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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6961409 #
Numero do processo: 10166.725063/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de auto de infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa, os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminando-os por estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FRETES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições sociais incidente sobre fretes pagos a transportadores autônomos (contribuintes individuais) corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do recebido a esse título. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma estabelecida em regulamento. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados por essa espécie de contribuintes individuais. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação previdenciária. ISENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a Fazenda Pública demonstrado a ocorrência do fato gerador de exação tributária, a arguição quanto ao enquadramento do contribuinte em regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o alegado.
Numero da decisão: 2402-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  em  se  tratando  de  auto  de  infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa,  os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminando­os por  estabelecimento  e  por  competência,  bem  assim  quando  são  indicados  os  fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  FRETES  PAGOS  A  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidente  sobre  fretes  pagos  a  transportadores  autônomos  (contribuintes  individuais)  corresponde  a  20%  (vinte por cento) do valor do recebido a esse título.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares  autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma  estabelecida em regulamento.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  DO  TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  devida  pelos  transportadores  autônomos  é da  empresa  contratante  dos  serviços  prestados  por essa espécie de contribuintes individuais.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUIÇÕES  A  TERCEIROS.  O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao  SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 50 63 /2 01 2- 85 Fl. 720DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A empresa  adquirente de produtos  rurais  fica  sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta da comercialização de  sua produção, nos  termos e nas  condições estabelecidos na legislação previdenciária.  ISENÇÃO.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Tendo  a  Fazenda  Pública  demonstrado  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  exação  tributária,  a  arguição  quanto  ao  enquadramento  do  contribuinte  em  regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o  alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB (677/691) em face de autos  de infração de obrigação Principal – AIOP a seguir enumerados:  ­ DEBCAD 37.379.238­7, no valor de R$ 1.037.506,44 (um milhão trinta e  sete  mil  quinhentos  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT,  ­ DEBCAD 37.379.239­5  ,  no valor de R$ 49.349,23  (quarenta  e nove mil  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  vinte  e  três  centavos),  relativa  à  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  de  11%  sobre  base  de  cálculo dos pagamentos de fretes;  ­  DEBCAD  37.379.240­79,  no  valor  de  R$  79.107,91  (setenta  e  nove  mil  cento e sete reais e noventa e um centavos) relativa à contribuição destinadas  a Outras Entidades (SEST, SENAT e SENAR).  As bases de  cálculo dos AIOP  referem­se  aos estabelecimentos da empresa  que  fizeram  aquisição  de  produção  rural  com  movimentação  de  trabalhadores  no  período  fiscalizado.  Quais  sejam:  Matriz:  72.600.190/0001­99,  Filiais:  0004­31,  005­12,  0006­01,  0007­84, 0009­46, 0011­60, 0014­03, 0016­75, 0019­18, 0020­51, 0021­32 e 0025­66.  Por bem retratar o contexto em que se lavrou os Autos de Infração e as razões  trazidas na impugnação (fls. 651/661), reproduz­se os trechos correspondentes do Acórdão nº  03­55.088, da 5ª Turma da DRJ/BSB:  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  fretes  pagos  a  pessoa física e Pró­labore Indireto (contribuintes individuais).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 53/73, o crédito tributário objeto do  presente  lançamento  fiscal  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  do  produtor  pessoa  física  e  pagamento  a  contribuinte  individual  inclusive  fretes  pagos  a  transportador  autônomo  não  declaradas em GFIP.  a) Fretes pagos a autônomos  A fiscalização constatou que o contribuinte não inclui em folha de pagamento  nem em GFIP  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  tanto nos  casos dos valores decorrentes de aquisição de produção rural, quanto em relação à  categoria  dos  contribuintes  individuais,  conforme  relação  anexa,  sem  no  entanto,  identificar os descontos efetuados dos segurados.  Registra ainda que além das contribuições devidas pela empresa, os referidos  transportadores autônomos estão sujeitos ao pagamento da contribuição do segurado  Fl. 722DF CARF MF     4 de 11% incidente sobre a referida base de cálculo dos fretes e contribuições devidas  a outras entidades e fundos – no caso o SEST e SENAT.  b) Pró­labore Indireto  Verificou­se  na  contabilidade  que  o  sócio  Aroldo  Silva  Amorim  Filho  foi  remunerado pela empresa de forma disfarçada, por meio de pagamento de despesas  pessoais,  tais  como  restaurantes  em  fins  de  semana,  despesas  diversas  como  de  viagens,  supermercado,  combustível,  etc,  conforme  relação  contida  no  item 18  do  Relatório Fiscal.  Intimado, por meio de Termo de  Intimação, a  justificar a origem e natureza  dos pagamentos efetuados o contribuinte não justificou de forma precisa as referidas  despesas, especialmente as relacionadas aos sócios.  Ademais não consta na folha de pagamento a rubrica pró­labore em nenhum  dos  meses  fiscalizados,  embora  o  sócio  Aroldo  Silva  Amorim  Filho  atue  como  gerente ou administrador. A justificativa verbal da contadora é a de que as despesas  de restaurantes e de viagens deste são decorrentes de sua atividade de gerente.  Mas  de  acordo  com  documentos  fiscais  e  cartão  de  crédito  apresentados  (Anexo V), há clara evidência de que tais despesas estão mais vinculadas aos gastos  pessoais, por se tratar de restaurantes de alto nível de Brasília, em finais de semana e  próximos de sua residência, o que faz presumir que o não pagamento de pró­labore  regularmente  e diretamente  ao  sócio atende o  objetivo  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  sobre  os  rendimentos  tributáveis,  tanto  pela  empresa  como  pelo  próprio  sócio, utilizando­se de pagamentos indiretos por meio de suas despesas pessoais.  Quanto  aos  pagamentos  de  fretes  a  transportadores  autônomos  e  pró­labore  indireto pago ao sócio Aroldo Silva Amorim Filho, foram levados a tributação todos  os valores pagos as pessoas e lançamentos contábeis identificados no Anexo III.  Afirma  que  a  integração  à  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  dos valores pagos a sócios, ainda que por meio de utilidades, constitui remuneração  a contribuinte individual, de acordo com o inciso III do art. 28, da Lei nº 8.212/91.  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  aquisição  de  produção rural de pessoa física, no período de 06/2008 a 12/2008.  Verificou­se ainda que a empresa Asa Alimentos Ltda  infringiu a  legislação  previdenciária  ao  não  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  origem  animal,  proveniente  de  produtor  pessoa  física,  sob  a  alegação  de  que  tais  produtos  não  integram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  informações  prestadas  em  atendimento  ao  termo  de  Intimação nº 08, por meio de carta resposta de 24/05/2012, Anexo III, em desacordo,  portanto, com a Lei nº 11.718, de 20/06/2008, tendo em vista a revogação do §4º do  art. 25, da Lei nº 8.212/91.  Informa  o  contribuinte:  “Que  a  diferença  de  bases  de  cálculos  é  devido  às  compras de produto animal destinado á reprodução ou criação pecuária e granjeira,  que  conforme  legislação  vigente  na  época  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  à produção  rural  que  são deles:20251­ Matrizes Suínas,  40062­ Pinto  de 1 dia, 40063­ Suíno vivo (leitão) e 40064­ Ovos Férteis.  Da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  aquisição  de  produção rural de pessoa física, no período de 06/2007 a 05/2008.  Para  o  período  de  06/2007  a  05/2008,  o  citado  §4º  do  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/91, concedia isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde  que a empresa apresentasse as seguintes destinações ou finalidades: Reprodução ou  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 4          5 criação  pecuária  ou  granjeira;  ou  utilização  de  animais  como  cobaias  para  fins de  pesquisas cientificas.  Instado, por meio do Termo de Intimação nº 09, de 06/06/2012, a identificar a  correta destinação da produção rural de origem animal, da qual afirmava tratar­se de  produção isenta, o contribuinte não atendeu a solicitação nos exatos termos acima.  E da análise dos documentos apresentados, tais como cartas respostas, Notas  Fiscais, Livros de Entrada de Mercadorias e outros demonstrativos, não se verificou  que a aquisição de produção rural de origem animal tenha a destinação ou finalidade  enquadrada na isenção contida no §4º do art. 25, da Lei nº 8.212/91.  Registra  que  ficou  constatado  que  o  contribuinte  não  inclui  em  folha  de  pagamento nem em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias,  por  esta  razão  foi  solicitado  por  meio  de  termo  de  intimação  que  o  contribuinte  identificasse de forma individualizada todos os pagamentos efetuados à prestadores  de  serviço  pessoa  física,  tendo  sido  considerado  a  base  de  cálculo,  em  relação  a  aquisição de produção rural, todos os valores constantes, mensalmente, das planilhas  do Anexo IV , apresentado com a segregação temporal dos fatos geradores, em face  da  alteração  do  art.  25,  §  4º  da  Lei  nº  8.212/91,  em  dois  demonstrativos:  Demonstrativo  Pr  ­  Produção  Rural  Adquirida  De  Pessoa  Física,  no  período  de  06/2007  a  05/2008  e  Demonstrativo  Pr  –Produção  Rural  Adquirida  De  Pessoa  Física, no período de 06/2008 a 12/2008.  Destaca ainda a fiscalização que além das contribuições previdenciárias a que  se refere o art. 25 da Lei nº 8.212/91, é devido pelo sujeito passivo a contribuição de  0,2% a outras entidades e fundos ­ Terceiros SENAR, de acordo com o art. 6º da Lei  nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, com redação da Lei nº 10.256, de 09 de julho  de 2001.  DA MULTA APLICADA  Esclarece  o  autuante  que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, e, tendo em vista o disposto no art. 106 do Código  Tributário Nacional – CTN, a multa calculada na ação fiscal geradora destes autos  foi  a  resultante  do  confronto  entre  a  multa  de  ofício  de  75%  com  as  multas  capituladas nos Códigos de Fundamentação Legal 68 (apresentar a empresa a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias),  somada  à  multa  de  mora  de  24%,  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  sobre  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas,  resultando  como mais  benéfica ao sujeito passivo, a multa de oficio de 75% sobre o valor devido, prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme tabela de fls. 66/67.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL  Dispõe  que  a  situação  acima  descrita  de  redução  de  contribuição  social  mediante a não inclusão de segurados ou remunerações em folha de pagamento e/ou  GFIP, em época própria, configuram, em tese, crime de sonegação de contribuição  previdenciária, previsto no art. 337­A do Código Penal, com redação dada pela Lei  nº 9983, de 14/07/2000, e, portanto, será objeto de Representação Fiscal Para Fins  Penais, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 724DF CARF MF     6 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 650/ 661, para  todos  os  autos  de  infração  lavrados  nesta  ação  fiscal,  inclusive  os  decorrentes  de  descumprimento de obrigação acessórias, juntando a documentação de fls. 662/666,  que  comprovam  a  capacidade  postulatória  dos  advogados  que  a  assinam,  com  as  seguintes alegações, em apertada síntese:  DAS PRELIMINARES  Do Cerceamento de Defesa  Aduz em preliminares que após análise dos autos (Discriminativo do Débito ­  DD  e  anexos)  verificou  que  alguns  lançamentos  não  foram  realizados  de maneira  clara  e  precisa  quanto  à  base  de  cálculo  dos  lançamentos,  prejudicando  assim  o  contraditório por parte do contribuinte.  Afirma  que  o  lançamento  fiscal  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  suas  bases  de  cálculo, sob pena de cerceamento de defesa. E que no caso do presente auto pode  constatar que os lançamentos foram realizados sem a demonstração do montante que  compõe as bases de cálculo pertinentes.  DO MÉRITO  Incidência  de Contribuição  Previdenciária  sobre  Fretes  pagos  à  Pessoa  Física (Autônomos).  Relata que o Anexo III do Auto de Infração embora relacione os autônomos  não  visualizados  na  folha  de  pagamento  nas  competências  06/2007  a  12/2008,  constata­se  que  os  valores  ali  informados  não  encontram  correspondência  com  os  valores apurados, pelo autuante, no Discriminativo do Débito – DD, assim requer a  desconsideração da exigência fiscal.  Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural  de Pessoa Física.  Informa  que  conforme  se  depreende  do  esclarecimento  prestado  pela  recorrente, a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de  pessoa  física  está  relacionada  com a  isenção concedida pelo art.  25,  §4º da Lei nº  8.212/91, revogado pelo art. 12 da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008.  Afirma que a empresa explora a atividade de pecuária, com engorda e abate  de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução do animal  juvenil  e  sua engorda até o abate, que é  realizado em estabelecimento de  terceiros  (integrado).  Informa  ainda  que  as  aquisições  de  produtos  animais  são  destinadas  à  reprodução  e/ou  criação  pecuária  ou  granjeira,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  E  que  além  disso  não  existe  na  legislação  previdenciária  qualquer  disposição,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  tenha  a  obrigação de comprovar o disposto no texto legal, ou seja comprovar a destinação da  aquisição do produto animal.  Na sequência, aduz que tendo em vista que a publicação da Lei nº 11.718/08,  ocorreu  em  23/06/2008,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade  nonagenal  (art.  195,  §6º,  CF/88)  entende  pela  incidência  da  contribuição  nas  condições  acima  apenas a partir de 21/09/2008, sendo responsabilidade da Receita Federal do Brasil  especificar a competência do  fato gerador e a apuração da sua base de cálculo, de  forma  clara  e  precisa  para  fins  do  efetivo  recolhimento  previdenciário,  de  parcela  relativa a período posterior, de 21/09/2008 a 31/12/2008, o que não foi realizado.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 5          7 Das Obrigações Acessórias  A  impugnante  insurge­se  contra  os  autos  de  infração  nos  códigos  de  Fundamentação Legal ­ CFL 30, 34 e 35, afirmando que no decorrer da defesa e da  ação fiscal pode demonstrar o cumprimento das obrigações a ela inerentes, inclusive  forneceu  todas as  informações  solicitadas. Entretanto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  falta  de  apresentação  de  documentação  se  deu  por  não  ter  a  recorrente  instruído  a  relação  de  documentos,  sem  a  informação  do  desconto  do  segurado  contribuinte  individual  – Transportador Autônomo,  o  que  obrigou  a  fiscalização a  aferir em 11% os descontos do segurado transportador pessoa física.  Entende a  recorrente que apresentou as  informações cadastrais, financeiras e  contábeis  como  requerido pela  lei,  e  que  não  é  obrigada  pelos  artigos  32  e  225  a  efetuar os cálculos que pretende a autoridade fiscal, sendo, portanto, improcedente a  autuação.  Ante  o  exposto  e  considerando  serem  indevidos  os  lançamentos  relativos  a  obrigação principal restam prejudicadas as obrigações acessórias, não havendo que  se falar em penalidade.  Requer então a total improcedência dos créditos previdenciários ora lançados.  A DRJ/BSB considerou a  impugnação  improcedente,  conforme se extrai da  ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  AIOP DEBCAD nº 37.379.238­7 (Empresa)  37.379.239­5 (Segurado)  37.379.240­9 (Terceiros)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO DA  EMPRESA ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária  Decisão do STF com efeito inter partes, sem repercussão geral,  não alcança os contribuintes que não são parte no processo. A  autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto  da  norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve­se  limitar  a  aplicá­la,  não  tendo  competência  para declarar norma inconstitucional.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Fl. 726DF CARF MF     8 São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas  Leis  nº  8.212/91 e nº 10.666/93.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos  Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  bem  como  para  as  que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados  a seu serviço.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados, na Autuação e seus anexos, os fatos geradores, as  contribuições  apuradas,  bem  assim  a  indicação  de  onde  os  valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o  lançamento,  informações  essas  que  possibilitam ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e  permitem  o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repisa as  mesmas razões trazidas na peça impugnatória.  Por fim, reitera pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Questões Introdutórias  Embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  contestação  em  relação  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  recurso  objeto  do  presente  processo  (que  trata  exclusivamente  de  autuações  decorrentes  do  anadimplemento  de  obrigações  principais),  os  argumentos a esse respeito somente serão analisados no acórdão pertinente a essas obrigações  acessórias, compreendido no Processo nº 10166.725182/2012­38.  Preambularmente,  cabe  avaliar  as  seguintes  asserções  trazidas  no  apelo  recursal:  O  auto  de  infração  é  um  ato  administrativo  sempre  regrado  e  vinculado  (nunca  discricionário  ou  arbitrário).  Para  merecer  validade administrativa e eficácia jurídica deve preencher certos  requisitos, tais como:  1º) Fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada,  seja com a sua exteriorização,  seja de  sua materialização. Não  cabe,  portanto,  o  lançamento  por  mera  diferença  entre  contas  contábeis ou informes fiscais;  2º) Embasamento  em motivos  reais,  idôneos  e existentes,  o que  afasta  qualquer  obrigação  tributária  sem  provas  documentais  e/ou periciais.  Sobre  o  assunto,  mesmo  que  a  apelante  não  esclareça  a  finalidade  de  tais  afirmações  e  não  traga  elementos  que  possam  demonstrar  quais  os  requisitos  de  validade  lançamento teriam sido descumpridos, impende esclarecer que os documentos que integram os  autos de infração:  a)  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  os  fundamentos  jurídicos  que  levaram às autuações; e  b) descrevem adequadamente a situação fática em que ocorreram as condutas  infracionais.  De  mais  a  mais,  os  lançamentos  encontram­se  devidamente  motivados  e  estribados em elementos de prova aptos a lhes dar suporte. De todo modo, todas essas questões  serão  apreciadas  no  decorrer  do  presente  voto,  não  cabendo  aqui  maiores  digressões  a  seu  respeito.  Fl. 728DF CARF MF     10 Preliminar  Cerceamento de Defesa  Ao argumento de que o auto de infração deve discriminar os fatos geradores  das contribuições previdenciárias de  forma clara e precisa, bem como suas bases de cálculo,  alega a recorrente que seu direito de defesa teria sido cerceado em vista de alguns lançamentos  não terem observado tais requisitos (clareza e precisão). Aduz que o Discriminativo do Débito  –  DD  não  teria  demonstrado  adequadamente  a  composição  do  crédito  tributário,  impossibilitando seu entendimento e prejudicando o exercício do contraditório.  Para  o  exame  dessas  alegações  é  preciso  analisar  outros  documentos  que  integram os Autos de Infração, além do Discriminativo do Débito – DD.  O Relatório Fiscal  (fls. 53/69) esclarece que o “crédito  tributário objeto do  presente  lançamento  fiscal  refere­se  às  Contribuições  previdências  incidentes  sobre:  Aquisição  de  Produção  Rural  do  Produtor  Pessoa  Física,  e  Pagamentos  a  contribuinte  individual,  inclusive  fretes pagos a  transportador autônomo, não declaradas em GFIP”. Em  seguida, apresenta quadro em que detalha a sistemática de cálculo das contribuições apuradas  em  cada Auto  de  Infração,  indicando,  inclusive  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiram  as  contribuições. Vejamos:  DEBCAD  DESCRIÇÃO  37.379.238­7  a) Contribuições da empresa, de 2% incidentes sobre aquisição de produção rural,  proveniente de produtor pessoa física;  b) Contribuição da empresa, de 0,1% para Financiamento Risco Ambientais (RAT),  incidente sobre aquisição produção rural;  c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a  fretes pagos a transportadores autônomos;  d) Contribuições da empresa de 20% sobre pagamento de despesas dos sócios, pró­ labore Indireto.  37.379.239­5  e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo  dos pagamentos de fretes;  37.379.240­9  f) Contribuições da empresa, de 0,2% destinadas aos terceiros ( SENAR) incidentes  sobre aquisição de produção rural;  g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes  sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores  autônomos  Na  sequência  do  relato  fiscal,  apresenta­se  outro  quadro  em  que  consta  a  descrição  do  fatos  geradores  omitidos  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com a indicação das fontes de  informação que deram suporte ao lançamento:  Categoria  segurados  Fatos Geradores de contribuições  previdenciárias  Identificação  C on tr ib ui nt e  In di vi d ua l  a)  Fretes  pagos  ou  devidos  ao  transportador  autônomo,  pessoa  física;  b) Pagamento Pró­Labore Indireto ao  Sócio  Aroldo  Silva  Amorim  Filho,  CPF 183.825.681­49  Escrituração  contábil  meio digital, e planilha  em  meio  digital  elaborada  pelo  contribuinte  Sub rogação  Aquisição  de  produção  rural  proveniente de Pessoa Física (art. 30,  III, cc art. 25, §3°, da Lei 8.212/91  Livro  entradas  mercadorias  e  escrituração  contábil  em  meio  digital  fornecida  pelo  contribuinte  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 7          11 Há  ainda  no  Relatório  Fiscal  um  extenso  relato  sobre  os  procedimentos  adotados para a apuração das bases de cálculos das contribuições, onde é apontado que os fatos  geradores  e  as  respectivas  bases  de  cálculos  de  das  contribuições  foram  identificados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  além  de  demonstrativos  elaborados  pela  própria contribuinte.  Esclarece  ainda o Relatório que  foram consideradas para  a  composição  das  bases de cálculo:  a)  com  relação  à  aquisição  de  produção  rural,  todos  os  valores  constantes  mensalmente das planilhas do ANEXO IV (fls. 216/230), com a segregação  temporal  dos  fatos  geradores  em  face  da  alteração  do  art  25,  §  4º,  da  Lei  8.212/1991, em dois demonstrativos daquele anexo:  ­ Demonstrativo PR ­ Produção Rural adquirida de pessoa física, período de  06/2007 a 05/2008 (fls. 216/224); e  ­ Demonstrativo PF – Produção Rural adquirida de Pessoa Física, período de  06/2008 a 12/2008 (225/230).  b) quanto aos pagamentos de fretes a transportadores autônomos (208/215) e  pro  labore  indireto  (fl.  207)  pago  ao  sócio  Aroldo  Filho,  os  valores  encontram­se relacionados no Anexo III (fls. 207/215), sendo que:  ­ a planilha de fl. 207 detalha o pro labore indireto pago ao sócio; e  ­ a planilha de fls. 208/215 relaciona os fretes a  transportadores autônomos,  vinculando­os a cada prestador de serviços.  Para  concluir  o  tópico  do  Relatório  Fiscal  que  descreve  os  procedimentos  para apuração das bases de cálculos das contribuições, a autoridade autuante informa que “os  lançamento  fiscais que agregam os valores, por mês de competência, encontram­se contidos  no Discriminativo de Débito (DD), integrante do presente auto de infração, e são identificados  pelos códigos de levantamentos, de acordo com a natureza das contribuições previdenciárias:”  Código  Desc. Levantamento  FA  Frete Transp. Autônomo ­ Contribuição empresa  RT  Frete Transp. Autônomo ­ Contribuição segurado/ret 11%  PF  Produção Rural ­ período 06/2007 a 05/2008  PR  Produção Rural ­ período 06/2008 a 12/2008  PI  Pró­Labore Indireto  Todos  esses  apontamentos  deixam  patente  que  os  autos  de  infração  e  os  documentos  que  os  compõem  descrevem,  de  forma  absolutamente  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores e as bases de cálculo do lançamento. Somente quem não se tenha dado ao trabalho  de  examinar,  mesmo  que  superficialmente,  as  peças  processuais  pode  chegar  a  conclusão  diversa.  É preciso que a recorrente tenha a compreensão de que o Discriminativo do  Débito – DD não é o único documento que integra um auto de infração. Desse modo, para que  se  possa  preparar  impugnação  ou  recurso minimamente  consistentes,  seu  representante  deve  examinar  as peças processuais  em seu  conjunto,  o que  inclui  o Relatório Fiscal  e os demais  anexos que integram os autos, e não simplesmente apresentar alegação genérica sem qualquer  respaldo na verdade dos autos. Veja­se que o sujeito passivo apega­se a um único documento  no intuito de demonstrar a existência de vício em todo o feito fiscal sob o quimérico argumento  de que “a Sociedade restou impossibilitada de entender alguns valores dos Autos de Infração”,  o que impõe rejeitar a presente preliminar.  Fl. 730DF CARF MF     12 Mérito  Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Fretes pagos à Pessoa Física (Autônomos)  Sobre  esse  ponto,  infere  a  recorrente  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  desconsiderada, pois os valores informados no Anexo III (que relaciona as remunerações pagas  em  virtude  de  serviços  prestados  por  autônomos  não  inseridos  em  folha  de  pagamento  nas  competências 06/2007 a 12/2008) não encontram correspondência com aqueles especificados  no Discriminativo do Débito – DD.  Para  que  se  tenha  uma  melhor  compreensão  sobre  a  forma  de  calcular  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  serviços de frete ou carreto, cumpre visitar a legislação afeta as esses tributos.  De  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  a  empresa  contribuirá  para  a  Previdência  Social  com  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações pagas a contribuintes individuais a seu serviço. Confira­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  O  art.  21  da  mesma  lei  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária  do  próprio contribuinte individual será de 20% sobre o seu salário­de­contribuição, sendo que o §  26  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999 define que a alíquota da contribuição dos contribuintes individuais é de 11% (onze  por cento) e será descontada pelas empresas tomadoras de serviços dessa espécie de segurado e  repassadas à Previdência Social:  Lei nº 8.212/ 1991.  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  Regulamento da Previdência Social – RPS  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  [...]  § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação às contribuições para o Serviço Social do Transporte ­ SEST, e  o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, a combinação do inciso II do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706/1993  com  as  alíneas  “b”  dos  incisos  I  e  II  do  art.  1º  do Decreto  nº  1.007/1993  é  que  dá  o  contorno  dessas  exações,  prescrevendo  que  o  somatório  de  suas  alíquotas  totaliza  2,5%  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores  rodoviários  autônomos,  definido  pelo  inciso  II  do  art.  2º  do  referido Decreto  como  sendo  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador autônomo, nos termos definidos em regulamento.  Ainda  sobre  essas  contribuições,  a  alínea  do  §  3º  do  art.  2º  do Decreto  nº  1.007/1993 atribui às empresas tomadoras de serviços de transporte de trabalhador autônomos  a responsabilidade por seu recolhimento.  Abaixo, a transcrição das disposições normativas referenciadas:  Lei nº 8.706/1993.  Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  [...]  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  [...]  §  2º  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS.  Decreto nº 1.007/1993  Art. 1° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1994  às  entidades  e  nos  percentuais abaixo indicados:  [...]  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  [...]  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos;  [...]  II  ­  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (Senat):  Fl. 732DF CARF MF     14 [...]  b)  1,0  %  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.  [...]  Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:  [...]  II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos  termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de  julho de 1992.  [...]  §3°  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos  serão recolhidas diretamente:  a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;  [...]  Sobre a base de cálculo das contribuições de condutores autônomos, o § 4º do  art. 201 do Regulamento da Previdência Social assinala que essa corresponde a 20% (vinte por  cento) do valor relativo dos rendimentos resultantes desse tipo de serviço:  Art.201. [...]  [...]  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.  Vale lembrar ainda que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 obriga as empresas a  arrecadar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, aí  incluídos,  por  óbvio,  os  transportadores  autônomos.  Além  do  mais,  ao  estabelecer  que  as  contribuições ao SEST e ao SENAT gozam dos mesmos privilégios aplicáveis às contribuições  previdenciárias, o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.706/1993 estende essa obrigação (de recolher as  contribuições previdenciárias dos condutores autônomos) às contribuições devidas ao SEST e  ao SENAT.  Retornando ao  inconformismo  trazido no  recurso, e no  intuito de facilitar a  compreensão  da  recorrente  acerca  desse  assunto,  convém  reproduzir  o  item  15  do Relatório  Fiscal que, com base na legislação de regência, evidencia a base de cálculo da contribuição em  relação a fretes e carretos:  a) Fretes pago a Autônomos  15. De acordo com o art. 201, § 4°, do RPS, aprovado pelo  decreto  3.048/99,  o  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  taxista),  operador  de  máquina,  bem  como  do  cooperado  filiado  a  cooperativa de  transportadores autônomos, corresponde a  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 9          15 20%  (vinte  por  cento),  sobre  os  totais  pagos  e  esses  prestadores  de  serviços,  a  titulo  de  fretes,  carreto,  transporte,  não  admitindo  deduções  de  qualquer  valor  relativo  as  dispêndios  com o  veículo. Portanto,  a  base de  cálculo  das  referidas  contribuições  será  considerada  o  valor  correspondente  a  20%  de  todos  os  pagamentos  de  fretes, por mês de competência, constantes do ANEXO III.  (Grifei)  No mesmo intuito, reproduz­se mais uma vez o quadro trazido no Relatório  Fiscal (agora somente na parte relativa aos transportadores autônomos) que descreve como se  deve calcular contribuição da empresa, do transportador autônomo (contribuinte individual) e a  contribuição destinada a outras entidades ou fundos, denominados terceiros (SEST e SENAT):  DEBCAD  DESCRIÇÃO  37.379.238­7  c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a  fretes pagos a transportadores autônomos;  37.379.239­5  e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo  dos pagamentos de fretes;  37.379.240­9  g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes  sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores  autônomos  Veja­se que não é preciso empreender grandes esforços para concluir que a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  transportadores  autônomos  é  determinada  pela  multiplicação dos valores pagos a  título de frete por 20% (base de cálculo da contribuição =  Valor do frete x 20%).  Para o cálculo contribuição propriamente dita, multiplica­se a base de cálculo  pela alíquota da contribuição, conforme segue:  a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%)  Þ ívalor do frete x 20%ý   x   í20%ý;  b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%)  Þ ívalor do frete x 20%ý   x  í11%ý;  c) contribuição devida pela empresa a terceiros ­ SEST e SENAT­ (alíquota  de 2,5%) Þ  ívalor do frete x 20%ý    x  í2,5%ý.  Base de Cálculo    Base de Cálculo  Base de Cálculo  Alíquota    Alíquota  Alíquota  Fl. 734DF CARF MF     16 De modo a exemplificar a sistemática de cálculo empreendida para todas as  situações abordadas nas autuações, vejamos os valores apurados para a competência 06/2007 a  título de frete, em relação ao estabelecimento de CNPJ nº 72.600.190/0004­31 (Anexo III – fl.  208):    Considerando­se  que  o  valor  apurado  na  competência  06/2007  foi  de  R$  69.240,08, temos que o cálculo das contribuições será efetuado da seguinte forma:  a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%):  Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý  x   í20%ý   =  2.769,60;  b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%):  Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý  x  í11%ý   =  1.523,28;  c) contribuição devida pela empresa a terceiros ­ SEST e SENAT­ (alíquota  de 2,5%) Þ  Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý  x  í2,5%ý  =  346,20.  Desse modo,  para  sabermos  se  o  argumento  da  recorrente  (de  que  valores  informados  no Anexo  III  ao  Auto  de  Infração  não  encontram  correspondência  com  aqueles  especificados  no  Discriminativo  do  Débito  –  DD)  tem  ou  não  fundamento,  vejamos  o  que  consta  de  referido  discriminativo  (coluna  “TOTAL  LÍQUIDO”)  para  cada  um  dos  autos  de  infração, também em relação à competência 06/2007:  Base de Cálculo    Base de Cálculo  Base de Cálculo  Alíquota    Alíquota  Alíquota  Valor da  contribuição    Valor da  contribuição    Valor da  contribuição    Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 10          17 a) Debcad 37.379.238­7 ­ Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre  a base de cálculo referente a fretes pagos a transportadores autônomos:      b) Debcad 37.379.239­5 ­ Contribuições do segurado contribuinte individual  de 11% sobre base de cálculo dos pagamentos de fretes:      c) Debcad 37.379.240­9 ­ Contribuições da empresa de 2,5% destinadas aos  terceiros  (SEST  e  SENAT)  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  dos  valores  pagos ou devidos a fretes de transportadores autônomos:    Aperceba­se  que  os  valores  os  valores  informados  no  Discriminativo  do  Débito – DD para a competência 06/2007 equivale exatamente ao das contribuições calculadas  na  forma  da  legislação  aplicável,  o mesmo  ocorrendo  em  relação  às  demais  competências  e  Fl. 736DF CARF MF     18 estabelecimento. Carece, portanto, de razão as assertivas insertas na peça recursal quanto a esse  ponto, o que impõe negar­lhe de provimento, neste ponto.  Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural de Pessoa Física  A respeito dessa matéria, o principal argumento da recorrente é no sentido de  que a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de pessoa física está  relacionada com a isenção concedida pelo art. 25, § 4º da Lei nº 8.212/91, revogado pelo art. 12  da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008. Segundo informa, explora a atividade de pecuária,  com engorda e abate de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução  do animal juvenil e sua engorda até o abate, que é realizado em estabelecimento de terceiros.  Os  produtos  animais  que  adquire,  infere,  destinam­se  à  reprodução  e  ou  criação  de  pecuária  ou  granjeira,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Finaliza  expressando entendimento no  sentido de que  tendo em vista que  a  publicação  da  Lei  nº  11.718/08  ocorreu  em  23/06/2008,  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade nonagesimal  (art.  195, § 6º, CF/88)  a  incidência da  contribuição  somente  seria  válida a partir de 21/09/2008.  De fato, à época dos fatos geradores objeto dos lançamentos, vigorou, até o  advento  da  Lei  nº  11.718/2008  o  §  4º  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  isentava  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produtos  rurais,  a  produção  animal  destinada  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira.  Por  certo,  como  a  lei  que  revogou  do  benefício  fiscal  foi  publicada  em  23/06/2008,  à  luz  do  §  6º  do  art.  195  da  Constituição,  que  estabelece  que  as  contribuições  destinadas à Seguridade Social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da  data  da  publicação  da  lei  que  as  houver  instituído  ou  modificado,  a  comercialização  dos  produtos rurais compreendidos no § 4º do art. 25 da Lei 8.212/1991 somente será submetida a  tributação pela contribuição previdenciária substitutiva a partir de 22/09/2008.  Ocorre  que  embora  afirme  que  os  produtos  animais  adquiridos  de  empregadores pessoas físicas destinam­se à reprodução e ou criação de pecuária ou granjeira, a  recorrente não trouxe qualquer indício de prova nesse sentido. A esse respeito, vejamos o que  consta do relato fiscal:  IX. Da Incidência de Contribuições sobre aquisição de produção rural de  pessoa física período 06/2007 a 05/2008:  27.  Nos  meses  fiscalizados  de  06/2007  a  05/2008,  o  art  25,  §  4o,  da  Lei  8.212/91, concede isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde  que a mesma apresente as seguintes destinações ou finalidade:  a) Reprodução ou criação pecuária ou granjeira;  b) Ou Utilização de animais como cobaias para fins de pesq uisas cientificas.  28 Dessa forma, por meio do termo de Intimação 09, de 06/06/2012, solicitou­ se  o  fiscalizado  a  correta  identificação  e  destinação  da  produção  rural  de  origem  animal, no qual afirmava tratar­se de produção que não integrava a base de cálculo:  1)  Identificar  a  correta  finalidade  ou  destinação  da  aquisição  da  produção  rural  de  origem  animal  discriminados  na  planilha  do  ANEXO  I.  Essa  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10166.725063/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.999  S2­C4T2  Fl. 11          19 identificação  deve  ser  individualizada  para  cada  lançamento,  no  qual  a  empresa deverá assinalar a destinação ou finalidade da compra, com um dos  enquadramentos a seguir: I) Reprodução/Criação ou Granjeira, no âmbito da  própria  empresa,  inclusive  em  regime  de  parcerias  devidamente  comprovadas; ou II) Aquisição destinada à comercialização ou consumo  29.  Decorrido  o  prazo  assinalado  acima,  o  sujeito  passivo  não  atendeu  a  solicitação nos exatos termos acima.  30. Desse modo, a aquisição da produção rural, de origem animal, no período  de 06/2007 a 12/2008, ANEXO IV ­ Demonstrativo PF, será levada à tributação nos  termos no art. 25, § 3o, da Lei 8.212/91, in verbis:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do  art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 2001)  (...)  § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação, embalagem, cristalização,  fundição, carvoejamento, cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n 0 8.540,  de 22.12.92)  30.  Observa­se  que  a  contribuição  incide,  também,  quando  a  aquisição  da  produção  rural  for destinada para  fins diversos daqueles que asseguram a  isenção.  Assim,  diante  de  o  fato  que  o  contribuinte  não  comprovou  mediante  suporte  documental que tais destinações estavam em consonância com as atividades isentas  mencionadas  no  dispositivo  legal,  a  aquisição  de  produção  rural  constante  do  ANEXO IV ­ Demonstrativo PF, constitui base de incidência das contribuições.  31.  A  isenção  ou  não  incidência  decorre  sempre  de  Lei,  na  qual  se  indica  expressamente os produtos ou atividades, objeto da  isenção, gozando do beneficio  tributário, portanto, somente quando o contribuinte demonstrar de forma inequívoca  que os produtos e/ou atividades econômicas estão incluídos nos rol das isenções, o  que não foi comprovado pela empresa fiscalizada.  Diante  do  que  fora  evidenciado  no  Relatório  de  Fiscalização,  o  sujeito  passivo  justificou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  pudessem  comprovar  seu  mencionado  direito  a  isenção,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  com  a  inusitada  assertiva  de  que,  “da  análise  da  Legislação  Previdenciária,  não  há  qualquer  disposição no sentido de que o contribuinte  tenha a obrigação o disposto no  texto  legal, ou  seja, a destinação da aquisição do produto animal”.  Extrai­se do art. 373 do novo Código de Processo Civil que:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 738DF CARF MF     20 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No  caso  concreto,  a  Fazenda  Pública  logrou  comprovar  que  a  recorrente  adquiriu  produtos  rurais  de  empregadores  pessoas  físicas,  o  que  lhe  gera  o  direito  de  exigir  desta as contribuições sociais decorrentes desse tipo de operação. Por outro lado, mesmo após  as inúmeras oportunidades que lhe foram ofertadas, a recorrente não apresentou qualquer traço  de prova que pudesse desconstituir ou modificar o lançamento.  Ademais, sobre esse ponto, não se pode deixar de fazer referência ao inciso  III e ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o processo administrativo  fiscal em âmbito federal, e impõe ao recorrente a apresentação de provas aptas a comprovar as  alegações recursais, ainda na fase impugnatória. In verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [..]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Sem razão a recorrente também com relação à matéria ora analisada.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.725220/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de processo administrativo de constituição do crédito tributário não há que se cogitar na existência de prazo prescricional. 2. Nem é mesmo necessário aferir qual o critério legal para a aplicação do prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN), pois como o fato gerador mais pretérito ocorreu em janeiro de 2009, mesmo que a contagem se desse na forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido tempo superior a cinco anos. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÕES CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA. 1. Ao contrário da autoridade fiscal, que detalhou e fundamentou, adequadamente, a exigência em tela, instruindo os dois lançamentos com todos os elementos probatórios necessários à verificação do fato gerador e à imputação da penalidade correspondente, o sujeito passivo fez meras alegações genéricas e não se desincumbiu de seu ônus probatório. 2. Conforme preleciona o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve mencionar os pontos de discordância e as razões que possuir.
Numero da decisão: 2402-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO  OU DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   1. Em  sede de  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  não há que se cogitar na existência de prazo prescricional.  2. Nem é mesmo necessário  aferir  qual o  critério  legal para  a aplicação do  prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN), pois como o  fato  gerador  mais  pretérito  ocorreu  em  janeiro  de  2009,  mesmo  que  a  contagem se desse na  forma do art.  150,  ainda  assim não  teria  transcorrido  tempo superior a cinco anos.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA. RETENÇÕES CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  APONTAMENTO  DOS  PONTOS  DE  DISCORDÂNCIA.   1.  Ao  contrário  da  autoridade  fiscal,  que  detalhou  e  fundamentou,  adequadamente,  a  exigência  em  tela,  instruindo  os  dois  lançamentos  com  todos os elementos probatórios necessários à verificação do fato gerador e à  imputação  da  penalidade  correspondente,  o  sujeito  passivo  fez  meras  alegações genéricas e não se desincumbiu de seu ônus probatório.  2.  Conforme  preleciona  o  inc.  III  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação  deve  mencionar  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  que  possuir.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 52 20 /2 01 3- 00 Fl. 1028DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  os  seguintes  Autos  de  Infração:  a)  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.037.930­3,  para  a  cobrança  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  a  cargo  da  empresa,  inclusive  a  contribuição relativa ao GILRAT; e   b)  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.037.931­1,  para  a  cobrança  das  contribuições devidas à outras entidades ou fundos (FNDE,  INCRA, SESC.  SENAC e SEBRAE).  Segundo se depreende do relatório  fiscal e do relatório da decisão recorrida  (fls. 981 e seguintes), que ora se reproduz, eis um resumo dos principais acontecimentos deste  processo:  Informa  a Fiscalização  que  serviram  de  base  para  apuração  e  lançamento  das  contribuições  constantes  neste  AI  as  folhas  de  pagamento e resumos, rescisões de contratos de trabalho, GFIP  enviadas  ao  sistema  GfipWeb  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, contratos e notas fiscais de serviços de cessão de mão­de­ obra,  arquivos  digitais  do  MANAD  (contabilidade  e  folha  de  pagamento), Livro Diário referente a 2009, dentre outros.  Informa­se  ainda  que  os  valores  declarados  em  GFIP  e  recolhidos  pela  empresa  –  antes  do  início  da  fiscalização  –  foram deduzidos dos apurados; bem assim foram considerados,  em  favor  do  contribuinte,  os  créditos  relativos  às  retenções  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela empresa, consolidados nos documentos apresentados sob o  código  DNF.  Tais  créditos  foram  suficientes  para  quitar  as  contribuições  relativas  à  parte  dos  segurados.  Os  valores  referentes  ao  Salário­família  e  salário­maternidade  também  foram considerados em favor da empresa.  Foi  ainda  constatado  que  em  todas  as  competências  foram  efetuadas  compensações  (em GFIP)  cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada perante a  fiscalização,  e por  isso deixaram de  ser  consideradas.  De  modo  que  somente  as  diferenças,  isto  é,  os  valores  não  informados  em  GFIP  e/ou  informados  incorretamente  e  não  recolhidos,  foram  apurados  e  lançados,  conforme  planilha  demonstrativa (Anexo I) e respectivos fundamentos legais.  Menciona  a  discriminação  das  remunerações  apuradas  conforme  Discriminativo  do  Débito  (DD),  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados, RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos  Fl. 1030DF CARF MF     4 Apresentados,  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD), dentre outros.  Anexados  ainda  contratos  de  cessão  de  mão­de­obra,  notas  fiscais  de  serviços,  resumos  de  folhas  de  pagamento,  livros  Diário e planilhas de valores retidos mensalmente.  Foram feitas considerações sobre as multas legalmente previstas  após a edição da Medida Provisória (MP) nº 449/2008 (DOU de  04/12/2008),  convertida  na  lei  n.º  11.941/2009,  pelo  que  foi  aplicada propriamente a multa de ofício de 75%, disposta na lei  superveniente (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, por remissão ao art.  44  da  lei  nº  9.430/96),  para  as  competências  12/2008  e  posteriores.  Menciona  o  quadro  societário  da  empresa  e  a  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).  A  interessada  foi  cientificada  do  lançamento  em  14/06/2013  e  apresentou IMPUGNAÇÃO tempestiva (fls. 941/950), aduzindo,  em síntese, o que se segue.  Da autuação – da não consideração das GFIP   ­ que a fiscalização não levou em consideração as compensações  informadas corretamente nas GFIP.  ­ que as planilhas de retenção de 01 a 12/2009 discriminam as  retenções  de  11%  sofridas,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008  (DOU  de 31/12/2008), as quais podem ser compensadas.  ­ que devem ser novamente apreciadas as folhas de pagamento,  os valores declarados em GFIP, as notas fiscais apresentadas e  consideradas  todas  as  retenções  de  11%  a  título  de  INSS,  devidamente compensadas pela impugnante.  Da multa aplicada   ­  que a partir da publicação da MP nº 449/2008, a multa pela  falta de declaração ou declaração incorreta em GFIP passou a  ser  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  a  R$  20,00  para  cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.  ­ que é, portanto, inaplicável a multa imposta (75%), do art. 44  da  Lei  nº  9.430/96,  de  acordo  com  a  norma  da  retroatividade  benéfica  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN)  e  com  as  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  [...]  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  PREVIDENCIÁRIO.  PARTE  PATRONAL.  SAT/RAT.  TERCEIROS.  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS.  APURAÇÃO  COM  BASE  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  CONTABILIDADE.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  remuneração  paga  a  segurados  a  serviço  da  empresa,  verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos  da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (patronal  e  SAT/RAT)  e  à  parte  devida  às  outras  entidades  e  fundos (“Terceiros”).  COMPENSAÇÕES EM GFIP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM.  RETENÇÕES  DE  11%.  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GPS. APROPRIAÇÕES.  Em que pesem as compensações feitas em Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  terem  sido  desconsideradas  pela  fiscalização,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  dos  respectivos créditos, foram devidamente apropriados no presente  lançamento  ­ em favor do sujeito passivo ­ os valores  retidos a  título  de  INSS  (11%)  nas  inúmeras  notas  fiscais  de  serviços  relacionadas  nos  autos,  bem  como  os  recolhimentos  normais  feitos  em Guias  de Recolhimento  da Previdência  Social  (GPS),  de modo a abater parcialmente o débito apurado.  MP  n.º  449/2008.  NOVA  LEGISLAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. MULTA DE  75% PREVISTA NO ART.  35­A DA LEI  N.º  8.212/91.  CABIMENTO.  INFRAÇÕES  ISOLADAS. MULTA  ISOLADA PREVISTA NO ART. 32­A DA Lei nº 8.212/91.  Com a edição da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  lei n.º 11.941/2009, a conduta de apresentar GFIP com omissões  ou  incorreções  continua  a  ser  tipificada  como  infração  tributária,  passando  a  ser  prevista  ­  propriamente  ­  nos  novos  artigos  32­A  ou  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  a  situação  encontrada.  Para  os  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  não  declaradas nem recolhidas (concomitantemente), a penalidade a  ser  cominada  é  aquela  expressamente  prevista  no  art.  35­A  da  Lei nº 8.212/91, que remete à multa de ofício de 75% do art. 44  da Lei nº 9.430/96; restando a tipificação no art. 32­A da Lei nº  8.212/91 para os casos de infrações (irregularidades nas GFIP)  isoladamente  consideradas,  isto  é,  aquelas  em  que  não  haja  crédito (relativo a obrigações principais) a constituir.  RECOLHIMENTOS.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  CTN.  DECRETO  N.º  70.235/72. PREVISÃO LEGAL. APROPRIAÇÃO. UNIDADE DE  ORIGEM. SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.  Os  recolhimentos  relativos  ao  objeto  do  lançamento  tributário,  efetuados  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  são  considerados quando da apuração dos créditos tributários, haja  vista a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, disposta  no  art.  138  e  §  único  do  CTN  e  no  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72;  o  que  significa  que  devem  ser  mantidos,  no  julgamento administrativo, o tributo lançado e a multa de ofício  imposta.  Fl. 1032DF CARF MF     6 Tais  valores  recolhidos,  a  título  de  tributo  e  multa,  devem  ser  apropriados pelo setor competente (cobrança administrativa) da  Unidade  de  Origem  circunscricionante  do  sujeito  passivo,  nos  termos da legislação vigente.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 22 de agosto de 2014 (fl. 1021)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  22  de  setembro  daquele mesmo  ano  (fls.  999  e  seguintes),  arvorando­se, basicamente, nos seguintes argumentos:  a) valores retidos em notas  fiscais: pede nova apreciação quanto  às  folhas  de pagamento e valores declarados em GFIP e que sejam consideradas  todas as retenções de 11% a título de INSS; afirma, ainda, que o Anexo I  não é esclarecedor;  b) prescrição  ou  decadência:  diz  que  o  tributo  está  com  sua  constituição  definitiva e é exigível de imediato;  c) nulidade  do  lançamento:  cita  o  princípio  da  legalidade,  o  art.  9º  do  Decreto 70235/72, o princípio da ampla defesa e postula a nulidade do  lançamento;  d) decadência:  assevera  que os meses  de  janeiro  a  setembro  de  2009  estão  tacitamente homologados;  e) cancelamento  do  lançamento:  afirma  serem  claros  os  fatos  comissivos  abusivos e ilegais praticados em seu prejuízo;  f) multa  confiscatória:  entende  que  a  multa  de  75%  é  confiscatória,  inconstitucional, ilegal e imoral;   g) juros:  desfecha  a  sua  fundamentação  sustentando  a  tese  de  que  os  juros  não poderiam ser superiores a 1% ao mês.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  Isso  porque,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  suscitou  diversas  teses  que  não  foram  ventiladas  em  sua  impugnação,  as  quais,  portanto,  são  insuscetíveis  de  conhecimento  em  grau  recursal,  a  saber:  nulidade  do  lançamento;  cancelamento  da  autuação  ante  a  existência  de  fatos  comissivos  praticados  em  seu  prejuízo;  multa confiscatória; e ilegalidade da taxa de juros.    A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  70235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau  de jurisdição.   Fl. 1034DF CARF MF     8 E mais, "as normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal  e, de modo algum, relevam­se incompatíveis com o direito de ampla defesa"1  Destarte, não se conhece do recurso nessas matérias.  2  Da prescrição ou decadência  Esse argumento também é inovador, uma vez que somente foi feito em grau  recursal, mas como se constitui, sabidamente, em matéria de ordem pública, passível, inclusive,  de conhecimento de ofício (art. 487, inc. II, do CPC), será analisado.   Em sede de processo administrativo de constituição do crédito não há que se  cogitar na existência de prazo prescricional.   A  prescrição  é  da  ação  de  cobrança  em  juízo  e  pressupõe  a  constituição  definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), ao passo que o prazo de sua constituição é  decadencial (art. 150, § 4º, ou art. 173, ambos do Código).   Por  outro  lado,  é  assente  que  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal. Veja­se:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Com efeito, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, diante da  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  não  se  inicia  o  prazo  prescricional  para  a  sua  cobrança.  Afasta­se, portanto, a prescrição.   Quanto à decadência, o sujeito passivo foi autuado em 10/06/2013 (v. fls. 92  e 105), ocasião em que o lustro decadencial não havia transcorrido integralmente, seja na forma  do § 4º do art. 150 do CTN (homologação tácita e contagem do prazo a partir do fato gerador),  seja na forma do inc. I do seu art. 173 (contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).   Expressando­se de outra forma, nem é mesmo necessário aferir qual o critério  legal para a aplicação do prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I), pois como o  fato gerador mais pretérito ocorreu  em  janeiro de 2009, mesmo que  a contagem se desse na  forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido tempo superior a cinco anos, rejeitando­ se, destarte, a preliminar.   3  Dos valores retidos  A recorrente pede nova apreciação quanto às folhas de pagamento e valores  declarados  em GFIP  e  que  sejam  consideradas  todas  as  retenções  de  11%  a  título  de  INSS;  afirma, ainda, que o Anexo I não é esclarecedor.   Contudo,  ao  contrário  da  autoridade  fiscal,  que  detalhou  e  fundamentou,  adequadamente, a exigência em tela,  instruindo os dois  lançamentos com todos os elementos  probatórios  necessários  à  verificação  do  fato  gerador  e  à  imputação  da  penalidade                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61.   Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 6          9 correspondente, o sujeito passivo fez meras alegações genéricas e não se desincumbiu de seu  ônus probatório.   Se  o  agente  autuante  realmente  não  tivesse  considerando  determinadas  retenções, caberia ao sujeito passivo demonstrar o equívoco, indicando, exemplificativamente,  as  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  consideradas  e/ou  os  erros  nas  planilhas  demonstrativas  utilizadas pela fiscalização, sobretudo do Anexo I.   Lembre­se  que,  na  dicção  do  art.  15  do  Decreto  70235/72,  a  impugnação  deve  estar  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Ademais,  e  conforme  preleciona o inc. III do seu art. 16, a impugnação deve mencionar os pontos de discordância e  as razões que possuir.   Em  sendo  assim,  a  decisão  a  quo  é  incensurável  neste  ponto,  devendo  ser  negado provimento ao recurso.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 1036DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721318/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA EM GFIP DE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. SONEGAÇÃO. 1. O sujeito passivo prestou declaração falsa ao declarar-se optante do Simples Nacional, o que possibilitou a supressão das contribuições devidas à seguridade social devidas pela empresa, sendo cabível a qualificação da multa de ofício. 2. Ainda que não tivessem sido ocultados os fatos geradores (pagamento de remuneração a segurados), houve declaração falsa relativa à condição pessoal da recorrente (optante do Simples Nacional), suscetível de afetar a obrigação tributária em tela.
Numero da decisão: 2402-005.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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Simples Nacional, o que possibilitou a supressão das contribuições devidas à  seguridade  social  devidas  pela  empresa,  sendo  cabível  a  qualificação  da  multa de ofício.   2. Ainda que não tivessem sido ocultados os fatos geradores (pagamento de  remuneração a segurados), houve declaração falsa relativa à condição pessoal  da recorrente (optante do Simples Nacional), suscetível de afetar a obrigação  tributária em tela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 13 18 /2 01 3- 53 Fl. 226DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Fernanda  Melo  Leal.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10855.721318/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.960  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  os  seguintes  Autos  de  Infração, para a cobrança das contribuições devidas à seguridade social e demais consectários  legais:  a) Auto de Infração 51.031.178­4, relativo às contribuições correspondentes à  parte  da  empresa  e  ao  GILRAT,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  folhas de pagamento,  declaradas na GFIP e não recolhidas, em face da informação indevida de se  tratar de empresa optante pelo Simples Nacional;  b) Auto de Infração 51.031.179­2, relativo às contribuições devidas a outras  entidades  ou  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  a  mesma  base  tratada  no  item anterior;  c)  Auto  de  Infração  51.033.690­6,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.   De acordo com os relatórios fiscal e complementar (fls. 52 e seguintes e fls.  119  e  seguintes),  e  com  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  164  e  seguintes),  que  ora  se  reproduz, eis um resumo da acusação e dos demais acontecimentos deste processo:  2.  [...]  o  interessado  declarou  indevidamente  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP a condição de optante pelo SIMPLES Nacional no período  do lançamento, embora a empresa tenha sido excluída de ofício  do aludido regime por ato administrativo da RFB, com efeitos a  partir de 01/01/2009.  3. Destarte,  ao consignar esta  informação em GFIP, deixou de  reconhecer  como  devidas  e  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias previstas nos Incisos I, II e III do art. 22, da Lei  nº  8.212/91,  e  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros.  E  considerando que a conduta praticada, de forma reiterada em 26  competências,  caracteriza  sonegação,  nos  termos  71  da  Lei  nº  4.502/64,  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96.  4.  Segundo  o  autor  do  lançamento,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  daquelas  devidas  a  outras  entidades  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais informadas nas Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  5.  Esclarece  ainda  que,  embora  regularmente  intimada  a  apresentar  informações  sobre  bens  imóveis  e  veículos  da  empresa,  através  dos  TIF  nº  07  e  08,  a  empresa  não  se  manifestou.  Logo,  por  infração  à  obrigação  acessória  prevista  Fl. 228DF CARF MF     4 no  art.  32,  III  e  §11  da  Lei  nº  8.212/91,  foi  lavrado  o  AI  nº  51.033.690­6.  6. Notificado dos  lançamentos  por  via postal em 19/06/2013, o  interessado  apresentou  impugnação  parcial,  protocolada  em  19/07/2013,  na  qual  insurge­se  exclusivamente  contra  a  imposição da multa qualificada.  7. Neste  passo,  defende  não  ter  agido  intencionalmente,  pois  a  informação do código da opção pelo Simples em GFIP decorreu  de  erro  na  elaboração do documento  com base  em parâmetros  fixados  anteriormente.  E  esclarece  que  a  GFIP  é  feita  pela  própria empresa, ao passo que a DIPJ é feita por escritório de  contabilidade  contratado,  o  que  explica  a  discrepância  nas  informações.  8.  Considerando  que  a  contribuição  RAT  fora  exigida  em  percentual superior ao devido em parte do período de apuração,  o  AFRFB  autuante  elaborou  Relatório  Fiscal  Complementar  e  reemitiu  os AI  nº  51.031.178­4  e  51.031.179­2,  renovando  ao  interessado o prazo para aditar a impugnação já apresentada.   9.  Embora  intimado  dos  novos  elementos  em  13/08/2013,  o  interessado deixou transcorrer in albis o novo prazo assinalado.  A  DRJ  delimitou  a  lide  (discussão  acerca  da  legitimidade  da  multa  qualificada  nos  AI  nº  51.031.178­4  e  51.031.179­2,  razão  pela  qual  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  em  relação  ao AI  nº  51.033.690­6)  e  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA NÃO OPTANTE. EFEITOS.  Tratando­se  de  empresa  que  não  ostenta,  no  período  de  apuração, o status de optante pelo Simples Nacional, é aplicável  o  regime  de  tributação  comum,  sujeitando­se  a  mesma  ao  recolhimento  das  contribuições  que  perfazem  a  cota  patronal,  assim  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos paraestatais.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Configura  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  sonegação, a situação na qual o contribuinte informa, de forma  reiterada,  código  de  opção  ao  Simples  Nacional  na  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, embora ciente de ter sido excluído de ofício do regime de  tributação  especial,  com  o  objetivo  de  inibir  o  cálculo  das  contribuições sociais devidas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  AI  nº  51.033.690­6.  A  ausência  de  contestação  expressa  torna  incontroversos  os  fatos  narrados  pelo  Fisco,  não  instaurando  a  fase  litigiosa  relativamente à matéria não impugnada.  A contribuinte  foi  intimada da decisão  em 21/08/2014  (v.  fls.  186 e 220) e  interpôs recurso voluntário em 22/09/2014 (fls. 190 e seguintes), no qual basicamente reiterou  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10855.721318/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.960  S2­C4T2  Fl. 4          5 os fatos e os fundamentos de sua impugnação, acrescentando pedido de produção de provas e  protestando pelo direito de sustentação oral.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 230DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da produção de provas e do pedido de sustentação oral  De  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  70235/72,  a  impugnação  deve  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar.   O  §  4º  do  art.  16,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  demonstrou  ter  havido  nenhuma  das  circunstâncias  legalmente  previstas  para  a  juntada  de  documentos  novos,  tendo,  a  contrario  sensu, feito mero protesto genérico, que, portanto, deve ser indeferido.  Já o pedido de  sustentação oral  sequer deve ser  conhecido, pois  totalmente  estranho e impertinente aos limites da lide (qualificação da multa de ofício), convindo apenas  observar que, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, é assegurado ao recorrente ou  ao seu representante legal fazer sustentação oral por quinze minutos (art. 58, inc. II, do Anexo  II).   3  Da qualificação da multa  A presente controvérsia se restringe à qualificação da multa de ofício, que a  recorrente, por equívoco, denominou de multa agravada.   Nos dizeres da acusação fiscal, o sujeito passivo teria praticado sonegação, o  que ensejaria a duplicação da multa de ofício. Veja­se:  4.4. De acordo com a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  temos que:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10855.721318/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.960  S2­C4T2  Fl. 5          7 4.5. De acordo com a legislação especificada, cabe a aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  duplicada  para  150%  em  todo  o  período de 01/2009 a 13/2010 em face da declaração  indevida  de ser optante do Simples Nacional, de forma reiterada em 26  competências (considerando o 13º salário), a partir da redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009. (destacou­se)  A esse respeito, assim se manifestou a DRJ:  17.  Dessa  maneira,  com  base  no  quadro  fático  e  no  conjunto  probatório carreado aos autos pela fiscalização, verifica­se que  o  contribuinte  prestou,  de  forma  consciente  e  intencional,  informações inverídicas em GFIP, quanto à sua situação perante  o Simples Nacional, na exata medida em que tinha conhecimento  prévio  de  sua  exclusão  de  ofício  do  referido  regime,  tendo  mantido  a  declaração  na  GFIP  por  tempo  juridicamente  relevante (26 competências) como optante, de maneira a impedir  que  o  sistema  SEFIP  promovesse  o  cálculo  das  contribuições  devidas.  18. Neste cenário, a alegação de mero erro quanto à digitação  do código de optante não prospera, pois o contribuinte, embora  excluído de ofício a partir de 01/01/2009, solicitou novamente o  ingresso  em  29/01/2009,  com  indeferimento  em  25/03/2009,  o  que significa dizer que o mesmo tinha absoluta ciência, desde o  início, que seu regime tributário havia se modificado para outro  menos  favorável,  tendo  inclusive  adotado  providências  para  reverter a situação, só logrando êxito em 2011.  19.  Não  fosse  isto  suficiente,  reforça  a  certeza  de  que  houve  sonegação  dolosa  o  fato  de  ter  apresentado,  para  os  anos­ calendário  de  2009  e  2010,  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  manifestando  expressa opção pela tributação pelo Lucro Presumido, conforme  evidenciado nos autos.  Pois bem.   Examinando­se o  conjunto probatório dos  autos,  verifica­se que  a  acusação  de sonegação fiscal se deve ao fato comprovado e admitido de que o sujeito passivo teria feito  declaração indevida de ser optante do Simples Nacional, de forma reiterada.   Tais  declarações,  tidas  por  falsas,  teriam  impedido  que  o  sistema  SEFIP  promovesse o cálculo das contribuições devidas.  Como sabido, inadimplemento e sonegação são conceitos diferentes, pois na  sonegação ocorre o emprego da fraude, o que pode ocorrer por diversos meios.   O art. 337­A do Código Penal arrola entre os seus incisos diversas condutas  que visam a suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório. Veja­ se:  Art. 337­A. [...]  Fl. 232DF CARF MF     8  I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)   II  –  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)   III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)  O art.  1º  da Lei 8137/90, da mesma  forma,  trata das  condutas que visam a  suprimir  ou  reduzir  tributo  em  sentido  genérico,  e  não  apenas  as  contribuições  devidas  à  seguridade social:  Art. 1° [...]  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Nessa  toada,  enquanto  o  inadimplemento  implica  a  possibilidade  de  constituição do crédito tributário, via  lançamento, consistente na exigência do tributo, juros e  multas  (de  mora  e/ou  de  ofício,  conforme  o  caso),  a  sonegação  importa  a  viabilidade  da  cobrança de todas essas rubricas, acrescida da qualificação da multa de ofício (o percentual da  multa é duplicado).  Como se vê, a lei penal e administrativa não punem o mero inadimplemento,  mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato  gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como  as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária.   No  caso  in  concreto,  ainda  que  o  sujeito  passivo  pudesse  não  ter  omitido  informações em folhas de pagamento e em GFIP, como alega em sua defesa e reitera em seu  recurso, o fato de ter declarado ser optante do Simples Nacional, quando sabia que não o era,  constitui­se  em  declaração  falsa,  que  possibilitou  a  supressão  das  contribuições  devidas  à  seguridade social.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10855.721318/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.960  S2­C4T2  Fl. 6          9 A reiteração de tal conduta, aliada ao descompasso das informações prestadas  na DIPJ, fragiliza a alegação de simples erro.   Noutro giro verbal, ainda que não tivessem sido ocultados os fatos geradores  (pagamento de remuneração a segurados), houve declaração falsa  relativa à condição pessoal  da recorrente (optante do Simples Nacional), suscetível de afetar a obrigação tributária em tela,  razão  pela  qual  não  há  como  censurar  a  acusação  fiscal,  negando­se  provimento  ao  recurso  voluntário.   A  jurisprudência  judicial  vem  tratando  tais  condutas  como  fraudulentas,  a  exemplo do seguinte precedente:  DIREITO  PENAL.  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA (ART. 337­A, DO CP) E CRIME MATERIAL  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I DA LEI  8.137/90).  CRIME  ÚNICO.  MATERIALIDADE.  ELEMENTO  SUBJETIVO  DO  TIPO.  ATENUANTE.  ARTIGO  66  DO  CÓDIGO  PENAL.  1.  Ao  declarar  ser  optante  pelo  Simples  Nacional em GFIP, a pessoa jurídica presta declaração falsa à  autoridade  fazendária  como  instrumento  para  a  supressão  de  contribuições  previdenciárias,  de  forma  que  a  conduta  se  subsume ao art.  1º,  inciso  I,  da Lei 8.137/90.  [...]  (TRF4, ACR  5052788­40.2013.404.7100,  OITAVA  TURMA,  Relator  LEANDRO  PAULSEN,  juntado  aos  autos  em  11/07/2017)  (destacou­se)  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000753/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Numero da decisão: 2402-005.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-20T01:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-20T01:15:21Z; Last-Modified: 2017-07-20T01:15:21Z; dcterms:modified: 2017-07-20T01:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4a20748e-002f-4475-ba7c-ccb5bd2b3c23; Last-Save-Date: 2017-07-20T01:15:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-20T01:15:21Z; meta:save-date: 2017-07-20T01:15:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-20T01:15:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-20T01:15:21Z; created: 2017-07-20T01:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-07-20T01:15:21Z; pdf:charsPerPage: 803; access_permission:extract_content: true; 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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 53 /2 00 5- 78 Fl. 339DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10665.000753/2005­78  Acórdão n.º 2402­005.922  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Contra  o  contribuinte  precitado  foi  formalizada  a  exigência  às  fls. 2 a 9 e 20 a 23, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2001  a  2003,  anos­calendário  2000  a  2002„  consubstanciando  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.067,46,  com multa  de  oficio  e  juros  de mora  calculados  até  maio de 2005, totalizando crédito  tributário no montante de R$  26.996,79.  O lançamento decorre de:   I ­ omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  (Ex. 2001 a 2003) e   II —  falta de  recolhimento de  imposto  sobre ganhos de  capital  (Ex. 2002 e 2003).  Às fls. 10 a 19 consta relatório da ação fiscal e demonstração da  exigência formalizada.  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes dispositivos:arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  arts.  10  e  2°  da  Lei  n°  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990  e  arts.  70  e  21  da  Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  Cientificada em 05/07/2005, fl. 146, a contribuinte apresenta, em  04/08/2005, a  impugnação às  fls. 147 a 152, acompanhada dos  documentos  às  fls.  153  a  247,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  •  Os  imóveis  de  que  trata  a  autuação  foram  integralizados  ao  capital  de  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  consoante registrado na Jucemg em 10/07/1996, contudo não foi  feita  a  averbação  no  registro  de  imóveis,  o  que  motivou  a  inclusão  dos  referidos  bens  no  inventário  de  Jaime Martins  do  Espírito  Santo,  de  cujo  espólio  o  contribuinte  é  herdeiro.  As  alienações  foram  efetuadas  em  datas  posteriores,  tendo  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam  de  vendas  realizadas  pela  Tangran  Empreendimentos  e  Participações Ltda.;  •  Não  houve  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,uma  vez  que  os  impostos  foram  calculados  e  quitados  em  conformidade  com.  as  metragens  e  valores  existentes  nas  escrituras  dos  imóveis.  A  inconsistência  decorre  de  erro  de  digitação  presente  nas  escrituras  de  alguns  lotes,  havendo  apenas  erro  material  quando  da  apresentação  da  Fl. 341DF CARF MF     4 Declaração de Ajuste Anual do espólio, erro esse que pode ser  sanado a qualquer tempo;  • Não foi efetuada a redução de 15% sobre o ganho de capital no  caso do imóvel adquirido em 1986, o que viola o art. 18 da Lei  n° 7.713, de 1988;  •  Nos  documentos  anexados,  escrituras  públicas  de  compra  e  venda, constam valores fiscais (utilizados para cálculo do ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais das operações)  sendo que a base  utilizada está incorreta;  •  Descabe  a  incidência  de  penalidades  sobre  os  valores  lançados.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  em  17/07/2009  procedente em parte a impugnação da Recorrente, cuja acórdão encontra­se as fls. 503 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos,  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição.  Lançamento Procedente em Parte  A decisão mencionada reformou o lançamento de forma a reduzir o ganho de  capital  e  a  falta  de  recolhimento  por  ter  a  fiscalização  utilizado  base  de  calculo  incorreta  (valores fiscais ­ ITBI x valores reais):   "Acrescenta  a  interessada  que  nos  documentos  anexados,  escrituras públicas de  compra e  venda,  constam valores  fiscais  (utilizados  para  cálculo  do  ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais  das  operações)  sendo que a  base  utilizada está  incorreta. Pelo  exame das escrituras às fls. 222 a 247, forma­se a convicção de  que  assiste  razão  à  interessada  quanto  aos  valores  reais  das  operações  de  compra  e  venda  dos  imóveis  cujas  escrituras  se  encontram às fls. 224 a 230, 233 a 236 e 238 a 247.  Como resultado, o imposto correspondente ao período de agosto  de 2002 foi reduzido de R$ 10.946,33 para R$ 9.008,34."  Ainda, a decisão acima mencionada excluiu da autuação os valores lançados  nos meses de dezembro de 2000 (R$ 62,76), outubro de 2001 (R$ 130,28), dezembro de 2001  (R$ 151,77) e outubro de 2002 (R$ 100,77), por se enquadrem na isenção de que trata o artigo  18 da Instrução Normativa nº 118/00 (alienações com valor inferior a R$ 20 mil). 1                                                              1  IN  118/00   Art.  18. Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$  20.000,00 (vinte mil reais):  I ­ no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no  mês;  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10665.000753/2005­78  Acórdão n.º 2402­005.922  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em resumo, o crédito tributário passou a ser o seguinte:    Ademais,  foi  exonerada  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  alegadamente não pago,  tendo como fundamentação o seguinte excerto: "Quanto à aplicação  da  multa  de  oficio,  entendo  que  assiste  razão  à  requerente,  eis  que  a  responsabilidade  de  sucessores restringe­se ao tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado,  da  herança  ou  da  meação." (fl. 510)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  10/09/2009,  conforme  comprovante  às  fls.  519,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  527  e  segs.,  em  02/10/2009, o recurso voluntário repisando, em linhas gerais, os argumentos apresentados em  sede de impugnação.  É o relatório.      Fl. 343DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso voluntário é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia  10/09/2009, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 02/10/2009. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  A  insurgência  recursal  cinge­se  a  discussão  sobre  se  a  alienação  por  incorporação  ao  capital  da  pessoa  jurídica  Tangran,  naquela  época  efetuada  pelo  Sr.  Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  é  válida  em  termos  fiscais,  com  o  instrumento  de  Alteração  de  Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial, ou somente a "validade fiscal" se  dá apenas com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.  Argumenta  o  recorrente  que  não  pode  apenas  uma  simples  ausência  de  registro  público  de  um  documento  ocultar  e  fazer  desaparecer  o  Fato Gerador  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  está  devidamente  provada  a  ocorrência  anterior  da  alienação  por  documento societário e público (Registro na Junta Comercial), devidamente contabilizado no  livro Diário da pessoa jurídica à época.  Preliminarmente,  vale  analisar o  pedido  da  recorrente  de  cancelamento  dos  valores  residuais do auto de infração por suposto de erro de  identificação do sujeito passivo,  assim como erro na base de calculo e na identificação de datas.   Em  relação ao  erro na  identificação os valores  e datas,  vale destacar que o  acórdão  recorrido  foi bastante claro no sentido de retificar o  lançamento por  ter  reconhecido  que  a  fiscalização  incorrido  em erro  ao  lançar ganhos de  capital  oriundos de operações  cujo  valor é inferior a R$ 20 mil, nos termos do art. 18 da Lei 7.813/98 e, ainda, retificar a base de  cálculo  quando  identificou  que os  valores  utilizados  foram valores  fiscais  em detrimento  do  valor realmente praticado. Desta forma, carece de razão o recorrente.  Ademais, quanto a erro na identificação do sujeito passivo, também carece de  razão o recorrente, tendo em vista que todas as escrituras de compra e venda dos imóveis (fls.  355  e  segs)  constavam  como  vendedor  o  espolio  do  Sr.  Jaime Martins  do  Espirito  Santo  e  respectivos Darfs recolhidos também.   Em  referencia  às  matérias  alegadamente  não  apreciadas  pelo  acórdão  recorrido, quais sejam: ausência de recolhimento insuficiente de tributos e falta de redução de  15%  sobre  o  Ganho  de  Capital,  por  tratar­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986,  temos  que  novamente  carece  de  razão  a  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  anexos  do  próprio  auto  de  infração, mais precisamente os de numero 1 e 2 constam expressamente que o ganho de capital  foi  deduzido  em  15%  por  tratarem­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986  e  a  imputação  dos  valores já pagos na planilha de cálculos.   Desta  forma,  o  pedido  de  redução  dos  valores  dos  ganhos  pelas  isenções,  pagamentos a maior, e pelos valores das vendas informadas nas Escrituras já foi atendido pelo  acórdão recorrido. Caso houvesse alguma outra isenção, pagamento a maior ou valor de venda  inferior  ao  utilizado  não  considerado,  deveria  a  recorrente  tê­los  apontado  individualmente,  posto que a alegação genérica não lhe recorre neste momento.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10665.000753/2005­78  Acórdão n.º 2402­005.922  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  que  diz  respeito  ao  argumento  apresentado  pela  recorrente  de  que  a  ausência  e  registro  de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  a  imputação  do  sujeito  passivo  como sendo da empresa cujos imóveis foram integralizados, entendo que andou bem a decisão  de primeira instancia nos seus argumentos abaixo mencionados (fl. 510):   Para  combater  o  lançamento  sustenta  a  interessada  que  os  imóveis de que trata a autuação foram integralizados ao capital  de Tangran Empreendimentos  e Participações Ltda.,  consoante  registrado  na  Jucemg  em  10/07/1996,  contudo  não  foi  feita  a  averbação no registro de imóveis, o que motivou a inclusão dos  referidos bens no inventário de Jaime Martins do Espírito Santo,  de cujo espólio a contribuinte é herdeira. Aduz que as alienações  foram efetuadas em datas posteriores, sendo que das escrituras  consta  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam de vendas realizadas pela Tangran Empreendimentos e  Participações  Ltda.  Todavia,  para  que  a  transferência  de  propriedade  dos  imóveis  para  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  pudesse  valer  como  elemento  de  prova  oponível  a  terceiros,  seria  necessário  que  fosse  lavrado  o  correspondente ato de averbação no Registro. de Imóveis.  Isso,  entretanto, conforme admite a requerente, não foi feito. Destarte,  para  todos os efeitos  fiscais, o alienante  foi o espólio de Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  conforme  consta  das  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  colacionadas,  e  não  a  empresa  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  Assim  sendo,  correto o lançamento neste particular.    CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                  Fl. 345DF CARF MF

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6910260 #
Numero do processo: 15563.000014/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Nos termos da norma de regência, a impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. CORREÇÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Carece de suporte legal o pedido para que o valor do imóvel objeto de alienação seja corrigido pela desvalorização monetária incorrida entre sua data de aquisição e de venda. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel.
Numero da decisão: 2402-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Nos termos da norma de regência, a impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. CORREÇÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Carece de suporte legal o pedido para que o valor do imóvel objeto de alienação seja corrigido pela desvalorização monetária incorrida entre sua data de aquisição e de venda. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO. O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000014/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.948  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL  Recorrente  CARLOS ALFREDO PINTO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITOS  LEGAIS.  INDEFERIMENTO.  Nos termos da norma de regência, a impugnação deve mencionar as perícias  que o  sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito  indicado pelo impugnante.  Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos em lei.  CORREÇÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO  MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Carece  de  suporte  legal  o  pedido  para  que  o  valor  do  imóvel  objeto  de  alienação  seja  corrigido  pela  desvalorização  monetária  incorrida  entre  sua  data de aquisição e de venda.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  GANHO  DE  CAPITAL.  GUARDA  DE  DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA  PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO.  O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto  não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito  tributário, o alienante é  obrigado  a manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  benfeitorias realizadas no imóvel.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 14 /2 00 7- 18 Fl. 104DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  88/96)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro  II  – DRJ/RJ2  (fl  74/78),  que  julgou improcedente procedente impugnação (56/65) apresentada em face de Auto de Infração  relativo a Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (48/50).  O  lançamento  foi motivado  por  omissão  de  ganho de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóvel  e  resultou  em  crédito  tributário  no  valor  de  R$  18.805,50,  que  inclui:  imposto,  R$  7.500,00;  multa  proporcional,  R$  5.625,00;  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/12/2006, R$ 5.680,50.  O  contribuinte  contestou  a  autuação  por  meio  da  impugnação  de  fls.  2/4,  conforme alegações sintetizadas pela DRJ/RJ2, nos seguintes termos:  5. Regularmente cientificado, em 2 de fevereiro 2007, consoante AR acostado  às  fls.  46,  o  interessado  apresentou  impugnação  (fls.  50/59),  recepcionada  na  unidade local da SRFB em 2 de março de 2007, por intermédio de seu procurador,  mandato às fls. 60. Seguem sumariadas as teses defensivas:  a)  alega  ter  descartado  os  documentos  referentes  à  reforma  do  imóvel,  em  decorrência  do  "enorme"  lapso  temporal,  cerca  de  6  anos,  entre  a  realização  das  obras e a solicitação de esclarecimentos que lhe fora dirigida pelo fisco;  b)  alega  ter  diligenciado  junto  à  empresa  fornecedora  dos  materiais  de  construção.  Não  obstante,  a  loja  lhe  informara  não  mais  possuir  os  arquivos  referentes às vendas efetuadas em nome do  impugnante, posto que os documentos  pertinentes teriam sido descartados após o prazo de 5 (cinco) anos;  c) alega que o  Imposto de Renda sujeita­se ao prazo decadencial de 5 anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pertinente  aos  tributos  lançados  por  homologação, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Em conseqüência, alega que o  prazo  para  que  a  fazenda  pública  solicitasse  esclarecimentos  sobre  informações  prestadas pelo contribuinte em sua DIRPF referente ao ano de 2000, teria expirado;  d) aduz que as declarações entregues nunca teriam sido contestadas, já tendo  se esgotado o prazo para tanto, o que configuraria as suas veracidades e correções,  por  homologação  tácita.  Alega  que  o  entendimento  diverso  violaria  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que o contribuinte encontra­ se  impossibilitado  de  produzir  a  prova  documental  das  benfeitorias  efetuadas  no  imóvel.  e) alega que a necessidade de guarda de documentos referentes a benfeitorias  dos  imóveis,  por  prazo  indeterminado,  violaria,  ainda,  o  princípio  da  segurança  jurídica.  f)  ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  impugnado,  ressalvando,  caso  a  autoridade  julgadora  entenda  insuficiente  a  documentação  existente,  que  seja  deferido  todos  os  demais  meios  de  prova  em  direito admitidos, em especial, documental suplementar e pericial.  Fl. 106DF CARF MF     4 A DRJ/RJ2 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da  ementa da decisão recorrida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­Calendário: 2002  GANHO DE CAPITAL. CUSTO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  os  dispêndios  incorridos  para  que  o  valor  possa  ser  considerado  custo  de  aquisição  Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seu recurso voluntário o sujeito passivo alega, em síntese, que:  a)  nos  idos  de  2002,  procedeu  à  alienação  de  imóvel  de  sua  propriedade,  localizado  na  Rua  Leopoldo  Miguez,  86,  apartamento  702  por  R$  220.000,00;  b) o imóvel fora adquirido pelo valor originário de R$ 170.000,00, e na sua  declaração  de  bens  e  direitos,  na  DIRPF  2001,  foi  consignado  por  R$  270.000,00,  em  virtude  de  obras  de  reforma  a  que  havia  procedido,  em  virtude do lastimável estado em que se encontrava o mesmo;  c)  o  acréscimo,  de  R$  100.000,00,  foi,  assim,  incorporado  ao  custo  de  aquisição do imóvel, o qual na realidade veio a ser alienado por preço muito  baixo,  em  virtude  da  premente  necessidade  de  o  recorrente  dispor  de  numerário  para  atender  a  intervenção  cirúrgica  de  gravidade  e  consequente  tratamento, ou seja, a venda foi procedida por preço reduzido, menor que o  de mercado;  d) fora intimado a apresentar documentação original relativamente à reforma  a  que  procedeu,  com  demonstração  dos  gastos  efetivados,  o  que,  lastimavelmente, a Fazenda fez a destempo;  e) procurou por todos os meios, buscar os documentos que comprovariam a  realização das obras e o respectivo dispêndio, trazendo declarações do mestre  de obras e do principal fornecedor dos materiais de construção empregados,  assim como declaração subscrita pelo síndico do Edifício Galathea, à época  em que as obras teriam ocorrido, atestando que efetivamente foram realizadas  as benfeitorias declaradas;  f) a autoridade fiscal entendeu não ter sido hábil a defesa então apresentada,  afirmando  ter  o  recorrente  deixado  de  comprovar,  mediante  documentação  idônea e hábil, os custos incorridos com a reforma;  g) as notas fiscais e recibos pertinentes à reforma do imóvel foram guardados  pelo  período  legal  de  cinco  anos,  pelo  recorrente.  A  exigência  de  comprovação  da  realização  das  obras  e  a  solicitação  de  documentos  excederam  este  prazo,  certo  que  não  haveria  nenhuma exigência  legal  para  que tais documentos fossem guardados por período superior ao legal;  h)  apesar  da  intempestividade  da  exigência,  procedeu  a  diligências  junto  à  fornecedora  dos materiais  de  construção,  sem  sucesso,  pois  os  documentos  pertinentes  teriam  sido  descartados  após  o  prazo  de  cinco  anos,  o  que  foi  esclarecido à autoridade fiscal;  i)  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  teria  expirado  o  prazo  para  que  a  autoridade fiscal solicitasse esclarecimentos sobre informações prestadas pelo  contribuinte em sua DIRPF referente ao ano­base 2000;  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 4          5 j) após os cinco anos legais, haveria que se admitir, por homologação tácita, a  veracidade de suas informações, até mesmo tendo em conta a idoneidade que  há de se presumir da conduta de qualquer pessoa de bem;  k)  o  procedimento  fiscal,  de  fato,  viola  frontalmente  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de produzir  prova documental  de  benfeitorias,  por  já haver  transcorrido  o  prazo  para  a  mantença  de  registros  contábeis  em  poder  da  empresa  que  fornecera  o  material  de  construção,  e  descartados  os  comprovantes em seu poder;  l) o entendimento fiscal consubstanciado no julgado administrativo de que a  guarda de documentos referentes a benfeitorias de imóveis hão que ser feitos  por prazo indefinido é errôneo e contraria o princípio da segurança jurídica,  eis que não tem lastro legal;  m) não se volta contra o texto legal ­ decreto 3000/99, que dispõe ser o custo  dos bens ou direitos,  adquiridos a partir de 1º de  janeiro de 1992 até 31 de  dezembro de 1995, o valor de aquisição, nos termos da lei 8.383/91, art. 96, §  4º e Lei 8.981/95, art. 22, I , na forma do seu artigo 128;  n) contudo, há que se considerar que haverá que integrar o custo de aquisição  de  imóveis,  conforme  o  §  7°,  I  do  mesmo  Decreto,  os  dispêndios  com  a  construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pinturas, reparos  em azulejos, encanamentos, o que é repetido na IN SRF n° 84 de 2001, em  seu artigo 17, I, alínea “a”;  o)  os  documentos  relativos  às  benfeitorias  remanesceram  à  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos  solicitados,  até  o  final  de  2006,  afigurando­se  evidente  que,  em  tendo  o  crédito  tributário  ocorrido  em 02  de  fevereiro  de  2007,  só mesmo  acidentalmente  ainda  estaria  lançados  na  contabilidade  de  uma  empresa  de  grande  porte,  como  a  Amoedo,  de  um  empreiteiro  autônomo,  ou  mesmo  do  recorrente,  considerando­se  o  grande  afluxo  de  documentos e papéis com que se lida quotidianamente;  p)  alínea  b,  do  inciso  III,  do  art.  146  da  Constituição,  defere  à  lei  complementar  a  atribuição  de  estabelecer  normas  gerais,  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributárias.  A  disciplina  da  prescrição  encontra­se  insculpida nos artigos 156, V, e 174 do CTN, concernente às modalidades de  extinção do crédito tributário.  q)  o  tratamento  juridicamente  conferido  à  prescrição,  em  âmbito  tributário,  equivale  ao  da  caducidade  ­  do mesmo modo  como  ocorre  na  esfera  penal  (artigo 107,  IV, do Código Penal)  ­, motivo por  que diverge,  radicalmente,  daquele  destinado  ao  mesmo  instituto  jurídico,  no  plano  civil.  Neste,  a  prescrição  liberatória  está  relacionada  ao  exclusivo  interesse  das  partes,  e  apenas  submete  a  eficácia  da  pretensão  condenatória  a  uma  condição  resolutiva,  a  saber,  a  oferta  da  exceção,  pelo  interessado.  Eis  por  que  não  pode o juiz reconhecê­la de ofício, no âmbito civil;  r)  na  seara  tributária  a  prescrição  é  matéria  de  direito  público  e  objeto  de  disciplina  jurídica  peculiar,  com  fundamento  na  autonomia  do  Direito  Tributário,  garantida  pelo  Código  Tributário  Nacional  (arts.  109,110,118  e  126);  Fl. 108DF CARF MF     6 s)  recorre  ao  inciso V  do  art.  156  e  ao  art.  173  do CTN para  afirmar  que,  assim como o lançamento (que reconhece a ocorrência do fato imponível) faz  nascer  a  obrigação  tributária,  é  possível  afirmar,  também,  que  outro  fato  imponível ­ o decurso do tempo, in albis quer a título de decadência, quer a  título  de  prescrição  ­  a  faz  desaparecer.  Faz  referência  a  doutrina  e  jurisprudência  que,  no  seu  entendimento,  ampararia  sua  tese.  Apresenta  outras  considerações  acerca  da  prescrição  e  da  decadência  no  âmbito  tributário;  t) questiona a decisão de primeira instância administrativa por ter indeferido  o pedido de perícia técnica para a avaliação do valor das obras realizadas e a  correção do valor da aquisição, pela desvalorização monetária.  Requer,  por  fim,  seja  revisto  o  acórdão,  para  se  julgar  procedente  a  impugnação tempestivamente formulada, desconstituindo­se o crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Pedido de Perícia  Com relação ao pedido de perícia, de conformidade com o inciso IV do art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação  deverá mencionar  “as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”.  Examinando­se  a  peça  impugnatória,  vê­se  o  recorrente  não  obedeceu  aos  ditames estabelecidos em lei quanto ao requerimento de perícia, limitando­se a prenunciar que,  caso os julgadores da instância a quo “entendam insuficientes a documentação existente, que  lhe  seja  deferido  todos  os  demais  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial,  documental  suplementar  e  pericial”.  Observe­se  que  i)  não  foram  expostos  os motivos  que  pudessem justificar o requerimento de perícia; ii) não foram formulados os quesitos referentes  aos exames desejados; iii) tampouco foram indicados, no referido pedido, o nome, o endereço e  a  qualificação  profissional  do  perito  designado  para  levar  a  efeito  o  exame  solicitado  pelo  sujeito passivo.  Não se olvide que o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 é taxativo no  sentido de que “Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”, ou seja, não há como se conhecer  do  pedido  de  perícia  quando  esse  é  formulado  ignorando­se  por  completo  os  requisitos  estabelecidos na norma.  Por outro  lado, a  teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:  “A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, tendo em vista que a autuação foi motivada  pela não  apresentação  de  documentos  que pudessem evidenciar  as  benfeitorias  que  o  sujeito  passivo afirma ter realizado no imóvel cujo ganho de capital decorrente da alienação serviu de  base para o lançamento e considerando que a impugnação foi voltada para a desnecessidade de  guarda  desses  documentos  em  virtude  de  propalada  prescrição/decadência,  mostra­se  prescindível a realização de perícia.  Desse modo,  não merece  reparos  o  posicionamento  consignado no  acórdão  recorrido, segundo o qual:  15. Com efeito, a legislação autoriza a realização de diligências  ou  perícias,  seja  a  requerimento  do  impugnante,  seja  por  iniciativa  da  autoridade  julgadora.  Em  qualquer  caso,  cabe  à  Fl. 110DF CARF MF     8 autoridade  julgadora  efetuar  o  juízo  acerca  da  necessidade  desses  procedimentos,  indeferindo,  pois,  os  que  entender  dispensáveis  ou  impraticáveis.  No  caso  vertente,  a  matéria  impugnada versa sobre a omissão do contribuinte em apresentar  prova  documental  idônea  e  apta  a  comprovar  despesas  incorridas  com  reforma  de  imóvel.  Considerando­se  que  a  diligência não se presta a  suprir a omissão do contribuinte  em  apresentar  a  prova  documental  no  momento  oportuno,  considerando  ainda  que  o  próprio  contribuinte  alega  a  impossibilidade de obtenção dos documentos em referência, com  fundamento ainda no art. 28,  in  fine, do Decreto n° 70.235, de  1972,  indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  ou  perícia. (Grifos do Orginal)  Afasta­se,  pois,  essa  preliminar,  eis  que  não  houve  por  evidenciado  o  cerceamento de direito de defesa propugnado peça recursal.  Correção do Valor da Aquisição pela Desvalorização Monetária  Quanto  à  solicitação  para  que  o  valor  do  imóvel  fosse  corrigido  pela  “desvalorização  monetária”,  impossível  atender  a  solicitação  do  reclamante,  em  vista  da  ausência de previsão legal nesse sentido no exercício a que se refere o lançamento.  Prescrição/Decadência  Aduz o recorrente que fora intimado a destempo pela Fazenda Nacional para  apresentar a documentação relativamente à reforma que procedeu, pois, nos termos do art. 150,  § 4º do CTN, teria se expirado o prazo para que a autoridade fiscal solicitasse esclarecimentos  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  referente  ao  ano­base  2000,  havendo que se  admitir, por homologação  tácita,  a veracidade das  informações prestadas  em  referida declaração, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos. Segundo infere, teria se  operado a prescrição e a decadência o que tornaria ilegítima a incidência tributária.  Primeiramente, verifica­se necessário  fazer a distinção entre os  institutos da  decadência  e  da  prescrição  sob  a  ótica  do Direito  Tributário,  tendo  em  vista  os  argumentos  contidos no recurso voluntário, os quais acabam por tratar  tais  institutos de forma ambígua e  imprecisa.  Preceitua o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, que:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  verifica­se  que  a  prescrição  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  deferido  à  Fazenda  Pública  para,  após  a  constituição  definitiva do crédito tributário (que pressupõe, além do lançamento, a conclusão da análise  dos recursos interpostos pelo sujeito passivo), promover a cobrança do tributo lançado.  De  se  notar  que,  não  obstante  os  argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário, aqui não há que se  falar em prescrição, pois,  embora  se esteja a  tratar de crédito  tributário cujo lançamento já foi efetuado, o auto de infração ainda encontra­se em discussão  na via administrativa, restando, nos termos do art. 174 do CTN, impossibilitada a extinção do  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 6          9 crédito  tributário  pela  via  prescricional  em  virtude  de  ainda  não  haver  sequer  sua  definitiva  constituição.  No que se refere à decadência, com relação aos tributos sujeitos a lançamento  por homologação, dispõe o § 4º e o caput do art. 150 Código Tributário:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O inciso I do art. 173 do CTN, por seu turno, estabelece:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Assevere­se  que  a  norma  tributária,  ao  tratar  da  decadência,  estipula  prazo  para seu transcurso relacionado­o com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o  que,  no  caso  que  ora  se  analisa,  inicia­se  com  a  alienação  do  bem  imóvel  e  a  respectiva  apuração do ganho de capital. Referidos dispositivos não têm relação com a obrigatoriedade de  guarda  de  documentos  com  vistas  a  comprovação  de  benfeitorias  agregadas  ao  custo  de  imóveis.  Assim,  não  vejo  como  conferir  razão  ao  sujeito  passivo  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  pretensa  prescrição  ou  decadência  para  a  apresentação  de  documentos aptos a atestar o valor das benfeitorias adicionado ao custo do imóvel. Referidos  instituto, relacionados no inciso V do art. 156 do CTN como hipóteses de extinção do crédito  tributário, não têm pertinência com a obrigação de o contribuinte manter documentos sob sua  guarda para atestar o incremento no valor de imóveis para fins de redução do ganho de capital  decorrente de sua alienação.  A  respeito  da  composição  do  custo  de  imóveis  para  efeito  de  definição  do  ganho  de  capital  decorrente  de  sua  alienação,  o  inciso  I  do  §  7º  do  art.  128  do Decreto  nº  3.000/1999 estabelece:  Art.128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  Fl. 112DF CARF MF     10 aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de  1995, art. 22, inciso I).  [...]  § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na declaração de bens:  I  ­  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos;  [...]  Nesse  mesmo  sentido  são  as  alíneas  “a”  e  “b”  do  art.  17  da  Instrução  Normativa SRF nº 84/2001:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  Por  óbvio,  para  que  os  dispêndios  com  construção,  reforma  ou  ampliação  venham  a  integrar  o  custo  do  imóvel  esses,  nos  termos  do  dispositivo  regulamentar  e  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  precisam,  além  de  constar  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do contribuinte, ser efetivamente comprovados.  No caso concreto, não restam dúvidas de que o imóvel alienado foi adquirido  por R$ 170.000,00 e vendido por R$ 220.000,00, o que motivou a apuração de ganho de capital  equivalente  a R$  50.000,00. Outro  fato  impassível  de  contestação  é  que,  embora  tenha  sido  intimado  para  tal,  o  recorrente  não  logrou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  benfeitorias  realizadas na edificação,  apresentando para  esse  fim  tão­somente declarações do  mestre de obras, do pretenso fornecedor dos materiais de construção empregados na reforma e  do síndico do edifício onde encontra­se  situado o  imóvel. Referidas questões, além de  terem  sido demonstradas na autuação fiscal, foram admitidas pelo próprio contribuinte em sua peça  recursal.  Especificamente  sobre  notas  fiscais  e  recibos  de  prestação  de  serviços,  que  comprovariam a  realização de reforma no exato valor de R$ 100.000,00, o  recorrente afirma  textualmente que não dispõe de tais documentos. Senão vejamos:  10.  As  notas  fiscais  e  recibos  pertinentes  à  reforma  do  imóvel  foram  guardados  pelo  período  legal  de  cinco  anos,  pelo  recorrente. A exigência de comprovação da realização das obras  e a  solicitação de documentos excederam este prazo,  certo que  não  haveria  s.m.j.,  nenhuma  exigência  legal  para  que  tais  documentos fossem guardados por período superior ao legal.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15563.000014/2007­18  Acórdão n.º 2402­005.948  S2­C4T2  Fl. 7          11 [...]  16.  Estes  documentos  foram mantidos  por  todo  o  exercício  de  2001,  vale  dizer,  de  1º  de  janeiro  de  2001,  e  remanesceram  à  disposição  para  quaisquer  esclarecimentos  solicitados,  até  o  final de 2006, isto é 31 de dezembro de 2006. [...]  Pelo que se infere do recurso voluntário, instado a comprovar as benfeitorias  efetuadas no imóvel, alegou o contribuinte que já havia descartado os documentos em virtude  do prazo prescricional/decadencial para sua guarda.  Contudo,  conforme  se  demonstrou  acima,  os  dispositivos  suscitados  pelo  recorrente não tratam de prescrição ou decadência pertinentes à guarda de documentos. Estão,  sim,  relacionados  a  prazos  para  que  a  Fazenda  possa  efetuar  o  constituição  ou  cobrança  do  crédito  tributário.  Com  relação  aos  documentos,  esses  devem  ser  conservados  em  poder  do  sujeito passivo até que se opere a decadência para o lançamento. Nesse sentido, a Solução de  Consulta  nº  17,  de  13  de  fevereiro  de  2006,  apresenta  fundamentos  que  considero  esclarecedores:  Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL.  A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve  ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de  a  Fazenda  Pública  efetivar  o  lançamento.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  é  a  alienação  do  imóvel,  somente  começando o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro  dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a  alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar,  o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel,  não  se  confundindo  esse  prazo  com  aquele  da  DIRPF  na  qual  se  informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§  1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN;  Art.  128,  §  7°,  inciso  I,  e  §  9°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001.  Note­se  que  entendimento  semelhante  ao  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  nº  17/2006  é  o  que  tem  prosperado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme se pode extrair dos trechos das decisões que abaixo se reproduz:  Acórdão nº 2201­002.315  Pelo  que  se  vê,  os  documentos  que  tenham  repercussão  tributária  devem  ser  mantidos  enquanto  não  se  efetivar  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário.  E  no  caso  do  ganho  de  capital,  o  fato  gerador  é  a  data  de  alienação  do  imóvel.  Assim,  enquanto  não  decaído  o  Fl. 114DF CARF MF     12 direito  da  Fazenda  constituir  o  lançamento,  o  alienante  é  obrigado  a manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel  vendido  inclusive  das  benfeitorias realizadas. [...]  Acórdão nº 102­46.142  INVESTIMENTOS  EM  BENFEITORIAS  –  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  –  DECADÊNCIA  –  A  comprovação  de  investimentos  em  bem  patrimonial  não  está  sujeita  ao  prazo  qüinqüenal de decadência, devendo ser apresentada sempre que  sua existência deva ser comprovada.  Assevere­se que não se está aqui afirmando que, para o cálculo do ganho de  capital, os valores despendidos com construção, ampliação ou  reforma não podem  integrar o  custo do imóvel, mas que, para que isso ocorra, o contribuinte precisa comprovar esse fato com  a  apresentação  de documentos  hábeis  e  idôneos,  os  quais  devem  ser  conservados  até que  se  efetive a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento o crédito tributário.  Por outro lado, tendo em vista que não restou demonstrado qualquer mácula  no procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal, carece de fundamento as asserções de  que o auto de  infração representaria violação a princípios como o do contraditório, da ampla  defesa ou da segurança jurídica.  Por  fim,  em  vista  da  falta  de  comprovação  do  valor  das  benfeitorias  realizadas, correto o procedimento fiscal que considerou a diferença entre custo de aquisição e  venda do imóvel como ganho de capital omitido.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000752/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Numero da decisão: 2402-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-20T01:11:08Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000752/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.919  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JAIME MARTINS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  GANHO DE CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos,  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 07 52 /2 00 5- 23 Fl. 332DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10665.000752/2005­23  Acórdão n.º 2402­005.919  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Contra  o  contribuinte  precitado  foi  formalizada  a  exigência  às  fls. 2 a 9 e 20 a 23, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2001  a  2003,  anos­calendário  2000  a  2002„  consubstanciando  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  12.067,46,  com multa  de  oficio  e  juros  de mora  calculados  até  maio de 2005, totalizando crédito  tributário no montante de R$  26.996,79.  O lançamento decorre de:   I ­ omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  (Ex. 2001 a 2003) e   II —  falta de  recolhimento de  imposto  sobre ganhos de  capital  (Ex. 2002 e 2003).  Às fls. 10 a 19 consta relatório da ação fiscal e demonstração da  exigência formalizada.  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes dispositivos:arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  arts.  10  e  2°  da  Lei  n°  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990  e  arts.  70  e  21  da  Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  Cientificada em 05/07/2005, fl. 146, a contribuinte apresenta, em  04/08/2005, a  impugnação às  fls. 147 a 152, acompanhada dos  documentos  às  fls.  153  a  247,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  •  Os  imóveis  de  que  trata  a  autuação  foram  integralizados  ao  capital  de  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  consoante registrado na Jucemg em 10/07/1996, contudo não foi  feita  a  averbação  no  registro  de  imóveis,  o  que  motivou  a  inclusão  dos  referidos  bens  no  inventário  de  Jaime Martins  do  Espírito  Santo,  de  cujo  espólio  o  contribuinte  é  herdeiro.  As  alienações  foram  efetuadas  em  datas  posteriores,  tendo  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam  de  vendas  realizadas  pela  Tangran  Empreendimentos  e  Participações Ltda.;  •  Não  houve  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,uma  vez  que  os  impostos  foram  calculados  e  quitados  em  conformidade  com.  as  metragens  e  valores  existentes  nas  escrituras  dos  imóveis.  A  inconsistência  decorre  de  erro  de  digitação  presente  nas  escrituras  de  alguns  lotes,  havendo  apenas  erro  material  quando  da  apresentação  da  Fl. 334DF CARF MF     4 Declaração de Ajuste Anual do espólio, erro esse que pode ser  sanado a qualquer tempo;  • Não foi efetuada a redução de 15% sobre o ganho de capital no  caso do imóvel adquirido em 1986, o que viola o art. 18 da Lei  n° 7.713, de 1988;  •  Nos  documentos  anexados,  escrituras  públicas  de  compra  e  venda, constam valores fiscais (utilizados para cálculo do ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais das operações)  sendo que a base  utilizada está incorreta;  •  Descabe  a  incidência  de  penalidades  sobre  os  valores  lançados.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  em  17/07/2009  procedente em parte a impugnação da Recorrente, cuja acórdão encontra­se as fls. 503 e segs. e  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos,  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição.  Lançamento Procedente em Parte  A decisão mencionada reformou o lançamento de forma a reduzir o ganho de  capital  e  a  falta  de  recolhimento  por  ter  a  fiscalização  utilizado  base  de  calculo  incorreta  (valores fiscais ­ ITBI x valores reais):   "Acrescenta  a  interessada  que  nos  documentos  anexados,  escrituras públicas de  compra e  venda,  constam valores  fiscais  (utilizados  para  cálculo  do  ITBI)  e  valores  reais  (valores  reais  das  operações)  sendo que a  base  utilizada está  incorreta. Pelo  exame das escrituras às fls. 222 a 247, forma­se a convicção de  que  assiste  razão  à  interessada  quanto  aos  valores  reais  das  operações  de  compra  e  venda  dos  imóveis  cujas  escrituras  se  encontram às fls. 224 a 230, 233 a 236 e 238 a 247.  Como resultado, o imposto correspondente ao período de agosto  de 2002 foi reduzido de R$ 10.946,33 para R$ 9.008,34."  Ainda, a decisão acima mencionada excluiu da autuação os valores lançados  nos meses de dezembro de 2000 (R$ 62,76), outubro de 2001 (R$ 130,28), dezembro de 2001  (R$ 151,77) e outubro de 2002 (R$ 100,77), por se enquadrem na isenção de que trata o artigo  18 da Instrução Normativa nº 118/00 (alienações com valor inferior a R$ 20 mil). 1                                                              1  IN  118/00   Art.  18. Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$  20.000,00 (vinte mil reais):  I ­ no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no  mês;  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10665.000752/2005­23  Acórdão n.º 2402­005.919  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em resumo, o crédito tributário passou a ser o seguinte:    Ademais,  foi  exonerada  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  alegadamente não pago,  tendo como fundamentação o seguinte excerto: "Quanto à aplicação  da  multa  de  oficio,  entendo  que  assiste  razão  à  requerente,  eis  que  a  responsabilidade  de  sucessores restringe­se ao tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado,  da  herança  ou  da  meação." (fl. 510)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  10/09/2009,  conforme  comprovante  às  fls.  519,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  527  e  segs.,  em  02/10/2009, o recurso voluntário repisando, em linhas gerais, os argumentos apresentados em  sede de impugnação.  É o relatório.      Fl. 336DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso voluntário é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia  10/09/2009, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 02/10/2009. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  A  insurgência  recursal  cinge­se  a  discussão  sobre  se  a  alienação  por  incorporação  ao  capital  da  pessoa  jurídica  Tangran,  naquela  época  efetuada  pelo  Sr.  Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  é  válida  em  termos  fiscais,  com  o  instrumento  de  Alteração  de  Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial, ou somente a "validade fiscal" se  dá apenas com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.  Argumenta  a  recorrente  que  não  pode  apenas  uma  simples  ausência  de  registro  público  de  um  documento  ocultar  e  fazer  desaparecer  o  Fato Gerador  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  está  devidamente  provada  a  ocorrência  anterior  da  alienação  por  documento societário e público (Registro na Junta Comercial), devidamente contabilizado no  livro Diário da pessoa jurídica à época.  Preliminarmente,  vale  analisar o  pedido  da  recorrente  de  cancelamento  dos  valores  residuais do auto de infração por suposto de erro de  identificação do sujeito passivo,  assim como erro na base de calculo e na identificação de datas.   Em  relação ao  erro na  identificação os valores  e datas,  vale destacar que o  acórdão  recorrido  foi bastante claro no sentido de retificar o  lançamento por  ter  reconhecido  que  a  fiscalização  incorrido  em erro  ao  lançar ganhos de  capital  oriundos de operações  cujo  valor é inferior a R$ 20 mil, nos termos do art. 18 da Lei 7.813/98 e, ainda, retificar a base de  cálculo  quando  identificou  que os  valores  utilizados  foram valores  fiscais  em detrimento  do  valor realmente praticado. Desta forma, carece de razão a recorrente.  Ademais, quanto a erro na identificação do sujeito passivo, também carece de  razão a recorrente, tendo em vista que todas as escrituras de compra e venda dos imóveis (fls.  355  e  segs)  constavam  como  vendedor  o  espolio  do  Sr.  Jaime Martins  do  Espirito  Santo  e  respectivos Darfs recolhidos também.   Em  referencia  às  matérias  alegadamente  não  apreciadas  pelo  acórdão  recorrido, quais sejam: ausência de recolhimento insuficiente de tributos e falta de redução de  15%  sobre  o  Ganho  de  Capital,  por  tratar­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986,  temos  que  novamente  carece  de  razão  a  recorrente,  tendo  em  vista  que  os  anexos  do  próprio  auto  de  infração, mais precisamente os de numero 1 e 2 constam expressamente que o ganho de capital  foi  deduzido  em  15%  por  tratarem­se  de  imóveis  adquiridos  em  1986  e  a  imputação  dos  valores já pagos na planilha de cálculos.   Desta  forma,  o  pedido  de  redução  dos  valores  dos  ganhos  pelas  isenções,  pagamentos a maior, e pelos valores das vendas informadas nas Escrituras já foi atendido pelo  acórdão recorrido. Caso houvesse alguma outra isenção, pagamento a maior ou valor de venda  inferior  ao  utilizado  não  considerado,  deveria  a  recorrente  tê­los  apontado  individualmente,  posto que a alegação genérica não lhe recorre neste momento.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10665.000752/2005­23  Acórdão n.º 2402­005.919  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  que  diz  respeito  ao  argumento  apresentado  pela  recorrente  de  que  a  ausência  e  registro  de  imóveis  não  tem  o  condão  de  afastar  a  imputação  do  sujeito  passivo  como sendo da empresa cujos imóveis foram integralizados, entendo que andou bem a decisão  de primeira instancia nos seus argumentos abaixo mencionados (fl. 510):   Para  combater  o  lançamento  sustenta  a  interessada  que  os  imóveis de que trata a autuação foram integralizados ao capital  de Tangran Empreendimentos  e Participações Ltda.,  consoante  registrado  na  Jucemg  em  10/07/1996,  contudo  não  foi  feita  a  averbação no registro de imóveis, o que motivou a inclusão dos  referidos bens no inventário de Jaime Martins do Espírito Santo,  de cujo espólio a contribuinte é herdeira. Aduz que as alienações  foram efetuadas em datas posteriores, sendo que das escrituras  consta  como  transmitente  o  de  cujus,  quando  na  verdade  se  tratavam de vendas realizadas pela Tangran Empreendimentos e  Participações  Ltda.  Todavia,  para  que  a  transferência  de  propriedade  dos  imóveis  para  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  pudesse  valer  como  elemento  de  prova  oponível  a  terceiros,  seria  necessário  que  fosse  lavrado  o  correspondente ato de averbação no Registro. de Imóveis.  Isso,  entretanto, conforme admite a requerente, não foi feito. Destarte,  para  todos os efeitos  fiscais, o alienante  foi o espólio de Jaime  Martins  do  Espírito  Santo,  conforme  consta  das  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  colacionadas,  e  não  a  empresa  Tangran  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  Assim  sendo,  correto o lançamento neste particular.    CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e  NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                  Fl. 338DF CARF MF

score : 1.0
6877878 #
Numero do processo: 13116.001392/2006-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. A existência de omissão em acórdão de recurso voluntário impõe o conhecimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. Constatada a ocorrência de omissão pela falta de inclusão de voto vencedor no acórdão embargado, caberá ao colegiado responsável pelo julgamento fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal e dos elementos de prova oportunamente apresentados pelo recorrente, sem conferir efeitos infringentes aos aclaratórios.
Numero da decisão: 2402-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, rerratificando a decisão com o fim suprir a omissão apontada, a partir da apresentação do voto vencedor, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001392/2006­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.911  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  A  existência  de  omissão  em  acórdão  de  recurso  voluntário  impõe  o  conhecimento dos embargos de declaração.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR.  COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO.  Constatada a ocorrência de omissão pela falta de inclusão de voto vencedor  no  acórdão  embargado,  caberá  ao  colegiado  responsável  pelo  julgamento  fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal  e dos  elementos de prova oportunamente  apresentados pelo  recorrente,  sem  conferir efeitos infringentes aos aclaratórios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 13 92 /2 00 6- 72 Fl. 1510DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  rerratificando  a  decisão  com  o  fim  suprir  a  omissão  apontada,  a  partir  da  apresentação do voto vencedor, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 13116.001392/2006­72  Acórdão n.º 2402­005.911  S2­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  (fls.  1496/1497)  opostos  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN em virtude da não inclusão de voto vencedor  no Acórdão  2101­00.480,  da  1ª  Turma Ordinária  /  1ª  Câmara  /  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF (fls. 1478/1492), julgado em 14/04/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício:  2002,  2003,  2004,  2005  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do  fato gerador. Devem ser apurados  em  base  mensal  e  tributados  anualmente,  razão  pela  qual  o  fato  gerador  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4° do CTN).   FORMA DE APURAÇÃO ­ TRIBUTAÇÃO MENSAL. A partir do  ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  deve ser apurado mensalmente, confrontando­se os rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  os  períodos  seguintes  dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2°  da Lei n° 7.713, 1988.  PROVAS.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o  lançamento de oficio.  A decisão foi redigida nos seguintes termos:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  como  origem  de  recursos  os  valores  de  R$  247.000,00  e  R$  96.100,00,  respectivamente  em  janeiro  de  2002  e  janeiro  de  2003. Vencidas  as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda  (Relatora)  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  negavam  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Grifos nossos)  A despeito das informações contidas no decisum de que a relatora teria saído  vencida  e  que  teria  sido  designado  redator  para  elaborar  o  voto  vencedor,  o  acórdão  foi  Fl. 1512DF CARF MF     4 publicado somente com o voto vencido. Por essa razão, em seus aclaratórios, a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional – PGFN requer a juntada do teor do voto vencedor.  Sobre  o  lançamento,  o  trecho  a  seguir,  extraído  do  relatório  do  acórdão  embargado, detalha aspectos referente à matéria objeto do auto de infração que deveria ter sido  abordada no voto vencedor:  vii)  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  onde  foi  verificado  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  referente aos anos­calendário 2001 a  2004,  exercícios  2002  a  2005,  sob  o  seguinte  enquadramento  legal:  artigos  1°  a  3°  e  §§  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  artigos 10 e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 1° da Lei  n° 9.887, de 07/12/1999, artigo 10 da Medida Provisória n° 22,  de  08/01/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.451,  de  10/05/2002,  e  artigos  55,  XIII,  e  parágrafo  único,  806  e  807  do  Decreto  n°  3.000  de  26/03/1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999.  Relativamente  às  alegações  do  contribuinte  quanto  a  origem  dos  recursos  excluídos do lançamento por força da decisão atacada, consta do indigitado relatório:  Ano­calendário 2002  a)  aos  26  de  setembro,  foi  distribuída  a  seu  então  cônjuge  o  valor  de  R$  50.000,00,  a  titulo  de  adiantamento  de  lucros  da  empresa Souza Ramos Advogados Associados S/C, e, aos 31 de  dezembro,  foi  distribuída a  quantia  de R$ 247.000,00,  que  não  foi compensada em sua conta bancária, ainda no ano­calendário  2001, devendo ser considerado para o  fluxo  financeiro do ano­ calendário 2002;  b) o recebimento desses valores foi registrado na declaração de  ajuste  anual,  e  a  não  discriminação  da  disponibilidade  na  declaração  de  bens  foi  um  erro  formal,  que  não  afasta  a  realidade dos fatos;  c)  em  fevereiro  e  abril  devem  ser  acrescidos  como  recursos,  respectivamente,  os  importes  de  R$  13.650,00  e  R$  16.250,00,  recebidos pelo então cônjuge, a titulo de adiantamento de lucros  da empresa Souza Ramos Advogados Associados S/C;  d) embora a distribuição total do lucro esteja escriturada aos 31  de  dezembro,  os  valores  foram  efetivamente  entregues  em  fevereiro e abril.  Ano­calendário 2003  a)  aos  31  de  dezembro,  foram  distribuídos  ao  cônjuge  R$  96.100,00, que não foram compensados naquele ano­calendário  mas que devem ser considerados como recursos no fluxo do ano­ calendário 2003;  b) o recebimento desses valores foi registrado na declaração de  ajuste  anual,  e  a  não  discriminação  da  disponibilidade  na  declaração  de  bens  foi  um  erro  formal,  que  não  afasta  a  realidade dos fatos;  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 13116.001392/2006­72  Acórdão n.º 2402­005.911  S2­C4T2  Fl. 4          5 c)  devem  ser  considerados  como  recursos  os  importes  de  R$  15.000,00,  R$  18.000,00,  R$  20.000,00,  R$  20.000,00  e  R$  30.000,00, respectivamente, nos meses de fevereiro, abril, maio,  agosto,  setembro  e  novembro  de  2003,  recebidas  do  então  cônjuge,  a  titulo  de  adiantamento  de  lucros  da  empresa  Souza  Ramos  Advogados  Associados  S/C,  conforme  comprovam  os  recibos de fls. 330, 334, 337, 350, 352 e 354;  d) embora a distribuição total do lucro esteja escriturada aos 31  de dezembro, os valores foram efetivamente entregues nos meses  citados;  e)  devem  ser  incluídos  como  recursos  os  valores  recebidos  através  de  empréstimo  da  empresa  BET­CAPITAL  LTDA,  conforme cópia do contrato de mútuo e recibos e do Livro Diário  da  referida  empresa,  nos  seguintes montantes:  i)  R$  25.000,00  no mês de fevereiro; ii) R$ 100.000,00 no mês de março; iii) R$  100.000,00 no mês de abril; iv)  R$ 75.000,00 no mês de setembro, e v) R$ 50.000,00 no mês de  novembro;  I) os empréstimos foram devidamente declarados pelas partes;  g) devem ser incluídos como recursos o valor de R$ 200.000,00,  recebidos  pelo  recorrente  da  venda  de  quotas  de  capital  da  empresa BARNA CONSTRUTORA LTDA.,  conforme demonstra  cópia  de  alteração  contratual,  em que  está  demonstrado  que  a  transferência foi onerosa. (Grifos nossos)  A despeito das alegações referenciada na peça recursal acerca da origem dos  recursos  que  deram  azo  ao  lançamento  em  virtude  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  extrai­se do voto vencido que o recorrente não foi capaz de justificar o acréscimo patrimonial  aferido pelo Fisco. Vejamos:  A  norma  legal  prevê  a  presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos  por  parte  do  sujeito  passivo  que,  não  tendo  como  justificar  o  aumento  patrimonial,  deverá  submeter  o  acréscimo  não  justificado  à  tributação,  considerando­se  por  ocorrida  a  prática de um fato tributável ocultado.  Este dispositivo legal não veda a produção de provas contrárias  à  origem  não  justificada  do  rendimento,  e  que  também  não  confere ao agente fiscal  liberdade para arbitrar aleatoriamente  a  base  de  cálculo,  uma  vez  que  estabelece  ser  o  acréscimo —  fato conhecido considerado tanto como indicio de receitas como  a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação.  Assim,  estando  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  fulcrado  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  embora  importe em presunção, amparado em base legal, não há que se  cogitar  de  sua  nulidade,  vez  que  demonstrado  o  aporte  de  patrimônio  sem  a  devida  comprovação  da  origem  dos  valores  aptos a justificá­lo.  Fl. 1514DF CARF MF     6 No  caso  vertente,  entendemos  que  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  invalidar  o  levantamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  combater  os  dispêndios  realizados para a aquisição de bens e direitos.  Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, somos pelo não  provimento do recurso voluntário apresentado.  Não  obstante,  o  Colegiado  acolheu  parte  das  alegações  do  sujeito  passivo,  reconhecendo, em relação a janeiro de 2002 e janeiro de 2003, origens de recursos em valores  correspondentes  a  R$  247.000,00  e  R$  96.100,00,  respectivamente.  Entretanto,  o  voto  vencedor a esse respeito não foi inserido no acórdão.  É o relatório.  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 13116.001392/2006­72  Acórdão n.º 2402­005.911  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto devem ser acolhidos.  Primeiramente esclareço meu juízo de que, em razão de o acórdão embargado  já contar com decisão de alcance claramente determinado, a este Colegiado cabe fundamentar  referida  decisão,  à  luz  dos  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  e  dos  elementos  de  prova  oportunamente apresentados pelo recorrente.  Assim,  os  fundamentos  contidos  neste  voto  não  são  necessariamente  coincidentes com meu entendimento acerca da matéria em comento.  Por  outro  lado,  não  restando  dúvidas  em  relação  à  omissão  apontada  pela  PGFN, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS, rerratificando a decisão com o  fim  suprir a omissão apontada, a partir da apresentação do voto vencedor a seguir, o qual deverá  integrar o acórdão embargado:  Voto Vencedor  Da leitura da decisão contida no voto vencido, verifica­se que  a  r. Relatora  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  invalidar  o  levantamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  não  conseguiu justificar os acréscimos patrimoniais objeto da presente autuação.  Ocorre  que,  conforme  consta  do  recurso  voluntário,  no  ano  de  2001  foi  distribuído  a Andréia Aprígio  de  Souza Ramos,  cônjuge  do  recorrente,  pela  empresa  Souza  Ramos  Advogados  Associados  S/C,  o  equivalente  a  R$  297.000,00,  a  titulo  de  lucro,  da  seguinte forma:  a) R$ 50.000,00 em 29/09/2001 (adiantamento de lucros); e  b) R$ 247.000,00 em 31/12/2001.  Para corroborar  as  informações  contidas na peça  recursal,  o  sujeito passivo  apresentou  i)  comprovante  de  rendimentos  do  cônjuge,  atestando  o  recebimento  de  rendimentos  no  valor  de  R$  297.000,00  no  ano­calendário  2001  da  empresa  Souza  Ramos  Advogados Associados S/C (fl. 1069); ii) recibo de adiantamento de distribuição de lucros (fl.  1055); e iii) cópia do livro razão da empresa, exercício financeiro 2001 (fl. 1072/1076), no qual  há registro, em fl. 1075, de “Transferência do Resultado do Período”, também no valor de R$  297.000,00.  De modo semelhante, em 2002 teria sido distribuído a Andréia Aprígio, pela  mesma empresa, parceladamente, o equivalente a R$ 126.000,00, a  título de lucro, conforme  segue:  a)  R$  29.900,00  nos meses  de  fevereiro  e  abril  de  2002  (adiantamento  de  lucro); e  b) R$ 96.100,00 em 31/12/2002.  Fl. 1516DF CARF MF     8 Como  forma  de  comprovar  tais  asserções  foram  carreados  aos  autos  os  seguintes documentos: i) comprovante de rendimentos do cônjuge, atestando o recebimento de  rendimentos  no  valor  de  R$  126.000,00  da  Souza  Ramos Advogados  Associados  S/C,  ano­ calendário 2002 (fl. 1070); ii) recibos de adiantamentos de distribuição de lucros que somados  totalizam  R$  29.900,00  (fls.  1057/1058);  e  iii)  cópia  do  livro  razão  da  empresa,  exercício  financeiro  2001  (fl.  1077/1081),  no  qual  há  registro,  em  fl.  1080,  de  “Transferência  do  Resultado do Período”, também no valor de R$ 126.000,00.  Aduz o sujeito passivo que os valores pagos título de distribuição de lucro no  ultimo dia dos anos de 2001 e 2002 a seu cônjuge, R$ 247.000,00 e R$ 96.100,00, por terem  sido compensados em conta bancária da beneficiária somente nos anos subsequentes, deveriam  ser considerados nos fluxos financeiros de 2002 e 2003, respectivamente.  Conquanto  tenha concordado com a r. Relatora no  tange aos demais pontos  contidos em seu voto, especificamente com  relação  tais valores,  resolveu a Turma Julgadora  por considerar as provas apresentadas no apelo recursal como suficientemente aptas a justificar  a alegações do sujeito passivo, reconhecendo­os como origem de recursos para os anos 2002 e  2003.  Desse modo,  a  conclusão  inserta  no  voto  vencedor  pode  ser  resumida  nos  seguintes termos:  “Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer como origem de recursos os valores de  R$ 247.000,00 e R$ 96.100,00, respectivamente em janeiro de 2002 e janeiro de 2003.”    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1517DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.001281/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2004 VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS. REFLEXOS JÁ JULGADOS. VINCULAÇÃO INCABÍVEL. Os processo reflexos já foram julgados e é incabível a vinculação dos autos para julgamento conjunto (§ 2º do art. 6º do Anexo II do RICARF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Somente há nulidade quando o descumprimento de uma regra legal ou infra-legal cause prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. 2. As eventuais formalidades constantes da legislação tributária não constituem um fim em si mesmas, mas sim representam um meio de assegurar o direito do devido processo legal. 3. O RDA relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que seriam deduzidas das contribuições apuradas, mas a própria contribuinte reconheceu não ter efetuado nenhum recolhimento das contribuições lançadas, nem mesmo quanto à prestação de serviços prestados por meio de cooperativa de trabalho. 4. Por outro lado, não houve o arrolamento de bens do sujeito passivo e, por consequência, não houve a emissão do TAB. 5. Quanto à não entrega dos relatórios em mídia digital, o sujeito passivo teve acesso a todos os relatórios integrantes da presente NFLD em meio impresso, o que viabilizou o seu direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade da Lei 8212/91, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR. EXISTÊNCIA. 1. De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput do art. 9º. 2. De outro vértice, o art. 142 do CTN prevê que a autoridade administrativa tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento, constituição que demanda a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA COOPERATIVA. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. REALIDADE DOS FATOS. 1. O acervo probatório dos autos demonstra a existência inequívoca de não eventualidade, de subordinação e de remuneração, devendo ser mantida a autuação. 2. O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade resultante do negócios jurídico celebrado pela parte. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. 1. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. 2. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.

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2402­005.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS ATRAVÉS DE COOPERATIVA  Recorrente  INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2004  VINCULAÇÃO  DOS  PROCESSOS.  REFLEXOS  JÁ  JULGADOS.  VINCULAÇÃO INCABÍVEL.   Os processo reflexos já foram julgados e é  incabível a vinculação dos autos  para julgamento conjunto (§ 2º do art. 6º do Anexo II do RICARF).  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA.   1.  Somente  há  nulidade  quando  o  descumprimento  de  uma  regra  legal  ou  infra­legal cause prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.   2.  As  eventuais  formalidades  constantes  da  legislação  tributária  não  constituem  um  fim  em  si  mesmas,  mas  sim  representam  um  meio  de  assegurar o direito do devido processo legal.  3. O RDA relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que  seriam  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  mas  a  própria  contribuinte  reconheceu  não  ter  efetuado  nenhum  recolhimento  das  contribuições  lançadas, nem mesmo quanto à prestação de serviços prestados por meio de  cooperativa de trabalho.   4. Por outro lado, não houve o arrolamento de bens do sujeito passivo e, por  consequência, não houve a emissão do TAB.  5. Quanto à não entrega dos relatórios em mídia digital, o sujeito passivo teve  acesso a todos os relatórios integrantes da presente NFLD em meio impresso,  o que viabilizou o seu direito de defesa.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 12 81 /2 00 7- 88 Fl. 1928DF CARF MF   2 A cláusula de não confisco  está prevista na Constituição Federal  e,  para  se  concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  8212/91,  o  que  encontra  óbice  na  Súmula  CARF nº 2.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR. EXISTÊNCIA.   1. De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o  auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  caso  constate  que  o  segurado  contratado,  sob  qualquer  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc. I do caput do art. 9º.  2. De outro vértice, o art. 142 do CTN prevê que a autoridade administrativa  tem  competência  privativa  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  constituição  que  demanda  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  COOPERATIVA.  REQUISITOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXISTÊNCIA. REALIDADE DOS FATOS.   1. O acervo probatório dos autos demonstra a existência  inequívoca de não  eventualidade,  de  subordinação  e  de  remuneração,  devendo  ser  mantida  a  autuação.  2.  O  que  importa  para  o  direito  tributário  é  a  realidade,  e  não  a  aparente  verdade resultante do negócios jurídico celebrado pela parte.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.   1. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período  de inadimplência, de acordo com a SELIC.  2. Súmula CARF nº 4.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 11853.001281/2007­88  Acórdão n.º 2402­005.961  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.   Fl. 1930DF CARF MF   4 Relatório  A fiscalização lavrou em face do sujeito passivo a NFLD nº 35.852.794­5, na  qual constituiu as contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à:  a) parte da empresa;  b) adicional GILRAT;  c) parte dos segurados;  d) contribuições devidas a outras entidades ou fundos (terceiros).  De acordo com o relatório fiscal (fls. 99 e seguintes), as contribuições foram  constituídas  em  razão  da  desconsideração  da  contratação  de  cooperativa  de  trabalho  e  o  consequente enquadramento dos profissionais, administrativos e professores, como segurados  empregados.   Em síntese, eis um resumo dos fatos apurados pela fiscalização:  a)  a  contribuinte  celebrou  contrato  de  adesão  para  prestação  de  serviços  profissionais  com  a  Cooperativa  de  Serviços  Técnico  Empresariais  ­  COOPSEM;  b)  anteriormente  à  contratação  da  cooperativa,  a  contribuinte mantinha  um  quadro próprio com aproximadamente quarenta e sete empregados;  c) a partir de julho/2001, a contribuinte iniciou um processo de esvaziamento  desse contingente;  d)  segundo  informações  de  pessoas  que  atenderam  à  fiscalização,  a  contratação  da  cooperativa  tinha  como  principal  objetivo  reduzir  os  custos  operacionais e proporcionar maior ganho financeiro ao profissional;  e) a COOPSEM possui dois estabelecimentos: a sede, no Rio de Janeiro ­ RJ,  e o escritório na cidade de São Paulo ­ SP;  f) uma vez que os dois estabelecimentos estão situados em cidades distintas e  longe do local de prestação dos serviços resta prejudicada a possibilidade de  os  associados  participarem  de  suas  reuniões  e  torna  inviável  o  modelo  de  gestão das cooperativas baseado no princípio assemblear;  g)  no  site  da  Associação  Nacional  de  Cooperativas  de  Trabalho,  a  COOPSEM  se  apresenta  como  uma  cooperativa  focada  no  business  informática, e não como cooperativa de professores, mestres e doutores;  h)  as  atividades  desenvolvidas  pelos  cooperados  atendiam  a  necessidade  permanente e estavam relacionadas à atividade principal da empresa;  i)  existia  a  subordinação  direta  entre  os  cooperados  e  a  tomadora  dos  serviços, pois não havia autonomia na prestação dos serviços;  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 11853.001281/2007­88  Acórdão n.º 2402­005.961  S2­C4T2  Fl. 4          5 j) quanto à pessoalidade, os serviços não podiam ser realizados por qualquer  profissional  que  tivesse  a  mesma  qualificação,  mas  por  um  profissional  determinado pela contratada;  k) quanto à remuneração, embora ela ocorre por  intermédio da cooperativa,  existia  uma  planilha  de  pagamento  dos  professores  e  administrativos,  discriminando  cada  profissional  e  o  valor  de  cada  parcela  que  compunha  a  sua retribuição financeira;  l)  a  contribuinte  não  informava  em  GFIP  os  valores  envolvidos  na  contratação,  não  realizava  qualquer  recolhimento  e  não  dava  o  tratamento  tributário relativo ao pagamento de cooperativa de trabalho, o que culminou  na lavratura de Auto de Infração;  m)  foi  constatado  o  pagamento  de  parcelas  que  normalmente  são  feitas  a  segurados  empregados,  a  exemplo  de  verbas  de  alimentação  e  transporte,  além  de  pagamentos  relativos  ao  atendimento  a  alunos/reuniões  e  pesquisa/produção científica;  n)  a  contribuinte  firmou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  junto  ao  Ministério  Público  do  Trabalho,  reconhecendo  que  a  contratação  estava  irregular, comprometendo­se a regularizá­la.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos, conforme adiante se verá, são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi  julgada  improcedente  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, Delegacia no Distrito Federal, conforme decisão assim ementada:  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RELATÓRIOS.  RDA.  TAB. MÍDIA DIGITAL.  NÃO  ENTREGA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DESCONSIDERAÇÃO.  ENQUADRAMENTO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  TERCEIRIZAÇÃO.  ATIVIDADE­FIM.  ILICITUDE.  RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. SÓCIOS SOLIDÁRIOS.  NÃO  NECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  OU  CULPA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   RELATÓRIOS.  NÃO  ENTREGA.  A  não  entrega  dos  relatórios  RDA  e  TAB,  bem  como  a  dos  relatórios  em mídia  digital,  não  ocasionou prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte,  além  de  não  afrontar normas procedimentais vigentes.   COOPERATIVA DESCONSIDERAÇÃO. Se o Auditor Fiscal da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  cooperado preenche as condições referidas no inciso I do caput  do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado.   TERCEIRIZAÇÃO.  ATIVIDADE­FIM.  ILICITUDE.  É  irregular  a  contratação  de  cooperativa  para  a  prestação  de  serviços  relacionados à atividade­fim da empresa.   Fl. 1932DF CARF MF   6 RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. Os sócios das empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social, independentemente da comprovação do dolo  ou culpa, nos termos do art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93.   TAXA SELIC. LEGALIDADE. É lícita a incidência de juros com  base  na  Taxa  SELIC,  pois  prevista  na  Lei  nº  9.065/95  e  consolidação prevista no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.   A contribuinte foi  intimada da decisão em 24 de janeiro de 2007 (fl. 1752),  através de aviso de recebimento, e interpôs recurso voluntário em 23 de fevereiro daquele ano  (fls. 1759/1823 e fl. 1825), no qual reiterou os  fatos e os fundamentos de sua impugnação, a  saber:  Preliminares  a)  pede a reunião dos lançamentos em um único processo, sobretudo porque  os Autos de Infração decorrem da NFLD;  b) pugna  pela  nulidade  do  feito  por  inobservância  das  normas  procedimentais;  No mérito  c) afirma que o lançamento é confiscatório;  d) assevera  que  o  INSS  não  tem  competência  para  declarar  vínculo  empregatício;  e) tenta descredibilizar o trabalho da fiscalização;  f)  defende que a relação com a cooperativa era eminentemente contratual;  g) reafirma que existe uma relação contratual juridicamente válida;  h) pede o afastamento de qualquer possibilidade de vínculo empregatício;  i)  faz  longas  considerações  sobre  as  "sociedades  cooperativas",  sobre  a  "sociedade  sem  fins  lucrativos",  sobre  o  conceito  de  cooperativa  na  visão de "organismos  internacionais",  sobre os atos cooperativos e não  cooperativos, sua natureza jurídica, sobre a realidade da COOPSEM;  j)  reafirma a inexistência de requisitos da relação empregatícia;  k) diz que o lançamento cria exigência tributária não prevista em lei;  l)  de acordo com a recorrente, ela assinou o TAC para afastar qualquer atrito  com o Ministério Público do Trabalho ­ MPT, acatando a orientação no  sentido  de  não  mais  adotar  o  modelo  de  contratação  de  serviços  por  cooperativas de trabalho, ainda que legal e com amparo na lei;  m)  afirma  que  o MEC  não  fez  qualquer  restrição  quanto  à  contratação  de  cooperativas;  n) requer a exclusão da SELIC;  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 11853.001281/2007­88  Acórdão n.º 2402­005.961  S2­C4T2  Fl. 5          7 o) diante  da  improcedência  da NFLD,  pede  a  improcedência  dos  Autos  de  Infração;  p) assevera  que,  caso  estivesse  inadimplente,  seria  em  relação  às  contribuições  devidas  pelos  tomadores  de  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Através  de  mandado  de  segurança,  foi  determinado  o  processamento  do  presente recurso independentemente do depósito recursal de 30% (fl. 1905/1907).   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1934DF CARF MF   8   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das preliminares  2.1  DA REUNIÃO DOS PROCESSOS  A  recorrente  pede  a  reunião  dos  lançamentos  em  um  único  processo,  sobretudo porque os Autos de Infração decorrem da NFLD.   O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, em seu Anexo II, art. 6º, prevê que os processos podem ser vinculados por conexão,  decorrência ou reflexo.   Contudo,  os  PAF  reflexos  nºs  11853.000979/2007­86  (AI  358527929)  e  11853.000980/2007­19  (AI  358527937)  já  foram  julgados  neste  Conselho,  conforme  verificado no sistema de "Acompanhamento Processual", no site http://idg.carf.fazenda.gov.br/.   Logo, é inviável a vinculação dos autos para julgamento conjunto, afirmação  esta corroborada pelo § 2º do citado art. 6º ­ com destaques:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:   [...]  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  2.2  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  A  contribuinte  pugna  pela  nulidade  do  feito  por  inobservância  das  normas  procedimentais, mais especificamente porque a autoridade fiscal não teria anexado aos autos o  Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA e o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos ­  TAB, o que teria cerceado o seu direito de defesa.   Além  desses  documentos,  a  recorrente  ainda  afirma  que  a  fiscalização  desatendeu  ao  disposto  no  art.  663  da  Instrução  Normativa  SRP  14/05,  segundo  o  qual  os  relatórios e documentos emitidos em procedimento fiscal serão entregues ao sujeito passivo em  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 11853.001281/2007­88  Acórdão n.º 2402­005.961  S2­C4T2  Fl. 6          9 arquivos  digitais  autenticados  pelo  Auditor­Fiscal,  devendo  ser  entregues  também  em meio  impresso, com a assinatura do sujeito passivo.   Diz que dos documentos que deveriam conter a  sua assinatura,  destacar­se­ iam o RDA e o TAB.   É amplamente sabido que somente há nulidade quando o descumprimento de  uma regra legal ou infra­legal cause prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Nessa toada,  as eventuais  formalidades  constantes das  instruções normativas emanadas da Receita Federal  do Brasil ou da antiga Receita Previdenciária não constituem um fim em si mesmas, mas sim  representam um meio de assegurar o direito do devido processo legal.   O sujeito passivo tem todo o direito de saber os fatos contra si imputados e as  provas  nos  quais  ele  se  alicerçam.  Todos  os  atos  e  termos  devem  ser  lavrados  por  pessoa  competente, e os despachos e as decisões devem ser devidamente fundamentados, e de forma  alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito de defesa do administrado.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste  caso  concreto,  a  recorrente  fez  alegações  extremamente  genéricas  acerca do cerceamento do seu direito de defesa. Nem mesmo num patamar mínimo aceitável,  ela precisou de que forma estaria caracterizado tal cerceamento.   É óbvio que, a depender do grau de deficiência da instrução processual ou da  decisão  prolatada  no  bojo  do  processo  administrativo,  o  sujeito  passivo  realmente  não  tem  como fazer uma indicação mais precisa, mas não é isso que ocorre neste caso.  Pelo contrário, e como bem decidido pela instância a quo, o RDA relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  seriam  deduzidas  das  contribuições  apuradas, mas  a  própria  contribuinte  reconheceu  não  ter  efetuado  nenhum  recolhimento  das  contribuições  lançadas,  nem  mesmo  quanto  à  prestação  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativa de trabalho.   Por  outro  lado,  não  houve  o  arrolamento  de  bens  do  sujeito  passivo  e,  por  consequência, não houve a emissão do TAB.   Finalmente, e quanto à não entrega dos relatórios em mídia digital, a decisão  recorrida foi  igualmente incensurável ao afirmar que o sujeito passivo teve acesso a todos os  relatórios integrantes da presente NFLD em meio impresso, o que viabilizou o seu direito de  defesa.   Noutro giro verbal, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a Notificação de Lançamento  foi  devidamente motivada e  foi  concedido ao                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 1936DF CARF MF   10 sujeito  passivo  o  prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação;  a Notificação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade  aplicável;  não  houve  nenhum  prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos  na forma e no prazo legal.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar de nulidade do lançamento.   3  No mérito  3.1  DO CONFISCO  A recorrente afirma que o lançamento é confiscatório.   Ora, a cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para  se  concluir  pela  existência  de  imposição  confiscatória,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei 8212/91.  Como sabido, entretanto, este Conselho não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja­se, nesse sentido, a Súmula CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  3.2  DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR  A  contribuinte  assevera  que  o  INSS  não  tem  competência  para  declarar  vínculo empregatício.   Essa assertiva, todavia, está equivocada, pois, segundo o § 2º do art. 229 do  Regulamento da Previdência Social, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e  efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado,  sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput do art. 9º.   Esse  inc.  I  preleciona  que  empregado  é  que  aquele  que  presta  serviço  em  caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. Veja­se:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 11853.001281/2007­88  Acórdão n.º 2402­005.961  S2­C4T2  Fl. 7          11 .........................................................................................................  Art. 229. [...]:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Como  se  vê,  havendo  demonstração  (a)  de  não  eventualidade;  (b)  de  subordinação  e  (c)  de  remuneração,  pode  ser  descaracterizado  o  vínculo  pactuado,  corroborando­se  a  existência  efetiva  de  vínculo  empregatício,  oculto  sob  a  contração  de  contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de  cooperativas de trabalho.  De outro  vértice,  o  art.  142  do CTN prevê  que  a  autoridade  administrativa  tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento, constituição que  demanda a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.   3.3  DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO  Sobre esse ponto, a  recorrente defende que a relação com a cooperativa era  eminentemente contratual, defendendo a inexistência de relação de emprego.   Como  já  afirmado,  havendo demonstração  (a) de  não  eventualidade;  (b)  de  subordinação e (c) de remuneração, pode ser descaracterizado o vínculo pactuado.   O art. 3º da CLT preceitua que se considera "empregado  toda pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante salário".  Segundo  a  doutrina  do  Direito  do  Trabalho,  "na  definição  legal  brasileira  estão  os  seguintes  requisitos  da  figura  do  empregado:  a)  pessoa  física;  b)  subordinação  compreendida  de  forma  mais  ampla  que  dependência;  c)  ineventualidade  do  trabalho;  d)  salário;  e)  pessoalidade  da  prestação  de  serviços,  esta  resultante  não  da  definição  de  empregado, mas de empregador"3.   Comprovada  a  existência  efetiva  do  vínculo  empregatício,  mormente  em  função da demonstração dos requisitos acima, há repercussão jurídica nas esferas trabalhista e  tributária.   No  âmbito  trabalhista,  o  item  I  da  Súmula  331/TST  preleciona  que  "a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário".   Na  esfera  tributária,  a  combinação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  229  do  Regulamento da Previdência Social com o disposto no art. 142 do CTN viabiliza o lançamento                                                              3 Curso de direito do  trabalho: história e  teoria geral  do direito do  trabalho:  relações  individuais  e coletivas do  trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 311.   Fl. 1938DF CARF MF   12 das contribuições devidas à seguridade social e das contribuições devidas a outras entidades ou  fundos. Verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Neste caso concreto, não pode passar despercebida a acusação constante do  item  8  do  relatório  fiscal,  segundo  a  qual  a  recorrente  havia  iniciado  um  processo  de  esvaziamento  de  seu  contingente  de  empregados,  para  a  contratação  de  profissionais  diretamente ligados à sua atividade­fim, por meio da cooperativa COOPSEM.   Tal  acusação  não  foi  negada  pelo  sujeito  passivo,  tampouco,  e  por  consequência, houve qualquer produção de prova que desmerecesse o trabalho da fiscalização.   Outra  assertiva  incontroversa  é  a  de  que  a  COOPSEM  teria  funcionado  irregularmente,  uma  vez  que  ela  seria  uma  cooperativa  focada  em  informática,  conforme  informações  constantes  do  site  da Associação Nacional  de Cooperativas  de  Trabalho,  e  não  uma cooperativa de professores, mestres e doutores.   A par disso, a fiscalização ainda demonstrou o seguinte:  1.  Os  serviços  contratados  não  poderiam  ser  prestados  por  qualquer  cooperado  que  tivesse  a mesma  qualificação, mas  por  profissional  específico,  que  era  previamente submetido a um processo de seleção.  2.  Os  serviços  contratados,  prestados  de  forma  não  eventual  pelos  cooperados, administrativos e professores, atendiam à necessidade permanente e estavam  relacionados  à  atividade­fim  da  empresa,  sendo  indispensáveis  à  consecução  dos  seus  objetivos e de suas finalidades sociais.  3.  Embora  o  pagamento  fosse  feito  por  intermédio  da  COOPSEM,  havia  uma  planilha  de  pagamento  dos  professores  e  administrativos,  que  discriminava  cada  profissional e o valor de cada parcela que compunha a sua retribuição financeira.  4.  A  empresa  supervisionava  e  fiscalizava  a  prestação  dos  serviços,  tal  como comprovam os documentos anexados, por amostragem, que se referem à avaliação  de  desempenho,  por  coordenador  e  diretores  acadêmicos.  Não  se  desconhece,  a  propósito, que o contratante, no contrato típico de prestação de serviços, tem o direito de  supervisionar  e  fiscalizar  as  atividades  prestadas  pelo  contratado,  mas  o  conjunto  probatório dos autos (diante do que já se disse e diante do que ainda será acrescentado)  demonstra, sem sombra de dúvidas, que houve mais do que mera contratação de serviços  e que havia sim subordinação.   Com efeito, observa­se que a contribuinte assinou o Termo de Compromisso  de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 043/2004, por meio do qual se comprometeu a se abster  de  contratar  trabalhadores  por meio  de  cooperativas,  para  a  prestação  de  serviços  ligados  às  suas atividades­fim e meio, e também a regularizar a situação laboral de seus trabalhadores.  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 11853.001281/2007­88  Acórdão n.º 2402­005.961  S2­C4T2  Fl. 8          13 Ou seja, ao contrário do que alega (que teria assinado o TAC para prevenir  infrações futuras), a recorrente reconheceu, na esfera administrativa, e em documento que tem  eficácia de título executivo (art. 5º, § 6º, da Lei 7347/854), a irregularidade de sua conduta e a  nulidade absoluta de todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a  aplicação da lei trabalhista.   Diante de tudo o que foi exposto, conclui­se que a contribuinte não tem razão  quando  tenta  se  arvorar  na  existência  de  um  contrato  juridicamente  válido;  e  quando  tece  considerações sobre as cooperativas, seus princípios, sobre os atos cooperativas e sua natureza  jurídica.   O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade  resultante dos negócios jurídicos celebrados pela parte.   É  irrelevante a nomenclatura do  instrumento negocial ou mesmo a eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  e  sua  efetiva  ocorrência no mundo real.   O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal5.  O prof. Hugo de Brito Machado afirma, ainda, com precisão, que "ao Direito  Tributário importa a realidade. Não a forma jurídica"6.  Com  base  no  acervo  probatório  dos  autos,  e  aplicando­se  a  legislação  de  regência, observa­se que deve ser mantida a autuação.  Por fim, e a propósito, sobreleva ressaltar que as contribuições lançadas estão  sim calcadas na lei.   O  relatório  fiscal,  nos  itens  34  a  38,  traz  ampla  fundamentação  legal  a  respeito das contribuições devidas à seguridade social, parte da empresa e parte dos segurados,  inclusive  do  adicional GILRAT,  bem  como  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos (terceiros), sendo a alegação da recorrente totalmente desprovida de razão.  3.4  DA SELIC  A tese da recorrente, segundo a qual os juros moratórios não seriam devidos  com base na SELIC, é rechaçada pela Súmula CARF nº 4.   Isto  é,  desde  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as                                                              4 Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de  2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)  [...]  § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta  às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª  8.078, de 11.9.1990)  5 STF, RE 346084 / PR.   6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   Fl. 1940DF CARF MF   14 contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07,  arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                     Fl. 1941DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000498/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O Auto de Infração contém fundamentação legal, estando, inclusive, instruído com o anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito". CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. Os pagamentos efetuados aos trabalhadores da empresa por meio de cartões de incentivo são, em verdade, remunerações sujeitas à incidência das contribuições devidas à seguridade social. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM APRESENTAR DOCUMENTO. O § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Numero da decisão: 2402-006.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.169  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ALPA AGENC MARIT ASSIST LOCOM PORTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  AUTUAÇÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.   O  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído com o anexo "FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.   Os pagamentos efetuados aos  trabalhadores da empresa por meio de cartões  de  incentivo  são,  em  verdade,  remunerações  sujeitas  à  incidência  das  contribuições devidas à seguridade social.  ARBITRAMENTO.  POSSIBILIDADE.  RECUSA  EM  APRESENTAR  DOCUMENTO.   O  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91  preleciona  que  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  pode,  sem prejuízo  da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 98 /2 00 8- 14 Fl. 119DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12268.000498/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.169  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a)  AI  DEBCAD  37.193.748­5  ­  PAF  12268.000480/2008­12,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos seus empregados;  (b)  AI  DEBCAD  37.193.749­3  ­  PAF  12268.000479/2008­98,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte dos segurados empregados, incidentes sobre as suas remunerações;  (c)  AI  DEBCAD  37.193.750­7  ­  PAF  12268.000498/2008­14,  para  a  constituição das contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados;  (d)  AI  DEBCAD  37.193.755­8  ­  PAF  12268.000481/2008­67,  para  a  constituição  de multa  devida  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  apresentado  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   De  acordo  com  a  acusação,  a  contribuinte  teria  remunerado  empregados  mediante  crédito  nas  contas  dos  cartões  a  eles  entregues,  os  quais  podiam  ser  utilizados  em  lojas conveniadas ou através de saques em caixas eletrônicos.   Os  cartões  teriam  sido  fornecidos  por  meio  de  contrato  de  prestacã̧o  de  serviço celebrado com a Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda.   A base de cálculo das contribuições foi arbitrada, uma vez que a contribuinte,  intimada,  não  teria  apresentado  o  citado  contrato,  tendo  sido  utilizadas  as  notas  fiscais  e/ou  faturas de serviços atinentes ao negócio firmado com aquela empresa.   Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  É  devida  a  contribuicã̧o  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  a  segurados  empregados.  AFERIÇÃO INDIRETA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informacã̧o, ou sua apresentação deficiente, a auditoria­fiscal da  Fl. 121DF CARF MF   4 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.O momento para apresentação de provas é quando da  impugnação,  sob  pena de assim não procedendo a  Impugnante  consumar­se a preclusão temporal.  Intimada  da  decisão  em  06/03/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/04/2009, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  (a)  o Auto de Infração não contém fundamentação legal;  (b) o fato gerador presumido pela fiscalização não se amolda à legislação;  (c)  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  a  prestação  de  serviços entre pessoas jurídicas;  (d) não houve prestação de serviços;  (e)  o caso não admite aferição indireta;  (f)  a  contribuinte  não  está  obrigada  a  apresentar  documento  inexistente  e  nem a fazer prova negativa;  (g) não houve recusa ou sonegação de documentos ou informações.   O  PAF  12268.000481/2008­67  foi  apensado  aos  demais  por  força  de  despacho/decisão de conexão devidamente chancelado pelo Presidente desta Seção.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12268.000498/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.169  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das razões de decidir  O recurso voluntário deve ser desprovido.   Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído  com  o  anexo  "FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO".   Por  outro  lado,  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  remunerou  seus  empregados através de cartões de incentivo, tendo analisado, segundo se observa no TEAF, as  folhas de pagamentos e outros elementos,  tais como as notas fiscais de serviços colacionadas  aos autos.   Essa  discussão  (remuneração  paga  por meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação)  é  recorrente  neste  Conselho,  tendo  se  firmado  o  entendimento  já  pacificado,  inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela incidência das contribuições devidas à  seguridade social.  Com efeito, no PAF 10803.720155/2012­16 se decidiu, por unanimidade, que  os  pagamentos  efetuados  por meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável. Eis a ementa do decisum, no ponto em questão:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]  (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015).  Fl. 123DF CARF MF   6 Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir  os  seguintes fundamentos:  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  “Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card”,  no qual foi estabelecido:  [...]  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e indicados  pela  própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados  à  Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,  pouco  importa  que  nestes  contratos  esteja  previsto  expressamente  que  os  prêmios  não  configuram  salários  nem  remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  [...]  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  Por  força  do  art.  126  retro  mencionado,  é  desnecessária  qualquer  análise  sobre a legalidade do contrato, bastando que se apure, como apurou a fiscalização, a existência  do fato gerador das contribuições lançadas (art. 142).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12268.000498/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.169  S2­C4T2  Fl. 5          7 Os  argumentos  acima  são  suficientes  para  rechaçar  as  alegações  do  sujeito  passivo acerca (a) da existência de fato gerador presumido; (b) da incidência de contribuições  sobre a prestação de serviços entre pessoas jurídicas; e (c) de que não teria havido prestação de  serviços. A ação real verificada na análise dos documentos foi a de que a recorrente remunerou  seus empregados através dos cartões fornecidos pela empresa contratada.   Muito menos se pode acolher a afirmação, da contribuinte, sobre o  livro de  registro  de  empregados,  já  que  a  documentação  analisada  pela  fiscalização  demonstrou  o  pagamento indireto de salários por intermédio dos citados cartões.   O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade  resultante dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente.   É  irrelevante a nomenclatura do  instrumento negocial ou mesmo a eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  e  sua  efetiva  ocorrência no mundo real.   O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1.   Lembre­se que o inc. I do art. 118 do Código Tributário Nacional preleciona  que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos  praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"2. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"3.  Acrescente­se,  ainda,  que  à  autoridade  administrativa  compete  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ex vi do art. 142 do Código, o qual, a  propósito,  não  contém  qualquer  disposição  atinente  à  licitude  ou  ilicitude  do  fato  que  consubstancia a hipótese de incidência.   Apenas a  título de argumentação,  também vale  lembrar que o  lançamento é  efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  demonstra  a  imprescindibilidade  do  fato,  e  não  de  sua  qualificação ou exteriorização jurídica.   É  sabido que o  contrato  tem eficácia entre  as partes,  de  tal maneira que  as  suas cláusulas não são necessariamente opostas ao Fisco e a terceiros.   Exemplificativamente,  e  com  viés  fortemente  interpretativo,  o  art.  123  do  Código preceitua que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública.                                                               1 STF, RE 346084 / PR.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   3 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   Fl. 125DF CARF MF   8 Diz­se com viés interpretativo, porque tal dispositivo apenas enuncia o que o  direito  privado  já  enunciava:  o  contrato  obriga  as  partes  contratantes  e,  em  regra,  não  pode  prejudicar direito de terceiros.   Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"4, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.  Por fim, o § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.   Esse  dispositivo  está  inspirado  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo  do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.   Neste caso concreto, e conforme se vê no relatório fiscal e está devidamente  documentado, o sujeito passivo foi  intimado a apresentar o contrato de prestação de serviços  celebrado com a empresa antes referida, mas não o apresentou, o que resultou no arbitramento  de valores, tomando­se por base as notas fiscais de serviços.   Ademais,  a  recorrente  nem  mesmo  tentou  apresentar  qualquer  avaliação  contraditória, como faculta o Código Tributário Nacional.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.                             Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720671/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado não foi omisso, de forma que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 2402-006.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.101  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.   O  acórdão  embargado  não  foi  omisso,  de  forma  que  os  embargos  de  declaração devem ser rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 71 /2 01 2- 90 Fl. 740DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­006.101  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Este  Colegiado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  fazendo­o por meio do acórdão de fls. 713/726, cuja ementa é a seguinte:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  SÚMULA  CARF  Nº  99.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE  INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  A  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  pressupondo  a  observância  requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.  A  norma  do  inciso  XI,  do  artigo  7º  da  CF  tem  como  objetivo  proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se  efetive. Não há regras detalhadas na lei  sobre os critérios e as  características dos acordos a serem celebrados, o que importa é  que  o  trabalhador  saiba  de  que  forma  irá  se  beneficiar,  sendo  seus interesses protegidos pelos órgãos sindicais.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  A prejudicial de mérito foi acolhida por unanimidade; e o mérito foi decidido  por maioria, nos termos do voto do ilustre relator.   Fl. 742DF CARF MF     4 Basicamente, entendeu­se que estariam decaídas as contribuições anteriores a  04/2007  (inclusive),  e  que  a  contribuinte  não  teria  infringido  os  pontos  atinentes  à  data  das  assinaturas dos acordos e nem as regras legais da PLR.   Intimada,  a  União  ­  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  ao  argumento de que caberia a "apresentação de fundamentação específica sobre a utilização de  fator de cálculo cuja aplicação não possui critérios claros e objetivos, constante do item 13 do  Relatório Fiscal".   No pedido, a Fazenda Nacional pediu o suprimento da alegada omissão, com  os cabíveis efeitos modificativos do julgado.   O  então  Presidente  desta  Turma  admitiu  os  embargos  para  julgamento,  conforme decisão de fls. 735/739.   Considerando  que  o  relator  originário  não  integra  mais  este  Colegiado,  os  autos foram sorteados a este Conselheiro.   É o relatório.   Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­006.101  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer disposição nesse sentido.   Em  sendo  assim,  deve  ser  preservada  a  soberania  da  decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal.   Observa­se,  nesse  contexto,  que  os  embargos  são  tempestivos  e  que  foi  objetivamente apontado o ponto que, no entender da embargante, deveria ser clareado, razões  pelas quais o recurso deve ser conhecido.   2  Da omissão  Como relatado acima, os embargos visam à"apresentação de fundamentação  específica sobre a utilização de fator de cálculo cuja aplicação não possui critérios claros e  objetivos, constante do item 13 do Relatório Fiscal".   É  que  a  acusação  afirmou  que  o  trabalhador,  mesmo  já  avaliado,  estaria  sujeito  a  novo  critério  de  definição  do  valor  a  receber,  pois  haveria  a  incidência  de  um  multiplicador mínimo e máximo, sem estipulação de qual multiplicador seria usado.   Nesse  tocante,  o  sujeito  passivo  asseverou  que o multiplicador  seria  obtido  com base na avaliação de desempenho de cada empregado.   Veja­se  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  textualmente  se  reporta  à  alegação  do  sujeito  passivo  acerca  do  citado  fator  de multiplicação  (vide  parágrafo  34),  para  concluir  que  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram  que  a  empresa  tinha,  efetivamente, um programa de participação nos lucros e resultados. Concluiu, igualmente, ter  havido  base  procedimental  e  que  a  não  fixação  de  critérios  numéricos  não  tem o  condão  de  invalidar os planos. Por  fim, o acórdão embargado entendeu que não há como ignorar  toda a  estrutura montada pela contribuinte.  Expressando­se de outra forma, ao se referir expressamente à argumentação  da contribuinte acerca das avaliações de desempenho dos trabalhadores para efeito de definição  do fator a ser aplicado e concluir pela inexistência de qualquer irregularidade, o Colegiado, por  maioria, entendeu não ter havido infringência na utilização do multiplicador.   Fl. 744DF CARF MF     6 Isto  é,  ainda  que  de  forma  telegráfica,  houve  enfrentamento  do  ponto  suscitado no relatório fiscal e nos embargos de declaração, de forma que os embargos devem  ser rejeitados, diante da inexistência de omissão.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  REJEITAR  os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 745DF CARF MF

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