja,  prestou  serviços  com  empregados  do  ramo  de  Contabilidade,  em  período  que  os  escritórios de contabilidade recolhiam também a quota patronal  sobre  a  folha  de  pagamento  de  salários.  Embora  o  seu  objeto  social  permitisse,  a  J.  A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  não  empregou nenhum profissional na área da informática, ...  8.  Cumpre  esclarecer,  que  intimada  a  J.  A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  –  ME,  ...  a  apresentar  o  Contrato  ...  celebrado entre a J. A. e a Adição Contábil, a mesma esclareceu  através de declaração,  ..., que o contrato  foi verbal e  tinha por  objeto  a  manutenção  de  equipamentos  de  informática  sem  fornecimentos  de  peças,  preparação  de  documentos  para  remessa aos clientes, preparação e organização dos documentos  para  arquivamento,  arquivamento  em  pastas  suspensas,  digitação, preenchimento de  formulário e apoio administrativo.  Para fins de reunir elementos de prova foi expedido o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ...,  na  empresa  Adição  Contábil  &  Auditores  Independentes  SS  Ltda.  Intimada  ...  a  mesma apresentou os Livros Caixa, anos calendários de 2007 e  2008...  Intimada a empresa a apresentar os recibos de serviços  executados  por  Rodrigo  Braga  e  os  documentos  relativos  às  aquisições de peças, ..., a empresa não apresentou os recibos ...  e  alegou que  os  recibos  de  aquisições  de  peças  de  informática  foram  extraviados,  ...  Assim  sendo,  a  empresa  não  comprovou  através  de  contabilidade,  registrada  á  época  dos  fatos,  nem  documentalmente  a  inequívoca  convicção  da  efetiva  prestação  de serviços de manutenção de equipamentos de informática, pela  J. A. Serviços Empresariais Ltda. ME, para a Adição Contábil &  Auditores Independentes SS Ltda. Ou seja, só atuou no ramo de  contabilidade.  (...)  11. Diante do exposto ... a empresa J. A. Serviços Empresariais  Ltda.  ME,  apesar  de  optante  do  Simples  Nacional,  tem  que  recolher  a  parte  patronal,  uma  vez  que  prestou  serviços  de  atividades de contabilidade, ...  12.  Esclarecemos  que  em  todo  o  período  fiscalizado  o  valor  integral  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (Levantamentos  FP,  CI  e  CT)  foi  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 4          5 considerado  como  não  declarado,  pois,  ...  a  autuada  informou  indevidamente ... que se tratava de empresa optante do Simples...  A  informação  indevida  implica  alteração  dos  valores  das  contribuições devidas,  tendo em vista que as empresas optantes  pelo  Simples  devem  proceder  tão  somente  ao  recolhimento  da  contribuição  descontada  dos  segurados,  pois  tem  as  contribuições patronais substituídas.  (...)  14.  A  origem  das  contribuições  devidas  é  proveniente  de  importâncias constantes das Folhas de Pagamentos e .  (...)  20.  As  guias  de  recolhimentos  apresentadas  à  fiscalização  ...  foram consideradas após consulta.  Notificado  destes  Autos  no  dia  30092011  (fls.  4),  o  sujeito  passivo  impugnou­os  em  31102011,  na  forma  do  expediente  juntado  às  fls.  404  a  416,  por meio  do  qual  alega,  em  síntese,  que:  não  poderia  ter  sido  autuada  com  fundamento  nos  parágrafos 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991(...).  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. REVOGAÇÃO.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PAGAMENTO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Empresa  optante  do  Simples  Nacional,  que  presta  serviços  contábeis,  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias patronais  incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregado e contribuinte individual, e incidentes  sobre o valor dos serviços prestados por cooperativa, na forma e  no prazo estabelecidos em lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Fl. 559DF CARF MF     6 Sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC e multa de mora e/ou de ofício.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  nova  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de sua prática.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  INCORREÇÕES. AUTO DE  INFRAÇÃO.  A GFIP entregue, na rede bancária, com informações incorretas  ou omissas está sujeita ao auto de infração.  PERÍCIA.  PRESCINDÍVEL.  AUTORIDADE  JULGADORA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  perícia que considerar prescindível.  DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO.  Os  documentos  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  sob  pena de preclusão.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO.  INDEFERIMENTO.  No  existe,  no  âmbito  administrativo  de  primeira  instância,  a  previsão de defesa oral. Pedido nesse sentido é indeferido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou os argumentos aduzidos em sede de impugnação e dispôs os seguintes argumentos:  a)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  o  indeferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  testemunhal  e  pericial;  b) no que se referem aos DEBCADs 37.331.900­2 e 37.331.901­ 0,  a  decisão  não  foi  acertada  quanto  à  aplicação  da multa  de  100% e não de 75%;  c)  houve  retroatividade  na  lei  no  tempo  com  a  aplicação  da  sanção com base no parágrafo IV do artigo 32 da Lei 8.212/91,  pois o mencionado inciso foi acrescido pela Lei 11.941/2009 e os  fatos ocorreram nos anos de 2007/2008;  d) foi aplicada sanção com base nos parágrafos 5º e 6º do artigo  32 e artigo 34 da Lei 8.212/91 que foram revogados pela medida  provisória n.º 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009;  e) a decisão de primeira instância conformou, equivocadamente,  sem  nenhuma  prova,  que  a  recorrente  exerceu  atividade  de  contabilidade  e  não  àquela  constante  do  contrato  social  e  a  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 5          7 efetivamente  exercida,  confirmando  o  auto  de  infração  que  considera  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  empregados  e  faturas da UNIMED não declarados  na GFIP, aplicando multa;  f)  a  auditora  fiscal  foi  contraditórias  nas  informações  do  relatório,  pois  autuou  a  recorrente  por  não  ter  declarado  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  porém, ao mesmo tempo, afirma que os erros contidos na GFIP  não interferem no fato gerador da contribuição previdenciária;  g)  afirma  que  as  GFIPs  foram  entregues  corretamente  e  tempestivamente com todas as informações necessárias;  h) a recorrente ingressou com recurso administrativo, sob o n.º  10845.002097/2007­91, obtendo êxito,  conforme acórdão de n.º  05­32.364,  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  em  que  foi  reconhecido  o  direito de optar pelo SIMPLES;  i) no período  fiscalizado, a recorrente  tinha como objeto social  manutenção  de  equipamentos  de  informática  sem  fornecimento  de peças. Preparação de documentos para remessa aos clientes;  preparação e organização dos documentos para arquivamento;  arquivamento  dos  documentos  em  pastas  suspensas;  digitação,  preenchimento de formulários e apoio administrativo;  j)  os  sócios,  à  época,  não  eram  contadores,  mas  apenas  empresários;  k)  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  considerando  que,  por  estar  enquadrada no  simples,  entregou GFIP de  acordo  com o  estabelecido em Lei e recolheu as contribuições retidas;  l) não houve dolo ou má­fé da recorrente;  m)  pleiteia  provar  o  alegado por  todos  os meios  de provas  em  direito  admitidas,  especialmente  testemunhal,  pericial,  documental e juntada de novos documentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e pericial.  Fl. 561DF CARF MF     8 Apesar  dos  argumentos  colacionados  pela  defesa,  não  se  vislumbra  a  existência de cerceamento do direito de defesa, pois foi devidamente instaurado o contraditório  e a ampla defesa, de modo que a fiscalizada teve a possibilidade de se defender e apresentar as  provas  aptas  a  demonstrar  fatos  extintivos  ou modificativos  do  direito  da Fazenda Nacional  quanto ao tributo em questão.  Ao  julgador  cabe  avaliar  a  necessidade  de  conversão  em  diligência  para  a  produção de provas que se fizerem necessárias ao seu convencimento.   O  art.  18  do  Decreto  70.235/72  dispõe  que  a  realização  de  diligências  ou  perícias é uma prerrogativa da autoridade julgadora, conforme abaixo transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Portanto, o julgador é livre na apreciação e na solicitação de provas, de modo  que  não  assiste  razão  a  recorrente  sob  esse  aspecto,  pois  as  provas  constantes  dos  autos  são  suficientes para a análise da controvérsia.  2. Do mérito  2.1. Da obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o  art. 22 da Lei nº 8.212/1991  Conforme  narrado,  os  presentes  autos  são  consequência  do  desenquadramento  do  Código  de  Descrição  da  Atividade  Econômica  Principal  (CNAE)  da  atividade de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não  especificado  anteriormente  (CNAE  da  atividade  econômica  principal  82.19­9­99)  para  a  atividade de contabilidade (CNAE 69.20­6­01).  Assim  a  empresa  recorrente,  apesar  de  ser  optante  pelo  Simples  Nacional,  tem  a  obrigação  de  recolher  a  parte  patronal,  considerando  a  prestação  de  serviços  de  contabilidade, conforme itens 6 a 10 do Relatório Fiscal de fls. 27 e seguintes (fls. 3 e seguintes  do  arquivo  digital  denominado Documentos Comprobatórios  25  a  109),  no  período  autuado  (07/2007 a 12/2008).  Durante  a  ação  fiscal,  constatou  a  fiscalização  que  a  J.A  prestou  serviços  somente à Adição Contábil; não houve comprovação da prestação de serviços de reparação e  de manutenção  de  equipamentos  de  informática  e  a  J.A.  não  contratou  empregado para  essa  área; em diligência à tomadora de serviços, não se apurou que a autuada tenha prestado outro  serviço, conforme item 8 do relato fiscal abaixo transcrito:  8.  Cumpre  esclarecer,  que  intimada  a  J.  A.  Serviços  Empresariais  Ltda.  –  ME,  (...)  a  apresentar  o  Contrato  (...)  celebrado entre a J. A. e a Adição Contábil, a mesma esclareceu  através de declaração, (...), que o contrato foi verbal e tinha por  objeto  a  manutenção  de  equipamentos  de  informática  sem  fornecimentos  de  peças,  preparação  de  documentos  para  remessa aos clientes, preparação e organização dos documentos  para  arquivamento,  arquivamento  em  pastas  suspensas,  digitação, preenchimento de  formulário e apoio administrativo.  Para fins de reunir elementos de prova foi expedido o Mandado  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 6          9 de Procedimento Fiscal de Diligência (...), na empresa Adição  Contábil  &  Auditores  Independentes  SS  Ltda.  ...  Intimada  a  empresa  a  apresentar  os  recibos  de  serviços  executados  por  Rodrigo Braga e os documentos relativos às aquisições de peças,  (...), a empresa não apresentou os recibos  (...) e alegou que os  recibos de aquisições de peças de informática foram extraviados,  (...)  As  contribuições  exigidas,  de  que  trata  o  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  e  sobre  valores  pagos  a  cooperativa  por  escritório  de  serviços  contábeis  não  foram  contempladas  pelo  Simples  Nacional,  conforme  dispõe o  inciso V, do § 5º, do art. 18  (na  redação vigente à época) da Lei Complementar nº  123/2006, como segue:  Art. 18. (...) § 5º (...)  V  as  atividades  de  prestação  de  serviços  previstas  nos  incisos  XIX a XXVIII do  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar  serão  tributadas  na  forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não  estará  incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no  inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo  ela  ser  recolhida segundo a  legislação prevista para os demais  contribuintes  ou  responsáveis;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 127, de 2007)  Desse  modo,  escritório  de  serviço  contábil,  ainda  que  optante  do  Simples  Nacional está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22  da Lei nº 8.212/1991.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos,  correspondentes  aos Autos  de  Infração  em  questão,  foram  suficientemente  claros  e  precisos  quantos aos fatos tributários que os representam – que constituem nas remunerações pagas aos  segurados empregados e contribuintes  individuais e valores pagos por  serviços prestados por  cooperativa  de  trabalho,  informados/declarados  nas  GFIP  –,  e  quanto  às  contribuições,  aos  valores e períodos a que se referem.  Portanto, a decisão vergastada não merece reparo, nesse ponto.  2.2. Da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  valores pagos por serviços prestados por cooperativa de trabalho (UNIMED).  Acerca do tema, o art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação conferida  pela Lei 9.876/99, assim tratava:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  Fl. 563DF CARF MF     10 prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).(Execução  suspensa pela Resolução nº 10, de 2016).  Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Consoante  o  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do  STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC devem ser reproduzidas pelos  Conselheiros do CARF, no julgamento dos recursos.  Assim,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  relativo  às  cooperativas, inclusive sua repercussão nas obrigações acessórias.  2.3. Das obrigações acessórias  No  que  concerne  às  obrigações  acessórias,  foi  lavrado  o  DEBCAD  37.331.900­2 ­ CFL 68 (apresentar a empresa o documento que se refere o art. 32, inciso IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias) e o DEBCAD 37.331.901­0 ­ CFL 69 (apresentar a empresa o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV,  da Lei  8.212/91,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias).  Aduz a recorrente que os parágrafos 5º e 6º do artigo 32 e o artigo 34, ambos  da  Lei  8212/91  forma  revogados  pela  medida  provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Acerca da matéria, cumpre esclarecer que os artigos da Lei 8.212/91, com as  alterações da Lei 9.528/97, que  tratavam das penalidades por descumprimento de obrigações  principais e acessórias tinham a seguinte redação:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.        (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.               (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).                (Revogado  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 7          11 pela Medida Provisória nº 449, de 2008)               (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no  §  4º.               (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).               (Revogado  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)         (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;               (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;        (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­ CRPS;               (Redação dada pela Lei  nº 9.876,  de  1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  O presente caso refere­se ao descumprimento das duas obrigações: principal  e acessória.  Fl. 565DF CARF MF     12 O  entendimento  adotado  por  esse Conselho  é  no  sentido  de  que,  embora  a  antiga redação dos artigos 32 e 35 da Lei 8212/91 não contivessem a expressão lançamento de  ofício, as penalidades aplicadas tinham natureza de multas de ofício.  Faz­se,  portanto,  relevante  a  aplicação  da  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte, consoante o disposto no art. 106, inciso II, do CTN.  Para tanto, porém, é necessário que se estabeleça a exata correlação entre as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  11.941/2009,  a  fim  de  se  aplicar a retroatividade benigna.  A legislação atual traz os seguintes contornos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;                 (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)       (Vide Lei nº 13.097, de 2015)    Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:       (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).           (Vide Lei nº 13.097, de 2015)            (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e               (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:         (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e         (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 15983.720335/2011­60  Acórdão n.º 2201­003.716  S2­C2T1  Fl. 8          13 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.        (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Observa­se  que,  com  o  advento  da  Lei  n.º  11.941/2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em GFIP  sujeita  o  contribuinte  a  uma  única  multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição, previsão contida  no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  A  interpretação sistemática da  legislação  tributária não admite a  instituição,  em  um  mesmo  ordenamento  jurídico,  de  duas  penalidades  para  a  mesma  conduta,  o  que  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  não  são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.  Diante  desse  contexto,  as  exigências  em  questão  devem  pautar­se  no  comando  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  o  órgão  responsável pelo cumprimento deverá recalcular o valor da penalidade a fim de verificar qual  critério seria mais benéfico ao contribuinte, a saber a soma das multas vigentes à época do fato  gerador ou a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44, da Lei 9.430/96.  Assim, determino o  recálculo da multa  aplicada,  consoante o  art.  476­A da  Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009.  2.4. Dos pedidos de produção de provas  Quanto aos pedidos finais da recorrente sobre apresentação de novas provas  (periciais, testemunhais e documentais), aplico o mesmo entendimento exposto no item 1 desse  voto, no qual restou consignado o posicionamento no sentido da discricionariedade do julgador  para a apreciação e solicitação de provas.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  os  presentes  autos  estão  suficientemente  instruídos para seu deslinde, considero prescindível a apresentação de novas provas.  Fl. 567DF CARF MF     14 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  dar­lhe parcial provimento para:  a)  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada,  conforme  o  disposto no art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de  13 de novembro de 2009;  b)  excluir  do  lançamento  o  levantamento  relativo  às  cooperativas,  inclusive  sua  repercussão  nas  obrigações  acessórias.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 568DF CARF MF

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6920315 #
Numero do processo: 19515.001598/2003-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997,1998, 2001 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário". (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26)
Numero da decisão: 2202-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.089  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  EMÍDIO CIPRIANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997,1998, 2001  DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário". (Súmula  CARF nº 38)  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 98 /2 00 3- 33 Fl. 246DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações financeiras ocorridas nos anos­calendário 1997, 1998 e 2001, nos montantes de  R$  131.968,51,  R$  104.954,07  e  R$  101.211,04,  respectivamente.  O  fundamento  legal  utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   O contribuinte apresentou Impugnação de fls. 168/181 (e­processo) na qual  alegou, resumidamente, o seguinte:  a) Decadência dos lançamentos anteriores a 25/04/1998, uma vez que, por se  tratar o imposto de renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação deveria ser contada  a partir de data do fato gerador nos termos do artigo 150, §4º do CTN;  b)  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  os  depósitos  não  foram  analisados individualmente e nem observado o seu somatório dentro do ano­calendário;  c) No demonstrativo de  apuração do auto os valores dos  créditos bancários  foram  equivocadamente  somados  com  os  valores  da Declaração  de Renda  de Ajuste Anual,  quando deveriam ser reduzidos.   d) O  auto  de  Infração  contém  acusações  lacônicas,  sem narração  detalhada  dos fatos, sem carrear provas documentais e perícias contábeis que corroborem as informações  feitas.   e) Não é possível a tributação dos depósitos bancários como se fossem renda  sem que o fisco faça a prova dos valores depositados com aplicação ou renda consumida;  f)  Ainda  que  tivesse  ocorrido  a  omissão  de  receita,  foi  lavrado  auto  de  infração  sem  conceder  ao  contribuinte  o  direito  de  provar  a  improcedência  da  presunção,  caracterizando cerceamento do direito de defesa.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) deu  parcial  provimento  a  impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte  (fls.  193/203  e­ processo):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1997,1998,2001  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O prazo de decadência do  tributo  lançado de ofício é de  cinco  anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.   CERCEAMENTO DE DEFESA.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19515.001598/2003­33  Acórdão n.º 2202­004.089  S2­C2T2  Fl. 247          3 Não  é  nulo  auto  de  infração  que  descreve  suficientemente  a  infração de molde a possibilitar a defesa do autuado.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor..  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Sujeita­se  ao  imposto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.   A  decisão  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  os  depósito  cujos  valores  individuais  eram  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  e  cujo  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapassasse o valor de R$ 80.000,00, conforme se verifica pelo trecho abaixo  transcrito:  Quanto ao ano­calendário 1997, o montante de créditos é de R$  131.968,51;  no  entanto,  só  dois  depósitos  estão  acima  de  doze  mil reais: R$ 20.000,00 + R$ 35.000,00 (fls. 107), no total de R$  55.000,00.  Os  demais  somam  R$  76.968,51  e  estão  abaixo  do  limite  anual  de  R$  80.000,00.  Assim,  é  de  se  reduzir  o  valor  tributável de R$ 131.968,51 para R$ 55.000,00.  No  ano­calendário  1998  não  houve  nenhum depósito  acima  de  doze  mil  reais  e  o  somatório  de  todos  os  créditos  resultou  no  montante  tributável  de  R$  104.954,07  (fls.  108/110),  que  é  mantido sem nenhuma alteração.   No  ano­calendário  2001,  só  um  depósito  de  R$  35.000,00  (fls.  112) é acima do limite individual. O total dos valores inferiores  a  doze  mil  reais  é  de  R$  66.211,04.  Logo,  o  valor  tributável  passa de R$ 101.211,04 para R$ 35.000,00.    Intimado da referida decisão (AR fls. 206) apresentou o Recurso Voluntário  de fls. 208/231, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.   É relatório.       Voto             Fl. 248DF CARF MF     4 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, dele conheço  1) PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN.  Assim,  no  caso  específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42, combinado com o  disposto no art. 150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento  do  crédito  deverá  ser  contado  a  partir  do  mês  que  se  considerar  recebidos  os  rendimentos omitidos.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  decadência  dos  valores  relativos ao ano­calendário de 1997 até 04/1998, uma vez que a ciência do Auto de  Infração  ocorreu em 25/04/2003 (fls. 162 do e­processo) . É entendimento pacífico no âmbito do CARF  que  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula CARF nº 38)  . Sendo assim, não há que  se  falar em decadência dos lançamentos relativos ao ano­calendário de 1998.  2) MÉRITO  2.1)  AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  ART.  43  DO  CTN.  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA.   Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do  imposto de  renda o que só  seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 19515.001598/2003­33  Acórdão n.º 2202­004.089  S2­C2T2  Fl. 248          5 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova e a desnecessidade de  comprovação do consumo da renda é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência  do CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.           3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  Recurso Voluntário.  Fl. 250DF CARF MF     6 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.725355/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. ART. 62, §2º DO ANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DO CARF. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.
Numero da decisão: 2202-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.028  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CONSUELO MAGALHÃES COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO  STJ  E  STF.  ART.  62, §2º DO ANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC/1973.  Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas do  imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Foi designado o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 53 55 /2 01 1- 04 Fl. 58DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.       Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJ1, que descreveu os fatos ocorridos até a decisão  de primeira instância.  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2008,  foi  lavrada a  notificação  de  lançamento  de  fls.  6  a 10,  em que  foi  apurada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  proveniente  de  ação na justiça federal no valor de R$ 1.447.857,05, tendo sido  compensado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  de  R$  379.042,49 (fl. 8).  Em  virtude  dessa  infração,  foi  apurado  o  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  12.532,26,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$  24.168,45 (fl. 6).  A descrição dos fatos e o devido enquadramento legal constam  da notificação em pauta.  Inconformado,  o  procurador  da  Inventariante  do  espólio  da  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2  e  3,  argumentando  que  os  rendimentos  recebidos  referem­se  a  precatório alimentar demandado ao Estado do Rio de Janeiro e  assim sendo a omissão é decorrente de ação na Justiça Estadual.  Alega a iniciativa do recolhimento do imposto de renda retido na  fonte por parte do próprio espólio e  junta à peça impugnatória  os recibos do recolhimento do imposto, Inclui os honorários do  escritório  Gouveia  Associados  –  GAA  –  CNPJ  nº  39.419.767/0001­95 de R$ 600.000,00 (contrato de honorários).  Por fim, pede o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  Os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente  por  meio  de  precatório  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda no mês do recebimento e na declaração de ajuste..  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 59          3 Cientificado  da  decisão  em  11/11/2014  (fl.  38),  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 47/53 em 12/12/2014, no qual afirma que foi pago no exercício de  2007 pelo estado do Rio de Janeiro a quantia de R$ 374.271,29 ao espólio e como honorários  advocatícios  o  valor  de  R$  260.483,59  à  firma  GAA  ­  GOUVEA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS, conforme DIRPF 2008 Ano Base 2007.  Requer, assim, a restituição do imposto de renda no valor de R$ 69.957,19.  Anexa  ao  recurso  a  DIRPF  do  exercício  2008,  ano­calendário  2007  (fls.  49/52)  e  uma  declaração do escritório de advocacia reconhecendo o recebimento de R$ 263.779,99 no ano de  2007, referente a honorários advocatícios (fl. 53).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O Contribuinte informa que os rendimentos questionados são decorrentes de  um precatório judicial do Estado do Rio de Janeiro, de natureza alimentar. Afirma, ainda,  ter  pago  ao  escritório  GAA  ­  GOUVEA  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  o  valor  de  R$  260.483,59, de honorários advocatícios.  As  provas  apresentadas  pelo  Contribuinte  às  fls.  49/53  referem­se,  na  realidade,  ao  ano­calendário  2007,  quando  o  lançamento  em  análise  diz  respeito  ao  ano­ calendário  2008,  conforme  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  6/10.  Assim,  não  há  como  acolher as suas argumentações quanto ao pagamento dos honorários advocatícios por falta de  provas.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo brocardo  jurídico por demais  conhecido,  "alegar  e não provar  é o mesmo  que não alegar".  O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Fl. 60DF CARF MF     4 No  que  se  refere  à  natureza  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  observa­se pelas provas apresentadas e pela Notificação de Lançamento (fl. 8) que se trata de  verbas atrasadas recebidas de decisão da Justiça do Trabalho (código de receita 5936).   Embora  esse  argumento  não  tenha  sido  suscitado  pelo  Recorrente  em  seu  Recurso Voluntário,  ele  foi  discutido  no Acórdão  da DRJ. Ademais,  o  comando  imperativo  assentado no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, impõe aos Conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil), ou dos artigos 1.036 a  1.041 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).  A Fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa, conforme  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010). (destaquei)   Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no  âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543­B, do  CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,  concordando  com a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.  Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados  em  obediência  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  estava  plenamente  vigente  à  época  do  lançamento.  Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  no  Acórdão  nº  9202­003.695,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca desse tema.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 60          5 Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum  do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  O  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF,  determina  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  Fl. 62DF CARF MF     6 adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes da Câmara Superior nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.   Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 004.518,  de  26/10/2016  ­  2ª  Turma.  Relator:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 61          7 competência.  (Acórdão  nº  9202­004.182,  de  21/06/2016  ­  2ª  Turma. Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos).      IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.  A despeito dos muito bem fundamentos argumentos apresentados no voto do  i.Relator, peço vênia para divergir em relação às conclusões pelos motivos que a seguir passo a  explanar.  Em seu voto, o i.Relator anotou e concluiu que:  "Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre  a matéria, no âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral  reconhecida,  na  sistemática  do  art.  543­B,  do  CPC,  quando  acordou  por  manter  a  decisão  do  STJ  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, afastando o  regime  de  caixa,  mas  adotando  o  regime  de  competência,  ou  seja,  concordando  com  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor.  Em  nenhum  momento  se  cogitou  de  eventual  cancelamento  integral de  lançamentos efetuados em obediência  ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual estava plenamente vigente à  época do lançamento.  (...)  "Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso,  aplicando aos  rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e  Fl. 64DF CARF MF     8 alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido adimplidos."  Efetivamente,  não  há  dúvidas  quanto  à  premissa:  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 para apurar o  tributo pelo  regime de caixa, entendendo que o  correto é  a apuração do  Imposto de Renda, nos casos de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  pelo  regime  de  competência,  entendimento  esse  que  deve  ser  repetido  nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  vez  que  foi  proferido o acórdão em sede de repercussão geral.   Acontece que,  identificando erro na  forma de apurar o  tributo, entendo que  há  vício  material  no  lançamento,  vício  esse  que  não  pode  ser  convalidado  sem  sede  de  julgamento perante este e.CARF.   A correta aplicação das normas de apuração do tributo é tão relevante quanto  qualquer outro elemento material da imposição, tal como, por exemplo, a correta identificação  do sujeito passivo. Não seria possível, nesse momento processual, constatando que o tributo foi  lançado contra pessoa errada, simplesmente determinar a substituição do sujeito passivo para o  verdadeiro  contribuinte,  mantendo  o  auto  de  infração.  No  mesmo  sentido,  não  é  possível  manter um lançamento que identificou incorretamente a forma de apurar o tributo.  Não se confunde o presente caso com aqueles nos quais há mera redução da  base de cálculo. Por exemplo, quando o Contribuinte é capaz de comprovar durante o processo  administrativo  fiscal  a  origem  de  determinados  depósitos  bancários,  o  lançamento  foi  absolutamente correto; o Contribuinte é quem foi capaz de demonstrar que parte da base de  cálculo já havia sido declarada ou que não era rendimentos. Ali, é possível reduzir a base de  cálculo  sem  afetar  a  integralidade  do  lançamento,  vez  que  todos  os  elementos  essenciais  do  auto  de  infração  são  os  mesmos:  há  constatação  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, há correta aplicação da Lei, há adequada identificação do sujeito passivo etc.   Pelo  contrário,  constatando­se  que  o  lançamento  se  baseou  em  aplicação  inconstitucional da Lei, ataca­se a própria essência do lançamento: houve incorreta subsunção  do fato à norma. Este e.CARF tem diversos precedentes nesse caminho, pela impossibilidade  de recalculo do lançamento:  "INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício  material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso."  (Acórdão CARF nº 2402­005.316, de 14/06/2016)  ...  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 12448.725355/2011­04  Acórdão n.º 2202­004.028  S2­C2T2  Fl. 62          9 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida.  Recurso Voluntário Provido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do Relator. Os Conselheiros JACI DE ASSIS JÚNIOR e MARA  EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO acompanharam o Relator  pelas conclusões.  (Acórdão CARF nº 2802­003.359, de 11/03/2015)  Enfim,  identificado o erro material no  lançamento, deve este ser cancelado.  Cabe ao Fisco, se ainda estiver no seu prazo decadencial, providenciar um novo lançamento,  dessa vez apurando o tributo da forma adequada, tal qual se imporia um novo lançamento se se  tratasse de  erro material quanto à  identificação do sujeito passivo  ­ nulidade não maior, mas  sim igual à ora constatada.   Dispositivo  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento ao  recurso  para  cancelar a exigência fiscal.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado.                  Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720648/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa por ter deixado a decisão de primeira instância de deferir pedido de perícia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.120  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2011  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  por  ter  deixado  a  decisão  de  primeira  instância de deferir pedido de perícia.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 06 48 /2 01 3- 55 Fl. 4100DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.101          2 aplicada  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  nos  autos  do  processo  nº  10320.722153/2013­75, em face do acórdão nº 08­30.493, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  na  sessão  de  julgamento de 26 de setembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  LANÇAMENTO  Fl. 4101DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.102          3 Os presentes  autos  versam  sobre  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias feitos pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, por meio dos autos  de infração a seguir descritos.  · DEBCAD 51.037.381­0 (CFL 38) – Multa prevista nos arts.  92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 283, inciso II, alínea  “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  no  valor  de  R$  17.165,50, em razão de infração ao art. 33, §§ 2º e 3º da Lei  nº 8.212, de 1991 (fl.240);  · DEBCAD 51.021.822­9 (CFL 38) – Multa prevista nos arts.  92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 283, inciso II, alínea  “a” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  no  valor  de  R$  17.165,50, por infração ao art. 32, inciso II da Lei nº 8.212,  de 1991 (fl.172);  · DEBCAD  51.021.823­7  (CFL  78)  – Multa  prevista  no  art.  32­A, caput, inciso II e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991,  incluídos pela MP nº 449, de 2008, no valor de R$ 3.500,00,  por infração ao art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991,  conforme redação da MP nº 449, de 2008 (fl.171);  · DEBCAD  51.037.380­1  ­  Contribuições  previdenciárias  patronais  não  declaradas  em  GFIP  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, verificadas em face da divergência  de  valores  de  folha  de  pagamento,  RAIS  e  DIRF  em  confronto  com  a  GFIP,  abrangendo  as  competências  de  01/2009  a  13/2010,  com  valor  total  de  R$  745.140,70,  consolidado em 23/01/2013 (fls.220 a 239);  · DEBCAD  51.037.377­1  ­  Contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  empresa,  verificadas  em  face  da  divergência  de  valores  de  folha  de  pagamento,  RAIS  e  DIRF  em  confronto  com  a  GFIP.  Trata­se  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  referentes às  competências 01/2009 a 13/2010, no  valor de  R$ 146.255,09, consolidado em 23/01/2013 (fls.173 a 190);  · ∙DEBCAD  N°.  51.037.378­0  ­  Contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  não  declaradas  em  GFIP,  abrangendo  as  competências  de  01/2009  a  13/2010,  com  valor  total  de  R$  263.568,56,  consolidado em 23/01/2013 (fls.191 a 210);  ·  DEBCAD  N°.  51.037.379­8  ­  Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  lavrados  em  decorrência  de  glosa  de  compensação  efetuada  antes  do  trânsito  em  julgado em desobediência  de  decisões  judiciais  exaradas  nos  autos  dos  Processos  Judiciais  nº  0004308­  Fl. 4102DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.103          4 67.2011.4.05.8100,  0005342­  48.2009.4.05.8100,  0006434­ 27.2010.4.05.8100 e 0012558­ 26.2010.4.05.8100,  todos em  trâmite no Tribunal Regional da 5ª Região e do disposto no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional.  Durante  ação  fiscal,  com  valor  total  de  R$  2.552.147,60  consolidado  em  23/01/2013. (fls.211 a 220).  A autoridade lançadora narra os fatos constatados durante a  fiscalização no relatório fiscal de fls.100 a 155.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  pessoalmente  dos  autos  de  infração  em  28/01/2013  (fls.171,  172,  173,  191,  220,  211,  240).  INFORMAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DAS  MULTAS  REFERENTES  AO  DESCUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  O sujeito passivo, por meio das petições de fls.3426, 3432 e  3438,  informa  que  efetuou  o  pagamento  das  multas  referentes  aos  DEBCAD  51.021.822­9,  51.021.823­7  e  51.037.381­0  com  redução  de  50%,  estando  tais  débitos  extintos conforme extrato de processo de fl.3.923, não sendo  eles, portanto, objeto das impugnações apresentadas.  IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo, em 15/02/2013, impugnou os lançamentos,  aduzindo, em breve síntese, que:  DEBCAD  51.037.380­1,  51.037.378­0  e  51.037.377­1  (fls.3.444 a 3.453, 3.687 a 3.698 e 3.719 a 3.886  ·  A  multa  de  ofício  de  75%  é  injusta,  indevida,  excessiva,  padecendo de vício de inconstitucionalidade, pois ofende os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao  confisco, capacidade contributiva e segurança jurídica  ·  Deve­se  considerar  o  postulado  constitucional  da  proporcionalidade, não para declarar inconstitucional o art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, o que não se pede em respeito  ao entendimento jurisprudencial segundo o qual o órgão de  julgamento administrativo não  teria competência para  isso,  mas para interpretar o referido dispositivo legal conforme a  · Constituição, para se afastar a cobrança da multa isolada;  · O correto seria aplicar a multa de mora de 20%;  ·  Não praticou nenhuma ação fraudulenta, conforme informa  o relatório fiscal, motivo pelo qual ela deve ser afastada;  ·  Por  tais  razões  formula  pedido  pela  nulidade  da multa  de  75% aplicada nos autos de infração DEBCAD 51.037.377­1,  DEBCAD 51.037.378­0, DEBCAD 51.037.380­1.  · DEBCAD 51.037.379­8 (fls.3719 a 3766)  Fl. 4103DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.104          5 · Ajuizou  ações  pleiteando  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  férias  e  seu  adicional,  auxílio  doença  e  acidente,  salário­ maternidade,  horas­extras,  adicionais  noturno,  de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  transferência,  aviso  prévio indenizado, 13º salário, vale­transporte em dinheiro,  planos de saúde a empregados e trabalhadores avulsos;  · Por  ter  recolhido  indevidamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  várias  rubricas  discutidas  judicialmente,  faz  jus  à  compensação  desses  valores,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  judicial,  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, combinado com  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, direito este reconhecido  pelo Poder Judiciário;  · Houve  claro  equívoco  na  autuação,  uma  vez  que  foram  proferidas  decisões  liminares,  sentenças  e  acórdão que  lhe  foram favoráveis nos vários processos judiciais, o que por si  só suspende a exigibilidade do crédito indevidamente exigido  por  meio  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN;  ·  Assim, é infundada a decisão que não homologou qualquer  suspensão ou compensação declarada pelo impugnante;  · Em razão da jurisprudência dominante nos tribunais pátrios,  não  pode  ser  compelida  ao  pagamento  de  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias  gozadas,  adicional  de  1/3  de  férias,  horas­extras,  adicional  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade  e  de  transferência,  aviso  prévio indenizado, 13º salário, vale  transporte em dinheiro,  plano de saúde;  ·  Os  procedimentos  realizados  e  devidamente  declarados  ao  Fisco  foram  lastreados  em  decisões  dos  Tribunais  Superiores, cuja permissão legal à compensação dos valores  recolhidos indevidamente continuam em vigor, não havendo  razão para a não homologação das compensações feitas;  · Por tais razões formula pedido pela total  improcedência do  auto de infração do DEBCAD 51.037.379­8    A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  entendeu  por  manter  o  crédito  previdenciário  lançado,  determinando  que  a  unidade  preparadora  adotasse  todas  as  providências  necessárias  para  cobrança imediata do crédito tributário não impugnado.   Fl. 4104DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.105          6  Inconformado, o contribuinte apresentou quatro  recursos voluntários às  fls.  3959/4067, de modo que cada um referiu­se a DEBCAD distinto.   Os Recursos Voluntários de  fls. 3959/3978  (DEBCAD N° 51.037.377­1), o  de fls. 3979/3998 (DEBCAD n° 51.037.380­1) e o de fls.3999/4018 (DEBCAD n° 51.037.378­ 0) requerem que seja decretada a nulidade da Multa de 75% aplicada no Auto de Infração.   O  Recurso  Voluntário  de  fl.4019/4067  (DEBCAD  n°  51.037.379­8)  alega  que em razão de  terem sidas proferidas decisões  liminares nos autos dos processos  judiciais,  não haveria exigibilidade do crédito do auto de infração. Dessa forma, requer que seja julgada  improcedente a ação fiscal do DEBCAD n° 51.037.379­8).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Matéria Não Impugnada  Por oportuno,  importa  transcrever que a lide se encontra delimitada desde a  primeira instância. A DRJ assim havia delimitado a matéria:  "O  sujeito  passivo  insurge­se  somente  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  aos  débitos  tratados  nos  DEBCAD  51.037.380­1, 51.037.378­0 e 51.037.377­1.   Dessa  forma,  o  valor  principal  e  juros  dos  créditos  previdenciários  referentes  aos  DEBCAD  51.037.380­1,  51.037.378­0  e  51.037.377­1  correspondem  à  matéria  impugnada, conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Isso  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado pertinente a essa matéria, porque não fica instaurado o  litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria  não impugnada.   A  unidade  preparadora  deverá  adotar  as  providências  que  se  fizerem  necessárias  para  a  cobrança  imediata  do  crédito  tributário não impugnado."  Representação  fiscal  para  fins  penais.  Alegação  de  inexistência  de  fraude.  Alega  o  sujeito  passivo  que  não  praticou  nenhuma  ação  fraudulenta,  conforme  informa  o  relatório  fiscal,  motivo  pelo  qual  ela  deve  ser  afastada.  A  autoridade  Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.106          7 lançadora relatou que a conduta do sujeito passivo poderia configurar ilícito penal, motivo pelo  qual foi lavrada representação fiscal para fins penais.  O procedimento denominado “representação fiscal para fins penais” pelo art.  83 da Lei nº 9.430/1996 nada mais é do que a comunicação ao Ministério Público da prática de  ato  que,  em  tese,  caracteriza  ilícito  penal,  acompanhada  de  elementos  de  prova  que  dêem  respaldo a esse juízo preliminar.  Não compete, todavia, a este Conselho manifestar­se quanto às constatações  da  autoridade  lançadora  que  implicaram  a  lavratura  da  representação  fiscal  para  fins  penais.  Isso, inclusive, é o que dispõe a Súmula 28 deste Conselho, vejamos:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Desse modo, não conheço da matéria alegada.  Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de perícia.  Alega a contribuinte preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a é  nula a decisão recorrida, que  teria  indeferido a  realização de prova pericial, o qual entende a  contribuinte  ser  necessária  ao  correto  deslinde  do  feito,  sem  ter  apresentado motivação  para  tanto.  No que concerne à produção de prova pericial é oportuno ressaltar que o art.  18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993,  permite a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê­la  prescindível,  sem  que  se  configure  tal  fato  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Assim,  não  verifico que tenha ocorrido cerceamento de defesa da contribuinte, por  ter deixado a DRJ de  deferir o pedido da contribuinte.  A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao julgamento e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa. Reserva­se  a  perícia  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Desse modo, descabe o pedido de realização de prova pericial, uma vez que  não há necessidade de conhecimentos específicos e os documentos contábeis necessários para  demonstrar as alegações da defesa devem ser apresentados pela contribuinte  Ademais,  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Logo,  deveria o contribuinte, se assim entendesse, apresentar aos autos laudo pericial para análise, o  que não o fez.  Diante do exposto,  rejeito a preliminar suscitada de cerceamento de defesa,  bem como entendo pelo indeferimento da perícia.  Multa de ofício.  Fl. 4106DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.107          8 Os Recursos Voluntários de  fls. 3959/3978  (DEBCAD N° 51.037.377­1), o  de fls. 3979/3998 (DEBCAD n° 51.037.380­1) e o de fls.3999/4018 (DEBCAD n° 51.037.378­ 0) requerem que seja decretada a nulidade da multa de 75% aplicada no Auto de Infração.  Em  relação  aos  lançamentos  dos  referidos  DEBCAD  a  contribuinte  argumenta que: i) A multa de ofício de 75% é injusta, indevida, excessiva, padecendo de vício  de  inconstitucionalidade,  pois  ofende  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva  e  segurança  jurídica;  ii)  Deve­se  considerar  o  postulado constitucional da proporcionalidade, não para declarar  inconstitucional o art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, o que não se pede em respeito ao entendimento jurisprudencial segundo  o  qual  o  órgão  de  julgamento  administrativo  não  teria  competência  para  isso,  mas  para  interpretar o referido dispositivo legal conforme a Constituição, para se afastar a cobrança da  multa isolada; iii) O correto seria aplicar a multa de mora de 20%.   No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora  informou  quais  são  os  preceitos  legais  determinantes  da  multa  lançada,  quais  sejam,  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ambos com a redação dada pela  MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Transcreve­se a seguir esses dispositivos legais:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A redação desses dispositivos é bastante clara, podendo­se concluir que nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram declaradas  e  pagas, deve­se aplicar a multa de ofício de 75%. È justamente o que ocorreu no caso em tela,  em que se lançaram créditos tributários que não haviam sido declarados em GFIP e nem pagos  pelo sujeito passivo.  Tratam­se de dispositivos legais cujo exercício de interpretação não vai além  do  que  está  expresso  em  seus  próprios  textos, motivo  pelo  qual  não  procede  a  alegação  do  sujeito passivo de que este órgão julgador deveria interpretar a lei conforme a Constituição.  Por  tais  razões,  não  há  como  se  afastar  a  incidência  da multa  de  ofício  de  75% nesta instância administrativa de julgamento.  Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.108          9 O sujeito passivo discorreu abundantemente acerca de seu alegado direito de  não  recolher  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  várias  rubricas  pagas  a  segurados,  direito esse que deverá ser declarado pelo Poder Judiciário em razão das várias ações ajuizadas.  Conforme se verifica dos autos, a contribuinte está discutindo judicialmente a  incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, dentre elas os valores pagos  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentados  e,  também,  aqueles pagos a título de terço constitucional de férias.  No entanto, a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição  previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.  Glosa por compensação indevida.  Trata o Auto de Infração DEBCAD 51.037.379­8 da glosa de compensação  de contribuição previdenciária declarada em GFIP e escudadas em ações judiciais, processos nº  0004308­  67.2011.4.05.8100,  0005342­  48.2009.4.05.8100,  0006434­27.2010.4.05.8100  e  0012558­ 26.2010.4.05.8100, todos com trâmite no Tribunal Regional da 5ª Região.  Ocorre  que  a  contribuinte  procedeu  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170­A do Código Tributário Nacional.  Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não foi  definitivamente  julgado  pela  Justiça,  sendo,  portanto,  indevida  a  compensação  declarada  em  GFIP nas competências referidas.   A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  Observa­se que na época da realização das compensações o referido processo  ainda não havia sido definitivamente julgado.   Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência,  autorizasse  o  contribuinte  a  compensar  valores  decorrentes  de  discussão  judicial  ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.  Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 10380.720648/2013­55  Acórdão n.º 2202­004.120  S2­C2T2  Fl. 4.109          10 Portanto, em conformidade com o dispositivo citado, e em respeito à decisão  judicial  referida  pela  recorrente,  as  compensações,  objeto  de  glosa  por  meio  da  autuação  tratada  no  presente  processo,  foram  efetuadas  sem  que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas.  Alegações de inconstitucionalidade.  Em relação  a  alegação de  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  deixo de  apreciá­la,  por  força do  disposto  na Súmula CARF nº  2,  que  assim dispõe:  "O CARF não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Conclusão.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 4109DF CARF MF

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6934087 #
Numero do processo: 10730.721802/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, esses rendimentos, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.
Numero da decisão: 2401-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar, em relação aos rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.967  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE HAROLDO RODRIGUES SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA  PROGRESSIVA.   Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  disciplinado  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  esses  rendimentos,  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada,  para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios  envolvidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 18 02 /2 01 1- 27 Fl. 38DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente,  relativos  ao  ano­ calendário 2009, o  recálculo do  imposto  sobre a  renda, com base nas  tabelas e alíquotas das  épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês  a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10730.721802/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.967  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Cuida­se os presentes autos de Notificação de Lançamento (fls. 4/7) lavrada  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  onde  se  constatou  a  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação na Justiça Federal  no valor de R$ 28.296,82.   Na  apuração  do  imposto  devido  não  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos.  De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fl. 5, a  apuração teve como base informação da Caixa Econômica Federal.  Após  a  revisão,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  de  R$  730,38  em  detrimento do imposto a restituir de R$ 848, 82, declarado pelo sujeito passivo.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  por  aviso  de  recebimento  postal,  em  18/05/2011  (fl.  14),  e  apresentou  impugnação  em  31/05/2011  (fl.  02),  com  as  seguintes considerações:  a) Expõe que no ano 2002 propôs uma ação na Justiça Federal para revisar o  benefício de sua aposentadoria sendo efetivado o pagamento em 31/01/2008;   b)  Aponta  que  por  se  tratar  de  aposentadoria  e  ter  mais  de  65  anos,  teria  direito a parcela de isenção a ser diluída pelo período o que acarretaria diferença nos valores a  serem cobrados;   c) Apresenta planilha de conta de liquidação.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  (RJ)  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  12­51.584  –  fls.  16/21),  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ¬ IRPF   Exercício: 2009   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL.   Os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  decisão  judicial  devem  ser  oferecidos  à  tributação  cumulativamente  com  os  outros  rendimentos  tributáveis  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual, excluindo­¬se as verbas de natureza indenizatória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 40DF CARF MF     4  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário (fl. 29), nos seguintes termos:  “I – Os fatos  Em  17/02/2002  ingressou  na  Justiça  Federal  com  ação  de  revisão de benefício da aposentadoria e que em 31/01/2008  foi  efetivado esse pagamento.  II.1 – Preliminar  Por se tratar de diferença de aposentadoria e contribuinte com  mais de 65 anos, a legislação permite valor a maior de isenção,  como  pode  ser  observado  pela  planilha  em  anexo  os  valores  diluído  o  valor  atribuído  de  imposto  seria  totalmente  diferente  do apresentado.  II – Mérito  Como  pode  ser  observado  na  preliminar  por  se  tratar  de  diferença de aposentadoria o mesmo teria que ser observado os  limites de isenção para declarantes com mais de 65 anos, onde  pode  ser  observado  pela  planilha  de  cálculo  que  foi  objeto  de  sentença judicial em anexo.  III – Conclusão  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  a  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado (...)”  É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10730.721802/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.967  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  21/01/2013,  conforme fl. 25, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no  dia 04/02/2013 (fl.29).   Do mérito  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  O  Recorrente  foi  notificado  por  omitir  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal  que  objetivou  reajuste  de  benefícios  previdenciários.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributáveis  no  mês  de  seu  recebimento e na declaração de ajuste. Nos casos previstos no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de  7 de fevereiro de 2011, esses  rendimentos, a partir de 28 de  julho de 2010,  relativos a anos­ calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Nessa linha de entendimento, será utilizada “tabela progressiva resultante da  multiplicação de quantidade de meses a que se  refiram os  rendimentos”, com o propósito de  compatibilizar o regime ao entendimento pacificado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS. Confira­se:   Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.   (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)   §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente ao mês do  recebimento ou  crédito.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  Fl. 42DF CARF MF     6  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.    (Incluído  pela  Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1o e 3o.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.   (Incluído pela Lei nº 12.350, de  2010)   § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)   § 8o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   §  9o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Art.  12­B.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  correspondentes  ao  ano­calendário  em curso,  serão  tributados,  no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Assim, por todo o exposto, e, em atenção a nova redação do artigo 12­A da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , do Código Tributário Nacional, voto no sentido de,  nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10730.721802/2011­27  Acórdão n.º 2401­004.967  S2­C4T1  Fl. 5          7  recebido de forma acumulada pela Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas  vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a  exigência do imposto de  renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acórdão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/201324 ,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016)  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 44DF CARF MF

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6919016 #
Numero do processo: 18471.002451/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103).
Numero da decisão: 2401-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF: REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PASSAT AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula Carf nº 103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 51 /2 00 8- 66 Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.133          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­35.732,  cujo  dispositivo  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 1.084/1.100):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento,  aplica­se a  regra do art.  173,  inciso  I  do  CTN, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  REMESSA  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO.  A  aplicação da  alíquota  zero  de  IRRF  sobre  receitas  de  fretes,  auferidos por empresa domiciliada no exterior, provenientes de  fontes situadas no País, depende da comprovação da natureza e  motivação dos valores remetidos.  BASE  DE  CÁLCULO.  ERRO  NA  APURAÇÃO.  INGRESSOS  COMPUTADOS COMO REMESSAS DE VALORES.   Incabível  a  tributação  de  transferências  recebidas  do  exterior  como se fossem remessas de valores para o exterior.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Auto  de  Infração,  acostado  às  fls.  388/411,  que  o  lançamento  refere­se a crédito tributário apurado em decorrência da falta de recolhimento do Imposto sobre  a Renda na Fonte, relativo a fatos geradores do ano­calendário 2003, incidente sobre remessas  de valores ao exterior.  3.    A ciência da autuação se deu em 15/10/2008, por meio do procurador da pessoa  jurídica, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 431/448).  4.    O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  fiscal,  afastando a  incidência da  tributação  sobre as  transferências  caracterizadas  como recebidas pela pessoa jurídica, e não remetidas ao exterior.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.134          3 5.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  6.    A empresa autuada foi cientificada da decisão de piso por edital em 13/04/2012,  tendo em conta que infrutífera a intimação via postal (fls. 1.106/1.114).  7.    Com  relação  à  parte  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  não  consta  manifestação  do  sujeito  passivo,  tendo  sido  transferido  o  respectivo  crédito  tributário  para  o  Processo nº 12448.734699/2012­87 (fls. 1.124)      É o relatório.    Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.135          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Diante  da  não  apresentação  de  recurso  voluntário,  foi  devolvido  à  apreciação  deste órgão "ad quem" tão somente o recurso de ofício.  8.1    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   9.    Recentemente,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   9.1    Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor  total  superior a R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais).  10.    Sobre  a  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Carf) da sua aplicação  imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  11.    Compulsando os autos, verifico a seguinte configuração para o  tributo  lançado  mais a multa de ofício proporcional, no percentual de 75%:  Crédito Tributário  Valor Original (R$)   (fls. 388)  Valor Mantido (R$)  (fls. 1.096/1.097)  Valor Desonerado (R$)  Imposto  2.949.794,17  1.668.358,96  1.281.435,21  Multa Proporcional  2.212.345,43  1.251.268,96  961.076,47  Total  5.152.094,60  2.909.582,92  2.242.511,68  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.136          5 12.    Como  se  observa,  o  valor  desonerado  pela  decisão  de  piso,  para  fins  de  avaliação do juízo de admissibilidade do recurso de ofício, foi inferior ao patamar mínimo de  R$ 2.500.000,00.  13.    Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1136DF CARF MF

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6934102 #
Numero do processo: 14120.000174/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 INFORMAÇÃO FISCAL PARA CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Após as alterações legislativas impostas pela Lei nº 12.101/2009 e pelo Decreto nº 7.237/2010, tornou-se despicienda a lavratura de Informação Fiscal para cancelamento da isenção. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário por perda de objeto.
Numero da decisão: 2401-004.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000174/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  INFORMAÇÃO  FISCAL  PARA  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  Após  as  alterações  legislativas  impostas  pela  Lei  nº  12.101/2009  e  pelo  Decreto  nº  7.237/2010,  tornou­se  despicienda  a  lavratura  de  Informação  Fiscal  para  cancelamento  da  isenção.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário por perda de objeto.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 74 /2 00 9- 67 Fl. 780DF CARF MF     2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 781DF CARF MF Processo nº 14120.000174/2009­67  Acórdão n.º 2401­004.996  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Despacho Decisório  (fl. 680), exarado pela DRF/CGE­MS, com a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 44  de 2009 (fls.681 e 683), que decidiu pelo "Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais"  de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei no 8.212/1991, concedida à Recorrente.  No presente processo, conforme narrado na Informação Fiscal de fls.02 a 08,  foi  proposto  o  Cancelamento  da  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  em  virtude  de  a  Recorrente não ter atendido ao disposto nos incisos III a V do artigo 55, da Lei n° 8.212/1991 e  nem ao requisito do Decreto 2.536/98 (aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade).   Ato  contínuo  foi  emitida  uma  Representação  Administrativa  ­  RA  para  o  CNAS  ­ Conselho Nacional  de Assistência Social  por  descumprimento  das  condições  e  dos  requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Decreto n° 2.536, de 06/04/1998, que dispunha sobre  a  concessão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  alterado  pelo  Decreto n° 3.504, de 13/06/2000 e, posteriormente, revogado pelo Decreto nº 7.237/2010.  A Recorrente, cientificada em 07/07/2009 (fl. 143) da Informação Fiscal que  propôs  o  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  e  em  22/07/2009  protocolou sua Impugnação de fls. 144 a 192 dirigida à DRF/CGE­MS.  A  Seção  de  Fiscalização  ­  SAFIS  da  DRF/CGE­MS  emitiu  Despacho  Decisório (fl. 680) decidindo pelo "Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais", com  publicação do Ato Declaratório Executivo nº 44/2009 (fl. 681) no Diário Oficial da União em  14/09/2009 (fl. 682).  A Recorrente tomou ciência da Decisão em 22/09/2009 através do TERMO  DE CIÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO enviado via Correio (AR ­ fl. 684)  e,  em  21/10/2009  e,  tempestivamente,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  685/749)  dirigido ao CARF, onde se insurge contra o cancelamento da isenção e pleiteia a anulação do  ato administrativo que culminou com o Ato Declaratório Executivo n° 44/2009.  No CARF, o Relator proferiu despacho (fls.763/764) devolvendo o processo  à origem para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, conforme previsto no art.  45 do Decreto nº 7.237/2010.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da DRF/CGE­ MS recebeu os Autos e emitiu a Informação Fiscal nº 0234/2013 (fls.759/760), no sentido de  que no âmbito da referida DRF todos os procedimentos pertinentes ao cumprimento do art. 32  da Lei  nº  12.101,  de  2009,  foram  adotados. Os Autos  foram  encaminhados  a DRJ/CGE­MS  para a continuidade do trâmite administrativo.    Fl. 782DF CARF MF     4 Em 10/07/2014  a DRJ  emitiu Despacho de Devolução  (fls.  763/764) onde:  diz que a matéria tratada nos presentes Autos foge à sua competência, uma vez que os trâmites  seguem rito específico previsto no Decreto nº 3.048/1999, combinado com o art. 29, da Lei nº  11.457/2007; e sugeriu o retorno dos Autos à SACAT da DRF/CGE­MS a fim de que este seja  encaminhado ao presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    É o relatório.                                                Fl. 783DF CARF MF Processo nº 14120.000174/2009­67  Acórdão n.º 2401­004.996  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 44/2009 que cancelou a isenção conforme publicação do Diário Oficial e Termo  de Ciência (fls. 685/749).  Conforme se destaca no Relatório, trata o presente processo de cancelamento  de isenção de contribuições previdenciárias, de acordo com o narrado na informação fiscal de  fls. 02 a 08.  Após ciência da Informação Fiscal, o sujeito passivo protocolou impugnação  (fls.144 a 192), tendo sido emitido despacho decisório pela DRF/CGE­MS pelo cancelamento  da isenção (fls.674/680), com a publicação do ADE nº 44/09 (fls.681 e 682).  Por ocasião do despacho nº 2401030, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls.  753/754),  foi  determinado  o  encaminhamento do presente processo à unidade de origem para verificação do cumprimento  dos requisitos da isenção.  A Sacat da DRF/CGE recebeu os autos e emitiu a informação de fl.759, no  sentido de que no âmbito da referida DRF todos os procedimentos pertinentes ao cumprimento  do art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009,  já  teriam sido adotados, e remeteu os autos a esta DRJ  para procedimentos da alçada desta.  Em Despacho adunado às  fls. 763/764, a DRJ/CGE entendeu que a matéria  tratada  nos  presentes  autos  foge  da  competência  da  DRJ,  tendo  em  vista  o  rito  específico  previsto no Decreto nº 3.048/1999. Após informação de fls. 766 o processo foi encaminhado ao  CARF.  Com  efeito,  a  admissibilidade do Recurso Voluntário  passa  pela  análise  da  mudança superveniente da legislação através de um breve levantamento cronológico dos fatos:  · A Informação Fiscal ­ IF propondo o cancelamento da isenção foi lavrada  em  26/06/2009,  sendo  cientificada  à  Contribuinte  em  07/07/2009  (fl.  143).  · Foi apresentada impugnação à IF em 22/07/2009 (fls.144 a 192);  · O  cancelamento  da  isenção  através  do ADE  nº  44/09  foi  publicado  no  Diário Oficial em 14/09/2009;  · O Recurso Voluntário foi protocolado em 21/10/2009;  Fl. 784DF CARF MF     6 · Em 30/11/2009 foi publicada a Lei nº 12.101/2009, que revogou o art. 55  da Lei nº 8.212/1991, e estabeleceu o seguinte:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram o  não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  § 1o Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito à  isenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  período em que se constatar o descumprimento de requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa.  § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo  administrativo fiscal vigente.  · Em 21/11/2010 foi publicado o Decreto nº 7.237/2010, que regulamentou  a  Lei  nº  12.101/2009,  e  foi  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  8.242/2014 que assim dispõe:  Art.  47.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  somente poderá ser exercido pela entidade a partir da data  da  publicação  da  concessão  de  sua  certificação  no Diário  Oficial  da União,  desde  que  atendidos  cumulativamente  os  requisitos  previstos  na  Lei  no  12.101,  de  2009,  e  neste  Decreto.  Art.  48.  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  estabelecido  pelo  art.  46,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  lavrará auto de  infração relativo  ao  período  correspondente,  com  o  relato  dos  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  § 1o Durante o período a que se refere o caput, a entidade  não  terá  direito  à  isenção  e  o  lançamento  correspondente  terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que  lhe deu causa.  §  2o  A  entidade  poderá  impugnar  o  auto  de  infração  no  prazo de trinta dias, contado de sua intimação.  §  3o  O  julgamento  do  auto  de  infração  e  a  cobrança  do  crédito tributário  seguirão o  rito estabelecido pelo Decreto  no 70.235, de 1972.  (...)  Art.  50.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da Fazenda serão encaminhados a  sua unidade competente  para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção,  na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de  2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 14120.000174/2009­67  Acórdão n.º 2401­004.996  S2­C4T1  Fl. 5          7 Juntamente com a Informação Fiscal a autoridade fiscalizadora ainda lavrou  os  autos  de  infração  de  números  35.193.162­2,  35.193.163­0,  35.193.164­9,  35.193.165­7,  através dos quais estão sendo discutidos a efetiva existência dos créditos tributários.  O processo ora sob  julgamento versa sobre a  Informação Fiscal  relacionada  ao cancelamento da  isenção da Contribuinte. No entanto, conquanto sua  lavratura  tenha sido  adequada à época,  com a mudança da  legislação, e  tendo em vista  a  regra  insculpida no art.  144, §1º, do CTN, tornou­se despicienda a sua propositura, tendo em vista que todos os fatos  que justificam a constituição do crédito tributário deverão ser discutidos no bojo dos Autos de  Infração correspondentes à exigência dos respectivos créditos, com amplo direito à defesa.  Assim,  tendo  em  vista  o  acima  exposto,  entendo  que  a  Informação  Fiscal  perdeu seu objeto, uma vez que a análise do cancelamento da isenção deve ser perfectibilizada  nos autos dos Processos Administrativos relacionados aos Autos de Infração, o que tem como  consequência a perda de objeto do Recurso Voluntário que busca combatê­la.    Conclusão  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por  perda do objeto.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 786DF CARF MF

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