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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7687539 #
Numero do processo: 13007.000164/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.132
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000164/2003-70 Recurso n° 154.094 Voluntário Acórdão n° 2101-00.132 — 1' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente BRASICEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 04/05/2003 a 10/05/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do r CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 ‘-% 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo o Processo n° 13007.000164/2003-70 S2.C1T1 Acórdão n.° 2101-00.132 F1.918 art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n23, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / l a turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, eu Gegar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Z--) AIO MARCOS CÂNDIDO Presi te Á C MV°1110411, — A - • NIO 0 MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homologar a Declaração de C 2 Processo e 13007.000164/2003-70 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 919 Compensação apresentada em 14 de maio de 2003, para quitação de débito de IRRF incluído em DCTF, relativo ao período de apuração de 04/05/2003 a 10105/2003, vencimento em 14/05/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 01/09/1999 a 30/09/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, doc. fls.01/02. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI para compensação com débitos do próprio IPI,ainda, assim, apenas em relação aos instunos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do CTN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado. Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- - ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalmente alega que: interpretação equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, que a decisão judicial obtida transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CTN, multa de mora, juros mora e da multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. 3 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 920 Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de oficio se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de dívida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os créditos tributários reconhecidos nestes documentos. No caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em apurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caso especifico. Portanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislação aplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juízo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da dívida. Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 60 ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considerada confissão dívida. Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: 4 Processo e 13007.00016412003-70 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.132 Fl. 921 "6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 19 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da MI' No 66, de 2002, com o da MP no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 60 ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em principio, produzem efeitos para o _Muro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confusão divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. I', que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOIFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precipita, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São Paulo, Max Limond, V.2, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico, não permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a regra geral, pois se assim não fosse estaria em risco a segurança jurídica. Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a lei tributária vigente e não Processo e 13007.00016412003-70 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 922 aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da irretroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere princípio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda. Portanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se for o caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. - Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da DCTF, afasta a decadência relativamente à dívida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observada, no caso deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declarar o crédito tributário e ao mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo resultante deste encontro de contas é igual a zero. 6 Processo n° 13007.000164/2003-70 52-CITI Acórdão n.°2101-00.132 11 923 Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tornar certo e liquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. (.) I- A jurisprudência desta colenda Cone afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, ReL MM. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19112/05; AgRg no REsp n° 64 I.448/RS, ReL Min. JOSÉ DELGADO, DJde 01/02/05 e REsp n° 328.727/PR, Rd Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04. (AgRg no RESP 801.069/RS, Min. Francisco Falcão, Ia Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, 7 PrOCCSSO n• 13007.00016412003-70 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 924 não há porque se falar em confissão de divida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 41 9.476/RS, Min. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU 02.08.2006)". Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certamente pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Derzi, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora se esse ato dá eficácia ao ato de lancamento. apresenta-se como ato de controle de legalidade. E os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia, (...) Por tais razões, entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realizacão do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violacão do devido processo lema " (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Divida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —). O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de dívida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de divida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valores de aquisição dos insumos isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. Processo e 13007.000164/2003-70 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 925 O pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de futuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CIN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições futuras. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentenciai à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido ira totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, estaria em risco o principio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em liminar. Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de compensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no 9 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 926 ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO KRAKOWIAK: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" I. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. 164.739-SP, Rel. MM. Eliana Calmon, r2 Seção, DJ, 1. 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazida pelo art. 170.A do CTN" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do CTN, Revista Dialética de Direito Tributário., voL 68,pág. 82)." Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, alíquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débito de tributo distinto, portanto, além dos limites traçado no comando sentenciai. .0 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.132 FL 927 Por essa razão sou inclinado a negar provimento ao apelo da recorrente em relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários de natureza distinta daquela que restou autorizada. Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei 112 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. sç 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ,f 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. 11 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 928 Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compensação de crédito. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública. Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice para o sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. Extrai-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". 12 Piorem n°13007.000164/2003-70 S2-CITI • Acórdão ft° 2101-00.132 Fl. 929 Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar a qualidade de confissão de divida e de instrumento hábil para exigir o pagamento de débito informado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. Também reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor, uma vez que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de dívida, impondo a constituição do crédito tributário por meio de 1 çament. • ei o ae •: a tar a compensação em razão de ter sido realiza, • - : • 'bit° de co tribuiçã, e • 1, I stos de natur. - distinta. É como ao. Sala das Ses es, em 07 de rn: io de 2009. • DOMINGO DE SÁ FILHO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZO R, Designado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento. A ora recorrente, BRASICEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUÍMICA S/A. Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de dívida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei 119 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a título de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a 13 Processo e 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 930 cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir - de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. 14 Processo n°13007.00016412003-70 S2-CIT1 • Acórdão ri.• 2101-00.132 Fl. 931 Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. §. 100 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar finuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas _físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ara. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias J 0---„\ . 5 Processo re 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 EL 932 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. I. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. jç 16 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 933 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N°. 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congéneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento espec(fico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão e negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4' Região, ofendera ao art. 5 0, § 1°, do Decreto- lei n9 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: 17 Processo n° 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão o.° 2101-00.132 Fl. 934 "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. 1. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2°, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória 112 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaraçà'o prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática 18 Processo e 13007.000164/2003-70 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 935 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. 11" O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) 10. Da decisão que julgar improcedente a maniféstação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 712 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei rig 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" C19 •Processo n• 13007.000164/2003-70 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.132 Fl. 936 De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos mis. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. f 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fimdamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vicio de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tornar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF. Sala e Ses . em 07 de maio de 2009.€44, , • n O 2 • R 20 Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007063/2003-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.2 3 5/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, animada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 2101-000.145
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS...,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.....;„?..i.....::„., Processo n° 10380.007063/2003-74 Recurso n° 136.923 Voluntário Acórdão n° 2101-00.145 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria COFINS Recorrente GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.2 3 5/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, animada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / I turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martínez López. __....-- MARIA T . SA MARTÍNEZ LOPEZ1( Presidente Substituta - ett.Jt, 6, I ci RIA RISTINA R A DA COSTA elatora o Processo n° 10380.007063/2003-74 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.145 Fl. 165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRj em Fortaleza, CE. Os autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra o estabelecimento matriz da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o PIS de fls. 24/27, referente ao quarto trimestre de 1998, fato gerador de novembro e dezembro de 1998, para formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado no valor de R$ Ui incluído multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/07/2003. 2. O feito fiscal originou-se da realização de auditoria interna onde foi constatada irregularidade nos créditos vinculados informados pelo contribuinte na DCTF do 4" trimestre de 1998, tendo em vista que não foi confirmada a vincula ção do crédito tributário, por tratar-se de processo judicial de outro CNPJ, conforme "Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados (fls. 26) e "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" «is. 27). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 08/08/2003 (AR. fls. 23), o contribuinte apresentou impugnação em 20/08/2003 «is. 1/2), alegando em síntese que: 3.1. o Auto de Infração foi lavrado tendo em vista tratar-se de processo judicial de outro CNPJ, conforme consta dos autos. Ocorre que o processo judicial n" 980022722-9, informado na DCTF, teve como uma das partes a empresa Gerardo Bastos S/A Pneus e Peças, o qual teve sua razão social alterada para Gerardo Bastos Pneus e Peças Lida, continuando com o mesmo CNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em anexo; 3.2. desta forma a infração apontada no Auto de Infração não procede, uma vez que o impugnante é parte do processo judicial n" 980022722-9, tendo a empresa demandada sofrido apenas alteração de sua razão social, entretanto permanecendo com o mesmo CNPJ; 3.3. Diante do exposto requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração que trata o presente processo." Analisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos: 2 Processo n° 10380.007063/2003-74 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.145 Fl. 166 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Enzenta: Ação Judicial. Prevenção da Decadência. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, previnindo-se contra os efeitos da decadência. Multa. Retroatividade Benigna. Em conformidade com a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. Lançamento Procedente em Parte". Cientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em 07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi realizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na ação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Alfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento da validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se aplique o art. 171 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A ocorrência (fl. 26) que motivou a autuação por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (Il. 25), está descrita como "proc jud de outro CNP,'"." Ou seja, a motivação foi a não comprovação da condição de parte autora no processo judicial n° 98.22722-9, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: "Comp s/ DARF — Outros — PJU' (fl. 72). A recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a efetividade da impetração da ação cautelar e respectiva ação ordinária, como litisconsorte ativa, conforme liminar no processo judicial (fl.09/11), circunstância que não foi investigada pela autoridade administrativa signatária do referido ato administrativo de exigência do crédito tributário. Assim, não tem como prosperar sua eficácia de vez que produzida prova contrária aos motivos que levaram à sua expedição 3 - Processo n" 10380.007063/2003-74 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.145 Fl. 167 Havendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários confessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da confissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem judicial. Assim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, especificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo judicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela recorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta inverídica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial sendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o crédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Dívida Ativa da união, em caso de resistência do devedor. Caso contrário, corno consta da sentença anexada aos autos, sendo a sentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário confessado. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do processo judicial informado na DCTF. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. i jiARIA. C ISTIN.A RO&A CCCdTA 4

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Numero do processo: 13007.000214/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ImPosTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Numero da decisão: 2101-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de - inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. (, -. o ..y] Processo n° 13007.000214/2003-19 52-CRI Acórdão n°2101-00.107 Fl. 535 A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua • exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / P TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os .elheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá F . o. ati I • II MARCOS CÂND 10 Pres te di erm fk e 10 'O ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUIM1CA S/A em 10/06/2003, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 21/05/2003 a 31/05/2003, com crédito presumido de 1H calculado sobre insumos desonerados do imposto, adquiridos no período de 01/04/2003 a 30/04/2003, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4 2 Região alcançou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. J-(1 1 2 • Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 536 A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, com fundamento no art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), porque a decisão judicial que daria amparo à utilização dos referidos créditos ainda não havia transitado em julgado. Consta do despacho decisório que a decisão judicial autoriza apenas o creditamento do IPI na escrita fiscal da empresa, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo autorizado a compensação dos créditos passados com outros tributos administrados pela RFB antes do trânsito em julgado da respectiva sentença e nem a utilização de créditos posteriores à data de impetração do mandado de segurança. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: - a Receita Federal, ao interpretar a sentença como tendo garantido o direito de aproveitamento, apenas, dos créditos anteriores à impetração do mandado de segurança, incorreu em erro tanto fático quanto jurídico. Erro fático, por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, quer na sentença, quer no acórdão do TRF da 4" Região; e erro jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança, que tem por escopo a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Ao fundar-se nesta premissa, a decisão estaria viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza, traz à colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais; - a existência de decisão transitada em julgado materialmente a seu favor impossibilita a cobrança do crédito tributário, porque a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente da decisão monocrática do STF, que não conheceu de seu recurso extraordinário, não atacando o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso, entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada; - a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n2 104/2001, aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o mandado de segurança por ela impetrado, que é anterior. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, conforme julgados que apresenta; - obsta, igualmente, a incidência do art. 170-A do CTN sobre o caso em foco, o fato de este dispositivo ter surgido quando já existia decisão judicial, cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Entender de outra forma implicaria em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio, que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, que não é o casiApresenta excerto doutrinário nesse sentido; 3 • Processo e 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 537 - a autoridade administrativa não pode modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, conforme disposições dos arts. 468 e 469 do CPC e posicionamentos da doutrina que traz à colação; - somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso, o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1 instância, poder este vedado à via administrativa; - a execução provisória da sentença que conceder o mandado não comporta recurso com efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e doutrina que cita, realçando que a pretensão da Fazenda Nacional, de suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos; - os pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza ratificam seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso e a ocorrência do trânsito em julgado material; - o direito de aproveitamento dos créditos sobre os insumos desonerados decorre do principio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da CF/88. A não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à aliquota zero desnaturaria a exoneração tributária intentada, pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios e cita a posição do STF, dizendo que está pacificada naquela corte jurisprudência que reconhece o direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à aliquota zero. Tal orientação do pretório excelso deve ser seguida pela SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Pugna, ainda, pelo expurgo da multa de mora e dos juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, aduz que não poderia ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma, ainda, que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI, reproduzindo o caput e § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do despacho decisório e o cancelamento das cartas de cobrança. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação e a cobrança dos débitos indevidamente compensados, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. j • 4 Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.'07 Fl. 538 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratários decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equivoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. Com relação ao último pedido, a empresa argüiu perante este Colegiado, após a apresentação do recurso voluntário, como questão de ordem pública, que a cobrança intentada pela DRF é indevida, porque as declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam confissão de dívida, a teor do disposto na Lei n 2 10.833, de 2003. No presente caso, acrescenta, também não houve confissão da divida nas DCTF, porque nelas os débitos foram quitados por compensação, não sendo declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Defende que nestas declarações só o saldo a pagar constitui confissão de dívida, de modo que o Fisco, se quisesse cobrar os referidos débitos, deveria ter providenciado o competente lançamento de oficio. Sem este, conclui que a compensação deve ser homologada e os débitos extintos, tendo em vista que já se operou a decadência quanto à possibilidade de lavratura do auto de infração. É o relatório. e 5 Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 539 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar na análise de mérito, convém esclarecer que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUíMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUíMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão transitada em julgado materialmente, favorável à recorrente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido teria sido negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao presente caso; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e dos juros de mora, uma vez que a conduta da recorrente teria sido pautada em expressa determinação judicial e inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic; e (5) necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados para viabilizar a sua cobrança administrativa ou judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença As empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em • 721/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores 6 • Processo e 13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 540 ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não-tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN. Crédito Presumido. lnsumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifos acrescidos) A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao analisar a alegação de que teria ocorrido o trânsito em julgado material, concluiu que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, no que pertine aos créditos decorrentes de insumos de aliquota zero e não-tributados. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parciahnente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer àsjaim impetrantes o direito de aproveitar os valores de 7 • Processo n° 13007.00021412003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 19. 541 aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou- tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: . "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o sç 4°, do art. 39, da L 9.250/1991" Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que lhe foi desfavorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao fato de o direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do tránsito em julgado da respectiva decisão judicial(Artigo incluído pela Lcp n°104. de 10.I.2001)" Não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não-homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio 'IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. , 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assi estabelece, verbis: 8 ... - Processo n° 13007.000214/2003-19 52-CIT I Acórdão n.°2101-00.107 Fl. 542 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros - de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Ocorrendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a alegação de inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula ne 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula ne 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulosfederais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 5 - Da alegação de que os débitos não podem ser cobrados sem lançamento de oficio Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de j. 9 Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.107 Fl. 543 auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de dívida, apta a permitir a cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, nao há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. io • Processo e 13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 544 Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del3/06/1984, verbis: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1' O documento que .formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n 2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: - -"Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como )(Dívida Ativa da Unia' 11 n n PrOCCSSO n°13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 54S Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n"s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-„se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em princípio (caput do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de dívida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O capta do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em divida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1 1. É pacifico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 1. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, j. Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.107 19. 546 também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. Me 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMENTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento especifico (DCTF, GIA, GFIP e congéneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento especifico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em divida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a fdeclaração do contribuinte não foi recusada, nem estecientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN. 3. Recurso especial não provido." Lie 13 • Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.107 Fl. 547 Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4a Região, ofendera ao art. 5 0, § 1 0, do Decreto- lei n2 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tornando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resohnória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, § 2", da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos notícia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3. Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de dívida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 14 • Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 548 - • Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2" do ar. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o caso. ri" O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n 2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes 2,:e dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) .. ‘ j9 15 Processo n° 13007.000214/2003-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. $49 e .. n sç. 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9Q e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei tr2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003)" De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 9° a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja . compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concretizar uma das condições estipuladas pelo art. 42 Âdo Decreto n° 70.235/72. , 16 Processo n°13007.000214/2003-19 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.107 Fl. 550 6— Das demais alegações do recurso voluntário Alega a recorrente que o direito de aproveitamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n 2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 1€) Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. kit ittellP E R 17 Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000591/2007-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. PAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. "VACATIO LEGIS". No julgamento da Adin n° 1417-0/DF, o STF decidiu pela constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP n° 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgRAgR /SP). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.222
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:47:15Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:47:15Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:47:15Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:47:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:47:15Z; created: 2009-09-04T11:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-04T11:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:47:15Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 60 or'7i.kt MINISTÉRIO DA FAZENDA AZf. - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12045.000591/2007-62 Recurso n° 126.479 Voluntário Acórdão n° 2101-00.222 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria REST/COMPENSAÇAO DE PIS Recorrente SAMBURÁ HOTÉIS E TURISMO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 30/04/1997 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. PAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. "VACATIO LEGIS". No julgamento da Adin n° 1417-0/DF, o STF decidiu pela constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP n° 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgR- AgR /SP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .410 01 CA O MARCOS CÂNDIDI Pre ident ra 17,117 • .N10 44 MER Relator o • Processo n°12045.00059112007-62 S2-CIT1 Acórdão s.° 2101-00.222 Fl. 61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório A empresa Samburá Hotéis e Turismo Ltda. requereu a restituição de PIS, combinado com pedido de compensação de débitos de TRPJ, PIS e Cofins, por meio do Processo n° 10821.000844/2001-30, protocolizado em 30/10/2001. Os créditos são do período de março de 1996 a abril de 1997 e o pedido foi fundamentado na Adin n° 1.417-0. O referido processo foi extraviado quando já se encontrava em fase de apreciação do recurso voluntário, no âmbito deste Conselho, como se pode ver nos documentos de fls. 01/37 do presente, montado para comportar a reconstituição dos autos perdidos. A DRF em São Sebastião/SP indeferiu o pleito porque a declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95 alcançou apenas os fatos geradores do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, não beneficiando o período requerido, que se iniciou em março de 1996. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Adia n° 1.417-0/DF não retirou do mundo jurídico, em sua inteireza, a MP 1.212/95 e a Lei n° 9.715/98, que a sucedeu, vindo, sim, a expungir apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995"; - dessa forma, como a Lei n° 9.715/98 só entrou em vigor em 1998, todo o período anterior deve ser considerado como de vacatio !agis, não havendo hipótese de incidência tributária para que seja efetuada qualquer cobrança por parte do Fisco; - no referido período também não cabe a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que, de acordo com o Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), não há possibilidade de vigência de duas leis ao mesmo tempo, tratando da mesma matéria. Por fim, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, reconhecendo-se o direito creditório do montante total do crédito pleiteado e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros, a serem protocolizados oportunamente. A DRJ em Campinas/SP, ao apreciar a manifestação de inconformidade, manteve o indeferimento total do pleito. 2 • Processo n°12045.00059112007-62 S2-CIT1 Acórdão 2101-00/22 Fl. 62 No procedimento de reconstituição do processo, os autos foram encaminhados para a DRF em Taubaté, que jurisdiciona o domicílio fiscal da requerente, a fim de que fosse obtida cópia do recurso voluntário, bem como elementos que permitissem verificar a sua tempestividade. Neste afã, a contribuinte foi intimada, no endereço cadastral e no de seu sócio-gerente, porém as intimações não foram atendidas, sendo o processo devolvido à esta Turma, para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Na ausência de norma específica no Decreto n° 70.235/72, o processo de reconstituição dos autos fundamentou-se no art. 1.063 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo." No âmbito infralegal, o Manual de formalização, preparação, apreciação, julgamento e movimentação do processo administrativo-tributário — Maproc, restrito ao ambiente interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe, no seu item 2.50, que, "havendo desaparecimento ou extravio de processo, o servidor que primeiro tomar conhecimento do fato deve comunicar formalmente à sua chefia o ocorrido". Em respeito ao princípio da oficialidade, disposto no art. 2°, parágrafo único, inciso XII, da Lei n° 9.784/99, todos os esforços devem ser envidados para que não se configure qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, tendo em vista que o recurso voluntário não foi localizado, admite-se que todas as razões de discordância apresentadas na manifestação de inconformidade foram, também, argüidas perante esta segunda instância de julgamento. Mesmo assim, a única questão em litígio resume-se ao alcance da declaração +_ de inconstitucionalidade da MP 1.212/95, proferida pelo STF na ADIn n° 1.417-0. A recorrente defende a tese de que, em decorrência da sucessiva reedição da referida MP, até a sua conversão na Lei n 2 9.715/98 não haveria norma legal apta a determinar a incidência da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, os pagamentos que efetuou no referido período seriam indevidos, tendo o direito de repeti-los. A MP n2 1.212, em seu art. 15 (que veio a se transformar no art. 18 da Lei n2 9.715/98), determinou que as suas disposições fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1"de outubro de 1995", mas o STF, no julgamento da Adin ri 2 1.417-0, declarou que esta retroação da norma era inconstitucional. Em decorrência desta decisão, a 3 ' Processo n° 12045.00059112007-62 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.222 a 63 referida MP foi submetida à anterioridade nonagesirnal prevista no § 6 2 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, produzindo efeitos apenas a partir de 12/03/1996. A decisão do STF foi bastante clara, não deixando qualquer dúvida sobre a validade da cobrança do PIS com base na referida MP a partir de 1 2 de março de 1996. Este entendimento foi registrado pelo próprio STF, conforme ementa do AI 520091 AgR-AgR/SP, julgado em 25/04/2006 (DJ de 19/05/2006, p.14), redigida nos seguintes termos: "I. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, Di 23.03.01), no sentido da constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reedições. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CE, art. 195, § 6). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei: precedentes." Ante tão cristalina decisão da Corte Suprema, despicienda se toma a análise das demais questões levantadas pela defesa, em face do perecimento do direito, no seu próprio nascedouro. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala • Ses ' es, em 05 de junho de 2009. A IO Z. ER 4 Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000086/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. A declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer efeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a operação. Nestas condições, cancela-se a cobrança. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.206
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustação oral, pela recorrente, o Dr. Danilo Bastos Paixão, OAB/BA 20749.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. A declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer efeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a operação. Nestas condições, cancela-se a cobrança. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez s tação oral, pela recorrente, o Dr. Dani i 151-útos Paixão, OAB/BA 20749. 11.0" AI. MARCOS CANDIDO Pre ident fr ONI* OMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. o • Processo n° 13502.00008612003-12 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.206 E. 227 Relatório Trata-se de declaração de compensação de débito de IPI, relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2001, com crédito presumido deste mesmo imposto, cujo ressarcimento foi solicitado no Processo n° 13502.000513/2001-09. A declaração foi apresentada em 24/01/2003. A DRF em Camaçari/BA não homologou a compensação, uma vez que o ressarcimento do crédito presumido havia sido indeferido, em vista de sua utilização dentro do livro de apuração do IPI. A decisão, constante do despacho decisório de fls. 21/22, da qual a contribuinte foi cientificada em 11/01/2008, fundamentou-se no despacho decisório proferido no processo relativo ao pedido de ressarcimento, juntado por cópia às fls. 13/20. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a cobrança do débito não compensado não pode prosperar porque no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 57/60), no período em que teria sido apurado o suposto débito, houve saldo credor; - mesmo que se desconsidere a escrituração do crédito objeto do pedido de ressarcimento no Processo n° 13502.000513/2001-09, alusivo ao 2° trimestre de 2001, a requerente continua a ser detentora de saldo credor no período em referência; - ao formalizar o presente processo, a requerente não pretendeu declarar a compensação de um débito específico, apurado em determinado período, mas sim a compensação de débitos futuros, que surgiriam em sua escrita fiscal, no exato valor do crédito reclamado no processo de ressarcimento, procedimento evidentemente inadequado; - conseqüentemente, inexiste o suposto débito, o que, por si só, torna inviável a compensação, ante a ausência de objeto, devendo sua cobrança ser cancelada. A DRJ em Salvador/BA manteve a não-homologação da compensação, sem determinar a cobrança do débito que a empresa aduziu ser inexistente. A autoridade preparadora, ao intimar a empresa da decisão, apenas abriu-lhe o prazo de trinta dias para interposição de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, junta • cópia do livro de IPI relativo aos períodos de apuração em foco, requerendo o cancelamento definitivo da cobrança do suposto débito ou a conversão do julgamento em diligência, para que o Auditor-Fiscal verifique in loco a veracidade de suas alegações. É o relatório. 2 Processo o 13502.000086/2003-12 S2-CITI Acórdão e.° 2101-00.206 Fl. 228 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, o litígio resume-se ao requerimento de cancelamento da cobrança do débito indicado na declaração de compensação, sendo requerida a realização de diligência, se for preciso. O exame acurado dos documentos que compõem os autos não deixa dúvida de que o débito indicado para compensação não existe. A empresa pretendeu garantir a utilização do valor do ressarcimento pleiteado no Processo n° 13502.000513/2001-09, e para isto, utilizou-se da declaração de compensação. Daí porque o valor do suposto débito indicado neste processo coincide exatamente com o valor do ressarcimento solicitado naquele, como se pode confirmar nos documentos de fls. 01 e 03 destes autos. Na Dcomp, a empresa informou que o fato gerador correspondia ao 3° decêndio de outubro de 2001, porém declarou como data de vencimento o dia 10/11/2002. Esta última data foi a considerada pela Receita Federal para fazer o registro do referido débito em seus controles internos. Este vencimento corresponde ao 3° decét' Klio de outubro de 2002 e neste período também não foi apurado saldo devedor no livro de IPI (v. fl. 310 do Processo n° 13502.000294/2001-50, de interesse da mesma empresa, cujo recurso foi julgado nesta mesma sessão). Portanto, restando demonstrado que o débito apontado na declaração não existe, pouco importa o fato de que o pedido de ressarcimento do crédito utilizado na operação tenha sido indeferido em outro processo administrativo. Se inexiste o débito, indevida é a sua cobrança. Ante o exposto, e considerando que a recorrente não se insurgiu contra a não- homologação da compensação, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento da cobrança do débito indevidamente indicado na declaração de compensação de fl. 1. Sal., das; ssões, em 04 de junho de 2009. ‘‘)Sii i I 1, o NI • Y OMER 3 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002752/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.168
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.. ,.. -...- --.,..- .:', SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.002752/2003-11 Recurso n° 134.589 Voluntário Acórdão n° 2101-00.168 — 1 Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente PAULO BARROSO ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIWPASEP Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l • câmara / 1' turma ordinária da segunda ieseção de jul ..... - o, por unanimidade de votos, - : • provimento ao recurso. --.r-- r 411 e -dg IO • RCOS CÂND DO \ k a ti ' e ---- - • 1 ..rDOMING • S DE SÁ FIL ii O Relator Participaram, ainda, do pr; ente julgamento, • Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, • tonio Carlos • a im, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez L6. - . I o Processo rr 10280.002752/2003-11 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.168 Fl. 167 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do r. Acórdão da DRJ em Belérn/PA, que manteve o lançamento do crédito tributário constituído por meio de auto de infração, no qual a recorrente visava o afastamento da imputação de ter deixado de recolher Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 01/12/1998 a 31/12/1998, o crédito foi apurado por meio de auditoria interna realizada em DCTF. A Recorrente tomou ciência da r. decisão contida no v. Acórdão em 13 de abril de 2006, sendo uma quinta-feira, conforme documento de fl. 60, em seu correto endereço, e interpôs Recurso Voluntário em 15 de maio de 2006, uma segunda-feira, face o dia 13/05/2006 ser dia de sábado, conforme se vê à fl. 62, juntando, para tanto, as razões recursais. Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório (fl. 54) que compõe a Decisão Recorrida: "Trata o processo de lançamento do Programa de Integração Social — PIS, no montante de R$ 967,16. Fundamentou-se a imputação na falta de recolhimento do PIS do mês de dezembro do ano-calendário de 1998 (fls. 5 a 8). A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 9 de julho de 2003 (f1.46). No dia 7 de agosto de 2003 foi apresentada impugnação (fls. 1 e 2), cujo teor, em suma foi: MÉRITO PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO A empresa apurou o valor do PIS de dezembro no valor total de R$ 495,79. Desse valor foi deduzida a retenção decorrente de pagamentos recebidos da Universidade Federal do Pará,no valor de R$ 78,31; Do valor apurado, foi deduzido, também, o valor de R$ 256,69; correspondente ao valor antecipado recolhido em novembro de 1998. Assim, restou o valor de R$ 160,79 apagar, que foi recolhido em março de 1999 com os acréscimos legais. - Por equivoco, a impugnante informou na DCTF que o valor devido era de R$ 377,52; quando o correto seria R$ 160,79. Por isso, solicita a retificação de oficio, nos termos das provas que seguem anexas." A decisão de piso contemplou parte dos argumentos da recorrente e decidiu retificar o valor do lançamento, deduzindo o valor de R$ 160,77 (cento sessenta reais e setenta sete centavos), por ter sido pago por meio de DARF, restando o saldo devedor de R$ 216,75 (duzentos dezesseis reais e setenta cinco centavos), como se vê à fl. 54. 2 , r • Processo e 10280.002752/2003-11 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.168 Fl. 168 Nas razões recursais mantém os argumentos contidos na Impugnação, conclui pleiteando a reforma do julgado e a correção de oficio do valor informado,. Equivocadamente, na DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se recurso voluntário tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, assim sendo, conheço do mesmo. A decisão de piso não merece qualquer reparo, decidiu a contenda no limite da questão colocada e deu contorno jurídico acertado. Em que pese tratar-se de Auto de Infração decorrente de análise interna de DCTF, sendo o lançamento fiscal uma espécie de ato administrativo, goza, portanto, da presunção de legitimidade, entretanto, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia e o arbitramento do imposto, em obediência ao princípio que exige a motivação do ato administrativo. No caso deste caderno processual administrativo os fatos narrados são suficientes para o entendimento do ilícito imputado ao contribuinte. Não há qualquer dúvida de que o lançamento decorre da ausência do pagamento do valor devido declarado em DCTF. Tanto é verdade que a decisão da DRJ acolheu parcialmente a impugnação e reduziu parte do débito apontando no auto de infração, mediante a prova do pagamento de parte. Além do que, não há mudança do fundamento de decidir daquele que motivou o lançamento. Assim, tenho para mim que a descrição do fato motivador do lançamento está correto, por essa razão não vislumbro qualquer prejuízo a defesa do contribuinte e tampouco causa arranhões a norma contida no art. 10 do Decreto número 70.235/72, que regula o Processo Administrativo. .. • O pleito da contribuinte refere-se a retificação de oficio do valor informado em DCTF. A correção de dados informados indevidamente por meio de DCTF deve ser corrigidos em procedimento próprio pelo contribuinte, de modo que, não cabe em sede de impugnação e recurso voluntário tal pleito, salvo nos casos que restar demonstrado por meio de documentos hábeis e capaz de afastar o efeito da declaração. É de total sabença que os tributos sujeitos ao chamado auto-lançamento, entre tantos o IPI, ICMS, PIS, COFINS, e mais atual, o Imposto de Renda, é o próprio sujeito passivo quem, por meio de sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o quanturn c devido e faz o pagamento, sem interferência do Fisco. 3 Processo n° 10280.002752/2003-11 82-C1T1 Acórdão n.• 2101-00.168 Fl. 169 A atividade administrativa é posterior, limitando-se à homologação expressa ou tácita, no prazo do art. 150, parágrafo 4° do CTN. Portanto, cabe ao Fisco acolher, como absolutamente correto, o montante declarado como devido pelo contribuinte ou revisar e chegar a um quanttun devido superior àquele declarado pelo sujeito passivo. Sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento de obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais ou de outro documento em que conste a confissão, toma-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o da sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio, portanto, tem conhecimento inequívoco do débito que cabia recolher. É obrigação vinculada da Administração Fiscal, constatando ausência de pagamento do quanttun declarado, podendo de imediato inscrever em divida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo prévio ou notificação, uma vez que trata-se de débito declarado pelo sujeito passivo. Além do que, assiste total razão a Autoridade de Julgadora de Piso, pois para se retificar o lançamento faz-se necessário que o contribuinte demonstre por meio de prova clara e objetiva o que alegou, deixando de assim proceder, não há como acudir o pleito. Também se revela insuficiente o fato de estar consignado o valor de retenção da contribuição no documento fiscal, exige-se, para tanto, demonstração por meio de comprovante emitido pelo tomador serviços quanto aos valores retidos. No tocan e a pagamento antecipado e deixando de trazer à colação o documento que comprove • efetivo recolhimento, não resta comprovado a alegação que visa afastar a imputação. Assim, co eço do r urso •luntário e neg. ovimento. Eco •vot. Sala das - s • Zes, em 08 de aio de 2009. • DOMINGOS' SA FILHO 4 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002203/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/08/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. VEÍCULOS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Este limite reside na capacidade de o insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não alcançando os produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter os produtos novos. Assim, só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos definidos pelo Parecer Normativo CST nº 65/79. DECRETO-LEI N2 491/69, ART. 5º LEI Nº 8.420, ART. 1º, II. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O incentivo previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e no art. 1º, inciso II, da Lei n2 8.402/92, só se aplica às matérias-primas e aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos industrializados exportados e que atendam às disposições do Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado
Numero da decisão: 2101-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/1998 a 31/08/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. VEÍCULOS, PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Este limite reside na capacidade de o insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não alcançando os produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter os produtos novos. Assim, só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos definidos pelo Parecer Normativo CST n9 65/79. DECRETO-LEI N2 491/69, ART. 5 2• LEI N2 8.420, ART. 1 2, II. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O incentivo previsto no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69 e no art. 1 2, inciso II, da Lei n2 8.402/92, só se aplica às matérias-primas e aos produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos industrializados exportados e que atendam às disposições do Parecer Normativo CST n2 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 10660.00220312003-71 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.166 Fl. 179 ACORDAM os Membros da P CÂMARA / I' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por uri. idade de votos, em negar provimento ao recurso. r-- -n e • C O MARCOS CÂNDI rà O P .idente à Orda tê; .110 • 1' 'e Iev •MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, apresentado em 14/11/2003, decorrente da aquisição de insumos aplicados no beneficiamento de café em grãos para exportação no período de 01/05/1998 a 31/08/2003, com fundamento no Decreto- Lei n2 491/69, art. 52, Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II, e Lei n2 9.779/99, art. 11. A DRF em Varginha/MG indeferiu totalmente o pleito porque a requerente, exportadora de café em grão, não realiza operação de industrialização. Além deste fato, concluiu o Fisco que os bens adquiridos com destaque de IPI não se caracterizam como insumos, conforme disposto no Parecer Normativo CST n2 65/79, por se tratar de veículos, partes, peças e acessórios para máquinas, equipamentos e instalações industriais, que devem ser registrados no ativo permanente. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a revisão do despacho decisório e o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento, alegando que a legislação do IPI caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto. Acrescenta que o café exportado é semi-elaborado e o maquinário e os equipamentos são utilizados no processo industrial, pelo que os créditos são legítimos. A DRJ em Santa Maria/RS manteve o indeferimento do pedido, em decisão assim ementada: "IN. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. 2 Processo n° 10660.002203/2003-71 S2-CITI Acórdão n.°2101-00.166 Fl. 180 O direito ao aproveitamento do saldo credor se restringe aos créditos pela entrada de matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME, conceituados como tal pela legislação do imposto, que tenham sido efetivamente onerados por ele e aplicados em processo de fabricação conceituado como industrialização, do qual resulte produto situado dentro do campo de incidência. Café em grão está situado fora do campo de incidência, devendo ser estornados eventuaá créditos por entradas de insumos empregados no seu processo produtivo. O preparo para exportação do café em grão não torrado não é industrialização e os insumos eventualmente utilizados nesse processo não dão direito a crédito. O imposto incidente na aquisição de bens destinados ao ativo permanente não dá direito a crédito." No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, citando jurisprudência que daria amparo à sua pretensão e requerendo a reforma da decisão recorrida, com ao conseqüente deferimento integral do seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser conhecido e apreciado. Primeiramente, há que se excluir do fundamento legal do ressarcimento o art. 11 da Lei n2 9.779/99, por que este dispositivo legal não dá direito ao aproveitamento de crédito incidente sobre veículos, partes, peças e acessórios adquiridos para emprego em máquinas e equipamentos industriais, conforme reiteradas decisões deste Colegiado. A titulo de exemplo, cita-se a ementa do Acórdão n2 202-19.605, de 05/02/2009, redigida nos seguintes termos:: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo 3 Processo n° 10660.00220312003-71 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.166 Fl. 181 industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST n" 65/79." Assim, se os bens que geraram os créditos pretendidos pela empresa não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não há como fundamentar o pedido no art. 11 da Lei n2 9.779/99, que beneficia o saldo credor gerado pela aquisição deste tipo de insumo. Cabe então examinar se o pleito da recorrente encontra amparo nos ' demais dispositivos legais que embasaram o pleito, a saber, o art. 5 2 do DL n2 491/69 e o inciso II do art. 1 2 da Lei n2 8.402/92. Dispunha o art. 52 do DL n2 491/69, verbis: "Art. 5" É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados." De pronto, constata-se que o incentivo previsto neste dispositivo legal não alcança os veículos, máquinas e equipamentos industriais, bem como as suas partes, peças e acessórios. Se o artigo só se refere às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplica-se aqui, também, as disposições do Parecer Normativo CST n 2 65/79. Sendo assim, não socorre a recorrente o fato de o referido incentivo, revogado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, por ser de natureza setorial, ter sido restabelecido pelo inciso II do art. 1 2 da Lei n2 8.402/92. Por outro lado, a quase totalidade da jurisprudência trazida à colação com o recurso voluntário não se presta ao fim colimado, porque trata do direito a créditos básicos ou fictos, incidentes ou calculados sobre insumos aplicados na fabricação de produtos NT, destinados à exportação. Uma das decisões refere-se ao incentivo previsto no art. 5 2 do DL 491/69, que, como já foi visto, não se aplica ao caso dos autos. Somente o acórdão proferido no Processo n2 11080.015556/89-70 (Acórdão n2 201-69.969, de 17/10/95, refere-se ao direito de utilização de créditos decorrentes da aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos de fabricação nacional, destinados à instalação, ampliação ou modernização do parque fabril. No entanto, o processo é de 1989 e os créditos, por certo, são anteriores à revogação dos incentivos de natureza setorial, imposto pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, que produziu efeitos dois anos após a promulgação da constituição, isto é, a partir de 05/10/2000. Ademais, o incentivo tratado no referido acórdão fundava-se no Decreto-Lei n2 1.136/70 e não no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69. O Decreto-Lei n2 1.136/70 inseriu o § 22 no art. 25 da Lei n2 4.502/64, com o seguinte teor: "§ 2" O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do imposto sobre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acordo com 4 • Processo n° 10660.002203/2003-71 S2-CIT1 Acórdão n°2101-00.166 Fl. 182 as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do pais." Este parágrafo, no entanto, foi revogado pelo art. 8'2 do Decreto-Lei n2 1.428/75, verbis: "Art. 8° Fica revogado o yç 2° do artigo 25 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 com a redação dada pelo Decreto-lei n" 1.136, de 7 de dezembro de 1970, a partir da data de vigência do ato do Ministro da Fazenda que aprovar a relação a que se refere o artigo 3°, mantido o direito ao crédito do imposto incidente nos bens saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial até a referida data." Depois disto, o Decreto-Lei n2 2.433/88, art. 32, revogou definitivamente, tanto o § 22 do art. 25 da Lei n2 4.502/64, quanto o Decreto-Lei n2 1.428/75. Conseqüentemente, não há disposição legal, vigente ao tempo dos fatos analisados no presente processo, que dê guarida à pretensão da recorrente. Sendo assim, pouco importa se o café exportado é semi-elaborado ou não, porque mesmo que se reconheça que a recorrente seja estabelecimento industrial para efeitos da legislação do IPI, os créditos não poderão ser aproveitados, já que decorrem da compra de bens para o ativo imobilizado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala Sessõ em 08 de maio de 2009. AO PR Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002842/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A isenção do I.P.I. com base na Lei n.° 8.191/91 e Decreto 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira.
Numero da decisão: CSRF/03-03.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A isenção do I.P.I. com base na Lei n.° 8.191/91 e Decreto 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira. Vistos e Relatados e discutidos presentes autos de recurso interposto por PABREU E CIA INDUSTRIAL DE TECIDOS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr IGUES IDIR)I--ESSrDNEP-Nr"T"E _R----- NILTO/N LUIZ BART/OLI RELATOR FORMALIZADO EM: — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. (Ausente justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto). Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Recorrente : PABREU CIA INDUSTRIAL DE TECIDOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela recorrente contra Acórdão proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, em síntese, julgou parcialmente provido o recurso, por maioria de votos, entendendo que a mercadoria importada, não preencheu todos os requisitos legais para usufruir do favor governamental e mais não cumpriu com as determinações estipuladas nos Decretos Leis n.° 666/69 e 687/69 visto que o transporte foi realizado em navio de bandeira japonesa sem a apresentação do documento liberatório, excluindo assim a penalidade do art.364, inciso II, do RIPI. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: A Recorrente submeteu à importação mercadorias estrangeiras pleiteando o benefício do IPI amparado pela Lei 8191/91, regulamentado pelo Decreto 151/91. O AFTN ao efetuar a Revisão Aduaneira da D.I n.° 002878 registrada em 28.06.91 constatou que o benefício da isenção do IPI foi utilizado indevidamente, descumprindo os Decretos Leis 666/69 e 687/69 e ressaltando que o transporte das mercadorias, foi realizado em navio de bandeira JAPONESA sem a apresentação do documento liberatório. Constituindo assim o crédito total de 21.858,77 UFIR, sendo 5.368,99 referentes a multa do IPI art. 364, II do RIPI. . _ 2 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Intimado da autuação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 14/17), argumentando, em síntese, que: (1) o A .1 deve ser cancelado imediatamente por conter nulidade. (ii) o primeiro aspecto refere-se ao enquadramento da infração gerando erro de direito, pois o art. 134 do Decreto n.° 91.030/85 trata exclusivamente do II não podendo aplicar-se ao caso em questão de IPI (iii) anexo ao A. I. foi apresentado o quadro demonstrativo com cálculos de juros de mora de Cr$ 25.888.986,08 totalizando sem qualquer explicação ou demonstração o valor de Cr$ 315.434.452,19 referentes a juros de mora; (iv) relativamente ao mérito entende a Autuada que ao ser estabelecida a isenção genérica do IPI para máquinas e equipamentos, até 31.03.91 o legislador não criou qualquer condição para a fruição desse benefício; (v) ressalta ainda seu inconformismo com a multa de 100% sobre o valor da mercadoria já que a isenção foi reconhecida pela própria autoridade encarregada de fazer cumprir a legislação. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação, pois o citado art.134 do Decreto n.° 91.030/85 embora desvinculado do IPI não invalida a ação fiscal, por não ser este a base do auto. Quanto a isenção e baseado no art.111 do CTN deve ser interpretado literalmente e para ser concedido tem que preencher os requisitos estabelecidos pelos Decretos 666/69 e 687/69, o que não ocorreu e mais, foi usufruído indevidamente o benefício portanto deve ser revogado os termos do R.A e cabível a penalidade do art.364, inciso II do RIPI. Intimado da decisão o Interessado aparelhou recurso (fls. 39/45) tempestivo, para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, e alegou resumidamente que: (i) o IPI não está vinculado (ii) a importação efetuada não usufruiu de qualquer favor - governamental 3 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 (iii) ressalta ainda que não há nada relacionado entre os Decretos Lei n.° 37/66, 91.030/85 e o Decreto n.° 687/69 com a isenção concedida pela Lei 8.191/91. (iv) o processo instaurado contra o contribuinte está exclusivamente baseado no caso afirmativo das letras precedentes "a isenção concedida por uma Lei emanada do poder Legislativo poderá ser interpretada como um favor governamental, ou concedida pelo governo?" Remetido à Instância Superior, foi o processo distribuído à E. Segunda Câmara, oficiando como Relator o Ilustre Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO que assim como a maioria dos conselheiros deu provimento parcial ao recurso excluindo a penalidade prevista no art.364, inciso II do RIPI. O voto vencedor expõe que a nulidade do Auto de Infração não pode ser acolhida embasada na afirmação de que o IPI não está vinculado e mais ainda sob a alegação de que os juros de mora não estavam esclarecidos devidamente. Pacífico é o entendimento que quando se fala em isenção de tributos na importação inclui-se automaticamente o IPI devido no despacho, esclarece ainda que o IPI vinculado não só existe como é duplamente vinculado a importação através da base de cálculo, primeiro pelo valor da mercadoria e depois pelo próprio valor do 1.1 que lhe é acrescido. O entendimento da exigência do transporte em navio de bandeira nacional é predominante no entendimento dos tribunais e do STF nos casos de isenção de tributos na importação. A multa não aprece adequada por se tratar de bem a ser incorporado no ativo da empresa e não transferido mediante nota fiscal. Face à intimação da decisão de 2a instância (fls. 72/73), o Interessado apresentou seu Recurso Especial de Divergência com documentos 4 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 e a decisão divergente (fls. 75/86), conforme estatuído pela Portaria 539 de 17.07.92 fundamentada no art.30, inciso II, e art. 31 e seu parágrafo 10 motivando o cabimento do Recurso face a divergência do acórdão proferido 302-33.505 com o acórdão n.° 303-28.266, sessão de 06.07.95, da Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, O acórdão divergente trazido à colação, justificou o acolhimento do presente Recurso, emergindo a necessidade de harmonizar, pacificando de vez a jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, eis que existem decisões conflitantes para processos tributários administrativos de idêntico teor. A Fazenda Nacional, através de seu procurador, ofereceu suas contra-razões ratificando os termos do v. acórdão recorrido e explicando que a razão do indeferimento do favor governamental ocorreu por não Ter preenchido todos os requisitos necessários para sua concessão inclusive e principalmente a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira nacional ou ainda bandeira de países que mantenham acordo de Governo de divisão de carga com o Brasil ou ainda navios de terceira bandeira desde que autorizados pela SUNAMAM mediante liberação de carga. Ressalta ainda que os argumentos apresentados pela defesa não procedem pois já foram bastante refutados pela autoridade singular e pela Câmara Julgadora, assim pede para que seja negado provimento ao recurso especial de divergência. É o Relatório. 5 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre a matéria aqui tratada. Dessa forma por ter o mesmo entendimento que o ilustre conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, adoto na íntegra seu voto prolatado no Acórdão CSRF/03-02.666 de 25 de agosto de 1998. " A matéria deste auto, advém do pedido de repetição de indébito (restituição) formulado pela recorrida, relativo ao recolhimento indevido do IPI, quando da importação de equipamento isento, sob a égide da Lei n.° 8.191/91, alterada pela Lei n.° 8.643/93 e Decreto n.° 151/91. A exigência do tributo, pelo órgão julgador, se baseou no Decreto 91.030/85, no Capítulo X que trata de "Proteção a Bandeira Brasileira" nos artigos 217, inciso III, § 2°, e 218. inciso III, que assim dispõe: "Artigo 217 - Respeitando o princípio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III - em navio de bandeira brasileira, de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Decreto-lei n.° 666/69, art. 2°)" "Art. 218 - O descumprimento do disposto no artigo anterior: II - quanto ao inciso III, importará na perda do benefício de isenção de tributos." Ora, dispõe o Decreto-lei n.° 666/69: - "Art. 2° - Será feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, respeitando o princípio da 6 Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais". "Art. 6° - Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal ou cambial concedidos pelo Governo Federal". Aliás, como muito bem lembrou o ilustre Conselheiro relator Sérgio Silveira Melo, a lei fala em mercadorias importadas com favores governamentais, devendo-se entender, assim, que os favores (no caso, benefícios fiscais) estejam relacionados à importação. Ademais, o art. I, da Parte 1, do Acordo do Gatt, estabelece o princípio de que as normas tributárias não podem criar desigualdades de ocorrência com o produto importado, bem com em contrapartida, não podem prejudicar as condições de concorrência ao produto nacional. Entendo, ainda, que como o fato gerador do IPI vinculado ao 1.1. ocorre somente por ocasião do desembaraço aduaneiro, neste instante o produto estrangeiro já estará ingressando na massa de riqueza do País, porque já nacionalizado e despachado para consumo. Em tais circunstâncias não se lhe pode negar isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional e apenas sancionada pelo Poder Executivo, eis que, na realidade, não estamos diante de "benefício de ordem fiscal concedido pelo Poder Executivo" e, sim, diante de isenção concedida pelo governo federal. Ora, a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa, e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Decreto n.° 151/91, quer sejam nacionais ou importados. Dessa forma, entendo, assim, que o gozo da isenção pelo importador não se subordina ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira." Parece pois, que a norma legal contida na Lei 8.191/91, concede isenção do I.P.I. condicionada a outros requisitos de caráter geral, enquanto a exigência do Decreto-lei 666/69 está dirigida e limitada apenas ao Imposto de Importação. 7 n Processo n° : 10830.002842/93-96 Acórdão n° : CSRF/03-03.028 Labora, ainda, em abono desse raciocínio, o fato de que o Decreto-lei 666 foi editado em 1969, e a lei que concede isenção do I.P.I., em exame, é de 1991, reiterada pela n.° 8.643/93 e sucessivas prorrogações através de inúmeras medidas provisórias, que culminaram com a publicação da Lei n.° 9000/95, relevando anotar, que em nenhum desses textos posteriores, freqüentemente reeditados, há qualquer alusão a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira de mercadoria importada, para gozo da isenção do I.P.I., embora pudesse fazê-lo, se esse fosse seu objetivo. Em face do exposto, conheço do recurso de divergência para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999 NILTON LUIZ BARTOLI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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6979062 #
Numero do processo: 10283.001135/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir o benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244/67, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juros de mora. Inaplicável, contudo, a multa do ar.r 80 da Lei n° 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.033
Decisão: ACORDAM os Membros da TerceÍra Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e manter a exclusão do art. 80, da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamey.te importada e aquela descrita na Guia de Importação e na OecIaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e exclpir o benefício da suspensão de tributos vrevisto no Decreto 61.244/67, cabendo, portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e jurys de mora. Inaplicável,J.:ontudo, a multa do art~80 da Lei n° 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da TerceÍra Turma da Câmara Superior ide Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso 11, do RA, os juros moratórios e a multa do a.-1. 4°, inciso I~ da Ilei 8.218/91, e manter a exclusão do art. 80, da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 'presente julgado. Vencidos os ConseIlierros Benrigue Pra~o Megda e J~o Holanda Costa CJ!Ieproviam integralmente o recurso e os Conselheiros UbaldoCampello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento. Formalizado em: 31 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir~s: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e lVIARCIAREGINA MACHADO MELARÉ. tmc .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPEPJOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO NO RECORRENTE RECORRIDA SUJEITO PASSIVO (' 10283.001135/9fl-34 CSRF/03-03.033 FAZENDA NACIONÂL 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRj:IO LTDA RELATÓRIO Em ato de desembaraço aduaneiro da DI nO018.38lí93 (adições 03 e 04) foi solicitado laudo técnico para constatação do grau de industrialízação de mercadoria, discriminada na DI como PARTES PARA PRODUÇÃO DEFIL mo CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE (produto semi-elaborado de filtro cerâmico seletivo de faixa passante). A mercadoria fui desembaraçada mediante assinatura de Termo de Responsabiiidade, condicionada a homologação do despácho ao resultado do laudo, conforme IN/SRF 106/83.Verificado em exame fisico ida mercadoria e constatado por laudo ser a amostra coletada FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE, cuios terminais metálicos estão ligados .ào elemento elétrico, ou seja, produto pronto para -ser utilizado, portanto, njo correspondendo à discriminação constante na GI e DI. Estava éonfigurada a importação ao desamparo de guia de importação, não cabendo o beneficio }ia suspensão, previsto no Decreto n° 61.244/67, aplicando-se, neste casó, o tratamento tributário dado a uma importação normal, exigíndó-se os impostos e multas, de aCOl}lo com o enquadramento legal previsto nos art. l°, inciso I, do Decreto 205/91, art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91, art. 364, inciso 11,dó RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981J~2 e art. 526, inciso lI, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, pelo qual foi lavrado em 03/02/94, o AI. nO27/94. Em razão de a empresa recusar-se a tomar ciência :do referido auto, também foi exarado Termo de Declaração, em 14/03/94. A importadora impugna, tempestivamente, o auto de infração, baseando-se em prova pericial que descreve as etapas do processo produtivo do filtro cerâmico, alegando cerceamento de defesa e, que o laudo anteriormente apresentado é inexpressivo, parcial e conclusiyo. Que o enquadramento legal não corresponde à realidade dos autos, contestando-o em sua totalidade, pleiteando seja julgada a improcedência da ação fiscal. Para fins c,le continuidade do processo administrativo, a repartição fiscal solicitou do contribuinte que lhe fosse enviada a Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manau~ - SUFRAMA, que aprovou o processo produtivo básico do produto "filtro cerâmico", bem como o respectivo parecer técnico. A DRJ/A1\1 julga procedente o auto P¥a exigência do crédito tributário, intimando-a ao recolhimentó do mesmo, qué, por sua vez, interpõe recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO~ ACÓRDÃON° 10283.001135/?.1-34 CSRF103 -03.033 A DRJ/AM, ao julgar procedente o auto para exigência do cr~dito tributário, consubstanciou-se, entre outros, nos fundamentos adiante discriminados: a) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa, vi~to que o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, trata-se de impugnação, e conforme o Decreto 70.235/72, p~ra firmar-se uma convicção sobre a mercadoria a ser desembaraçada, solicitou,.se um laudo técnico que serviu para comprovar o ilícito. ' b) Que o laudo apresentado pela importadora infringiu o art. 16, inciso IV, do Pi\F, uma vez que, segundo o mesmo, na impugnação deveria ter sido mencionada a sua pretensãoqe efetuar a perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. c) Que o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de ba..'1dapassante", e ~e acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa ao importar o produto com os terminais soldadps ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada, verifica-se que a mesma vem descumprindo a legislação. Acrescente-se que em outubro/96 o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo tinha como uma das etapas a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. A decisão da Colenda Câmara foi no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo sujeito passivo, para exclu~ras penalidades e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SegundaCâmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por una..'1imidadede votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; por maioria de votos, manter os tributos, excluir todas as multas e os juros de mora. A FAZENDA NACIONAL recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, do acórdão não unânime prolatado pela Egrégia Segunda Câmara, que proveu, em parte, o recurso interposto pela empresa autuada, para 3 MINIS lÉRIODA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10283.001135/94-34 CSRF/03-03,033 exclusão da exigência das multas e dos juros de mora, baseados nos seg'J}ntes pressupostos: a) Que houve contradição ao apreciar as matérias de fato F de direito postas nos autos e, por isso, merece ser reformada. b) Foi caracterizada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o beneficio da suspensão, conferido às importações contempladas na legislação disciplinadora da SUFR,~\1A. c) Não há como se entender incomprovada a má fé do importadqr. Configura-se o evidente intuito de fraudar o Fisco, no ato de prestar informações incorretas quanto ao estágio de industrialização do produto importado, para beneficiar-~e indevidamente de tratamento tributário mais favorecido. Por conseguinte, é de ser restabelecida a multa do art. 4°, I, da Lei nO 8.218, de 29/08191. d) Deve subsistir a multa do IPI, inserta no art. 80, da Lei nO4.5q2, de 30111164, em razão da falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal, ou de seu recolhimentc;> ao '- d d -f. I .orgao arreca.a or .competente,no prazo e na~orma .egalS. e) Descabida a exclusão de juros de mora. O art. 161 do CTN estatui a incidência de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento. O art. 3° da Lei n° 8.218/?1, fixa como termo inicial dos juros de mora, o dia em que o débito deveria ter sido pago, sendo obrigação do contribuinte cumwir espontaneamente suas obrigações.tributárias nos prazos fixados. Tais as razões, pleiteia o provimento do presente recurso, n9s termos do auto de infração e do julgamento de primeiro grau, ou seja, sendo restabelecidos as multas e os juros de mora. Reg'Jlarmente notificada e intimada, a autuada apresenta sUfls contra-razões e interpõe recurso adesivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, insurgindo-se contra o recurso da Fazenda Nacional nos termos seguintes: Que o referido órgão, no assanhamento da defesa, emprega expressões injuriosas. Dessa forma, com base no art. 15 do CPC, requer à CS~ mandar riscar as expressões injuriosas: não há como se entender incomprovada a má- 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO~ ACÓRDÃO N° 10283.001135/94-34 CSRF/03-03.033 fé do importador. COY'Jigura-se, sim, o evidente intuito de fraudar o fisco no atp de prestar informação incorreta. Quanto aos demais aspectos, persiste nas razões constantes da p(}ça impugnatória. No que tange ao ponto nodal do recurso extremo da Fazenda, caracterizando importação ao desamparo de GI, dir-se-á: não há nos autos uma linha onde tenha ocorrido a má-fé do importador, com o intuito de fraudar o fisco. Finalmente, pleiteia seja mantida a decisão do Terceiro Conselho q.e contribuintes, Segunda Câmara e improcedente o recurso da Fazenda Nacional .à C$RF. É o relatório. I 5 MINlSTÉRIO DA FAZENDA cÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ACÓRDÃO N° 10283.001135/9fl-34 CSRF/03-03.033 VOTO Está sobejamente demonstrado nos autos que a mercadoria submetida a despacho de importação, pela autuada, não corresponde àquela declara,da na DIe na GI, o que exclui, do produto, o benefício da suspensão previsto no Decreto nO 61.244/67, cabendo a aplicação do rito das importações comuns, e no ca$O, a exigências dos tributos e multas pertinentes. Com relação à multa do art. 80 da Lei nO 4.502/64, entendo,a inaplicável por falta de previsão legal, uma vez que o dispositivo .alegado refere-se exclusivamente à falta de [ançamento do lPIem Nota Fiscal. Quanto à cobrança de multa e juros de mora, no caso do nao recolhimento do II devido, constatado durante ato de revisão aduaneira, tem~s a seguintepcsição: Na cobrança de juros devemos considerar que o art. 540 ~o Regulamento Aduaneiro é, também, bastante claro, sobre a incidência de juros de mora, em débitos para com a Fazenda Nacional. Quanto à multa de mora, o entendimento desta CSRF, ao qual me filio, é no sentido de só considerá-Ia devida após esgotados os prazos do Recurso. i Não acolho, também, a afirmativa da PFN, de que teria havido, por parte do sujeito passivo, o "evidente intuito de fraudar o fisco", fatos que mereceriam inquestionáveis provas. . Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao RP, p;ra restabeleceras multas do art. 526, lI, do RA., os juros moratórios, e a multa do art. 4°, I, da Lei 8.218/91 e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502(64. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999 c ~-=---- DE IVIEDEIROS - RELA'J;OR 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10715.002405/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM - DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO CERTIFICADO E A FATURA COMERCIAL. - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, a concessão da redução não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM - DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO CERTIFICADO E A FATURA COMERCIAL. - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, a concessão da redução não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAXO DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. S -8 • PE ' EIRA RODRIGUES PRESIDENTE NILT2N R L LI RE ATO FORMALIZADO EM: n nnn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO - NETO e JOÃO HOLANDA COSTA Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Recurso n° : RD1302-0.339 Recorrente : GLAXO DO BRASIL S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal ascendeu para julgamento desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela Recorrente, com fundamento no então vigente art. 30, inciso II, e 31, caput, in fine, do Regimento Interno do 3° Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, atualmente, art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16.03.98, contra Acórdão proferido pela Eg. 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, n° 302-33.413, de 24.10.96, que, no mérito julgou improcedente o Recurso Voluntário, dando provimento parcial para exclusão da multa de oficio do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por unanimidade de votos, tendo o julgado a seguinte Ementa: EMENTA: "Certificado de Origem - Divergência da fatura - Invalidade. Incabível, no caso, multa do artigo 4°, I da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido." A decisão recorrida baseia-se no fato de que o Certificado de Origem não guarda correlação com a fatura, não estando capacitada a atender os requisitos do art. 9° do Primeiro Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 18, aprovado pelo Decreto n°55/92. A decisão divergente trazida à colação para provocar esta instância especial, prolatada pela Eg. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi assim ementada: Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 EMENTA "Quando o erro formal é sanado através de documento constante dos próprios autos, não há razão para sustar a pretensão do contribuintes desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto de infração. DADO PROVIMENTO AO RECURSO." Para dirimir a questão, entendo necessário exposição dos fatos e peças que se postam no processo: A Recorrente submeteu a despacho aduaneiro importação, amparada pela Declaração de Importação n° 009580/94 (fls. 03/07), de 153.687 ampolas de cefalotina sodica, 1 grama, medicamento a base de cefalotina (sal sódico do ácido 7-(2-Tienilacetamido) (cefalosporanilo), produto farmacêutico, com os beneficios de redução do Imposto de Importação, em conformidade com o Programa de Desagravação Progressivo, estabelecido pelos países membros do Merco sul , conforme Primeiro Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 18, aprovado pelo Decreto n° 55/92. No decorrer do ato de conferência documental, a fiscalização Aduaneira apurou que a fatura comercial indicada no Certificado de Origem era divergente da apresentada pelo importador para suportar a importação da mercadoria., ou seja, o Certificado de Origem, emitido pela Câmara Argentina de Comércio, ostenta a fatura comercial de n° 0031-00000233, de 13/01/94, enquanto a fatura apresentada pela Recorrente é emitida por Laphsa S/A, do Uruguai, Invoice n° 000053, de 17/01/94 (fls. 10 e 11). Considerando-se que a importação é entre Brasil e Argentina, a Certificação de Origem foi considerada sem validade, sendo lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de 96.266,9372 UFIRs, correspondente a Imposto de Importação e Multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Devidamente intimada da autuação, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação (fls. 21/23), alegando em sua defesa que: Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03 019 (i) obteve autorização para a importação objeto da autuação, através da Guia de Importação n° 01-94/001856-8, e, conforme consta da própria GI, o fabricante das mercadorias é da Argentina e o exportador do Uruguai, portanto o país de origem da mercadoria é a Argentina, apesar de a compra ter sido feita do Uruguai; (ii) a comprovação da origem da mercadoria faz-se pelo Certificado de Origem, documento probatório de origem para as importações da espécie e pelo Conhecimento de Embarque Aéreo, tendo sido expedida diretamente do país fabricante ao país importador; (iii) a mercadoria foi faturada pelo exportador, uruguaio, conforme consta da Fatura Comercial apresentada; tal operação comercial consta da GI (campo n° 11-Exportador: Laphsa S/A); (iv) a certificação de Origem obtida pelo fabricante faz parte integrante da documentação correspondente à importação, atendendo, plenamente, o art. 11 do Anexo I, do Acordo de Complementação Econômica n° 18, consubstanciado pelo Decreto n° 550, de 27/05/92. (v) em relação ao Decreto 98.836/90, cujo escopo versa sobre a regulamentação das disposições referentes à certificação de origem do Acordo 91, citado pela fiscalinção no Auto de Infração, o Certificado apresentado enquadra-se perfeitamente. (vi) a Decisão n° 2/91 do Mercosul/GCM (DOU de 08/01/92), que regulamenta o regime de Certificação de Origem e os referidos diplomas legais em nenhum momento determinam que a validade do Certificado de Origem, emitido pelo fabricante, deva ter respaldo em fatura comercial emitida diretamente em nome do importador;, também não preceitua tal exigência. (vii) o fato de o fabricante argentino não ter emitido a fatura comercial diretamente em nome do importador brasileiro, porém em nome do exportador uruguaio, não invalida em hipótese alguma a emissão do Certificado de Origem expedido pela Câmara Argentina de Comércio. As mercadorias foram desembaraçadas mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, com fiança bancária (25 a 38), nos termos da Portaria do Ministério a Fazenda n° 389, de 13.10.76. Em Decisão DRJ/RFSECEX n° 209/95, fls. 44/47, prolatada, pela autoridade singular, o auto de infração foi julgado procedente, com fundamento no art. 434 do Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e nos demais argumentos da autuação, com a seguinte ementa: EMENTA: "CERTIFICADO DE ORIGEM. Perda da desagravação prevista no art. 40 do Decreto 550/92, em vista do Certificado de Origem apresentado, mencionar fatura de número diverso do apontado na D.I. e país de origem diferente do emitente do certificado de origem. Feito procedente". Intimada da r. decisão a Recorrente instrumentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 51 a 57), no qual expõe que o lançamento tributário prescinde de fundamentação, vez que a descrição dos fatos não encontra respaldo na legislação para exclusão do beneficio fiscal, vez que não há regra positivada que desconsidere o Certificado de Origem pelo fato de a fatura comercial nele constante, não ser exatamente a fatura que suporta a importação, e que o auto de infração, não atende ao princípio da legalidade, tipicidade. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões (fls. 71 a 74) ao recurso interposto, entendendo que a questão cinge-se ao exame dos fatos, qual seja, a regularidade dos documentos apresentados pela Recorrente, não restando dúvidas quanto à divergência, motivo pelo qual não merece reforma a decisão singular. Os autos foram, assim, remetidos à Eg. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão colegiada é ora recorrida. É o Relatório. Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Preliminarmente, entendo necessário vislumbrar corretamente a operação comercial, vez que toda divergência surgiu, exatamente, a partir do tipo comercial adotado pela parte. Como sempre, o Direito Tributário suporta-se dos outros ramos do Direito, da atividade e relações jurídicas privadas para lançar seus raios de incidência e estabelecer relações jurídicas decorrente, essas sim, com o núcleo obrigacional tributário. Trata-se de operação comercial denominada "por conta e ordem", ou seja, o adquirente comprou mercadorias do vendedor, e o fabricante as remeteu diretamente para o comprador "por conta e ordem" do vendedor. O Brasil importou mercadorias de origem Argentina, e o fabricante da Argentina as remeteu diretamente para o Brasil por conta e ordem do Uruguai. Obviamente a venda realizada pela Argentina foi para a empresa do Uruguai, mas a remessa feita para o Brasil, por conta e ordem do Uruguai. Se assim, a Fatura apresentada pela empresa Argentina ao órgão expedidor do Certificado de Origem, deveria ser relativa à operação entre ela e a compradora do Uruguai. Diante desta descrição, verifica-se que a operação fica mais clara, e parece começar a ter sentido o fato de a Certificação de Origem ter sido emitida pela Argentina e o Faturamento do Uruguai. Infere-se daí que o fato de Certificado de Origem n° 6369 ostentar - divergência quanto à fatura comercial não descaracteriza a certificação de que os Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 produtos importados são realmente originários da Argentina, tanto que todos os documentos que suportam a importação comprovam a proveniência das mercadorias. Desta forma, fica desprovida de fundamentação a alegação de que as eventuais divergências constatadas sejam suficientes para desqualificar a certificação, seja pelo fato de a fiscalização não ter compreendido o contexto do negócio jurídico realizado — venda por conta e ordem — seja por não ter verificado corretamente a função e objetivo do próprio Certificado de Origem. Inegável que o processo que instruiu a emissão do Certificado de Origem, junto à "Cámara Argentina de Comercio", foi suportado por documento fiscal de circulação de mercadorias da empresa Argentina, de onde procede a mercadoria. Com efeito, os processos de emissão de Certificados de Origem são únicos, ou seja, o resultado de cada processo é um e somente um Certificado de Origem que acompanha a mercadoria exportada pelo país remetente. Tal procedimento impõe à certificação a característica de unicidade, cuja dúvida de validade coloca em cheque a própria competência do órgão emissor. Se permanecesse tal dúvida, isoladamente, poder-se-ia cogitar a conversão do julgamento em diligência, garantindo-se, assim, o exercício do princípio da verdade material. Contudo, diante da correta interpretação do instrumento de certificação entendo despicienda tal diligência. Senão Vejamos. O Certificado de Origem atende à função principal de atestar a origem da mercadoria; contempla com exatidão a mercadoria importada, as partes que participam da transação comercial, bem como o tipo de transporte utilizado, e, ainda, há total coerência cronológica entre os fatos e atos que se sucederam na importação e na emissão da certificação. Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Cabe à argumentação a constatação de que as norma instituidoras da certificação de origem não obrigam que o Certificado de Origem deva ser respaldado por fatura comercial emitida diretamente em nome do importador. Evidentemente que não seria possível no caso de venda por conta e ordem, realizada pela fabrica argentina. Neste caso, em espécie, não há dúvidas entre a relação jurídica declarada no Certificado de Origem e na operação objeto deste processo. Com efeito, as normas jurídicas não podem ser interpretadas isoladamente, nem tão pouco por aquilo que elas não prevêem. O hermeneuta do direito deve buscar a ontologia normativa e, a partir daí, estabelecer as relações necessárias para interpretação da norma. O Certificado de Origem é um instrumento que prova à origem das mercadorias, e, daí constitui-se em um dos pilares garantidores dos limites do Mercosul. É garantia de que o Mercosul não está sendo utilizado indevidamente como redutor tarifário por outros países que não são membros. Entretanto, entender, neste caso, que o Certificado de Origem não representa a operação realizada, por mera divergência no número da fatura, plenamente justificável pelo tipo da operação realizada, é negar vigência à autoridade e competência do órgão emissor. Se ocorre uma divergência entre as informações relativas à certificação e o negócio jurídico deve ser esclarecida para que se possa comprovar que há indubitável relação entre o certificado e o negócio jurídico, como se verifica neste caso. Assim têm entendido as Câmaras deste Eg. Conselho, ao se pronunciarem quanto ao erro material constatado em Certificados de Origem: EMENTA: "CERTIFICADO DE ORIGEM - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO Isenção - Certificado de Origem Processo n° : 10715.002405/94-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.019 Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal." Acórdão n° 303-28476, de 20/08/96, PUV EMENTA: "CERTIFICADO DE ORIGEM - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO Isenção - Não perde o direito de redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos artigos 24 e 10 do referido Acordo. Recurso provido." Acórdão n°301-28065, de 21.05.96, PVU. No caso, a Recorrente demonstrou satisfatoriamente a correlação existente entre os fatos do mundo fenomênico e os declarados na certificação, necessária a dirimir as questões de fato que a ela estavam atribuídas. O v. acórdão n° 301-28.293, trazido para comprovar a divergência, corrobora com o entendimento da Recorrente e suporta perfeitamente a defesa, vez que em relação às questões de fato "não há razão para sustar a pretensão do contribuinte desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto de infração". Neste caso, em espécie, houve plena comprovação da efetiva insubsistência das razões que motivaram o auto de infração. Diante desse argumentos e da constatação da individualidade do Certificado de Origem à operação comercial realizada, JULGO PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999. NILT; LU BART LI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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