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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182370 #
Numero do processo: 10510.722235/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. GLOSAS DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADAS. São dedutívies na determinação tanto do lucro real como da base de cálculo da CSLL as despesas operacionais necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Além de necessárias, para serem dedutíveis devem ser efetivas e comprovadas por meio de documentação fiscal hábil e idônea. Ressalvadas situações especiais, a apropriação das despesas pagas ou incorridas deve ser feita, segundo o regime de competência, independentemente da época de seu efetivo pagamento. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. Realizadas as diligências solicitadas, a Fiscalização afirmou a sua forte convicção que as despesas são necessárias, usuais e normais, retificou o seu entendimento anterior e deixou de glosar qualquer despesa por não atendimento ao requisito legal da necessidade, usualidade e normalidade. O trabalho da ação fiscal foi revisto para acatar, parcialmente, os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, mormente quando amparados em novos elementos probantes. DESPESAS COM JUROS PAGOS ÀS EMPRESAS SÓCIAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. Não podem ser deduzidas as despesas relativas a juros decorrentes de empréstimos contraídos com pessoas jurídicas sócias (mutuantes) e devidos pelo sujeito passivo (mutuário) quando não comprovada a forma de quitação do correspondente passivo. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1402-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; manter a responsabilidade solidária dos coobrigados e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para excluir da base tributável o valor de R$ 2.876.473,44; correspondente às despesas com equipamentos de manutenção. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.819  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ CSLL  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              NEDL CONSTRUÇÕES DE DUTOS DO NORDESTE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.  GLOSAS  DE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  OU  NÃO  COMPROVADAS.  São dedutívies na determinação tanto do lucro real como da base de cálculo  da  CSLL  as  despesas  operacionais  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora.  Além  de  necessárias,  para  serem  dedutíveis  devem  ser  efetivas  e  comprovadas por meio de documentação fiscal hábil e idônea.  Ressalvadas  situações  especiais,  a  apropriação  das  despesas  pagas  ou  incorridas  deve  ser  feita,  segundo  o  regime  de  competência,  independentemente da época de seu efetivo pagamento.  DILIGÊNCIAS REALIZADAS.  Realizadas  as  diligências  solicitadas,  a  Fiscalização  afirmou  a  sua  forte  convicção que as despesas são necessárias, usuais e normais, retificou o seu  entendimento  anterior  e  deixou  de  glosar  qualquer  despesa  por  não  atendimento ao requisito legal da necessidade, usualidade e normalidade.  O trabalho da ação fiscal foi revisto para acatar, parcialmente, os argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  mormente  quando  amparados  em  novos  elementos probantes.  DESPESAS  COM  JUROS  PAGOS  ÀS  EMPRESAS  SÓCIAS.  OPERAÇÕES DE MÚTUO.  Não  podem  ser  deduzidas  as  despesas  relativas  a  juros  decorrentes  de  empréstimos contraídos com pessoas  jurídicas  sócias  (mutuantes) e devidos  pelo sujeito passivo (mutuário) quando não comprovada a forma de quitação  do correspondente passivo.  CSLL. DECORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 22 35 /2 01 2- 00 Fl. 10362DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.363          2 O decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se, mutatis  mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício; manter  a  responsabilidade  solidária  dos  coobrigados  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  para  excluir  da  base  tributável  o  valor  de  R$  2.876.473,44;  correspondente  às  despesas  com  equipamentos  de  manutenção.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.               Relatório    Trata  o  presente  de Recurso  de  Ofício  (fls.9219)  e  de  Recurso  Voluntário  (fl.9244/9296) ambos interpostos face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  de  Belo  Horizonte  ­  (fls.9151/9219)  que  decidiu  cancelar  parcialmente  as  exigências  perpetradas no Auto de Infração de fls. 2/17 e Termo de Verificação Fiscal fls. 1618/1634.    Fl. 10363DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.364          3 Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  trata  da  seguinte  matéria:    Para  a  engenharia  de  detalhamento,  construção,  montagem,  testes  e  condicionamento  da  obra  do  Gasoduto  Catú­Pilar, Malha  Nordeste  II  que  integra  o  Projeto  Malhas da Petrobrás, associaram­se as empresas Toyo, Camargo Correa, Andrade Gutierrez e  Queiroz  Galvão,  formando  a  NEDL  –  CONSTRUÇÕES  DE  DUTOS  DO  NORDESTE  LTDA.,  uma  Sociedade  de  Propósito  Especifico,  formada  por  meio  de  Acordo  de  Empreendimento Conjunto  (Joint Venture Agreement  ­  JV)  fls.  1855/1912,  que  é  a  empresa  responsável pela execução completa destas atividades.    Diante  das  recorrentes  quedas  na  arrecadação  ocorridas  na  empresa NEDL  Construções de Dutos do Nordeste Ltda, CNPJ 06.190.355/0001­77,  iniciou­se procedimento  de  diligência  fiscal,  através  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n  º  0520100.2009.00552,  efetuado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Aracaju/SE,  cujo  Relatório  de  Diligência  foi  encaminhado  para  a  Equipe Regional  de  Seleção  e  Programação  dos Maiores  Contribuintes – EPMAC – da 5ª Região Fiscal.    A Epmac da 5ª RF, acatando algumas das sugestões contidas no Relatório de  Diligência, propôs a abertura de ação fiscal em nome do sujeito passivo a fim de averiguar o  correto registro de custos, despesas na contabilidade e informados na DIPJ.    Ato contínuo, foi emitido no dia 30 de agosto de 2011, Termo de Intimação  por  meio  do  qual  foi  solicitado  o  Livro  Razão  contendo  as  informações  sobre  os  valores  relativos  ao  custo  e  despesas,  informado  ainda,  que  seriam  solicitados,  em  data  futura,  os  documentos  comprobatórios  de  tais  dispêndios,  tais  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  contrato de mútuo, contrato de aluguéis, dentre outros, além dos documentos que comprovem  seu efetivo pagamento.    No dia 11 de outubro de 2011, o sujeito passivo atendeu ao que foi solicitado  e  apresentou  os  registros  contábeis  dos  custos  e  despesas  informados  na DIPJ,  constante  do  Termo de Intimação.    Na  medida  em  que  os  documentos  comprobatórios  foram  apresentados,  procedeu­se à análise individual de cada um pela Fiscalização.    No  entanto,  devido  à  grande  quantidade  de  registros  e  de  documentos  correlatos, a Fiscalização decidiu fazer um “corte” de valor na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil  reais).    Portanto,  somente  foram  solicitados  documentos  comprobatórios  para  a  despesa igual ou superior a esse valor.    De posse da documentação apresentada,  foram elaborados pela Fiscalização  Demonstrativos contendo as contas contábeis das despesas deduzidas do lucro real.    Esses Demonstrativos  foram enviados ao sujeito passivo,  sempre em forma  de  anexo  de  Termo  de  Intimação,  para  que  ele  apresentasse  agora  os  documentos  comprobatórios  dos  registros  contábeis,  além  de  documentos  que  comprovem  seu  efetivo  pagamento.  Fl. 10364DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.365          4   Após análise individual de cada documento apresentado, confrontando­o com  o registro contábil, de acordo com o Agente Fiscal, verificou­se que muitos valores registrados  como despesas ou custos eram indedutíveis e por  tal motivo,  foram glosados da apuração do  lucro real.    Resumidamente,  de  um  total  de  R$  106.102.495,36,  podemos  dividir  este  valor  em  R$  105.781.323,84  referente  à  despesas  não  comprovadas  ou  indedutíveis,  R$  170.336,14  de  multa  por  infração  fiscal  indedutível,  R$  14.128,91  de  multa  de  trânsito  indedutível e R$ 136.706,47 relativo a despesa com congraçamentos e brindes.    Dentro deste crédito glosado de R$ 105.781.323,83, temos os valores pagos à  titulo  de  juros  incorridos  sobre  empréstimos  contraídos  junta  as  empresas  sócias,  que  a  Fiscalização considerou como despesas indedutíveis .     No  dia  31  de maio  de  2012,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  a  IRPJ  e CSLL  exigindo  crédito  tributário  do  ano­calendário  de  2007,  com multa  de  ofício  e  juros de mora.     O Auto de Infração foi dividido nos seguintes pontos principais:    1 ­ Custos e despesas operacionais, onde se analisou segundo a Fiscalização  as despesas não necessárias, despesas não comprovadas e despesas indedutíveis.     2  ­  Planejamento Tributário,  com  a  desclassificação  do  contrato  de mútuo,  considerando  as  operações  de  empréstimos  contraídos  com  as  sócias,  elisão  tributária,  incorrendo  em  abuso  de  direito,  glosando  os  juros  incorridos  sobre  empréstimos  contraídos  junto às empresas sócias.    Foram efetuadas glosas na conta de “juros passivos” e na conta de “variação  cambial  passiva”,  por  entender  o Agente  Fiscal  que  os  empréstimos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  que  fazem  parte  da  NEDL  na  verdade  são  aportes  de  capital,  portanto,  não  são  dedutíveis  os  juros  pagos,  bem  como  as  variações  monetárias  passivas,  essas  oriundas  da  empresa Toyo, situada no exterior e que também faz parte da sociedade.     Segundo  a  Fiscalização,  para  gerir  uma  obra  do  porte  do Gasoduto Catú­ Pilar, seriam necessários valores iniciais muito acima dos dois milhões do contrato social e por  isso  ao  longo  dos  períodos  seguintes,  a  NEDL  contraiu  “empréstimos”  junto  aos  sócios  quotistas em quase quatrocentos milhões de reais, por meio de mútuo, o que dá a entender que  esses  valores  que  capitalizaram  a  NEDL  são,  em  verdade,  aportes  de  capitais  e  não  empréstimos como pretenderam as empresas sócias;  logo são indedutíveis os valores pagos a  título  de  juros  sobre  os  empréstimos  contraídos  pela  Recorrente,  bem  como  as  variações  cambiais passivas, relativas aos empréstimos contraídos com a empresa Toyo, esta sediada no  exterior.     Foram também arrolados como responsáveis solidários nos termos do artigo  124, inciso I do CTN as empresas Camargo Correa, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão.    Fl. 10365DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.366          5 Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  Toyo  Engineering  Corporation  não  foi  arrolada como sujeito passivo solidário por ser sediada no exterior e não possuir personalidade  jurídica no Brasil.    Histórico processual:     Após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  e  os  coobrigados  ofereceram impugnação em uma única peça (fls. 1639/1747), todos sendo representados pelos  mesmos patronos, juntando documentos aos autos de fls. 1748/6801.    Em  seguida  a  Recorrente  apresentou  petição  complementando  sua  impugnação e juntando mais documentos as fls. 6807/8459.    Ato continuo, a DRJ decidiu converter o julgamento em diligencia para que a  autoridade  fiscalizadora  se  manifestasse  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  com  a  impugnação e com a petição complementar, conforme texto abaixo extraído da Resolução de  fls. 8461/8498.      "Tendo  em  vista  a  legislação  fiscal  que  envolve  a  apuração  de  resultado, no caso de contratos a longo prazo, bem como quanto  aos requisitos legais para o reconhecimento de custo ou despesa  dedutível  e  diante  da  documentação  e  argumentos  apresentados  pela  defesa  (especificadamente  para  conta  contábil  cujo  custo/despesa  foi  glosado),  fica  patente  a  necessidade  de  diligências, para que o Fisco reveja o seu trabalho como um  todo, notadamente para:   (i) quanto às glosas dos dispêndios que envolvem matéria técnica  (serviços  de  engenharia  para  consecução  do  gasoduto,  consultoria  técnica  envolvida  na  obra,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  em  geral  utilizados,  etc.),  não  se  pode  prescindir  de  provas  ou  perícias  técnicas  ou  laudos  técnicos,  para  comprovar  a  efetividade  do  serviço  prestado;  nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal,  sempre  que  entender  necessário  para  comprovação da efetividade dos serviços prestados deve buscar a  produção  de  tal  prova  ou  solicitar  que  o  contribuinte  a  providencie ou forneça as que lastrearam as medições efetuadas  no  curso  da  obra  (como  entender  melhor  ou  adequado,  caso  a  caso).    (ii)  quanto  aos  dispêndios  de  consultoria  não  técnica  (área  comercial,  gerencial,  administrativa,  etc.)  e  aos demais  serviços  (segurança,  informática,  limpeza,  etc.),  a  autoridade  fiscal  deve  solicitar os elementos que entender necessários para atestar que  tais  serviços  foram  efetivamente  prestados  ou,  caso  contrário,  justificar  ou  fundamentar,  individualmente,  o  porquê  desconsidera a documentação apresentada por não corresponder  a serviços efetivamente prestados ou por ser abusivo o valor do  gasto registrado contabilmente como despesa.  Fl. 10366DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.367          6 (iii)  quanto  a  contratos  ou  demais  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  o  contribuinte dever  ser  instado a  apresentá­ los devidamente traduzidos por “tradutor juramentado”.  (iv)  quanto  às  glosas  dos  dispêndios  cujo motivo  foi  a  falta  de  documentação  probatória,  a  autoridade  fiscal  deve  analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  defesa,  solicitar  as  que  faltarem  ou  trazer  aos  autos  os  elementos  que  entender  necessários,  para  fundamentar,  em  cada  caso,  o  porquê  desconsidera  os  documentos  fiscais  existentes,  no  sentido  que  não  são  nem  hábeis  nem  idôneos  para  comprovar  a  correspondente despesa nem podem lastrear o respectivo registro  contábil  feito  pelo  contribuinte;  por  outro  lado,  saliente­se  que,  em  qualquer  caso,  a  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  justifica plenamente a glosa da correspondente despesa, que  por  esse  motivo  se  torna  indevidamente  deduzida  na  determinação do lucro tributável.  (v) quanto às glosas dos dispêndios considerados, nos termos da  legislação fiscal não necessários, nem usuais ou normais para a  manutenção da atividade produtiva do contribuinte, a autoridade  fiscal (em cada caso) deve posicionar­se acerca dos argumentos e  provas  trazidos  aos  autos  pela  defesa,  justificando  ou  fundamentando  (em  cada  caso),  quando  ainda  entender  que  determinada  despesa  não  atende  ao  requisito  legal  da  necessidade, usualidade e normalidade.  (vi)  quanto  às  glosas  dos  dispêndios  cujo  motivo  foi  a  não  comprovação  do  correspondente  pagamento,  como  se  viu,  a  resposta à pergunta de número “006” (lucro real), do “Perguntas  e Respostas ­ 2013” (site da RFB), delineia muito bem a questão,  no sentido que “ressalvadas situações especais, a apropriação das  despesas  pagas  ou  incorridas  deve  ser  feita,  segundo  o  regime  de  competência,  independentemente da época de  seu  efetivo  pagamento”; no caso concreto, é crível que o contribuinte tenha  se  utilizado  bastante  da  conta  contábil  de  “fornecedores”,  para  registrar  suas compras de mercadorias ou serviços, a prazo; por  outro lado, certamente o pagamento acontecerá, ainda que meses  após (essa é a praxe comercial); contudo, a inexistência total de  pagamento,  caso  a  caso,  não  deixa  de  ser  sopesada  como  um  elemento  a mais para  justificar ou  comprovar que  a despesa de  fato  não  existiu  (no  entanto,  cada  situação  deve  ser  analisada  individualmente).  (vii)  e,  finalmente,  observa­se  que  alguns  pontos  específicos  contidos  na  impugnação  apresentada  merecem  uma  análise  à  parte da autoridade fiscal, quais sejam, os tratados nos seguintes  parágrafos  da  impugnação:  “177”,  “221”,  “265”,  “266”,  “268”,  “276”, “305”, “327” e “329”.  Assim  sendo,  nos  termos  do  art.  18,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem para que sejam realizadas diligências, no intuito que  o trabalho fiscal seja complementado e revisto como um todo.  Fl. 10367DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.368          7 O resultado das diligências solicitadas deve constar de relatório  circunstanciado,  que  indique  quais  (i)  despesas  deduzidas  devem ser  admitidas como dedutíveis,  nos  termos da  legislação  fiscal,  (ii)  por  conseguinte,  acaso  haja  alterações,  as  bases  de  cálculo modificadas e (iii) respectivos valores devidos do IRPJ e  CSLL a serem mantidos no presente lançamento, dando­se dele  ciência  ao  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta) dias para que, em querendo, apresente novas razões  de defesa.  Após  efetuado  o  procedimento  acima  solicitado,  com  a  juntada da  impugnação do contribuinte, se houver, os autos  devem retornar a esta DRJ para julgamento."      Em  resposta  a  diligencia  determinada  e  após  a  analise da  documentação,  a  Fiscalização  apresentou  Relatório  de  Diligência  (fls.8551/8562),  acolhendo  parcialmente  os  pleito do sujeito passivo, reduzindo o valor do Auto de Infração de R$ 106.102.495,36 para R$  17.352.920,14 conforme demonstrativos descritos no corpo do próprio relatório.    Basicamente,  se  pode  dividir  este  valor  mantido  de  R$  17.352.920,14  em  dois pontos principais, o de R$ 4.575.476,35 relativo a glosa de despesas não comprovadas ou  não  dedutíveis  e  R$  12.777.443,79  referente  a  despesas  indedutíveis  com  juros  sobre  empréstimos contraídos com as empresas sócias da Recorrida.     O  sujeito  passivo,  se  manifesta  novamente  nos  autos  por  meio  de  três  petições de fls. 8566/9147 onde junta mais documentos em relação as despesas não aceitas pela  Autoridade Autuante.    Em  seguida  os  autos  foram  encaminhados  para  a  DRJ,  que  proferiu  v.  acórdão  acolhendo  a manifestação  da  Fiscalização  nos  termos  do Relatório  de Diligência,  e  reconhecendo à mais, mediante analise dos documentos apresentados pela Recorrida, o valor  de R$ 1.639.249,16 relativo a glosa de despesas não comprovadas ou não dedutíveis, mantendo  o restante das exigências no valor de R$ 15.713.670,98.     O valor mantido, no importe de R$ 15.713.670,98 pode ser dividido em entre  dois pontos, o primeiro de R$ 12.777.443,79 relativo aos  juros advindo dos empréstimos e o  segundo, R$ 2.936.227,19 referente a glosa de despesas não comprovadas ou não dedutíveis.    Em  relação  a  este  restante  das  glosa  de  despesas  não  comprovadas  ou  não  dedutíveis que foram mantidas, o v. acórdão deixou consignado que não às reconheceu devido  a  falta  de  coincidência  de  valores  e  da  necessidade  de  esclarecimentos  complementares  no  sentido de fortalecer a convicção de que a documentação apresentada está apta para atestar a  despesa glosada, cuja oportunidade de fazê­lo foi dada no curso das diligências realizadas. (fls.  9213).    Em relação aos juros advindos dos empréstimos, o v. acórdão entendeu que  no caso vertente, o cerne da questão é que o Fisco fundamentou a autuação na realização de um  planejamento tributário abusivo (ilícito).     Fl. 10368DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.369          8 Pela ótica posta pelo Fisco, a questão é esclarecer como ocorreu a quitação  da  dívida  assumida  pelo  contribuinte  em  favor  das  suas  sócias,  em  razão  de  juros  cobrados  decorrentes de operações de mútuos.    Frente  a  este  ponto,  entendeu  ser  relevante  o  fato  de  que  não  restou  comprovado nos autos qual  foi a  forma de quitação do correspondente passivo assumido em  contrapartida a esses encargos deduzidos na determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, a título de juros e variação cambial.    No mais,  afastou  a  preliminar  de  nulidade,  o  pedido  de  perícia, manteve  a  responsabilidade  dos  coobrigados  pelo  crédito  exigido,  e  interpôs  Recurso  de  Ofício  em  relação a parte do AI cancelado, registrando a seguinte ementa do v. acórdão recorrido:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando o lançamento  obedeceu todos os requisitos legais necessários a essa atividade,  inclusive  tendo  sido  amplamente  garantida  a  ampla  defesa  do  sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  GLOSAS  DE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  OU  NÃO  COMPROVADAS.  São  dedutívies  na  determinação  tanto  do  lucro  real  como  da  base de cálculo da CSLL as despesas operacionais necessárias à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Além de necessárias, para serem dedutíveis devem ser efetivas e  comprovadas por meio de documentação fiscal hábil e idônea.  Ressalvadas  situações  especiais,  a  apropriação  das  despesas  pagas  ou  incorridas  deve  ser  feita,  segundo  o  regime  de  competência,  independentemente  da  época  de  seu  efetivo  pagamento.   DILIGÊNCIAS REALIZADAS.  Realizadas  as  diligências  solicitadas,  a Fiscalização  afirmou  a  sua  forte  convicção  que  as  despesas  são  necessárias,  usuais  e  normais, retificou o seu entendimento anterior e deixou de glosar  qualquer  despesa  por  não  atendimento  ao  requisito  legal  da  necessidade, usualidade e normalidade.  Fl. 10369DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.370          9 O trabalho da ação fiscal foi revisto para acatar, parcialmente,  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  mormente  quando amparados em novos elementos probantes.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESPESAS  COM  JUROS  PAGOS ÀS EMPRESAS SÓCIAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO.  Reveste­se  do  caráter  de  planejamento  tributário  abusivo  em  prejuízo à Fazenda Pública, a dedução de  juros decorrentes de  empréstimos  contraídos  com  as  pessoas  jurídicas  sócias  (mutuantes), contabilizados como despesas e devidos pelo sujeito  passivo  (mutuário)  que  não  comprova,  nos  autos,  a  forma  de  quitação do correspondente passivo.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  para  o  lançamento principal do IRPJ estende­se à CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.9244/9296),  requerendo  inicialmente  que  o  Recurso  de  Ofício  seja  julgado  improvido,  repisando praticamente as mesmas alegações feitas na impugnação,  incluindo um item às  fls.  22/40  do  recurso,  relativo  as  despesas  não  comprovadas  e  ou  não  dedutíveis  que  foram  mantidas, onde alega que os julgadores "a quo" não analisaram corretamente as provas de fls.  8566/99147  e  explica  de  forma  mais  detalhada  as  divergências  apontados  na  decisão  que  fundamentaram o não reconhecimento de tais despesas.   Ato contínuo, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra­razões  as  fls.9474/9492,  requerendo  o  provimento  do  Recurso  de  Ofício  e  o  não  provimento  do  Recurso Voluntário.   Aduz em apertada síntese, que o Recurso Voluntário inovou o lançamento e  trouxe  fatos  novos  ao  explicar  as  divergência  apontadas  no  v.  acórdão  recorrido  sobre  os  documentos  que  comprovariam  as  despesas,  que  os  documentos  apresentados  após  a  impugnação  não  podem  ser  aceitos  como  provas,  que  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária dos coobrigados.   Em  seguida,  esta  C.  Turma  Julgadora  decidiu  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  para  que  a  autoridade  autuante  analisasse  os  documentos  constantes nos autos com as explicações constantes na peça recursal, nos seguintes termos:     Inicialmente  passo  a  analisar  os  créditos mantidos  no  importe  de R$  2.936.227,19,  relativos  aos  custos  e  despesas  operacionais  que  o  v.  acórdão considerou não comprovadas, para depois analisar o restante  das matérias postas a lide.  Fl. 10370DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.371          10 O  v.  acórdão  "a  quo"  (fls.9213)  manteve  ao  valor  restante  de  R$  2.936.227,19  apenas  por  entender  que  havia  divergência  nos  documentos apresentados aos autos pela Recorrente.  "Analisada  a  documentação  apresentada,  foram  aceitas  como  comprovadas somente as despesas quando verificada, principalmente, a  coincidência  de  valor  entre  a  glosa  e  documento  fiscal  anexado.  De  modo geral,  não  se  aceitou  nenhum documento  apresentado  em  razão  da falta de coincidência de valores e da necessidade de esclarecimentos  complementares  no  sentido  de  fortalecer  a  convicção  de  que  a  documentação apresentada está apta para atestar a despesa glosada, cuja  oportunidade  de  fazê­lo  foi  dada  no  curso  das  diligências  realizadas."  (fl. 9213 do v. acórdão recorrido).  Após  a  leitura  das  explicações  descritas  no  Recurso  Voluntário  (fls.  22/40  do  recurso)  e  de  compulsar  os  documentos  de  fls.8566/9147,  entendo que o requerimento da Recorrente deve ser acolhido.  Ao  confrontar  os  documentos  dos  autos  seguindo  as  explicações  dispostas na peça recursal (fls.22/40), pude constatar que tais despesas  restariam sim comprovadas e por isso poderiam ser dedutíveis.  As divergências apontadas no acórdão recorrido entre os documentos  de  fls. 8566/9147 que  impediram de conhecer o restante das despesas  como comprovadas e dedutíveis, foram muito bem explicadas no corpo  do  Recurso  Voluntário;  mais  especificamente  às  fls.22/40  da  peça  recursal.  Neste  esteira,  para  manter  a  lógica  do  entendimento  exposto  pelo  Agente  Fiscal  em  seu  Relatório  de  Diligência,  bem  como  a  dos  D.  Julgadores da DRJ e após minha analise,  por meio  do  confronto dos  documentos constantes nos autos com as explicações disposta na peça  recursal,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  se  manifeste  sobre  a  documentação acima apontada confrontando as explicações postas nas  fls. 22/40 do Recurso Voluntário.  Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, proponho converter o  julgamento  em  diligencia  para  que  se  analise  os  documentos  de  fls.  8566/9147  confrontando  as  explicações  postas  nas  fls.  22/40  do  Recurso Voluntário.    A fiscalização elaborou  relatório de diligência de fls. 9740/9754, acolhendo  parcialmente os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente nos autos, conforme  quadro abaixo colacionado.     47. Por  tudo que  foi exposto e após análise dos documentos de  folhas 8566/9147, confrontando­os com as explicações contidas  no Recurso Voluntário, especialmente as contidas nas folhas de  nº  9265/9283  do  processo,  entendo  que  o  requerimento  do  sujeito  passivo  deve  ser  acolhido  parcialmente  para  aceitar  os  seguintes valores em suas respectivas contas contábeis:   [...]fl. 15 do relatório.   Valor R$ 1.118.473,43.  Fl. 10371DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.372          11     Em seguida, após o prazo para manifestação sobre o resultado da diligência, a  Recorrente apresentou petição de  fls. 10201/10205 onde  alega que o Relatório de Diligência  contém alguns equívocos.   É o relatório.                                         Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Fl. 10372DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.373          12   Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  foi  feita  compensação  com  prejuízo  no  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual,  o  valor  discutido  será  maior  do  que  o  constante  no  lançamento de ofício.      Do Recurso de Ofício:     Conforme  Relatório  de  Diligência  de  fls.8551/8562  e  o  decidido  no  v.  acórdão (fls.9115/9219), a matéria cancelada e recorrida por meio de Recurso de Ofício, trata  exclusivamente de se comprovar os fatos por meio de provas documentais, o que foi feito pela  Recorrida  ao  juntar  documentos  em  sede  de  impugnação  de  fls.1748/6801,  a  petição  complementar de fls. 6807/8459 e a manifestação em resposta a diligência de fls. 8566/9147.    Os documentos foram analisados tanto pela Autoridade Autuante, como pelos  D.  Julgadores  da  DRJ,  que  entenderam  restar  devidamente  comprovadas  e  legitimas  as  despesas relativas aos créditos cancelados.    Após compulsar os autos, também acompanho o entendimento do D. Agente  Fiscal e dos MM. Julgadores da DRJ, no sentido de que restaram comprovadas e dedutíveis da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL as despesas operacionais necessárias  a atividade e a manutenção da empresa.    Tais  despesas  necessárias  e  efetivas,  foram  comprovadas  por  meio  de  documentação fiscal hábil e idônea, podendo assim serem deduzidas.     Ademais,  conforme  muito  bem  analisado  no  Relatório  de  Diligência,  a  apropriação destas despesas pagas ou incorridas devem ser feitas de acordo com o regime de  competência, independentemente da época de seu efetivo pagamento, o que restou comprovado  nos autos que ocorreu.    Assim, em relação a matéria relativa ao Recurso de Ofício, abaixo indicada,  entendo que o v. acórdão deve ser mantido em sua totalidade. Vejamos as matérias que foram  analisadas no Recurso de Ofício.     1 ­ cancelamento da glosa dos "serviços prestados por PJ" indicados na Ficha  4A (fl. 10 do Relatório de Diligência de fls. 8551/8562) e das despesas com locação indicadas  na Ficha 5A ­ Despesas Operacionais (fl. 11 do Relatório de Diligência de fls. 8551/8562).     2  ­  redução  dos  "Outros  Custos"  da  Ficha  4A,  no  importe  de  R$  45.733.638,51 para apenas o valor R$ 3.083.229,88 e das "Outras Despesas Operacionais" da  Ficha 5A de R$ 6.924.204,75 para R$ 964.019,40, ambas indicadas na fl. 10 do Relatório de  Diligência de fls. 8551/8562.    3 ­ cancelamento das "Outras despesas operacionais" da Ficha 6A, relativas a  juros passivos, tarifas bancárias/IOF. (em relação a este ponto, a diligência manteve apenas a  glosa relativa a  juros sobre empréstimos no importe de R$ 12.777.443,79, que será analisado  no Recurso Voluntário).     Fl. 10373DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.374          13 4 ­ no v. acórdão  também foram excluídos os valores das glosas  relativos a  Locação de Equipamento de Produção 1.171.287,49, das Peças para Reparação e Manutenção  25.130,00, do Material de Segurança 51.440,00 e dos Serviços Prestados por Pessoa Jurídica  R$  391.391,67,  restando  o  valor  para  ser  analisado  em  sede  de  Recurso  Voluntário  de  R$  2.876.473,44. (fl. 67 e itens 4.1 e 4.2 do v. acórdão e fl. 9217/9218 dos autos).      Desta  forma, conheço o Recurso de Ofício e nego provimento, devendo ser  mantido v. acórdão "a quo" em relação aos créditos cancelados do Auto de Infração.      Do Recurso Voluntário:      Inicialmente  passo  a  analisar  os  créditos  mantidos  no  importe  de  R$  2.876.473,44,  relativos  aos  custos  e  despesas  operacionais  que  o  v.  acórdão  considerou  não  comprovadas,  para  depois  analisar  as  despesas  com  juros  advindos  de  empréstimos  com  os  sócios.   Em  uma  primeira  análise  dos  autos  esta  C.  Turma  Ordinária  decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade Autuante analisasse os documentos  de fls. 8566/9147, juntamente com as explicações fornecidas pela Recorrente em seu Recurso  Voluntário às fls. 22/40.     Em  resposta  a  diligência  determinada  por  esta  C.  Turma  Julgadora  (fls.  9726/9734), a fiscalização (Agente Autuante) elaborou Relatório de Diligência (fls. 9740/9754)  reconhecendo como comprovada a parcela de R$ 1.118.473,43, mantendo o restante.     O  Relatório  de  Diligência  reconheceu  valores  relativos  a  glosa  das  contas  Seguros, mais alguns relativos a Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas, da conta de Material  de Segurança, conta de Peças de Manutenção e de Reposição e a conta de Telefones. (fl. 15 do  Relatório).     Entretanto, apesar de a Resolução que converteu o julgamento em diligência  determinar que  a Unidade Autuante  analisasse os documentos de  fls.  8566/9147,  juntamente  com os fundamentos postos nas fls. 22/40 do Recurso Voluntário, em relação as despesas com  equipamentos de produção o Relatório de Diligência não apresentou nenhuma fundamentação.     Tais  despesas  com  equipamentos  de  produção  encontram­se  registradas  na  Conta Contábil 3.1.1.01.05, explicadas às fls. 31/40 do recurso e lastreadas com os documentos  de numero 42/80 de fls. 8851/9147 dos autos, denominados nos andamentos do processo como  "Manifestação Referente a Diligência Fiscal".     Os documentos são comprovantes de transferência (transferência eletrônica ­  TED)  bancarias  expedidos  pelo  Banco  do  Brasil  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  Boletim  de Medição  onde  consta  a  descrição  dos  equipamentos  alugados  sem  a  inclusão  do  custo da mão de obra e recibos de quitação.     Ao analisar os documentos  constantes nos  autos  relativos  as  estas despesas  com as explicações constantes nas  fls. 31/40 do recurso e  tendo em vista que o Relatório de  Diligência  deixou  de  apontar  fundamentos  para  manutenção  ou  cancelamento  do  glosa,  Fl. 10374DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.375          14 entendo que  tais  créditos  relativos  a  despesas  com Equipamentos  de Manutenção  devem  ser  excluídos da exigência fiscal prevista no Auto de Infração.     Sendo assim, cancelo a glosa no valor de 2.876.473,44 e passo a analisar a  glosa relativa aos juros incorridos de empréstimos.     Dos  R$  12.777.443,79  relativos  as  despesas  com  juros  incorridos  de  empréstimos com os sócios da Recorrente:    A  Recorrente  alega  que  a  operação  de  mútuo  que  gerou  o  crédito  não  contrariou a legislação da época, respeitando as regras de Distribuição Disfarçada de Lucros ­  DDL, a regra de preços de transferência e a de sub­rogação vigentes à época.    Para este  tópico,  entendo ser  importante  registrar que o Relatório Fiscal do  Auto de Infração não utilizou como fundamentação para desqualificar as operações de mútuo e  considerá­las como se fossem aportes de capitais, a hipótese de que a Recorrente desrespeitou  tais regras de pagamento de despesas e juros.     Deste forma, entendo que neste parte o v. acórdão recorrido deve ser mantido  em seus termos.     Para melhor  esclarecer,  transcrevo abaixo a parte do  acórdão  recorrido  que  tratou deste ponto.     "Primeiramente,  no  que  toca  aos  argumentos  expostos  pela  defesa,  no  intuito  de  demonstrar  que  as  operações  de  empréstimos  desconsideradas  não  ferem  às  restrições  legais  existentes  (regras  de  “DDL”,  de  preços  de  transferência  e  de  subcapitalização),  diga­se  que,  segundo  consta  do  Relatório  Fiscal,  tais  regras não  foram  invocadas  como  fundamento pela  Fiscalização para tratar as referidas operações de mútuos como  se  fossem  meros  aportes  de  capitais.  Portanto,  nessa  questão,  ainda  que  não  se  possa  deixar  de  dar  razão  aos  argumentos  postos  na  defesa,  esses  não  podem  influenciar  o  deslinde  da  controvérsia,  na  medida  em  que  não  se  ligam  ao  cerne  da  fundamentação  utilizada  para  atuar,  qual  seja,  a  consideração  de que houve abuso de direito, vedado pela lei civil, em prejuízo  à Fazenda Nacional."       Portanto, essas alegações da Recorrente não podem influenciar o deslinde da  controvérsia, na medida em que não se ligam ao cerne da fundamentação utilizada para glosar  os créditos.    Da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  se  pode  extrair  que  a  D.  Fiscalização  considerou  que  ocorreu  abuso  de  direito,  utilizando­se  de  planejamento  tributário,  gerando  assim prejuízo à Fazenda Nacional.    A Recorrente alega também, que seria inaplicável a fundamentação legal nos  termos do artigo 116 do CTN para desconsiderar a operação de empréstimo.   Fl. 10375DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.376          15   Da mesma forma, entendo que a Recorrente não tem razão em relação a esta  alegação, pois o Relatório Fiscal utilizou o artigo 116 do CTN dentro do contexto para explicar  de  forma  exemplificativa  a  aplicação  da  principal  fundamentação  para  lavrar  o  Auto  de  Infração, que reside na constatação de planejamento tributário e de abuso de direito nos termos  do Código Civil.     Desta forma, entendo que está alegação da Recorrente não merece prosperar.     A  Recorrente  também  aduz  que  no  presente  caso,  como  a  apropriação  de  receitas  e despesas devem seguir o  regime de competência,  a dedutibilidade de  tais despesas  pressupõe que sejam incorridas no período base, independentemente do seu efetivo pagamento.     Ocorre que  a Fiscalização não questionou este ponto,  o que  foi  perguntado  pela  Autoridade  Autuante  foi  a  forma  pela  qual  ocorreu  a  quitação  do  suposto  contrato  de  mútuo  que  gerou  os  juros  deduzidos  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  calculo  da  CSLL a titulo de juros e variação cambial.     A Recorrente, não conseguiu responder tal questionamento e não apresentou  nos autos nenhuma prova de qual foi a forma utilizada para quitar os empréstimos.     Por tal motivo, a Fiscalização entendeu que as operações de mútuo eram na  verdade aportes de capitais, desqualificando as operações e glosando os juros deduzidos a título  de despesa.     Desta  forma, entendo que nesta parte o v. acórdão deve ser mantido e para  evitar  repetições  transcrevo  abaixo  a  parte  relativa  a  dedução  dos  juros  advindos  de  empréstimos para fundamentar meu voto.     "A  Fiscalização  glosou  a  importância  de  R$12.777.443,79  relativa  a  juros  sobre  empréstimos  obtidos  com  partes  relacionadas. O fundamento dessa autuação reside basicamente  na  desconsideração  das  operações  de  mútuos  efetuados  pelas  sócias  quotistas  da  NEDL  que  não  seriam  senão  aportes  de  capital.  Para  o  Fisco,  o  que  ocorreu  foi  um  planejamento  tributário ilícito (simulado), na medida em que ao capitalizar a  NEDL por meio de mútuos,  isso permitiu a dedução  (indevida)  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  dos  juros sobre os “empréstimos” contraídos.  O  Fisco  defende  que  houve  abuso  de  direito  (vedado  pela  lei  civil),  porque  essas  operações  (empréstimos  contraídos  com  as  sócias)  foram  efetuadas  com  o  objetivo  único  e  exclusivo  de  deduzir juros e a despesa de variação cambial passiva; sustentou  ainda  que  a  NEDL  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  ou  a  transferência dos recursos.  Fundamentalmente,  a  Impugnante  construiu  a  sua  defesa  salientando  que  (a)  tais  operações  de  mútuos  não  feriram  as  restrições legais existentes, atinentes (i) à regra de Distribuição  Disfarçada de Lucros (“DDL” – art. 464, VI, do RIR/1999), (ii)  à regra de preços de transferência, na redação vigente em 2012  Fl. 10376DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.377          16 (art.  22,  §4º,  da Lei 9.430/1996  ­  vide MP 563, de 2012,  e Lei  12.715, de 2012) e (iii) às regras de sub­capitalização vigentes a  partir de 01.01.2010, em obediência ao princípio constitucional  da  anterioridade  (vide  arts.  24  e  25,  da  MP  nº  472,  de  15.12.2009,  convertida  Lei  12.249,  de  11.06.2010);  e  (b)  a  apropriação  de  receitas  e  despesas  deve  seguir  o  regime  de  competência  e  a  dedutibilidade  das  despesas  pressupõe  que  sejam  incorridas  no  período  base  (independentemente  do  seu  efetivo  pagamento);  e  (c)  a  inaplicabilidade  da  fundamentação  legal utilizada para desconsiderar as operações de empréstimos  (art.  116  do  CTN,  inocorrência  de  simulação  e  de  abuso  de  direito).  Primeiramente,  no  que  toca  aos  argumentos  expostos  pela  defesa,  no  intuito  de  demonstrar  que  as  operações  de  empréstimos  desconsideradas  não  ferem  às  restrições  legais  existentes  (regras  de  “DDL”,  de  preços  de  transferência  e  de  subcapitalização),  diga­se  que,  segundo  consta  do  Relatório  Fiscal,  tais  regras não  foram  invocadas  como  fundamento pela  Fiscalização para tratar as referidas operações de mútuos como  se  fossem  meros  aportes  de  capitais.  Portanto,  nessa  questão,  ainda  que  não  se  possa  deixar  de  dar  razão  aos  argumentos  postos  na  defesa,  esses  não  podem  influenciar  o  deslinde  da  controvérsia,  na  medida  em  que  não  se  ligam  ao  cerne  da  fundamentação  utilizada  para  atuar,  qual  seja,  a  consideração  de que houve abuso de direito, vedado pela lei civil, em prejuízo  à Fazenda Nacional.  Quanto  ao  art.  116  do  CTN,  diga­se  que  foi  mencionado  no  Relatório Fiscal dentro do contexto posto pelo Fisco de que não  se  pode  admitir  o  planejamento  tributário  engendrado  pela  Impugnante.  O  fundamento  da  autuação,  nessa  parte,  reside  essencialmente no Código Civil,  art.  187, que veda o abuso de  direito, nos seguintes termos:  [...]  Por  sua  vez,  como  já  se  viu,  a  dedutibilidade  das  despesas  necessárias, está prevista no art. 299 do RIR/99, verbis:  [...]  Ainda, no RIR/1999, especificamente quanto à despesa de juros,  prescreve o art. 374:  [...]  Assim,  combinando  os  transcritos  dispositivos  legais,  os  juros  pagos ou  incorridos  são dedutíveis,  como despesa operacional,  desde  que  necessários.  Nesse  sentido,  são  necessárias  as  despesas  de  juros pagos  ou  incorridos  que  remunerem  capitais  emprestados  para  manter  as  fontes  de  receitas  da  pessoa  jurídica. Os capitais recebidos em mútuo devem ser utilizados na  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  Fl. 10377DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.378          17 E,  como  regra  geral,  não  há  vedação  na  lei  para  a  dedutibilidade  de  juros  pagos  ou  incorridos  decorrentes  de  empréstimos de pessoas ligadas (como sócios), salvo na situação  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  374,  do  RIR/1999,  o  qual  veda a dedução de juros pagos a pessoa controlada ou coligada  domiciliada  no  exterior,  quando  existam  lucros  não  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil.  No  caso  vertente,  é  inequívoco  que  os  recursos  captados  pela  NEDL  de  suas  sócias  nas  operações  de  empréstimos  desconsideradas  na  presente  autuação  foram  empregados  na  execução  do  referido  gasoduto.  A  própria  Fiscalização  deixa  isso  bem  evidente,  quando  sustenta  que  os  empréstimos  nada  mais  foram  que  aportes  de  capitais.  No  entanto,  também  a  questão  da  necessidade  ou  desnecessidade  dos  referidos  dispêndios  contabilizados  como  despesas  de  juros  incorridos  pela Impugnante não foi o fundamento da autuação.  De  outro  lado,  como  salientou  a  própria  defesa:  “afirmam  as  Autoridades  Fiscais  que  a  NEDL  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  ou  transferência  dos  recursos”.  Como  já  se  viu,  no  que toca simplesmente à questão de o pagamento de despesas ser  condição de dedutibilidade (o que também se aplica às despesas  com juros), tal ponto foi abundantemente abordado no item (vi)  da Resolução 2.001.717 (documentação já citada):  (vi)  quanto  às  glosas  dos  dispêndios  cujo  motivo  foi  a  não  comprovação  do  correspondente  pagamento,  como  se  viu,  a  resposta à pergunta de número “006” (lucro real), do “Perguntas  e Respostas ­ 2013” (site da RFB), delineia muito bem a questão,  no sentido que “ressalvadas situações especais, a apropriação das  despesas  pagas  ou  incorridas  deve  ser  feita,  segundo  o  regime  de  competência,  independentemente da época de  seu  efetivo  pagamento”;  (...);  contudo,  a  inexistência  total  de  pagamento,  caso a caso, não deixa de ser sopesada como um elemento a mais  para  justificar  ou  comprovar  que  a  despesa  de  fato  não  existiu  (no  entanto,  cada  situação  deve  ser  analisada  individualmente).(O sublinhado não consta do original)  Assim sendo, o pagamento de despesas, por si só, não é condição  dedutibilidade. Entretanto, no caso vertente, o cerne da questão  é  outro,  à  medida  que  o  Fisco  fundamentou  a  autuação  na  realização  de  um  planejamento  tributário  abusivo  (ilícito).  Ocorre  que,  dentro  desta  ótica  (posta  pelo Fisco),  a  questão  é  esclarecer  como  ocorreu  a  quitação  da  dívida  assumida  pelo  contribuinte  em  favor  das  suas  sócias  em  razão  de  juros  cobrados decorrentes de operações de mútuos . Relevante, então,  é  o  fato  de  que  não  restou  comprovado  nos  autos  qual  foi  a  forma  de  quitação  do  correspondente  passivo  assumido  em  contrapartida  a  esses  encargos  deduzidos  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  título  de  juros  e  variação cambial.  Tal quitação se deu por meio de compensação, instituto previsto  no Código Civil de 2002 (arts. 368 a 380)? A regra básica é (art.  Fl. 10378DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.379          18 368), no sentido de que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo  credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se,  até  onde  se  compensarem”.  Ou  ainda,  a  NEDL  efetuou  o  pagamento  de  despesas  por  conta  e  ordem  das  sócias,  como  forma  de  quitação  desse  passivo?  E  quais  teriam  sido  os  procedimentos  e  registros  contábeis  adotados  tanto  do  lado  da  Impugnante como das suas sócias? Ou tal passivo permanece em  aberto?  Em  suma,  reveste­se  do  caráter  de  planejamento  tributário  abusivo  a  dedução  de  juros  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  as  pessoas  jurídicas  sócias  (mutuantes),  contabilizados  como  despesas  e  devidos  pelo  sujeito  passivo  (mutuário) que não comprova, nos autos, a forma de quitação do  correspondente passivo.  Vale  dizer,  a  defesa  não  esclareceu  qual  teria  sido  a  forma de  quitação  do  referido  passivo,  ponto  esse  que  permanece  em  aberto nos autos. Tal  fato, por si só, convertes­se em um forte  indício no sentido que houve planejamento tributário abusivo,  em prejuízo à Fazenda Pública.  Feitas  essas  considerações,  mantém­se,  nessa  parte,  integralmente a glosa procedida pela Fiscalização."      Desta forma, face argumentos acima expostos, entendo que a glosa relativa as  despesas de juros incorridos de contratos de mútuo devem ser mantidas, assim como a parte do  v. acórdão que tratou desta matéria.        Da  responsabilidade  dos  sócios  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I  do  CTN:       Apesar  da  Recorrente  alegar  em  sede  de  preliminar  de  seu  Recurso  Voluntário a exclusão dos sócios do pólo passivo como responsáveis solidários, para manter a  lógica de meu julgamento, analiso agora este ponto.     O Relatório  Fiscal  fundamentou  a  inclusão  dos  sócios  da Recorrente  como  responsáveis solidários nos termos do artigo 124, inciso I do CTN da seguinte forma:     "A  solidariedade  tributária  consiste  na  possibilidade  de  a  Fazenda poder exigir o tributo de mais de uma pessoa vinculada  ao  fato  gerador.  Embora  o  natural  devedor  do  tributo  seja  o  contribuinte,  em face de  sua vinculação pessoal e direta com a  materialidade  do  tributo,  podem  existir  outras  pessoas  a  ele  vinculadas, e que tenham interesse no respectivo ônus.  O dispositivo  legal sobre  solidariedade da obrigação  tributária  que  será  aplicada  na  presente  ação  fiscal  é  o  inciso  I,  do  art.  124, do Código Tributário Nacional, assim transcrito:  Fl. 10379DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.380          19 [...]    Nessa ação fiscal, formalmente, a NEDL – Construções de Dutos  do  Nordeste  Ltda.,  sujeito  passivo  dessa  ação  fiscal,  foi  constituída  sob  a  natureza  de  sociedade  empresária  limitada,  tendo  como  sócias  as  empresas,  conforme  Instrumento  Particular de Constituição daquela empresa (Contrato Social):  Toyo Engineering Corporation [...]  Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A., [...]  Construtora Andrade Gutierrez S/A., [...]  Construtora Queiroz Galvão S/A., [...]  Ainda segundo o Contrato Social, “o objeto social da empresa é  gerenciar  a  execução  de  gasodutos  e  oleodutos  referentes  ao  Projeto  Malha  do  Nordeste  II,  incluindo  os  projetos  de  engenharia relacionados à sua construção; gerenciar os serviços  necessários  à  execução  dos  gasodutos  e  oleodutos;  prestar  serviços  de  assessoria  e  consultoria  ligados  a  tais  gasodutos  e  oleodutos,  incluindo  as  fases  de  estudo  de  viabilidade,  construção, operação e atividades afins;  executar a  construção  destes gasodutos e oleodutos; fornecer materiais, bens e serviços  ligados  ao  gerenciamento,  execução  e  construção  destes  gasodutos e oleodutos, através da aquisição,  locação ou outras  formas.”  Não  obstante  constar  no  Contrato  Social  que  a  empresa  terá  tempo de duração  indeterminado, analisando seu objeto, acima  transcrito, verifica­se que sua duração real, de fato, é a mesma  duração da  conclusão  do Projeto Malha  do Nordeste  II.  Tanto  isso é verdade que atualmente a NEDL não existe fisicamente, de  fato. Existe apenas no mundo  jurídico para responder por  suas  obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, etc.  A  NEDL  foi  formada  por  aquelas  quatro  empresas  para  a  execução  do  Projeto  Malha  do  Nordeste  II,  e  que  durante  o  período  fiscalizado (2007 e 2008), conforme o Contrato Social,  toda  a  administração  da  sociedade  coube  a  uma  diretoria,  inicialmente  composta  de  até  oito  membros  indicados  pelas  empresas sócias, restando patente o interesse comum das sócias  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  do  crédito  tributário lançados na presente ação fiscal.    Assim,  à  luz  do  inciso  I,  do  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional,  acima  transcrito,  serão  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários  as  empresas  Construções  e  Comércio  Camargo  Corrêa  S/A., Construtora  Andrade Gutierrez  S/A.  e  Construtora Queiroz Galvão S/A..  Fl. 10380DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.381          20 A  empresa  Toyo  Engineering  Corporation  não  será  arrolada  como sujeito passivo solidário por ser sediada no exterior e não  possuir personalidade jurídica no Brasil."      Note­se  que  a  Fiscalização  tem  como  seu  principal  argumento  para  responsabilizar  solidariamente  as  empresas  sócias,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  sido  uma  sociedade  de  propósito  específico  ou  Acordo  de  Empreendimento  Conjunto  ­  Joint  Venture  Agreement , que se extinguiria com a conclusão da obra do Gasoduto, bem como pelo fato de  no momento da autuação a empresa não existir mais fisicamente, apenas no mundo jurídico.    Se  analisarmos  todo  o  contexto  fático  dos  autos,  podemos  notar  que  as  empresas sócias que compunham a sociedade de propósito específico, atuaram em conjunto na  operação  de  "empréstimo"  (agora  considerada  como  operação  de  aporte),  que  acabou  acarretando na infração a lei tributária.     Também não resta dúvida de que é no momento do lançamento de ofício que  todos os responsáveis pelo crédito tributário devem ser identificados com precisão, nos termos  do artigo 142 do CTN.    Desta  forma,  entendo  correta  a  responsabilização  solidária  dos  sócios  da  Recorrente nos  termos do artigo 124,  inciso  I do CTN, devendo ser mantida esta parte do v.  acórdão recorrido.       No  mais,  utilizo  os  fundamentos  da  acórdão  "  a  quo"  para  motivar  a  conclusão do meu voto.     "No  Relatório  Fiscal  ­  RF,  no  item  da  Sujeição  Passiva  Solidária o Fisco relata o porquê adotou tal medida e quais os  fundamentos  e  bases  legais  que  a  ancoram.  Na  impugnação  apresentada,  tal  medida  levada  a  cabo  pela  Fiscalização  foi  rebatida.   Quanto  aos  aspectos  legais  da  imputação  de  responsabilidade  pelo crédito tributário, primeiramente ressalte­se que, de acordo  com  o  RF,  as  pessoas  jurídicas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário  lançado  o  foram  com  fundamento  na  disposição  do  art.  124,  I  CTN,  que  assim  prescreve:  [...]  Em conformidade com os fatos relatados neste voto, extraídos do  RF,  está­se  diante  de  um  caso  típico  de  responsabilidade  solidária  passiva,  fundamentado no  art.  124,  I  do CTN. É  fato  incontroverso  nos  autos  que  a  constituição  da  NEDL  teve  por  base  o  Joint  Venture  Agreement  (Acordo  de  Empreendimento  Conjunto) firmado entre a TOYO, a CCC, a CAG e a CQG com  o  fim  exclusivo  de  se  associar  para  conjuntamente  e  individualmente  construir  e  executar  o  Gasoduto  Catú­Pilar,  Malha Nordeste  II,  integrante do Projeto Malhas da Petrobrás,  que  é  composto  por  uma  linha­tronco  com  26”  de  diâmetro  e  Fl. 10381DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.382          21 441  Km  de  extensão  e  dois  ramais  de  14”  de  diâmetro,  que  totalizam 56 Km. Tal  fato,  por  si  só,  já caracteriza o  interesse  comum de que trata o transcrito inciso I, do art. 124, do CTN.  É evidente que houve a  formação de um mega­empreendimento  com  a  comunhão  de  bens  materiais,  financeiros  e  de  “known  how”  (conhecimento  ­  tecnologia)  para  a  consecução  dessa  grande obra civil.  Ou  seja,  o  que  se  comprova,  no  caso  vertente,  é  que  o  Joint  Venture Agreement  formado  tinha  interesse comum na situação  que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, dado que  conjugou  empresas,  capacitadas  técnica  e  economicamente  no  intuito único e exclusivo de  levar adiante a referida mega obra  civil. Para tanto, houve sem sombras de dúvidas a comunhão de  interesses  e  de  bens  (materiais  e  imateriais)  das  referidas  empresas sócias desse empreendimento.  De  acordo  com  a  defesa,  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  se  deu  sem  obediência  ao  princípio  da  legalidade.  Todavia, tal alegação não prospera, haja vista que o art. 124, I,  do CTN, dá guarida, “in casu”, à atribuição de responsabilidade  tributária levada a cabo pela Fiscalização.  É oportuno valer­se das  lições de Luciano Amaro  (págs.  294 e  295 da obra “Direito Tributário Brasileiro”):  [...]  Como  se  depreende  do  texto  destacado  acima,  identificada  a  hipótese de incidência prevista no inciso I do art. 124 do CTN –  existência de pessoas com interesse comum na situação que deu  azo ao fato gerador – é inadequado aventar­se a necessidade de  disposição  expressa  de  lei  para  caracterizá­la,  uma  vez  que  o  próprio dispositivo legal citado já a fundamenta.  A defesa sustenta que na responsabilidade tributária prevista no  art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Todavia,  o  ponto  não  é  esse,  na  medida  em  que  as  empresas  sócias  desse  empreendimento  são  independentes entre si, não relacionadas (pelo menos não se tem  notícia  nos  autos  que  sejam  empresas  ligadas,  nos  termos  da  lei,  formem  ou  pertençam  a  um  grupo  econômico).  O  fato  contundente  que  fundamenta  a  imputação  de  responsabilidade  levada  a  cabo  pela  Fiscalização  com  base  no  mencionado  dispositivo legal é, como já se disse, a formação do aludido Joint  Venture Agreement.  Enfim,  ficam  com  base  no  art.  124,  I,  do CTN,  solidariamente  responsáveis pelo crédito tributário lançado, as empresas CCC,  AG  e  QG,  devidamente  identificadas  nos  correspondentes  de  Sujeição Passiva Solidária (documentação já citada)."       Do pedido de perícia:    Fl. 10382DF CARF MF Processo nº 10510.722235/2012­00  Acórdão n.º 1402­002.819  S1­C4T2  Fl. 10.383          22   Conforme histórico  processual,  não  há  que  se  falar  em pedido  posterior  de  juntada de provas ou de conversão do julgamento em diligência para que se analise novamente  os fatos e provas dos autos.     Em relação ao pedido de perícia, entendo que não merece ser acolhido, tendo  em vista a exaustiva prestação jurisdicional ao analisar os fatos e provas dos autos.     Desta  forma,  como  entendo  ser  desnecessária  a  perícia  requerida  pela  Recorrente,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  70.235/72  nego  provimento  ao  pleito  da  Recorrente.       Ante  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  de  Oficio  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento,  e  também  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou  parcial  provimento  para  cancelar  a  exigência  dos  créditos  relativos  as  despesas não comprovadas no  importe de R$ 2.876.473,44, mantendo o  restante da glosa no  importe de R$ 12.777.443,79 da decisão “a quo” em seus termos.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 10383DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727315/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 18/09/2008, 17/10/2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência.
Numero da decisão: 2201-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Recorrente  PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 18/09/2008, 17/10/2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO  ADQUIRIDO.   Em  respeito  ao  instituto  constitucional do direito  adquirido, ganho auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida  após a revogação do Decreto­Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Carlos Alberto  do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 15/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 73 15 /2 01 3- 51 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.043          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 696/725, interposto contra decisão da  DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 537/553, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  68/73,  lavrado  em  06/08/2013,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  18/09/2008  e  17/10/2008,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  09/08/2013 (fl. 78).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de  R$  2.260.226,14,  já  inclusos  juros  de  mora  (até  o  mês  da  lavratura)  e  multa  proporcional de 10%.  O auto de infração tem por objeto a omissão de ganhos de capital, por parte  de GILDA BARROSO ROMANO, auferidos na alienação de ações correspondentes a 16,76%  da participação no capital social da CASA DE SAÚDE SANTA LUCIA, conforme Termo de  Constatação e Verificação Fiscal.  De acordo com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal, acostado às fls.  58/66, o  auditor  fiscal  considerou a  responsabilidade  tributária decorrente do  art.  131,  II,  do  CTN  e  constatou  que  são  pessoalmente  responsáveis,  pelo  crédito  tributário  apurado,  o  ora  RECORRENTE  e  os  seus  04  irmãos,  na  qualidade  de  herdeiros  de  sua  mão  GILDA  BARROSO ROMANO. Afirma que os herdeiros receberam da mãe, a título de adiantamento  de  legítima, a doação  total de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 2.000.000,00 para cada herdeiro.,  Assim,  seriam  pessoalmente  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  até  o  limite  do  quinhão  recebido (R$ 2.000.000,00), cada um dos herdeiros donatários abaixo:    A  autoridade  lançadora  destacou  que,  conforme  Instrumento  Particular  de  Promessa  de Cessão  e Transferência  de Direitos Hereditários,  de Cessão  e Transferência  de  Ações, Renúncia de Direitos e Ações e Outras Avenças, datado de 18/09/2008 (fls. 10/32), e a  Escritura Definitiva referente às mesmas operações, datada de 17/10/2008 (fls. 34/51), houve a  cessão,  pela  Sra.  GILDA  BARROSO  ROMANO,  das  ações  representativas  de  16,76%  do  capital social da CASA DE SAÚDE SANTA LUCIA, pelo valor de R$ 10.000.000,00. E, de  acordo com a Escritura Pública, os direitos creditórios decorrentes da cessão das ações foram  doados, na qualidade de antecipação de legítima, em partes iguais, aos filhos, únicos herdeiros  da doadora.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.044          3 Neste sentido, a autoridade fiscal apontou que a cessão das ações sujeita­se à  apuração  dos  ganhos  de  capital.  Assim,  consoante  a  declaração  de  ajuste  da  Sra.  GILDA,  apurou o custo de aquisição de R$ 245.328,00 e constatou que o ganho de capital  foi de R$  9.754.672,00 (97,54% da venda).  Recorreu à cláusula 1.2 da Escritura Definitiva para verificar a data do fato  gerador, conforme abaixo:    Sobre o pagamento mediante notas promissórias, verificou que a cláusula 1.6  da Escritura Definitiva previa que todas elas foram emitidas em caráter pro soluto. Discorreu  sobre a diferença entre as cláusulas pro soluto e pro solvendo para concluir que os pagamentos  mediante títulos emitidos em caráter pro soluto são considerados à vista. Assim, definiu que as  datas e correspondentes valores recebidos foram os seguintes:    Sendo assim, apurou o valor do imposto, conforme abaixo:    Sobre a responsabilidade tributária dos herdeiros, discorreu o seguinte:    (...)  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.045          4   Neste sentido, considerando a inexistência de espólio, o auto de infração foi  lavrado  em  nome  do  RECORRENTE,  com  a  responsabilidade  pessoal  de  todos  os  demais  herdeiros donatários, nos termos do art. 23, I, do RIR/99:  “Art. 23. São pessoalmente responsáveis:  I ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado, da herança ou da meação;  II  ­  o  espólio,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão.  § 1º  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b",  observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 49).”  A multa foi lavrada no percentual de 10% em razão do disposto no art. 964, I,  “b”, do RIR/99:  “Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  (...)  b) de dez por  cento  sobre o  imposto apurado pelo  espólio,  nos  casos  do  §  1º  do  art.  23  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  49);”  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 94/122 em 02/07/2013.  Neste ponto, adoto trecho do relatório contido no acórdão proferido pela DRJ, por bem resumir  a matéria de defesa apresentada:  “(...) Nessa peça o interessado alega, em síntese:  a) que foi apresentada tempestivamente;  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.046          5 b)  que,  com  a  apresentação  tempestiva  da  impugnação,  é  assegurada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de acordo com o art. 151, III, do CTN;  c) que o valor transferido pela mãe do contribuinte foi tributado  como  doação  quando  desta,  tendo  sido  recolhido  o  imposto  estadual, o ITCMD;  d)  que  as  ações  que  foram  alienadas  pela  genitora  do  interessado teriam sido adquiridas sob a égide do Decreto­Lei nº  1.510/1976 e que, como ela ficou com as ações por mais de cinco  (5) anos, a operação seria isenta de ganhos de capital – haveria  direito adquirido à isenção (cita ementas de decisões judiciais e  administrativas);  e) que a fiscalização atribuiu aos herdeiros o imposto que teria  sido devido em vida pela  sua genitora  e que,  de acordo com a  Certidão de Óbito (fl. 57), sua genitora teria falecido sem deixar  bens a inventariar, mas que isso não seria a realidade;  f)  que  como a  sua mãe havia  falecido após o  fato gerador dos  tributos,  os  herdeiros  não  seriam  responsáveis  pelas  dívidas,  mas sim o espólio (cita jurisprudência);  g)  que  a  fiscalização  cometeu  um  erro  ao  afirmar  que  os  herdeiros  seriam  responsáveis  diretos  pelas  obrigações  tributárias remanescentes do de cujus por nenhum dos filhos ter  aberto o inventário;  h)  que  a  afirmação  de  “não  haver  espólio”  seria  errônea  e  discorre  sobre  a  diferença  entre  espólio,  “conjunto  de  bens,  direitos  e obrigações  da pessoa  falecida”  e  inventário,  que,  de  acordo  com  o  impugnante,  “é  o  processo  físico  –  judicial  ou  extrajudicial – em que apura e partilha os bens do espólio entre  os herdeiros”;  i) que a cláusula pro soluto não refletiria a realidade do negócio  entre a família e a Amil, pois haveria um conjunto de exigências  previsto no negócio que, assim, teria, na realidade, natureza de  pro solvendo.  Pede pelo reconhecimento da  isenção pleiteada na  impugnação  e, se essa não for reconhecida, que seja admitido que houve erro  na identificação do sujeito passivo, que seria o espólio e não os  herdeiros. Adicionalmente, pede que seja reconhecida a natureza  pro  solvendo  das  notas  promissórias,  uma  vez  que  os  valores  poderiam sofrer ajustes vinculados a condições contratuais e que  esse  fato  afastaria  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  antecipado do tributo.  Assim,  o  Auto  de  Infração  serie  nulo  de  pleno  direito  e  a  autuação deveria ser anulada.”  Os  demais  responsáveis  tributários  apresentaram  defesas  às  fls.  208/236,  345/356,  406/417  e  476/487  em  que,  praticamente,  reiteram  as  alagações  de  defesa  do  RECORRENTE.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.047          6 Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o  lançamento (fls. 533/553). Transcrevo abaixo a ementa do acórdão proferido na ocasião:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  efetuado, não se apresentando nos autos as causas apontadas no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  que  o  auto  de  infração  observou todos os requisitos previstos na legislação, não há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento, enquanto ato administrativo. Preliminar rejeitada.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio  do  alienante.  Inaplicável  a  isenção  contida  no  artigo.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  por  se  encontrar  revogada  no  momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  CLAUSULA PRO SOLUTO. VENDA À VISTA.  A  opção  pela  cláusula  pro  soluto  implica  considerar  o  pagamento como tendo sido efetuado à vista.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/04/2016,  conforme AR de fl. 693, apresentou o recurso voluntário de fls. 696/725 em 18/05/2016.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.048          7 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação.   Os  demais  responsáveis  apresentaram  recurso  acostado  às  fls.  576/599,  614/637, 652/675 e 749/778, também com os mesmos fundamentos da impugnação.    Da Diligência Solicitada  Quando  da  apreciação  do  apelo  apresentado  pelo  RECORRENTE,  esta  Turma  julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o RECORRENTE  fosse intimado “a comprovar que a participação societária alienada em 2008 por sua genitora  foi, de fato, a mesma participação totalmente adquirida em 1947, como alega em suas razões”,  conforme Resolução nº 2201­000.295 (fls. 810/816).  O RECORRENTE  e  demais  responsáveis  foram  intimados  em  07/11/2017.  No dia 17/11/2017 foi apresentada a petição de fls. 840/845 acompanhada dos documentos de  fls.  846/893,  além  da  petição  de  fls.  1007/1008  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1009/1034.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  PRELIMINAR  Nulidade  O  RECORRENTE  apresenta  pedido  genérico  de  nulidade  do  auto  de  infração, “por sua manifesta injuridicidade”. Em toda matéria de defesa apresentada, requereu  a nulidade do auto, inclusive quando discutiu questões de mérito, como isenção e momento do  fato  gerador  do  ganho  de  capital  em  razão  do  pagamento  mediante  notas  promissórias  em  caráter pro soluto.  O único  tema que poderia gerar uma nulidade seria a  suposta  ilegitimidade  passiva  das  partes.  No  entanto,  conforme  adiante  explanado,  a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  RECORRENTE  e  demais  herdeiros  foi  correta,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer nulidade.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.049          8 Conforme  amplamente  exposto  e  reconhecido  pelo  RECORRENTE,  a  fiscalização atribuiu aos herdeiros o imposto que teria sido devido em vida pela sua genitora,  Sra. GILDA. Ela faleceu em 2012 e, conforme exposto no TVF, não deixou bens a inventariar.  Discorreu  sobre  a  diferenciação  entre  espólio  e  inventário  e  concluiu  que  o  espólio  nasce  automaticamente com a instalação da sucessão. Com isso, questiona a afirmação da autoridade  lançadora de que inexistiria espólio.  Afirmou que ainda não existe o inventário, mas o espólio passou a existir a  partir  do  falecimento  da  sua  genitora.  Confrontou  a  informação  prestada  por  médico  plantonista no atestado de óbito, no sentido de que não haviam bens a inventariar.  Com isso, concluiu que o espólio deveria ser o responsável pelos tributos até  a  data  da  abertura  da  sucessão,  conforme  art.  131,  III,  do  CTN,  jamais  os  sucessores.  Cita  jurisprudência.  No entanto, não compartilho do entendimento do RECORRENTE. Vejamos  o que determina o art. 131 do CTN:  “Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.”  Resta claro que o espólio é responsável pelos tributos devidos até a data da  abertura  da  sucessão  e  o  sucessor  é  responsável  pelos  tributos  devidos  a  data  da partilha  ou  adjudicação.  Em  primeiro  lugar,  chamo  atenção  para  o  fato  de  que  o  inciso  II  acima  transcrito prevê que o sucessor é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  partilha ou adjudicação. Ou seja, a norma não diz que o sucessor é responsável pelos tributos  devidos no intervalo de tempo entre a abertura da sucessão e a data da partilha ou adjudicação.  Sendo  assim,  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  pode,  muito  bem,  atingir  fato  ocorrido antes da abertura da sucessão.  No  caso  dos  autos,  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  da  participação societária da Sra. Gilda já havia sido transmitido aos herdeiros, em partes  iguais  para cada um, como forma de antecipação de legítima. Ou seja, o objeto sobre o qual recaiu o  imposto apurado pela fiscalização já foi  transmitido aos herdeiros, não necessitando aguardar  eventual abertura de sucessão e posterior partilha de bens para se chegar a tal conclusão.  A própria  jurisprudência citada pelo RECORRENTE (abaixo  transcrita) vai  neste  mesmo  sentido,  na  medida  em  que  os  sucessores  ora  responsabilizados  não  são  “herdeiros  em  potencial”, mas  sim  pessoas  já  conhecidas  que  herdaram  (em  antecipação  de  legítima) o  fruto da  alienação da participação  societária da Sra. Gilda,  sobre o qual  recaiu o  imposto apurado no presente processo:  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.050          9 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  PRESCRIÇÃO.  SUMÁRIO  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  CONTRA  A  SUCESSÃO  (POSSÍVEIS  HERDEIROS  DO  BEM  IMÓVEL  GERADOR DO  IMPOSTO)  DE CONTRIBUINTE  FALECIDO:  DESCABIMENTO À VISTA DO DISPOSTO NO ART.  131 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  QUE  EXIGE,  NUM  PRIMEIRO MOMENTO, O REDIRECIONAMENTO CONTRA O  ESPÓLIO. (...). 4. Ademais, com o falecimento do "contribuinte",  " o que não foi observado nos presentes autos '; o lançamento do  IPTU e  taxas correlatas,  inclusive o eventual rechrecionamento  da  execução  respectiva,  necessariamente  devem  ser  levados  a  efeito,  até  a  conclusão  do  inventário,  CONTRA  O  SEU  "ESPÓLIO",  E  JAMAIS  CONTRA  A  SUA  "SUCESSÃO"  (herdeiros  ou  sucessores  em  potencial,  que  somente  com  a  partilha  ou  adjudicação  dos  bens  restarão  definidos  como  contribuinte  s  ou  responsáveis  tributários).  Aplicação  do  art  131  do  CTIV,  incisos  II  e  III.  DECISÃO:  RECURSO  DESPROVIDO. UNÂNIME.  (Apelação  Cível  No  70020974713,  Segunda  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do RS, Relator: Roque  Joaquim Volkweiss,  Julgado em 26/03/2008)  Para que esperar eventual abertura de sucessão quando esta não irá alterar a  transmissão dos valores aos herdeiros realizada a título de antecipação de legítima?   Em  suma:  o  bem  tributado  já  foi  transmitido  aos  herdeiros  e  nenhum  processo de  inventário que, por ventura,  venha  a  existir  alterará  a  sucessão  realizada. Sendo  assim, o caso se encaixa perfeitamente no art. 131, II, do CTN.  Portanto, não enxergo a nulidade apontada pelo RECORRENTE.    MÉRITO  Do direito adquirido à isenção de IRPF em alienação de participação societária  O  RECORRENTE  defende  que  a  sua  genitora,  Sra.  Gilda,  possuía  direito  adquirido à isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre os lucros auferidos em  operação de alienação de participação societária ocorrida em 2008. Para  tanto, alega que sua  genitora  era  acionista  fundadora  da  tradicional  Casa  de  Saúde  Santa  Lúcia  e  subscreveu  as  ações das quais detinha no ano de 1947, ano de fundação da companhia. Desta forma, afirma  fazer jus ao benefício fiscal pois, quando da alienação das 8.265.200 ações em 2008, já havia  cumprido  o  requisito  exigido  pelo  Decreto­Lei  nº  1.510/76  (permanecer  por  pelo menos  05  anos com a participação societária) quando este fora revogado pela Lei n° 7.713/88.  Antes de mais nada,  faz­se mister enfatizar que o Decreto­Lei 1.510/76,  ao  passo que incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores  do  IRPF em seu artigo 1º,  listava as situações em que  tal  imposto não  incidiria  já no art. 4º.  Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o caso de alienação ocorrida após decorrido o  período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda.   Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.051          10 “Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos.  (...)   Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.”  Estes dispositivos, contudo,  foram revogados com a promulgação da Lei nº  7.713,  de  22  de dezembro  de  1988,  a qual  determina  a  tributação  pelo  imposto  de  renda de  “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”.  Assim,  em  razão  da  diligência  solicitada,  o  RECORRENTE  e  demais  responsáveis  solidários  foram  intimados  a  comprovar  que  a  participação  societária  alienada  pela Sra. Gilda  em 2008 atendia aos  requisitos da  isenção  fiscal  do Decreto­Lei nº 1.510/76  antes de sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Ou seja, que a participação alienada em 2008 foi  aquela mesma adquirida em 1947.  Em atendimento ao solicitado, o RECORRENTE apresentou a petição de fls.  840/845 em que afirma o seguinte:  · A Sra. Gilda é acionista fundadora da tradicional e sexagenária Casa  de Saúde Santa Lúcia e subscreveu as ações das quais detinha no ano  de  1947,  ano  da  fundação  da  Companhia,  conforme  Boletim  de  Subscrição das Ações quando da Fundação da Casa de Saúde Santa  Lúcia, em 20/06/1947 (fls. 846/850);  · A  fim  de  comprovar  a  participação  societária  da  Sra.  Gilda  em  31/12/1983, acostou aso autos as Atas de Assembleia Geral Ordinária  e Extraordinária de 27 de maio de 1983 (fls. 852/861) e a seguinte, de  14 de  junho de 1984  (fls.  862/873),  onde,  em ambas,  a participação  societária  da  genitora  dos RECORRENTES  é  exatamente  a mesma,  qual seja 8.576.568 ações ordinárias e 16.648.632 ações preferenciais  (total de 25.225.200 ações).  · Para comprovar a manutenção das mencionadas ações no patrimônio  da  Sra. Gilda  até  a  data  da  alienação  (em  2008),  acostou  aos  autos  todas as listas de presenças de acionistas (de 1985 em diante) onde em  todas,  a  genitora  dos  RECORRENTES  figura  como  acionista  e  detentora das ações alienadas em 2008 à AMIL (fls. 874/893).  · Colacionou  trecho  da  declaração  de  bens  e  direitos  da  Sra.  Gilda  indicando  que  foram  alienadas  8.285.200  ações  em  2008.  Assim,  concluiu  que  a  sua  genitora  nunca  adquiriu  novas  ações,  e  as  que  alienou  em  2008  estiveram  “em  seu  patrimônio  pelo  menos  desde  31/12/1983  (muito  antes,  inclusive)  e  de  lá  nunca  saíram,  até  a  alienação havida em 2008”.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.052          11 Após analisar a documentação acostada aos autos, entendo que assiste razão  ao RECORRENTE, conforme adiante fundamento.  Quando da revogação do Decreto­Lei 1.510/76 e seu benefício de isenção, a  genitora  do  RECORRENTE  já  havia  cumprido  a  condição  exigida  para  a  sua  concessão:  a  manutenção das cotas de participação societária em seu patrimônio pelo período de cinco anos.  Isso  porque  a  participação  societária  da  genitora  do  RECORRENTE  foi  adquirida  até  31/12/1983,  enquanto  que  à  lei  revogadora  só  foi  publicada  em 23/12/1988,  com vigência  a  partir de 1º de janeiro de 1989.  Mediante análise do DOC. 02 apresentado pelo RECORRENTE, verifica­se  que a Sra. Gilda possuía, em 31/12/1983, um total de 25.225.200 ações da Casa de Saúde Santa  Lúcia  (fls. 855 e 865). Por sua vez, nas  listas de presenças de acionistas de 1985 em diante,  consta que a Sra. Gilda permaneceu com o mesmo número de ações até março/2000, quando  sua  participação  foi  reduzida  para  8.285.200  (fl.  888).  E  foi  justamente  esta  quantidade  de  ações que foi alienada para a AMIL em 2008.  Ou  seja,  essas  8.285.200  ações  foram,  inequivocadamente,  adquiridas  até  31/12/1983,  pois  resta  patente  nos  autos  que  a  totalidade  da  participação  societária  da  Sra.  Gilda  foi  por  ela  adquirida  até  31/12/1983,  não  havendo  outras  aquisições  até  a  data  de  alienação em 2008.  Nesse  sentido,  já  havendo  a  contribuinte  atendido  o  requisito  objetivo  estabelecido para a concessão da isenção, é certo que possui o direito adquirido para fazer gozo  desta quando entender melhor para si, independente da superveniência de Lei que revogue tal  benefício.  É  que  a  própria  Constituição  Federal  de  1988,  em  nome  da  segurança  jurídica,  impediu a modificação de direito adquirido por  lei posterior, mais precisamente no artigo 5º,  inciso XXXVI. Confira­se:  “XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico perfeito e a coisa julgada;”  A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá­ se  o  nome  de  “ultratividade”.  Sobre  a  ultratividade  em  matéria  de  direito  adquirido,  vale  destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (1999, p. 555):  “Em  remate,  convém  assinalarmos  que  o  direito  adquirido  e  o  ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da  lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua.  (...)   “Neste  sentido,  o  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito  asseguram  a  ultratividade  da  lei  velha,  que  continuará  a  disciplinar  as  situações  que  sob  sua  égide  se  consumara,  mesmo  depois  da  entrada  em  vigor  da  lei  nova.  Tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica.”  (grifos  acrescidos)  Em se tratando diretamente de matéria  tributária, mais especificamente com  relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional – CTN.  De acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.053          12 lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as  chamadas isenções condicionadas.  “Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.”  Depreende­se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a  ter  direito  adquirido  a  uma  isenção  condicionada  a  partir  do  momento  em  que  cumpre  as  exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não  se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício.  O  doutrinador  Aurélio  Pitanga  Seixas  (1999,  p.  164)  demonstra  possuir  o  mesmo  entendimento  acerca  da  interpretação  do  art.  178  do  CTN  quando  leciona  sobre  o  direito adquirido nas hipóteses de isenção condicionada:  “No  plano  normativo,  como  já  visto,  toda  e  qualquer  norma  jurídica  pode  ser  revogada,  em  qualquer  tempo,  mesmo  que  contenha um prazo certo de vigência.  Não  pode,  nem  existe  qualquer  dispositivo  constitucional  neste  sentido,  vedando  a  um  legislador  de  uma  determinada  legislatura,  revogar  normas  isencionais  instituídas  em  legislações anteriores.  Portanto, a lei, a norma isencional, pode ser revogada, sempre e  a qualquer tempo.  Como já foi examinado em capítulo anterior, se a pessoa isenta  já  cumpriu  os  requisitos  e  exigências  fixados  na  norma  isencional, passa a ter direito adquirido ao gozo do favor fiscal,  cuja  duração  dependerá  do  tributo  e  do  eventual  prazo  concedido pelo legislador.” (grifos acrescidos)  Ademais, entendo que a condição imposta para o gozo da isenção de IRPF no  caso em análise – a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por cinco anos – é  dotada de onerosidade.   É  que  a  conservação  da  propriedade  de  ações  por  um  prazo  de  cinco  anos  configura uma condição onerosa, vez que se tratam de bens negociáveis cujo valor sofre com  as  inflexões e  intempéries do mercado. Além disso, estava  implícito no ditame normativo do  Decreto­Lei 1.510/76 que, para usufruir da isenção, deveria o contribuinte renunciar a qualquer  oportunidade  de  negociação  das  cotas  nos  cinco  anos  subsequentes  a  sua  aquisição  ou  subscrição.  Ele  deveria  privar­se,  então,  de  obter  lucro  imediato  e  certo  caso  optasse  por  desfrutar de um benefício maior – a alienação isenta de IRPF – porém incerta.  É nesse exato sentido que se posiciona o ilustre doutrinador José Souto Maior  Borges (2006, p. 79­80):  “Ao  contrário,  nas  isenções  condicionais,  a  lei  estabelece  as  condições e os requisitos para a sua concessão. Tais condições e  requisitos  ordinariamente  exigem  do  titular  da  isenção,  como  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.054          13 pondera  Carlos  Maximiliano,  esforço  dispendioso,  obra  cara,  imobilização de capitais próprios ou tomados a juros.  Se nessas circunstâncias fosse juridicamente possível a cessão  de  plano da  fruição  do  benefício  fiscal,  restabelecido  total  ou  parcialmente,  o  ônus  da  tributação,  ninguém arriscaria  a  seu  futuro  financeiro;  ninguém  acudiria  aos  acenos  do  Estado,  através da legislação de  incentivos  fiscais, particularmente em  matéria  de  isenções.  A  qualquer  tempo,  poder­se­  ia  dar  a  ruptura do equilíbrio financeiro do investimento privado, com a  superveniência da lei revogadora.” (grifos acrescidos)  Outrossim, mostra­se necessário  ressaltar que a  jurisprudência dos  tribunais  superiores demonstra a concordância destes com o entendimento de que há a configuração de  direito  adquirido  às  isenções  condicionadas.  O  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  inclusive, editou a súmula nº 544, na qual posicionou­se expressamente pela configuração de  direito adquirido:  “Súmula  544.  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”  Doutro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui inúmeras decisões  no sentido de considerar isentas de tributação pelo imposto de renda operações de alienação de  participações  societárias  adquiridas  sob  a  égide  do  Decreto­Lei  1.510/76,  mesmo  que  a  transação tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 7.1713/88.   Esse  posicionamento,  vale  ressaltar,  foi  reafirmado  em  recente  decisão  do  STJ, datada de 02 de maio de 2017, proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial  1.647.630/SP. Confira­se, abaixo, esta decisão bem como decisões análogas:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INOCORRÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  NECESSIDADE  DE  IMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES  ANTES  DA  REVOGAÇÃO.  TRANSMISSÃO  DO  DIREITO  AOS  SUCESSORES  DO  TITULAR  ANTERIOR  DO  BENEFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO  ATRELADA  À  TITULARIDADE  DAS  AÇÕES  POR  CINCO  ANOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o Código  de Processo Civil  de  2015.  II  ­  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.055          14 jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.  III  ­ O acórdão adotou  entendimento  consolidado nesta Corte  segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida  pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às  alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei  n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção  antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor  do titular anterior o direito ao benefício.  IV  ­  O  recurso  especial,  interposto  pelas  alíneas  a  e/ou  c  do  inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra­se em sintonia  com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.  V  ­  Os  Agravantes  não  apresentam,  no  agravo,  argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.  VI ­ Agravo Interno improvido.   (STJ  ­  AgInt  no  REsp  1647630  SP  2017/0003422­0.  Relatora:  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Data  de  Julgamento,  02/05/2017,  Data  dePublicação:  10/05/2017)  –  Grifos  acrescidos    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DERENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO­LEI N.1.510/1976.  ­ A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento  do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação  de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição,  ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988,  conforme  previsão  do  Decreto­Lei  n.  1.510/1976.Agravo  regimental improvido.  (STJ  –  AgRg  no  Ag:  1425917  AL  2011/0196692­6,  Relator:  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  Data  de  Julgamento:01/12/2011, Data de Publicação: DJe 07/12/2011)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕESSOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI1.510/1976.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  7.713/1988.  DIREITO  ADQUIRIDO  AOBENEFÍCIO  FISCAL.  1. A  discussão  nos  autos  consiste  na  caracterização ou  não  de  direito  adquirido  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  isenção  esta  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/1976  e  revogada  pela  Lei  7.713/1988,  tendo  em  vista  que  a  venda  das  ações  ocorreu  em  janeiro de 2007, ou seja, após a revogação.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.056          15 2.  A  legislação  em  regência  (arts.  1º  e  4º,  d,  do  Decreto­ Lei1.510/76) concede  isenção de Imposto de Renda sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física  em  virtude  de  venda  de  ações  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer  somente  após  decorridos  cinco  anos  da  subscrição  ou  da  aquisição  da  participação  societária. Trata­se, portanto, de isenção sob condição onerosa.  3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou  modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal  editou  a  Súmula  544,  que  dispõe:  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas".  4. Em minuciosa leitura do art. 4º, d, do Decreto­Lei 1.510/1976,  constata­se  que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela  venda  de  ações,  se  a  alienação  ocorresse  após  cinco  anos  da  subscrição ou da aquisição da participação societária.  5.  In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da  isenção do  Imposto de Renda, nos  termos da referida  lei, antes  mesmo  da  revogação  da  norma,  tendo  direito  adquirido  ao  benefício fiscal.  6.  A  Primeira  Seção  passou  a  adotar  orientação  em  sentido  contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser  isento  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  societárias  após  cinco  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  7.713/1988,  conforme  previsão  do  Decreto­Lei  1.510/1976.7.  Agravo Regimental não provido.  (STJ  –  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1137701  RS  2009/0082320­7.  Relator: Ministro  HERMAN BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  23/08/2011, Data da Publicação: DJe 08/09/2011)  Por  fim,  cumpre  demonstrar  que  este  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  –  CARF  possui  acórdãos  que  reconhecem  o  direito  adquirido  à  isenção  requerida  pelo RECORRENTE:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS.  A  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4°,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1510/76  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88).  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do  art.  4°,  "d",  do Decreto­Lei  1.510/76,  subsequentemente  ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­ Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.057          16 a,  ainda  que  legislação  posterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em  hipótese  de  incidência,  não  torna  aquela  alienação  tributável,  prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o  regime tributário completado na vigência da legislação anterior  que afastava qualquer hipótese de tributação.  Recurso Provido  (CARF.  Acórdão  n.  2102­002.967  no  Processo  n.  16048.000047/2008­22.  Relatora:  ALICE  GRECCHI,  Data  da  Sessão: 13/05/2014)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF ­ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ AQUISIÇÃO SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4°,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1510/76  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA (LEI 7713/88)  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do  art.  4°,  "d",  do Decreto­Lei  1.510/76,  subsequentemente  ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­ a,  ainda  que  legislação  posterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em  hipótese  de  incidência,  não  torna  aquela  alienação  tributável,  prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o  regime tributário completado na vigência da legislação anterior  que afastava qualquer hipótese de tributação.  Recurso provido.  (CARF  –  Acórdão  n.  2202­002.468  no  Processo  n.  11831.002650/2001­12. Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ)  Ante o exposto, resta claro que a genitora do RECORRENTE possuía direito  adquirido à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital  auferido pela alienação de participação societária, vez que atendeu a condição imposta pelo art.  4º, alínea “d” do Decreto­Lei 1.510/76 antes mesmo de sua revogação pela Lei n. 7.713/88.  Sendo assim, o valor fruto da venda da participação societária era isento do  imposto  de  renda  quando  foi  transmitido  aos  herdeiros  sucessores  como  antecipação  de  legítima.  Portanto,  não  deve  subsistir  o  lançamento,  haja  vista  que  tem  por  objeto  a  apuração de  imposto de  renda sobre o  ganho de  capital  decorrente da venda de participação  societária que era de propriedade da genitora do RECORRENTE antes de 31/12/1983 (05 anos  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 2201­004.305  S2­C2T1  Fl. 1.058          17 da  revogação  do  art.  4º  do Decreto­Lei  1.510/76),  não merecendo prosperar  a  tributação  em  razão da isenção prevista pelo art. 4º, alínea “d”, do Decreto­Lei 1.510/76.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  alienação  de  participação  societária,  ocorrida  no  ano  de  2008,  vez  que  a  genitora  do  RECORRENTE possui direito adquirido à isenção instituída no art. 4º, alínea “d”, do Decreto­ Lei 1.510/7676.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 1058DF CARF MF

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7203022 #
Numero do processo: 10830.725247/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. VERDADE MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. JULGAMENTO. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Em sede de fiscalização, o objetivo da produção de provas é formar a convicção do julgador no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72, art. 29). Entendendo a autoridade julgadora que o conjunto probatório possibilita a compreensão do caso, bem como a análise fática e material do quanto nele ocorrido, deve-se proceder ao julgamento. O requerimento do contribuinte para a realização de perícia somente será determinado pela autoridade julgadora quando esta entendê-la necessária, podendo indeferi-lo quando entendê-la prescindível (Decreto nº 70.235/72, art. 18), não ocorrendo cerceamento de defesa a sua negativa. CRÉDITO . INSUMOS. NÃO ENQUADRAMENTO Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 entende-se por "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental, tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei n. 291/67 (Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), não se confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66). ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. BENEFICIO FISCAL. COMPETÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os "kits" de concentrados para produção de refrigerantes como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de isenção e de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa dos créditos relativos aos produtos intermediários e a glosa dos insumos adquiridos fora da Amazônia Ocidental. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne votou pelas conclusões neste ultimo ponto; e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto ao tópico da Classificação Fiscal dos "kits" de concentrados para produção de refrigerantes. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que irá apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AMBEV  S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO  CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA.   A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  (art.  146  do CTN),  diz  respeito  a  um mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o  posicionamento  adotado  por  uma  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  fiscalização  tenha  o  condão  de  caracterizar  essa  prática  reiterada,  de  modo  a  possibilitar a exclusão de penalidade.  VERDADE MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  JULGAMENTO.  NEGATIVA  DE  PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA Em sede de  fiscalização,  o  objetivo  da  produção  de  provas  é  formar  a  convicção  do  julgador no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72,  art.  29).  Entendendo  a  autoridade  julgadora  que  o  conjunto  probatório  possibilita a compreensão do caso, bem como a análise  fática e material do  quanto  nele  ocorrido,  deve­se  proceder  ao  julgamento.  O  requerimento  do  contribuinte  para  a  realização  de  perícia  somente  será  determinado  pela  autoridade  julgadora quando esta entendê­la necessária, podendo  indeferi­lo  quando  entendê­la  prescindível  (Decreto  nº  70.235/72,  art.  18),  não  ocorrendo cerceamento de defesa a sua negativa.  CRÉDITO . INSUMOS. NÃO ENQUADRAMENTO  Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem  no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam  consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação.  ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  entende­se  por  "matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 52 47 /2 01 5- 16 Fl. 8495DF CARF MF   2 área da Amazônia Ocidental,  tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto­ Lei  n.  291/67  (Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima),  não  se  confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).  ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas  hipóteses  em  que  a mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.  SUFRAMA.  BENEFICIO  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de  sua  competência,  a SUFRAMA  pode tratar os "kits" de concentrados para produção de refrigerantes como se  fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os  objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de isenção  e de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para manter  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  produtos  intermediários e a glosa dos  insumos adquiridos  fora da Amazônia Ocidental. A Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  votou  pelas  conclusões  neste  ultimo  ponto;  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  quanto  ao  tópico  da  Classificação  Fiscal  dos  "kits"  de  concentrados para produção de  refrigerantes. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto,  que irá apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Fl. 8496DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.487          3 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  7.256/7.258)  lavrado  contra  a  empresa  AMBEV  S/A  (CNPJ  07.526.557/0005­33,  localizada  no  município  de  Jaguariúna/SP  ­  doravante  denominada  de AMBEV),  para  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  (PA) compreendido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2012, implicando a exigência fiscal  no valor de R$ 231.337.100,63, o qual compreende principal, multa e juros.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (anexo  ao  Auto  de  Infração  às  fls.  7.258/7.380), recai sobre a Recorrente as seguintes acusações fiscais distintas, as quais podem  ser assim sumarizadas:  (i)  Créditos  referentes  a  todos  os  produtos  adquiridos  da  ZFM,  por  entender  que  o  art.  225  do  RIPI/2010,  daria  esse  direito.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  entendeu de modo diverso, tendo em vista que o princípio da não cumulatividade não permite o  creditamento em aquisições isentas;   (ii)  Crédito  presumido  do  IPI,  nas  aquisições  de  produtos  isentos,  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS),  conforme  ditam  os  artigos  95,  inciso  III,  e  237  do  RIPI/2010.  A  fiscalização efetuou diligência junto aos fornecedores, assim concluindo:   (ii.a) No caso do fornecedor Pepsi­Cola da Amazônia, a fiscalização afirma  que  o  concentrado  fornecido  tem  como  insumo  o  corante  caramelo  e  não  a  matéria  prima  regional. Esta última é insumo em etapa anterior, no caso a fabricação do corante pela empresa  DD Williamson do Brasil S/A. Além disso, o açúcar utilizado pela DD Williamson até junho de  2011 era oriundo do Mato Grosso e não da Amazônia Ocidental;  (ii.b) Segundo  a autoridade  fiscal,  a  fornecedora Arosuco  informou que no  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2011  os  concentrados  de  sabores  que  não  os  de  guaraná não continham em sua composição extratos vegetais de produção  regional,  requisito  necessário para aproveitamento dos créditos. Para o ano de 2012, a Arosuco informou que nos  concentrados  de  outros  sabores,  que  não  o  guaraná,  era  utilizada  matéria­prima  extrativa  vegetal de produção regional,  listou os  fornecedores, as matérias­primas, e apresentou cópias  de notas  fiscais destas matérias­primas. A  fiscalização constatou de  imediato que oito desses  fornecedores estão fora da Amazônia Ocidental. Com relação aos demais, atestou que se tratam  de  produtos  que  já  passaram  por  processos  de  industrialização,  sendo  que  alguns  são  itens  importados pelos fornecedores;   (ii.c) Com relação à Ravibrás, a própria empresa informou não são utilizadas  matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional;  (ii.d)  No  caso  da  fornecedora Valfilm,  na  fabricação  do  “filme  stretch”  o  óleo  de  dendê  não  é  matéria  prima  extrativa  vegetal,  sendo,  na  verdade,  um  produto  já  industrializado, que passa por um processo de industrialização complexo, desde a colheita do  fruto (dendê ou palma, como também é conhecido), até a obtenção do óleo propriamente dito.  Ato seguinte, aduz que mesmo se existisse o direito ao crédito do IPI para os  dois  casos  acima  (i  e  ii),  ainda  assim  o  crédito  presumido  apurado  seria  nulo,  por  erro  nas  Fl. 8497DF CARF MF   4 alíquotas  aplicadas  para  a  sua  apuração.  Refere­se  ao  enquadramento  dos  concentrados  ou  “kits”  fornecidos  pela  Pepsi­Cola  e  Arosuco  no  Ex­01,  do  código  2106.90.10,  entendendo  estar  incorreto  essa  classificação  pelo  fato  de  eles  não  se  caracterizarem  como  preparações  compostas.   Conforme  apurado  pelo  Fisco,  os  produtos  que  a  Pepsi  ou  a  Arosuco  chamam de “concentrado” ou “kit” são na realidade conjuntos de matérias­primas e produtos  intermediários,  que  saíram  dos  seus  estabelecimentos  embalados  separadamente,  em  bombonas, ou sacos, na forma líquida (Flavours ou aromas) ou sólida (sais).   A  fiscalização  acrescenta  que:  “(...)  Na  verdade  o  concentrado  apenas  é  produzido já na etapa de fabricação dos refrigerantes ou do Gatorade, nas linhas de produção  da AMBEV, quando ao xarope simples, previamente obtido pela adição dos sais à água, são  adicionados os aromas (flavours), quando, aí sim, é obtido o concentrado.”   Lembra o Fisco que, segundo afirmação do Gerente de Fábrica da AMBEV,  esse  processo  citado  no  item  acima  não  poderia  ser  feito  previamente,  nos  estabelecimentos  industriais  da Pepsi  ou  da Arosuco,  porque  as  misturas  para  cada  produto  tem  dosagens  e  sequências diferentes, e se o concentrado já viesse pronto, o volume do produto seria maior.   Desta  forma,  efetuada  a  classificação  correta,  entende  a  fiscalização  que  esta  se daria no  código NCM 2106.90.90: "Preparações alimentícias não especificadas nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras",  tributado  à  alíquota  0  (zero)  do  IPI,  motivo pelo qual não haveria crédito a ser calculado.   Por  fim,  com  referência  aos  créditos  relativos  a  material  intermediário  da  produção,  assim argumento o Fisco: “(...) Com relação aos créditos escriturados a  título de  Materiais Intermediários da Produção ­ ART 164, Inciso I, Decreto 4.544/02, pelas planilhas  apresentadas  pela  AMBEV,  verificamos  que,  dentre  os  materiais  listados  destacam­se  principalmente  parafusos,  arruelas,  buchas,  retentores,  rolamentos,  gaxetas,  correias,  mangueiras, anéis de vedação, válvulas, etc.   Estes materiais não dão direito ao crédito de IPI para a AMBEV, por não se  enquadrarem  no  conceito  de matéria­prima  ou  produto  intermediário  para  a  fabricação  de  cervejas, refrigerantes e isotônicos.”  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito (trechos considerados mais relevantes) ­ fls. 8.346/8.368:  "(...)  Cientificada  em  22.12.2015,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  21.01.2016,  impugnação  (fls.  7722/7753)  na  qual  inicialmente  requer  a  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  em  autos  de  infração  lavrados  anteriormente  as  autoridades  responsáveis  efetuaram  glosas  de  créditos  apropriados  nas  aquisições  pela  Impugnante,  unicamente  pelo  não atendimento aos requisitos do art. 6o do DL n. 1.435/75, em  virtude  do  local  de  origem  dos  insumos  empregados  pelos  fornecedores,  não  tendo  havido  discordância  quanto  ao  enquadramento  dos  "kits"  para  a  fabricação  de  bebidas,  tendo  sido  aceitos,  para  fins  de  crédito  de  IPI,  inclusive  os  insumos  utilizados  a  partir  de  matérias­primas  regionais  previamente  processadas, fato que caracterizaria uma expressa homologação  dos procedimentos da empresa.   Acrescenta:   Fl. 8498DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.488          5 “Diante  desse  contexto,  a  lavratura  do  presente  AIIM,  no  que  concerne a tais mercadorias, somente poderia ocorrer se tivesse  havido  a  prévia  expedição  de  norma  de  caráter  geral  (ato  normativo)  ou  individual  (notificação  fiscal)  comunicando  a  Impugnante  que  as  autoridades  fazendárias  passaram  a  proceder  de  modo  diverso  do  que  vinham  adotando,  o  que,  todavia,  não  se  verificou.  Somente  com  isso  seria  válida  a  modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  exercício  da  atividade  fiscalização,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de então. Se, apesar do alerta, o contribuinte  continuasse  promovendo  as  operações  questionadas,  justificar­ se­ia  a  autuação  (sem  prejuízo,  obviamente,  da  discussão  do  mérito da exigência).   O que não se pode admitir é a lavratura de auto de infração em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  que  o  contribuinte  tivesse  qualquer notícia a respeito da discordância fazendária quanto à  classificação fiscal das mercadorias em causa, como se deu no  caso  concreto,  pois  tal  procedimento  viola  o  princípio  da  segurança jurídica, na acepção do art. 146 do Código Tributário  Nacional.   (...).   Portanto, padecendo a exigência fiscal de retroatividade vedada  pelo  ordenamento,  como  evidenciado  pelo  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ela  ser  cancelada  em  sua  integralidade.   Até porque a aceitação expressa do  tratamento  fiscal conferido  pela  Impugnante  às  mercadorias  autuadas,  em  diversos  lançamentos  prévios,  caracteriza  prática  reiteradamente  adotada  pela  Administração  Tributária  e,  nessa  qualidade,  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  III,  do  CTN), cuja observância obrigatória. Tendo a Impugnante agido  em conformidade com tais práticas, será de rigor, no mínimo, o  afastamento  o  afastamento  da  multa,  dos  juros  e  da  correção  monetária exigidos. (...)”   8. No mérito, aduz:   “...1.1.1  Improcedência  das  glosas  de  créditos  relativos  aos  itens adquiridos junto à PEPSI à AROSUCO (ano de 2012) e à  VALFILM.   (...) .  a) Correta interpretação do art. 6º do DL n. 1.435/75. Aplicação  do benefício em relação aos produtos adquiridos.   O art. 6º do DL n. 1.435/75 confere isenção do IPI aos produtos  que  especifica,  além  de  crédito  presumido  do  imposto  aos  respectivos  adquirentes,  ‘sempre  que’  esses  produtos  sejam  destinados  à  utilização  como  insumos  na  industrialização  de  outros que sejam efetivamente tributados, como se verifica:   Fl. 8499DF CARF MF   6 (...) .  A  lógica  do  benefício  é  cristalina:  (a)  fomentar  diretamente  a  indústria na área ocidental da região, restringindo a isenção e o  crédito presumido aos produtos fabricados por estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental;  e  (b)  estimular  indiretamente  as  atividades  agrícolas  e  extrativas  em  toda  a  Amazônia,  com  o  aumento  da  demanda  para  abastecimento  de  fábricas naquela área menor, através da exigência de utilização  de matérias primas "regionais", em consonância com o interesse  geopolítico  de  estimular  a  ocupação  e  desenvolvimento  da  Região Amazônica.   (a.l.)  Possibilidade  de  utilização  de  matéria­prima  regional  in  natura ou processada. Contradição interna do Auto de Infração.   A  peça  fiscal  equivoca­se  ao  interpretar  a  expressão  "elaborados  com  matérias­primas"  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  em  questão  somente  seria  aplicável  àquelas  mercadorias  em  cuja  produção  tenham  sido  empregados  materiais agrícolas ou extrativos in natura.   O  termo  matéria­prima  designa  um  conceito  amplo,  compreensivo  de "toda matéria  aplicada na  produção de uma  nova  espécie,  pela  transformação  dela  em  outra,  não  importando que já se mostre em um produto não originário da  natureza"  .  Esse  conceito  desdobra­se  em  duas  categorias,  a  saber, "a matéria­prima bruta, que é a provinda diretamente da  natureza,  e...  a  matéria­prima  representada  por  um  produto  originado de outras matérias­primas " .   (...).   (a.2.) Matéria­prima regional é aquela proveniente da Amazônia  Legal.   De  outro  lado,  também  se  equivoca  o  r.  Auditor  Fiscal  ao  afirmar  que  a  expressão  ‘de  produção  regional’,  empregada  pelo art. 6º do DL n. 1.435/75, teria o sentido de que o benefício  somente  seria  aplicável  às  mercadorias  fabricadas  com  matérias­primas  agrícolas  ou  extrativas  vegetais  oriundas  da  Amazônia Ocidental.   (...).   A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  transcritos  revela  que o  incentivo de que  trata do DL n. 1.435/75 contempla dois  critérios  geográficos  (espaciais)  distintos:  1º)industrialização  dos  produtos  por  estabelecimentos  localizados  na  "área"  da  Amazônia  Ocidental;  2o)  elaboração  de  tais  produtos  com  matérias­ primas agrícolas  e  extrativas  vegetais da  ‘região’ da  Amazônia, delimitada pelo art. 2o da Lei n. 5.173/1966 c/c art.  45  da  Lei  Complementar  n.  31/1977,  corresponde  à  chamada  ‘Amazônia  Legal’  e  compreende  os  Estados  do  Acre,  Amapá,  Amazonas, Mato Grosso, Maranhão  (parte  oeste  do meridiano  de 44°), Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.   .........   Fl. 8500DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.489          7 Portanto, devem ser consideradas "de produção regional", para  efeito  do  art.  6o  do  DL  n.  1.435/75  e  dos  benefícios  nele  previstos,  as  matérias  primas  agrícolas  ou  extrativas  vegetais  oriundas  da  Amazônia  Legal,  e  não  apenas  da  Amazônia  Ocidental,  que  é  a  área  onde  deve  estar  instalado  o  estabelecimento  industrial,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Fisco.   (b) Manifestação favorável da SUFRAMA Como se não bastasse,  em  se  tratando  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  PEPSI,  a  própria SUFRAMA reconheceu fazerem jus ao incentivo do art.  6o  do  Decreto­lei  n°  1.435/1975  os  concentrados  para  a  preparação  de  bebidas  não  alcoólicas  adquiridos  na  forma  de  "kits",  fabricados  a  partir  de  extrato  de  caramelo  ­  insumo  industrializado  a  partir  do  açúcar  de  cana  plantada  no  Mato  Grosso.  Isto  é,  atendendo  assim  ao  requisito  de matéria­prima  vegetal  originária  região  da  amazônica  ("Amazônia  Legal",  definida no art. 2o da Lei n. 5.173/66 e art. 45 da LC n. 31/77).   1.1.2. Ilegitimidade da glosa dos créditos em face do tratamento  diferenciado previsto  no  art.  40  do ADCT A  infração  alegada  pela Fiscalização em relação aos créditos apropriados sobre os  insumos  para  a  fabricação  de  refrigerantes  também  é  improcedente, pois o direito ao crédito do IPI sobre os produtos  isentos  adquiridos  de  estabelecimento  localizados  na  ZFM  decorre do tratamento tributário diferenciado que lhes assegura  artigo 40 do ADCT.   Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha definido  que  as  aquisições  de  insumos  isentos  do  IPI,  em  regra,  não  conferem  ao  destinatário  do  produto  o  direito  de  apropriar  créditos do imposto, tal entendimento não se aplica às aquisições  de insumos produzidos na ZFM, conforme ressalva constante do  acórdão proferido no RE 566.819/RS, sendo certo que a questão  será  apreciada  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida  nos  autos do RE n. 592.891/SP.   (...).   1.2.  Ilegitimidade  da  glosa  de  crédito  amparada  no  suposto  erro  de  classificação  fiscal  dos  ‘kits’  adquiridos  junto  à  PEPSI e à AROSUCO.   Ainda que superadas as questões supra, não poderia prevalecer  a glosa de créditos atinentes aos ‘kits’ oriundos da PEPSI e da  AROSUCO ao  fundamento  de  que  teria  sido  equivocada  a  sua  classificação  no  item  2106.90.10,  ‘ex.  01’,  da  TIPI/NCM/SH,  pois:  (i)  a  glosa  com  esse  fundamento  é  nula,  por  carecer  de  motivação fática; e, no mérito, (ii) é improcedente. Vejamos.   1.2.1.  A  reclassificação  fiscal  das mercadorias  pretendida  pela  Fiscalização não está  respaldada por  laudo  técnico. Motivação  de  fato  (acervo  probatório) deficiente. Violação ao  art.  142  do  CTN e à verdade material.   Fl. 8501DF CARF MF   8 Como  se  verá  adiante,  a  principal  razão  apontada  pelas  autoridades  lançadoras  para  proceder  à  glosa  dos  créditos  presumidos  relativos às mercadorias oriundas da ZFM  (art.  6o  do DL  1.435/75)  foi  o  suposto  erro  na  classificação  fiscal  dos  ‘kits’  para  a  fabricação  de  bebidas  no  NCM  2106.90.10,  ‘ex.  01’,  na  qualidade  de  ‘preparações  compostas’.  Da  reclassificação  procedida,  decorreria  que  as  alíquotas  do  IPI  aplicáveis  seriam  zero,  do  resultaria  a  inexistência  de  créditos  passíveis de apropriação (...).   1.2.2. Improcedência da glosa de crédito amparada na alegação  de  que  os  insumos  adquiridos  junto  à  PEPSI  e  à  AROSUCO  seriam  tributados  à  alíquota  zero  de  IPI,  por  suposto  erro  em  sua classificação no código NCM n. 2601.90.10, ‘ex. 1’.   A  Fiscalização  sustenta  que,  mesmo  que  os  insumos  para  fabricação de bebidas fornecidos pela PEPSI e pela AROSUCO  preenchessem  os  requisitos  constantes  do DL  n.  1.435/75,  não  existiriam créditos presumidos do  imposto a serem apropriados  ‘como  se  devido  fosse’.  Isso  porque  os  mesmos  não  seriam  classificados  o  código  NCM  n.  2601.90.10,  ‘ex.  1’,  mas  em  outros  códigos,  todos  com  alíquotas  zero  de  IPI,  de  modo  que  eventual  crédito  na  respectiva  aquisição  também  seria  correspondente a zero.   (...).   No  entanto,  a  Fiscalização  ignorou  que  todo  esse  esforço  interpretativo  é  insuficiente  para  afastar  o  tratamento  conferido a tais ‘kits’ por seus fabricantes. De fato, as notas da  posição 2106, universo no qual se insere a NCM n. 2106.90.10,  inclusive o respectivo ‘ex. 01’, são claras no sentido de que os  ‘kits’  contendo  extratos  concentrados  ou  sabores  para  a  preparação  industrial  de  bebidas  estão  nela  compreendidos.  Daí ser correta a sua classificação adotada no caso.   A Fiscalização  fez  tabula  rasa da RGI/SH n° 1, que prevalece  sobre  as  demais  RGIs  e  é  explícita  no  sentido  de  que  a  classificação  de  uma  mercadoria  é  ‘determinada  pelos  textos  das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que  não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas’.   A  simples  leitura  das  posições  transcritas  revela  que  o  código  2106.90.10 designa somente as preparações não alcoólicas que  sejam  destinadas  especificamente  à  fabricação  de  bebidas  e  o  seu  "ex.  01",  mais  específico,  restringe­se  às  "preparações  compostas"  (de  uma  ou  mais  substâncias)  utilizadas  "para  a  elaboração"  de  refrigerantes/refrescos  (posição  22.02),  com  capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada  parte do concentrado.    (expõe seu entendimento acerca da classificação fiscal dos kits)   2.  Ilegitimidade  da  glosa  de  créditos  atinentes  a mercadorias  adquiridas  para  utilização  no  processo  industrial  da  Impugnante (matérias primas e materiais intermediários).   Por  fim,  não  procede,  ainda,  a  glosa  dos  créditos  relativos  a  "materiais  intermediários  da  produção'",  como  "parafusos,  Fl. 8502DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.490          9 arruelas,  buchas,  retentores,  rolamentos,  gaxetas,  correias,  mangueiras,  anéis  de  vedação,  válvulas,  etc.",  fundada  na  alegação de "não se enquadrarem no conceito de matéria­prima  ou  produto  intermediário  para  a  fabricação  de  cervejas,  refrigerantes  e  isotônicos",  por  não  entrarem  em  contato  físico  direto ou não sofrerem/exercerem diretamente ação no produto  final.   É o relatório  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   CRÉDITO . INSUMOS.   Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que  se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  físico direto com o produto em fabricação.   AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO.   Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental  com  projeto  aprovado  pela  Suframa.  Referidos  produtos  gerarão  crédito  do  imposto,  calculado  como  se  devido fosse, sempre que empregados como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto. Estão fora desse rol aqueles insumos que já sofreram  industrialização  prévia,  estando  incorporados  a  novos  produtos  e  descaracterizados,  portanto,  do  conceito  de  matéria­prima extrativa vegetal de produção regional.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2015   PRÁTICAS REITERADAS. EXCLUSÃO DE PENALIDADE.   As  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  significam  uma  posição  firmada  pela  administração,  antiga,  reiterada  e  pacífica,  com  relação  à  aplicação  da  legislação  tributária,  e  devem  ser  acatadas  como boa  interpretação da  lei.  Assim,  o  contribuinte  que  agir  em  conformidade  com  a  orientação da Administração não  fica  sujeito  a  penalidades.  Entretanto,  não  se  pode  considerar  que  o  posicionamento  Fl. 8503DF CARF MF   10 adotado  por  uma  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  fiscalização  tenha  o  condão  de  caracterizar  essa  prática  reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade.  ALTERAÇÕES NO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO  JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A  modificação  de  critério  jurídico  mencionada  no  art.  146  do  CTN vincula­se a uma modificação, uma alteração na adoção de  critérios  legalmente  estabelecidos,  ou,  principalmente,  na  mudança  de  interpretação  dada  à  legislação  tributária  pela  administração,  sendo  incabível  incluir nesse  rol a apuração de  infração não detectada em fiscalizações anteriores.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012.   MERCADORIAS.  CLASSIFICAÇÃO.  FABRICAÇÃO  INDUSTRIAL DE BEBIDAS.   Consoante  art.  16  do  Decreto  n.  4.544,  de  2002  (RIPI/2002),  reproduzido  pelo  art.  16  do  Decreto  n.  7.212,  de  2010  (RIPI/2010),  atualmente  em  vigência,  a  classificação  de  mercadorias,  no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também  das  duas  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  das  Notas  Complementares  (NC).  Assim,  a  classificação  fiscal  de  determinado  produto  é  inicialmente  levada  a  efeito  em  conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam  respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa­ se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e,  dentro  desta,  na  subposição  de  2º nível  (6o dígito). O  sétimo  e  oitavo dígitos referem­se a desdobramentos atribuídos no âmbito  do MERCOSUL.  À  luz  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  para  efeito  da  classificação  de  componentes  individuais  destinados  à  fabricação  industrial  de  bebidas,  incorreto  considerá­los  como  se  mercadoria  única  fossem,  em  vista  da  futura  preparação  que  eventualmente  vierem  a  originar  após  deixarem a  esfera da contribuinte,  no  lugar de  individualmente  atribuir  a  cada  qual  de  precitados  integrantes  os  códigos  apropriados.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  notificada  da  decisão  acima  em  06/06/2016  (fl.  8.375),  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  (fls.  8.377/8.416)  em  30/06/2016  (fl.  8.376),  reiterando os argumentos expendidos na Impugnação, resumidamente, com as seguinte razões:  (i) Requer a Nulidade do Lançamento de Ofício  ­ A razão seria que,  em  autos  de  infração  lavrados  anteriormente  a  respeito  das  mesmas  operações  (com  períodos  diferentes),  o Fisco  se detiveram na  análise das mercadorias  em  causa,  glosando os  créditos  apropriados  nas  respectivas  aquisições  pela  Recorrente  unicamente  por  suposto  não  atendimento  aos  requisitos do  art.  6º  do DL nº 1.435/75,  em virtude do  local de origem dos  insumos empregados pelos fornecedores. Nos procedimentos fiscais anteriores, JAMAIS houve  Fl. 8504DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.491          11 qualquer tipo de discordância quanto ao enquadramento dos “kits” para a fabricação de bebidas  no código NCM n. 2106.90.10, “ex. 01”. E foram aceitos, para fins de geração do crédito de  IPI,  inclusive  os  insumos  utilizados  a  partir  de  matérias­primas  regionais  previamente  processadas.  (ii) Do Direito aos Créditos Glosados ­ porque as glosas efetuadas não têm  respaldo nas normas que disciplinam o IPI, pelo adiante exposto:  ­ Ilegitimidade da glosa dos créditos relativos a produtos intermediários.  Não prospera a alegação do Fisco e da DRJ, no sentido de que “não se admite o crédito dos  produtos  excluídos  pela  fiscalização  (parafusos,  arruelas,  buchas,  retentores,  rolamentos,  gaxetas,  correias,  mangueiras,  anéis  de  vedação,  válvulas,  etc),  pois  não  se  enquadram  no  conceito de MP, PI, ou ME”.  ­ Ilegitimidade da glosa dos créditos relativos aos insumos e materiais de  embalagem para fabricação de refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus. Houve  por bem a Fiscalização glosar os créditos atinentes aos insumos para a fabricação de bebidas e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  dos  fornecedores  AROSUCO,  PEPSI,  RAVIBRÁS  e  VALFILM, ao amparo de duas linhas argumentativas que podem ser assim sumarizadas:   (a)­ Os  insumos  isentos  em questão não preenchem os  requisitos  elencados  no art. 6º do DL n. 1.435/75, não sendo permitido à Recorrente, por  tal  razão, apurar crédito  presumido do imposto “como se devido fosse” na operação praticada por seus fornecedores; e  (b)­ Mesmo que preenchidos os requisitos do art. 6º do DL nº 1.435/75, não  haveria direito ao crédito presumido, pois este supõe alíquotas positivas do IPI e, no caso, os  insumos adquiridos junto aos fornecedores seriam tributados pela alíquota zero do imposto, e  não pelas alíquotas indicadas na posição NCM 2106.90.10, “ex. 01”, indicada nas NFs.  ­ Do direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos para  a fabricação de bebidas e materiais de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus –  ZFM:  Improcedência  das  glosas  de  créditos  relativos  aos  itens  adquiridos  junto  à PEPSI,  à  AROSUCO (ano de 2012) e à VALFILM, quanto:  (a)  Correta  interpretação  do  art.  6º  do DL  n.  1.435/75: O  art.  6º  do DL  n.  1.435/75  confere  isenção  do  IPI  aos  produtos  que  especifica,  além  de  crédito  presumido  do  imposto  aos  respectivos  adquirentes,  “sempre  que”  esses  produtos  sejam  destinados  à  utilização como insumos na industrialização de outros que sejam efetivamente tributados.  (a.1.)  Possibilidade  de  utilização  de  matéria­prima  regional  in  natura  ou  processada. Contradição interna do Auto de Infração e da decisão DRJ.  (a.2.) Matéria­prima  regional é aquela proveniente da Amazônia Legal  ­  de  outro lado,  também se equivocam a Fiscalização e a DRJ, ao afirmarem que a expressão “de  produção  regional”,  empregada  pelo  art.  6º  do  DL  n.  1.435/75,  teria  o  sentido  de  que  o  benefício somente seria aplicável às mercadorias fabricadas com matérias­primas agrícolas ou  extrativas vegetais oriundas da Amazônia Ocidental.  (b) Conclusão quanto ao tópico: Em suma, ao contrário do que afirmaram a  Fiscalização e a DRJ, o produto, para ser alcançado pelo benefício, deve ser fabricado: (1) na  Amazônia Ocidental por estabelecimentos industriais com projeto aprovado pela SUFRAMA;  Fl. 8505DF CARF MF   12 e  (2)  com  o  emprego  de  matérias  de  origem  vegetal  provenientes  da  Amazônia  legal,  não  importando in natura ou já processadas/industrializadas.  (iii)  Ilegitimidade  da  glosa  dos  créditos  em  face  do  tratamento  diferenciado  previsto  no  art.  40  do  ADCT  ­  Também  não  prospera  a  exigência  da  Fiscalização, chancelada pela DRJ, decorrente da glosa dos créditos de IPI apropriados sobre  concentrados  para  a  fabricação  de  refrigerantes  e  sobre  materiais  de  embalagem,  diante  do  artigo 40 do ADCT17.  (iv)  Inexistência  de  erro  de  classificação  fiscal  dos  “kits”  adquiridos  junto à PEPSI e à AROSUCO. Que não poderia prevalecer a glosa de créditos atinentes aos  “kits” oriundos da PEPSI e da AROSUCO ao fundamento de que teria sido equivocada a sua  classificação  no  item  2106.90.10,  “ex.  01”,  da  TIPI/NCM/SH,  pois:  (i)  a  glosa  com  esse  fundamento é nula, por carecer de motivação fática; e, no mérito, (ii) é improcedente.   ­  Nulidade  parcial  da  decisão  recorrida:  Não  apreciação  de  fundamento  autônomo  para  o  cancelamento  da  glosa  de  créditos  relativos  às  mercadorias  baseada  em  suposto erro na classificação dos “kits” autuados.  Preliminarmente,  deve  ser  anulada  a  decisão  recorrida,  pelo  fato  de  que  deixou de apreciar argumento autônomo apresentado, suficiente para o completo afastamento  da  tese  defendida  pelo  Fisco,  calcada  em  suposto  erro  de  classificação  fiscal  dos  “kits”  autuados.  ­ A reclassificação fiscal das mercadorias pretendida não está respaldada  por laudo técnico. Motivação de fato (acervo probatório) deficiente. Violação ao art. 142  do CTN e à verdade material.  ­  Improcedência  da  alegação  de  que  os  insumos  adquiridos  junto  à  PEPSI  e  à  AROSUCO  seriam  tributados  à  alíquota  zero  de  IPI.  Em  face  do  exposto,  conclui­se  que  não  houve  erro  de  classificação  fiscal  nas  notas  de  aquisição  dos  “kits”  de  concentrados  e  sabores  destinados  à  fabricação  de  bebidas,  pois:  (1)  o  “kit”  contempla  uma  unidade  de  ingredientes  para  a  fabricação  de  bebidas  que,  pela  diversidade  de  substâncias  envolvidas,  configura  preparação  composta;  e  (2)  cada  item  do  “kit”,  isoladamente  considerado,  também  configura  preparação  composta  que  confere  sabor  e  outros  traços  sensoriais à bebida fabricada. Além disso, mesmo que parte dos itens devesse ser classificada  em  outra  subposição  da  NCM,  não  haveria  valor  econômico  individual  que  possibilitasse  a  glosa do IPI.  (v) Adquirente de boa­fé. Direito aos créditos.   Por fim, ainda que superados os argumentos expostos nos itens antecedentes,  que  bem  demonstram  a  ilegalidade  da  autuação,  seria  de  rigor  a  convalidação  dos  créditos  apropriados em conformidade com as informações prestadas pelos fornecedores.  PEDIDO ­ Por todo o exposto, pede o provimento ao recurso, reformando­se  a decisão DRJ, com o consequente cancelamento da integralidade do crédito tributário exigido.  Em 25/04/2017 (após a interposição do recurso voluntário em 30/06/2016), a  Recorrente protocola uma Petição de fls. 8.425/8.427, em que a AMBEV S.A.  (com sede no  município de Jundiaí/SP) e a unidade de produção do concentrado AROSUCO Aromas e Sucos  Ltda  (situada  em  Manaus/AM),  solicitou,  por  meio  da  Fundação  de  Ciência,  Aplicações  e  Tecnologias  Espaciais  ­  FUNCATE,  ao  Instituto Nacional  de  Tecnologia  ­  INT,  um  estudo  (PARECER)  sobre  as  características  técnicas  e  químicas  acerca  dos  Concentrados  para  Fl. 8506DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.492          13 fabricação de refrigerantes, com a finalidade de possibilitar seu correto enquadramento quanto  a sua classificação fiscal, em consonância com a legislação em vigor (doc. às fls. 8.431/8.459).  Diante destas circunstâncias, para evitar qualquer prejuízo ao contraditório e  à ampla defesa no presente processo, em 11/09/2017, os autos foram encaminhados para que a  Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) se manifeste sobre os fatos novos (fl. 8.469).   Em  29/09/2017,  a  FAZENDA  NACIONAL  (PGFN)  apresenta  sua  Manifestação, conforme documento apensado às fls. 8.472/8.483.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Admissibilidade do Recurso   O presente recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos formais de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2. Preliminares  (2.a)­ Da alegada nulidade do Lançamento de Ofício  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  uma  nulidade  no  procedimento adotado pela fiscalização, motivada por mudança de critério jurídico no presente  caso.  Para  tanto,  cita  que  outras  três  ações  fiscais  realizadas,  para  requerer  a  nulidade  do  lançamento, argumentando que o direito ao aproveitamento de créditos e a classificação fiscal  dos kits não teria sido contestados nas mesmas.  Alega  em  seu  recurso  que,  em  autos  de  infração  lavrados  anteriormente  a  respeito  das mesmas  operações  (com  períodos  diferentes),  o  Fisco  se  deteve  na  análise  das  mercadorias  em  causa,  glosando  os  créditos  apropriados  nas  respectivas  aquisições  pela  Recorrente  unicamente  por  suposto  não  atendimento  aos  requisitos  do  art.  6º  do  DL  nº.  1.435/75,  em  virtude  do  local  de  origem  dos  insumos  empregados  pelos  fornecedores.  Nos  procedimentos  fiscais  anteriores,  JAMAIS  houve  qualquer  tipo  de  discordância  quanto  ao  enquadramento dos “kits” para a fabricação de bebidas no código NCM 2106.90.10, “ex. 01”.  E foram aceitos, para fins de geração do crédito de IPI, inclusive os insumos utilizados a partir  de matérias­primas regionais previamente processadas.  É  fato  que  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  significam  uma posição firmada pela administração, antiga, reiterada e pacífica, com relação à aplicação  da  legislação  tributária,  e  devem  ser  acatadas  como  boa  interpretação  da  lei.  Assim,  o  contribuinte que agir em conformidade com a orientação da Administração Tributária não fica  sujeito a penalidades.  Sobre  o  tema,  assim  dispõem  os  arts.  100  e  146  do  CTN,  invocados  pela  Recorrente:   Fl. 8507DF CARF MF   14 “Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos: (...).  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...).   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.”   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua  introdução.”  No entanto, frise­se que o fato de o Fisco não haver detectado anteriormente  uma  determinada  infração  praticada  pelo  contribuinte  não  pode  ser  interpretado  como  um  reconhecimento  tácito da validade desta  conduta,  nem  tampouco  tomado como uma “prática  reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma  complementar de lei”.  Desta forma, não deve proceder tal preliminar. A alteração de critério jurídico  que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a  lançamentos diversos, como citado no presente caso.  Em vista disso, nego provimento à preliminar apontada.  (2.b). Alegada Nulidade parcial da Decisão da DRJ e da preterição direito defesa                 Alega a Recorrente que, "(...) Preliminarmente, deve ser anulada a decisão recorrida,  pelo  fato  de  que  deixou  de  apreciar  argumento  autônomo  apresentado,  suficiente  para  o  completo afastamento da tese defendida pelo Fisco, calcada em suposto erro de classificação  fiscal dos “kits” autuados.  (2.b.1) Da solicitação de perícia para apresentação de laudo  Aduz que demonstrou, em sede de Impugnação, que o lançamento de ofício  padece de nulidade, no concernente a essa parcela da exigência, já que o fato apontado como  sendo o seu “motivo determinante” não contou com a prova devida, qual seja, a apresentação  de Laudo Técnico (LT) que: (1) atestasse o erro imputado à classificação fiscal constante das  NFs  de  aquisição  dos  referidos  “kits”;  e  (2)  indicasse  como  válida  a  classificação  fiscal  defendida pela fiscalização.   Afirma que os argumentos acima referido, viola os arts. 31 e 59 do Decreto  nº 70.235/72, que não foi apreciado pela DRJ; que tal argumento era autônomo e suficiente  para  o  afastamento  integral  da  tese  sustentada  pela  Fiscalização,  razão  pela  qual  deveria  ter  sido minimamente enfrentado, mas não o foi. Por tal razão, a uma só penada, a DRJ preteriu o  direito de defesa  constitucional  e  legalmente  assegurado  à Recorrente  e  suprimiu  instância  impugnatória a que esta tinha direito, o que compromete por completo a validade do decisum  proferido, no que tange ao tema em questão.   Como pode ser observado, a Recorrente requereu em sede de Impugnação a  realização de perícia para elaborar Laudo Técnico para que seja confirmada, com o objetivo  de  determinar  a  real  natureza  de  cada  um  de  seus  componentes  para,  em  função  do Laudo  Fl. 8508DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.493          15 expedido, verificar e se pronunciar sobre a correta reclassificação dos produtos sob discussão  nestes autos. Veja­se (trecho fl. 7.742):  "(...) Nesse sentido, incumbia à Fiscalização não apenas ‘fotografar’ as caixas onde  armazenados  os  ‘kits’  ou  citar  trechos  de  dicionários  (!)  para  embasar  conceitos  técnicos, mas  colher  amostras  e  solicitar  perícia  com  o  objetivo  de  determinar  a  real natureza de cada um de seus componentes para, em função do laudo expedido,  verificar a correta reclassificação dos produtos, fazendo, ainda, a devida juntada do  documento  expedido  pelo órgão  técnico  para que  pudesse  ser  contraditado,  como  preconiza  a  legislação  aduaneira  (que  rege  a  classificação  fiscal  de mercadorias  inclusive  para  fins  de  IPI)  e  em  prestígio  à  legalidade  e  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  A  decisão  de  piso,  entendeu  ser  desnecessária  e  prescindível  a  realização  de  diligência/perícia  com  vistas  à  confirmação  ou  retificação  da  Classificação  Fiscal  dos  "kits",  conforme  exaustivamente  demonstrado  no  Relatório Fiscal (anexo ao Auto de Infração), posto estar encartado nos autos robusto conjunto  probatório capaz de formar a convicção do julgador, senão vejamos.  Conforme preceitua o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a realização  de  perícia  somente  será  determinado  pela  autoridade  julgadora  quando  esta  entendê­la  necessária, podendo indeferi­lo quando entendê­la prescindível, na forma abaixo:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Neste  sentido,  o  artigo  29  do  mesmo  diploma  normativo,  confere  à  esta  autoridade liberdade na formação da sua livre convicção, podendo determinar a realização de  diligência nos casos que entendê­la necessária, conforme abaixo:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Ademais, na forma do quanto dispõe o artigo 28 do citado Decreto, a decisão  que julgar preliminar e mérito deverá indeferir o pedido de perícia, se for o caso. Veja­se:  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o  mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado  do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.”  Por  fim  e  não menos  importante,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  requisição  de  perícia  pelo  contribuinte  na  Impugnação  deve  ser  acompanhada dos quesitos a serem analisados, bem como o nome, endereço e qualificação do  profissional que exercerá a perícia. Confira­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes  Fl. 8509DF CARF MF   16 aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  Desta  feita,  como  tais  requisitos  legais  não  foram  observados  na  peça  recursal, a decisão rejeitou o pedido de perícia.  Assim,  embasado no processo de  instrução destes  autos  e nos  fundamentos  legais  acima expostos,  a decisão entendeu ser  a perícia desnecessária  e prescindível ao  caso,  motivo pelo qual foi desnecessário tal providência.  Por  fim,  o  pedido  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias, mormente  quando  o  próprio  contribuinte  dispõe  de meios  próprios  para  providenciá­los.  (2.b.2) Da alegada preterição do direito de defesa   Verifica­se  que  o  auto  de  infração  teve  sua  origem  em  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  RFB,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal  (anexo  ao  auto),  onde  consta a motivação para o  lançamento e as provas que conduziram a autoridade fazendária a  lavratura do  auto  de  infração. A Recorrente  foi  cientificada da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com  o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou seu recurso voluntário, rebatendo as  posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as do julgamento na primeira instância  foram claramente identificadas.   Ora,  com  todo  este histórico de discussão  administrativa,  não  se pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.  Assim, não merece guarida a alegação de nulidade da decisão recorrida, uma  vez que foram cumpridos tais requisitos legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos  requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Fl. 8510DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.494          17 Neste  diapasão,  não  há  qualquer  nulidade  a  macular  a  presente  decisão,  motivo pelo qual rechaço as preliminares aventadas pela Recorrente.  2.c) Da Petição protocolada e PARECER do INT  Em  25/04/2017,  10  meses  após  a  interposição  do  recurso  voluntário  (interposto  em  30/06/2016),  a  Recorrente  apresenta  a  Petição  de  fls.  8.425/8.427,  em  que  a  AMBEV S.A. (com sede no município de Jundiaí/SP) e a unidade de produção do concentrado  AROSUCO Aromas e Sucos Ltda (situada em Manaus/AM), solicitou, por meio da Fundação  de  Ciência,  Aplicações  e  Tecnologias  Espaciais  ­  FUNCATE,  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia ­ INT, um estudo (PARECER) sobre as características técnicas e químicas acerca  dos  "Concentrados"  para  fabricação  de  refrigerantes,  com  a  finalidade  de  possibilitar  seu  correto enquadramento quanto a sua classificação fiscal, em consonância com a legislação em  vigor (doc. às fls. 8.431/8.459).  Diante destas circunstâncias, para evitar qualquer prejuízo ao contraditório e  à ampla defesa no presente processo, os autos foram encaminhados para que a Procuradoria da  Fazenda Nacional (PGFN), se manifeste sobre os fatos novos apresentados (fl. 8.469).  Em  29/09/2017,  a  FAZENDA  NACIONAL  (PGFN)  apresenta  sua  Manifestação, conforme documento apensado às fls. 8.472/8.483, concluindo que não concorda  com  a  juntada  extemporânea  de  documentos,  com  base  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72. Veja­se:  "(...) Logo, considerando­se que o contribuinte foi intimado antes mesmo da  lavratura do auto de infração, que teve oportunidades de juntar provas que lhe favorecessem  quando da interposição das peças de insurgência (impugnação e recurso voluntário) e, ainda,  que  poderia  ter  requerido  a  realização  de  perícia  caso  obedecido  os  ditames  legais,  cabe  concluir  que  não  há  qualquer  justificativa  razoável  para  dilatar  o  contencioso  fiscal  e  subverter  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Isso  porque  a  autoridade  competente  para  apreciação de provas  é  a auditoria  fiscal,  elevando à  segunda  instância apenas questões  já  conhecidas e devidamente discutidas e não provas objeto de indevida inovação neste momento  processual".  "(...)  Por  esta  razão,  não  há  como  ser  permitida  a  juntada  serôdia  de  documentos. Com efeito, a verdade material não pode ser elevada a tal patamar que anule por  completo  as  regras  para  o  correto  desenvolvimento  do  processo  administrativo,  erigindo  à  condição de “letra morta” a norma jurídica estabelecida nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto  nº 70.235, de 1972".  Com  referência a  classificação  fiscal  dos  "kits",  a Procuradoria da Fazenda  Nacional  aduz  que  não  é  a  questão  central  a  ser  debatida  no  presente  feito.  Apenas  após  ultrapassada  a  discussão  sobre  os  demais  pontos  levantados  pelo  Fisco  relacionados  à  (in)existência  do  crédito  presumido,  é  que  caberia  a  verificação  sobre  a  correção  da  classificação adotada pelo contribuinte interessado em contraposição à alegação da fiscalização  tributária.      Fl. 8511DF CARF MF   18 3. MÉRITO  Conforme  relatado,  este  processo  trata­se  de  Auto  de  Infração  com  a  exigência  do  IPI  atinente  ao  período  de  apuração  (PA)  de  janeiro/2011  a  dezembro/2012,  acrescido de multa e juros, decorrentes de:   (i)  Mercadorias  (concentrados  ­  fabricação  de  bebidas  e  materiais  de  embalagem)  isentas adquiridas de pessoas  jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  (ZFM),  pois  parte  delas:  (a) não  teria  sido  produzida  com matéria­prima  oriunda  da  área  da  Amazônia Ocidental;  (b)  teria  sido produzida com produtos  resultantes do processamento de  matéria­prima  regional  (e  não  com matéria­prima  “in  natura”);  (c)  não  seria  classificada  na  subposição 2106.90.10, “ex. 01”, da TIPI/NCM, com alíquota positiva de IPI e sim em outras  posições, com alíquota zero do imposto; e   (ii) Mercadorias (matérias primas e materiais intermediários) adquiridas para  utilização no processo industrial da Recorrente, que no entender da fiscalização deveriam ser  consideradas como materiais de “uso e consumo”.  4. Dos Créditos Glosados  Entende a Recorrente que as glosas efetuadas não  têm respaldo nas normas  que disciplinam o IPI, pelos motivos que expõe em seu recurso voluntário, que analiso a seguir.  4.1. Glosa dos créditos relativos a produtos intermediários.   Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...) Não  prospera  a  alegação  do  Fisco  e  da  DRJ,  no  sentido  de  que  “não  se  admite  o  crédito  dos  produtos  excluídos  pela  fiscalização  (parafusos,  arruelas,  buchas,  retentores,  rolamentos,  gaxetas,  correias,  mangueiras, anéis de vedação, válvulas, etc), pois não se enquadram no conceito de MP, PI,  ou ME”.  Informa que no RIPI/10 (art. 226, I c/c art. 610, II), assim como o revogado  RIPI/02 (art. 164, I), assegura créditos em relação materiais de embalagem, matérias­primas e  produtos intermediários, inclusive aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, são  consumidos no processo de industrialização, desde que não façam parte do ativo permanente.  Portanto, como os  itens autuados constituem elementos  imprescindíveis aos  processos  da  Recorrente  e  são  neles  efetivamente  consumidos  (conforme  Laudo  Técnico  juntado na Impugnação), resta claro que a glosa não procede, devendo ser reformada a decisão  recorrida e cancelado o Auto de Infração.  Por outro lado, a decisão recorrida concluiu que não geram direito ao crédito  do IPI, os produtos:   "(...)  a)  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização;   b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam no decorrer do processo de industrialização;   c)  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento".  Fl. 8512DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.495          19 Como  se  vê,  uma  das  controvérsias  instaurada  na  presente  demanda  diz  respeito  à  glosa  dos  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  dos  seguintes  bens:  parafusos,  arruelas,  buchas,  retentores,  rolamentos,  gaxetas,  correias,  mangueiras,  anéis  de  vedação,  válvulas, etc).  Tal  questão  já  foi  enfrentada  por  este  Colegiado  em  caso  da  mesma  Recorrente (AMBEV). É que se observa do bem elaborado Acórdão nº 3402­003.227, da lavra  da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Naquela oportunidade, por unanimidade de  votos, esta turma julgadora afastou as pretensões da Recorrente nos seguintes termos:  (...).  No  que  concerne  às  demais  glosas,  de  itens  de  manutenção  e  reparação  de  máquinas (gaxetas, mangueiras, aneis de vedação, selo mecânico, disco separador,  retentor,  etc.),  elas  foram  efetuadas  pela  fiscalização  pelo  fato  de  os  produtos  adquiridos  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Não obstante a técnica da não cumulatividade do IPI tenha amparo no art. 153, §3°  da  Constituição  Federal,  esse  dispositivo,  por  si  só,  não  assegura  o  direito  ao  crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei  ordinária, regulamento e normas complementares (art. 100 do CTN) que tragam as  condições  e  as  formas  para  que  esse  crédito  possa  ser  aproveitado  pelo  contribuinte,  conforme  já  decidido  no  Acórdão  nº  3302002.127  –  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, j. 22/05/2013, Rel. Gileno Gurjão Barreto.  Nesse contexto é que dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI/2010, e dispunha o  art.  164,  I  do  RIPI/2002,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também  os  Pareceres  Normativos  CST  nº  65/79  e  nº  181/74,  que  são  atos  normativos expedidos pelas autoridades administrativas, nos  termos do art. 100, I  do CTN,  auxiliam  na  determinação  do  sentido  e  alcance  das  normas  legais  e  do  regulamento acerca de quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI.  Com efeito, dispõem o item 11 do Parecer Normativo CST nº 65/79 e o item 13 do  Parecer Normativo nº 181/74 que:  [Parecer Normativo CST nº 65/79]  11. Em resumo, geram o direito ao  crédito, alem dos que  se  integram ao produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediá7rios,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice­versa, proveniente de  ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em  face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.  [Parecer Normativo nº 181/1974] (...)  Fl. 8513DF CARF MF   20 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em  lei,  não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e  ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações, das máquinas e equipamentos,  inclusive  lubrificantes e combustíveis  necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas,  rebolos,  lâmina de  serra, mandris, brocas,  tijolos  refratários usados em fornos de  fusão  de metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos etc.” [grifos da Relatora]  Assim,  em  consonância  aos  dispositivos  e  atos  normativos  acima mencionados,  o  aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto  pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do  produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa. De forma que não há como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  ter  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  IPI  sobre tudo aquilo que contribui para o processo produtivo.  Neste mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo (REsp nº 1.075.508), cujos termos vincula este colegiado consoante regra  referida  acima  contida  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  SC  (2008/01532905),  representativo de controvérsias, nos termos do artigo 543C do CPC, traz a seguinte  ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO USO  E  CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002  E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento  de  IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;   AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;   REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007,  DJ 15.10.2007;  REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006;  e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro  Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente’.  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  Fl. 8514DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.496          21 integra a planilha de custos do produto  final’, razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (...).  No caso, a Recorrente não discorda que os produtos adquiridos para manutenção e  reparação  não  tenham  tido  contato  físico  direto,  nem  sofreram  ou  exerceram  diretamente ação no produto industrializado. No entanto, o desgaste geral das peças  e  equipamentos,  decorrentes  de  sua  utilização  normal,  e  não  por  ação  direta  no  produto  em  fabricação,  não  dá  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  conforme  se  depreende as normas acima transcritas. De outra parte, a glosa não se deu em face  de tais bens integrarem o ativo permanente, sendo desnecessária  tal comprovação  pelo Fisco, como sustentado pela recorrente. (grifos constantes no original, sublinha  nossa)".  No  presente  caso,  há  coincidência  de  parcela  dos  bens  glosados  e  aqui  debatidos  daqueles  que  foram  objeto  de  glosa  e  análise  no  sobredito  Acórdão.  Os  bens  abrangidos  pelo  referido  voto  são  as  partes,  peças  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos.  Desta  forma,  aqui nestes  autos  (como  lá),  para  tais bens,  indefiro o  creditamento nos  exatos  termos  expostos  no  supracitado  decisório,  o  que  faço  nos  termos  do  art.  50,  §  1o  da  lei  nº  9.784/99.  Posto  isto,  não  se  admite  o  crédito  dos  produtos  excluídos  pelo  Fisco  (parafusos,  arruelas,  buchas,  retentores,  rolamentos,  gaxetas,  correias,  mangueiras,  anéis  de  vedação,  válvulas,  etc),  pois  não  se  enquadram  no  conceito  de MP,  PI,  ou  ME.  Como  foi  seguido estritamente o direito  a  crédito  relativo  a MP, PI  e ME adquiridos para  emprego na  industrialização, portanto,  não há que  se  falar  em violação ao  art.  25,  I,  da Lei n° 4.502, de  1964.  Diante do exposto, entendo correta a glosa efetuada pelo Fisco.  4.2  Dos  créditos  relativos  aos  insumos  e  materiais  de  embalagem  para  fabricação  de  refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus. Glosas  Houve por bem a Fiscalização glosar os créditos atinentes aos insumos para a  fabricação  de  bebidas  e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  dos  fornecedores  AROSUCO,  PEPSI, RAVIBRÁS  e VALFILM,  ao  amparo  de  duas  linhas  argumentativas  que  podem  ser  assim sumarizadas:   (a)­ os insumos isentos em questão não preenchem os requisitos elencados no  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75,  não  sendo  permitido  à  Recorrente,  por  tal  razão,  apurar  crédito  presumido do imposto “como se devido fosse” na operação praticada por seus fornecedores; e   (b)­ mesmo que preenchidos os requisitos do art. 6º do DL nº. 1.435/75, não  haveria direito ao crédito presumido, pois este supõe alíquotas positivas do IPI e, no caso, os  insumos  adquiridos  junto  aos  referidos  fornecedores  seriam  tributados  pela  alíquota  zero  do  imposto, e não pelas alíquotas da posição NCM 2106.90.10, “ex. 01”, indicada nas NFs.    Fl. 8515DF CARF MF   22 5. Das glosas de créditos ­ aquisições junto à PEPSI, à AROSUCO e à VALFILM.   Alega a Recorrente que "(...) A glosa, por parte da Fiscalização, dos créditos  de  IPI  relativos  aos  itens  em  referência  decorre  de  interpretação  equivocada  dos  termos  contidos no art.  6º  do DL nº 1.435/75 e dos  correspondentes dispositivos do RIPI/10,  razão  pela qual não pode a exigência fiscal prevalecer".  Em resumo, destaco os seguintes pontos abordados pela Recorrente a serem  enfrentados neste tópico:  (a) Da Correta interpretação do art. 6º do DL nº 1.435/75.   Informa que o art. 6º do DL n. 1.435/75 confere isenção do IPI aos produtos  que  especifica,  além de  crédito  presumido do  imposto  aos  respectivos  adquirentes, “sempre  que” esses produtos sejam destinados à utilização como insumos na industrialização de outros  que sejam efetivamente tributados.  A simples leitura do dispositivo revela que dois são os requisitos para que um  produto seja alcançado pelo benefício:   (i)  ser  produzido  por  estabelecimentos  com  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA e  instalados  na Amazônia Ocidental,  assim  definida  pelo  art.  1º,  §4º,  do DL  n.  291/67;  e  (ii)  ser “elaborado com” matérias primas  agrícolas  e/ou  extrativas “de produção  regional”.   (b)  Possibilidade  de  utilização  de matéria­prima  regional  in  natura  ou  processada. Alegada contradição interna do Auto de Infração e da decisão DRJ.  Argumenta que o que importa para efeito da fruição do benefício previsto no  art.  6º  DL  n.  1.435/75  é  que  a  mercadoria  possua,  de  forma  direta  ou  indireta,  conteúdo  agrícola  ou  extrativo  vegetal  de  origem  amazônica,  sendo  indiferente  se  in  natura  ou  previamente industrializado, diferentemente do que alegam o Fisco e a DRJ.  (c) Matéria­prima regional é aquela proveniente da Amazônia Legal.  Aduz que a interpretação sistemática dos dispositivos transcritos revela que o  incentivo  de  que  trata  do DL  nº  1.435/75  ,contempla dois  critérios  geográficos  (espaciais)  distintos:  (1º)  industrialização  dos  produtos  por  estabelecimentos  localizados  na  “área”  da  Amazônia  Ocidental;  (2º)  elaboração  de  tais  produtos  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais da “região” da Amazônia, delimitada pelo art. 2º da Lei n. 5.173/1966 c/c  art.  45  da  Lei  Complementar  n.  31/1977,  corresponde  à  chamada  “Amazônia  Legal”  e  compreende os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão (parte oeste do  meridiano de 44º), Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.  d) Conclusão do tópico  Em suma, entende que ao contrário do que afirmaram a Fiscalização e a DRJ,  o produto, para ser alcançado pelo benefício, deve ser fabricado: (i) na Amazônia Ocidental por  estabelecimentos industriais com projeto aprovado pela SUFRAMA; e (ii) com o emprego de  matérias de origem vegetal provenientes da Amazônia legal, não importando  in natura ou já  processadas/industrializadas.  Pois bem. Segundo alega a Recorrente, a glosa aqui debatida seria indevida,  na medida em que a Recorrente  teria cumprido as exigências  legais estabelecidas pelo 6º do  Fl. 8516DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.497          23 Decreto nº 1.435/75, c/c o estatuído no art. 95, inciso III do RIPI/2010, para o aproveitamento  do crédito de IPI na hipótese de produtos isentos oriundos da ZFM.  “Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área  definida  pelo  §  4º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  291,  de  28  de  fevereiro  de  1967.” (grifei)  Observa­se  que  a  divergência  aqui  externada  diz  respeito  ao  conteúdo  semântico da expressão "de produção regional". Isso porque, convém lembrar, que conforme  consta  dos  autos,  as  matérias­primas  em  questão  são  "concentrados"  adquiridos  pela  Recorrente  da  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda,  os  quais  são  fabricados  a  partir  de  corante  caramelo,  que,  por  sua  vez,  é  fabricado  a  partir  do  açúcar  de  cana,  produzido  no  Estado  do Mato Grosso  (MT).  Veja­se  trecho  extraído  do  próprio  Recurso Voluntário  (fl.  8.393):  "(...) Esses os motivos pelos quais a SUFRAMA manifestou­se no sentido de  que  os  concentrados  de  “cola”  da  PEPSI,  contendo  corante  caramelo  fornecido  por  DD  WILLIAMSON  (indústria  instalada  na  ZFM)  fabricado  a  partir  do  açúcar  (produto  industrializado) de cana (matéria prima bruta) originário do Mato Grosso (Amazônia Legal),  dão direito ao benefício de que trata o art. 6º do DL n. 1.435/75, como é o caso dos créditos  apropriados pela Recorrente" (grifei).  De  fato,  o  que  se observa no Relatório  de Fiscalização  é  que nos  casos  da  PEPSI e VALFILM é que os ditos “insumos regionais” (açúcar e dendê) são utilizados como  matérias­primas  de  produtos  industrializados  por  outras  empresas.  Posteriormente,  tais  produtos  industrializados  (corante  caramelo  e óleo de dendê) é que  serão  as matérias­primas  utilizadas na fabricação do concentrado e do filme stretch, estes os produtos vendidos para a  Recorrente.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos previstos no § 1º do art. 6º do Decreto­lei nº 1.435, de 1975.   No caso da AROSUCO, a empresa informou que no período janeiro de 2010  a dezembro de 2011 os concentrados de sabores, que não os de guaraná, não continham em sua  composição extratos vegetais de produção  regional e, para o ano de 2012,  informou que nos  concentrados  de  outros  sabores,  que  não  o  guaraná,  era  utilizada  matéria­prima  extrativa  vegetal de produção regional, listando os fornecedores, as matérias­primas, e apresentou cópias  de  notas  fiscais  destas  matérias­primas.  Analisando  a  lista,  a  fiscalização  detectou  que  se  tratavam oriundos de outros pontos do País e/ou industrializados.  Assim,  segundo  a  fiscalização,  a  matéria­prima  em  questão  não  seria  de  produção regional, vale dizer, da Amazônia Ocidental (Estados do Amazonas, Acre, Rondônia  ou Roraima), diferentemente do que alega a Recorrente, para quem a expressão “regional” não  se limitaria à "Amazônia Ocidental”, mas se estenderia à “Amazônia Legal”, a qual abrange o  Estado do Mato Grosso.  Essa matéria  já foi enfrentada reiteradas vezes por esse Colegiado em casos  da mesma empresa Recorrente, só que por intermédio de diferentes filiais. É o que se observa  Fl. 8517DF CARF MF   24 da ementa abaixo transcrita e extraída do acórdão nº 3402­002.933, de relatoria da Conselheira  Thais De Laurentiis Galkowicz:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2007 a 31/12/2009  ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se  por  "matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área  da  Amazônia  Ocidental,  tal  como  definida  no  art.  1º,  §  4º,  do  Decreto­Lei  n.  291/67  (Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), não se confundindo  com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).   (...).  No  mesmo  sentido  foi  o  acórdão  n.  3402­002.927,  também  desta  Turma  julgadora,  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  cuja  ementa  restou  assim  consignada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2008 (...).  ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, entende­se por "matérias­primas agrícolas e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  aquelas  produzidas  na  área  da  Amazônia Ocidental.  Nesta oportunidade, assim se manifestou o então Relator do caso a  respeito  desta questão:  "(...)  O  contribuinte  entende  que  o  objetivo  do Decreto­Lei  nº  1.435/75  foi  o  de  fomentar a expansão econômica da região com menor desenvolvimento econômico  do país e de propiciar a ocupação dessa região. Por tal motivo, o termo "regional"  deveria ser entendido como Amazônia Legal.  A  argumentação  do  contribuinte  é  improcedente.  Os  Decretos­Leis  nº  288/67  e  1.435/75  estabeleceram  um  tratamento  fiscal  privilegiado  para  industrializar  as  áreas  da  Zona  Franca  de Manaus  e  da  Amazônia Ocidental.  A  industrialização  dessas áreas traria o desenvolvimento econômico e como consequência a ocupação  populacional  daqueles  territórios.  Exatamente  por  essa  razão  é  que  o  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6º  do Decreto­Lei  nº  1.435/75  abrange  apenas  e  tão­ somente  as  matérias­primas  vegetais  e  extrativas  produzidas  na  Amazônia  Ocidental.  No Decreto­Lei nº 1.435/75 o vocábulo "regional" só foi empregado uma única vez  no art. 6º. Esse mesmo artigo 6º remete o leitor à área definida no § 4º do art. 1º do  Decreto­Lei nº 291/67.  O  Decreto­Lei  nº  291/67  estabeleceu  incentivos  para  o  desenvolvimento  da  Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia. E o § 4º do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  291/67,  estabelece  que  a  Amazônia  Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  pelos  Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima.  Fl. 8518DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.498          25 Tendo em vista que se trata de isenção, deve incidir o comando do art. 111, II, do  CTN, que determina que as normas sobre isenção devem ser interpretadas de forma  literal.  Se o próprio art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75 remete à delimitação de Amazônia  Ocidental contida no art. 1º, § 4º, do Decreto­Lei nº 291/67, não há como sustentar  que "regional" se refere à Amazônia Legal.  O conceito de Amazônia Legal  foi criado apenas para os  fins da Lei nº 5.173/66  (que  instituiu  o  plano  de  valorização  econômica  da  Amazônia)  e  abrange  praticamente a metade do território brasileiro. Tanto que o art. 2º da referida lei já  inicia a  definição  de Amazônia Legal  da  seguinte  forma: "A Amazônia,  para os  efeitos desta  lei,  abrange a  região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e  Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda  pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo de 16º, do Estado de  Goiás a norte do paralelo de 13º e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano  de 44º. (...)".  Quisesse o legislador do Decreto­Lei nº 1.435/75 se referir à Amazônia Legal, teria  remetido o leitor do art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75 à Lei nº 5.173/66 e não ao  Decreto­Lei nº 291/67.  A interpretação pretendida pelo contribuinte é inadmissível, não só em face do art.  111,  II,  do  CTN,  mas  também  por  não  ser  crível  que  ao  instituir  uma  isenção  voltada especificamente ao desenvolvimento e à ocupação das áreas mais inóspitas  do território nacional, o legislador tenha pretendido incluir no incentivo metade do  território  nacional,  onde  se  localizam  Estados  como  Mato  Grosso  e  Goiás,  verdadeiros celeiros da produção nacional de grãos.  Assim,  é  evidente  que  o  termo  "regional"  contido  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75 se refere às matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais produzidas na  Amazônia Ocidental, tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto­Lei nº 291/67 e  não  na  Amazônia  Legal,  que  é  um  conceito  meramente  político  criado  exclusivamente para os fins da Lei nº 5.173/66.  Reforça  esta  interpretação  o  texto  da  exposição  de  motivos  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75, onde se nota claramente que sua edição teve por objetivo corrigir falhas  e distorções constatadas nos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e à  Amazônia Ocidental.  É  evidente  que  no  caso  concreto  não  foi  respeitada  a  condição  estabelecida  na  Resolução  CAS  nº  356/2002,  pois  não  foram  empregados  na  fabricação  do  concentrado matérias­primas de produção regional, uma vez que o açúcar que deu  origem  ao  corante  caramelo  foi  produzido  no Mato Grosso  e  não  na  Amazônia  Ocidental, o que justifica a glosa dos créditos no estabelecimento adquirente para  o fim de exigência do IPI.  Além disso, cabe acrescentar que o açúcar produzido no Estado do Mato Grosso e  o próprio corante caramelo não se enquadram no conceito de matéria­prima, pois  são  na  verdade  produtos  intermediários  industrializados  e  não "matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional" referidas no art. 6º do DL nº  1.435/75.  A exigência legal é clara no sentido de que os produtos beneficiados pela isenção  devam ser produzidos com matérias­primas vegetais provenientes de cultivo ou de  extrativismo na região da Amazônia Ocidental.  Fl. 8519DF CARF MF   26 A lei não se referiu a produtos intermediários, mesmo que sejam produzidos com  matérias­primas  extraídas  ou  cultivadas  na  região,  como  parece  ser  o  entendimento da recorrente.  Reforça essa  interpretação a  redação do § 1º do mesmo art. 6º, na parte em que  estabelece  que  os  produtos  mencionados  no  caput  gerarão  crédito  ficto  do  IPI  quando  forem  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem na industrialização de produtos tributados.  No  âmbito  do  IPI,  quando  o  legislador  quer  abranger  os  insumos  em  geral  ele  menciona as três espécies (matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem).  Sendo  assim,  se  o  caput  do  art.  6º  só  mencionou  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  não  há  espaço  para  a  interpretação  mais  alargada  pretendida  pela  recorrente,  para  o  fim  de  incluir  produtos  intermediários  fabricados  na  região,  ainda  que  esses  produtos  intermediários  tenham sido produzidos com matérias­primas de origem vegetal.  Decorre  daí  que  não  têm  nenhuma  valia  para  a  pretensão  da  recorrente  a  declaração  emitida  pela  Pepsi­Cola  Industrial  do  Amazonas  (fl.  2114/2115);  a  informação de que a SUFRAMA validou Laudo Técnico de Auditoria Independente,  que teria demonstrado a conformidade da fornecedora com os requisitos legais (fls.  372/380), pois a competência para  fiscalizar o  IPI e as respectivas  isenções é da  Receita Federal.  Também não tem nenhuma valia para o deslinde do caso concreto as disposições  da  Portaria  MDIC/MCT  nº  842/2007,  pois  além  desta  portaria  se  referir  ao  processo  produtivo  básico  estabelecido  para  produtos  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos,  o  açúcar  supostamente  produzido  no  Estado  do  Mato  Grosso e o corante caramelo não podem ser enquadrados como "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  mas  sim  como  produtos  intermediários industrializados, os quais não atendem ao requisito estabelecido no  art. 6º do DL nº 1.435/75. (...). (grifos constante no original)  Com base em tais fundamentos e, ainda, conforme disposto no art. 50, § 1o da  lei  n.  9.784/99,  entendo  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  para  a  utilização  do  crédito de IPI em questão, uma vez que, como demonstrado nos autos pelo Fisco, a matéria­ prima empregada é egressa da Amazônia Legal e não da Amazônia Ocidental, conforme  estabelece a legislação.  Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza  específica está contemplado na norma  isencional  (art. 6° do Decreto  lei n° 1.435/75), não há  como  pretender  se  creditar  do  imposto  (IPI),  como  se  devido  fosse.  Portanto,  os  produtos  adquiridos da PEPSI, AROSUCO (corante caramelo) e VALFILM (filme stretch), não faziam  jus à isenção do artigo 6º do DL n° 1.435/75.  6. Dos Atos (Resoluções CAS e Pareceres Técnicos) expedidos pela SUFRAMA   Sobre  a  questão  da  fruição  dos  benefícios  fiscais  (isenção),  a  Recorrente  também argumenta que,  "(...) Aliás,  esse  é o  entendimento oficial  da SUFRAMA, órgão que  detém competência exclusiva para aprovar “os projetos de empresas que objetivem usufruir  dos  benefícios  fiscais  previstos...  no  art.  6º  do Decreto­Lei  no  1.435,  de  16  de dezembro  de  1975, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos  referidos projetos” (art. 4º, I, “c”, anexo ao Decreto n. 7.139/2010).  Fl. 8520DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.499          27 Em outras palavras, a SUFRAMA reconheceu que o benefício de que trata o  art. 6º do DL n. 1.435/1975 abrange:   A­  Produtos  elaborados  com  matérias  de  origem  vegetal,  sejam  elas  in  natura OU já processadas; e   B­  Produtos  elaborados  com  materiais  vegetais  originários  da  Amazônia  Legal, desde que a fabricante esteja na área da Amazônia Ocidental".  E prossegue afirmando que "(...) Esses os motivos pelos quais a SUFRAMA  manifestou­se  no  sentido  de  que  os  concentrados  de  “cola”  da  PEPSI,  contendo  corante  caramelo fornecido por DD WILLIAMSON (indústria instalada na ZFM) fabricado a partir do  açúcar  (produto  industrializado)  de  cana  (matéria  prima  bruta)  originário  do Mato Grosso  (Amazônia Legal), dão direito ao benefício de que trata o art. 6º do DL n. 1.435/75, como é o  caso dos créditos apropriados pela Recorrente.  Aliás, tal orientação da SUFRAMA corroborando a ilegalidade da glosa dos  créditos  atinentes  aos  produtos  da  PEPSI,  pode  ser  estendida,  nos  termos  expostos,  aos  insumos adquiridos junto à AROSUCO (corante caramelo) e VALFILM (filme stretch) uma vez  que  a  glosa  dos  créditos  atinentes  às  referidas  fornecedoras  pautou­se  na  mesma  argumentação:  o  fato  de  tais  componentes  não  configurarem matéria­prima  in  natura, mas  matéria­prima objeto de prévio processamento.  Observa­se  que  a  defesa  entende  que  esse  vocábulo  "regional"  tem  o  significado e interpretação que já teria sido chancelada pela própria SUFRAMA.  Corroborando  neste  sentido,  a  própria  Recorrente  cita  Resolução  SUFRAMA, Parecer Técnico de projeto e Ofício resposta (atos administrativos citados em seu  recurso), que reconhece aos fornecedores do concentrado para bebidas não alcoólicas, o direito  à isenção do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, condicionado a uma série de requisitos, entre  os  quais,  "a  utilização  de  matéria  prima  regional  na  fabricação  do  produto,  no  mínimo  conforme termos do projeto aprovado."  No entender da Recorrente os  referidos Atos da SUFRMA, era  suficiente e  bastante para a aprovação do projeto para fruição do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, a  utilização  de  açúcar  e/ou  álcool  e/ou  corante  de  caramelo,  etc,  na  produção  do  concentrado  produzidos  a  partir  de  cana  de  açúcar,  adquiridas  de  produtores  localizados  na  Amazônia  Ocidental.  Nesse sentido argumenta em seu recurso que, "(...) Saliente­se, por fim, que  não pode o contribuinte de boa­fé ser apenado por agir em conformidade com o entendimento  oficial manifestado pelos órgãos que disciplinam e jurisdicionam o incentivo em questão, no  caso,  o MPO/MDIC/MCT  e  a  SUFRAMA,  respectivamente.  A  atuação  dos  agentes  da  RFB  deve,  assim,  ser  coerente  com  o  entendimento  oficial  da  Administração,  até  porque,  como  visto, é a SUFRAMA que detém competência exclusiva para aprovar os projetos beneficiados  com  o  crédito  presumido  e  para  fiscalizá­los,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  tanto".  Como  abordado  pela  Recorrente,  é  cediço  que  o  Decreto  Lei  n°  1.435,  de  1975,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir  Fl. 8521DF CARF MF   28 dos benefícios  fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições  para  aprovação  dos  referidos  projetos,  consoante o art. 176 do CTN.  Decreto n° 7.139/2010, Anexo I:  "Art. 4º­ Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete:  I ­ aprovar: (...)  c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no  art. 1º e no art. 9º do Decreto­Lei n° 288, de 1967, e no art. 6° do Decreto­Lei n°  1.435, de 16 de dezembro de 1975, e estabelecer normas, exigências,  limitações e  condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; e  (...)"  Resolução do CAS n° 202/2006:  "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos  industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus  (ZFM), são os seguintes: (...)  No entanto, existem outras condições a serem consideradas conjuntamente na  elaboração dos concentrados de refrigerantes da empresa PEPSI (concentrados) e à AROSUCO  (corante  caramelo)  e  VALFILM  (filme  stretch),  que  como  já  de  conhecimento,  não  utiliza  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional, condição essencial para  fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo legal em questão.  Portanto, não resta dúvidas quanto as competências da SUFRAMA. Por outro  lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e  à  Amazônia  Ocidental,  cabe  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  órgão  da  Administração  Fazendária,  a  fiscalização  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  conforme  o  estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 505 e 507 do RIPI/2010. Desse modo, ao  contrário  do  alegado,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  fazendários,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação e exigência de créditos tributários, interpretem o alcance do vocábulo "regional"  contido no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, uma vez que a Resolução CAS nº 298/2007, não  se pronunciou a respeito disso.   É importante ressaltar que a fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a  competência  da  SUFRAMA  para  aprovar  projetos  de  empresas  que  desejem  usufruir  dos  benefícios fiscais de instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos  dela  emanados,  que  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade,  e  permanecem válidos para os fins a que se destinam.  Quanto  aos  Atos  expedidos  pela  SUFRAMA  e  suas  posições  referidas  no  recurso,  para melhor  esclarecimentos  sobre  essa matéria, me  filio  as  considerações  feitas  no  voto do Acórdão nº 3402­002.993, de 26/04/2016, de  relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que faço algumas adaptações ao caso presente.  "(...)  Analisando  o  conteúdo  da  Resolução  CAS  nº  298/2007,  verifica­se  que  em  momento algum a SUFRAMA concedeu a isenção à Recorrente, não havendo que se falar em isenção  concedida em caráter  individual mediante Despacho, conforme preceitua o art. 179 do CTN. O que a  Resolução CAS nº 298/2007 fez, foi aprovar o projeto industrial de atualização da RECOFARMA, com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007,  para  a  produção  de  concentrado  para  bebidas  não  Fl. 8522DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.500          29 alcoólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos previstos nos arts. 7º e 8º do DL nº 288/67 e no art.  6º do DL nº 1.435/75.  Portanto, o objeto dessa Resolução não foi o reconhecimento do direito subjetivo às  isenções mencionadas.   O  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS)  reconheceu  apenas  que  a  empresa  cumpriu os  requisitos  formais que a habilitam a  se  instalar na  região para usufruir  daquelas  isenções, mas isso de forma alguma significa que existe um despacho administrativo que reconheceu o  direito subjetivo à isenção dos produtos. Note­se que a análise da ZFM no mencionado Parecer Técnico  atenta­se  à  importância  econômica  quanto  aos  investimentos  proposto  pela  empresa  seu  processo  produtivo  básico,  os  benefícios  sociais  aos  trabalhadores,  assim  como  análise  dos  propostos  reinvestimentos de lucros na região.   Ou seja, sua análise, decorrente de lei, é quanto ao aspecto do potencial de geração  de  renda  e  emprego  da  Zona  Franca,  dotando­a  “de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância,  a  que  se  encontram,  os  centros  consumidores de seus produtos” (art. 1º do DL nº 288/1967).   Assim,  a  Resolução  da  SUFRAMA  nada  mais  significa  do  que  um  ato  administrativo complexo, lastreado em Parecer Técnico, que aprova um projeto industrial. Desta forma,  desde já afasta­se a competência daquela autarquia para conceder ou não incentivos ficais, ou mesmo  fiscalizar sua escorreita aplicação, pois estes decorrem de lei, e muito menos interpretar sua aplicação  ou interpretar a legislação fiscal, na qual se inserem os incentivos fiscais latu sensu, matéria reservada à  Administração  Tributária.  O  texto  da  Resolução  CAS  nº  298/2007,  desautoriza  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de que  se  trata  de  uma  isenção  individual  concedida  por Despacho,  conforme  definido no art. 179 do CTN".  Portanto,  no  âmbito  do  IPI,  a  competência  da RFB  encontra­se  prevista  no  art. 91 da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 2º da Lei nº 11.457/2007.  E, no que se refere a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz  os arts. 505 e 506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) ­ grifou­se:  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  arts.  142,  194  e  196,  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  91,e  Lei  no11.457, de 2007, art. 2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades  regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela  mesma Secretaria.  Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação do imposto, bem como as que gozarem de  imunidade condicionada ou  de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 94).  Ainda no art.  15,  III,  do Decreto nº 7.482, de 2011, que aprova  a  estrutura  regimental  do Ministério  da  Fazenda,  à  RFB  compete,  dentre  outras  coisas,  “interpretar  e  aplicar a  legislação  tributária,  aduaneira, de custeio previdenciário e  correlata,  editando os  atos normativos e as instruções necessárias à sua execução” (grifou­se).    Fl. 8523DF CARF MF   30   7. Da Portaria Interministerial MDIC/MCT n. 842/2007  Aduz  a Recorrente  em  seu  recurso  que,  (...) Destaque­se  que  a  SUFRAMA  manifestou entendimento em estrita conformidade com o conceito de matéria­prima regional  constante da LEI e da Portaria Interministerial MDIC/MCT n. 842/2007. Tal orientação deve  ser  acolhida  por  esse  E.  CARF,  pois,  do  contrário,  seria  necessário  declará­la  ilegal.  Entretanto, a anulação de ato administrativo por vício de ilegalidade há de ser feita de forma  expressa  e  com  observância  do  devido  processo  legal,  não  podendo  órgão  vinculado  ao  Ministério  da  Fazenda  fazê­lo  por  via  interpretativa.  Isso  implicaria  comportamento  contraditório  (contra  factum  proprium),  vedado  pelo  ordenamento,  em  homenagem  aos  princípios da boa­fé objetiva e da confiança legítima na Administração".  No meu entender,  também não  tem nenhuma valia para o deslinde do  caso  concreto  as  disposições  da  Portaria  MDIC/MCT  nº  842/2007,  pois  além  desta  Portaria  se  referir  ao Processo Produtivo Básico  (PPB)  estabelecido para produtos de higiene pessoal,  perfumaria e cosméticos, o açúcar supostamente produzido no Estado do Mato Grosso (MT) e  o corante caramelo, não podem ser enquadrados como "matérias­primas agrícolas e extrativas  vegetais  de  produção  regional",  mas  sim  como  produtos  intermediários  industrializados,  os  quais não atendem ao requisito estabelecido no art. 6º do DL nº 1.435/75.   8. Da glosa dos créditos ­ tratamento diferenciado previsto art. 40 do ADCT.  Argumenta  a  Recorrente  que,  "(...)  é  improcedente  a  glosa  dos  créditos  relativos aos  insumos  isentos  ­ embalagens  ­ oriundos da ZFM,  tendo em vista o  tratamento  constitucional conferido àquela área da Amazônia (ADCT, art. 40), devendo ser reformada a  decisão DRJ e consequentemente cancelado o AIIM nesse tocante".  Desta  forma,  não  se  sustenta  a  pretensão  fiscal  de  estender  aos  bens  originários da ZFM a vedação ao  crédito do  IPI  aplicável  aos produtos  isentos oriundos  das  demais  regiões do País,  inclusive as mais desenvolvidas,  sob pena de “esvaziar o alcance da  preservação,  por  norma  de  envergadura  maior,  da  Zona  Franca  de  Manaus”,  mediante  o  abandono  da  “região  à  própria  sorte,  o  que  ocorrerá  caso  as  vantagens  previstas  no  campo  fiscal tornem­se comuns a todo o Pais".  O  regime  fiscal  previsto  no  art.  40  do  ADCT  (Atos  das  Disposições  Constitucionais Transitórias), encontra­se regulado na legislação própria da área, a qual impõe  as regras e vedações para usufruto do mesmo. Qualquer modificação que amplie  tais direitos  somente poderá ocorrer com a alteração dessa legislação ou decisão judicial que reconheça sua  inconstitucionalidade, estando a autoridade administrativa limitada ao estrito cumprimento da  legislação tributária.  Tal matéria,  inclusive,  já  é  objeto  de  súmula  do  CARF  nº  2  e  encontra­se  inserida no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF):   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.”(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).    Fl. 8524DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.501          31 9. Do PARECER emitido pelo INT ­ "Concentrados para fabricação de refrigerantes".  Em 25/04/2017, a Recorrente protocola Petição de fls. 8.425/8.427, cujo teor  tem como objetivo esclarecer os aspectos técnicos e químicas a cerca dos "Concentrados para  fabricação  de  refrigerantes",  apensando  aos  autos  cópia  do  PARECER  solicitado  pela  AMBEV ao Instituto Nacional de Tecnologia ­ INT/FUNCATE, em conformidade com o art.  30  do  Decreto  70.235/1972,  de  modo,  no  seu  entender,  possibilitar  o  enquadramento  dos  produtos na classificação fiscal pertinente (às fls. 8.431/8.459).  Informa no documento que a juntada neste momento (25/04/2017) se justifica  em  virtude  do  princípio  da  verdade  material  (CTN,  art.  142)  e  também  por  se  tratar  de  documento novo, que só agora obtido em razão do tempo necessário à realização de todas as  análises  pertinentes  e  formalização  de  opinião,  pelo  órgão  técnico  federal  (art.  16,  §4º,  do  Decreto 70.235/1972).  Observa­se  no  referido  Parecer  que  foi  elaborado  6  perguntas  sobre  as  características do referido produto (concentrados, para fabricação de refrigerantes) e como se  verifica  no  corpo  da  Petição  da  Recorrente,  das  respostas  aos  quesitos  formulados,  o  INT  concluiu que (fls. 8.426/8.427):  (a) as preparações contidas no EX 01: “não se destinam a ser consumidas  como  bebidas,  ou  seja,  na  prática  elas  ainda  necessitam  passar  por  processo  industrial  adicional para que o produto resultante se torne apto para consumo final”;  (b)  as  referidas  preparações  podem  conter  “a  totalidade  ou  parte  dos  ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida”;  (c)  “os  conteúdos  líquidos  que  integram,  em  bombonas,  os  kits  de  concentrados utilizados pelas Consulentes são preparações compostas, cujas composições são  obtidas através da mistura de extratos e bases de frutas diversas (mix de frutas)”;  (d) “os sais e ácidos que integram os kits para fabricação dos refrigerantes,  são sabores concentrados e fazem parte, juntamente com os outros ingredientes, dos produtos  que caracteristicamente contribuem para a determinação do sabor das bebidas”;  (e)  “os  componentes  líquidos,  sais  e  ácidos  que  integram  os  kits  de  concentrados  destinados  à  fabricação  de  bebidas  possuem,  tanto  em  conjunto,  quanto  individualmente,  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  pronta,  para  cada  parte dos concentrados” (...).  Ao  final  do  documento  a  Recorrente  conclui  que,  "(...)  diante  do  pronunciamento do órgão técnico federal competente, resta claro que, por suas características  particulares  intrínsecas,  os  kits  de  concentrados  adquiridos pela  autuada  classificam­se  como  'preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado',  descritas  no  EX  01  da  subposição  2106.90.10,  da  TIPI".  No entanto, há que ser observado que o INP, tomou o cuidado de quando da  conclusão  de  seu  Parecer,  elaborar  a  seguinte  ressalva  (fl.  8.458),  "(...)  ressalta­se  que  tratando­se  de  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias,  a  competência  de  Fl. 8525DF CARF MF   32 enquadramento  do  produto  é  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  ou  das  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  do  Ministério  da  Fazenda,  face  ao  que  estipula o artigo 48, parágrafo I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, regulamentado  pela Instrução Normativa na 1.464, de 8 de maio de 2014, do Secretário da Receita Federal  (DOU de 09/05/14)".  Por outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, instada a manifestar­se  nos  autos,  destaca  que  não  concorda  com  a  juntada  dos  referidos  documentos  pelas  razões  seguintes:  O  primeiro  motivo,  de  ordem  processual,  impede  a  juntada  da  referida  documentação com fundamento no artigo 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de  uma das condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.  (Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)”  Informa  a  Procuradora  que  "na  petição  apresentada  pelo  Recorrente,  não  houve  qualquer  demonstração  apta  a  justificar  a  apresentação  tardia  de  documentos.  Não  houve,  mencione­se,  a  comprovação  de  motivo  que  justificasse  a  impossibilidade  de  apresentação  do mesmo  no momento  processual  oportuno.  O  contribuinte  alega  na  petição,  como  fundamento  para  aceitar  a  juntada  extemporânea  dos  documentos,  a  existência  de  “documento  novo”.  Todavia,  também  sob  esse  fundamento,  a  juntada  do  Laudo/Parecer  do  INT, não merece ser acatada".  O  segundo  motivo,  reproduz  o  texto  do  Informativo  do  STJ  nº  0522,  de  agosto de 2013, que ao  tratar sobre o significado de documento novo no âmbito do processo  civil, que a parte deve demonstrar, apresentando as provas correlatas, os motivos pelos quais  não apresentou o documento anteriormente.  Ao  final,  concluiu  a  PGFN  que,  não  houve  durante  o  iter  procedimental  qualquer  inovação  ou  alteração  do  panorama  fático  ou  legal  apto  a  justificar  a  apresentação  extemporânea de documentos. O Recorrente teve todas as oportunidades durante o transcorrer  do processo administrativo fiscal para fazê­lo e, mesmo antes, quando do início da ação fiscal  que resultou na exigência do crédito tributário. "(...) Por esta razão, não há como ser permitida  a juntada serôdia de documentos. Com efeito, a verdade material não pode ser elevada a tal  patamar  que  anule  por  completo  as  regras  para  o  correto  desenvolvimento  do  processo  administrativo, erigindo à condição de “letra morta” a norma jurídica estabelecida nos §§ 4º  e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 8526DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.502          33 No entanto, como vem decidindo este Colegiado, com base nos arts. 36 e 38  da Lei nº 9.784, de 1999 (abaixo reproduzido), e por se tratar de matéria objeto de discussão  neste processo, tomo conhecimento das referidas alegações contidas na respectiva Petição bem  como do referido Parecer elaborado pelo INT solicitado pela Recorrente.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  art.  37  desta Lei.  Art.  38. O  interessado poderá, na  fase  instrutória  e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos  e pareceres,  requerer diligências e perícias,  bem como aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo.  10. Da Classificação Fiscal dos “kits” adquiridos junto à PEPSI e à AROSUCO.   Aduz a Recorrente que ainda que superadas as questões acima colocadas, não  poderia prevalecer a glosa de créditos atinentes aos “kits” oriundos da PEPSI e da AROSUCO  ao fundamento de que teria sido equivocada a sua classificação no item 2106.90.10, “Ex. 01”,  da  TIPI/NCM/SH,  pois:  (i)  a  glosa  com  esse  fundamento  é  nula,  por  carecer  de motivação  fática; e, no mérito, (ii) é improcedente.  Por  outro  giro,  para  o  Fisco  (fiscalização  e  DRJ),  os  “kits”  recebidos  da  PEPSI e da AROSUCO, não poderiam ser classificados no NCM 2106.90.10, “Ex. 01”, pelos  seguintes motivos:   (a)  não  poderem  ser  tratados  como  um  só  produto  classificado  na  referida  posição, diante das RGI/SH (IN 807/08) nºs 2(a) e 3(b) e da respectiva Nota Explicativa (XI),  no sentido de que ela  “não se aplica  às mercadorias constituídas por diferentes componentes  acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum),  em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”; e   (b)  não  constituírem  “preparações  compostas  para  fabricação  de  refrigerantes”,  já  que  estas  suporiam  “mercadoria  pronta  para  uso  pelo  adquirente”,  prévio  “processamento,  de  transformação,  podendo  ser  uma  simples  mistura  de  ingredientes  ou  complementada com algo mais elaborado como cozimento”, não sendo esse o caso dos “kits”,  já  que  é  o  adquirente,  e  não  o  fornecedor,  que  realiza  tal  processamento  (diluição  e  gaseificação).  11. Da alegada Nulidade parcial da decisão (Não apreciação de fundamento autônomo)  Preliminarmente a Recorrente argumenta que a matéria acima (classificação  fiscal  e  necessidade  de  Laudo  técnico)  não  foi  apreciada  pela  DRJ  e  que  era  autônomo  e  suficiente  para  o  afastamento  integral  da  tese  sustentada  pela  Fiscalização,  razão  pela  qual  deveria ter sido minimamente enfrentado, mas não o foi, ocasionando violação aos arts. 31 e 59  do Decreto nº 70.235/72. Por  tal  razão, a uma só penada,  a DRJ preteriu o direito de defesa  constitucional e  legalmente assegurado à Recorrente e suprimiu instância impugnatória a que  esta  tinha  direito,  o  que  compromete  por  completo  a  validade  da  decisão  proferida,  no  que  tange ao tema em discussão.   Veja­se  que  essa  questão  já  foi  enfrentada  quando  da  análise  das  preliminares.  Embasado  no  processo  de  instrução  destes  autos  e  nos  fundamentos  legais  lá  Fl. 8527DF CARF MF   34 expostos,  a decisão  entendeu  ser  a perícia desnecessária  e prescindível  ao  caso, motivo pelo  qual foi desnecessário tal providência.  Entendo que  a  decisão  recorrida,  analisou  toda  a  questão  posta  nos  autos  e  fundamentou  seu  voto  lastreado  nas  Regras  de  Classificação  de  mercadorias,  quais  sejam:  RGI/SH, RGC e NC. Veja­se trecho (ementa) abaixo reproduzido:  "(...) Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo  art.  16  do  Decreto  n.  7.212,  de  2010  (RIPI/2010),  atualmente  em  vigência,  a  classificação  de  mercadorias,  no  âmbito  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), é  realizada com o emprego das seis Regras Gerais para  Interpretação do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH),  como  também  das  duas  Regras  Gerais  Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação  fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o  texto  da  posição  e  das  notas  que  lhe  digam  respeito.  Uma  vez  classificado  na  posição mais adequada, passa­se a classificar o produto na subposição de 1o nível  (5o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível  (6o dígito). O sétimo e oitavo  dígitos referem­se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.   À  luz  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  para  efeito  da  classificação  de  componentes  individuais destinados à fabricação industrial de bebidas,  incorreto  considerá­los  como  se mercadoria  única  fossem,  em  vista  da  futura  preparação  que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no  lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos  apropriados". (Grifei)  Assim,  como  já  analisado  neste  voto,  não  merece  guarida  a  alegação  de  nulidade da decisão recorrida, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos legais, não se  enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Neste diapasão, não se vislumbro qualquer nulidade a macular a presente decisão.  12.  Da  Reclassificação  Fiscal  adotada  pelo  Fisco  ­  Laudo  técnico.  Motivação,  acervo  probatório.   Também  afirma  a  Recorrente  que  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  reclassificação fiscal promovida, uma vez que as razões apontadas pela fiscalização e pela DRJ  para a glosa dos créditos presumidos relativos às mercadorias oriundas da ZFM (art. 6º do DL  1.435/75),  foi  o  erro  na  classificação  fiscal  dos  “kits”  para  a  fabricação  de  bebidas  no  NCM 2106.90.10, “Ex. 01”, na qualidade de “preparações compostas”.   Da  reclassificação  procedida  pelo  Fisco,  decorreu  que  as  alíquotas  do  IPI  aplicáveis seriam zero, o que resultaria a inexistência de créditos passíveis de apropriação.  Alega que além de partir de premissas equivocadas, o suposto “erro” não foi  comprovado pelo Fisco, o que implica a nulidade do trabalho fiscal calcado neste fundamento.  Para que seja válido, todo ato administrativo depende dos seguintes fatores:   (a) da indicação dos motivos de fato (circunstância do mundo real que serve  de suporte ao ato) e de direito  (previsão legal abstrata de uma situação fática que justifica o  ato) que autorizam a sua prática; e   (b) da demonstração da perfeita correlação entre um e outro  (subsunção do  fato descrito à norma na qual se fundamenta o ato).  Fl. 8528DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.503          35 Afirma que para que fosse possível afastar a classificação dos componentes  dos “kits” na NCM 2106.90.10, “Ex. 01”, não bastaria demonstrar (o que nem sequer foi feito)  que  eles  não  correspondem  a  "concentrados".  Também  seria  necessário  comprovar  (o  que  também  não  foi  feito)  que  nenhum  dos  elementos  dos  “kits”  se  enquadra  no  conceito  de  sabores para a fabricação de bebidas.  Pois bem.   Como  bem  ressaltado  na  Manifestação  da  PGFN,  cabe  destacar  que  os  documentos  apresentados  (Laudo/Parecer  do  INT),  não  são  elementos  essenciais  do  lançamento ou das razões de decidir, não influindo no deslinde da presente controvérsia.   Para  tanto,  cabe  voltar  a  atenção  para  a  suma  da  acusação  fiscal.  Veja­se  trecho do Relatório da DRJ abaixo reproduzido:  “(...) Segundo a fiscalização a empresa escriturou e aproveitou irregularmente os  seguintes créditos (fls. 8348/8.349):  a) Créditos referentes a todos os produtos adquiridos da ZFM, por entender que o  art. 225 do RIPI daria esse direito. Por sua vez, a autoridade fiscal entendeu de  modo diverso, tendo em vista que o princípio da não cumulatividade não permite  o creditamento em aquisições isentas;   b) Crédito presumido do IPI nas aquisições de produtos isentos, elaborados com  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração  da  SUFRAMA,  conforme  ditam  os  artigos  95,  inciso  III,  e  237  do  RIPI/2010. A  fiscalização efetuou diligência junto aos fornecedores, assim concluindo:   b.1) No caso do fornecedor Pepsi­Cola da Amazônia, afirma a fiscalização que o  concentrado  fornecido  tem  como  insumo  o  corante  caramelo  e  não  a  matéria  prima regional. Esta última é insumo em etapa anterior, no caso a fabricação do  corante pela empresa DD Williamson do Brasil S/A. Além disso, o açúcar utilizado  pela DD Williamson  até  junho  de  2011  era  oriundo  do Mato Grosso  e  não  da  Amazônia Ocidental;   b.2) Segundo a autoridade fiscal, a fornecedora Arosuco informou que no período  de janeiro de 2010 a dezembro de 2011 os concentrados de sabores que não os de  guaraná  não  continham  em  sua  composição  extratos  vegetais  de  produção  regional,  requisito  necessário  para  aproveitamento  dos  créditos.  Para  o  ano  de  2012,  a  Arosuco  informou  que  nos  concentrados  de  outros  sabores,  que  não  o  guaraná, era utilizada matéria­prima extrativa vegetal de produção regional, listou  os  fornecedores,  as matérias­primas,  e  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  destas  matérias­primas.  A  fiscalização  constatou  de  imediato  que  oito  desses  fornecedores estão fora da Amazônia Ocidental. Com relação aos demais, atestou  que  se  tratam  de  produtos  que  já  passaram  por  processos  de  industrialização,  sendo que alguns são itens importados pelos fornecedores.   b.3)  Com  relação  à  Ravibrás,  a  própria  empresa  informou  não  são  utilizadas  matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional;   b.4) No caso da fornecedora Valfilm, na fabricação do “filme stretch” o óleo de  dendê não é matéria prima extrativa vegetal,  sendo, na verdade, um produto  já  industrializado, que passa por um processo de industrialização complexo, desde a  Fl. 8529DF CARF MF   36 colheita do fruto (dendê ou palma, como também é conhecido), até a obtenção do  óleo propriamente dito.   2. Em seguida, aponta que mesmo se existisse o direito ao crédito do IPI para os  dois  casos acima,  ainda assim o crédito presumido apurado  seria nulo,  por  erro  nas  alíquotas  aplicadas  para  a  sua  apuração.  Refere­se  ao  enquadramento  dos  concentrados ou “kits” fornecidos pela Pepsi­Cola e Arosuco no Ex­01 do código  2106.90.10, entendendo estar incorreto essa classificação pelo fato de eles não se  caracterizarem como preparações compostas.   3.  Segundo  a  fiscalização,  os  produtos  que  a  Pepsi  ou  a  Arosuco  chamam  de  “concentrado” ou “kit” são na realidade conjuntos de matérias­primas e produtos  intermediários,  que  saíram  dos  seus  estabelecimentos  embalados  separadamente,  em bombonas, ou sacos, na  forma  líquida (Flavours ou aromas) ou sólida  (sais).  Acrescenta:  “Na  verdade  o  concentrado  apenas  é  produzido  já  na  etapa  de  fabricação dos refrigerantes ou do Gatorade, nas linhas de produção da AMBEV,  quando  ao  xarope  simples,  previamente  obtido  pela  adição  dos  sais  à  água,  são  adicionados os aromas (flavours), quando, aí sim, é obtido o concentrado.”   4.  A  autoridade  fiscal  lembra  que  segundo  afirmação  do Gerente  de Fábrica  da  AMBEV, esse processo citado no item acima não poderia ser feito previamente, nos  estabelecimentos industriais da Pepsi ou da Arosuco, porque as misturas para cada  produto tem dosagens e sequências diferentes, e se o concentrado já viesse pronto,  o volume do produto seria maior.   5. Assim, efetuada a classificação correta, entende a fiscalização que esta se daria  no  código  2106.90.90,  Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições ­ Outras ­ Outras", tributado à alíquota zero do  IPI, motivo pelo qual não haveria crédito a ser calculado". (Grifei)  Portanto,  nos  termos  acima destacados,  resta  claro  que  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Recorrente,  a  discussão  sobre  a  Classificação  fiscal  dos  kits,  a  princípio,  não  se  mostra  relevante,  visto  que  não  é  o  ponto  nodal  da  lide,  mas  um  argumento  de  reforço  apresentado pela fiscalização.  Verifica­se  também que  do  pronunciamento  da DRJ  esse  posicionamento  é  perfeitamente detectado. Veja­se trechos (fls. 8.360 e seguintes):  “Créditos referentes a insumos da Zona Franca de Manaus.   "(...) 22. A fiscalização glosou créditos referentes a aquisições de concentrados e  materiais  de  embalagem  oriundos  da  ZFM  quando  os  mesmos  não  foram  fabricados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional. (...).  "(...)  24. Por  fim, afirma que mesmo na hipótese dos produtos adquiridos não se  enquadrarem no benefício do art.  6º  do Decreto­lei nº 1.435, de 1975, haveria o  direito ao crédito por força do tratamento diferenciado preconizado pelo art. 40 do  ADCT.  "(...)  33. De  fato,  o  que  se  observa  nos  casos  da  Pepsi  e  Valfilm  é  que  os  ditos  “insumos  regionais”  (açúcar  e  dendê)  são  utilizados  como  matérias­primas  de  produtos  industrializados  por  outras  empresas.  Posteriormente,  tais  produtos  industrializados  (corante  caramelo  e  óleo  de  dendê)  é  que  serão  as  matérias­ primas  utilizadas  na  fabricação  do  concentrado  e  do  filme  stretch,  estes  os  produtos  vendidos  para  a  impugnante.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  possibilidade de aproveitamento de créditos previstos no § 1º do art. 6º do Decreto­ lei nº 1.435, de 1975.   Fl. 8530DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.504          37 "(...)  34.  O  mesmo  se  aplica  aos  insumos  utilizados  pela  Arosuco,  os  quais  já  receberam  prévia  industrialização,  estando  descaracterizados  do  conceito  de  matéria­prima  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  com o  agravante de  parte  desses insumos serem oriundas de indústrias localizadas fora da área de exceção.   (...)  Classificação Fiscal dos kits   "(...)  37. A Autoridade Fiscal  sustenta que, mesmo na hipótese do cabimento do  crédito presumido, este não poderia ser aproveitado com relação aos kits, uma vez  que  tais  produtos  estão  sujeitos  à  alíquota  zero,  tendo  sido  incorretamente  classificados no Ex­01 do código 2106.90.10.”  Assim, reforça­se que a classificação fiscal dos kits não é a questão central a  ser debatida no presente  feito. Apenas após ultrapassada  a discussão sobre os demais pontos  levantados  pelo  Fisco  relacionados  à  (in)existência  do  crédito  presumido,  é  que  caberia  a  verificação  sobre  a  correção  da  classificação  adotada  pela  Recorrente  em  contraposição  à  alegação da fiscalização fazendária.  Mesmo  considerando o  entendimento  acima  exposto,  porém  levando­se  em  conta as  alegações  efetuadas no  recurso  e  ainda  pelo  conhecimento da Petição  apensada aos  autos  (Laudo/Parecer  do  INT),  essa  matéria  também  será  analisado  junto  com  os  tópicos  seguintes.  No  entanto,  há  que  se  deixar  claro  que  ao  contrario  do  alegado  pela  Recorrente,  não  houve  violação  ao  art.  142  do  CTN  e  ao  princípio  da  verdade  material  (necessidade de Laudo), uma vez que restou demonstrado nos autos que a classificação fiscal  adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não  em  meras  elucubrações.  A  classificação  indicada  pelo  Fisco  foi  alicerçada  no  exame  da  legislação que rege a matéria e em provas devidamente colacionadas neste processo.  É  cediço  que  o  julgador  não  está  vinculado  ao  laudo  pericial,  porque  no  ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da persuasão racional, por meio do qual o juiz  aprecia  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  às  circunstâncias  constantes  dos  autos,  indicando os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 479).  13. Dos Insumos adquiridos (PEPSI e AROSUCO), tributados à alíquota zero de IPI.  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  tanto  a  Fiscalização  como  a  DRJ  sustentaram que, mesmo que os  insumos para fabricação de bebidas fornecidos pela PEPSI e  pela  AROSUCO  preenchessem  os  requisitos  constantes  do  DL  nº  1.435/75,  não  existiriam  créditos presumidos do imposto a serem apropriados “como se devido fosse”. Isso porque os  mesmos  não  seriam  classificados  o  código  NCM  n.  2601.90.10,  “Ex.  01”,  mas  em  outros  códigos, todos com alíquotas zero de IPI, de modo que eventual crédito na respectiva aquisição  também seria correspondente a zero.   Por  outro  lado,  há que  ser verificado  dos motivos  determinantes  sobre  esta  matéria apurado no Auto de Infração (fls. 2.327/2.328) :  "(...)  208)  Demonstraremos  agora  que,  mesmo  que  houvesse  o  direito  ao  crédito do  IPI para os dois casos, o que não há,  conforme  já extensivamente descrito até o  Fl. 8531DF CARF MF   38 momento,  ainda  assim  o  crédito  presumido  apurado  seria  nulo,  por  erro  nas  alíquotas  aplicadas para a sua apuração.  209)  A  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  AMBEV  foram  oriundos de insumos destinados à fabricação de refrigerantes ou isotônicos da linha Gatorade.  210)  Estes  insumos  foram  fornecidos  por  PEPSI­COLA  INDUSTRIAL  DA  AMAZÔNIA e por AROSUCO AROMAS E SUCOS.  211) A Pepsi­Cola fornece insumos para a fabricação de refrigerantes Pepsi,  7UP, H2OH, Lipton Ice Tea, e Isotônicos da Linha Gatorade.  212) A Arosuco  fornece  insumos para a  fabricação de  refrigerantes  sabor,  guaraná, limão, laranja e água tônica.  213) Estes insumos são conhecidos como “concentrados” e são identificados  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  como  um  item  único,  denominado  de  concentrado ou “kit”.  214) Nas notas fiscais de saída emitidas pela Pepsi não há destaque de IPI,  pois ela entende que os produtos estariam isentos do imposto com base no artigo 81, inciso II,  e  artigo  95,  inciso  III,  do  RIPI/2010  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  215) Nas notas emitidas pela Arosuco também não há destaque de IPI, pois  ela entende que:  a) Para o ano de 2011, os concentrados de sabores, que não os de guaraná,  estavam isentos, com base no art. 81, inciso II, do Decreto nº 7.212/10, e os concentrados de  sabor guaraná estavam isentos com base no art. 95, inciso III, do RIPI/2010;  b) Para o ano de 2012, todos os concentrados estavam isentos com base no  art. 95, inciso III, do RIPI/2010 (...). Grifei.  No  Relatório  de  Fiscalização  resta  demonstrado  que  está  errado  o  enquadramento dos concentrados ou “kits”, fornecidos pela PEPSI­COLA ou AROSUCO, no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  pelo  fato  de  eles  não  se  caracterizarem  como  preparações  compostas. A descrição do Ex 01 diz:  "Ex 01 ­ Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado"  (grifo  nosso).  Ou seja, consta dos autos que a AMBEV, entende que o concentrado é uma  preparação  composta,  ou  seja,  uma  mercadoria  única,  já  pronta  para  seu  uso.  Objetivando  comprovar  isso,  em  25/04/2017,  anexou  aos  autos  o  PARECER  (Relatório  Técnico  nº  000.130/17),  que  foi  elaborado  por  Engenheira  Mecânica  do  INT  ­  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, conforme Petição de fls. 8.425/8.459.  Afirma  que  os  produtos  que  a  PEPSI  ou  a  AROSUCO  chamam  de  "concentrado"  ou  “kit”  são  na  realidade  conjuntos  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  que  saíram  dos  seus  estabelecimentos  embalados  separadamente,  em  bombonas, ou sacos, na forma líquida (flavours ou aromas) ou sólida (sais).  Na verdade o  Fl. 8532DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.505          39 concentrado apenas é produzido já na etapa de fabricação dos refrigerantes ou do Gatorade, nas  linhas de produção da AMBEV, quando o xarope simples, previamente obtido pela adição dos  sais à água, são adicionados os aromas (flavours), quando, aí sim, é obtido o concentrado.  14. Da (correta) Classificação Fiscal das Mercadorias adquiridas  Aduz  a  Recorrente  que  a  acusação  fiscal  é  manifestamente  improcedente,  "(...)  pois  a  Fiscalização  e  a  DRJ  fizeram  tabula  rasa  da  RGI/SH  nº  1,  regra  basilar  que  antecede e prevalece sobre as demais RGIs e é explícita no sentido de que a classificação de  uma mercadoria é “determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo  e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas”.  Essa questão já foi enfrentada por este Colegiado em caso semelhante. É que  se  observa  do  voto  vencedor  elaborado  no  Acórdão  nº  3402­003.803,  da  lavra  deste  Conselheiro.  Naquela  oportunidade,  por  maioria  de  votos,  esta  Turma  julgadora  afastou  as  pretensões  da  Recorrente,  nos  termos  que  adoto  a  seguir,  momento  que  faço  algumas  adaptações ao presente caso concreto.  Segundo  a  fiscalização,  o  procedimento  consiste  na  afirmação  de  que  a  Classificação  Fiscal  adotada  pela  Recorrente  ("Ex  01"  do  código  2106.90.10)  estaria  equivocada, pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para seu uso.   A  Recorrente  entende  que  diferentes  ingredientes,  integrantes  de  conjunto  comercializado  em  embalagens  individuais,  deveriam  ser  enquadrados  sob  código  de  classificação  destinado  à  “Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” (2106.90.10 – Ex 1).  No  entanto,  entendo  estar  equivocada  a Recorrente. No  caso  sob  análise,  o  fato  de  a  PEPSI  e  AROSUCO  optarem  por  entregar  as  “partes”  que  compõem  os  “kits  de  concentrados”  para  posterior  processamento  industrial  que  finalizará  o  produto  (nas  fábricas  engarrafadoras),  transformando  o  “concentrado”  em  refrigerantes  ou  isotônicos,  não  impede  que  a  classificação  do  SH  recaia  sobre  os  componentes  que,  individualmente  considerados,  foram agregados na forma de “kits”.  Os créditos de IPI em questão são oriundos de mercadorias constituídas por  diferentes  componentes acondicionados  separadamente  e  comercializadas  em conjunto,  em  proporções  fixas,  utilizadas  na  fabricação  de  bebidas  como  refrigerantes,  refrescos,  néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá.   A recorrente se refere aos insumos em questão como sendo “concentrados”,  termo  que  é  tecnicamente  incorreto.  Tais  mercadorias  serão  identificadas  como  “kits  para  fabricação de bebidas”, ou simplesmente “kits”.   Primeiramente,  como  relatado  pelo  Fisco,  cite­se  que  um  dos  bens  de  produção  regional  citado  pela  empresa  PEPSI  para  tentar  justificar  o  aproveitamento  de  créditos é o corante caramelo, matéria­prima usada na elaboração de componentes de kits para  refrigerantes  sabor  Cola.  O  corante  caramelo  é  um  produto  industrializado  (pela  D.D.  Willianson do Brasil Ltda), que não é resultado de processo de extração de um vegetal, e por  isto  não  atende  ao  requisito  previsto  na  legislação.  Vários  outros  insumos  relacionados  nos  autos  (Álcool  96  Hidratado  Refinado,  Aromas,  Ciclamato  de  sódio,  etc)  cujo  emprego  no  Fl. 8533DF CARF MF   40 processo industrial não pode gerar direito à isenção do inciso III do art. 95 do RIPI/2010, bem  como  o  óleo  de  dendê  (aditivo  que  entra  em  quantidades  ínfimas  na  fabricação  de  filmes  plásticos para embalagem (filme stretch da VALFILM). É cediço que para fins da aplicação da  isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, deve haver o emprego direto do bem  extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois matérias­primas são por  definição  aqueles  bens  que  se  incorporam  no  processo  de  transformação  do  qual  resulta  a  mercadoria industrializada.   Dentre  os  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  componentes de kits para refrigerantes, o único que efetivamente se caracteriza com matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal é o extrato de guaraná.   Muito bem, retornado­se à classificação do produto (concentrado). fornecido  pela PEPSI e AROSUCO.   Conforme  demonstrado  pelo  Fisco,  os  insumos  objeto  deste  processo  correspondem a um conjunto de matérias­primas e produtos intermediários comercializados em  forma de "kits" constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente sai do  estabelecimento industrial em embalagem individual.   A  recorrente  trata  tais  "kits"  como  se  fossem  uma  mercadoria  única  denominada  de  “concentrado”,  aplicando  a  alíquota  prevista  para  o  "Ex  01"  do  código  2106.90.10 da TIPI, cujo texto está transcrito a seguir, sobre o valor registrado nas respectivas  notas fiscais de compras.   2106.90.10 ­ Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas   Ex 01 ­ Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado   Ex 02 ­ Preparações compostas, não alcoólicas  (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  Ressalta­se  que  a  alíquota  da  citada  exceção  tarifária  era  de  27%  até  30/09/2012,  passando  a  ser  de  20%  a  partir  de  01/10/2012.  Entretanto,  diversas  normas  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias)  indicam  que  os  componentes  de  "kits  para  fabricação  de  bebidas",  não  se  caracterizam como uma mercadoria única.   15. Análise do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), do SH  Considera­se que o  fato de existir na NESH um  item específico que regula os  produtos  aqui  em  discussão  é  suficiente,  por  si  só,  para  demonstrar  o  erro  no  entendimento  adotado  pela  AMBEV.  Normalmente,  diferentes  matérias  ou  artigos,  quando  embalados  individualmente, devem ser classificados separadamente, ainda que integrantes de uma mesma  remessa.   Nos termos do art. 16 do Decreto nº 7.212, de 2010, atualmente em vigência,  a  classificação  de  mercadorias  no  âmbito  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  é  realizada com o emprego das seis Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI/SH),  como  também  das  duas  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  das  Notas  Complementares (NC).  Fl. 8534DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.506          41 A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Veja­se o que dispõem as Regras Gerais Complementares:  1.  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.   2.  (RGC­2)  As  embalagens  que  contenham mercadorias  e  que  sejam  claramente  suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio  regime  de  classificação  sempre  que  estejam  submetidas  aos  regimes  aduaneiros  especiais  de  admissão  temporária  ou  de  exportação  temporária.  Caso  contrário,  seguirão o regime de classificação das mercadorias.  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  Capítulo  da  TIPI.  Portanto,  dúvida  não  há  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  versão  luso­brasileira,  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435,  de  27  de  janeiro  de  1992  e  alterações posteriores,  constituem elemento subsidiário de caráter  fundamental para  a correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições do SH.  Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa  da  RGI  3  b),  transcrito  a  seguir,  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado:   XI)  A  presente  Regra  não  se  aplica  às  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo.  O dispositivo acima mencionado foi incluído na NESH após análise efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas de países membros da organização  internacional  sobre a classificação de  produtos com as mesmas características dos  "kits para  fabricação de bebidas" produzidos no  Brasil.   O CCA (órgão que 1994 passou a ser chamado de Organização Mundial das  Aduanas  – OMA)  decidiu  incorporar  a  sua  decisão  sobre  o  assunto  na NESH,  por meio  da  criação  do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  Regra  Interpretativa  3  (b).  Transcrevo  a  seguir  trecho:  Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª. Sessão do Comitê de Nomenclatura e  55ª. Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a  classificação  das  bases  de  bebidas  constituídas  por  diferentes  componentes  importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa.  Fl. 8535DF CARF MF   42 Os  Comitês  concordaram  com  que  os  componentes  individuais  deveriam  ser  classificados  separadamente.  Os  Comitês  também  concordaram  em  incorporar  o  conteúdo da  decisão  na Nota Explicativa  da Regra  Interpretativa 3  (b),  como um  exemplo da não aplicação desta Regra (...)  (i) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI).  Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) :  “  (XI) A presente Regra não se aplica a produtos constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto,  mesmo  estando  em  embalagem  comum,  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo“, (Grifei)  Da leitura do material, vemos que o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  teve por origem consultas  sobre a  classificação  fiscal de bens  com características  idênticas  a  dos  insumos  adquiridos pela Recorrente,  inclusive bases  para  elaboração  de FANTA  (marca  produzida pelas empresas do grupo internacional Coca­Cola) e de um refrigerante sabor Cola.  Depois  de  uma  demorada  análise,  o  CCA  decidiu  que  os  componentes  individuais  de  bases  para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente.  O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos  para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas devem  ser  classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles.   O Sistema Harmonizado é cogente e foi internalizado no Brasil por meio do  Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, cujo art. 1° expressa:   “Art. 1° ­ A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida  tão inteiramente como nela se contém. ”  O  artigo  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  ­  Código  Tributário  Nacional) dispõe que:   Art.  98.  Os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.   O CCA decidiu incorporar a sua decisão sobre o assunto na NESH. Como a  legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normas internacionais  sobre o Sistema Harmonizado,  a Nota XI  da RGI  3  b)  é  suficiente,  por  si  só,  para  afastar  a  possibilidade  de  enquadramento  dos  componentes  dos  "kits"  em  um  código  de  classificação  único.   As  empresas  defendem  que  a  definição  da  classificação  dos  "kits"  deve  considerar a motivação que o produto desperta em quem o adquire. No entanto, entendo que a  definição  de  classificação  fiscal  deve  obedecer  ao  que  diz  a  legislação,  não  podendo  ser  determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante.   A seguir, passemos a analisar se os componentes de "kits",  individualmente  considerados, poderiam ser enquadrados no "Ex 01" ao código 2106.90.10.     Fl. 8536DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.507          43 16. Do enquadramento no "Ex 01" do código 2106.90.10  Ressalte­se que não há controvérsias de que os produtos fornecidos pela PEPSI  e AROSUCO são iguais aos referidos pelo item XI da Nota XI da RGI 3 b). Também não há  controvérsias de que para classificar um "kit" no "Ex 01" é preciso que ele seja tratado como  se fosse uma mercadoria única. A divergência está no fato de que a  fiscalização afirmou em  seus  Termos  e  Relatórios  que  o  item  XI  determina  que  os  componentes  individuais  sejam  classificados  separadamente,  enquanto que  a AMBEV deu uma  interpretação completamente  oposta em seu Recurso.  Para que uma mercadoria  se classifique no "Ex 01" do código 2106.90.10,  deve apresentar  as  seguintes  características:  (a) Que seja uma preparação composta;  (b) Que  não seja alcoólica; (c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d)  Que  seja  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  (e)  Que  tenha  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.   Pois bem. No que se refere à condição citada na letra “a”, acima, esclareça­se  que a palavra "preparação" aplica­se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo  adquirente.  Não  existe  na  legislação  a  hipótese  de  que  um  bem  formado  por  componentes  individuais  não  misturados  possa  ser  enquadrado  como  uma  preparação  alimentícia.  Cada  embalagem individual (por exemplo, embalagem que contenha uma mistura de extrato de noz  de cola com outros aromatizantes e com corante caramelo)  forma uma preparação composta.  Tais preparações, porém, não atendem às condições citadas nas letras “c” e “e”, acima.   Nenhum  componente  dos  "kits",  isoladamente  considerado,  pode  ser  identificado como um extrato ou sabor concentrado. Para que ficasse caracterizado um produto  chamado de  "concentrado",  o  conteúdo das  diversas  partes  que  compõem cada  "kit"  deveria  estar  reunido  numa  única  parte,  tanto  que  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação fiscal os "kits" formam uma mercadoria única.   Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits  para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não  apresentaria as mesmas características sensoriais e  físico­químicas da bebida que se pretende  comercializar.   Tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado  diluído  deve  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre  o  Ex  01  e  o  Ex  02  é  a  "capacidade  de  diluição", que no primeiro é superior a "10 partes da bebida", enquanto no segundo é igual ou  menor  do  que  "10  partes  da  bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final, não há como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida por cada parte do  concentrado".   A  Lei  nº  8.918/1994,  mandamento  válido  para  qualquer  bebida,  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  2.314/1994,  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  6.871/2009.  A  seguir,  estão  transcritos  artigos  do  Regulamento  vigente  que  tratam  de  concentrados:   Fl. 8537DF CARF MF   44 Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria­prima vegetal, animal  ou mineral,  responsável por sua característica  sensorial,  excetuando o xarope e o  preparado sólido para refresco.   [...].   §  4º  O  produto  concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração normal."   (...)   Art.  30.  O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para o respectivo refrigerante.   Assim,  como  nenhum  componente  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, resta definir o enquadramento correto para cada um deles, procedimento efetuado  com  base  na  análise  das  características  dos  ingredientes  que  fazem  parte  das  embalagens  individuais.  Para  tanto,  a  Solução  de  Consulta  SRRF02/DIANA  nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação  COANA/CECLAM  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  classificou  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante, sabor laranja:   a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida  refrigerante,  com  sabor  laranja,  constituída  de  água  potável  (70%), gomas naturais de laranja (20,44%), aromatizante sabor  laranja (5,8%), corantes, ácido cítrico anidro e conservantes, em  embalagem de 50kg;   b)  NCM  2916.31.21  ­  Benzoato  de  sódio,  em  embalagem  de  15kg, e;   c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg. Além de suas embalagens individuais, os componentes do  kit também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.   Dispositivos Legais: 1ª RGI/SH (texto das posições 2106, 2916 e  2918 e texto da nota 5­C, do capítulo 29), 6ª RGI/SH (texto das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens  2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa  Comum,  do  Mercosul,  aprovada  pela Resolução Camex  nº  43/2006,  e  suas  alterações,  e  com  subsídios  das Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado.     Observe­se que a Solução de Consulta, publicada no Diário Oficial da União  de 04/06/2010, foi o primeiro e único ato vinculante da Administração Tributária que definiu a  classificação fiscal de "kits" para fabricação de bebidas.   Constata­se  no  caso,  que  os  componentes  mais  importantes  dos  "kits  para  fabricação  de  bebidas"  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  Fl. 8538DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.508          45 extrato de cola ou extrato de guaraná), devendo ser classificados no código 2106.90.10, como  uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero.   A  capacidade  de  diluição  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  PEPSI  e  AROSUCO  foram  "anabolizados"  com  ingredientes  que  elevaram  substancialmente  a  capacidade de diluição nas empresas engarrafadoras, como é o caso da AMBEV.  Essa  preparação,  não  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  pois,  conforme já explicado, a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários  para caracterizar um produto chamado de “concentrado”. A impossibilidade de classificação no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  decorre  do  fato  de  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados,  e  sim  acondicionados  em  embalagens  individuais.   Desta forma, conforme posicionamento adotado no Auto de Infração, correto  pelos seus próprios fundamentos, que convergem com o entendimento adotado pela CCA e do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  com  o  objetivo  de  uniformizar  o  tratamento  de  produtos em idêntica situação, adota­se a classificação individual dos produtos que compõem  os  "kits  para  refrigerantes",  como  proposto  no  Relatório  da  Fiscalização,  a  partir  dos  procedimentos realizados no curso da ação fiscal.   É bom que se observe que trazer a lume o aludido debate havido no âmbito  do Conselho de Cooperação Aduaneira  (CCA),  se deu,  tão  somente no  intuito de  corroborar  entendimento adotado pelas autoridades fiscais na materialização da pretensão fazendária.   Concluo  que  os  textos  dos  Ex  01  e  Ex  02  do  código  2106.90.10,  ao  ser  referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de  diversas substâncias.  Com  essas  considerações,  entendo  correta  a  classificação  fiscal  adota  pelo  Fisco, cuja alíquota no período em análise é 0 (zero)%, pelo que correta a glosa dos créditos  por ilegítimos.  17. Adquirente de boa­fé. Do direito aos créditos.  Ao  final  a  Recorrente  argumenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  fornecedoras, atendem a todos os requisitos dos art. 407 e 413 do RIPI/2010, de forma que, na  qualidade de adquirente de boa­fé,  tem direito à manutenção do referido crédito de IPI. Cita  legislação do IPI e jurisprudência do STJ quanto ao ICMS, que o creditamento com base nos  fundamentos de notas fiscais idôneas é ato licito, pois não configura qualquer infração capaz de  impedi­lo, devendo ser convalidado os créditos apropriado.  Pois bem. Mesmo que se considere a improvável hipótese de que a adquirente  não  teria como saber que o código de classificação  fiscal estava  incorreto, é cabível a glosa,  pois  não  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  de  créditos  indevidos/ilegítimos.  Caso  a  empresa  se  sinta  prejudicada  pelo  fornecedor,  deverá  com  ele  negociar  para  reaver  compensação por eventual prejuízos auferidos.  Portanto, entendo correto o questionamento da classificação fiscal por parte  do Fisco neste caso em concreto.  Fl. 8539DF CARF MF   46 18. Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, mantendo­se na íntegra a decisão de piso.  É como voto.  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  (assinado digitalmente)                Fl. 8540DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.509          47 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  ao  Ilustre  Relator  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  alguns pontos.  Em  primeiro  lugar,  consigno  que  acompanho  sua  abalizadas  razões  no  que  diz  respeito  ao  direito  do  crédito  incentivado  do  contribuinte  às  aquisições  de  produtos  que  atendessem ao art. 6º, §1º do Decreto 1.435/75, verbis:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.  Entretanto,  como  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  uma  parcela  dos  produtos adquiridos utilizou "extrato de guaraná", dando direito, a priori, a um crédito no valor  de  R$  11.362.720,42.  Todavia,  pela  análise  feita  no  Tópico  6  à  página  70  do  TVF,  considerando  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  junto  aos  fornecedores  de  concentrados/kits,  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus/Amazônia  Ocidental,  chegou­se  à  conclusão da não existência do direito da AMBEV à escrituração de nenhum desses créditos.  Desse modo, esta declaração de voto versará sobre a questão da classificação  fiscal, que de resto já possuo posição manifestada diversas vezes perante este Colegiado.  Antes,  todavia,  há  que  se  pontuar  uma visível  alteração  de  critério  jurídico  experimentada no presente caso.  O  Fiscal,  no  termo  de  verificação  fiscal,  tomou  a  cautela  de  classificar  os  produtos nas posições que deveriam ser enquadrados para  fins de reclassificação, aduzindo o  seguinte:  309)  Conclui­se  que,  dentre  os  componentes  de  kits  para  refrigerantes  e  Gatorade  adquiridos  por  Ambev,  aqueles  que  correspondem à mistura do extrato (extrato vegetal de guaraná,  líquido  natural  da  Sukita,  extrato  de  noz  de  cola  ou  Flavours)  com  outros  aromatizantes/saborizantes,  classificam­se  no  subitem  2106.90.10,  como  uma  "Preparação  do  tipo  utilizado  para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero. Esta  preparação  não  se  classifica  no  Ex  01  do  subitem  2106.90.10,  Fl. 8541DF CARF MF     48 pois  isoladamente  ela  não  apresenta  as  características  de  um  extrato concentrado.  317) Diante  desse  fato,  dentre  os  componentes  fornecidos  pela  Pepsi  e  pela  Arosuco,  aqueles  formados  por  uma  mistura  de  acidulantes,  conservantes  e  outras  matérias  que  não  o  extrato  vegetal  de  guaraná  nem  o  líquido  natural  da  Sukita  nem  Flavours,  devem  ser  classificados  no  código  residual  2106.90.90,  reservado  às  "Preparações  alimentícias  não  especificadas  nem  compreendidas  noutras  posições  ­  Outras  ­  Outras", tributado à alíquota zero do IPI.  Frise­se  que  a  posição  2106  ­  atribuída  a  todos  os  componentes  do  "kit"  ­  corresponde a "Preparações alimentícias". Isso contraria diretamente a linha de fundamentação  adotada pela  fiscalização em outros  casos,  a exemplo daquele  julgado no Acórdão CARF nº  3402­004.073,  versando  exatamente  sobre  a  classificação  desses  produtos,  nos  quais  o  fundamento da descaracterização foi o seguinte:  a)  A  fiscalizada  alega  que  seu  produto  é  uma  “preparação  alimentícia”,  devendo  ser  classificada  no  Ex  1  da  NCM  2106.90.10,  código  próprio  para  preparações  compostas  não  alcoólicas. Entretanto, de acordo com os dicionários, a palavra  "preparação”  aplica­se  a  algo  que  esteja  preparado,  pronto.  Da  mesma  forma,  a  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  emprega  o  termo  “Preparação”  como  uma  mercadoria  pronta para uso. Não é o caso do “concentrado” vendido por  Recofarma, pois este é um conjunto de ingredientes, cada uma  na sua embalagem individual, que não estão misturados e não  estão prontos para uso.  Portanto, em todos os casos que foram julgados por este Colegiado ­ que não  foram  poucos,  a  exemplo  dos  diversos  da  VONPAR  e  RECOFARMA  ­  o  fundamento  da  autuação é de que o contribuinte compraria ingredientes e não preparações.   Neste  caso,  todavia,  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  os  produtos  adquiridos seriam "preparações" e não ingredientes ­ e a DRJ provavelmente não se apercebeu  dessa peculiaridade da autuação, visto que manteve a mesma linha argumentativa utilizada nos  outros processos administrativos que versavam sobre a classificação de "kits". Senão vejamos  (fl. 8366):  46. Entende que diferentes ingredientes, integrantes de conjunto  comercializado  em  embalagens  individuais,  deveriam  ser  enquadrados  sob  código  de  classificação  destinado  à  preparação  composta,  qual  seja,  repita­se,  “Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para  cada parte do concentrado” (2106.90.10 – Ex 1).   47. Discorda­se da impugnante.   48. Incontroverso que os produtos reunidos pela autuada sob o  apelido de “kit” experimentam a sobredita PREPARAÇÃO tão  somente  por  ocasião  da  elaboração  das  bebidas  em  apreço,  quando  já deixaram a  esfera da  contribuinte. Permanecem, até  então,  ocupando,  cada  qual  dos  itens  mencionados,  sua  Fl. 8542DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.510          49 individual  embalagem,  ao  arrepio  de  qualquer  espécie  de  mistura e ainda distantes, portanto, da condição de pronto para  uso.  Como se vê, ele assume que o contribuinte adquiriu ingredientes que somente  se  tornariam  uma  preparação  posteriormente  ­  contrariando  assim  os  fundamentos  classificatórios adotados no TVF.  Verifica­se, pois, uma patente nulidade da decisão em razão de alteração do  critério jurídico empregado neste ponto, razão pelo qual reconheço de ofício tal nulidade.  Da Classificação Fiscal  Por  razões  de  economia,  reproduzirei  minhas  considerações  versadas  no  Acórdão CARF nº 3402­003.799, que trata de caso absolutamente idêntico.  O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988). Um dos compromissos assumidos como Parte Contratante dessa Convenção (art. 3º)  consiste em aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, sem  aditamentos  nem  modificações,  bem  como  todas  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição  e  a  não  modificar  a  estrutura  das  Seções,  dos  Capítulos,  das  posições  ou  das  subposições.  De acordo com os arts. 16 e 17 do RIPI/2002 (art. 10 da Lei 4.502/1964), a  classificação deverá ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação ­ RGI, Regras  Gerais Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL ­ NCM, integrantes do seu texto.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias ­ NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso­ brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008), constituem elementos subsidiários  de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e, bem como das  Notas de Seção, Capítulo, Posições e Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Verifica­se,  pois,  que  a  discussão  da  classificação  fiscal,  neste  caso,  vem  como  um  deus  ex  machina  ­  um  artifício  encontrado  pelo  auditor  para  negar  o  crédito  pretendido  pelo  contribuinte.  Para  isso,  utilizou­se de  uma  série  de  premissas  absolutamente  equivocadas para construir, somadas a um emaranhado de disposições regulamentares que nada  tem  a  ver  com  a  classificação  das  mercadorias  em  análise  (chegando  inclusive  a  tratar  de  soluções  de  consulta  proferidas  pela Alfândega  norte­americana),  e  por  fim  pincelando  com  diversos dispositivos do NESH (que em nada se  referem ao caso específico) para justificar a  conclusão de que o kit deve ser classificado parte a parte.  No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem basicamente preparações líquidas e sólidas, sendo estas últimas compostas de Ácido  Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com outros sais, e  em outras isolados.  Fl. 8543DF CARF MF     50 Em  seguida,  o  Fiscal desconsidera  a  indicação  feita  pelo Laudo de que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido  ­  atécnico,  diga­se  ­  que  obteve  à  partir de uma consulta ao dicionário Priberam, na internet, concluindo assim que "preparações"  devem  ser  entendidos  apenas  como  produtos  prontos  para  uso,  já  tendo  sido  processados,  enquanto  no  caso  dos  kits,  os  componentes  são  misturados  no  processo  de  elaboração  da  bebida final.  Para  fundamentar,  cita  a  distinção  entre  preparações  alimentícias  simples  e  compostas, para enquadrar o caso em tela na preparação alimentícia composta homogeneizada.  Pontua então uma de suas falácias:    Ora,  não  apenas  a  utilização  da  mercadoria  é  relevante  para  fins  de  classificação  como  a  própria  TIPI  delineia  elementos  teleológicos  no  bojo  de  suas  classificações, especialmente na posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02:   2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  É dizer,  faz  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  o  fato  da mercadoria  receber determinada destinação ou não, para esse caso dos concentrados, como também para  diversos outros.  Outro  exemplo  banal  da  erronia  da  premissa  assumida  pelo  Fiscal  é  a  classificação de produtos inorgânicos não misturados, que embora sejam usualmente incluídos  no  capítulo  28  da  TIPI,  são  excluídos  do  mesmo  quando  se  apresentem  sob  formas  ou  acondicionamentos  especiais,  ou  quando  submetidos  a  tratamentos  que  mantenham  sua  constituição  química,  como  no  caso  da  posição  30.04  (produtos  para  uso  terapêutico  ou  profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho).  De  qualquer  forma,  resta  trivial  que  o  Sistema  Harmonizado  privilegia  a  destinação da mercadoria e o papel comercial que a mesma exercerá, sobre o simples dado de  sua constituição físico­química.  Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A)  As  preparações  para  utilização  na  alimentação  humana,  quer no estado em que se encontram, quer depois  de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água,  leite, etc.).   A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Fl. 8544DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.511          51 Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02.  Isso  é  corroborado  quando  se  compulsa  a NESH XI  à RGI/SH  3,  que  traz  exceção expressa à aplicação da regra 3 de interpretação do SH:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O  referido  dispositivo  deixa  claro  ­  ao  tratar  de  "mercadorias  constituídas  por diferentes componentes" ­ que os kits de concentrado devem ser tratados como uma única  mercadoria, a despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum ou não) e em  proporções fixas.  Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b, que trata da  classificação de produtos misturados ou artigos compostos, remetendo expressamente à Regra  3, verbis:  Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria. A  classificação destes produtos misturados  ou artigos compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  Tal  contradição  se  dissipa,  todavia,  diante  da NESH X  à RGI/SH  2.b,  que  determina expressamente que:  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  Em  razão  disso,  a  metarregra  interpretativa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  RGI/SH  1,  com  o  respaldo  das  Notas  Explicativas  mencionadas  acima,  autorizando  o  Contribuinte  a  tratar  como  uma  só  mercadoria  o  "kit  de  concentrado",  constituído  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em embalagem comum), e em proporções fixas.  Fica expressamente afastada pela NESH a primeira falácia do TVF.   Além disso, afirma categoricamente o auditor­fiscal que:    Fl. 8545DF CARF MF     52 Com  tal  afirmativa  em  mente,  que  nos  parece  ser  a  segunda  falácia,  prossigamos para a Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH:  B)  As  preparações  constituídas,  inteira  ou  parcialmente,  por  substâncias  alimentícias  que  entrem  na  preparação  de  bebidas  ou  de  alimentos  destinados  ao  consumo  humano.  Incluem­  se,  entre  outras,  nesta  posição  as  preparações  constituídas  por  misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS  DE  CÁLCIO,  ETC.)  com  SUBSTÂNCIAS  ALIMENTÍCIAS  (farinhas,  açúcares,  leite  em  pó,  por  exemplo),  para  serem  incorporadas  em  preparações  alimentícias,  quer  como  ingredientes  destas  preparações,  quer  para  melhorar­  lhes  algumas  das  suas  características  (apresentação,  conservação,  etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38).   E prossegue no subitem 7:  7)  As  preparações  compostas,  alcoólicas  ou  não  (exceto  as  à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  diversas  bebidas  não  alcoólicas  ou  alcoólicas.  Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos  vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido  láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de  conservação,  produtos  tensoativos,  sucos  de  frutas,  etc.  Estas  preparações  contêm  a  totalidade  ou  parte  dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência,  a  bebida  em  questão  pode,  geralmente,  ser  obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou  álcool,  com  ou  sem  adição,  por  exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono.  Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para  consumo  doméstico;  SÃO  TAMBÉM  FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA  EVITAR  OS  TRANSPORTES  DESNECESSÁRIOS  DE  GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam a  ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do  Capítulo 22.   Em  primeiro  lugar,  a  NESH  considera  expressamente  que  Ácido  Cítrico  e  conservantes  (Sorbato  de  Sódio,  Benzoato  de  Sódio  e  Citrato  de  Sódio)  fazem  parte  da  "preparação"  que  se  enquadra  na  posição  indicada  pelo  contribuinte  ­  ela  é  absolutamente  literal  a  esse  respeito!  E mais,  ela  desce  à minúcia  de  indicar  que  a  "preparação"  pode  ser  enviada sem passar pela diluição, ou seja, encampando as diversas partes do "kit", para evitar  os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc.  Há  uma  preocupação  expressa  com  uma  limitação  técnica,  ao  contrário  do  afirmado pela autoridade fiscalizadora. Isso não implica dizer que o auditor necessite pesquisar  a  realidade  econômica  e  mercadológica  para  definir  a  classificação  fiscal  de  todas  as  mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do NCM­SH e a respectiva NESH tragam  expressas a relevância da destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica.  E mais, vejamos o subitem 12:  12) As preparações compostas para  fabricação de  refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por: (...)  Fl. 8546DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.512          53 Estas  preparações  destinam­  se  a  ser  consumidas  como  bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento  complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se  adicionar a outras preparações alimentícias.   Novamente, a NESH desce ao detalhe a respeito de tal posição do NCM, para  indicar  que  a  "preparação"  não  perde  seu  caráter  enquanto  tal  simplesmente  pelo  fato  de  sofrer diluição ou algum tipo de tratamento complementar no estabelecimento da Recorrente.  Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que:   i)  o  fato  do  kit  envolver  partes  sólidas  e  líquidas  que  sofreram  diluição  posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação".  ii)  o  fato  do  kit  ser  destinado  a  uma  empresa  que  produz  refrigerantes  é  relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90.  iii)  os  sólidos presentes no kit  são produtos de conservação e ácido  cítrico,  todos  expressamente  mencionados  como  partes  integrantes  das  preparações,  podendo  ser  misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição.  Minha convicção pessoal é de que a questão estaria definitivamente sepultada  já  neste  ponto,  pela  leitura  minimamente  atenciosa  da  NESH,  mas  devemos  prosseguir  na  análise do longo arrazoado fiscal.  E  mais,  não  deve  causar  qualquer  espécie  tal  situação.  Situação  análoga  é  presente  na  classificação  dos  produtos  químicos  importados  em  "kits"  para,  após  mistura,  comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI) do SH ­ nesse caso, ainda  que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na Posição por determinação da  Nota 3 da Seção VI:  3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos  elementos  constitutivos  distintos,  classificáveis,  no  todo  ou  em  parte,  pela  presente  Seção  e  reconhecíveis  como  destinados,  depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou  VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam:  a)Em  razão  do  seu  acondicionamento,  nitidamente  reconhecíveis  como  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente sem prévio reacondicionamento;  b)Apresentados ao mesmo tempo;  c)Reconhecíveis,  dada  a  sua  natureza  ou  quantidades  respectivas, como complementares uns dos outros.  Tratam­se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os  parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais  são  nitidamente  destinados  à  fabricação  de  bebidas  não  alcoólicas,  em  utilização  conjunta,  enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos  concentrados a serem diluídos.  Fl. 8547DF CARF MF     54 Em  seguida,  o  fiscal  recorre  a  classificações  fiscais  do U.S.  Customs  and  Border  Protection,  órgão  aduaneiro  dos  Estados  Unidos  responsável  pela  classificação  de  mercadorias,  para  sustentar  que  os  produtos  de  um  kit  devem  ser  considerados  individualmente.  Como  se  verifica  no  documento,  o  produto  importado  era  um  kit  com  um  número  exato  de  panquecas,  hambúrgueres  de  salsicha  e/ou  de  ovo  para  a  feitura  de  doze  sanduíches, além de embalagens e etiquetas para o sanduíche pronto. O Fiscal responsável pelo  parecer  acerca da questão  entendeu que  como  as partes vinham separadas,  deveriam  receber  suas classificações próprias, porque passariam por um processo de montagem.  Todavia,  parece  que  o  auditor  responsável  pela  lavratura  deste  auto  de  infração "esqueceu" de citar o seguinte trecho do parece estrangeiro:    Na tradução juramentada, anexa ao TVF:    Convenientemente, o  fiscal colheu do parecer apenas o que  lhe  interessava,  esquecendo de mencionar a exceção expressamente feita pelo autor do mesmo, na interpretação  das regras de classificação fiscal.  Ele tenta, insistentemente, aplicar à "preparação" as regras de classificação a  produtos sujeitos a montagem (como foi feito com o caso dos sanduíches), a despeito de nada  ter a ver tal classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição dos componentes ­  tratamento este expressamente previsto nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado.  A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com a profusão  desordenada  de  portarias  e  dispositivos  que  cita,  onde  o  termo  "concentrado"  está  presente,  mas que em nada tem a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos produtos  que  serão  reunidos  no  estabelecimento  da  Recorrente  não  altera  o  fato  de  que  a  legislação  aduaneira determina que a sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01.  Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009 para afirmar  que o fato dos "kits de concentrados" não terem registro no MAPA (Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento) desqualificaria o mesmo como "Preparados líquidos ou sólidos para  bebidas".  Ora, a mencionada lei exige o registro de bebidas junto ao MAPA. Inclusive  o regulamento veiculado pelo Decreto º 6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para  estes fins:  Art.2o Para os fins deste Regulamento, considera­se:  I­estabelecimento  de  bebida:  o  espaço  delimitado  que  compreende  o  local  e  a  área  que  o  circunda,  onde  se  efetiva  Fl. 8548DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.513          55 conjunto  de  operações  e  processos,  que  tem  como  finalidade  a  obtenção de bebida, assim como o armazenamento e  transporte  desta e suas matérias­primas;  II­bebida:  o  produto  de  origem  vegetal  industrializado,  destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade  medicamentosa ou terapêutica;  III­também  bebida:  a  polpa  de  fruta,  o  xarope  sem  finalidade  medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos  para  bebida,  a  soda  e  os  fermentados  alcoólicos  de  origem  animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas  elaboradas  com  a  mistura  de  substâncias  de  origem  vegetal  e  animal;  IV­matéria­prima:  todo  produto  ou  substância  de  origem  vegetal,  animal  ou  mineral  que,  para  ser  utilizado  na  composição  da  bebida,  necessita  de  tratamento  e  transformação, em conjunto ou separadamente;  V­ingrediente:  toda  substância,  incluídos  os  aditivos,  empregada  na  fabricação  ou  preparação  de  bebidas  e  que  esteja  presente  no  produto  final,  em  sua  forma  original  ou  modificada;  VI­composição:  a  especificação  qualitativa  e  quantitativa  da  matéria­prima e dos  ingredientes empregados na  fabricação ou  preparação da bebida;  VII­aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à  bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou  modificar  as  características  físicas,  químicas,  biológicas  ou  sensoriais,  durante  a  produção,  elaboração,  padronização,  engarrafamento,  envasamento,  armazenagem,  transporte  ou  manipulação;  Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos "preparados  sólidos  e  líquidos",  equiparados  a  bebida  pelo  inciso  II,  pois  tais  preparados  são  aqueles  produtos destinados ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas máquinas  em que a venda ocorre diretamente nos copos (máquinas Post Mix), através da adição de água à  mistura ­ é o que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis:  Art.29.Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.  Art.30.O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Parágrafo único.O preparado líquido para refrigerante, quando  adicionado  de  açúcares,  deverá  ter  a  designação  adoçado,  acrescido à sua denominação.  Fl. 8549DF CARF MF     56 Se  verifica  com  clareza  que  se  tratam  de  preparações  absolutamente  diferentes. O "kit de concentrado" é vendido à indústria que produz o refrigerante, e qualifica­ se  como  um  conjunto  de matérias­primas  e  aditivos,  conforme  expressamente  acatados  pela  Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente.   O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma terminologia  eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de que os preparados de que trata o inc. III do  art. 2º do Decreto 6871/09 seriam a mesma coisa das preparações da Posição 2106.90.10 do  NCM­SH.  Por  fim,  para  a mais  absoluta  surpresa deste  julgador,  a  decisão a quo  não  apenas inovou na argumentação trazida por extenso TVF, como também anexou documentos  novos ao processo! Permito­me citar o trecho canhestro de confessado desatino procedimental:  Não  obstante  a  clareza  da  citada  Nota  Explicativa,  para  enriquecimento  da  argumentação  desenvolvida  no  TVF, anexei  ao processo  cópia da  tradução  juramentada da documentação  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  ­  CCA  (atual  OMA),  obtida  do  processo  que  tem  por  objeto  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  fornecedora  Recofarma  (11080.723817/2014­ 28).  O documento anexo, por si, sequer deveria ser conhecido por este colegiado,  por  se  tratar de  "prova"  (apenas em um sentido  largamente  lato) nova, produzida por  sujeito  incompetente para tanto e sem que fosse oportunizada o direito de defesa do contribuinte a seu  respeito, em sede de Impugnação.  Apenas por amor à argumentação, e por um dever de retidão, irei demonstrar  que, ainda que considerado, tal documento em nada altera o desfecho do raciocínio alinhavado  neste voto.  A  decisão  recorrida,  ao  invocar  os  trabalhos  preparatórios  da  CCA  (atual  OMA), que estiveram por trás da redação da NESH XI à RGI/SH 3, não está se socorrendo de  interpretação  autêntica!  Já  descrevemos  o  que  é  a  interpretação  autêntica  em  outras  oportunidades, pelo que reproduzimos abaixo algumas dessas considerações:  Em  primeiro  lugar,  falar  em  lei  interpretativa  é  falar  em  interpretação autêntica, que é aquela praticada através de toda  lei  ou  disposição  legislativa  cujo  conteúdo  consista  na  determinação  do  significado  de  uma  ou  mais  disposições  legislativas  anteriores  (GUASTINI,  Ricardo.  Interpretare  e  Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81).  (...)  O  caráter  "autêntico"  é  dado  a  qualquer  interpretação  decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em que  confirmasse a  traição  de Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação  autêntica  da  obra  "Dom  Casmurro".  Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito  Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade  (Cf.  PUGIOTTO,  Andrea.  La  legge  interpretativa  e  i  suoi  Fl. 8550DF CARF MF Processo nº 10830.725247/2015­16  Acórdão n.º 3402­004.988  S3­C4T2  Fl. 8.514          57 giudici.  Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de  modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  possibilidade  de  composições  absolutamente  distintas  desse  órgão  emitirem  leis  interpretativas.  Isso  demanda  que  substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão  para  a  identidade  de  função  (legislativa),  que  liga  a  força  normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Portanto,  a  interpretação  autêntica  decorre  de  um  ato  legislativo  de mesma  natureza  e  hierarquia,  veiculado  pelo  sujeito  detentor  da  mesma  função,  com  o  objetivo  de  aclarar dispositivo anteriormente veiculado.  Como o próprio a própria decisão coloca "O documento anexado consiste em  interpretação autêntica, que decorre da análise realizada pela CCA para fins de formalização  do  item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b"  ­  trata­se,  pois,  de documento que  representa  trabalhos preparatórios, anteriores à redação da Nota Explicativa em comento.  Salta  aos  olhos  a  impossibilidade  de  um  trabalho  preparatório  ser  tratado  como interpretação autêntica.  Em primeiro lugar, não possui natureza normativa, por não veicular qualquer  comando vinculante, e sequer se qualifica como norma jurídica, para fins de hierarquização em  um sistema graduado verticalmente.   Em segundo lugar, o trabalho preparatório é anterior à Nota Explicativa, de  modo que não poderia ser interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda.  Como qualquer ato comunicativo, a norma jurídica de desprende de seu autor  no momento que é exarada, da mesma forma que a vontade do legislador e o sentido objetivo  da lei não podem se confundir. Quando muito, os trabalhos preparatórios servem para auxiliar  na  interpretação  dos  dispositivos  legais,  em  caso  de dúvida, mas  nunca  contra  a  sua  própria  literalidade, nem para lhe agravar o conteúdo ­ essa é a lição clássica de Karl Engisch no seu  Einführung  in  das  juristsche  Denken,  ao  enfrentar  o  embate  entre  as  escolas  objetivistas  e  subjetivistas de interpretação.  A  justificação subjacente a uma determinada norma pode, sim, ser utilizada  para  identificar  casos  de  sobreinclusão  e  subinclusão  normativa  aptos  a  serem  sanados  por  meio de analogia ou pela técnica de dissociação no momento da aplicação, mas nunca para fins  de ampliar o alcance de regras restritivas, como em matéria tributária e penal.  Prosseguindo,  cabe  ressaltar  que  diversos  pareceres  do  CCA  foram  internalizados e tornados vinculantes por meio de Instruções Normativas, e disponibilizados no  site da RFB, mas que em nenhum deles consta o documento apresentado pelo julgador a quo.  Portanto,  tais  atas  de  reuniões  não  são  e  nem  podem  ser  tratadas  como  pareceres oficiais daquela organização, mas  como registros históricos dos debates,  tampouco  tendo  sido  oficialmente  introduzidos  no  sistema  jurídico  nacional.  É  dizer,  nem  soft  law  chegam a ser, porque nem Direito são.   Fl. 8551DF CARF MF     58 Desse modo, deve­se afastar de pronto o argumento levantado pela decisão a  quo pelos seguintes motivos: I) o julgador de 1ª instância não pode juntar novos documentos ao  processo;  II)  não  foi  oportunizado  à  Recorrente  o  direito  de  se  manifestar  sobre  esse  documento  na  impugnação;  c)  trata­se  de  inovação  à  fundamentação  da  autuação;  d)  o  documento  juntado  não  possui  qualquer  valor  normativo,  não  tendo  sido  publicado  oficialmente como parecer, tampouco internalizado no Direito Brasileiro.  Fica  clara  a  improcedência  dos  argumentos  esgrimidos  na  autuação  e  na  decisão a quo.  Tudo  isso  que  foi  demonstrado  transparece  uma  profunda  arbitrariedade  perpetrada pela fiscalização, que olvidou das regras classificatórias expressas para buscar, por  meios  oblíquos  e  subterfúgios,  a  glosa  dos  créditos.  Isso  fica muito mais  claro  por  diversos  momentos em que informações relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a  integridade das escusas conclusões alcançadas.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  este  fundamento  relacionado  à  classificação fiscal estar presente apenas nos casos da AMBEV, coincidentemente a empresa  que detém um provimento judicial definitivo a seu favor.  Trata­se,  pois,  de  uma  solução  arbitrária  da  fiscalização  para  conseguir  autuar especificamente a AMBEV, o que se qualifica perfeitamente como um vício subjetivo  de arbitrariedade e pessoalidade no ato administrativo de lançamento, maculando integralmente  a validade do mesmo.  Portanto,  a  despeito  da  patente  nulidade  apontada  no  início,  estamos  fortes  nos fundamentos acima delineados quanto à concessão de provimento favorável do mérito ao  sujeito passivo, razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo da decisão.  Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial para reconhecer o direito de  crédito relativo às aquisições de produtos compostos por extrato de guaraná.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto      Fl. 8552DF CARF MF

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7174066 #
Numero do processo: 10530.904165/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.031  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANÁLISE DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 65 /2 00 9- 64 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904165/2009­64  Acórdão n.º 1201­002.031  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904165/2009­64  Acórdão n.º 1201­002.031  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904165/2009­64  Acórdão n.º 1201­002.031  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  10.  A IN SRF nº 539, de 2005, foi revogada pela IN SRF nº 1.234, de 11 de janeiro de  2012, alterada pela IN RFB nº 1.540, de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados  a  atender  à  internação  de  pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante  24  (vinte  e  quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904165/2009­64  Acórdão n.º 1201­002.031  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Anvisa  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015)   Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados pelas pessoas jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­  prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por  meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de  2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  as  prestadoras  desses  serviços  sejam  organizadas  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária  (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL, da Cofins e da  Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85% (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta; pleiteia que efetuou  recolhimento  a maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida  no  conceito  de  serviços hospitalares, o percentual correto para a apuração é o de 8%.  12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica; 08/03/2001, assistência médica; 01/02/2001, serviços de laboratório nas dependências  do contratante; e contratos de 2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento ambulatorial e procedimentos de diagnóstico e tratamento; e as notas fiscais são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização de exames automatizados".  13.  Às págs. 06/10, consta a Alteração Contratual n° 09 e Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos  para  laboratórios  de  análises clínicas.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904165/2009­64  Acórdão n.º 1201­002.031  S1­C2T1  Fl. 7          6 14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou  Código  da  Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas  de  Responsabilidade  Limitada  ­  Empresa  Privada;  Código  da  Atividade  Econômica  (CNAE­Fiscal):  85.14­6/02  ­  Atividades  dos  laboratórios de análises clínicas, na qual informa a totalidade da receita bruta como sujeita ao  percentual de 8%.  15.  Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação de produtos bioquímicos, embora a receita informada seja referente à primeira.  1  Atividade Empresarial  17.  A antiga Sociedade Civil foi substituída, no novo Código, pela Sociedade Simples  (CC, art. 982).  a.  Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de  utilidade pública e as fundações.  18.  Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente desde 01/2003:  Art. 966. Considera­se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica  organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza  científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se  o exercício da profissão constituir elemento de empresa.  (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a  contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si,  dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou mais negócios  determinados.  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera­se empresária a sociedade que tem por objeto  o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as  demais.   2  Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19.  O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904165/2009­64  Acórdão n.º 1201­002.031  S1­C2T1  Fl. 8          7 Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento ao recurso, para: negar o pedido de  restituição quanto aos créditos alcançados pela decadência, ao  crédito  relativo  ao  REDARF  e  ao  crédito  compensado  em  /duplicidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  tendo  sido  reconhecido o direito ao  crédito  referente ao  reenquadramento  do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32%  para  8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002,  2003  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  Conforme  entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo 1º,  inciso  III, alínea a, da Lei nº 9.249/95, antes das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem  e  laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas a  incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20.  Transcreve­se  o  teor  do  voto  do  Acórdão  CARF  supra,  que  analisou  análoga  situação relativamente a laboratório de análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do  CARF, com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos  tais  argumentos,  cumpre­nos  analisar  a  questão  central dos autos, que se consubstancia na qualificação jurídica  da Recorrente, que apresentou todas os pedidos de restituição e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços hospitalares”, nos termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás,  a  mudança  de  entendimento  somente  ocorreu  após  o  trânsito em julgado (20 de março de 2007) da ação que não lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar n. 70/91.   A partir da ciência de tal decisão, conforme acórdão prolatado  pelo  TRF  da  1ª  Região,  o  contribuinte  passou  a  apresentar  as  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  já  analisadas,  bem  como  as  declarações  de  compensação  com  os  créditos  a  que  entendia  fazer jus.   A base legal da tributação encontra­se nos artigos 15 e 20 da Lei  n. 9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art.  15. A base de  cálculo  do  imposto,  em cada mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904165/2009­64  Acórdão n.º 1201­002.031  S1­C2T1  Fl. 9          8 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares; (...)  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro liquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem  o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §1º do  art  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação de serviços hospitalares.  Não há dúvida, em razão da dicção normativa, que o legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de  laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme observamos a seguir:  Art.  15. A base de  cálculo  do  imposto,  em cada mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Sacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (Redação dada pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises  clínicas  seja  tributado  pela  alíquota  de  8%,  observados  os  critérios  legais, mas  isso  só  se  concretizou a partir do advento  da Lei n. 11.727/2008, com para o ano­calendário de 2009.  Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, de que  mesmo  antes  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  11.727/2008,  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10530.904165/2009­64  Acórdão n.º 1201­002.031  S1­C2T1  Fl. 10          9 presunção do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram em determinados requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro  Médico  São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO  15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III,  ALÍNEA  A,  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o,  inciso  III,  alínea a,  da  Lei  n°  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008) as atividades típicas de prestação de serviços  de apoio diagnóstico por imagem e laboratório de análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual  reduzido  de  8%  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  excluídas  as  simples  consultas médicas  ou  atividades  de  cunho  administrativo  (cf. REsp. n° 1.116.399/BA, julgado sob o regime do artigo  543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por força de tal decisão, e ante as características da prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos, em razão dos diversos contratos  firmados,  inclusive com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu  o  STJ,  que  deve  ser  conferido  à  interessada  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento  do coeficiente de presunção do lucro, de 32° o para 8%.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU­LHE  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  direito  de  reenquadramento da Recorrente no coeficiente de presunção do  lucro de 8%."    Conclusão    Voto por DAR provimento ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório  de 2089 – IRPJ Lucro Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os valores  apurados com o percentual de 32% e o de 8% sobre a receita bruta da atividade de serviços de  laboratório de análises clínicas.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10530.904165/2009­64  Acórdão n.º 1201­002.031  S1­C2T1  Fl. 11          10               Fl. 150DF CARF MF

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7196329 #
Numero do processo: 13888.910252/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todos os documentos probatórios, para que a autoridade fiscal competente, ao examiná-los, lhe conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise dos documentos acostados no Recurso, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães e Renato Vieira de Avila (Relator) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910252/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.209  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMERICAN MICRO STEEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Em  pedido  de  compensação,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examiná­los,  lhe  conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  análise  dos  documentos acostados no Recurso, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães e Renato Vieira de  Avila (Relator) que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Cássio Schappo.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 02 52 /2 00 9- 07 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 848699481  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  21217.37289.200308.1.3.04­0112,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que o limite do Crédito analisado corresponde ao valor do crédito original na data  de transmissão do PaR/DCOMP no total de R$ 36.650,76.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP, conforme imagem da tabela abaixo:  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  35.845,95 de principal, R$ 7.169,19 de multa e R$ 6.333,97 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a Recorrente aduziu,  sobre o DDE, que,  embora  tenha sido  recolhido  em  data  de  20/02/2008,  a  COFINS,  código  N°  5856,  e  valor  de  R$  38.869,04  referente ao período de apuração de 31/01/2008, conforme constou da DCTF do 1.º Semestre  de 2008, entregue em 04/09/08 e recibo n° 16.34.80.58.83­38, fora, posteriormente, detectado  que o valor apurado estava errado.  Erro no preenchimento    Em sua linha de argumentação, o valor correto seria de R$ 2.218,28, o que  constaria na retificação da DCTF, entregue no dia 05/11/2009, de recibo n° 12.46.99.31.64­09.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão: 06­49.378 ­ 3ª Turma  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/01/2008  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos,  não  se  homologam as compensações requeridas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  06/11/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  21217.37289.200308.1.3.04­0112,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  07/10/2009  pela  DRF  Piracicaba  (rastreamento nº 848699481).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 20/03/2008,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  36.650,76  (que  corresponde a uma parte do pagamento de Cofins  efetuado em  20/02/2008, sob o código 5856, no valor de R$ 38.869,04) para  extinguir débitos de sua responsabilidade.  Segundo  o  despacho  decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia sido  totalmente utilizado na extinção do débito de Cofins  (5856) do período de apuração 01/2008.  Na manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  o  valor  correto do débito de Cofins de janeiro de 2008 é de R$ 2.218,28  e que a DCTF foi retificada em 05/11/2009, conforme recibo nº  12.46.99.31.64­09.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja, a existência de erro na prestação de  informação  sobre o valor  correto da COFINS  relativa  a  Janeiro de 2008. Havia  indicado R$  38.869,04, enquanto que o correto, seria de R$ 2.218,28.  Por sua vez, consultando­se o sistema de controle de DCTF, vê­ se  que,  em  relação  ao  1º  semestre  de  2008,  a  contribuinte  transmitiu  três  declarações  (em  04/09/2008,  05/11/2009  e  13/10/2010)). Na DCTF original,  transmitida em 04/09/2008, o  débito de Cofins não cumulativa de janeiro foi confessado como  sendo de R$ 38.869,04. Já, na DCTF retificadora de 05/11/2009  (aludida na manifestação), referido débito foi reduzido para R$  2.218,28 (valor pleiteado). Contudo, na DCTF ativa, transmitida  em 13/10/2010, o débito de Cofins não cumulativa de janeiro de  2008  foi  novamente  alterado,  retornando  para  o  valor  de  R$  38.869,04,  ou  seja,  para  o  mesmo  valor  considerado  no  despacho decisório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 5          4 Erro e meios de comprovação  Após,  portanto,  esta  constatação,  de  que  a  terceira  DCTF  transmitida,  portanto, a DCTF ativa constar o mesmo valor do Despacho Decisório, e, acrescido ao fato de  não foram apresentados quaisquer documentos capazes de comprovar o contrário, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  vislumbrou  qualquer  razão  para  se  acolher  as  alegações  apresentadas, concluindo:  sem  a  comprovação  de  um  suposto  equívoco  não  há  como  considerar  inválidos  os  valores  confessados  e  que  encontram  apoio  em  uma  declaração  prestada  com  força  de  confissão  de  dívida (DCTF).  Recurso Voluntário  A  Recorrente  limitou­se  a  repetir  os  argumentos  trazidos  na  anterior  Manifestação de Inconformidade, sendo que, neste momento processual, juntou:  · memorial de cálculo demonstrando a apuração da Cofins  · Guia DARF da Cofins Recolhida em 31 01 2008  · memorial de cálculo demonstrando a apuração da Cofins R$ 2.218,28  · Guia DARF da Cofins Recolhida em 31 01 2008  · Registro de suas saídas  · Registro de apuração de IPI  · Registro de entradas  · Nota Fiscal  · Extrato da DI  · Balanço patrimonial    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  mediante  a  entrega  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  registrado  sob  código  JG  72091735  1  BR,  na  data  de  05  de  novembro de 2014, enquanto que o competente Recurso Voluntário foi protocolizado no dia 17  de novembro de 2014, sendo, portanto, tempestivo.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 6          5 Mérito    Falta de Demonstração de Erro  Momento para a apresentação de documentos      Pretende a Recorrente, através de seu Recurso Voluntário, ver reconhecida, e,  por  conseguinte,  restar declarada por este Conselho,  a ocorrência de erro,  uma vez que  teria  recolhido o valor   20/02/2008, a COFINS, código N° 5856, e valor de R$ 38.869,04 referente  ao período de apuração de 31/01/2008, conforme constou da DCTF do 1.º Semestre de 2008,  entregue  em  04/09/08  e  recibo  n°  16.34.80.58.83­38,  fora,  posteriormente,  detectado  que  o  valor apurado estava errado.  Erro no preenchimento    Em sua linha de argumentação, o valor correto seria de R$ 2.218,28, o que  constaria na retificação da DCTF, objeto da compensação.  Origem do Crédito Pleiteado  A alegação da Recorrente refere­se a ocorrência de erro material na apuração  do tributo em tela, tendo ocorrido pagamento a maior, motivo pelo qual manejou a referenciada  DCOMP,  a  fim  de  ressarcir  o  que  considerou  indevido,  vez  que  apontou,  a  seu  entender,  a  existência de crédito próprio suficiente para fomentar a compensação.  Nestes autos, repara­se que a autoridade em primeira instância, verificou que  a  Recorrente  transmitiu  três  declarações  (em  04/09/2008,  05/11/2009  e  13/10/2010)).  Na  DCTF original,  transmitida em 04/09/2008, o débito de Cofins não cumulativa de  janeiro foi  confessado como sendo de R$ 38.869,04. Já, na DCTF retificadora de 05/11/2009 (aludida na  manifestação),  referido  débito  foi  reduzido  para  R$  2.218,28  (valor  pleiteado).  Contudo, na  DCTF ativa,  transmitida em 13/10/2010, o débito de Cofins não cumulativa de janeiro de  2008  foi  novamente  alterado,  retornando  para  o  valor  de  R$  38.869,04,  ou  seja,  para  o  mesmo valor  considerado no despacho decisório. Ou  seja,  está devidamente  constituído  conforme declaração do contribuinte.  A fim de demonstrar seu crédito, é dever da Recorrente apontar sua origem,  de forma robusta, em documentação contábil suficiente, tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 7          6 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.    Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipót eses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, c omo é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender deste julgador, a demonstração, com os documentos contábeis que permitam, em sede  de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração do tributo no valor  apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 8          7   Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PR OVA.  Tratando­se  de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invo cado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS é devido no referido período, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito, através de tais documentos, a autoridade administrativa  fica impedida de lhe proporcionar qualquer anulação de débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito      Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de  procedimento  fiscal  não  têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a i nexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus d e prova do direito invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 9          8   Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.  "Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir  a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  em  sede  recurso,  serviria às exigências ressaltadas nos acórdãos acima, pois demonstra a existência do crédito.   · memorial de cálculo demonstrando a apuração da Cofins;  · Guia DARF da Cofins Recolhida em 31 01 2008;  · memorial de cálculo demonstrando a apuração da Cofins R$ 2.218,28;  · Guia DARF da Cofins Recolhida em 31 01 2008  · Registro de suas saídas  · Registro de apuração de IPI  · Registro de entradas  · Nota Fiscal  · Extrato da DI  · Balanço patrimonial  Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar o  adequado momento processual para instrução probratória.  Momento da prova  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 10          9 A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos  acima  listados,  não  devendo  ser  apreciados  devido  à  preclusão,  conforme  os  entendimentos adiante listados.  Acórdão: 3202001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.    3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento  oportuno  para  apresentação  de  esclarecimentos  pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando  afastada  a  ocorrência  de  cerceamento ao direito de defesa.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila     Voto Vencedor  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 11          10 Conselheiro Cássio Schappo ­ Redator  Com a devida vênia do Relator à argumentação empregada no voto, entendo  que assiste parcial razão a recorrente.  A  recorrente  buscou  através  de  PER/DCOMP  nº  21217.37289.200308.1.3.04­0112, transmitida na data de 20 de março de 2008, a compensação  de  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  35.845,95,  da  competência  02/2008,  em  razão  do  recolhimento  a  maior  que  o  devido  na  data  de  20/02/2008  no  valor  de  R$  38.869,04  de  COFINS, da competência 01/2008.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do 1º Semestre de 2008. Imediatamente, na data de 05/11/2009, transmitiu DCTF retificadora  corrigindo o valor devido de COFINS para R$ 2.218,28 do período de apuração 01/2008, de  forma a evidenciar o valor de seu pagamento a maior que o devido,  resultando daí o crédito  utilizado para a compensação requerida.  A  DRJ/CTA  ­  3ª  Turma,  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  despacho  decisório,  porque  sem  a  comprovação  de  um  suposto  equívoco não há  como  considerar válidos os  valores  confessados  e que  encontram apoio  em  uma  declaração  prestada  com  força  de  confissão  de  dívida  (DCTF).  Teria  o  interessado  apresentado uma segunda DCTF retificadora na data de 13/10/2010, onde o valor do débito da  COFINS para o mês 01/2008 retornou a mesmo valor informada da DCTF original.   A Recorrente, em sua manifestação recursal aponta para a ocorrência de um  erro  contido  na  DCTF  retificadora  do  1º  Semestre  de  2008,  transmitida  em  13/10/2008,  afirmando que o valor correto da COFINS do mês 01/2008 é efetivamente R$ 2.218,28. Junta  aos  autos  cópia  da  DACON,  demonstrativo  da  apuração  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  comprovante  de  recolhimento  (DARF),  cópia  de  Livros  Fiscais,  de  forma  a  evidenciar  a  correção de seu procedimento.  Me  parece,  apesar  de  dupla  retificação  de  DCTF,  diante  de  todos  os  argumentos  e  provas  carreadas  aos  autos,  que  não  foram  objeto  de  análise  pela  unidade  de  origem, por prudência serem auditados por autoridade fiscal competente.  Cito  aqui  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017, que analisando caso semelhante confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado,  “em  síntese,  que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do  despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 12          11 a  apresentação da DCTF  retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a  simples DCTF  retificadora,  há outros  indicativos  a  serem seguidos,  por  exemplo, os  livros  fiscais, DACON  e outros  demonstrativos  de  apuração  do  tributos,  como  parâmetros  a  serem  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.910252/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.209  S3­C0T1  Fl. 13          12 oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  as  DCTFs  retificadoras,  juntamente  com  os  demais  documentos e provas carreadas aos autos e lhe confira liquidez e certeza para a realização da  compensação requerida.  (assinado digitalmente)   Cássio Schappo                    Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000364/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido o Recurso Especial quando restar demonstrado, pela análise do acórdão paradigma, ter outro colegiado adotado interpretação divergente sobre uma mesma legislação tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.564  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JARDIM MÁGICO DE OZ S/S LTDA,    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  quando  restar  demonstrado,  pela  análise  do  acórdão  paradigma,  ter  outro  colegiado  adotado  interpretação  divergente sobre uma mesma legislação tributária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 03 64 /2 00 7- 83 Fl. 368DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, DEBCAD:  37.113.543­5, lavrado contra o contribuinte identificado acima, consolidado em 27/07/2007, no  valor  de R$ 8.812.483,13  (oito milhões,  oitocentos  e  doze mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  três  reais  e  treze  centavos),  compreendendo  as  competências  de  novembro/2003  a  janeiro/2007,  referentes  à  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  às  contribuições  devidas pela empresa (FPAS c a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  cm razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambicntais do  trabalho)  e  ás  contribuições  devidas  a  outras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE).   Conforme  foi  informado  no  Relatório  Fiscal,  referidas  contribuições  incidiram sobre as  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes  individuais e  foram declaradas pelo próprio contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social — GFIP's.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/01/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.499 (fls. ), com o seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José da Silva, que votou pelo afastamento  da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa  prevista no Art, 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do  (a)  Relator  (a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator (a)”. O acórdão encontra­se assim  ementado:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 14485.000364/2007­83  Acórdão n.º 9202­006.564  CSRF­T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  SÃO  DEVIDAS  AS  CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC E SEBRAE. APLICAÇÃO  DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  ao  SENAC  devidas  pela  prestadora  de  serviços  há  que  se  aplicar  o  entendimento  exarado  no  Parecer  CJ  nº.  2.911  no  qual  ficou  firmado o entendimento de são devidas as contribuições.  O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração  das  alíquotas previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC,  SESI e SESC).  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  26/07/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  em 28/08/2012, portanto  tempestivamente, Embargos  de Declaração  (fls.  )  alegando  omissão  consubstanciada  pela  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos proferidos pela 1ª Turma da 3ª Cãmara e Pela 1ª Turma da 4ª Câmara, ambas da 2ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tais embargos foram rejeitados.  O processo foi novamente encaminhado à Fazenda Nacional, em 19/02/2015,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010,  da  rejeição  dos  embargos  de  declaração  opostos  por  ela.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  02/03/2015,  portanto, tempestivamente, Recurso Especial (fls. ). Em seu recurso visa a reforma do acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  ­  retroatividade  benigna.    Ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 15/04/2015 (fl. ).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  Fl. 370DF CARF MF   4 do art. 35 caput da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2301­002.449, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  30/07/2015,  o  contribuinte  interpôs,  em 14/08/2015,  portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  )  da  parte do Acórdão que lhe foi desfavorável e contrarrazões (fls. ).  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento  conforme  Despacho  s/nº,  da 3ª Câmara,  de 27/05/2017  (fls.  )  – Exame de Admissibilidade de Recurso  Especial do Contribuinte.   Em suas contrarrazões, o contribuinte diz que o Recurso Especial da Fazenda  Nacional não deve ser admitido pois “não restou demonstrada a exata similitude de situações  com soluções jurídicas diversas entre os vv. Acórdãos recorrido e paradigma”.   Alega  que  a  decisão  ora  em  discussão,  se  considerarmos  a manutenção  da  multa,  foi  certeira, porque não há que se  falar na aplicação de dispositivo  revogado, ao caso  concreto,  uma  vez  que  o  legislador,  ao  alterar  o  dispositivo,  o  fez  como  representante  da  sociedade, externando a vontade de seus eleitores; e que dessa forma, não há que se falar em  aplicação da legislação revogada em detrimento do contribuinte, eleitor.  Cientificado  da  negação  de  admissibilidade  de  seu  Recurso  Especial,  o  contribuinte não apresentou Agravo.  É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 14485.000364/2007­83  Acórdão n.º 9202­006.564  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 325. Havendo questionamento  acerca do  conhecimento do Resp da Fazenda pela  ausência de  similitude,  passo  a  apreciar  a  questão:  Em  relação  ao  conhecimento  do  processo  foram  colacionados  os  seguintes  argumentos:  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  diz  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional não deve ser admitido pois “não restou demonstrada a exata similitude de  situações  com  soluções  jurídicas  diversas  entre  os  vv.  Acórdãos  recorrido  e  paradigma”.   Alega que a decisão ora em discussão,  se considerarmos a manutenção da multa,  foi certeira, porque não há que se  falar na aplicação de dispositivo  revogado, ao  caso  concreto,  uma  vez  que  o  legislador,  ao  alterar  o  dispositivo,  o  fez  como  representante  da  sociedade,  externando  a  vontade  de  seus  eleitores;  e  que  dessa  forma, não há que se falar em aplicação da legislação revogada em detrimento do  contribuinte, eleitor.  Assim  como  descrito  no  despacho  de  admissibilidade,  entendo  que  a  divergência  resta  demonstrada  na  medida  que,  se  levarmos  o  presente  caso  concreto  ao  colegiado que proferiu o  acórdão paradigma, poder­se­ia vislumbrar decisão  semelhante  a  lá  adorada para o presente  auto de  infração. Senão  vejamos,  trecho do despacho que  evidencia  essa questão:  Ressalta que o acórdão paradigma entendeu que, para efeito da apuração da multa  mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em que se  trata de lançamento por descumprimento de obrigação principal, deve­se comparar  a multa prevista na sistemática antiga (art. 35, II, da norma revogada) com a multa  indicada no  novo  art.  35­A da Lei  n° 8.212/91,  introduzido  pela MP n°449/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941/2009,  e  que  remete  ao art.  44,  I,  da Lei  n°  9.430/96  (75%). Entende que a multa de mora prevista no novo art. 35 da Lei n. 8.212/91 não  deve ser levada em consideração porque trata do pagamento em atraso de crédito  que ainda não foi objeto de autuação.   Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual entendo que está configurada a  divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional.   De  fato,  entendo  comprovada  a  divergência  no  que  toca  ao  procedimento  a  ser  adotado para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, pois o Colegiado a  quo não leva em consideração o art. 35­A da lei nº 8.212/91. De fato, para a Turma  recorrida,  tratando­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento de obrigação principal, a  comparação para  fins de aplicação da  retroatividade  benigna  deve  ser  feita  entre  as  penalidades  previstas  no  revogado  art. 35, II, e no novo art. 35, ambos da Lei n. 8.212/91. Diversamente, o paradigma  Fl. 372DF CARF MF   6 defende  que,  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  o  procedimento correto consiste em comparar a multa mora por descumprimento de  obrigação  principal  prevista  na  sistemática  antiga  (art.  35,  II),  com  a  multa  de  mora  atualmente  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzida  pela MP  nº  449/2008).  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado  referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP) e Acessória (AIOA),  este último consubstanciado na omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em  conjunto, ou seja formalizados em um mesmo processo, ou em processos separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada  tem por base a natureza das multas.  Dessa forma, encaminho pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­ APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA LEI  8.212/91 C/C LEI  11.941/08  ­ APLICAÇÃO DA MULTA MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 14485.000364/2007­83  Acórdão n.º 9202­006.564  CSRF­T2  Fl. 5          7 A multa nos casos em que há  lançamento de obrigação principal  lavrados após a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  Se  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda  que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  ­  NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão  em  GFIP  (que  tem  correlação  direta  com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 374DF CARF MF   8 Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100% da contribuição devida em caso de omissões de  fatos geradores em GFIP)  para o Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual  dispõe o seguinte:  “Art.  32­A. O  contribuinte que  deixar  de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo,  será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para  entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75%  (setenta e cinco por cento),  se houver apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que dispõe  o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se multa  de  ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio que a natureza da  multa, sempre que existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 14485.000364/2007­83  Acórdão n.º 9202­006.564  CSRF­T2  Fl. 6          9 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75% para  as  Notificações Fiscais  ­ NFLD ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não  mais  caberia,  nos  patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração  de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a  multa passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa  de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106.  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente  caso,  foi  lavrado AIOA  julgada,  e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em  GFIP,  conforme  descrito  no  relatório  a  multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da  contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável  ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com  a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º  do mesmo artigo, ou   ∙  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o  cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação principal  o  valor  das multa  de  ofício  não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória,  isoladamente, o percentual  não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido  atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do  CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução Normativa RFB nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão do  que  estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto ou isoladamente.  Fl. 376DF CARF MF   10 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  às  prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de  2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não  definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte,  o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das  multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar­se­á:  I ­ mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa  competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de  aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A análise da penalidade mais benéfica,  a que  se  refere esta Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  da  multa  de  ofício  calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos, os parcelados, os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 14485.000364/2007­83  Acórdão n.º 9202­006.564  CSRF­T2  Fl. 7          11 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721925/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. O custo de aquisição de aquisição de participações societárias é calculado tomando-se por base o valor total despendido para aquisição das ações ou quotas, comprovado mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721925/2011­87  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­005.248  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO JOSUA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  O  custo  de  aquisição  de  aquisição  de  participações  societárias  é  calculado  tomando­se  por  base  o  valor  total  despendido  para  aquisição  das  ações  ou  quotas, comprovado mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 25 /2 01 1- 87 Fl. 658DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  os  Conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  Miriam  Denise Xavier.    Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.721925/2011­87  Acórdão n.º 2401­005.248  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  ROBERTO JOSUA, contribuinte, pessoa  física,  já qualificado nos  autos do  processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  ganhos  de  capital na alienação de bens e direitos, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural  do feito, às fls. 538/543, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  02/12/2011  (AR  e­fl.  545),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS  EM BOLSA. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas, conforme  Termo de Verificação Fiscal   Relata  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  adquiriu  ações/quotas  da  sociedade  Softway  da  empresa  Rald  e  as  vendeu,  em  20/07/2007,  à  empresa  Tivit  Atendimentos  Telefônicos  S/A,  mesmo  sem  ter  havido  pagamento  nenhum  à  Rald  no  ano  calendário de 2007.  Reporta que, em decorrência da venda de ações/quotas da sociedade Softway,  o  fiscalizado  recebeu os valores de R$ 12.927.074,87,  em 20/07/2007,  e R$ 231.509,63,  em  08/2007.  Informa  que  no  contrato  de  compra  e  venda  celebrado  entre  o  fiscalizado  (vendedor)  e a Tivit  (compradora),  figuraram como anuentes  as  empresas Rald  e a Softway,  razão  pela  qual  resolveu  diligenciar  a  empresa Rald  Participações  e Administração  S/A  “no  sentido de verificar a efetiva propriedade das mesmas”.  Noticia que, durante o citado procedimento, verificou nos registros contábeis  da Rald de 2007 dois lançamentos a débito da conta 1.2.01.01.01 – Roberto Josuá (Valores a  Receber), datados de 24/06/2007, nos valores de R$ 2.441.724,04 e R$ 10.069.778,96, cujos  históricos apontam para “Empresa Softway Contact Center Ass 24/06”, ressaltando que o livro  diário foi registrado na Junta Comercial apenas em 05/07/2011.  Já no que concerne à escrituração contábil de 2008, relata que foi lançado a  crédito da conta 1.2.01.01.02 ­ Lúcia Josuá (Valores a Receber) ­ o valor de R$ 5.771.734,84.  No  entanto,  segundo  a  fiscal,  o  representante  da  Rald  garantiu  que  o  lançamento  estava  incorreto,  porquanto  a  Srª  Lucia  teria  pago  o  importe  de R$  557.909,77,  enquanto  que  o  Sr.  Roberto,  o  importe  de  R$  5.213.825,07,  apresentando,  além  de  outros  documentos  bancários,  extrato  de  conta  bancária  de  titularidade  de Roberto  Josuá  e/o  Lúcia  Josuá, onde consta, em 09/01/2008, uma “transferência Ctas T/Roberto Josuá – D no valor de  R$  5.213.825,07”,  bem  como  extrato  de  conta  depósito/investimento  em  nome  da  Rald  Fl. 660DF CARF MF     4 Participações  e  Administração  S/A,  no  qual  está  registrado,  em  09/01/2008,  “transf.  Ctas.  T/Roberto Josuá – C o valor de R$ 5.213.825,07”.  Para  a  fiscal,  no  entanto,  mencionados  documentos  apresentados  apenas  reafirmam que o pagamento de R$ 5.771.734,84 foi realizado pela Srª Lucia Josuá, e não pelo  fiscalizado.  Na  ocasião,  também  ressalta  que  o  livro  diário  da  Rald  foi  registrado  na  Junta  Comercial somente em 12/07/2011.  Isto  considerado,  aliado  ao  fato  de  que  nem  o  contribuinte  nem  a  empresa  Rald  Participações  e  Administração  Ltda.  conseguiram  comprovar  documentalmente  os  respectivos  pagamentos/recebimentos  acordados  no  Termo  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  datado de 24/06/2007 e  na  ausência de  elementos que possam determinar o  efetivo  custo de  aquisição das 25.934 ações da Softway, de acordo com o § 4º do artigo 16 da Lei n° 7.713, de  22/12/1988, o custo de aquisição das referidas ações foi atribuído como zero.  Logo, na apuração do ganho de capital, o valor de alienação considerado foi  de R$ 13.159.185,35,  enquanto  o  custo  de  aquisição  foi  zero,  apurando  ganho de  capital  da  ordem de R$ R$ 13.159.185,35.  Assinala,  ainda,  que,  do  imposto  encontrado,  foi  abatido  o  valor  de  R$  97.152,35,  referente  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de  capital  apurado  pelo contribuinte.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  6ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  entendeu  por  bem  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  por  entender  que  restaram  comprovados  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  da  compra  das  ações,  os  considerando  para  efeitos  do  custo  de  aquisição,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 07­37.423/2015, de e­fls. 642/652, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2007   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. VALOR DE AQUISIÇÃO.  O  custo  de  aquisição  de  aquisição  de  participações  societárias  é  calculado  tomando­se por base o  valor  total  de  aquisição  das  ações  ou  quotas,  independentemente  de  ter havido pagamento ou não.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  improcedente o lançamento fiscal.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19515.721925/2011­87  Acórdão n.º 2401­005.248  S2­C4T1  Fl. 4          5 Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar sob o manto do limite de alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da  matéria posta nos autos.  Após  apresentação  da  impugnação  do  autuado,  o  lançamento  fora  julgado  improcedente,  nos  termos do Acórdão nº 07­37.423/2015,  às  e­fls.  642/652, da 6a  Turma da  DRJ em Florianópolis?SC, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira  instância recorreu de ofício daquele decisum, com arrimo no artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por  bem  rechaçar  a pretensão  fiscal,  afastando o  crédito  tributário  por  considerar  que  restou comprovado o custo de aquisição das ações alienadas, não havendo apuração incorreta e  nem omissão de ganhos de capital, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:  (...)  Posto  isto,  considerando  que  as  25.934  ações  vendidas  da  Softway  foram adquiridas por R4 12.511.503,00, considero que  este valor corresponde ao seu custo de aquisição.  Sendo  assim,  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  das  ações da Softway é obtido mediante a diferença entre o valor de  alienação  (13.159.185,35)  e  o  custo  total  de  aquisição  (12.511.503,00),  o  qual  perfaz  o  importe  de  R$  647.682,35,  sobre  o  qual  é  aplicada  a  alíquota  de  15%,  produzindo  um  imposto de renda devido de R$ 97.152,35.  Todavia, tendo em vista que o contribuinte já recolheu o imposto  de renda sobre o ganho de capital no valor de R$ 97.152,35, não  há valor de imposto de renda a exigir do contribuinte.(...)  Como se observa dos  autos,  ao  constituir  o Ganho de Capital  em  relação a  alienação  pelo  recorrente  das  23.394  ações  da  Softway  Contact  Center,  a  ilustre  autoridade  lançadora  entendeu  por  bem  adotar  o  valor  de  zero  como  sendo  o  custo  de  aquisição,  não  considerando os  argumentos  e documentos  apresentados pelo  contribuinte para  comprovação  do custo.  Conforme  se  verifica dos  autos,  o  ponto  nodal  da  demanda  diz  respeito  ao  custo de aquisição, a decisão guerreada, analisou os pagamentos de comprovação do custo de  forma individual, o que, para uma melhor didática, iremos analisar da mesma forma.  1° PAGAMENTO  A Turma a quo entendeu restar comprovado o importe de R$ 5.213.825,07,  pois foram anexados extratos e outros documentos que comprovam tal transferência.   Fl. 663DF CARF MF Processo nº 19515.721925/2011­87  Acórdão n.º 2401­005.248  S2­C4T1  Fl. 5          7 Pois  bem,  em  relação  ao  primeiro  pagamento,  o  contribuinte  carreou  aos  autos extrato da Conta­Corrente nº 002215 0001 do Banco BNP Paribas de titularidade da Rald  Participações e Administração S/A, onde constam os seguintes lançamentos:    Ora,  como  se pode ver,  os  ingressos de  recursos na  conta­corrente da Rald  estão identificados com o nome do transferidor dos recursos, sendo Lúcia Josuá a transferidora  de R$ 557.909,77 e Roberto Josuá o transferidor do montante de R$ 5.213.825,07.  Além  destes,  o  contribuinte  também  conduziu  aos  autos  outros  extratos  de  conta­corrente da Rald corroborando as informações contidas em seus extratos, estando claro o  desembolso do quantum para aquisição das ações em questão.  Sendo assim, sigo a linha da DRJ e considero comprovado o valor pago pelo  fiscalizado  à  Rald  Participações  e  Administração  S/A,  no  montante  de  R$  5.213.825,07,  decorrente  do  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  da  Softway  Cotact  Center  Serviços  de  Teleatendimentos a Clientes S/A.  2° PAGAMENTO  No que tange este pagamento, o contribuinte carreou o Instrumento Particular  de Transferência de Cotas de Fundo de  Investimento, de 13/12/2010, por meio do qual o Sr.  Roberto  Josuá  cede  para  o  alienante  518.854  quotas  do  fundo  CSHG  BALEIA  FIM  CP,  totalizando  o  valor  de R$  751.000,00,  em  função  do  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  firmado pelas partes em 24/06/2007, conforme segue:    Além do Instrumento encimado, apresenta ainda declaração da Credit Suisse  Hedging­Griffo  Corretora  de  Valores  S/A  comprovando  a  transferência  de  518.853,99358  cotas do fundo CSHG BALEIA FIM CP de titularidade do Sr. Roberto Josuá para a empresa  Rald, conforme abaixo demonstrado:  Fl. 664DF CARF MF     8   Assim  como  a DRJ,  a meu  ver,  não  há  como  descartar  a  citada  dação  em  pagamento, uma vez que, embora estivesse pactuado no contrato que o pagamento aconteceria  em espécie, nada  impede, em aceitando o credor, que o adimplemento da obrigação se desse  pela modalidade de pagamento dação em pagamento. É o que diz o art. 356 do Código Civil,  ao tratar da dação em pagamento:  Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa  da que lhe é devida.  Assim,  consentindo  em  receber  prestação  diversa  da  que  lhe  é  devida,  não  haveria  necessidade  aditar  o  contrato  para  prever  a  nova  modalidade  de  pagamento  de  obrigação, conforme aduziu a autoridade lançadora.  Neste diapasão, comprovado o pagamento.  3° PAGAMENTO  Debruçando­se  sobre  os  autos,  verifica­se  que  este  pagamento  ocorreu  da  mesma  forma  do  acima  relatado,  tendo  o  contribuinte  carreou  o  Instrumento  Particular  de  Cotas de Fundo de  Investimento, de 08/07/2011, por meio do qual o Sr. Roberto  Josuá cede  quotas do fundo CSHG BALEIA FIM CP, totalizando o valor de R$ 2.362.636,94, em função  do contrato de compra e venda de ações firmado pelas partes em 24/06/2007, conforme segue:    Assim  como  o  segundo  pagamento,  apresenta  ainda  declaração  da  Credit  Suisse Hedging­Griffo Corretora de Valores S/A comprovando a transferência de 1.543.307,90  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 19515.721925/2011­87  Acórdão n.º 2401­005.248  S2­C4T1  Fl. 6          9 cotas do fundo CSHG BALEIA FIM CP de titularidade do Sr. Roberto Josuá para a empresa  Rald, conforme abaixo demonstrado:    Portanto, comprovado também este pagamento.  4° PAGAMENTO  No que tange este pagamento, o contribuinte alega ter sido efetuado por meio  de dação por meio de quotas da Habi Patrimonial, anexando aos autos o Instrumento Particular  de Cessão de Quotas e Outras Avencas, de 24/08/2011, por meio do qual ele cede 1.157.777  quotas do  capital  social  da Habi Patrimonial  para  a Rald Participações  e Administração S/A  pelo  valor  de  R$  1.157.777,00,  em  função  do  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  da  Softway.  O autuado também juntou o Instrumento Particular da Segunda Alteração da  Habi Patrimonial Ltda., devidamente registrada na JUCESP em 27/09/2011, por intermédio da  qual se confirma a transferência das 1.157.777 quotas de titularidade de Roberto Josuá para a  Rald Participação e Administração S/A, conforme abaixo:      Assim, comprova­se mais um pagamento.  5° PAGAMENTO  Por não  ter  sido  considerado comprovado pela decisão de piso,  não  iremos  nos reportar a esta matéria, uma vez que não faz parte do recurso de ofício.  6° PAGAMENTO  Relativamente ao sexto pagamento, o contribuinte anexa aos autos extrato de  conta­corrente de titularidade de Roberto Josuá e Lúcia Josuá do Banco BNP Paribas, no qual  consta lançamento a débito de R$ 961.465,47, em 11/10/2011. Trouxe ainda extrato de conta­ Fl. 666DF CARF MF     10 corrente  de  titularidade  da  Rald  Participações  e  Administração  S/A  do mesmo  banco,  onde  consta lançamento a crédito no mesmo valor e data do antes identificados, abaixo demonstrado:    Desse modo, considero comprovado também este pagamento no valor de R$  961.465,47.  Não  obstante  a  análise  dos  pagamentos  realizados,  faz­se  necessário  reproduzir  o  art.  16,  §§  3º  e  4º,  da  IN  nº  84/2001,  que  trata  do  custo  de  aquisição  das  participações societárias:  § 3º Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação  de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou  quotas  é  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por espécie, desses títulos.  § 4º O custo médio ponderado de cada ação ou quota:  I ­ é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das  ações  ou  quotas  em  estoque  pela  quantidade  total  de  ações  ou  quotas em estoque, inclusive bonificadas;  II ­ multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas,  constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho  de capital;  III ­ multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente,  constitui o valor do estoque desses títulos.  §  5º  A  cada  aquisição  ou  baixa  devem  ser  ajustadas  as  quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por  espécie, das ações ou quotas.  Observa­se da análise dos dispositivos colacionados que o custo de aquisição  é  calculado  com  base  no  custo  médio  de  cada  ação  ou  quota,  que,  por  sua  vez,  é  apurado  tomando­se por base "o valor total de aquisição das ações ou quotas".  É  de  se  perceber  que  referida  instrução  normativa  não  condiciona,  em  nenhum momento,  a  composição  do  custo  de  aquisição  ao  pagamento  da  ação  ou  cota;  ao  contrário  disso,  remete  ao  valor  total  de  aquisição,  que  deve  ser  entendido  como  preço  de  compra das quotas ou ações, independentemente de ter sido realizado o seu pagamento.  Nesse  contexto,  entendo  que,  mesmo  que  não  tivesse  sido  feito  nenhum  pagamento, ainda, sim, comprovada a transação de compra e venda, haveria custo de aquisição,  o qual seria calculado pelas regras estipuladas pelo art. 16, §§ 3º e 4º, da IN nº 84/2001.  Em  face  dos  fatos  acima  delineados,  uma  vez  demonstrado  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  não  corresponde  a  realidade  dos  fatos,  bem  como  a  legislação  de  regência,  concluiu  a  Delegacia  de  Julgamento  por  considerar  como  custo  de  aquisição  o  motante de R$ 12.511.503,00, conforme muito bem explicitado e fundamentado.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 19515.721925/2011­87  Acórdão n.º 2401­005.248  S2­C4T1  Fl. 7          11 com estrita observância da legislação de regência, promovendo a improcedência do crédito nos  termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  decisum  recorrido,  nesse ponto, em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 668DF CARF MF

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7245641 #
Numero do processo: 16327.000440/2006-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no artigo 62, § 2º, Do Anexo II do RICARF, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 18.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. CSLL. LEI 7.689/1988. EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA. PARECER PGFN 492/2011. Mesmo antes do advento do artigo 543-B do CPC/1973, as decisões do STF em controle difuso já exibiam a tendência “dessubjetivação”, já ostentado um caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já impregnava tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. É o caso do acórdão proferido no julgamento do RE nº 138.284, o qual transitou em julgado em 29/09/1992, estabelecendo um precedente definitivo e objetivo que, configurando circunstância jurídica nova, ao confirmar o pronunciamento anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, possui a aptidão de fazer cessar a eficácia vinculante de decisões judiciais transitadas em julgado que lhe eram contrárias.
Numero da decisão: 9101-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Acórdão nº  9101­003.507  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CSLL­ COISA JULGADA  Recorrente  NOVA APART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP.  Nº  1.118.893/MG.  No  que  respeita  à CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros  do  CARF,  a  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  Do  Anexo  II  do  RICARF,  quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há  que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  18.893/MG,  descabe  sua  aplicação ao caso.   CSLL.  LEI  7.689/1988.  EFEITOS  SOBRE  A  COISA  JULGADA.  PARECER PGFN 492/2011.  Mesmo antes do advento do artigo 543­B do CPC/1973, as decisões do STF  em controle difuso já exibiam a tendência “dessubjetivação”, já ostentado um  caráter objetivo e geral. Portanto, o atributo da definitividade já impregnava  tais decisões, independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução  do Senado. É o caso do acórdão proferido no julgamento do RE nº 138.284, o  qual  transitou  em  julgado  em  29/09/1992,  estabelecendo  um  precedente  definitivo  e  objetivo  que,  configurando  circunstância  jurídica  nova,  ao  confirmar  o  pronunciamento  anteriormente  exarado,  quando  do  julgamento  do RE nº 146.733, possui  a aptidão de fazer cessar a eficácia vinculante de  decisões judiciais transitadas em julgado que lhe eram contrárias.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 40 /2 00 6- 18 Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 594          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto por NOVA APART  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  em  face  do  acórdão  nº  1103­00.203,  assim ementado:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  CSLL.  AÇÃO  JUDICIAL  DISCUTINDO  A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI.  N°.  7.689/88.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL, COISA JULGADA. ELISÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO POR  DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.  Diante de manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no exercício  da  jurisdição  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis,  não  podem  subsistir  os  efeitos de decisões  judiciais  (mesmo  transitadas em  julgado) de conteúdo diverso,  em  face  dos  princípios  da  força  normativa  da  constituição  e  da  supremacia  cia  constituição.  RELAÇÃO TRIBUTÁRIA­ NATUREZA CONTINUADA. ALTERAÇÕES  LEGISLATIVAS  POSTERIORES.  ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  DE  DIREITO.  APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 471, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   A submissão à  regra­matriz de  incidência da CSLL instaura  relação jurídica  continuativa,  cujos  efeitos  se  projetam  por  período  indeterminado  de  tempo,  de  modo que  toda  e qualquer  alteração no arcabouço normativo pertinente determina  modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  imutabilidade  da  coisa  julgada  não  se  aplica às relações de trato sucessivo submetida a alterações legislativas posteriores."    Os  fatos  verificados  pela  Fiscalização  estão  devidamente  descritos  em  relatório da Turma a quo, assim resumidos:  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 595          3 "A  Recorrente  foi  autuada  por  falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, omissão  justificada  pela  existência  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  90.0004932­6,  que,  incidentalmente,  declarou  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88 e, como corolário, firmou a inexistência de  relação jurídica que adstringisse a Recorrente ao recolhimento da exação. Tendo a  decisão sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Remessa "Ex  Officio"  n°  91.01.06470­3)  e,  posteriormente,  transitado  em  julgado,  afirmou  a  Recorrente,  em  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação  exarada  pela  autoridade lançadora, que estava desobrigada do pagamento da contribuição.  Consoante se infere dos termos em que foi vertido o "Termo de Verificação"  de fls. 11­18, afirmou a autoridade lançadora que "a declaração de intributabilidade,  no pertinente a relações jurídicas originadas dos fatos geradores que se sucedem no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros”,  entendimento  que,  em  face da  existência de  leis posteriores que  reiteraram  a  obrigatoriedade  de  adimplemento  da  CSLL  (Lei  n°  8.212/91  e  Lei  Complementar nº 70/91) e modificaram a estrutura normativa da exação, redundou  na formalização de lançamento de oficio em detrimento da Recorrente, constituindo  crédito  tributário  correspondente  às  parcelas  da  contribuição  que  deixaram de  ser  recolhidas nos períodos de apuração considerados.  Notificada do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 36­59),  reiterando  a  afirmação  de  que  estava  desobrigada  do  pagamento  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido em face cio trânsito em julgado da decisão judicial que  declarou a inconstitucionalidade total da Lei nº 7.689/88!  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  deve­se  adotar  o  pronunciamento  definitivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  exercício  do  controle  da  constitucionalidade das  leis,  o  que  implica  supressão  dos  efeitos  de decisões  judiciais,  ainda  que transitadas em julgado, contrárias a tal pronunciamento, em decorrência dos princípios da  força  normativa  e  da  supremacia  da  Constituição.  Nesse  sentido,  as  decisões  passadas  em  julgado,  assim  como  as  leis,  por  força da  normatividade  e  da  superioridade  da Constituição,  podem  ter sua  força normativa desconstituída, quando comprovado que colidem com o  texto  constitucional, porquanto inexiste produção normativa (abstrata ou concreta) fora das fronteiras  definidas pela Carta Política.  O contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido no dia 09/11/2016.   Recurso  Especial  interposto  em  23/11/2016.  Nessa  oportunidade,  expôs­se  divergência interpretativa em relação aos acórdãos:  a)  nº  9101­001.369  e  1301­001.097,  quanto  ao  atual  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  estabilidade  da  coisa  julgada  da  CSLL,  a  atrair  a  aplicação artigo 62, §2°, do Anexo II do RICARF;   b) nº 1801.00.870 e 1803.01.254, quanto  à  impossibilidade da  relativização  da coisa julgada, com a apresentação da posição prevalecente da jurisprudência atual; e  c)  nº  1301­00.675  e  101­91.553,  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  do  artigo 471, inciso I, do antigo CPC/1973.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 596          4 No apelo a esta instância, ressaltou­se que o Superior Tribunal de Justiça, em  sede de  recurso  repetitivo,  quando do  julgamento do Recurso Especial  n° 1.118.893,  afastou  qualquer hipótese no sentido de que as superficiais alterações sofridas pela Lei n° 7.689/1988  teriam  o  condão  de  macular  as  relações  jurídicas  já  pacificadas  pela  coisa  julgada,  como  também repeliu qualquer efeito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 15  (ADI nº 15/DF) sobre a relação jurídica estabilizada por decisão judicial transitada em julgado.  Por  tal  perspectiva,  aludiu­se  à  obrigatoriedade  de  se  adotar  o mencionado  entendimento  do  STJ, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do RICARF.  Advertiu­se, no entanto, para o  fato de que, caso o acórdão  recorrido esteja  correto  ao  afirmar  que  posterior  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  em  sentido  contrário  possui o condão de relativizar a coisa julgada, o que se alega ad argumentandum, os acórdãos  paradigmas citados comprovam que o pronunciamento do STF que deve ser considerado para  tal  finalidade  é  a  decisão  proferida  na  ADI  n°  15/2007,  e  não  do  RE  n°  146.733­9/SP,  mencionado pelo acórdão recorrido. Nesse cenário, mesmo se fosse admitida tal possibilidade,  ainda assim a presente autuação deve ser cancelada, porque os  fatos  jurídicos se referem aos  anos­calendário de 2001 a 2004 e a ADI n° 15/DF transitou em julgado somente em 2007.  Ademais,  asseverou­se  que  a  decisão  judicial  que  o  ampara  transitou  em  julgado  em  20/02/1992,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica,  no  que  concerne  à  incidência  da Lei  n°  7.689/1988,  sem  qualquer  restrição  de  período. Ocorre,  contudo,  que  o  acórdão  recorrido manteve  a  autuação  em  apreço  sob  o  fundamento  de  que  a  instituição  de  legislação  superveniente  (Lei  n°  8.212/1991  e  Lei  Complementar  n°  70/1991)  teria  disciplinado  a  hipótese  de  incidência  da CSLL  e,  por  consequência, modificado  o  estado  de  fato e de direito da relação jurídica continuativa, o que autorizaria desconsiderar o trânsito em  julgado,  com  base  no  artigo  471,  inciso  I,  do  CPC/1973.  Entretanto,  tal  decisão  diverge  frontalmente da jurisprudência do CARF, que tem o entendimento pacífico de que as alterações  promovidas pela Lei n° 8.212/1991 e pela Lei Complementar n° 70/1991 não trouxeram nova  regra­matriz  de  incidência  tributária  da  CSLL,  mas  apenas  promoveram  modificações  nos  critérios  antes  estabelecidos  pela  Lei  n°  7.689/8198,  o  que  impede  o  rompimento  da  estabilidade da coisa julgada.  Ao  final,  consignou­se  que  restaria  evidente  que  o  acórdão  recorrido  contrasta  frontalmente  com  a  interpretação  dada  ao  deslinde  dos  fatos  tratados  nos  acórdãos  paradigmas  acima  referidos,  de  modo  a  impor  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  Recurso  Especial,  cancelando­se  integralmente  o  crédito  tributário  cobrado,  tutelando­se  o  trânsito em julgado favorável ao recorrente nos autos da ação declaratória n° 90.0004932­6.  Despacho de encaminhamento para apresentação de contrarrazões da PGFN  no  dia  18/01/2017,  à  efl.  571.  Contrarrazões  da  PGFN  apresentadas  em  23/01/2017.  Nessa  oportunidade, aduz­se o seguinte:  1) o cerne da questão em debate cinge­se à abrangência temporal da decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  favor  do  sujeito  passivo,  considerando  a  inadmissão  de  seus  efeitos  normativos,  prospectivos  e  futuristas,  tendo  em  vista:   i.  supervenientes  alterações  legislativas,  nos  aspectos  formais  e  materiais,  das  regras  incidentes  sobre  relação  tributária continuativa e a relação destas alterações com a  coisa julgada material;   Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 597          5 ii.  que  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  declarada  como  motivo  da  decisão  judicial,  requerida  incidentalmente,  no  exercício  do  controle  difuso,  não  integra  o  dispositivo  da  decisão  transitada  em  julgado.  Essa  perspectiva  tem  o  reforço  do  pronunciamento  do  Supremo Tribunal Federal, tanto em controle concentrado  como em controle em via de exceção, quando se afirmou,  no  âmbito  da  Corte  Suprema,  a  constitucionalidade  da  exação  tributária  em  lume,  ressalvados  os  artigos  8º  e 9°  da  Lei  7.689/1988  (ADI  nº  15/DF,  Relator:  Ministro  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Julgamento:  14/06/2007,  Órgão Julgador: Tribunal Pleno);  2)  sendo  certo  que  a  relação  jurídico  tributária  é  de  trato  sucessivo,  o  decidido  no  âmbito  judicial  não  deve  se  sobrepor  às  alterações  legislativas  posteriores.  Isso  porque  a  imutabilidade  da  coisa  julgada  material  existe  sobre o pedido e sobre os fatos deduzidos na inicial, mas não sobre aqueles  que  exsurgiram  após  o  julgado,  pois  não  há  que  se  falar  em  coisa  julgada  sobre a situação jurídica nova, ante a ausência do nexo de referibilidade e em  observância  à  inteligência  do  princípio  da  congruência  da  decisão  judicial  com a demanda;   3)  a  ação  judicial  invocada  pela  recorrente  não  apreciou  as  alterações  posteriores  (que  não  integram  a  causa  de  pedir  da  demanda), motivo  pelo  qual  não  integram  a  lide.  Assim,  não  há  impedimento  ao  surgimento  dos  créditos tributários, oriundos da subsunção dos fatos geradores posteriores à  decisão  às  hipóteses  de  incidência  referentes  à Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido;   4)  o  STF,  pelas  vias  do  controle  concentrado  e  difuso,  afirmou  a  inconstitucionalidade  tão  somente  dos  artigos  8°  e  9°  da  Lei  7.689/1988,  restando  por  constitucional  os  demais  dispositivos  instituidores  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em vista o caráter dúplice  das ações em controle concentrado;   5)  segundo o esclarecido no Parecer PGFN/CRJ 975/2011, a demanda que  deu origem ao REsp 1.118.893 foi de Embargos à Execução Fiscal (Processo  Originário  1997.38.00.060454­3/MG),  em  que  se  questionou  a  validade  da  CDA 60.6.96.004749­09,  referente  à  cobrança de CSLL,  instituída pela Lei  7.689/1988,  ano­calendário  1991,  para  contribuinte  que  possuía  sentença  judicial  transitada em julgado em que fora declarada a inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  sob  a  égide  da  citada  Lei  7.689/1988,  e  a  consequente inexistência de relação jurídico­tributária;   6)  nos  termos  do REsp 1.118.893  (Relatoria  do Ministro Arnaldo Esteves  Lima), a Primeira Seção do STJ encampou a tese de não ter havido alteração  substancial no regramento da CSLL a justificar o afastamento do decidido, na  sentença transitada em julgado favorável à contribuinte;   7)  ocorre  que  a  questão  discutida  se  restringiu  ao  caso  concreto  de  contribuinte que pugnou a validade da CDA 60.6.96.004749­09,  referente à  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 598          6 cobrança  de  CSLL  segundo  a  Lei  7.689/1988,  no  exercício  de  1991,  em  virtude  de  possuir  decisão  transitada  em  julgado  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade de cobrança de CSLL, nos moldes da Lei 7.689/1988;   8)  o  alcance  da  decisão  do  REsp  1.118.893,  consoante  o  defendido  pelo  sujeito  passivo,  não  merece  ser  acatado,  pois  este  não  corresponde  à  adequada  interpretação  do  julgado  proferido  na  sistemática  do  recurso  repetitivo;   9)  pode­se  concluir  pela  obrigatoriedade  da  CSLL,  tendo  em  vista  as  alterações legislativas posteriores, os limites objetivos do trânsito em julgado  da  sentença  proferida  na  ação  ajuizada  pela  contribuinte,  bem  como  em  observância  aos  entendimentos  judiciais  e  administrativos  já  consagrados,  destacando­se decisão proferida pelo STF favorável à constitucionalidade da  instituição da CSLL, não se aplicado ao caso dos autos o decido pelo STJ em  sede de recurso repetitivo, pois este é referente ao exercício de 1991, anterior  a  inúmeras  alterações  legislativas  que  modificaram  substancialmente  o  regime jurídico da CSLL;   10)  ao final, requer­se seja negado provimento ao presente Recurso Especial,  mantendo­se o decidido no acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição do presente Recurso Especial  foram atendidos os  requisitos  de recorribilidade. Adotando as razões do Despacho de Admissbilidade, dele conheço.  De acordo com o descrito no auto de infração e no Termo de Verificação, a  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  deixou  de  apurar  e  recolher  a  CSLL  dos  anos­ calendário de 2001 a 2004, infringindo os seguintes dispositivos legais:  ­ artigo 2º e §§ da Lei nº 7.689/1988;   ­ artigo 11 da Lei Complementar nº 70/1991;  ­ artigo 1º da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/1994;  ­ artigo 57 da Lei nº 8.981/1995, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº  9.065/1995;  ­ artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 9.249/1995, alterado pelo artigo 2º da  Emenda Constitucional nº 10/1996;  ­ artigos 1º e 2º da Lei nº 9.316/1996;  ­ artigo 28 da Lei nº 9.430/1996;  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 599          7 ­ artigo 7º da Medida Provisória nº 1.897/1999 e reedições;  ­ artigo 6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e reedições.   Na  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  já  estava  em  vigor  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  última  medida  provisória  da  lista  das  reedições iniciadas com a Medida Provisória nº 1.858/99.  Com  efeito,  a  sentença  proferida  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  90.0004932­6 transitou em julgado em 20/06/1992. Embora as Leis nº 8.034/1990, 8.212/1991  e 8.383/1991 e a Lei Complementar nº 70/1991 já estivessem em vigor nessa data, outras leis,  no  entanto,  que  modificaram  a  Lei  nº  7.689/1988,  foram  aprovadas  no  curso  do  devido  processo  legislativo  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  da  antedita  ação  declaratória  n°  90.0004932­6,  a  exemplo  das  Leis  nº  8.541/1992  (publicada  em  24/12/1992),  8.981/1995  e  9.430/1996, afora a Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994, a Emenda Constitucional nº  10/1996 e a decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada no julgamento da ADI nº 15/DF.  Como  se  pode  ver,  a  Recorrente  articula  sua  defesa  com  o  apoio  em  argumentos  coletados  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893.  Não  obstante  as  reverências  devidas ao STJ, a decisão proclamada no julgamento do precitado Recurso Especial não surte  efeitos  sobre  o  caso  aqui  apreciado.  No  intuito  de  expor  as  razões  que  sustentam  tal  entendimento,  traz­se à colação o que já foi assinalado com maestria pelo ilustre Conselheiro  Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão 9101­002.530, ao  julgar questão semelhante  (os  efeitos  do REsp  nº  1.118.893  sobre  a  decisão  proferida  no  julgamento  da  apelação  contra  a  sentença exarada nos autos do mandado de segurança nº 90.01.05279­7­MG):   “A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.  1.118.893/MG  sobre  esta  decisão  acima  transcrita.  Este  ponto  é  central,  pois  o  argumento de que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do  RICARF­ Anexo II, nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela  qual for. Contudo, há que se considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica).  Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada em  julgado e o  teor da decisão do STJ,  resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL,  foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em  que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar  a  incidência do REsp. 1.118.893/MG, sem  implicar em (sic) desobediência ao art.  62, § 2º, do RICARF ­ Anexo  II,  ainda que se  tenha que enfrentar a discussão de  qual o grau modificativo dessas leis supervenientes àquelas mencionadas no REsp.  1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL.   Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF  – Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data  da última lei mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação  a períodos posteriores,  sob a égide de novas  leis, não se aplica necessariamente o  REsp. 1.118.893/MG.”  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 600          8 A exemplo do que se  ressaltou no acórdão nº 9101­002.530, cabe aduzir ao  fato de que a Lei nº 7.689/1988, tanto em 1994 quanto em 1996 — anos anteriores aos anos­ calendário de 2001 a 2004 – foi constitucionalmente reafirmada pelas Emendas Constitucionais  nº 1/1994 e 10/1996, ao recorrerem à expressão “mantidas as demais normas da Lei nº 7.689,  de 15 de dezembro de 1988”.  Ademais, como se adiantou em linhas precedentes, após o trânsito em julgado  da decisão prolatada nos  autos da ação declaratória n° 90.0004932­6, diversas normas  foram  editadas antes de 2001 (primeiro ano­calendário do lançamento de ofício) para tratar da CSLL:  Lei  nº  8.541/1992  (artigos  22,  38,  39,  40,  42  e  43),  9.249/1995  (artigos  19  e  20),  9.430/96  (artigos 28 a 30, sendo que o artigo 28 remete aos artigos 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71  da  mesma  Lei),  10.637/2002  (artigos  35  a  37  e  45),  afora  as  Emendas  Constitucionais  nº  1/1994 e 10/1996. Desse rol, apenas a Lei nº 8.541/1992 foi abarcada pelo REsp nº 1.118.893.  Vale  dizer:  não  se  pode  pretender  que  os  efeitos  do REsp nº  1.118.893  sejam  estendidos  ao  caso ora em julgamento, pois o STJ não examinou as alterações legislativas aqui relacionadas,  que dizem respeito ao fato gerador da CSLL.   Adicionalmente,  insta  salientar  que  o  auto  de  infração,  como  já  destacado,  traça o enquadramento legal com base nos diplomas legais abaixo:  ­ Emenda Constitucional de Revisão nº 01/1994;  ­ Lei nº 8.981/1995;  ­ Lei nº 9.249/1995;  ­ Emenda Constitucional nº 10/1996;  ­ Lei nº 9.316/1996;  ­ Lei nº 9.430/1996;  ­ Medida Provisória nº 1.897/1999 e reedições;  ­ Medida Provisória nº 1.858/99 e reedições.   Isto  posto,  é  inevitável  a  percepção  que  os  diplomas  legais  acima,  não  obstante  o  alicerce  que  emprestam  ao  lançamento  de  ofício,  não  são  lembrados  no REsp  nº  1.118.893. Assim, pela perspectiva ora apontada, desacolhe­se a extensão dos efeitos do REsp  nº 1.118.893 ao caso ora apreciado, sem descumprir o artigo 62, § 2º, do RICARF – Anexo II.  No passo subsequente, é preciso  trazer à baila o fato de que, no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  146.733,  em  29/06/1992,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal reconheceu, em sede controle difuso, a constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (com  exceção  do  artigo  8º).  Tal  entendimento  foi  confirmado  no  julgamento  do  RE  nº  138.284,  também  pelo  Pleno  do  STF,  em  01/07/1992,  e  no  julgamento  da  ADI  nº  15/DF,  em  14/06/2007. Recorde­se que o acórdão do RE nº 138.284 transitou em julgado em 29/09/1992,  sendo que, em 12/04/1995, foi publicada a Resolução do Senado Federal n º 11, de 04/04/1995,  que suspendeu a execução do já referido artigo 8º da Lei nº 7.689/1988.   Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 601          9 Em  face  do  exposto,  impõe­se  suscitar  a  tendência  de  dessubjetivação  do  controle de constitucionalidade na modalidade difusa, a constituir uma mudança de paradigma,  segundo revelam os seguintes exemplos, nas lembranças do Parecer PGFN nº 492/2011:   “i) entendimento, manifestado pelo STF, no julgamento da ADIN nº 4071, no  sentido  de  que  a  existência  de  prévia  decisão  do  seu  Plenário  considerando  constitucional  determinada  norma  jurídica,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  (em  controle  difuso,  portanto),  torna manifestamente  improcedente  ADIN  posteriormente  ajuizada  contra  essa  mesma  norma.  Tal  entendimento  evidencia que a natureza e a extensão dos efeitos oriundos das decisões dadas, pelo  STF,  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  não  diferem  substancialmente;  do  contrário,  caso  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  apenas  vinculassem  as  partes  da  demanda  concreta,  a  ADIN  antes  referida  deveria  ter  sido  conhecida  e  julgada  improcedente, justamente a fim de conferir eficácia vinculante erga omnes ao juízo  de constitucionalidade da lei analisada;   (ii)  aplicação  do  art.  27  da  Lei  nº  9.868/99  (que,  tradicionalmente,  servia  como  instrumento  de  manejo  restrito  ao  âmbito  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade) às decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso, de  forma a lhes modular os efeitos temporais por razões atinentes à “segurança jurídica  ou de excepcional interesse social”, o que apenas parece fazer algum sentido caso se  admita que a força dessas decisões extrapola o âmbito das demandas concretas por  elas  especificamente  disciplinadas,  estendendo­se,  também,  a  todas  as  outras  demandas em que se discuta a mesma questão nela debatidas;   (iii) criação do instituto da repercussão geral e a sua previsão como requisito  de  admissibilidade  dos  recursos  extraordinários  (ex vi do  art.  102, §3º,  da CF/88,  incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004), de modo a  permitir  que  apenas  aqueles  recursos  que  tratem  de  questões  constitucionais  relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem  os interesses subjetivos da causa, cheguem à apreciação da Suprema Corte;  (iv)  já  há manifestação monocrática,  oriunda  do  STF,  da  lavra  do Ministro  GILMAR  FERREIRA  MENDES  e  acompanhada  pelo  Min.  EROS  GRAU,  considerando cabível – e procedente ­ Reclamação Constitucional ajuizada em face  da  desobediência,  por  juiz  singular,  de  decisão  proferida  pela Suprema Corte  nos  autos do HC n. 82959/SP12 (em controle difuso, portanto), sob o fundamento de que  as decisões proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade  ostentam eficácia vinculante erga omnes, independentemente da posterior edição de  Resolução pelo Senado Federal, elaborada na forma do art. 52, X da CF/88, a qual  teria  apenas,  hodiernamente,  o  condão  de  imprimir  publicidade  a  tais  decisões.  Trata­se de decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação Constitucional  nº  4.335/AC,  cujo  julgamento  se  encontra,  atualmente,  sobrestado  em  razão  do  pedido de vista feito pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 19/04/2007;  (v) em outro relevante  julgamento, proferido nos autos das ADIN nº 3345 e  3365,  restou  definido  que  os  “motivos  determinantes”  subjacentes  às  decisões  proferidas  pela  Suprema Corte  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  ostentam “efeitos vinculantes transcendentes”, de modo que sua eficácia vinculante  extrapola  a  esfera  restrita  e  específica  das  demandas  individuais  nas  quais  tais  decisões  são  proferidas,  vinculando  o  destino  das  demais  que  enfrentem  questão  jurídica semelhante.”  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 602          10 Perante  tal  panorama, mostra­se  irretorquível, mormente  à  luz  da  luminosa  explanação do Parecer PGFN nº 492/2011, que as decisões em controle de constitucionalidade,  quando proferidas pelo órgão Plenário do STF, independentemente de posterior expedição de  Resolução do Senado, assumem um caráter objetivo, porquanto desprendidas do caso concreto,  uma vez que a questão submetida à jurisdição da Corte Suprema é analisada em tese, ainda que  incidentalmente.  Por  esse  ângulo,  o  recurso  extraordinário  deixa  de  ser  uma  simples  via  de  resolução  de  conflitos  de  interesses  entre  as  partes,  de  caráter  subjetivo,  para  tornar­se  um  modo  de  defesa  da  ordem  constitucional  objetiva.  Em  suma,  em  tais  circunstâncias,  o  julgamento  do  recurso  extraordinário  deve  ser  visto  como  uma  atividade  jurisdicional  que  transcende os interesses subjetivos.   Como  clarifica  o  Parecer  PGFN  nº  492/2011,  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante da decisão  transitada em julgado apenas recairão sobre os desdobramentos futuros  da  declaração  de  existência  (ou  inexistência)  da  relação  jurídica  de  direito material  de  trato  sucessivo,  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fáticos  e  jurídicos  existentes  ao  tempo de sua prolação. Uma vez alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes no  momento da prolação da sentença, esta naturalmente deixará de produzir efeitos desde então.  Registre­se  que  a  alteração  legislativa  não  é  a  única  possibilidade  de  mudança  no  suporte  jurídico  existente  ao  tempo  da  prolação  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  consolidação  da  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  em  sentido  diverso  da  decisão  judicial transitada em julgado pode representar significativa mudança no suporte jurídico sob o  qual o juízo de certeza nela contido se formou, e assim fazer cessar a eficácia vinculante dela  emanada.  É  cediço  que  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF,  em  controle  concentrado,  possui  força  para  alterar o  sistema  jurídico vigente. De  fato,  quando o  STF,  no  exercício  sua  missão  institucional,  reconhece  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  um  determinado  dispositivo  legal,  o  que  daí  resulta  é  a  resolução  definitiva  acerca  da  aptidão,  ou  não,  da  incidência  desse  dispositivo.  Claro  que  isso  deverá  refletir­se,  por  consequência,  nas  relações  jurídicas  que  tenham  suporte  no  dispositivo  cuja  constitucionalidade  fora  objeto  do  controle  concentrado.  Isso  porque,  dada  a  função  institucional do STF, o advento de um precedente em controle concentrado possui o condão de  conferir  ao  dispositivo  legal  apreciado  o  atributo  de uma norma definitivamente  interpretada  pelo órgão judicial que tem a última palavra sobre o tema. Daí que, considerando tal atributo,  todas as dúvidas tornam­se solucionadas em face de um juízo de certeza sobre o assunto. Por  tal viés, compreende­se que as decisões definitivas incorporam­se ao sistema jurídico vigente,  acrescentando­lhe um elemento até então inexistente, que consiste no juízo de certeza acerca da  constitucionalidade, ou não, de uma determinada lei, ou acerca da interpretação correta de uma  determinada  norma  constitucional.  Em  outras  palavras,  esse  juízo  de  certeza  se  prende  ao  próprio dispositivo legal interpretado, cuja aplicação deverá estar nele pautado.  Contudo,  nos  dias  atuais,  tanto  impactam  o  sistema  jurídico  vigente  as  decisões  do  STF  em  controle  concentrado  como  em  controle  difuso,  independentemente  de  posterior  edição de Resolução do Senado prevista no artigo 52,  inciso X, da Constituição da  República  de  1988. Mesmo  antes  do  advento  do  artigo  543­B do CPC/1973,  as  decisões  do  STF  em  controle  difuso  já  exibiam  a  tendência  “dessubjetivação”,  já  ostentado  um  caráter  objetivo  e  geral.  Portanto,  o  atributo  da  definitividade  já  impregnava  tais  decisões,  independentemente de terem sido seguidas ou não de Resolução do Senado. Com essa visão, o  Parecer PGFN nº 492/2011 manifesta que, por serem objetivos e definitivos, os precedentes do  STF  em  controle  difuso  de  constitucionalidade  possuem  força  para  alterar  ou  impactar  o  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16327.000440/2006­18  Acórdão n.º 9101­003.507  CSRF­T1  Fl. 603          11 sistema jurídico, nos seguintes termos: (i) os posteriores a 3 de maio de 2007 (lembrando que 3  de maio de 2007 corresponde à data de alteração regimental do STF, decorrente da aprovação  da Lei nº 11.488/2006), seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, contanto que, nesse último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B  do  CPC;  (ii)  os  anteriores a 3 de maio de 2007,  seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse  último caso,  tenham sido oriundos do Plenário e confirmados em julgamentos posteriores do  STF.  Diante disso, constata­se que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido  no  julgamento  do  RE  nº  138.284,  em  29/09/1992,  estabeleceu­se  um  precedente  que  se  constituiu  num  parâmetro  objetivo  de  constitucionalidade,  confirmando  o  pronunciamento  anteriormente exarado, quando do julgamento do RE nº 146.733, embora o trânsito em julgado  deste último tenha ocorrido em 13/04/1993.  Convém  ter  em  mente  que  a  autuação  fiscal  alcançou  fatos  geradores  de  CSLL de 2001 a 2004. Por conseguinte, antes desse interregno já havia sido emitido pelo STF  um  precedente  objetivo  e  definitivo  apto  a  afetar  a  coisa  julgada  que  se  consolidara  em  20/02/1992. Como visto,  não pode prevalecer o  argumento de ocorrência de relativização da  coisa  julgada,  já  que  não  se  retrocedeu  para  alcançar  fatos  passados  antes  da  circunstância  jurídica nova, isto é, antes do precedente objetivo e definitivo decorrente do julgamento do RE  nº 138.284. Nessa linha, a decisão do STF, no julgamento da ADI nº 15/DF, apenas reafirmou  o entendimento da Corte manifestado em sede de controle difuso de constitucionalidade, como  se pode constatar nos acórdãos referidos em sua ementa.  Conclui­se,  pois,  que  a  sentença  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  autos  da  ação  declaratória  n°  90.0004932­6,  não  possui  eficácia  sobre  os  fatos  geradores  de  CSLL relatados na autuação fiscal, motivo por que deve ser mantido o lançamento de ofício.   Presentes  os  argumentos  acima  colacionados,  opino  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                Fl. 603DF CARF MF

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7173382 #
Numero do processo: 10540.002127/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando provado nos autos que o contribuinte tomou conhecimento dos fundamentos de sua exclusão do Simples, sendo-lhe franqueado o acesso às provas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Os documentos probatórios das infrações e irregularidades apontadas pelo fisco devem ser acostadas no processo administrativo, inexistindo previsão legal para serem fornecidos na ciência do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Jaci de Assis Junior.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE  PROCESSUAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando provado nos autos que o contribuinte  tomou conhecimento dos fundamentos de sua exclusão do Simples, sendo­lhe  franqueado o acesso às provas, não há que se falar em cerceamento do direito  de  defesa.  Os  documentos  probatórios  das  infrações  e  irregularidades  apontadas  pelo  fisco  devem  ser  acostadas  no  processo  administrativo,  inexistindo previsão legal para serem fornecidos na ciência do procedimento  fiscal.  Recurso Voluntário Negado Provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente momentaneamente, o Conselheiro Jaci de Assis Junior.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Jaci de Assis Junior, Alexei Marcorin Vivan,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 1614DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10540.002127/2007­94  Acórdão n.º 1402­00.579  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  ATOS SHOES LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela  4ª Turma de Julgamento da DRJ/Salvador­BA em primeira instância, que julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).    Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata  o  presente processo de  exclusão da  pessoa  jurídica  do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES, conforme consta do Ato Declaratório Executivo nº 35  de 23 de novembro de 2007, a folha 01.   Consta do referido ato declaratório que a pessoa jurídica em questão foi excluída do  sistema simples  com efeitos  retroativos  a 20 de  junho de 2002 em  razão de:  (i)  o  titular ou sócio participar com mais de 10% do capital de outra empresa; (ii) auferir  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  e,  (iii)  estar  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas,  ou  titular,  no  caso  de  empresa individual.  Consta  da  folha  1566,  conforme  “AR”,  que  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  da  referida exclusão em 13 de dezembro de 2007.  Inconformado  com  o  Ato  Declaratório  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  em  14  de  janeiro  de  2008  onde  alega  tão  somente  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  apenas  lhe  foi  dado  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo,  (uma  lauda),  não  lhe  sendo  apresentado  os  motivos  que  levaram a sua exclusão do sistema simples de tributação.  A decisão recorrida está assim ementada:  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Ficando comprovado que o sócio de fato  controlador  da  pessoa  jurídica  e  do  grupo  de  “microempresas”,  já  tinha  conhecimento  de  todos  os  elementos  que  deram  causa  ao  ato  declaratório  de  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  de  tributação  pelo  “Simples”,  descabe  o  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  ainda  que  não  lhe  tenha  sido  enviado  todo o relatório fiscal.  Solicitação Indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes termos (verbis):  2 ­ DAS RAZÕES DO RECURSO ­ DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Fl. 1615DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10540.002127/2007­94  Acórdão n.º 1402­00.579  S1­C4T2  Fl. 3          3 10 A Constituição Federal,  ao  estabelecer  as  garantias  individuais mínimas,  assegurou a todas as pessoas,  indistintamente, o direito ao contraditório e a ampla  defesa:  "Art. 50 ­ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade, à  igualdade, à  segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos a ela inerentes;" CF88 (Grifos nossos)  Por  seu  turno,  o  Dec.  70.235/72  dispõe  que  a  peça  inicial  do  processo  administrativo fiscal deve obrigatoriamente conter a descrição do fato concreto que  caracterizaria  a  falta do  contribuinte,  assegurando ao mesmo a possibilidade de  se  defender das imputações que eventualmente • lhe sejam dirigidas:  Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  III ­ a descrição do fato   Art.59. São nulos:  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa." Dec. 70.235/72 (Grifos Nossos)  No mesmo sentido, a Lei 9.781/99:  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, guando:  I  ­  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses;"  Lei  9.784/99  (grifos  nossos)  Na hipótese dos autos, o ato hostilizado pretendeu a exclusão da Recorrente  do SIMPLES  retroagindo os  seus  efeitos  a  01.01.2002  e  dando  inicio  ao  presente  processo administrativo fiscal.  Contudo,  o  ato  impugnado  revela­se  inidôneo  para  a  finalidade  a  que  se  propõe,  uma  vez  que  o  recorrente  recebeu  apenas  o  ato  de  exclusão,  NÃO  LHE  SENDO  APRESENTADOS  OS  MOTIVOS  QUE  LEVARAM  A  SUA  EXCLUSÃO, PARA QUE PUDESSE SE DEPENDER.  Totalmente  improcedente os  argumentos  de  defesa  de  que não  seria  preciso  apresentar os motivos da exclusão porque a  recorrente  faria parte de um grupo de  empresas, e que essas empresas teriam recebido os motivos da exclusão.  O fato de a recorrente ser parte de um grupo de empresas grupo de empresas é  acusação falsa da fiscalização, a qual a recorrente tem DIREITO de se defender, o  que  não  foi  possível,  porque  quando  foi  intimada  da  exclusão  do  SIMPLES,  não  ficou sabendo sequer o motivo de tal ato arbitrário.  Manter um ato como o desse processo é simplesmente fechar os olhos para a  nossa Carta Magna e afrontar um Estado que se diz de direito.  3 ­ DO PEDIDO   Fl. 1616DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10540.002127/2007­94  Acórdão n.º 1402­00.579  S1­C4T2  Fl. 4          4 Por  todo  o  exposto  requer  Seja  cancelado  o Ato Declaratório  35/2007,  que  excluiu a recorrente do SIMPLES, mantendo­a nesse regime de tributação, tendo em  vista a nulidade e improcedência da referida exclusão (...)    É o relatório.  Fl. 1617DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10540.002127/2007­94  Acórdão n.º 1402­00.579  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso contra ato de exclusão do Simples, no qual o contribuinte  repisa as alegações de cerceamento do direito de defesa, já enfrentadas pela decisão recorrida,  conforme fundamentos abaixo transcritos:  De  fato,  observa­se  que  no  “AR”  de  folha  1566,  consta  que  foi  enviado  ao  contribuinte em questão tão somente o “ADE Nº 35 de 23/11/2007” e mais nada, o  que confirma a alegação do contribuinte.  Entretanto,  não  concordamos  que  tal  acontecimento  tenha  causado,  de  fato,  o  cerceamento do direito de defesa a que alude o contribuinte pelo que passo a expor.  A  pessoa  jurídica  ATOS  SHOES  LTDA.,  faz  parte  de  um  grupo  de  15  (quinze)  empresas  denominado  “Grupo  Silva  Calçados”,  cujas  demais  integrantes  estão  informadas no demonstrativo seguinte:  Empresas que compõem o Grupo Silva Calçados   C.N.P.J.  Razão Social  Matriz  03.930.281/0001­70  Conquista Calçados Ltda.  Vitória da Conquista  03.084.976/0001­88  Vicon Calçados Ltda.  Vitória da Conquista  00.341.292/0001­26  Casa Silva Calçados Ltda.  Vitória da Conquista  01.032.576/0001­01  Soares e Botelho Ltda.  Vitória da Conquista  05.469.892/0001­98  LG Calçados Ltda.  Bom Jesus da Lapa  02.944.879/0001­55  Itapetinga Calçados Ltda.  Itapetinga  05.161.053/0001­08  TC – Comercial Ltda.  Itabuna  03.985.387/0001­70  Itabuna Calçados Ltda.  Itabuna  04.259.716/0001­69  Casa Ilhéus Calçados Ltda.  Ilhéus  07.177.864/0001­22  Calçados Jequié Ltda.  Jequié  03.980.637/0001­80  Helen Calçados Ltda.  Jequié  07.791.433/0001­51  Criativa Calçados Ltda.  Salvador  05.109.567/0001­14  Atos Shoes Ltda.   Vitória da Conquista  08.020.546/0001­16  Criativa Sul Calçados Ltda.  Vitória da Conquista  42.011.528/0001­06  Moda Art Confecções Ltda.  Vitória da Conquista  Referidas  empresas  cadastradas  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  condição  de  optantes  pelo  Sistema  Simples  de  tributação,  foram  excluídas  do  referido  tipo  de  tributação  favorecida,  porque  restou  provado,  conforme processos  administrativos  fiscais  relativos  as  empresas  Conquista  Calçados  Ltda.,  Vicon  Calçados Ltda., Casa Silva Calçados Ltda., Soares e Botelho Ltda., Helen Calçados  Ltda.,  Itapetinga  Calçados  Ltda.,  TC  Comercial  Ltda.,  Itabuna  Calçados  Ltda.,  e  Ilhéus  Calçados  Ltda.,  números  10540.0021114/200715,  10540002115/200760,  10540002116200712,10540002117200759,10540002800200877,105400021192008, 10540002120200772,10540002122200761,1054000212420071,1054000212320071  que o Sr. Daniel Soares Neto era o único proprietário de todas as empresas e que,  com  a  finalidade  de  preservar  a  condição  de  micro  ou  pequena  empresa  para  as  componentes do grupo interpôs pessoas, não sócias de fato, nos quadros sociais das  mesmas.  Tal  procedimento  resultou  na  exclusão,  conforme  consta  do  Ato  Declaratório  Executivo  em  destaque,  tendo  como  infrações  (i)  a  interposição  de  sócios.  (ii)  a  Fl. 1618DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10540.002127/2007­94  Acórdão n.º 1402­00.579  S1­C4T2  Fl. 6          6 participação  de  sócio  com  mais  de  10%  de  capital  em  outra  empresa  e,  (iii)  a  percepção de receita bruta em valor superior ao exigido para permanecer enquadrada  no simples de R$ 1.200.000,00.   Para todas estas empresas foi devidamente expedido pelo Fisco o Ato Declaratório  Executivo  juntamente  com  o  Relatório  de  Fiscalização  onde  está  detalhado  pormenorizadamente os motivos da exclusão, fato este que é incontestável em face,  inclusive,  da  apresentação da  competente Manifestação  de  Inconformidade  onde  a  Impugnante procurou rebater todas as afirmações do Fisco.  Os referidos processos já foram julgados por esta Primeira Turma de Julgamento.  Pois bem, no que tange as empresas: Calçados Jequié Ltda., Moda Arte Confecções  Ltda., LG Calçados Ltda., Criativa Sul Calçados Ltda e Atos Shoes Ltda., o Fisco  acabou  por  deixar  de  enviar,  a  exemplo  das  anteriormente  citadas,  o  referido  Relatório  de Fiscalização onde  dá  conhecimento  ao  contribuinte  das  infrações por  ele  cometidas  que  culminou  com  a  sua  exclusão  do  SIMPLES, motivo  que  faz  o  contribuinte não apresentar impugnação quanto ao mérito e alegar, tão somente em  preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa.  O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas  de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu  objetivo processual. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender  da forma  legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade  do  ato  e  dos  que  se  seguirem,  por  violar  o  principio  constitucional  do  devido  processo legal.   No  caso  em  exame,  como  dito,  teve  o  Grupo  Silva  Calçados  e  a  pessoa  do  seu  titular,  Daniel  Soares  Neto,  o  devido  conhecimento  das  razões  porque  o  Fisco  houvera excluído todas as quinze empresas do sistema Simples de tributação, através  do Relatório  de Fiscalização  enviado  para  09  (nove) das  15  (quinze)  empresas  do  grupo, que como se pode observar contém as mesmas caracterizações de infrações.  Ou seja, as  infrações foram cometidas de maneira uniforme por  todas as empresas  do grupo e, conforme já explicitado, consistiu na interposição de sócios ilegítimos,  de maneira a fragmentar uma media ou grande empresa em micro empresas com o  fito de continuar favorecido pela tributação favorecida do Dito isto, está provado que  teve a impugnante o conhecimento dos motivos que levaram o Fisco a lhe excluir do  Simples,  seja  porque  as  quinze  empresas  efetivamente  formam  um  grupo,  seja  porque restou provado ser o Sr. Daniel Soares Neto o titular de todas as empresas e,  até mesmo  pela  causa  estar  sendo  defendida  pelo mesmo  patrono,  o  escritório  de  advocacia FREIRE, FRAGA & TRIGO.  Entendo que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  ocorre  por  uma  circunstância  de  não haver a parte tomado conhecimento dos motivos das infrações que lhe atribuem  o  que  não  é  o  caso,  pois  como dito,  tem o Grupo Silva,  seu  titular  e  seu  patrono  perfeito  conhecimento  das  infrações  apontadas  pelo  Fisco,  podendo  destarte,  defender­se perfeitamente.  Assim, comprovado que o sócio de fato controlador da pessoa jurídica e do grupo de  “microempresas”, já tinha conhecimento de todos os elementos que deram causa ao  ato  declaratório  de  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  de  tributação  pelo  “Simples”, descabe o alegado cerceamento ao direito de defesa, ainda que não  lhe  tenha sido enviado todo o relatório fiscal.  Pois  bem,  é  certo  que  no  presente  caso  deixou­se  se  encaminhar  ao  contribuinte o relatório de fiscalização, de fls. 2 e seguintes, que contem uma pormenorizada  descrição dos fatos. Todavia, tal qual os julgadores de 1a. instancia, formei convencimento de  Fl. 1619DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10540.002127/2007­94  Acórdão n.º 1402­00.579  S1­C4T2  Fl. 7          7 no    Ato  Declaratório  de  exclusão  do  Simples  encaminhado  ao  contribuinte,  fl.1,  constam  elementos suficientes para orientar sua defesa. Vejamos a transcrição desse documento:  Art. 1° Fica o contribuinte, a seguir identificado, consoante o apurado no processo  n° 10540.002127/2007­94, excluído do Simples a partir 20/06/2002, pela ocorrência  das situações excludentes indicadas abaixo:  Nome: ATOS SHOES LTDA   CNPJ: 05.109.567/0001­14  ' Data da opção pelo  Simples: 20/06/2002   Situação excludente:  1 ­ Titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa;  2 ­ Receita bruta superior a R$ 1.200.000,00;  3  ­  Constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual.  Data  da  ocorrência:  20/06/2002  Fundamentação  legal:  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996, art. 9°, inciso IX; art. 12; art. 13, inciso II, alínea "a"; art. 14, inciso IV  e V; art. 15,  incisos  II e V, § 3 0; art. 16;  IN 608/2006, art. 21; art. 22,  inciso II,  alínea "a"; art. 23; inciso IV e V; art. 24; art 25; Lei 9.430/96, art. 42, § 1 0 e com  sua redação vigente à é época da ocorrência da situação excludente.,(...)  Art. 30 ­ Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da  data  do  recebimento  deste  Ato,  manifestar  sua  inconformidade,  por  escrito,  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235,  de  07  de  março  de  1972,  e  suas  alterações  posteriores,  relativamente à exclusão do Simples, à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de sua Jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Ora, é certo que a fiscalização deve formar processo administrativo  ao qual  necessitam  ser  carreadas  as  provas  de  suas  acusações  e  infrações  imputadas  ao  contribuinte.  Isso ocorreu no presente caso, tanto assim que o processo já contava com mais de 1.560 folhas,  quando  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  defender.  O  PAF  não  estabelece  que  as  provas  devam  ser  encaminhadas  ao  contribuinte,  e  sim  que  o  processo  deve  ficar  a  sua  disposição  durante o prazo de impugnação ou recurso. Consta na intimação o número do processo,   que  está  referenciado  na  própria  peça  impugnatória  (fl.  1568),  portanto,  o  contribuinte  tinha  conhecimento do número do processo e que estava a sua disposição para consulta.  Uma vez que o ato declaratório traz em seu bojo os motivos da exclusão, que  o relatório fiscal detalhado consta do processo, do qual o contribuinte tinha conhecimento, não  há que se  falar  em cerceamento do direito defesa. Além disso, mesmo após  a decisão de 1a.  instância, o contribuinte nada alegou contra o mérito de sua exclusão do Simples.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 1620DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 19515.721469/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de contradição na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para o devido saneamento, rerratificando-se a decisão.
Numero da decisão: 2402-006.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, rerratificado a decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Renata Toratti Cassini, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.061  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  CONSELHEIRO LUÍS HENRIQUE DIAS LIMA   Interessado  FÁBIO DE BARROS PINHEIRO E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição  na  decisão  do  acórdão  embargado,  impõe­se  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  o  devido  saneamento, rerratificando­se a decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 69 /2 01 1- 75 Fl. 687DF CARF MF     2       Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, rerratificado a decisão, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Renata  Toratti  Cassini,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique Dias  Lima, Gregório Rechmann  Júnior,  João Victor Ribeiro Aldinucci  e Maurício  Nogueira Righetti.                              Fl. 688DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­006.061  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório    .  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  de  iniciativa  deste  membro  do  Colegiado, com fulcro no art. 65, § 1°, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores,  em face de contradição verificada no Acórdão n. 2402­005.945,  julgado em 08 de agosto de  2017 pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento (fls. 657/678).  Em síntese, no que tange aos aclaratórios, a questão concentra­se no decisum  nele consignado, que não retrata o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento.  É o relatório.                                      Fl. 689DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.      Os  embargos  declaração  em  apreço  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.    O Acórdão n. 2402­005.945 (fls. 657/678), ora embargado, assim sumarizou  o seu entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO  DO  MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  É  indevida a  capitalização de  lucros apurados na empresa  investidora através do  Método de Equivalência Patrimonial  (MEP), quando este mesmo lucro permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas  de  lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho de capital apurado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO  Incabível  a  multa  qualificada  quando  não  restar  comprovado  de  forma  firme  e  estreme  de  dúvidas  o  dolo  específico,  fraude  ou  simulação  do  sujeito  passivo  no  sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador,  de excluir ou modificar as suas características principais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional  ao valor apurado. Destarte, sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa  de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Nenhum reparo há a fazer, vez que a ementa espelha o voto do relator.   Todavia, o dispositivo do Acórdão n. 2402­005.945 (fls. 657/678) recebeu a  seguinte redação:  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 19515.721469/2011­75  Acórdão n.º 2402­006.061  S2­C4T2  Fl. 4          5 "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  patamar  ordinário  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de  decadência e davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação  ao  ganho  de  capital  apurado;  e  os  Conselheiros  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  que  davam  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  ganho  de  capital  apurado.  Fizeram  sustentação  oral,  como  representante do  contribuinte,  o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ nº  88.704,  e,  como  representante  da  Fazenda  Nacional,  a  Dra.  Lívia  da  Silva  Queiroz."  E aqui encontra­se o cerne da questão, vez que o decisum, acima reproduzido,  não espelha a realidade do julgamento em apreço.  Com  efeito,  verifica­se,  in  casu,  ocorrência  de  contradição  na  decisão  consignada  no  Acórdão  n.  2402­005.945  (fls.  657/678),  vez  que,  de  fato,  na  sessão  de  julgamento com data de 08 de agosto de 2017, decidiu­se que:  "Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  patamar  ordinário  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Theodoro Vicente Agostinho e  Jamed Abdul Nasser Feitosa, que davam provimento integral ao recurso. Fizeram  sustentação  oral,  como  representante  do  contribuinte,  o Dr.  Luís  Cláudio Gomes  Pinto, OAB/RJ nº 88.704, e, como representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia  da Silva Queiroz."  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  para fins de, rerratificando a decisão, corrigir a parte dispositiva do Acórdão n. 2402­005.945  (fls.  657/678),  de  forma  a  afastar  a  contradição  ora  verificada,  fazendo  constar  a  seguinte  redação:  Onde se lê:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  patamar  ordinário  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de  decadência e davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação  ao  ganho  de  capital  apurado;  e  os  Conselheiros  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  que  davam  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  ganho  de  capital  apurado.  Fizeram  sustentação  oral,  como  representante do  contribuinte,  o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ nº  88.704,  e,  como  representante  da  Fazenda  Nacional,  a  Dra.  Lívia  da  Silva  Queiroz."      Fl. 691DF CARF MF     6 Leia­se:  "Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao  patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci, Fernanda Melo Leal, Theodoro Vicente Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  que  davam  provimento  integral  ao  recurso.  Fizeram sustentação oral, como representante do contribuinte, o Dr. Luís Cláudio  Gomes Pinto, OAB/RJ nº 88.704, e, como representante da Fazenda Nacional, a  Dra. Lívia da Silva Queiroz."    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 692DF CARF MF

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