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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741375 #
Numero do processo: 10820.003978/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Segundo o teor da Súmula CARF n.º 02, é vedada a apreciação de matéria constitucional por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Descabido falar-se em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal segue os ditames da legalidade, intimando o contribuinte a se manifestar, por diversas vezes, quanto às alegações fiscais, facultando-lhe ampla produção probatória. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE. IRRF. NÃO RECOLHIMENTO. Restando devidamente comprovado nos autos que, por meio de sentença, a responsabilidade do Recorrente se estendeu até momento posterior às datas de ocorrência dos fatos geradores, não prosperam alegações em sentido contrário. O recolhimento de IRRF é de responsabilidade da fonte pagadora, a qual, não o fazendo, incorre em infração à legislação tributária. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE DEMONSTRADO. Verificando-se ter a fiscalização demonstrado, de forma inconteste, a existência de fraude, exigível a multa qualificada, consoante o art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, na redação anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. O princípio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não às penalidades. Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF n. 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.095
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Segundo o  teor da Súmula CARF n.º  02,  é vedada a  apreciação de matéria  constitucional  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Descabido falar­se em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal  segue os ditames da legalidade, intimando o contribuinte a se manifestar, por  diversas  vezes,  quanto  às  alegações  fiscais,  facultando­lhe  ampla  produção  probatória.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133, I, DO  CTN. INAPLICABILIDADE. IRRF. NÃO RECOLHIMENTO.  Restando devidamente  comprovado nos  autos  que,  por meio  de  sentença,  a  responsabilidade do Recorrente  se  estendeu até momento posterior  às datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  prosperam  alegações  em  sentido  contrário. O recolhimento de IRRF é de responsabilidade da fonte pagadora,  a qual, não o fazendo, incorre em infração à legislação tributária.   MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  DEMONSTRADO.  Verificando­se  ter  a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  existência de fraude, exigível a multa qualificada, consoante o art. 44, II, da  Lei  n.º  9.430/96,  na  redação  anterior  à  promulgação  da  Lei  11.488/07,  vigente à época dos fatos narrados.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  O  princípio  que  veda  o  confisco,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  aplica­se  aos  tributos  e  não  às  penalidades.  Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 698          2 constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode  ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26­A do Decreto  70.235/72 e da Súmula CARF n. 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (Súmula  nº  4  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 676 e ss.) interposto em 26 de agosto de  2009  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II (SP) (fls. 570 e ss.), do qual o Recorrente teve ciência em 05 de  agosto de 2009 (fl. 673), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração  de fls. 514 e ss., lavrado em 08 de agosto de 2008, em decorrência de: (i) dedução indevida de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 699          3 despesas médicas, (ii) dedução indevida de despesas de livro caixa; e (iii) falta de recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  verificadas  nos  anos­ calendário de 2003 a 2006..  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  PAF  ­  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA ­ OBSERVÂNCIA.  Cabe  à  autoridade  administrativa,  no  processo  exegético  de  solução  de  conflitos  entre  as  normas,  guiar­se  pelos  princípios  elementares  que  regem  o  processo  administrativo,  dentre  eles  o  da  verdade material,  formalismo moderado,  respeitada a legalidade e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art. 5º.,  XXXIV, "a", LIV e LV.  Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador  tributário.  O  ordenamento  jurídico  traz  em  si  normas  e  princípios  jurídicos  vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO PROFISSIONAL.  Não há que se falar na responsabilidade tributária de que trata o art. 133 do  CTN, quando não restou comprovada a extinção da delegação a notário ou a oficial  de registro.  ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ASPECTO CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  inconstitucional  ou  ilegal, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei  tributária.  Lançamento procedente” (fl. 570).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 676 e  ss., por meio do qual repisa, em síntese, os mesmos argumentos ventilados na impugnação: (a)  aplicação  dos  princípios  da  oficialidade,  verdade  material,  legalidade  e  ampla  defesa,  pela  garantia  constitucional  também  ao  processo  administrativo,  contida  no  art.  5º,  LV,  sendo  vedada  a  alegação  de  que matéria  constitucional  não  pode  ser  analisada;  (b)  inexistência  de  responsabilidade  tributária  do  Recorrente  in  casu,  porquanto  ele  perdeu  a  titularidade  do  Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Lins, conforme Portaria CGJ  21/2007, como confirmado por sentença judicial, devendo o débito recair, a teor do art. 133, I,  do CTN, sobre aquele que o substituiu; (c) inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC  para  correção  monetária  ou  como  juros  de  mora;  e  (d)  falta  de  razoabilidade  e  caráter  confiscatório das multas aplicadas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 700          4   Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  caixa  e  falta  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê­leão  A presente análise, contudo, fica restrita ao alegado pelo Recorrente em sede  de  recurso  voluntário.  Tendo  em  vista  que  ele  basicamente  suscitou  os mesmos  argumentos  trazidos  em sede de  impugnação,  cabe  analisá­los,  da mesma  forma  como o  fez  a  r.  decisão  recorrida.   Inicialmente,  é  preciso  asseverar  que  tanto  o  Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  26­A,  quanto  a  própria  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  representada  pela  Súmula  nº  02  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”), são claros ao impedirem a análise  de  inconstitucionalidade de normas,  razão pela qual desde  já  reconheço a  improcedência das  alegações do Recorrente quanto a este aspecto.  De qualquer maneira, não merece prosperar qualquer alegação no sentido de  cerceamento do direito de defesa do contribuinte,  tendo em vista que, ao  longo do processo,  foi­lhe  ofertada  ampla  oportunidade  de  produção  probatória,  até mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, em atenção ao princípio da verdade material.  No que atine à responsabilidade pela falta de recolhimento, pelo Recorrente,  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  referente  aos  rendimentos  pagos  a  seus  empregados,  alega  ele  não  ser  mais  o  titular  do  2°  Cartório  de  Notas  e  Protestos  de  Lins  (SP),  como  determinado pelo art. 2º da Portaria CGJ 21/2007, reproduzida na fl. 561 dos presentes autos,  com o seguinte teor:  "Artigo 2º. Designar o Sr. WAGNER LUIZ GONZAGA MOTA, Oficial de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica,  para  responder pela delegação correspondente ao 2° Tabelião de Notas e de Protesto de  Letras e Títulos, ambos da Comarca de Lins, a partir de 29 de março de 2007 até o  julgamento do Recurso Administrativo interposto."  A publicação da referida decisão, no Diário Oficial do Poder Judiciário,  foi  transcrita à fl. 425, sendo certo que, à fl. 427, consta a certidão de lavra do Poder Judiciário —  Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lins (SP), que declara o seguinte:  "CERTIFICA, atendendo a pedido de pessoa interessada que pesquisando em  Cartório verificou constar o Processo Administrativo sob n. 002/06 que o Juízo da 2ª  Vara  e  Corregedor  Permanente  move  em  relação  à  ANTONIO  PAULO  BITTENCOURT VIEIRA, Tabelião do 2° Cartório de Notas e Protestos de Títulos.  Certifica mais, que por r. decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto, Dr. JOSIAS  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 701          5 MARTINS  DE  ALMEIDA  JUNIOR  em  28  de  março  de  2007,  às  fls.  746,  foi  nomeado o senhor WAGNER LUIZ GONZAGA MOTA — RG n. 5.053.470­MG,  para  responder  pelo  aludido  Cartório  até  resolver  em  definitivo  a  situação  do  Sr.  Antonio Paulo Bittencourt Vieira."  De  fato,  como  bem  observado  pelo  acórdão  recorrido,  em  que  pese  haver  decisão  afastando  o  Recorrente  do  exercício  da  titularidade  do  Cartório  em  epígrafe,  a  responsabilidade do Recorrente se estendeu até 29/03/2007, considerando­se que até esta data o  Recorrente era o  titular do cartório, momento esse posterior à ocorrência dos fatos geradores  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  (31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005  e  31/12/2006).  Outrossim,  o  art.  2º  da  Portaria  n.º  65/2007  (fl.  415),  expedida  pelo  Desembargador  Gilberto  Passos  de  Freitas,  Corregedor  Geral  da  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, foi claro ao designar o Sr. Wagner Luiz Gonzaga Mota para responder pelo expediente,  apenas a partir de 30/08/2007 (art. 1º).  Nesse exato sentido, a corroborar o exposto, tem­se a aplicação do art. 129 do  CTN ao caso vertente, ao tratar da responsabilidade por sucessão, o qual estatui que:  “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por  igual aos créditos tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nele  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.”  Ademais, à luz da documentação acostada aos autos, pode­se constatar que o  contribuinte foi afastado temporariamente do serviço, para apuração de fatos que constam em  processo administrativo disciplinar. Registre­se que, conforme §2° do art. 36 da Lei n° 8.935,  de 1994, mesmo durante o período de afastamento, o titular percebe metade da renda líquida da  serventia e a outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária,  à disposição do Poder Judiciário.  Não  se  aplica  ao  caso  vertente,  destarte,  a  regra  insculpida  no  art.  133  do  CTN,  porquanto  não  houve  “aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial ou profissional”.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  devido a título de carnê­leão configura infração à legislação tributária, por parte do responsável  tributário, tornando a responsabilidade pessoal do agente, como se extrai do art. 137 do CTN.  Assim,  de  todos  os  ângulos  analisáveis,  vê­se  a  responsabilidade  do  Recorrente  pelo  não  recolhimento dos tributos devidos.  Assim  sendo,  considerando­se  que  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto de renda incidente exclusivamente na fonte é da fonte pagadora (cf.  Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita Federal), é dela o ônus da prova, e, além de não  o  ter  cumprido  satisfatoriamente,  é  possível  a  caracterização  de  responsabilização  e  punição  pela não retenção de um valor (cf. o mesmo Parecer Normativo supracitado – “IRRF RETIDO  E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o  não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à  tributação e compensar o  imposto retido”).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 702          6 Com  relação  à  utilização  da  taxa  SELIC  a  título  de  juros  de mora,  incide,  neste esteio, a Súmula n.º 04 do CARF:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por derradeiro, cumpre analisar a questão da aplicação de multa qualificada  de  150%  sobre  o  imposto  devido  em  virtude  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  despesas de livro caixa e não recolhimento de IRRF, que tem supedâneo no art. 44, §2º, da Lei  n.º  9.430/96,  tendo em vista que  a  fiscalização  considerou  ter havido apresentação  reiterada,  durante 4 anos, de documentos considerados inidôneos/inexistentes, nos seguintes termos:  “Redução  indevida  da  base  de  cálculo  com  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  item  1  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DE  INTIMAÇÃO FISCAL ­ 10/07/2008, enviado pelo Correio e recebido pelo sujeito  passivo  em  14/07/2008,  PARTE  INTEGRANTE  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO, por meio do qual o contribuinte foi intimado a manifestar­se sobre os  fatos  ali  constatados  e  apresentar  documentos  que  pudessem  alterá­los, mas  até  o  presente  momento  ele  não  se  manifestou  muito  menos  apresentou  qualquer  documento. A dedução de despesas médicas com base em comprovantes inidôneos  ou  inexistentes,  nos  anos­calendário  2003,  2004,  2005  e  2006,  reiteradamente,  durante quatro anos consecutivos, demonstra que o contribuinte agiu com o intuito  de suprimir ou reduzir o Imposto de Renda Pessoa Física, sujeitando­se, portanto, à  multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996, com  a redação dada pela Lei n°11.488/2007.” (fl. 516)  “A  prática  do  contribuinte  de  declarar  à  Receita  Federal  despesas  do  livro  caixa maiores que as apuradas em seu livro Diário, nos anos­calendário 2003 e 2006,  reiteradamente,  na  maioria  dos  meses  desses  anos,  demonstra  que  o  contribuinte  agiu  com  o  intuito  de  suprimir  ou  reduzir  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  sujeitando­se, portanto, à multa qualificada de 150%, nos termos do artigo 44, § 1°,  da Lei n.° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007.”(fls. 518, 521 e  522)  O recurso  tampouco deve ser provido quanto à multa qualificada de 150%,  pois  a  justificativa  apresentada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  sua  aplicação  não  foi  afastada.  A  partir  de  uma  breve  análise  dos  autos,  verifica­se  ter  a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  existência  de  fraude  (qualificada,  ainda,  pelo  dolo  e  simulação),  conluio  ou  sonegação  no  caso  vertente,  pressupostos  estes  indispensáveis  para  a  qualificação da multa de ofício, a teor do que consta do art. 44, II, da Lei 9.430/96, na redação  anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados.   Não  se  vislumbra,  inicialmente,  a  existência  de  conluio  na  forma  descrita  pelo  art.  73  da Lei  4.502/74. É  dizer,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de que  efetivamente  houve um ajuste entre partes visando sonegar ou fraudar o fisco.   De modo  diverso,  porém,  a  fiscalização  logrou  comprovar  a  existência  de  fraude, a partir da tentativa de redução ou exclusão do montante tributável, tendo em vista que,  por quatro anos consecutivos, o Recorrente declarou à Receita Federal despesas do livro caixa  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 703          7 maiores  que  as  apuradas  em  seu  livro  Diário,  entre  os  anos­calendário  2003  e  2006,  reiteradamente, na maioria dos meses desses anos.  No que atine à sonegação, por sua vez, entendida ex vi legis como “tôda ação  ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  admito que,  eventualmente,  poderia  até  ser  aviltada pela  fiscalização  como  pressuposto da qualificação da multa de ofício, desde que efetivamente explicitasse ações ou  omissões dolosas do contribuinte, o que não ocorreu.  Restando,  pois,  comprovada  pela  fiscalização  a  conduta  fraudulenta  perpetrada  pelo  Recorrente,  visando  à  ocultação  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  considerando  a  divergência  reiterada  de  valores  entre  as  despesas  incorridas  e  registradas,  entendo  que  restou  atendido  o  comando  da  Súmula  CARF  nº  14,  até  porque  não  houve  qualquer  outra  alegação  do  Recorrente,  que  nem  tentou  justificar  as  infrações  apontadas  no  auto de infração, devendo a decisão recorrida ser mantida, por seus próprios fundamentos.  Com  relação  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  por  violação ao art. 150, IV, da Lei Maior, tem­se que igualmente insubsistente.   Cabe  afirmar,  ab  initio,  que  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  tal  como  explicitado  no  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal,  impede  a  cobrança  confiscatória  de  tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 3º  do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor  nela  se possa  exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.  Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções  de atos ilícitos, tem­se que as normas relativas a tributos não se estendem às penalidades, por  tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira­se, neste ponto, a  jurisprudência firmada  pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, ora CARF:  “MULTA DE OFÍCIO  ­  É  correto  o  lançamento  da multa  de  ofício,  como  sanção  por  descumprimento  da  legislação  tributária,  o  que  não  se  confunde  nem  resulta  do  conceito  de  "caráter  confiscatório"  que  é  dirigido  a  tributos  e  não  a  penalidades.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  134.381,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 14/04/2004)    “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  É  correta  a  exigência,  e  de  conseqüência,  a  cobrança da multa de  lançamento de ofício,  quando o dever  legal  venha de ser cumprido por  iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se  confunde com o conceito de ‘caráter confiscatório’.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  133.777,  Relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  sessão  de  julgamento de 05/11/2003)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10820.003978/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.095  S2­C1T1  Fl. 704          8 Não  bastasse  essa  razão,  por  si  só  suficiente  para  rejeitar  o  pleito  do  Recorrente, vale ressaltar que o montante da multa no percentual de 75% sobre o principal é  oriundo  de  norma  cogente,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade  da  norma,  o  que,  como  se  viu,  é  vedado pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72 e pela Súmula n. 2 do CARF.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10768.006377/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2008 Ementa: SIMPLES PROVA DA OPÇÃO Se a Administração não desenvolveu um sistema capaz de permitir aos optantes comprovar sua ação de optar, como fez em relação aos comprovantes de entrega de declarações, é a Fazenda Pública que deve arcar com esse ônus.
Numero da decisão: 1201-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2008  Ementa:  SIMPLES ­ PROVA DA OPÇÃO  Se  a  Administração  não  desenvolveu  um  sistema  capaz  de  permitir  aos  optantes  comprovar  sua  ação  de  optar,  como  fez  em  relação  aos  comprovantes de entrega de declarações, é a Fazenda Pública que deve arcar  com esse ônus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     Fl. 36DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 33          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  O presente feito é inaugurado pelo pedido de inclusão no Simples Nacional, à  fl. 01, no qual, consignou como razão de pedir que, in verbis:  A empresa ora citada solicitou opção pelo simples nacional, mas  não foi processada pelo sistema.  Como  parte  desta missão,  a  empresa  recolheu  na  condição  de  me/epp,  os  darf's  gerados  pelo  sistema  de  pagamento  dos  tributos (pgdas), (...)  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  11,  seu  pleito  foi  indeferido  nos  seguintes termos exatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional, fls. 01, onde o contribuinte alega que a solicitação de  opção não foi processada.  Consulta à Solicitàção de Opção, em 14/07/2008, informou que  não existia nenhuma solicitação de opção pelo SN, fls. 02.  Não consta no sistema nenhuma solicitação de opção para 2008,  conforme Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional,  em fls. 10.  Considerando  que,  a  princípio,  não  houve  erro  de  processamento da solicitação de opção;  Considerando que a  solicitação de opção não  foi  encaminhada  dentro do prazo legal, conforme disposto na Resolução CGSN n  2 4, "de 30/05/2007;  Considerando  o  exposto  acima,  INDEFIRO  a  inclusão  no  Simples Nacional a partir de 01/01/2008.  Tendo em  vista  todo o  exposto,  cientifique­se o  contribuinte da  presente  decisão,  informando  que  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade  ao  Delegado  de  Julgamento  dentro de trinta dias da ciência da decisão.    Na fl. 13, o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade com o  seguinte teor, literalmente:  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 34          3 II. 1 – PRELIMINAR  A  empresa  ora  citada,  agendou  a  opção  pelo  Simples Nacional  em 30/07/2007, produzindo efeitos a partir de 01/07/2007;  II. 2 – MÉRITO  Como parte desta missão, o contribuinte recolheu na condição de  ME/EPP,  os  DARF'S  gerados  pelo  sistema  de  pagamentos  dos  tributos  (PGDAS),  a  partir  da  competência  julho  de  2007;  migrado  automaticamente  para  2008,  embora  o  contribuinte  tenha  formalizado  a  opção  no  Simples  Nacional  conforme  o  Termo  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  com  a  data  de  30/07/2007 em anexo.  •  III ­ A CONCLUSÃO  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  indeferimento reclamado.    A  decisão  de  primeiro  grau  negou  provimento  ao  pedido  nos  seguintes  termos, in verbis:  Conforme visto no Relatório, através da decisão proferida pela  DERAT/RJO  (fl.  11),  o  interessado  teve  seu  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL  (fl.  1)  indeferido.  O  pedido foi protocolado em 05/08/2008.  Na decisão, a DERAT observou que, conforme consulta à  fl. 2,  em 14/07/2008, não existia nenhuma solicitação de opção.  Acrescenta  que  o  interessado  não  comprovou  ter  efetuado  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  dentro  do  prazo  legal, conforme Resolução CGSN n° 4/2007.  De acordo com os artigos 7°, § 1°, e 17, da Resolução CGSN n°  4/2007,  o  pedido de  inclusão  no  Simples Nacional,  irretratável  para todo o ano calendário, deve ser feito, por meio da internet,  no mês de janeiro, ou, excepcionalmente, para o ano calendário  de 2007, de 01/07/2007 a 20/08/2007.  Mesmo  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado não comprova ter efetuado solicitação de opção pelo  Simples  Nacional,  para  2007  ou  2008,  dentro  do  prazo  legal,  conforme  Resolução  CGSN  n°  4/2007.  A  tela  juntada  à  fl.  14  não contém data.  O  indeferimento  foi  efetuado  na  forma  da  legislação.  Os  fatos  que lhe deram causa não foram elididos.  Deste modo, o indeferimento deve ser mantido.  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 35          4   Ainda  inconformado  com  o  resultado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário às fls. 66, nos seguintes termos, in verbis:    II.1 — PRELIMINAR   A  empresa  notificada  optou  pelo  Simples  Nacional  em  30/07/2007,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  muito  embora  não  é  demais  observar  que  era  optante  do  Simples  Federal;  II. 2 ­ MÉRITO  Observa­se  que,o  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  foi  realizado  dentro  do  período  compreendido  entre  01/01/2007  a  20/08/2007, com efeitos retroativos a 01/07/2007. Razão não há  para  que  a  peticionante  seja  desenquadrada  do  Simples  Nacional.  ­ Termo de opção do Simples Nacional;  ­ Termo de opção do Simples Federal;  ­ Extrato do Simples Nacional jul/2007;  ­ DAS competência jul/2007.  A documentação acima discriminada e acostada juntamente com  a  presente  defesa,  tem  por  escopo  comprovar  os  pagamentos  mensais  efetuado  pela  interessada,  por  intermédio  do  DAS,  confirmado por amostragem, no "Extrato do Simples Nacional"  são elementos que também comprovam a intenção de adesão ao  Simples  Nacional.  De  acordo  com  o  "Termo  de  Opção  pelo  Simples Nacional", acostados nos autos a empresa realizou o seu  pedido de ingresso no sistema, sem que haja qualquer noticia de  indeferimento desta opção por existência de vedação legal.  III ­ A CONCLUSÃO  Frise­se  ainda  que  para  ganhar  tempo  na  regularidade  da  mensagem: "Esta empresa não é optante pelo Simples Nacional"  a  empresa  cumpriu  as  exigências  "da  época",  preenchendo  no  formulário  padronizado  da  Receita  Federal  "INCLUSÃO  NO  SIMPLES NACIONAL",  por  não  está  disponível  no  sistema  da  SRF outros tipos de formulários como por exemplo:  "REVISÃO NO SIMPLES NACIONAL" OU "REINCLUSÃO NO  SIMPLES  NACIONAL"  ,  portanto  ,  deu­se  entender  que  o  contribuinte  fez  o  primeiro  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  protocolado  em  06/10/2008,  quando  na  realidade  a  empresa agendou a solicitação no ano anterior para que pudesse  ser enquadrada no Simples Nacional.    Fl. 39DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 36          5 É o relatório.    Voto              Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Em relação ao recorrente  ter  realizado pelo meio apto a opção pelo sistema  simplificado  nacional,  de  fato,  na  fl.  14,  como  asseverado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  a  tela  juntada  que  registra  a  informação  “Você  já  efetuou  sua  solicitação  de  opção pelo Simples Nacional” não está datada. Já na fl. 25, cópia da mesma tela foi juntada no  recurso voluntário, mas desta vez com os seguintes dizeres na sua parte inferior:   https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/impressao.asp 30/07/2007”.  A  questão,  então,  seria  valorar  o  caráter  de  prova  desse  item  juntado  aos  autos.  Essas cópias de telas e as próprias telas não possuem qualquer característica  intrínseca que nos permita aferir se, de fato, registram a operação realizada na época própria.  Apenas pelo contato com essas telas, nada nelas nos garante (nem a suposta data registrada em  seu roda­pé) que foram geradas pelo sistema ou que foram produzidas posteriormente. Elas se  diferem totalmente dos recibos de cópias de declarações ou de certidões negativas de débitos,  os quais são acompanhados de um número de controle único.  Desse modo, se considerarmos indispensável que o contribuinte deveria fazer  prova de que optou na época própria, ele deveria ter se valido de outro expediente para tanto  (como ter filmado a operação, feito na frente de testemunhas ou diante de uma autoridade que  conferisse  ao  ato  fé  pública).  Todavia,  não  nos  parece  razoável  impor  tal  ônus  probante  ao  recorrente,  especialmente,  se  levarmos  em  consideração  que  se  trata  de  uma  empresa  de  pequeno porte para quem a Constituição determina tratamento jurídico favorável.  Em contraposição à nossa afirmação, poder­se­ia dizer que quem alega deve  provar. Nesse  caso,  como o  recorrente  é  quem  alega  ter  feito  a  opção,  seria  dele  o  ônus  de  comprovar essa alegação e não da Administração o encargo de provar que o contribuinte assim  não procedeu.  Todavia,  essa  forma  de  distribuir  o  ônus  da  prova  há  muito  tempo  foi  mitigada para as  relações em que há desequilíbrio entre as partes. No direito do consumidor,  por exemplo, em razão da posição de inferioridade do consumidor em relação ao fornecedor,  muitas  das  alegações  daquele  não  precisam  ser  comprovadas;  o  ônus  é  invertido  contra  o  fornecedor a fim de que comprove o oposto ao alegado pelo consumidor.  No presente caso, o mesmo se dá. A Administração Pública, assim como o  fornecedor  nas  relações  de  consumo,  está  naturalmente  em  situação  de  superioridade  ao  estabelecer  a  forma  de  optar.  Essa  posição  de  superioridade  é  ainda  maior  em  relação  a  pequenos  empreendimentos.  Assim,  se  não  desenvolveu  um  sistema  capaz  de  permitir  aos  optantes comprovar sua ação de optar, como fez em relação aos comprovantes de entrega de  declarações, é a Administração Pública que deve arcar com esse ônus.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10768.006377/2008­10  Acórdão n.º 1201­00.518  S1­C2T1  Fl. 37          6 É  interessante  notar  também  que,  numa  certa  medida,  a  própria  Administração já considera a possibilidade de falhas no recebimento e processamento dessas  opções.  O  próprio  formulário  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  (fl.  01),  especialmente  confeccionado  para  esse  fim  pela  Administração  Pública,  já  registra,  como  situações­padrão de solicitação a serem consignadas pelo interessado com um simples “X” no  campo  próprio,  falhas  no  processamento  do  pedido.  Assim,  seguramente,  não  deve  ser  tão  incomum essa ocorrência.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 41DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 37280.000099/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.674
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso de ofício; e II) declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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NET RIO S/A E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior  a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do  Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite  de alçada inferior ao hodierno.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal  Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em  que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I)  não  conhecer do recurso de ofício; e II) declarar a decadência do lançamento.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 233          3   Relatório  NET RIO S/A, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada  nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.866.085­8,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31, da Lei nº  8.212/91  (redação  original),  correspondentes  à  parte  dos  empregados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  cedida  pela  empresa  CABLESAT  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA., apurada por aferição indireta com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, em  relação ao período de 01/1997 a 10/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 34/41.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  27/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  308.456,99  (Trezentos  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  nove  centavos).  De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade  solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das  guias  de  recolhimento  quitadas  e  respectivas  Folhas  de  Pagamento  vinculadas  aos  serviços  prestados pela empresa CABLESAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., que seriam capazes de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  da  prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no  artigo  33,  §  3º,  da Lei  8.212/91,  utilizando­se  o  percentual  de  40%  (quarenta por  cento) sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais  , Faturas ou Recibos,  nos termos do artigo 600, inciso I, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.  Cumpre  observar  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  fora  devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  notificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  Aviso  de  Recebimento­AR, às fls. 99.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  a  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  Sul,  achou  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos na DN nº 17.403.4/0114/2007,  sintetizados na seguinte ementa:  “ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA – CONSTRUÇÃO CIVIL  O Art. 31, § 3º da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.032/95 bem  como o Art. 46, § 2º do Regulamento de Organização e Custeio  da Seguridade Social, aprovado pelo Dec. 612/92 (vigente até a  competência março de 1997) e o Art. 42, § 2º do Regulamento de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Organização  e  Custeio  e  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  até  a  competência  dezembro  de  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsábel  pelas  contribuições previdenciárias oriundas do fato gerador comum.  Também  a  norma  do  Art.  30,  inciso  VI,  incide  no  presente  lançamento.  TRIBUTÁRIO  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda.  A  Secretaria da Receita Previdenciária tem o direito de escolher e  de  exigir,  de  acordo  com  seu  interesse  e  conveniência,  o  valor  total  do  crédito  constituído,  sem que o devedor  tenha qualquer  benefício de ordem.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”  Em  observância  ao  disposto  no  artigo  145,  inciso  II,  do Código  Tributário  Nacional,  c/c  artigo  366,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, a autoridade previdenciária  recorreu de ofício da decisão encimada, que  declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Incluído  na  pauta  do  dia  12/03/2008,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, entendeu por bem converter o julgamento em diligência com o fito  de oportunizar a contribuinte interpor recurso voluntário contra a decisão de primeira instância,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  recorrendo  de  ofício  a  esta  instância  administrativa sem conquanto intimar a notificada de aludida decisão, conforme Resolução nº  206­00.093, às fls. 163/167.  Em  atendimento  à  diligência  suso  mencionada,  a  empresa  NET  RIO  S/A  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  177/204,  repisando  as  alegações  suscitadas  em  sua  impugnação,  ressaltando,  ainda,  a  aprovação  da Súmula Vinculante  n°  08  do STF,  impondo  seja acolhida a decadência total da exigência fiscal.  Devidamente  intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  prestadora  de  serviços CABLESAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. não apresentou seu recurso, consoante  se verifica dos documentos de fls. 229/231.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 234          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar.  Não  obstante  a  legislação  invocada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, ao recorrer de ofício da decisão que julgou procedente em parte o lançamento fiscal,  o  recurso não merece ser conhecido, em virtude da promulgação de  legislação superveniente  alterando o seu limite de alçada, senão vejamos:  Consoante  se  positiva  da  decisão  ora  guerreada,  o  recurso  de  ofício  da  autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 366, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto nº  6.032/2007), c/c artigo 1º, inciso I, da Portaria MPS nº 158, de 11/04/2007, vigentes à época,  que assim prescreviam:  “    RPS – Decreto nº 3.048/99    Art.  366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão: (Alterado pelo Decreto nº 6.224 de 4 de  outubro de 2007 ­ DOU de 5/10/2007)  I ­ declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela fiscalização;      Portaria MPS nº 158/2007    Art.  1º Deverá  ser  interposto  recurso de ofício dirigido ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado  o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I  ­  declararem  indevida,  em  valor  total  (principal,  multa  e  juros)  superior  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais),  contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização;  II ­ relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00  (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos  da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e  III  ­ declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  (NFLD) ou de Auto­de­Infração  (AI)  com valor  total  originário  (principal,  multa  e  juros)  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos mil reais).” (grifamos)  Entrementes, ao longo do trâmite processual do presente recurso, o limite de  alçada  fora  alterado  em  algumas  oportunidades,  sobretudo  após  a  unificação  das  Receitas  Federal do Brasil e Previdenciária, nos termos da Lei nº 11.457/2007.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Atualmente,  o  recurso  de  ofício  no  caso  de  decisão  que  exonerar  parte  ou  integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram­se  fundamentados no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008,  nos seguintes termos:  “    Decreto nº 70.235/72  Art.34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º O recurso será  interposto mediante declaração na própria  decisão.  § 2° Não sendo  interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.        Portaria MF nº 03/2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de  2001.” Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de  alçada fora alterado para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos  créditos exonerados em decisão de primeira instância.  Assim,  tratando­se  de  norma  processual,  esta  nova  disposição  legal  deverá  ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da  interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como  fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  ­  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 235          7 na  apreciação  do  recurso.  (Recurso  de  Ofício).  Recurso  de  ofício  não  conhecido  por  falta  de  objeto.  [...]”  (5ª  Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 151.280, Acórdão nº 105­ 16879, Sessão de 04/03/2008)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1991,  1992,  1993  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO ­ ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  RETROATIVIDADE  DE  REGRA  PROCESSUAL  ­  PORTARIA  MF  nº  3/2008.  Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de  R$  1.000.000,00,  estabelecido  pela  regra  administrativa  constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU  07.01.2008,  deixa­se  de  conhecer  o  recurso  de  ofício,  por  se  tratar  de  regra  processual  aplicável  de  imediato,  com  efeito,  retroativo.  Recurso de Ofício Não Conhecido.” (8ª Câmara do 1º Conselho  –  Recurso  nº  158.704,  Acórdão  nº  108­09810,  Sessão  de  19/12/2008)  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIDO.  Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição  da Portaria MF no  3,  de 3  de  janeiro  de  2008,  que  exonera  o  contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor  inferior  R$1.000.000,00,  por  se  tratar  de  norma  processual  de  aplicação imediata.  Recurso de ofício não conhecido.” (6ª Câmara do 1º Conselho –  Recurso  nº  155.249,  Acórdão  nº  106­17122,  Sessão  de  09/10/2008)  Como  se  verifica,  a  norma  processual  tem  aplicação  imediata.  Aliás,  o  próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal)  consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis:  “Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”  A  jurisprudência  judicial  não  discrepa  desse  entendimento,  consoante  se  extrai dos seguintes julgados:  Ementa: PROCESSUAL PENAL  ­  RECURSO DE OFÍCIO  ­  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA  ­  LEGÍTIMA  DEFESA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  Ainda  que  o  recurso  tenha  sido  interposto  antes  das  reformas  trazidas  pela  Lei  n.º  11.689/2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação  imediata,  inclusive  aos  casos  anteriormente  julgados,  como  ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo  Penal, em seu art. 2.º, consagrou o princípio segundo o qual o  tempo  rege  o  ato,  ao  dispor  que  ""a  lei  processual  penal  aplicar­se­á  desde  logo,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 realizados sob a vigência da lei anterior"". Portanto, diante do  princípio  da  imediatividade  que  rege  a  sucessão  das  leis  processuais  no  tempo,  não  sendo mais  contemplado o  reexame  necessário  da  sentença  de  absolvição  sumária,  não  é  possível  conhecer  de  recurso  já  abolido  do  ordenamento  jurídico.  Recurso de ofício não conhecido. Súmula: NÃO CONHECERAM  DO  RECURSO.  (TJ/MG  ­  Número  do  processo:  1.0261.06.038767­5/001(1)  ­  Relator:  ANTÔNIO  ARMANDO  DOS  ANJOS  ­  Data  do  Julgamento:  14/10/2008  ­  Data  da  Publicação: 23/10/2008) (grifamos)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PELO  DESPACHO DO  JUIZ  QUE DETERMINA  A  CITAÇÃO.  ART.  174  DO  CTN  ALTERADO  PELA  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  AOS  PROCESSOS  EM  CURSO.  EXCEÇÃO  AOS  DESPACHOS  PROFERIDOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI.  DEMORA  NA  CITAÇÃO.  INÉRCIA  DA  EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência desta Corte pacificara­se no sentido de não  admitir a  interrupção da contagem do prazo prescricional pelo  mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação  do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos  pelo  art.  174  do  CTN;  Contudo,  com  o  advento  da  Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art.  174  do CTN,  foi  atribuído  ao  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação o efeito interruptivo da prescrição.  2.  Por  se  tratar  de  norma  de  cunho  processual,  a  alteração  consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro  de  2005 ao  art.  174  do CTN deve  ser  aplicada  imediatamente  aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura  da ação poderá ser­lhe anterior.[...]  6. Recurso especial não­provido.” (REsp nº 1074146/PE – Min.  Benedito  Gonçalves  –  Primeira  Turma,  Data  Julgamento:  03/02/2009 – DJe 04/03/2009, Unânime)  Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser  levado  a  efeito  em  detrimento  àquele  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício,  tendo em vista  tratar­se de  regra processual  emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio  interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância.  Em outras palavras, se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o  limite de alçada de recurso de sua exclusiva titularidade, conclui­se que não tem interesse de  agir naqueles cujo valor encontra­se abaixo de aludido piso,  independentemente da época em  que fora interposto o recurso de ofício.  Em face do exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com  as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ­ LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 236          9 Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art.  45 da Lei nº 8.212/91, por considerá­lo  inconstitucional,  restando maculada a exigência cujo  fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37280.000099/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.674  S2­C4T1  Fl. 237          11 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  27/12/2005, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta totalmente fulminada  pela decadência,  uma vez  que os  fatos  geradores  ocorreram  durante  o  período  de 01/1997  a  10/1998,  fora, portanto,  do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos do CTN, seja com base no  artigo 150, § 4º ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 21/03/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10120.008943/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS PARA A DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico (art. 8º, inciso II, “b”, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Tendo o contribuinte apresentado documento subscrito por instituição de ensino confirmando os pagamentos, a dedução de despesa com instrução deve ser restabelecida. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Cabe ao contribuinte, uma vez intimado, comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as deduções efetuadas. Não o fazendo, subsiste a glosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-001.163
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas com instrução, bem como as deduções com despesas médicas no valor de R$ 20.430,00, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 133          1 132  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008943/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.163  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ Dedução de despesas médicas e com instrução  Recorrente  ZANDER RODRIGUES NOBRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS  PARA  A  DEDUTIBILIDADE.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste Anual das pessoas físicas, podem ser deduzidos, a título de despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo as creches e as pré­escolas; ao ensino fundamental; ao ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico (art. 8º, inciso  II, “b”, da Lei n.º 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99).  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documento  subscrito  por  instituição  de  ensino  confirmando  os  pagamentos,  a  dedução  de  despesa  com  instrução  deve ser restabelecida.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Cabe ao contribuinte, uma vez intimado, comprovar, mediante documentação  hábil e idônea, as deduções efetuadas. Não o fazendo, subsiste a glosa.  Recurso parcialmente provido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 134          2 ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas com instrução, bem  como  as  deduções  com  despesas médicas  no  valor de R$ 20.430,00,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 84/85)  interposto em 17 de  setembro de  2010 (fl. 84) contra acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 72/78), do qual o Recorrente teve ciência em 20 de agosto  de 2010 (fl. 83), que, por maioria de votos, vencido o  julgador Ricardo França, por entender  necessária diligência relativamente às glosas de despesas médicas, julgou procedente em parte  a notificação de lançamento de fls. 06/11, lavrada em 26 de maio de 2008, em decorrência de  deduções  indevidas  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução,  verificadas  no  ano­ calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. FILHOS. REQUISITOS LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  os  filhos  e  enteados  até  vinte  e  um  anos,  maiores  até  vinte  e  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 135          3 quatro anos cursando universidade ou escola  técnica de 2° grau ou, em qualquer  idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  Só  são  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  comprovadamente efetuados a estabelecimentos de educação pré­escolar, incluindo  creches,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, observado o limite permitido para o respectivo  exercício.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  de  parte  dos  valores  informados a titulo de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de  Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 72).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  84/85,  repisando  as  alegações  contidas  na  impugnação,  no  tocante  à  parte  remanescente  do  débito, não excluída pela decisão a quo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A questão sob análise cinge­se à dedução indevida de despesas médicas e de  despesas com instrução.  Cumpre,  inicialmente,  ressaltar  que  qualquer  dedução  apontada  pelo  contribuinte em sua declaração de rendimentos está sujeita à comprovação, a teor do que restou  regulamentado no Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 73, in verbis:  “Art. 73. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 136          4 § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos  Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  do  rendimento.”  O  Conselho  de  Contribuintes  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  documentos hábeis e idôneos que comprovem a prestação do serviço servem à dedutibilidade  das despesas informadas na declaração de ajuste anual do imposto de renda.   Em relação à dedução de despesas com instrução, o Regulamento do Imposto  de Renda (Decreto n.º 3.000/99) determina o seguinte:  “Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1º,  2º  e 3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e de  seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").”  Cumpre  ressaltar,  como bem destacado pelo  acórdão recorrido, que o  limite  anual  individual para dedução de despesas com instrução, aplicável ao ano­calendário de 2004, é de até R$  1.998,00, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei n.º 10.451/2002, que elevou o limite.  No presente caso, a Recorrida manteve a glosa de despesas com instrução uma vez  que  o  contribuinte  não  acostou  aos  autos  “(...)  quaisquer  documentos  relacionados  às  despesas  de  instrução informadas (...)” (fl. 76).  Não obstante, em seu recurso, o contribuinte traz documento subscrito pelo Colégio  Agostiniano,  instituição  de  ensino  freqüentada  por  seus  dependentes,  confirmando  os  pagamentos  relativos às mensalidades do ano de 2004 (fls. 128/129).  Comprovadas, assim, as despesas com instrução, estas devem ser restabelecidas ate  o limite legal de R$ 3.996,00.   No  tocante  à  glosa  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  a  norma  aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 137          5 ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  No  presente  caso,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  preenchimento  de  requisitos dos recibos oferecidos, que comprovem serem dedutíveis as despesas realizadas pelo  contribuinte.   A  Recorrida  não  aceitou  os  recibos  oferecidos  pelo  contribuinte  à  Fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  “Os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  Vera  Lucia  Costa e Souza (fls. 20/30) e Narjara Ramos Martins  (fls. 31/42), não atendem aos requisitos  estabelecidos pela legislação, pois não informam o endereço do prestador dos serviços” (fl.  77).  Frise­se que a finalidade da regra, ao exigir a discriminação do endereço do  profissional,  é,  caso  seja  necessário,  permitir  que  a  Fiscalização  entre  em  contato  com  o  referido profissional para eventuais esclarecimentos.   Diante de tal decisão, o Recorrente instruiu seu recurso com declarações das  profissionais  Vera  Lucia  Costa  e  Souza  e  Narjara  Ramos  Martins  (fls.  99  e  113),  em  que  afirmam,  respectivamente,  terem  prestado  serviços  psicoterápicos  aos  dependentes  do  contribuinte  e  serviços  fisioterápicos  a  um  dos  dependentes  e  ao  contribuinte,  informando  ainda o endereço em que se situam.  Tendo  em  vista  o  cumprimento  do  único  requisito  questionado  pela  Recorrida, a declaração da profissional Vera Lucia Costa e Souza deve ser aceita, cancelando­ se a glosa no valor de R$ 10.350,00, relativa aos serviços por ela prestados.  Com  relação  à  declaração  da  profissional  Narjara  Ramos  Martins,  esta  também deve ser acolhida, pois também supre a exigência da Recorrida.  Não  obstante,  verifica­se  que  o  valor  mencionado  no  referido  documento,  relativo aos serviços prestados (R$ 15.060,00), não reflete o somatório das quantias indicadas  nos recibos entregues pelo contribuinte à fiscalização, qual seja R$ 10.080,00. Portanto, deixa  o Recorrente de comprovar, em relação a essa profissional, as despesas médicas no valor de R$  4.980,00, motivo pelo qual deve ser restabelecida a glosa apenas e tão­somente no montante de  R$ 10.080,00.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10120.008943/2008­33  Acórdão n.º 2101­01.163  S2­C1T1  Fl. 138          6 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao  recurso, para restabelecer as deduções de despesas com  instrução, bem como as deduções de  despesas médicas no valor de R$ 20.430,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 143DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4742501 #
Numero do processo: 11020.720060/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720060/2008­96  Recurso nº  876.189   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.070  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento de Crédito ­ Frete entre estabelecimentos  Recorrente  PRIME TIMBER IND. E COM. DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO. INSUMOS.  Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao  crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas – Relatora  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 01/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra  (Redator  Designado),  Fabiola  Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS,  derivado  de  créditos  acumulados  na  apuração  não  cumulativa,  em  razão  de  exportações de mercadorias para  o  exterior do País (artigo 5º, §1º da Lei nº 10.637/02). O crédito é relativo ao 3º Trimestre de  2007, no valor total de R$ 85.860,81 (fls. 01/03).  A autoridade fiscal manifestou­se (fls. 06/08) pela glosa de parte dos créditos,  em razão de a Recorrente ter calculado crédito (i) sobre valores de frete de produtos acabados,  entre estabelecimentos e (ii) despesas não comprovadas.  O Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, acatando as conclusões  do Agente Fiscal (fls. 08), reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Recorrente,  mantendo  a  glosa  dos  valores  relativos  a  créditos  derivados  de  frete  de  produtos  acabados,  entre estabelecimentos, e de créditos que se referiam a notas fiscais cuja titularidade não seria  da Recorrente.  Promovidas  as  verificações  necessárias  e  após  constatado  que  a Recorrente  não possuía débitos em aberto perante a Receita Federal, que autorizassem a compensação de  oficio de quaisquer valores, a Recorrente, uma vez intimada, apresentou sua Manifestação de  Inconformidade (fls. 44/52).   A  defesa  apresentada  limitou­se  a  discutir  a  glosa  dos  valores  relativos  a  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  frete  dos  produtos  acabados  –  requerendo,  portanto,  apenas a  reforma parcial do Despacho Decisório proferido, conformando­se com a glosa dos  créditos derivados de notas fiscais que não seriam de sua titularidade.  A  Recorrente  rechaça  o  procedimento  fiscal,  por  entender  que  os  custos  incorridos  com  o  transporte  de  produtos  –  ainda  que  entre  estabelecimentos  da  empresa  –  configura­se  etapa  essencial  da  venda  dos  bens.  Isto  porque  é  necessário  para  que  ocorra  a  exportação  (venda)  dos  produtos,  que  os  mesmos  sejam  transferidos  dos  estabelecimentos  produtores  para  aqueles  que  se  encontram mais  perto  dos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande – de onde são transportados para o exterior. No mesmo sentido, produtos oriundos de  uma unidade produtora no interior do Estado são trazidos para a Matriz da empresa, de onde  podem  ser  diretamente  vendidos.  Assim,  por  se  tratar  se  custo  essencial  à  atividade,  as  despesas de frete dos produtos entre estabelecimentos não poderiam ser desqualificadas como  insumos da atividade, o  que  lhe garante o direito  ao  crédito de COFINS, na  sistemática não  cumulativa, sobre tais dispêndios.   Alega, ainda, que é incorreta a pretensão fiscal de limitar o direito ao crédito  dos contribuintes, pois a  incidência da COFINS se dá sobre a  totalidade da receita da pessoa  jurídica. Ou seja, se a incidência – na forma não cumulativa – se dá sobre o resultado integral  da atividade econômica desenvolvida, então os créditos  têm de ser garantidos sobre todos os  custos  desta  atividade  econômica,  sob  pena  de  não  se  cumprir  a  não  cumulatividade  estabelecida.  Entende  haver,  portanto,  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  do  não  confisco  e  à  própria não cumulatividade.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720060/2008­96  Acórdão n.º 3302­01.070  S3­C3T2  Fl. 2          3 Apresenta  a  Recorrente  uma  série  de  decisões  da  Receita  Federal  que  evidenciam  que  o  assunto  é  controverso  mesmo  dentro  do  próprio  órgão.  Alega,  ainda  que  decisões contrárias ao creditamento, ainda que baseadas na Solução de Divergência nº 11/07  não podem prosperar, por ofensa ao princípio da hierarquia das normas, visto que Soluções de  Divergência não  poderiam  ferir  as  disposições  legais  (que  não  criaram qualquer  restrição  ao  crédito ora sob análise).  Sobreveio a decisão da DRJ (fls. 67/68), que manteve o que foi definido no  Despacho  Decisório,  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Segundo  a  DRJ os custos de frete de produtos entre estabelecimentos não estariam vinculados à operação  de venda, bem como a autoridade fiscal estaria obrigada a observar as manifestações do órgão  a respeito da impossibilidade do creditamento pretendido.  Inconformada a Recorrente  apresentou  seu Recurso Voluntário  (fls.  71/80),  no qual reitera os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e requer a  reforma total da decisão da DRJ.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  gira  em  torno  do  direito  do  contribuinte  ao  crédito  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  os  custos  incorridos  com  frete  contratado  para  transporte  de  produto acabado entre estabelecimentos da empresa.  No  caso  da  Recorrente  o  transporte  se  deu,  na  maioria  dos  casos,  entre  estabelecimentos  produtores  e  outros  estabelecimentos  que  se  encontravam  mais  perto  dos  portos através dos quais remete suas mercadorias para o exterior (exportação). Outra parte do  frete contratado foi para remessa dos produtos de uma unidade produtora no interior do Estado  para a matriz, onde são realizadas a maior parte das vendas.  A  Receita  Federal  tem  se  manifestado  reiteradas  vezes,  em  relação  a  uma  série de custos de operações de contribuintes, contra o direito ao crédito, numa clara tendência  restritiva.  Tanto  assim  que  as  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  nº  404/04  –  que  trata  justamente  da  apuração  não  cumulativa  da  COFINS  –  estabelece  que  para  fins  da  apuração do crédito a que o contribuinte tem direito, sobre os insumos utilizados na produção,  o conceito de insumo é aquele trazido pela legislação do IPI. Vejamos:  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;” (destaquei)  Da leitura dos dispositivos conclui­se que a Receita Federal, ao regulamentar  a  não  cumulatividade  trazida  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  pretendeu  adotar  os  conceitos da legislação do IPI sem que, todavia, referida Lei assim determinasse.   Vale  recordar  que  desde  o  surgimento  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  muito  já  se  discutiu  sobre  sua  natureza.  A  princípio  discutia­se  se  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  seguia  o  mesmo  modelo  –  e,  portanto,  os  mesmos  princípios – da não cumulatividade do ICMS e do IPI. Após muitas discussões as decisões –  tanto  administrativas  como  judiciais  –  seguiram  no  sentido  de  reconhecer  que  a  não  cumulatividade das contribuições em tela é distinta daquela do ICMS e do IPI, especialmente  porque  a  dos  mencionados  impostos  segue  regras  próprias,  estabelecidas  na  Constituição  Federal.  Evidencia tal distinção o fato de que a não cumulatividade do IPI e do ICMS  tem por base, na apuração dos créditos, o valor do imposto que foi recolhido na etapa anterior  da  cadeia de produção ou venda. No caso da não cumulatividade do PIS e da COFINS, por  outro lado, pouco importa o que foi pago na etapa anterior, bastando que o contribuinte esteja  sujeito  a  uma  saída  tributada  nos  termos  da  não  cumulatividade,  para  que  tenha  direito  a  creditar­se de custos incorridos na atividade que gerou a receita tributada pelas contribuições.  Portanto,  os  limites  conceituais da não cumulatividade  e/ou da  apuração de  IPI  e  ICMS  não  se  aplicam  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  há,  na  legislação destas contribuições, qualquer menção à esta aplicabilidade.  Impera esclarecer que  já  externei  meu  posicionamento  neste  sentido,  acompanhando  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  Walber  Jose  da  Silva,  por  meio  de  declaração  de  voto,  na  oportunidade  do  julgamento  do  processo  nº  10247.000001/2006­19,  o  qual  foi  decidido  por  maioria  pela  então  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis:  “É cediço que até a  criação do  sistema não cumulativo para o  PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e o imposto  federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como  as  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720060/2008­96  Acórdão n.º 3302­01.070  S3­C3T2  Fl. 3          5 normas  foram  aplicadas)  busquem  as  definições  pré­ estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento  quase  que  automático  e  natural,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acaba  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta aplicação da norma tributária.  A  não  cumulatividade  para  fins  de  PIS  e  COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo  com  a  edição  das  medidas  provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas  Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195  da carta magna, ao qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme  redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42 de  19.12.03), in verbis:  "Art. 195. ........................................................................................  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”  Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o  principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em  relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao  seu aspecto material.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam  a  tributação  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem  a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação  do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/Cofins.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  citamos  Marco  Aurélio Greco,  in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004:  “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e  ao  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  mestre  supracitado,  “um  ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a  uma  única  pessoa”.  Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser  deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. ”  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”, importando o valor despendido a título de tributo, a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum  consumido  pelo  contribuinte a título de insumos em toda sua atividade.  A  este  respeito  também  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, ao prolatar a decisão contrária a Recurso Especial do Procurador apresentado nos autos  do Processo Administrativo  nº  11065.101271/2006­47. Na  ocasião,  no  bem  lançado voto  do  ilustre  relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  CSRF  rechaçou  a  equiparação  do  conceito  de  “insumos” utilizado na legislação do PIS e da COFINS, àquele presente na legislação do IPI. In  casu, a CSRF firmou posicionamento no sentido de total distinção de conceito de insumo para  a legislação de IPI e para a legislação de PIS e Cofins. Vejamos:  “A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:   ‘Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720060/2008­96  Acórdão n.º 3302­01.070  S3­C3T2  Fl. 4          7 Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  “insumos”  aqui  referido.  A  primeira  e mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  “serviços”,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.’ ”  O crédito foi reconhecido, nesta decisão em particular, sobre dispêndios com  serviços de  remoção de  resíduos  industriais que,  embora não possam ser  considerados  como  aplicados diretamente no processo produtivo –  nos  termos  adotados pela  legislação do  IPI  –  devem ser considerados como insumos na Lei nº 10.833/03.   Superada esta primeira dificuldade, mister  se  faz analisar especificamente a  despesa  em  discussão,  qual  seja,  valor  gasto  com  frete  para  o  transporte  dos  produtos  da  Recorrente,  com  destino  a  outros  estabelecimentos  de  sua  titularidade  –  no  mais  das  vezes  visando  mantê­los  mais  próximos  dos  portos  de  embarque  de  suas  cargas  com  destino  ao  exterior (em operações de exportação), ou ainda, em estabelecimentos nos quais são realizadas  as  operações  de  vendas  (internas  –  matriz)  –  entendo  que  não  há  como  questionar  a  necessidade dos dispêndios em questão, para o desenvolvimento das atividades da empresa.  O  objeto  social1  da  empresa  esclarece  que  a  Recorrente  é  empresa  exportadora e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir  as mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.   Sem dúvida são despesas operacionais, necessárias à atividade da Recorrente,  atividade esta que gera  a  receita  tributável pela COFINS não cumulativa. Logo, entendo que  tais despesas são  insumos essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente,  razão  pela qual geram direito ao crédito de COFINS não cumulativa.   Neste  sentido,  com  acerto  a  interpretação  da  Recorrente.  Uma  vez  que  o  custo indicado está diretamente vinculado à atividade da Recorrente, é necessário reconhecer o  direito  do  contribuinte  à  concessão  do  crédito,  com  base  no  artigo  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/03.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para garantir o direito à restituição integral do crédito de COFINS, sobre frete entre  estabelecimentos da Recorrente, objeto deste processo.                                                                1 Art. 4°. A Sociedade tem por objeto social a  indústria e o comércio de madeiras e seus similares, no mercado  interno  externo,  bem  como  o  florestamento,  o  reflorestamento  e  agroindústria,  podendo,  ainda,  participar  do  capital de outras sociedades.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Consoante bem destacado pela  i. Relatora “a controvérsia gira  em  torno do  direito do contribuinte ao crédito de COFINS não cumulativo sobre os custos incorridos com  frete  contratado  para  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  empresa”,  créditos  esses  glosados  pela  fiscalização,  quando  da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  formulado pela Contribuinte.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento da eminente Relatora, pelas razões que passo a expor.  A propósito, vejamos o que reza(va) a Lei nº 10.833/03 quanto aos créditos  que podem ser descontados, ressalvando que os grifos não constam do original:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720060/2008­96  Acórdão n.º 3302­01.070  S3­C3T2  Fl. 5          9 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Dito  isso,  cabe  verificar  se  o  dispêndio  em  questão  está  contemplado  pelo  dispositivo legal acima transcrito.  Pelo  o  que  deflui­se  do  voto  da  ilustre  Relatora,  o  gasto  em  apreço  se  enquadraria no inciso II do retro citado artigo, sob o fundamento de que o custo indicado está  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 diretamente  vinculado  à  atividade  da  Recorrente,  visto  que  uma  de  suas  atividades  é  a  exportação e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir as  mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.  No  entanto,  data  maxima  venia,  discordo  desse  entendimento  sobretudo  porque aquele dispositivo contempla apenas os serviços utilizados na fabricação ou produção.  No presente caso, o frete em apreço é de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados  conforme preceitua a lei.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 15/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, 16/08/2011 por WALBER JOSE DA SI LVA, 12/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4740586 #
Numero do processo: 16045.000247/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: SIMPLES - EPP - Ano-calendário 2003: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PREQUESTIONAMENTO — Apenas se toma conhecimento de matéria não prequestionada quando se tratar de fato superveniente. PAF PROVAS - Tratando-se de matéria de prova, o julgador formara livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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YAARI HOTEL - EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: SIMPLES - EPP - Ano-calendário 2003: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PREQUESTIONAMENTO — Apenas se toma conhecimento de matéria não prequestionada quando se tratar de fato superveniente. PAF PROVAS - Tratando-se de matéria de prova, o julgador formara livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. QUIAS PESSOA MONTEIRO-Presidente e Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppennann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barrett°, Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) Jose Sergio Gomes (Suplente convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Trata-se de exigências, conforme fls. 232/282, para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS; A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e à Contribuição para a Seguridade Social - INSS, apurados na sistemática do SIMPLES, referentes ao ano calendário de 2003, lavrados em 15/12/2005 e cientificados A interessada em 27/12/2005. O lançamento se dá por falta de escrituração de receitas e por suprimentos de numerários sem comprovação e ainda por insuficiência de recolhimento, conforme Relatório fiscal de fls.226/31. Enquadramento legal nos respectivos termos. Impugnação de fls. 286/288, faz-se acompanhar dos documentos de fis. 289/298, corn as seguintes razões de defesa (nos termos do relatório da decisão combatida): "(,) 1 — Em 22/11/2005, .foi apresentado em atendimento a intimação recebida em 20/10/2005, a análise idêntica da folha extraída do Livro Razão da conta corrente sócios, onde justifica-se que os suprimentos de Caixa .foram . feitos parte em dinheiro, por conta de recursos financeiros existentes na Pessoa Física do Sr. Arie Yaari, bem como esclarecido que esses valores permaneceram por poucos dias no Caixa da empresa, sendo reembolsados ao titular no mesmo Mês em alguns casos, e no mesmo ano todo o montante de RS 169.650,00 (..), descaracterizando assim omissão de receitas. [...] ementa de Acórdão do I" CC Contesta-se: Cabe ressaltar que as movimentações bancárias foram lançadas contra a conta Caixa, na data do ultimo dia de eada mês, assim não procede a afirmação de que os suprimentos serviram para cobrir estouro de Caixa, pois os valores entregues pelo titular da empresa para suprimento de caixa foram realizados em momentos emergências para pagamento de salários e ou fornecedores, e sempre em valores superiores its necessidades, justificando as devoluções no inesmo mês. Esclareceu também que o Sr. Arie Yaari (titular da empresa), tinha recursos suficientes em sua pessoa física com apresentação dos extratos pessoais e declaração c/c Imposto de Renda Pessoa Física, uncle justifica-se a origem do numerário e posteriores reembolsos, quando das disponibilidades de Caixa. Diante dos reembolsos realizados no mesmo 171êS e do montante no mesmo ano, não caracteriza-se omissão c/c receita, pois os recursos foram originados da pessoa física do titular, e submetidos a regular contabilização, comprovados coin documentos hábeis e idóneos, con forme atendimento em 22/11/2005, item 3. 2 Processo n° 16045.000247/2005-62 SI-CIT2 Acórdão n." 1102-00.426 Fl. 2 [...] Art. 282, do RIR/99 2 — Nos extratos dos Bancos HSBC e Pali Bank-Line, nos quais a empresa manteve contas, foi apurado pela fiscalização, o valor total de R$ 2.471.789,39 (.), sendo conforme relatório fiscal página 3(três), o valor total de Depósitos feito no HSBC de R$ 1.686.970,90 (..), e no 'tali de R$ 784.818,49 (..), considerados como depósitos bancários efetuados pelas operadoras de cartões de créditos e reservas de diárias com depósitos procedidos pelos clientes quo se hospedaram no Hotel; Contesta-se: Nos Livros Diário e Razão, e coin base nos extratos bancários também apresentados, durante o ano-calendário de 2003, houve resgates de Aplicações Financeiras, Empréstimos Bancários, no montante de R$ 192.886,53 (..), além dos Depósitos efetuados pelo titular Sr. Arie Yaari no montante de R$ 169.650,00 (..), além de devoluções de cheques e demais estornos bancários que geram depósitos, onde somados ao montante considerado como insuficiência de recolhimentos, ultrapassará o montante efetivo de depósitos efetuados pela empresa, conforme valores devidamente registrados pela Contabilidade, no montante de R$ 2.576.311,37 (..). Diante do exposto, como a empresa utilizou-se pelo regime de Caixa, não poderá ser penalizada por valores que superaram sua movimentação total de depósitos bancários, e nem tão pouco considerar-se todos os depósitos, como faturamento para base de cálculo de diferença a tributar, em razão de outras transações (tais como estornos, resgates de aplicações financeiras, etc...), pois houve justificativas, sendo apurado pela fiscalização o montante de R$ 2.679.629,47 (..). Para tanto faz juntada copia das folhas do Livro Razão da conta Contas Correntes Sócios; cópia da intimação e respectivo atendimento de 24/11/2005; cópia da Declaração de Firma Individual; cópia do CNPJ; cópia da procuração e do CIC e RG cio representante cia empresa. Requer cancelamento do Auto de Infração ciente em 27/12/2005, por inedida de elevada justiça! A decisão de fls.309/317, acórdão 05-26.573, de 24/08/2009, julga improcedente a impugnação e confirma o crédito lançado,mediante a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NA -0 CONTABILIZADAS. Não tendo a contribuinte, apesar de regularmente intimada, justificado a constatação .fiscal de falta de contabilização de depósitos bancários em contas-correntes com históricos relacionados ã receita da atividade da empresa, mantém-se a exigência. 3 SUPRIMENTO DE CAIXA. Suprimento de caixa efetuado por administrador, titular, sócio, acionista ou controlador cuja origem e efetiva entrega não sejam comprovados gera, por si mesmo, a presunção de omissão de receitas, que cabe a empresa afastar. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importáncias entregues, não bastando demonstrar que o acionista supridor possui capacidade .financeira bastante para suportar o montante suprido. As fls. 285, em 27/12/2005 há despacho que manda encaminhar os autos ARF competente para cientificar a Contribuinte. Intimação de fls.318, de 15/09/2009 dá ciência à Contribuinte da decisão proferida no acórdão, em 18/09/2009. As tls. 326/360, com data de 20/10/2009, o recurso especial é aviado, onde, a Recorrente, após narrar os fatos e sua insatisfação com o resultado da decisão combatida, inicia as razões ditas de direito, argüindo: a) ilegitimidade passiva da Recorrente no que concerne à parte do crédito tributário exigido nos Autos de Infração lavrados, tendo em vista não ser ela a beneficiada por parte dos repasses recebidos referentes a cartão de crédito, nas contas bancárias abaixo especificadas: a) Conta Corrente n° 05441-15, Agência n° 1243 do Banco ITISBC; e b) Conta Corrente n° 11990-7, Agência n° 1422, do Banco Esclarece que referidos valores de repasses foram recebidos por empresas constituídas por familiares do proprietário da empresa ora fiscalizada e que encontram-se . instaladas no mesmo estabelecimento fisico da ora Recorrente, corn a finalidade de complementar a exploração do ramo hoteleiro. Tais empresas são as seguintes:a) Yaari & Schucman Ltda. (Restaurante); e b) Ledo da Montanha Convenções e Eventos Ltda. Discorre sobre sujeição passiva para dizer que é importante verificar sobre quem deve recair se nela, contribuinte titular de direito das contas bancárias ou as empresas responsáveis por parte da movimentação financeira realizada que tratam-se de titulares de fato. Ressalta que a fiscalização conheceu esse mérito, mas "arbitrariamente" não acolheu as comprovações que realizou. Refere-se as decisões dos Conselhos de Contribuintes, onde é firme a jurisprudência de que, quando se tratar de lançamento corn base em valores movimentados em conta bancária de origem não justificada, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte real, no presente caso, nas pessoas jurídicas que realmente movimentavam referidas contas bancárias. Invoca o artigo 142 do Código Tributário Nacional o qual transcreve, para dizer que o lançamento deveria incidir sobre os reais proprietários dos valores movimentados cm sua conta-corrente. Proceder de forma diversa implicaria em excesso por parte do fisco, passível de reparação. Processo no 16045.000247/2005-62 SI-CIT2 Ac6rdilo n.° 1102-00.426 Fl. 3 A legislação vai no sentido de que, restando provado que os valores creditados na conta de deposito pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de deposito. Discorre sobre o procedimento dizendo-o superficial e pouco criterioso „ tampouco diligente, ao não reconhecer o verdadeiro pólo passivo de eventual obrigação tributária decorrente da movimentação financeira das contas correntes em apreço, deixou de apurar não só a origem dos depósitos, como a destinação dos recursos, nos exatos moldes do que se espera nas autuações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, especialmente em se tratando de movimentação financeira. Assim sendo, deveria o Auditor-fiscal diligenciar junto as demais pessoas jurídicas. Como ficou demonstrado, o nobre Auditor-fiscal, ao invés de iniciar um novo Mandado de Procedimento Fiscal em nome das pessoas jurídicas, preferiu lançar toda exigência em seu nome, em desacordo com a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, da qual cita os acórdãos 101 -96602, 106-14392. Comenta que por essas razões a omissão de receitas, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, devendo ser descartadas as opções simplistas, baseadas em provas cujos dados levantados não são conclusivos. Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva perante os créditos aqui exigidos. b) interposição de pessoa Desse modo, a partir dessas considerações aduz que o lançamento se fez em seu nome e sob a justificativa de que teria omitido receitas decorrentes de repasses recebidos referentes ao cartão de crédito que teriam ingressado nas suas contas bancárias. Mas, apesar de constar como titular dessas contas bancárias elas serviam, também, para movimentar recursos financeiros de outras empresas constituídas por familiares, tais sejam, Yaari & Schueman Ltda. e Ledo da Montanha Convenções e Eventos Ltda, o que evidencia a titularidade de fato destas empresas, sobre parte dos valores movimentados nas sua contas bancárias, o que a mostra sua condição de mera titular de direito no que se refere a estes valores. Repete que a exigência fiscal deveria recair sobre os titulares de fato, como decidira o Conselho de Contribuintes, por exemplo, no acórdão 102-47246. c) da comprovação da interposição de pessoa e da origem e destinação dos depósitos bancários Aponta que em 26 de janeiro de 2006, apresentou impugnação, Es. 286 a 288, acompanhada de prova documental acostada ás Es. 289 a 298 onde comprovara a origem e destinação dos valores depositados nas sua contas correntes e, por conseqüência, demonstra a improcedência dos Autos de Infração lavrados. Demonstra esses valores em tabela inserida as fls.338, comenta sua destinação , segundo a titularidade de fato e, diz que se considerado os valores movimentados pelas referidas empresas, constata-se a comprovação a maior de receitas no montante de R$ 5 151.959,33 , motivo pelo qual deve ser cancelado o crédito tributário exigido, cancelando-se os Autos de Infração em comento. d) do efeito confiscatório da multa de oficio Noutro tópico discorre sobre a multa de oficio , contrapondo-se a sua aplicação, dizendo-a representar verdadeiro confisco, sem respeito ao inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Mantê-la implicaria no esgotamento da sua riqueza o que teria reflexo contrário ao direito A. propriedade esculpido no artigo 5°, XXII da Constituição Federal. Refere-se a decisão do STF e pede aplicação do disposto no artigo 59 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que prevê a aplicação de multa de 20% no caso de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e pagos corn atraso. e) da inconstitucionalidade da utilização da taxa selic para correção de eventual débito. Diz que a partir de janeiro de 1997, por imposição do artigo 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com redação dada pelo parágrafo 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros de mora das obrigações tributárias passaram a ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC para remunerar empréstimos de capitais. Repisa a letra da Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional que instituiu a taxa SELIC, definida pelas Circulares BACEN 2.868/99 e 2.900/99, para concluir a mesma só é aplicável aos mercados financeiros. Desta forma, se conclui que a Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos, entretanto, títulos e tributos são conceitos diametralmente opostos, que não podem ser misturados. Persistir nesta exigência equipara contribuintes aos aplicadores, criando a anômala figura do "tributo rentável". Conclui, com o pedido de reconhecimento se sua ilegitimidade passiva, ante a comprovada interposição de pessoas, verificada na circulação de recursos que se fazia em seu nome mas pertencentes as empresas Yaari & Schucman Ltda. e Ledo da Montanha Convenções e Eventos Ltda., continua, "apenas para efeitos de argumentação" que, a persistir a exigência fosse a multa de oficio, bem corno os juros aplicados, revistos. Pede para realizar sustentação oral e a realização de todos os meios de prova em direito admitido. Despacho de fis.381 encaminha os autos ao CARF e, por sorteio, os recebo para relato. Este é o relatório. 6 Processo n° 16045.000247/2005-62 Si-CIT2 Acórclao n.° 1102-00.426 Fl. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência decorrente de omissão de receitas, consubstanciada em valores depositados/creditados em contas-correntes, não escriturados pela contribuinte; omissão de receitas decorrente de suprimento de caixa pelo sócio da empresa autuada, não confirmado com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, e insuficiência de recolhimento, decorrente de reajuste dos percentuais de tributação da empresa (EPP). O Relatório Fiscal de fls.226/231, aponta que a empresa é optante pelo SIMPLES-EPP, atuando no setor hoteleiro, sem, contudo, oferecer refeições. Contudo, no mesmo local existem duas empresas que foram constituídas, por familiares, para complementar a exploração da hotelaria, YAARI & SHUCMAN LTDA CNPJ 054.723.500/0001-74, cuja atividade desenvolvida é de "restaurante" e LEÃO DA MONTANHA CONVENÇÕES E EVENTOS LIDA — CNPJ 03.827.407/0001-85, que desenvolve atividade de convenções e eventos.(Tambem optantes pelo SIMPLES). Intimada a Recorrente a apresentar os comprovantes de repasses recebidos referentes As vendas efetuadas através de cartões de crédito (receitas de faturamento da empresa), bem como o Livro Caixa ou Diário e Razão, devidamente escriturados, não o fez satisfatoriamente, o que resultou na presente ação fiscal, cujos valores tributáveis estão resumidos na tabela de fis.231, exigidos por omissões de receitas operacionais, na seguinte ordem: UM U1111.15211) (1 ) sup. 1111.1UICIIIINt (2) vi. Intl-raw» 4 trill. (3) W.I. II ILTIM,114F (4) 01t2003 56.042,52 78.170,53 - 02 190.040,62 52.567,23 137.473,39 03 171.320,31 59.725,58 111.594,73 04 155.014,67 84.006,26 71.008,41 05 266.897,90 89.700,52 177. 197,38 06 382.354,79 30.500,00 165.262,37 247.592,42 - 07 384.231,01 34.000,00 196.752,49 221.478,52 202.009,53 ' 172.964,91 08 341.006,14 12.000,00 150.996,61 09 215.476,95 50.000,00 92.512,04 10 136.397,26 43.150,00 76.198,76 103.348,50 35.286,33 - 11 122.501,58 87.215,25 12 . 50.505,64 66.567,71 A Recorrente, em suas razões impugnatórias aponta duas questões: a)que se realizada a análise dos documentos fornecidos para responder a intimação de 20/10/2005, através de idêntica folha extraída do Livro Razão da conta corrente 7 sócios, onde justifica-se que os suprimentos de Caixa foram feitos parte em dinheiro, por conta de recursos financeiros existentes na Pessoa Física do Sr. Alie Yaari, bem como esclarecido que esses valores permaneceram por poucos dias no Caixa da empresa, sendo reembolsados ao titular no mesmo mês em alguns casos, e no mesmo ano todo o montante de R$ 169.650,00 descaracterizada restara a omissão de receitas pretendida na ação fiscal. Aqui aponta que as movimentações bancárias eram lançadas contra a conta caixa no Ultimo dia do mês, portanto seria improcedente a afirmação de que os suprimentos serviriam para cobrir estouro de caixa. Ademais, os valores entregues pelo titular ocorreram em momento de emergência para pagamento de fornecedores e salários, sempre em valores superiores As necessidades, justificando as devoluções no mesmo mês. 0 Sr. Me Yaari ( titular da empresa ), tinha recursos suficientes em sua pessoa fisica com apresentação dos extratos pessoais e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, onde justifica-se a origem do numerário e posteriores reembolsos, quando das disponibilidades de Caixa. b) Os valores apurados através dos extratos dos Bancos HSBC e Itau Bank- Line, nos quais a empresa manteve contas, considerados como depósitos bancários efetuados pelas operadoras de cartões de créditos e reservas de diárias com depósitos procedidos pelos clientes que se hospedaram no Hotel, diz contestá-los através dos Livros Diário e Razão, e com base nos extratos bancários também apresentados, durante o ano-calendário de 2003, porque houve resgates de Aplicações Financeiras, Empréstimos Bancários, no montante de R$ 192.886,53 ( Cento e Noventa e Dois Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Cinqüenta e Três Centavos), alem dos Depósitos efetuados pelo titular Sr. Me Yaari no montante de R$ 169.650,00 ( Cento e Sessenta e Nove Mil Seiscentos e Cinqüenta Reais), além de devoluções de cheques e demais estornos bancários que geram depósitos, onde somados ao montante considerado como insuficiência de recolhimento, ultrapassaria o montante efetivo de depósitos efetuados pela empresa, conforme valores devidamente registrados pela contabilidade, no montante de R$ 2.576.311.37. Em sede de recurso as razões oferecidas alegam, em síntese, "ilegitimidade passiva; interposição de pessoa; comprovação da interposição de pessoa e da origem e destinação dos depósitos bancários, do efeito confiscatório da multa de oficio, da inconstitucionalidade da utilização da taxa selic para correção de eventual débito". Todavia essas matérias não foram objeto de prequestionamento, conforme anteriormente exposto, motivo pelo qual deixam de ser conhecidas, por se tratar de matéria temporal mente preclusa. James Marins,James [Direito processual tributário brasileiro(administrativo e judicial)2a.ed. São Paulo:Dialetica,2002, Ils.266], sobre este assunto ensina: Dó-se a preclusão temporal quando o contribuinte deixa de praticar ato processual a seu encargo ou o faz fora do prazo previsto na legislação ou .fixado pela administração, casos em que perde o contribuinte o direito de realizar o ato ou remanesce sem efeito o ato processual praticado extemporaneamente" Deste modo, as questões postas em litígio se circunscrevem aos argumentos e provas oferecidos em sede de impugnação, instancia na qual se instala o contraditório, nos termos do artigo 14 e 17 do Decreto 70235/1972, a seguir reproduzido: 8 Processo n° 16045.000247/2005-62 S1-C11'2 Acórao n.° 1102-00.426 Fl. 5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Naquela defesa a Recorrente reporta-se, inicialmente, à exigência decorrente de suprimento de numerário. Neste item, discorda da assertiva fiscal de que os suprimentos serviram para cobrir estouro de caixa, alegando que: as movimentações bancárias forami lançadas na conta Caixa no ultimo dia de cada mês, os valores entregues pelo titular da empresa para suprimento de caixa foram realizados em momento de emergências para pagamento de salários/fornecedores e sempre em valores superiores ás necessidades, justificando as devoluções 120 111es1720 Os suprimentos questionados pela fiscalização e que ensejaram a exigência foram aqueles relacionados no Termo de Verificação, realizados nas seguintes datas: 05 e 10 de junho; 01 e 02 de julho; 11 e 15 de agosto; 30 de setembro e 09, 28 e 29 de outubro de 2003, mediante débito da conta caixa e crédito de conta corrente do titular. E, conforme descrito no Termo de Verificação, mesmo intimado a comprovar os lançamentos com documentos hábeis e idóneos, coincidentes e171 datas e valores com os referidos suprimentos, a Recorrente não o fez. Assim, restou comprovada as omissões desses suprimentos, pois, conforme copias das folhas dos livros Diário e Razão mais especificamente da CONTA CAIXA, dos meses acima referidos, fl. 184/205, se retirados da conta caixa, o mesmo restaria credor. Neste item, seja em sede de impugnação ou recurso, nenhum elemento de prova foi juntado, que possa militar a favor da tese da Recorrente, e tipificada se encontra a previsão do artigo 282 do RIR/1999, Decreto 3000, cuja redação é a seguinte: "Art. 282. Promda a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos niio .forem comprovadamente denionstradas." Dispositivo aplicável também às empresas optantes pela sistemática de apuração simplificada, nos termos do art. 18 da Lei n° 9.317, 05 de dezembro de 1996. E como bem explicitado nas razões de decidir do acórdão combatido: Do dispositivo transcrito, vê-se tratar-se de uma presunção legal relativa de que a falta de comprova cão da origem e efetiva entrega do numerário constitui omissão de receita. As presunções legais relativas provocam a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo à contribuinte provar que o Fisco está equivocado. 9 A comprovação da origem e da efetiva entrega deve ser detalhada. Deve ficar claro que o numerário teve origem externa a empresa e deve ser provada qual esta origem. A efetiva entrega também z deve ser comprovada, nos termos do Parecer Normativo CST n° 242, de 11 del/WT*09 de 1971: 1. (..) 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não coin a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. 3. Da mesma for o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos bancários ou do dinheiro em cofre. Em relação à origem, não basta a prova de que o sócio é que supriu o caixa. Deve também ser comprovado de onde o sócio obteve o numerário. A efetiva entrega deve ser comprovada coin recibos ou comprovantes de depósitos da empresa. Assim, ainda que houvesse a comprovação de que o dinheiro teria saído de conta bancária do sócio, tal prova não seria suficiente. A jurisprudência é definida sobre a questão, como no Acórdão da Apelação Cível 46.818 do TFR, 5" Turma: Suprimentos de Caixa — Suprimentos a Caixa feitos por diretores coin numerário de origem não esclarecida (laudo pericial não conclusivo). Sendo débil o quadro probatório dos autos, aaa basta ci regularidade formal da escrita da empresa, conjugada capacidade financeira dos sócios dela diretores, para ilidir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito a proveniência ou origem do dinheiro entregue por eles à Caixa, isto é, se produto de dividendos, aluguéis ou rendimentos, não explicada satisfatoriamente. (Tebechrani, Alberto. Regulamento do Imposto de Renda para 1990, volume II. Ed. Resenha Tributária, Sao Paulo, 1990. Pág. 354.). Destaques acrescidos. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS Acerca da exigência decorrente de receitas não escrituradas, argumenta a impugnante que nos Livros Diário e Razão, e com base nos extratos bancários também apresentados, durante o ano- calendário de 2003, houve resgates de Aplicações Financeiras, Empréstimos Bancários, no montante de R$ 192.886,53 (...), além dos Depósitos efetuados pelo titular Sr. Arie Yaari no montante de R$ 169.650,00 (...), além de devoluções de cheques e demais estornos bancários que geram depósitos, onde somados ao montante considerado como insuficiência de recolhimentos, ultrapassará o montante efetivo de depósitos efetuados pela empresa, conforme valores devidamente registrados pela Contabilidade, no montante de R$ 2.576.311,37 (...). C01710 se vê, a impugnante pretende atribuir os créditos/depósitos C171 suas contas correntes a: (1) resgates de aplicações financeiras, (ii) empréstimos bancários, (iii) 10 Processo n° 16045.000247/2005-62 SI-CIT2 Acórdao n. ° 1102-00.426 Fl. 6 dep6sitos efetuados pelo sócio titulai; (iv) devoluções de cheques e (v) estornos bancários. Neste ponto, cumpre observar que descreve a fiscalização ter constatado qiie, nos extratos apresentados, encontram-se depósitos bancários efetuados pelas operadoras de cartão de crédito e reservas de diárias, com depósitos procedidos pelos clientes que se hospedaram no hotel, e, os históricos correspondentes aos créditos questionados foram relacionados no Relatório Fiscal (fls. 226/231) e neles não foram incluídos valores a titulo de devoluções de cheques e estornos bancários. Desse modo, eventuais créditos decorrentes dessas duos operações não integram os valores que ensejaram a exigência. Quanto aos demais motivos alegados para os créditos - (i) resgates de aplicações financeiras, (ii) empréstimos bancários, depósitos efetuados pelo sócio titular -, além de também não corresponderem aos históricos dos créditos questionados na autuação, tem-se a observar que alegação semelhante já havia sido apresentada, em resposta à intimação, no curso do procedimento, tendo a fiscalização descrito que fez a análise das rubricas então alegadas, verificando não justificarem os valores questionados. De todo modo, impõe-se consignor que a alegação de que movimentagão bancária decorre de empréstimos desacompanhado dos correspondentes contratos e outras provas documentais, com identificação do valor emprestado e da data de tal ocorrência, que permitam verificar a coincidência de data e valor coin o crédito em conta-corrente, não é suficiente para identificar a origem dos recursos e infirmar a presunção de omissão de receitas. 0 mesmo se diga em relação a alegação de resgates de aplicações, para os quais deveriam ser apresentadas provas documentais da aplicação e resgate, estes últimos coincidindo em data e valor do crédito/depósito questionado. E, quanto alegação de que os créditos questionados neste item decorreriam de depósito de sócio, observa-se que, para tanto, necessária seria a comprovação da origem destes recursos, além da efetividade da entrega, nas niesmas datas e com os mesmos valores dos créditos questionados, como já analisado no item anterior, nada restando comprovado. Reitere-se, ainda, que dentre os históricos dos valores questionados pela fiscalização também não consta nada relativo a empréstimo ou resgate, pelo que, também neste caso, caberia impugn ante comprovar a origem. Assim ll improcedente a pretensão de justificar os créditos em conta questionados pela fiscalização conic, sendo decorrentes de outras transações (como estornos e resgates c/c aplicação), na medida que desacompanhada, tal afirmação, da correspondente documentação com coincidência de datas e valores. 11 Argumenta também a impugnante ter utilizado o regime de caixa, pelo que não poderia ser penalizada por valores que superam sua movimentação total de depósitos bancários. Ora, se admite ter adotado o regime de caixa, conto constatou a fiscalização, deveria a contribuinte ter reconhecido em sua escrituração, de pronto, todos os valores recebidos a titulo de depósitos de clientes e de operadoras de cartões de crédito, relativos ãs reservas e demais históricos do extrato bancário questionados na autuação e que refletem suas receitas, o que, como visto, não ocorreu. Pelo contrário, os créditos nos bancos HSBC e Itaã, com os históricos indicados no Relatório Fiscal, somaram, no ano, o montante de R$ 2.471.789,39, valor superior aquele oferecido a tributação como receita de hospedagem que, como constatou a fiscalização, foi de R$ 1.199.675,35. E, repita-se, tctl diferença a contribuinte não comprovou ser correspondente aos alegados créditos de outra natureza. Improcedente também a pretensão de justificar parte dessa diferença pelo valor que deixou de ser recolhido a titulo de insuficiência de recolhimento, pois tributos não recolhidos correspondem a valores que deixaram de ser desembolsados e não são hábeis a justificar ingressos em contas bancárias. A lei exige que a contribuinte, intimada, comprove a origem dos créditos e o seu regular oferecimento à tributação, sob pena de serem n considerados receita omitida. Injustificável, pois, a pretensão de atribuir os depósitos questionados a origens sem provas documentais e a tributos não recolhidos. Acrescente-se, ainda, que, por meio da sistemática cio Simples, os valores devidos são obtidos mediante aplicação de percentucil sobre a receita, em função da faixa em que essa se enquadra, conforme preceitua a Lei n" 9.317, de 1996. Vê-se, portanto, que não se tributa os depósitos bancários (entradas) em si, mas a renda que eles representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita, quando não comprovada a origem financeira dos recursos Por outro lado, a ampliação do montante de receita, em face das infrações anteriores, ensejou a alteração de faixa e a conseqüente mudança dos percentuais, acarretando a insuficiência de recolhimento, objeto de exigência no item 3 da autuação. Desse modo, não afastadas as infrações por omissão de receitas, subsiste também a exigência por insuficiência de recolhimento, que delas decorre. Podem-se resumir as questões postas pela Contribuinte no contexto que respeita a análise das provas e, neste aspecto, o PAF, regulamentado através do Decreto 70235/1972, assim dispõe: Processo n° 16045.000247/2005-62 SI-C I T2 Acórdão n.° 1102-00.426 Fl. 7 Art. 29. Na aprecia 00 da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicçao, podendo determinar as diligc;.ncias que entender necessárias. Ou seja, a livre convicção faz parte da atividade judicante, em nada ferindo o devido processo legal. Nesta ordem de juizos NEGO provimento ao recurso. L---A-03IAS PESSOA MONTEIRO 13

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Numero do processo: 13971.002423/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2003 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A não apresentação da escrituração contábil consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta segundo o critério do Custo Unitário Básico, da base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a apurar fatos geradores não informados em LDC e em GFIP, mas, sim, lançamento de ofício, nos termos previstos no inciso IV do art. 149 do CTN. Na formalização de LDC, o sujeito passivo assume integral responsabilidade pela correcção dos fatos geradores confessados, restando ressalvado o direito do fisco de apurar eventuais omissões não incluídas no citado documento declaratório, ainda que relativas ao mesmo período. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PERICIA. INDEFERIMENTO. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago d’Avila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2003 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A não apresentação da escrituração contábil consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta segundo o critério do Custo Unitário Básico, da base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a apurar fatos geradores não informados em LDC e em GFIP, mas, sim, lançamento de ofício, nos termos previstos no inciso IV do art. 149 do CTN. Na formalização de LDC, o sujeito passivo assume integral responsabilidade pela correcção dos fatos geradores confessados, restando ressalvado o direito do fisco de apurar eventuais omissões não incluídas no citado documento declaratório, ainda que relativas ao mesmo período. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontramse atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PERICIA. INDEFERIMENTO. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago d’Avila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.

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FONTE SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2003  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A não  apresentação  da  escrituração  contábil  consubstancia­se motivo  justo,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta  segundo  o  critério  do Custo Unitário Básico,  da base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou de serviços  de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, cabendo ao sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura como revisão de lançamento a ação fiscalizatória tendente a  apurar  fatos  geradores  não  informados  em  LDC  e  em  GFIP,  mas,  sim,  lançamento de ofício, nos termos previstos no inciso IV do art. 149 do CTN.  Na formalização de LDC, o sujeito passivo assume integral responsabilidade  pela correcção dos fatos geradores confessados, restando ressalvado o direito  do  fisco  de  apurar  eventuais  omissões  não  incluídas  no  citado  documento  declaratório, ainda que relativas ao mesmo período.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  PERICIA. INDEFERIMENTO.   É facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias  que considerar prescindíveis ou impraticáveis.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago d’Avila Melo Fernandes divergiram, pois  entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Quanto à parcela não decadente, por  unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 874          3   Relatório  Período de apuração MPF : Março/1997 a Janeiro/2005.  Período de apuração do débito: 01/07/1997 a 31/03/2003.  Data da lavratura da NFLD : 28/03/2005.  Data da Ciência da NFLD: 28/03/2005.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do Recorrente em referência,  tendo por objeto contribuições previdenciárias a cargo  da empresa incidentes sobre a remuneração da mão de obra de obra parcial de construção civil,  denominada Residencial  Imbassahy, matrícula CEI n° 20.024.07237/70, apurada por aferição  indireta com base no Custo Unitário Básico – CUB, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 17/23 e anexos.  Relata o auditor fiscal notificante que os salários de contribuição da obra em  questão foram apurados utilizando os preceitos instituídos pela Instrução Normativa INSS/DC  100/2003,  a  qual  especifica  critérios  para  o  enquadramento  de  obras  de  construção  civil,  utilizando­se  como  parâmetros  a  destinação  do  imóvel,  o  número  de  quartos,  o  número  de  pavimentos e o padrão da obra, tendo como objetivo enquadrar a edificação no Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  para  obtenção  por  aferição  da  remuneração  da  mão  de  obra  empregada  na  construção e, por consequência, a contribuição social devida decorrente desta remuneração.   Destaca  a  autoridade  lançadora  que  foram  solicitados, mediante TIAD a  fl.  14,  diversos  documentos,  entre  os  quais,  os  livros  contábeis  relativos  ao  período  03/1997  a  01/2005, os quais deveriam estar disponibilizados a partir de 14/02/2005. Aduz que, no curso  da ação fiscal, a empresa apresentou apenas os Livros Contábeis, Diário e Razão, relativos aos  exercícios de 1997 e 1998, motivo que ensejou a lavratura, na mesma ação fiscal, do Auto de  Infração nº 35.635.023­1.  Acrescenta  que  não  foi,  igualmente,  disponibilizada  pela  empresa,  a  documentação completa para análise da remuneração envolvida na obra. Para o período com  contabilidade (1997 a 1998), não foi apresentada a maior parte dos documentos de suporte dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  obra  em  questão.  Da  mesma  forma  para  o  período  sem  contabilidade (1999 a 2003), a empresa apresentou apenas alguns poucos documentos que não  refletiam  as  atividades  necessárias  para  o  andamento  da  construção,  registrando  o  auditor  a  ausência de documentos relativos à movimentação e utilização de diversos materiais e mão de  obra que são de aplicação e consumo obrigatórios nas obras executada pela empresa, tais como  execução das fundações, consumo de areia, ferro, brita, madeira, cimento, tijolos, aquisição de  aberturas  tais  como  portas,  janelas,  pisos,  azulejos,  louças, materiais  hidráulicos  e  elétricos,  bem  como  materiais  de  acabamentos  diversos  tais  como  elevadores,  tintas,  luminárias,  ferragens, entre outros.  Informa  o  auditor  notificante  que,  da  análise  dos  livros  contábeis  apresentados (1997 e 1998), constatou­se que a remuneração relativa à obra em questão não foi  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 devidamente  registrada em conta de classificação contábil 1.1.10.08.009. Cita que os valores  relativos aos proventos dos empregados, bem como custos  trabalhistas e previdenciários,  tais  como o FGTS e encargo patronal do INSS, não foram devidamente contabilizados nesta conta,  no  período  06/1997  a  07/1998.  Os  itens  citados  são  parte  do  custo  de  construção  e  por  consequência deveriam ter sido lançados junto com os demais itens que compõem esses custos,  como materiais de construção, materiais de consumo, pagamentos de taxas de serviço, serviços  de terceiros etc.  Constatou  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  contabilidade  (Diário  de  1998),  passou a registrar estes valores somente a partir de 08/1998, fato que estaria a demonstrar que a  contabilidade  apresentada  para  o  período  1997  a  1998  não  se  mostrava  representativa  da  realidade e não refletiria a real remuneração dos empregados a serviço da empresa.  A ausência de documentos de suporte da contabilidade, a falta de documentos  relativos  à  obra,  no  período  sem  contabilidade,  a  ausência  de  registro  de  remuneração  e  encargos em títulos próprios da contabilidade para o período apresentado e a não apresentação  da contabilidade para o período 1999 a 2004 motivou o agente  fiscal a apurar os  salários de  contribuição da obra por aferição indireta, com fulcro nas disposições inscritas no art. 487 da  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003.  Relata o auditor que foram considerados e deduzidos da aferição os salários  de  contribuição  inclusos  em  parcelamentos  efetuados  anteriormente  ao  presente  lançamento  pela empresa junto ao INSS relativo a obra em questão, bem como os salários de contribuição  que  constam  de  Folha  de  Pagamento  da  empresa  e  da  GFIP,  não  objeto  de  parcelamento  espontâneo  pela  empresa  e  que  constam  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito —  NFLD  n°  35.635.019­3,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  relativas  a  obra  em  questão,  para  o  período 02/2000 a 13/2000 e 10/2001 a 03/2003.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 32/49.  A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em Blumenau/SC  baixou  o  feito  em  diligência,  para  que  fossem  esclarecidos  pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fl. 775.  Informação fiscal a fl. 777.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se  manifestou a fls. 785/789.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC  lavrou  Decisão­ Notificação  (DN),  a  fls.  782/802,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30  de  dezembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 804.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 805/823, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 875          5 •  Que  a  autoridade  lançadora  parece  não  ter  levado  em  consideração  os  débitos  já  constituídos  em  desfavor  do  Recorrente,  sob  o  mesmo  fato  gerador,  eis  que  sequer  mencionou  os  ditos  débitos  na  presente  NFLD.  Aduz  que  o  auditor  fiscal  deveria  ter  feito  o  confronto  analítico  entre  o  débito  ora  lançado  e  o  crédito  previdenciário  já  constituído mediante  as  LDC n° 35.802.991­0 e NFLD n° 35.635.019­3), sob pena de contaminar  o crédito apurado por falta de liquidez, certeza e exigibilidade.  •  Que  o  indeferimento  da  perícia  solicitada  pela  autoridade  julgadora  primária  contamina  a  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  deve  ser  declarada nula.  •  Que  a  presente  NFLD  refere­se  ao  mesmo  fato  gerador  já  apurado  na  NFLD n° 35.635.019­3. Aduz que nesta NFLD as  contribuições devidas  foram  apuradas  diretamente  enquanto  naquela  as  contribuições  foram  apuradas  indiretamente.  Afirma  que  a  utilização  de  dois  critérios  de  apuração das contribuições devidas consiste de dupla exigência tributária.   •  Que  o  arbitramento  deve  ter  a  sua  utilização  reservada  somente  para  os  casos excepcionais, após ficar demonstrada a impossibilidade de se obter  as  informações  de  forma  convencional,  ou  seja,  com  base  nos  registros  oferecidos pelo contribuinte ou constantes em sua contabilidade.  •  Decadência parcial das obrigações tributárias que integram o lançamento;  •  Inadmissibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic,  eis  que  não  foi  instituída  por lei.    Ao fim, requer que o presente recurso seja recebido e julgado procedente.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/12/2005, sexta­feira, iniciando­se pois o decurso do prazo recursal na segunda­feira  seguinte,  diga­se,  02/01/2006.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  30  de  janeiro de 2006, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 876          7 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 28 de março de 2005,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores a dezembro de 1999, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo.  A  declaração  de  caducidade  acima  aduzida  apenas  tem  o  condão  de  extirpar  do  lançamento  tributário  tão  somente  as  parcelas  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento tributário.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    2.2.   DO INDEFERIMENTO DE PERICIA  O Recorrente focaliza ainda sua inconformidade no fato de não ser deferida a  produção de prova pericial  requerida na  impugnação,  fato que,  ao  seu  sentir,  contaminaria  a  decisão de primeira instância, a qual deveria ser declarada nula.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide ocorreram os  fatos  ora  em  apreciação,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente instrumento de bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os  motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito  indicado,  sob  pena  de  o  pedido de perícia ser tido como não formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Impende  observar,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado  decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles decorrem  ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  Ocorre  que,  ao  fixar  as  regras  básicas  para  a  impugnação  administrativa,  o  citado decreto outorga à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de indeferir as  perícias  requeridas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis. Assim, mesmo  que  sejam  atendidos  os  requisitos  essenciais  previstos  na  norma  positiva  acima  desfiada,  é  facultado  à  autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.   DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 877          9 Nesse contexto, conforme expressamente consignado no item 33 da Decisão  ora desafiada, a  fl. 800, o órgão julgador a quo entendeu ser prescindível a perícia requerida,  não cabendo a este Colegiado sindicar os elementos de sua convicção.    3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir  da  competência  dezembro  de  1999,  inclusive.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido perda do interesse processual, razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Cumpre  assentar  igualmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.     3.1.  DO ARBITRAMENTO.   Alega  o Recorrente  que  o  arbitramento  deve  ter  a  sua  utilização  reservada  somente para os casos excepcionais, após ficar demonstrada a  impossibilidade de se obter as  informações  de  forma  convencional,  ou  seja,  com  base  nos  registros  oferecidos  pelo  contribuinte ou constantes em sua contabilidade.  A rogativa acima postada não merece florescer.    Muito embora corretas se mostrem as alegações desfiadas pelo Recorrente, os  fatos apontados pela fiscalização em seu Relatório Fiscal a fls. 17/23 apontam exatamente no  sentido  da  ocorrência  real  das  situações  excepcionais  apontadas  pelo  contribuinte  como  autorizadoras  da  condução  do  levantamento  da  base  de  cálculo  por  arbitramento.  Senão  vejamos:   Cita a Autoridade Lançadora, ipsis litteris:  5­ Dos motivos da aferição indireta  5.1  ­  A  auditoria  na  construção  civil  é  realizada  com  base  na  escrituração contábil da empresa e na documentação relativa à  obra.  Desta  forma,  foi  solicitado  pela  fiscalização,  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  de  02/02/2005,  em anexo, diversos  documentos,  entre  os  quais,  os  livros  contábeis  relativos  ao  período  03/1997  a  01/2005,  a  saber  o Livro Diário  e o Livro Razão para  exame. Os mesmos  deveriam  estar  a  disposição  desta  fiscalização  a  partir  de  14/02/2005.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 Durante o curso da ação fiscal, a empresa apresentou apenas os  Livros  Contábeis,  Diário  e  Razão,  relativos  aos  exercícios  de  1997 e 1998, motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração  nº. 35.635.023­1, nesta ação fiscal.   5.2­ Não  foi  também disponibilizada pela empresa, para exame  pela  fiscalização,  a  documentação  completa  para  analise  da  remuneração  envolvida  na  obra.  Para  o  período  com  contabilidade  (1997  a  1998),  não  foram  apresentados  a maior  parte  dos  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis  relativos  a  obra  em  questão. Da mesma  forma  para  o  período  sem contabilidade (1999 a 2003), a empresa apresentou apenas  alguns  poucos  documentos  que  não  refletem  as  atividades  necessárias  para  o  andamento  da  construção,  onde  notou­se  claramente a ausência de documentos relativos a movimentação  e  utilização  de  diversos  materiais  e  mão  de  obra  que  são  de  aplicação  e  consumo  obrigatórios  nas  obras  executada  pela  empresa,  tais como execução das  fundações, consumo de areia,  ferro,  brita,  madeira,  cimento,  tijolos,  aquisição  de  aberturas  tais  como  portas,  janelas,  pisos,  azulejos,  louças,  materiais  hidráulicos  e  elétricos,  bem  como  materiais  de  acabamentos  diversos  tais  como  elevadores,  tintas,  luminárias,  ferragens,  entre outros.  5.3  ­  Da  análise  dos  livros  contábeis  apresentados  (1997  e  1998),  constatou­se  que  a  remuneração  relativa  à  obra  em  questão  não  foi  devidamente  registrada  em  conta  de  estoques,  classificação contábil 1.1.10.08.009.   Os  valores  relativos  aos  proventos dos  empregados,  bem  como  custos  trabalhistas  e  previdenciários  tais  como  o  FGTS  e  encargo patronal do INSS não foram devidamente contabilizados  nesta conta, no período 06/1997 a 07/1998. Os itens citados são  parte  do  custo  de  construção  e  por  consequência  deve  ser  lançado  junto  com  os  demais  itens  que  compõem  estes  custos,  como  materiais  de  construção,  materiais  de  consumo,  pagamentos de taxas de serviço, serviços de terceiros etc.  Constatou­se  que  a  contabilidade  (Diário  de  1998),  passou  a  registrar  estes  valores  somente  a  partir  de  08/1998.  Tal  fato  demonstra que a contabilidade apresentada para o período 1997  a 1998 não espelha a realidade e não reflete a real remuneração  dos empregados a serviço da empresa.  5.4 ­ Conforme demonstrado no item anterior, onde constatou­se  a  ausência  de  documentos  de  suporte  da  contabilidade,  a  ausência  de  documentos  relativos  a  obra,  no  período  sem  contabilidade,  a  ausência  de  registro  de  remuneração  e  encargos  em  títulos  próprios  da  contabilidade  para  o  período  apresentado  e  a  não  apresentação  da  contabilidade  para  o  período  1999  a  2004,  foi  necessário  apurar  os  salários  de  contribuição da obra por aferição indireta, tendo em vista o que  dispõe a Instrução Normativa 100, no Artigo 487:    No plano infraconstitucional, a matéria relativa à apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual dispõe em seu art. 33  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 878          11 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)   §4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário. (grifos nossos)     Esmiuçando  a  matéria  em  realce,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  inserida  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”  adotado  pelo  codex,  conferiu  o  detalhamento dos procedimentos fiscais a serem conduzidos pela fiscalização, assim dispondo  em seu art. 487, verbis:  Instrução Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003  Art.  486.  A  obra  ou  o  serviço  de  construção  civil,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  auditada  com  base  na  escrituração  contábil,  observado  o  disposto  nos  arts.  433  e  435,  e  na  documentação  relativa  à  obra  ou  ao  serviço.  Parágrafo único. Os livros Diário e Razão, com os lançamentos  relativos  à  obra,  serão  exigidos pela  fiscalização após  noventa  dias contados da ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 Art.  487.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3º,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  –  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil;  II  –  quando  não  houver  apresentação  de  escrituração  contábil  no prazo fixado no § 6º do art. 65;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV – quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de  apresentação  de  qualquer  documento  ou  informação  de  interesse do INSS; (grifos nossos)   V  –  quando  os  documentos  ou  informações  de  interesse  do  INSS forem apresentados de forma deficiente. (grifos nossos)     §1º Nas situações previstas no caput , a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 441,  619  e  623,  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;  II–  pela  aferição  do  valor  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  responsabilidade  da  empresa,  nas  edificações  prediais;  (grifos nossos)   III­ por outra forma julgada apropriada, com base em contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra,  quando  não  for  possível  a  aplicação  dos  procedimentos  previstos nos incisos I e II.  §2° Na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra  ou empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária, na forma da Seção III do Capítulo  X  do  Título  II,  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições já recolhidas, se existirem.  §3° Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de  1999, não  tendo o  contratante usado da  faculdade da retenção  prevista  no  art.  200,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária  em relação às contribuições  incidentes  sobre a base de cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições  já  recolhidas, se existirem.    O Caso em espécie invoca o tratamento arquitetado nos artigos 449 a 469 da  já  citada  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  os  quais,  pela  sua  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia, tomamos a liberdade de reproduzi­los adiante:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 879          13 Instrução Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003   Art. 449. Para a apuração do valor da mão de obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil (SINDUSCON). (grifos nossos)   § 1º Custo Unitário Básico (CUB) é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica n° 12.721, de 1993, e a Emenda n°  1,  de  1999,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção  das edificações.  § 2° Serão utilizadas as tabelas do CUB publicadas no mês da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §  3°  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §  4°  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II – da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da  Chefia  de  Divisão/Serviço  de  Receita  Previdenciária  da  Gerência­Executiva  circunscricionante  da  obra.  § 5° Para obras executadas fora da circunscrição da Gerência­ Executiva  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON ao qual o município a que pertence a obra esteja  vinculado ou, inexistindo estas, as  tabelas de CUB previstas no  inciso II do § 4º deste artigo.    Subseção II  Do Enquadramento  Art.  450. O  enquadramento  da obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  será  realizado  de  ofício,  pelo  INSS,  de  acordo com a destinação do imóvel, a área privativa, o número  de  pavimentos,  o  número  de  quartos  da  unidade  autônoma,  o  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o CUB  aplicável  à  obra  e  definir  o  procedimento  de  cálculo  a  ser  adotado.  §1°  O  enquadramento  será  único  por  projeto,  ressalvado  o  disposto no § 3° do art. 451 e no § 3º deste artigo.  §2°  O  projeto  que  servir  de  base  para  o  enquadramento  será  considerado  integralmente,  não  podendo  ser  fracionado  para  alterar o resultado do enquadramento.  §3º No caso de fracionamento do projeto conforme disposto nos  §§ 1º e 2º do art. 30, o enquadramento deverá ser efetuado em  relação a cada bloco, a cada casa geminada ou a cada unidade  residencial que tenha matrícula própria.    Art. 451. O enquadramento da obra levará em conta as seguintes  tabelas:  I ­ TABELA RESIDENCIAL, para os imóveis que se destinam a:  a) residência unifamiliar;  b) edifício residencial;  c) hotel, motel, SPA e hospital.  II  ­  TABELA  COMERCIAL  ­  ANDARES  LIVRES,  para  os  imóveis que se destinam a:  a) teatro, cinema, danceteria ou casa de espetáculos;  b) supermercado ou hipermercado;  c) templo religioso;  d) prédio de garagens;  e) posto de gasolina,  com ou  sem escritório,  e  com  instalações  para  lanchonete,  restaurante,  loja  de  conveniência,  serviço  de  lava rápido, serviço de alinhamento e balanceamento de rodas,  entre outras;  f) demais salas comerciais ou lojas com área livre acima de cem  metros quadrados, sem paredes divisórias de alvenaria.  III ­ TABELA COMERCIAL ­ SALAS E LOJAS, para os imóveis  que se destinam a:  a) escritório ou consultório;  b) shopping Center;  c) lanchonete ou restaurante;  d) dependências de clube recreativo;  e) escola;  f)  demais  salas  comerciais  ou  lojas  com  área  livre  até  cem  metros quadrados, sem paredes divisórias de alvenaria.  IV ­ TABELA DE GALPÃO INDUSTRIAL, para os imóveis que  se destinam a:  a) indústria;  b) oficina mecânica;  c) posto de gasolina, com ou sem escritório, e sem nenhuma das  instalações especificadas na alínea "e" do inciso II;  d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições;  e) depósito fechado;  f) telheiro;  g) silo, tanque ou reservatório;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 880          15 h) barracão;  i) hangar;  j) ginásio de esportes e estádio de futebol;  l) estacionamento térreo;  m) estábulo.  V  ­  TABELA  DE  CASA  POPULAR,  para  os  imóveis  que  se  destinam a:  a) casa popular, definida no inciso XXV do art. 427;  b)  conjunto  habitacional  popular,  definido  no  inciso  XXVI  do  art. 427.  §1°  Quando  no  mesmo  projeto  constarem  áreas  com  as  características das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I,  II  ou  III  do  caput,  efetuar­se­á  o  enquadramento  conforme  a  área preponderante, sendo que, se houver coincidência de áreas,  a tabela residencial prevalecerá sobre a tabela comercial ­ salas  e lojas, que, por sua vez, prevalecerá sobre a tabela comercial ­  andares livres.  §2°  No  caso  de  projeto  que  contenha  unidades  residenciais  e  área  comercial,  quando  a  área  das  unidades  residenciais  for  coincidente ou preponderante, efetuar­se­á o enquadramento da  obra  como  edifício  residencial,  sendo  que  o  enquadramento  subsequente nas  tabelas 2Q ou 3Q será efetuado em função do  número de quartos da parte residencial.  §3°  Havendo  no  mesmo  projeto  construções  com  as  características mencionadas nas tabelas previstas nos  incisos I,  II  ou  III  do  caput  e  construções  com  as  características  das  tabelas previstas nos incisos IV ou V do caput, deverão ser feitos  enquadramentos  distintos,  na  respectiva  tabela,  sendo  que  as  obras  referidas nas  tabelas dos  incisos  IV ou V do caput  serão  consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras  mencionadas  nas  tabelas  dos  incisos  I,  II  ou  III  do  caput,  observado o disposto no § 1º deste artigo.  §4º A obra que envolva acréscimo de área que tenha destinação  distinta  da  construção  já  existente  e  regularizada,  será  enquadrada  conforme  a  destinação  do  acréscimo  constante  no  projeto, observando­se o disposto no art. 475. .  §5°  O  enquadramento  de  obra  não  prevista  nas  tabelas  dos  incisos I a V do caput deverá ser feito com aquela que mais se  aproxime de suas características, seja pela destinação do imóvel  ou por sua semelhança com as construções constantes do rol das  mencionadas tabelas.  §6º  Se  o  SINDUSCON  da  localidade  da  obra  não  divulgar  as  tabelas  do  CUB  para  edificação  comercial,  casa  popular  ou  para  galpão  industrial,  deverá  ser  observado  o  disposto  nos  incisos II ou III do § 4º do art. 449.    Art.  452. O  enquadramento  conforme  o  número  de  pavimentos  da edificação será efetuado de acordo com as seguintes faixas:  I ­ H1, para obra com apenas um pavimento;  II ­ H4, para obra com dois a quatro pavimentos;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     16 III ­ H8, para obra com cinco a oito pavimentos;  IV ­ H12, para obra com nove a doze pavimentos;  V ­ H16, para obra com treze a dezesseis pavimentos;  VI ­ H20, para obra com mais de dezesseis pavimentos.  §1°  Inexistindo  os  valores  do  CUB  para  H16  ou  H20,  serão  utilizados os valores para H12.  §2°  Caso  não  sejam  publicados  os  valores  do  CUB  para  H1,  serão utilizados os valores da faixa imediatamente superior.  §3º  No  caso  de  edificações  classificadas  como  mistas,  que  tenham  áreas  residenciais  e  comerciais,  o  enquadramento  quanto ao número de pavimentos efetuar­se­á da seguinte forma:  I ­ quando edificadas em um mesmo bloco, será o resultante da  soma dos pavimentos de toda a obra.   II ­ quando edificadas em blocos distintos:  a)  prevalecendo  uma  das  tabelas  do  art.  451,  o  número  de  pavimentos  será  o  da  edificação  comercial  ou  residencial,  conforme seja a prevalência;  b)  no  caso  de  coincidência  de  áreas,  o  número  de  pavimentos  corresponderá ao da edificação de maior número de pavimentos.    Art.  453. O  enquadramento  conforme  a  quantidade  de  quartos  da unidade autônoma do edifício residencial, excluído o quarto  de empregada, será efetuado da seguinte forma:  I  ­ 2Q, para edifício residencial composto de unidades com um  ou dois quartos;  II ­ 3Q, para edifício residencial composto de unidades com três  ou mais quartos.  §1°  Havendo  no  mesmo  edifício  apartamentos  com  dois  e  três  quartos,  o  enquadramento  será  o  correspondente  ao  de  maior  número  de  unidades,  enquadrando­se  em  2Q  quando  houver  coincidência,  excluída  a  unidade  do  zelador  e  os  boxes  ou  garagens.  §2°  A  edificação  classificada  como  residência  unifamiliar,  na  Tabela  Residencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  451,  será  enquadrada  na  forma  do  caput  deste  artigo  e  a  edificação  destinada a hotel, motel, SPA ou hospital será enquadrada como  3Q.    Art.  454.  O  enquadramento  no  padrão  da  construção  será  efetuado  em  função  da  área média,  definida  no  inciso XVII  do  art. 427, da seguinte forma:   I  ­  no  caso de  edificações  enquadradas na  tabela  residencial e  na tabela comercial salas e lojas:  a)  padrão  baixo,  para  área  média  com  até  cem  metros  quadrados;  b)  padrão  normal,  para  área  média  com  mais  de  cem  metros  quadrados e até duzentos e cinquenta metros quadrados;  c)  padrão  alto,  para  área  média  com  mais  de  duzentos  e  cinquenta metros quadrados.  II  ­  no  caso  de  edificações  enquadradas  na  tabela  comercial  andares livres:  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 881          17 a) padrão baixo, para área média de até cem metros quadrados;  b)  padrão  normal,  para  área  média  com  mais  de  cem  metros  quadrados e até quinhentos metros quadrados;  c)  padrão  alto,  para  área  média  acima  de  quinhentos  metros  quadrados.  §1°  O  enquadramento,  previsto  neste  artigo,  será  efetuado  de  ofício  pelo  INSS  unicamente  em  função  da  área  média,  independentemente do material utilizado.  §2°  O  enquadramento  de  hotel,  motel,  SPA  e  hospital  nos  padrões alto, normal e baixo sujeita­se à regra geral prevista no  caput, sendo que na determinação da área média, considerar­se­ á o número de unidades igual a um, ou seja, a área média será  igual à própria área construída.  §3°  Para  enquadramento  de  hotel,  motel,  SPA  e  hospital  nos  padrões alto, normal ou baixo, considera­se a área média igual  à própria área construída, observando­se, quanto ao número de  pavimentos, o enquadramento previsto no art. 452.  §4°  No  caso  de  edificações  que  tenham  áreas  residenciais  e  comerciais,  o  enquadramento  no  padrão  baixo,  normal  ou  alto  efetuar­se­á da seguinte forma:  I ­ prevalecendo uma das tabelas do art. 451, o enquadramento  observará a área média residencial ou comercial, conforme seja  a prevalência;  II ­ no caso de coincidência das áreas, adotar­se­á a área média  do enquadramento mais vantajoso ao sujeito passivo.  §5º  Prevalecendo,  no  enquadramento  previsto  no  §  4º  deste  artigo, a Tabela Residencial, o enquadramento subsequente nas  tabelas 2Q ou 3Q será efetuado em função do número de quartos  das  unidades  que  compõem  a  parte  residencial,  excluídos  a  unidade do zelador e os boxes ou garagens.  §6° O edifício de garagens será sempre considerado de padrão  baixo, independentemente da área média.    Art.  455. Quanto ao  tipo,  as  edificações  serão enquadradas da  seguinte forma:  I ­ tipo onze, alvenaria;  II  ­  tipo  doze,  madeira  ou mista,  se  ocorrer  uma  ou  mais  das  seguintes circunstâncias:  a) pelo menos  cinquenta  por  cento  das paredes  externas  forem  de madeira ou de metal;  b) a estrutura for de metal;  c) a estrutura for pré­fabricada ou pré­moldada.  §1° A classificação no  tipo doze  levará em conta unicamente o  material  das  paredes  externas  ou  da  estrutura,  independentemente  do  utilizado  na  cobertura,  no  alicerce,  no  piso ou na repartição interna.  §2° Se o projeto e o memorial aprovados pelo órgão municipal  não  permitirem  identificar  qual  material  foi  utilizado  na  estrutura ou nas paredes externas, a classificação será  feita no  tipo onze.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     18 §3° Para classificação no tipo doze, deverão ser apresentadas as  notas fiscais de aquisição da madeira, da estrutura de metal ou  da estrutura pré­fabricada ou pré­moldada, ou outro documento  que comprove ser a obra de madeira ou mista.  §4°  A  utilização  de  lajes  pré­moldadas  ou  pré­fabricadas  não  será considerada para efeito do enquadramento no tipo doze.  §5°  Toda  obra  que  não  se  enquadrar  no  tipo  doze  será  necessariamente enquadrada no tipo onze, mesmo que empregue  significativamente  outro material  que  não  alvenaria,  como  por  exemplo: plástico, vidro, isopor, fibra de vidro, policarbonato e  outros materiais sintéticos.    Subseção III  Do Cálculo da Remuneração da Mão de Obra e das  Contribuições Devidas    Art.  456. O Custo Global  da Obra  (CGO)  será  calculado  pelo  sistema  informatizado  do  INSS,  a  partir  do  enquadramento  da  obra  conforme  procedimentos  descritos  nos  arts.  450  a  455,  mediante  a  multiplicação  do  CUB  correspondente  ao  tipo  da  obra  pela  sua  área  total,  submetida,  quando  for  o  caso,  à  aplicação de redutores, conforme previsto no art. 463.    Art. 457. Para apuração da Remuneração da Mão de obra Total  (RMT)  despendida  na  obra,  o  sistema  informatizado  do  INSS  fará  o  escalonamento  previsto  na  tabela  abaixo,  aplicando  os  percentuais  tabelados  sobre  o  produto  obtido  mediante  a  multiplicação do CUB correspondente ao tipo da obra pela área  construída,  na  proporção  do  escalonamento,  e  somando  os  resultados obtidos:    Faixas de área para  cálculo  Tipo 11  (alvenaria)  Tipo 12  (madeira/mista)  Nos primeiros 100 m2  4%  2%  Acima de 100 m2 e até  200 m2  8%  5%  Acima de 200 m2 e até  300 m2  14%  11%  Acima de 300 m2  20%  15%    Parágrafo  único.  No  caso  de  conjunto  habitacional  popular  definido  no  inciso  XXVI  do  art.  427,  utilizar­se­á,  independentemente da área construída:  I ­ para obra em alvenaria (Tipo 11), o percentual de doze por  cento;  II ­ para obra madeira ou mista (Tipo 12), o percentual de sete  por cento.    Art.  458.  Havendo  mais  de  uma  edificação  no mesmo  projeto,  aplicar­se­á o escalonamento da tabela prevista no art. 457 uma  única vez para a área total do projeto, submetida, quando for o  caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 463, e não por  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 882          19 edificação  isoladamente,  independentemente  do  padrão  da  unidade, ressalvado o disposto no § 3º do art. 450.    Art. 459. Havendo recolhimento de contribuição relativa à obra,  a  remuneração  correspondente  a  este  recolhimento  será  convertida em área regularizada pelo  sistema  informatizado do  INSS, que dividirá o valor desta remuneração pela Remuneração  da Mão de obra Total (RMT), definida no art. 457, calculada a  partir do CUB vigente na competência do recolhimento efetuado,  e multiplicará o quociente assim obtido pela área total da obra,  submetida,  quando  for  o  caso,  à  aplicação  dos  redutores  previstos no art. 463.    Art.  460.  A  remuneração  relativa  à  mão  de  obra  própria,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  foram  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  será  convertida  em área  regularizada,  na  forma  prevista  no art. 459, considerando­se:  I  ­  até  dezembro  de  1998,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  mediante  documento  de  arrecadação  identificado  com  a matrícula CEI  da  obra,  com  o  endereço  da  obra e o nome do responsável;  II  ­  a  partir  de  janeiro  de  1999,  a  remuneração  constante  em  GFIP  específica  para  a  matrícula  CEI,  com  comprovante  de  entrega,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições correspondentes;  III ­ a remuneração correspondente às contribuições recolhidas  mediante  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  matrícula  CEI  da  obra,  não  sendo  exigida  a  comprovação  de  apresentação de GFIP, quando se tratar de obra de construção  civil de responsabilidade de pessoa física.  Parágrafo único. Revogado    Art.  461.  A  remuneração  relativa  à  mão  de  obra  terceirizada,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  recolhidas  tenham  vinculação  inequívoca  à  obra,  será convertida em área regularizada, na forma prevista no art.  459, considerando­se:  I  ­  até  janeiro  de  1999,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  em  documento  de  arrecadação  identificado com o CNPJ do prestador, com o endereço da obra,  e  que  traga,  no  campo  "observações",  a  identificação  da  matrícula  CEI  e  o  número  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação de serviços;  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  específica  identificada  com a matrícula CEI no campo "inscrição tomador CNPJ/CEI",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira  contratada  diretamente  pelo  responsável  pela  obra,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  com  base  nas  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     20 notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em GFIP  específica  para  a  obra,  cujo  comprovante  de  entrega  tenha  sido  emitido  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira ou subempreiteira.  c) o valor retido com base nas notas fiscais,  faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada a  GFIP  da  contratada,  conforme  previsto  na  alíneas  “a”  e  “b”  deste inciso, observado o disposto no § 2º.   III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  específica  para  a  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado  o recolhimento dos valores retidos correspondentes.  §1º  Nas  obras  de  pessoa  física,  poderão  ser  aproveitadas  as  remunerações de empresas contratadas, da seguinte forma:   I – no caso de cooperativa de  trabalho, a resultante da divisão  da contribuição dos  segurados cooperados que  trabalharam na  obra  por  zero  vírgula  trezentos  e  sessenta  e  oito,  tomando­se  como base:  a)  de  janeiro  de  1999  a  março  de  2003,  as  contribuições  individuais  correspondentes  a  vinte  por  cento  do  salário­de­ contribuição  de  cada  um,  efetivamente  recolhidas  pelos  segurados cooperados, desde que estes  tenham sido  informados  na GFIP específica para a obra emitida pela cooperativa;  b)  a  partir  de  abril  de  2003,  as  contribuições  individuais  descontadas dos segurados cooperados correspondentes a vinte  por  cento  do  salário­de­contribuição  de  cada  um,  efetivamente  recolhidas pela  cooperativa,  desde que  estes  segurados  tenham  sido  informados  na  GFIP  específica  para  a  obra  emitida  pela  cooperativa.  II  –  no  caso  de  empreiteira  ou  subempreiteira,  a  remuneração  declarada  em  GFIP  específica  para  a  obra,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  integral  das  contribuições  constantes dessa GFIP.  §2º Para fins do previsto na alínea “c” do inciso II do caput, o  valor  da  retenção  será  dividido  por  zero  vírgula  trezentos  e  sessenta  e  oito  para  apuração  do  valor  correspondente  à  remuneração  que  será  convertida  em  área  pelos  parâmetros  definidos neste Título.  §3º  A  remuneração  relativa  a  período  decadencial  não  poderá  ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo.    Art.  462.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I  ­  contido  em  NFLD  ou  LDC,  relativos  à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária;  II ­ obtida com o resultado da divisão do valor da contribuição  recolhida  pelo  contratante,  incidente  sobre  o  valor  pago  a  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 883          21 cooperativa  de  trabalho,  cuja  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços esteja vinculado  inequivocamente à obra,  por zero vírgula trezentos e sessenta e oito;  III ­ correspondente a cinco por cento do valor da nota fiscal ou  fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica ou  de  argamassa  usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  independentemente  de  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento das contribuições sociais.  Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput não se aplica  à argamassa em pó adquirida para preparo na obra.    Art.  463.  Será  aplicado  redutor  de  cinquenta  por  cento  para  áreas  cobertas  e  de  setenta  e  cinco  por  cento  para  áreas  descobertas,  desde  que  constatado  que  as  mesmas  integram  a  área total da edificação, definida no inciso XVIII do art. 427, nas  obras listadas a seguir:  I ­ quintal;  II ­ playground;  III ­ quadra esportiva ou poliesportiva;  IV ­ garagem e pilotis;  V ­ quiosque;  VI ­ área destinada à churrasqueira;  VII ­ jardim;  VIII ­ piscina pré­fabricada de fibra;  IX ­ telheiro;  X ­ estacionamento térreo;  XI ­ terraço sem paredes externas e divisórias internas;  XII ­ varanda;  XIII ­ área coberta junto às bombas e área descoberta destinada  à  circulação  ou  ao  estacionamento  de  veículos  nos  postos  de  gasolina.  §  1°  Compete  exclusivamente  ao  INSS  a  aplicação  de  percentuais  de  redução  e  a  verificação  das  áreas  reais  de  construção, as quais serão apuradas com base nas informações  prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas no  projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal.  §  2°  A  redução  será  aplicada  também  às  obras  que  envolvam  acréscimo de área já regularizada.  § 3° Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução,  no projeto arquitetônico, o cálculo será efetuado pela área total,  sem utilização de redutores.  § 4°  Jardins, quintais  e playgrounds  sobre  terreno natural não  são considerados área construída e não deverão ser incluídos no  cálculo da remuneração.  §  5°  A  redução  prevista  neste  artigo  servirá  apenas  para  o  cálculo da remuneração por aferição, devendo constar na CND  para  fins  de  averbação  a  área  total  da  edificação  indicada  no  habite­se,  certidão  da  prefeitura  municipal,  planta  ou  projeto  aprovados,  termo  de  recebimento  da  obra,  quando  contratada  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     22 com  a  Administração  Pública,  ou  em  outro  documento  oficial  expedido por órgão competente e não a área reduzida.    Art.  464.  A  conversão,  em  área  regularizada,  da  remuneração  correspondente às contribuições vinculadas à obra, observará a  legislação vigente na competência do recolhimento.  Parágrafo  único.  Para  conversão  em  metros  quadrados  da  remuneração  correspondente  aos  recolhimentos  efetuados  no  período anterior à vigência da Instrução Normativa INSS/DC n°  69, de 10 de maio de 2002, no caso de obra de responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverão  ser  aplicadas  as  regras  estabelecidas  na  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  161,  de  22  maio de 1997.    Art. 465. A área regularizada, apurada de acordo com os arts.  460  a  462,  será  deduzida  da  área  construída  e,  havendo  diferença  de  área  a  regularizar,  esta  será  dividida  pela  área  total,  submetida,  quando  for  o  caso,  à  aplicação  de  redutores,  previstos no art. 463, e multiplicada pela RMT, definida no art.  457,  calculada  com  base  no  CUB  vigente  na  data  do  cálculo,  obtendo­se, assim, a remuneração relativa a área a regularizar  em  relação  a  qual  serão  exigidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos.  Parágrafo único. Constatada a  inexistência de  recolhimento de  contribuições  relativas a  remuneração despendida na execução  da obra, a remuneração será obtida pela multiplicação da área  construída  pelo  valor  do  CUB  vigente  na  data  do  cálculo,  aplicando­se os percentuais especificados no art. 457.    Art. 466. Para apuração das contribuições sociais devidas, serão  aplicadas  sobre a  remuneração obtida na  forma do art. 465 as  alíquotas  definidas  para  a  empresa,  utilizando­se  a  alíquota  mínima  de  oito  por  cento  para  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  sem  limite,  desconsiderando­se  qualquer  redução  relativa à incidência de CPMF.    Art.  467. Não  se  aplica  o disposto  nesta  Seção à  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP específica para a obra.    Art.  468.  A  remuneração  da  mão  de  obra  relacionada  aos  serviços  constantes  no  Anexo  XV,  que  não  integram  o  CUB,  ainda  que  tenha  ocorrido  a  retenção,  não  poderá  ser  aproveitada  no  cálculo  por  aferição  indireta  da  mão  de  obra  com base no CUB.    Art. 469. Quando a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação  de  serviços  forem  emitidos  na  competência  seguinte  à  da  prestação  dos  serviços,  será  considerada  na  regularização  da  obra,  a  remuneração  contida  na  GFIP  correspondente  à  competência  da  efetiva  prestação  de  serviços,  desde  que  haja  vinculação inequívoca entre as informações prestadas na GFIP e  o faturamento dos serviços.   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 884          23   Da análise das normas insculpidas na legislação suso transcrita, avaliadas em  conjunto com as razões aduzidas pelo auditor fiscal, constata­se estarem presentes os requisitos  legais  autorizadores  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  realce,  mediante  cálculo  da mão  de  obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução da obra, não logrando produzir o Recorrente, no finalismo do seu ônus legal, prova  em sentido  contrário  capaz de  ilidir  o Salário de Contribuição  apurado na  forma prevista na  legislação previdenciária.     3.2.   DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  Pondera  ainda  o Recorrente que  a  presente NFLD  refere­se  ao mesmo  fato  gerador  já  apurado  na  NFLD  n°  35.635.019­3  e  que,  nesta,  as  contribuições  devidas  foram  coletadas diretamente enquanto que, naquela,  as contribuições  foram apuradas  indiretamente.  Afirma  que  a  utilização  de  dois  critérios  de  apuração  das  contribuições  devidas  consiste  de  dupla exigência tributária.   O apelo do Recorrente não procede.    De plano compete esclarecer que o caso vertente não configura hipótese de  revisão do lançamento que deu origem à NFLD nº 35.635.019­3, como acredita o Recorrente,  mas, sim, lançamento de ofício com fundamento no inciso IV do art. 149 do CTN c.c. art. 32,  IV da Lei nº 8.212/91 e art. 225, IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, em razão da omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GFIP  correspondentes.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §2º A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     24 crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.    Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99     Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Não se mostra despiciendo destacar que, a contar da competência 01/1999, a  empresa  é  obrigada  a  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias em que ela figura como parte na relação tributária.    Conforme  já  salientado  anteriormente,  é  prerrogativa  dos Auditores  Fiscais  do Fisco Federal o exame da contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a prestarem  todos os esclarecimentos e informações solicitados.  A apuração da base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão  de obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil de responsabilidade de  pessoa  jurídica  deve  ser  realizada  com  base  na  escrituração  contábil  da  empresa  e  na  documentação  relativa  à  obra  ou  aos  serviços  de  construção  civil  realizados,  como  assim  determina o art. 486 da IN INSS/DC nº 100/2003.  Ocorre  que,  apesar  de  formalmente  intimada  a  tanto,  a  empresa  não  apresentou a escrituração contábil referente aos exercícios de 1999 a 2004, omissão essa que  motivou a apuração do Salário de Contribuição da obra em destaque mediante aferição indireta,  mediante  cálculo  da mão de obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução da obra, como assim autorizam os §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Saliente­se  que  as  diretivas  enunciadas  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  não  conflitam  com  as  disposições  encartadas  no  art.  487  da  IN  INSS/DC  nº  100/2003,  as  quais  determinam  que  a  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  seja  aferida  indiretamente,  quando  não  houver  apresentação  de  escrituração  contábil  no  prazo  fixado  na  legislação,  conforme se configura o caso aqui vertido.  De outro eito, não se pode igualmente olvidar que, nos termos do §7º do art.  33 da Lei nº 8.212/91, o crédito tributário de titularidade da seguridade social é constituído por  meio  de  notificação  de  débito,  auto  de  infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 885          25 Nessa  perspectiva,  os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP,  por  já  constituírem  um  instrumento  legal  de  confissão  de  dívida,  e,  nessa  condição,  meio  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nele  representado,  por  questões  meramente  administrativas, visando à agilização na realização financeira do crédito tributário em prol da  Fazenda Pública, foram levantados em apartado, através da NFLD nº 35.635.019­3.   Diante desse quadro, sendo o montante global das contribuições devidas no  período fiscalizado apurado mediante aferição indireta, conforme determinação legal, é mister  que, desse montante, seja subtraído aquele lançado mediante a NFLD nº 35.635.019­3, como  assim procedeu, corretamente, a fiscalização.  O procedimento assim conduzido pela Autoridade Lançadora não configura  qualquer  irregularidade.  Ao  contrário,  encontra  previsão  expressa  na  legislação  tributária,  conforme se depreende das disposições inscritas nos artigos 457 e 462 da Instrução Normativa  INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003.  Conforme detalhadamente demonstrado, a aritmética operada pelo auditor do  fisco  previdenciário  não  representa,  ao  contrário  do  que  aponta  a matemática  que  inspira  o  Recorrente,  qualquer  duplicidade  de  exigência  tributária,  mas,  sim,  uma  única,  rateada,  no  entanto, em duas partes complementares.     3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Argumenta o Recorrente que a autoridade lançadora parece não ter levado em  consideração os débitos já constituídos em seu desfavor, incidentes sob o mesmo fato gerador,  eis que sequer mencionou os ditos débitos na presente NFLD. Aduz que o auditor fiscal deveria  ter  feito  o  confronto  analítico  entre  o  débito  ora  lançado  e  o  crédito  previdenciário  já  constituído  mediante  as  LDC  n°  35.802.991­0  e  NFLD  n°  35.635.019­3,  sob  pena  de  contaminar o crédito apurado por falta de liquidez, certeza e exigibilidade.  O clamor acima alardeado não merece ouvidos.    Conforme  já  exaustivamente  iluminado,  a não  apresentação  da  escrituração  contábil consubstanciou­se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração da base de  cálculo para as contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução de obra ou  de serviços de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica por aferição indireta, a  qual  foi  levada a efeito segundo o critério  talhado na  legislação  tributária vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores.  Tivesse  a  empresa  adimplido  eficazmente  as  obrigações  tributárias  a  ela  impostas pela lei, a sindicância do Salário de Contribuição ora em tela teria sido realizada com  base na  contabilidade  e  nas GFIP  do Recorrente,  situação  tal  que  dispensaria  a  execução  de  toda a miríade de operações atinentes  à aferição  indireta a que se viu obrigada a Autoridade  Lançadora no cumprimento do seu dever de ofício.  Nesse panorama, a conduta infracional perpetrada pelo Recorrente culminou  por frustrar os objetivos da lei e, como consequência, prejudicou a atuação ágil e eficiente dos  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     26 agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar  na apuração dos fatos geradores em realce.   Para  não  permitir  que  tórpidos  venham  a  se  valer  da  própria  torpeza,  mediante a intercalação artificial de embaraços e percalços no curso regular dos procedimentos  fiscais, a lei, de forma expressa, promoveu a inversão do ônus probante nas situações em que o  iter procedimental da fiscalização tenha que ser desviado por culpa ou dolo do sujeito passivo.   É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  hipóteses  em que  o  agente  do  fisco  tenha  que  se valer  do  expediente  da  aferição  indireta  para  apurar  a  matéria  tributável,  em  razão  de  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente; de falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, ou, ainda, nos casos em que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, dentre outras.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de substituição; e à Secretaria da Receita Federal ­ SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário. (grifos nossos)   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 886          27 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     Nessas situações, os agentes do fisco, adotando critérios próprios pautados na  legislação  ou  na  razoabilidade,  tem  que  proceder  à  aferição  indireta  do  montante  devido,  recaindo sobre os ombros do obrigado omisso, não a obrigação, mas, sim, o ônus da prova em  contrário.  No caso presente, promovida a apuração indireta com a utilização do critério  de aferição fixado legislativamente, vem aos autos o Recorrente alegar que “... não parece ter  levado em consideração os demais débitos  já constituídos em desfavor da Impugnante sob o  mesmo fato gerador, por não  ter sequer Mencionado ditos débitos em sua NFLD. Por conta  disso,  o  fiscal  deveria  ter  feito  o  confronto  analítico  entre  o  débito  lançado  e  o  crédito  previdenciário  já  constituído  (LCD n° 35.802.991­0  e NFLD n° 35.635.019­3),  sob pena de  contaminar o crédito apurado por falta de liquidez, certeza e exigibilidade”.  Ora, promovida a aferição  indireta em razão da omissão do sujeito passivo,  cabe a este o ônus da prova em contrário, e não ao fisco.   A  Autoridade  Lançadora,  amparada  pela  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  atos  administrativos,  como  assim  se  qualifica  o  lançamento  tributário,  assevera de forma expressa, tanto no Relatório Fiscal a fls. 17/23, quanto na Informação Fiscal  a fl. 777, haverem sido considerados na apuração no vertente crédito tributário não somente o  crédito  tributário  constituído  mediante  a  NFLD  nº  35.635.019­3,  como,  também,  aquele  decorrente do parcelamento atrelado à LDC 35.802.991­0.  Apresentou, ainda, o fisco, em seu Relatório Fiscal e anexos, como elemento  de suas alegações, as demais notificações produzidas no curso da fiscalização, a memória de  cálculo da aferição indireta, a relação dos Salários de Contribuição em cada competência para  conversão em área regularizada e consequente dedução da aferição bem como os documentos  fiscais de origem, assim como o correspondente Aviso de Regularização de Obra.  O  Recorrente  teve  a  oportunidade,  em  diversas  vezes,  de  contradizer  os  números apurados pelo fisco, na realização do ônus que lhe foi imposto pela lei. Assim não o  fez,  limitando­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de esteio em indício de  prova  material,  não  logrando  assim  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao vento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir o lançamento tributário em exame.    Fl. 27DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     28 3.4.   DA TAXA SELIC.  Pondera  em  defesa  o  Recorrente  ser  inaplicável  a  taxa  SELIC  como  juros  moratórios sobre débitos tributários, eis que não foi instituída por lei formal.   As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido. Esmiuçando o  conceito,  juros  representam o  rendimento que o detentor do  capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Diante  desse  panorama  mostra­se  evidente  que  a  exigência  de  lei  stricto  sensu a que se refere o CTN, não é para a fixação do percentual da taxa de juros (este flui ao  sabor das correntes do mercado), mas, sim, para a indicação de qual a  taxa de juros que será  utilizada  na  remuneração  do  capital  de  titularidade  da  Fazenda,  ainda  nos  cofres  do  sujeito  passivo. Tal requisito, na espécie, foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 887          29   Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     30 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos  nossos)     A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13971.002423/2007­11  Acórdão n.º 2302­00.860  S2­C3T2  Fl. 888          31 Atente­se  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na via  concentrada,  exclusiva do  Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.    4.   CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  todos  os  lançamentos  relativos aos fatos geradores ocorridos na competência novembro de 1999 e nas competências  anteriores a esta, bem como aqueles referentes ao 13º salário desse mesmo ano.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 31DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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4741460 #
Numero do processo: 11060.000794/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Como o auditor fiscal foi legitimado para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há nulidade por falta de prorrogação do MPF que é mero instrumento de controle da Administração. DECADÊNCIA. Aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN quando a autoridade não toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL INSS ANO-CALENDÁRIO DE 2004 No Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social INSS é a receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9317/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO: 2005, 2006 Quando não houver escrituração regular do Diário e Razão que permita a apuração do lucro real, tem-se o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata por três anos-calendários seguidos, autorizam o agravamento da multa.
Numero da decisão: 1202-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Como  o  auditor  fiscal  foi  legitimado  para  constituir  o  crédito  tributário mediante  lançamento,  não  há  nulidade  por  falta  de  prorrogação  do  MPF  que  é  mero  instrumento  de  controle da Administração.  DECADÊNCIA.  Aplica­se  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  quando  a  autoridade  não  toma  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  (omissão completa) ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  INSS  ­  ANO­ CALENDÁRIO DE 2004 ­ No Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a base  de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS é a receita bruta  da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9317/1996.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ANO­CALENDÁRIO:  2005,  2006  ­  Quando  não  houver  escrituração  regular  do  Diário  e  Razão  que  permita  a  apuração do lucro real, tem­se o arbitramento do lucro.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação  de  declaração  inexata  por  três  anos­calendários  seguidos,  autorizam  o  agravamento da multa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     2 Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nereida  de Miranda  Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto, Jorge Celso Freire da Silva, Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Tratam­se  os  autos  de Recurso Voluntário  apresentado  pela  empresa NERI  FERREIRA  LOPES  ME  em  razão  da  sua  exclusão  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,  consoante Ato Declaratório Executivo ­ AD Extra­SIVEX N 005/2009, datado de 30 de março  de 2009  (fls. 45),  com efeitos a partir de 1° de  janeiro de 2005. O  lançamento  foi  feito com  base no montante excedente de receitas auferidas, com fundamento nos artigos 9º, I; 14, I, e 15,  IV e § 3º da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e artigos 20, I, 23, I, e 24,VI, da Instrução  Normativa do SRF n° 608/2006. A empresa foi cientificada dessa exclusão em 17 de abril de  2009 (AR fls 46).   No lançamento, para o ano­calendário de 2004, procedeu­se ao recálculo dos  montantes  devidos  na  sistemática  do  SIMPLES  adicionando­se  as  receitas  que  não  foram  declaradas, resultando em exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e reflexos  (Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido,  contribuição  ao PIS  e COFINS).  Para os  anos­ calendários de 2005 e 2006, foi calculado o IRPJ e reflexos com base no lucro arbitrado. Foram  acrescidos também (i) o valor de multa de 150% (art. 44, inc. I, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996)  uma  vez  que  a  empresa  omitiu  receitas  de  sua  atividade  de  forma  sistemática  nos  anos­ calendário de 2004 a 2006, caracterizando­se, assim, a sonegação, como definido no artigo 71  da Lei n°4.502, de 1964;  e  (ii)  os  juros  calculados  com base na  taxa SELIC. A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento  em  26  de  junho  de  2009,  apresentando  sua  Impugnação  tempestivamente.  RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ( fls. 574/578)  A exclusão da  sistemática do SIMPLES e a  lavratura dos autos de  infração  deve­se, em síntese, aos seguintes fatos:  ­ na revisão das declarações de rendimentos da pessoa física do contribuinte  Neri Ferreira Lopes, CPF 300.750.170­91, verificou­se, no cruzamento com a declarações de  informações econômico­fiscais (DIPJ) de Tanac S.A. ­ CNPJ 91.359.711/0001­02, que foram  pagos rendimentos ao autuado como remetente de insumos/mercadorias (fls. 492/504).  ­  intimado  a  apresentar  os  documentos  relativos  às  receitas  declaradas,  o  contribuinte  apresentou  57  talões  de  notas  fiscais  de  produtor  e  vários  outros  documentos  (contratos, planilhas, de  fls. 103/189), onde se constatou a omissão de rendimentos, para sua  comprovação,  foi  feita  circularização  junto  à  sociedade  Tanac  S.  A.  com  a  solicitação  de  documentos comprobatórios de aquisição de produtos rurais (fls. 50/55);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 2          3 ­  a  Tanac  S.  A.  apresentou  os  documentos  solicitados  (de  fls.  56/96  e  240/430);  ­ da análise desses documentos (contratos de compra e venda — fls.124/146)  ficou  claro  que  o  contribuinte  adquire matos  de  acácia  de  terceiros  e  os  revende, mantendo  atividade que o equipara à pessoa jurídica (arts. 150, 541 e 542, do Regulamento do Imposto de  Renda ­RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999).  ­  o  total  comercializado  com a Tanac S/A  foi  de R$ 1.106.881,13, no  ano­ calendário de 2004; R$ 1.539.585,65, no ano­calendário de 2005, e R$ 1.122.261,08, no ano­ calendário de 2006;  ­ em consulta ao Sistema CNPJ da Receita Federal (fls. 505/507), constatou­ se que o  contribuinte  é  responsável pela Firma  Individual Neri Ferreira Lopes ME — CNPJ  93.153.955/0001­60,  CNAE  0210­1­07 —extração  de Madeira  em  Florestas  Plantadas,  com  início das atividades em 3/11/1989. Nesse momento, iniciou­se a fiscalização de Neri Ferreira  Lopes  ME,  cujo  sócio  administrador  é  Neri  Ferreira  Lopes.  Constatou­se  também  que  é  também  sócio  administrador  da  sociedade  Neri  Ferreira  Lopes  &  Cia  Ltda.  —  CNPJ  04.766.455/0001­10 (fl. 508);  ­o  contribuinte,  na  condição  de  microempresa,  optou  pelo  Simples  e  submeteu  à  tal  sistemática  as  seguintes  receitas  brutas:  R$  39.540,02,  R$  55.198,30  e  R$50.787,93  nos  anos­calendário  de  2004  a  2006  (DIPJ  fls.  509/562).  Em  razão  da  equiparação da atividade da pessoa física à pessoa jurídica, os valores comercializados com a  sociedade Tanac S. A. também foram adicionados à receita bruta da firma individual;  ­  somando­se os valores omitidos  aos valores declarados,  constata­se que  a  firma individual Neri Ferreira Lopes ME auferiu, nos anos­calendários de 2004 e 2005, receita  bruta superior aos limites de R$120.000,00 para microempresa, estabelecidos no art. 2°, inc. I,  da Lei  n°9.317,  de  1996,  e  superior  ao  limite de R$ 240.000,00  no  ano­calendário  de  2006,  previsto no mesmo artigo com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005,  relativamente ao  ano­calendário de 2006;  ­como a receita bruta excedia o limite estipulado para as microempresas  foi  formalizada a exclusão da sistemática do Simples com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005,  conforme Ato Declaratório Executivo já citado;  ­ a empresa, assim, foi intimada a apresentar a escrituração contábil dos anos  calendário de 2005 e 2006 (fls. 431/32), elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais, o  que não foi atendido, portanto, ficou configurada a hipótese de arbitramento do lucro prevista  no artigo 47, III, da Lei n° 8.981, de 1995;   ­ os lançamentos foram efetuados com base nas informações dos adquirentes  das mercadorias que enviaram as planilhas e comprovantes das transações (fls. 240/230), pois  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  foram  precárias  e  as  diferenças  não  foram  devidamente justificadas (intimações fls. 200/232 e 448/470);   ­  os  valores  recolhidos  pela  sistemática  do  SIMPLES  (fls.  488/491)  foram  descontados dos valores apurados com base no lucro arbitrado.  IMPUGNAÇÃO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     4 A impugnante alega o seguinte:  ­  nulidade  do  Auto  de  Infração  pela  decadência,  em  relação  aos  fatos  geradores referentes aos meses de janeiro a junho de 2004, uma vez que recebeu a notificação  dos autos de infração em 10 de julho de 2009, após transcorridos 5 anos, consoante previsto no  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.­ CTN;  ­ nulidade do Auto de Infração pela extrapolação do prazo para conclusão dos  trabalhos de fiscalização, segundo os artigos 12 e 13 da Portaria RFB n° 4.066, de 2007;  ­ no cálculo do lucro arbitrado não foram desconsiderados todos os custos de  beneficiamento da madeira e de transporte;  ­  não  cabe  o  lucro  arbitrado  pois  apresentou  os  contratos  de  compra  de  florestas nos anos­calendários de 2004 a 2006, demonstrando todos os pagamentos efetuados;  ­  para  a  regularização  da  contabilidade,  na  intimação,  não  ficou  claro  que  deveria apresentar o desmembramento das contas de forma diária com o objetivo de identificar  o lucro líquido pelo lucro real.   ­ a contabilidade foi dada como imprestável por ser resumida e mensal, sem  que  fossem apontadas  deficiências  e  situações  que não  permitiram visualizar  o  lucro  líquido  pelo método do lucro real;  ­  o  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  a  doutrina,  tem  entendido  que  não  cabe  o  arbitramento  do  lucro  em  face  da  apresentação  dos  talonários  fiscais,  os  quais  permitem  facilmente  identificar  a  sua  movimentação financeira;  ­  foi  dado  apenas  o  prazo  de  cinco  dias  para  apresentar  a  escrituração  de  acordo com o disposto na legislação, ou seja, com lançamentos individualizados e diários. Tal  prazo não se apresenta razoável frente à jurisprudência que é no sentido de que o arbitramento  é medida extrema, por isso o prazo para a regularização deve ser razoável e suficiente para o  seu atendimento;  ­ a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social — INSS — é a  folha de pagamento dos funcionários e pró­labore da direção, conforme determina o artigo 22  da Lei n° 8.212, de 1991,  sendo completamente  equivocada  a  atuação do  fisco  em efetuar  a  autuação com base no faturamento da pessoa jurídica, devendo ser cancelado, por isso, o auto  de infração correspondente;  ­  o  agravamento  da  multa  de  ofício  é  indevida,  uma  vez  que  os  valores  apurados pelo  fisco  foram em sua  grande  totalidade obtidos dos  talonários de produtor  rural  apresentados pela empresa. Não houve a comprovação do dolo ou fraude para justificar a multa  qualificada.  A  apresentação  de  declaração  inexata,  por  si  só,  não  comporta  a  imputação  de  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da  referida  multa,  conforme decisões do Conselho de Contribuintes;  ­  a  transmissão  de  dados  à  Receita  Federal  sempre  foi  feita  pelo  contador  contratado,  que  tinha  plenamente  o  comando  do  exercício  de  sua  profissão,  logo,  não  era  supervisionado pela empresa;  ­  a  autoridade  lançadora  viu  somente  o  que  lhe  interessava,  fazendo  vistas  grossas  em  relação  às  despesas.  As  despesas  com  a  compra  de  acácia  comprovam­se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 3          5 perfeitamente  com  contratos  de  compra  e  venda  apresentados  ao  fisco  e  totalizam  R$  810.000,00,  em 2004; R$ 786.800,00,  em 2005,  e R$ 163.000,00,  em 2006. A  apresentação  desses contratos afasta qualquer hipótese de arbitramento do lucro;   ­ao final requer:  a) o reconhecimento da nulidade dos autos de infração;  b)  a decretação  da  decadência  em  relação  aos meses  de  janeiro  a  junho de  2004;   c)  a  improcedência  dos  lançamentos  por  não  ser  cabível  o  arbitramento  do  lucro;  d) a improcedência do lançamento pela impossibilidade de escriturar os livro  contábeis dos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 em um prazo de 5 dias;  e) caso não forem aceitas as razões anteriores, que se julgue improcedente o  lançamento do INSS, uma vez que a base de cálculo utilizada foi o faturamento da empresa; e,  f) seja reduzida a multa de ofício para 75%.  A DRJ, em seu Acórdão nº 18­11.298, não acolheu as preliminares e julgou  procedente o lançamento, conforme segue:  ­ em relação ao Ato de Exclusão do SIMPLES: como a empresa foi cientificada em  17  de  abril  de 2009,  e  apresentou manifestação de  inconformidade  em 26  de  junho de  2009,(AR  fls  694),  portanto  fora  do  prazo  estipulado  pelo  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/1972,  Nessas  circunstâncias, não foi instaurada a fase litigiosa do processo e acarreta a preclusão processual, o  que  impede  o  julgador  de  conhecer  as  razões  da  defesa.  Assim  sendo,  não  reconhece  a  manifestação  de  inconformidade.  Acrescentou  que,  na  discussão  do  tópico  seguinte,  ficaria  claro o motivo da a exclusão do SIMPLES.  ­ em relação ao Auto de Infração:     ­ as preliminares de decadência: Entende que se aplica o artigo 173, I, do  CTN,  pois  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  de  não  declarar  a maior  parte  de  suas  receitas,  nos  anos­calendários  de  2004  a  2006,  configura  o  claro  propósito  de  não  pagar  os  tributos devidos e retardar o conhecimento pela autoridade tributária, portanto, o dolo. Ainda,  configura­se sonegação o fato da omissão da receita ser exercida de forma contínua. Como no  mês de  janeiro, o  fato gerador ocorreu em 31/1/2004, sendo o recolhimento em 11/2/2004, o  prazo decadencial se inicia em 1º de janeiro de 2005 e termina em 31 de dezembro de 2009.   ­ as preliminares: de nulidade do Auto de Infração:   a)  Não  vislumbra  nenhum  motivo  para  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  segundo  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  ou  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois:  foram  lavrados  dentro  do  procedimento  administrativo  de  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  competente;  foi  identificado  sujeito  passivo,  fato  gerador;  foi  determinada  matéria  tributável  e  o  montante  do  tributo  foi  calculado,  suas  penalidades e as disposições legais infringidas; a empresa foi devidamente cientificada do Auto  de Infração e do pagamento ou exigência de impugnação em 30 dias.F  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     6 Não ocorreram as hipóteses do artigo 59 do mesmo Decreto, relacionados à  incompetência do agente e ao cerceamento de defesa;  b) Extrapolação do prazo para a conclusão dos trabalhos: O descumprimento  dos prazos previstos nos artigos 12 e 13 da Portaria RFB nº 4066/2007 não afeta a validade do  Auto, tendo em vista que a Portaria é mero controle interno do planejamento das atividades e  da execução dos procedimentos fiscais, o que não afasta o disposto no artigo 7º do Decreto nº  70.235/1972.  No mérito:  ­ Do agravamento da multa de ofício: Esclarecido que a empresa incorreu em  prática de sonegação fiscal, aplica­se o agravamento da multa.  ­ Do  arbitramento  do  lucro:  Com  a  exclusão  do  SIMPLES,  fica  a  empresa  sujeita à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas (artigo 16 da Lei º 9317/1996). Pela  qualidade  das  informações  que  tinha,  a  autoridade  lançadora  optou  corretamente  pelo  lucro  arbitrado.   Em  relação  ao  arbitramento  do  lucro,  a  recorrente  alega  que  não  foram  consideradas  as  despesas  e  custos  de  R$786.800,00  e  R$163.000,00,  todavia,  a  autoridade  lançadora considerou R$1.441.684,69 e R$1.060.436,31 (receita bruta de R$1.594.783,95 e R$  1.173.049,01  x  90,4%)  e  apenas  os  valores  de  R$153.099,26  e  R$112.612,70  como  valor  tributável pelo percentual de arbitramento do lucro de 9,60%.  ­ Da  sistemática  do  SIMPLES  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  Seguridade Social – INSS: constam nos Autos, o cálculo da contribuição para o INSS somente  para o ano­calendário de 2004. Na sistemática do SIMPLES, a base de cálculo é a receita bruta  e, não, a folha de pagamento e pró­labore.   Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9317/1996, a opção pelo SIMPLES implica  em pagamento unificado de IRPJ, contribuição ao PIS, COFINS, IPI e das contribuições para a  Seguridade Social (Lei Complementar nº 84/1996; artigos 22 e 22A da Lei nº 8212/1991; artigo  25 da Lei nº 8870/1994)  Para os anos­calendários de 2005 e 2006, como a exclusão ocorreu a partir da  1º de janeiro de 2005, a contribuição ao INSS fica sujeita ao artigo 22 da Lei nº 8212/1991.  Cientificada em 9 de outubro de 2009, apresentou recurso tempestivo em 9 de  novembro  do mesmo  ano,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação,  com  exceção às preliminares de nulidade do Auto de Infração   É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O recurso é tempestivo e cumpre quesitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 4          7 Tratam­se  os  Autos  de  exigência  de  tributos  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES, para o ano­calendário de 2004 (incluindo a contribuição ao INSS) e, para os anos­ calendários de 2005 e 2006, de exigência do IRPJ e seus reflexos (CSLL, na contribuição ao  PIS, e na COFINS),  sobre  lucro arbitrado devido à constatação de não  tributação de  receitas  auferidas,  através  de  circularização  com  os  adquirentes  de  seus  produtos.  A  exigência  dos  tributos foi acrescida de multa de 150% e juros calculados com base na taxa SELIC.  Importante  esclarecer  que,  para  o  ano­calendário  de  2004,  a  autoridade  lançadora procedeu ao cálculo dos tributos com base na sistemática do SIMPLES acrescendo  as  receitas  não  declaradas  aos  valores  constantes  na  declaração  apresentada.  Para  os  anos­ calendários  de  2005  e  2006,  a  autoridade  efetuou  o  cálculo  pelo  regime  de  lucro  arbitrado,  utilizando percentual de 9,60% sobre o total da receita bruta declarada e não declarada.  Preliminar de decadência  Em  preliminar,  a  recorrente  requer  que  o  lançamento  referente  ao  ano­ calendário de 2004 seja considerado nulo porque o Auto de Infração foi cientificado em 10 de  julho de 2008, portanto, já havia decaído o direito de lançar.   De forma contrária, a DRJ entendeu que se aplica o disposto no artigo 173, I,  do CTN, uma vez que a recorrente não declarou a maior parte de suas receitas, reiteradamente,  durante  os  anos­calendários  de  2004  a  2006,  portanto,  configurou­se  o  dolo.  Desse  modo,  concluiu a DRJ que o prazo se inicia em 1º de janeiro de 2005 e termina em 31 de dezembro de  2009, como a seguir fica demonstrado:  Competência  Fato Gerador  Decadência  Data Final de  constituição do  Crédito Tributário  Janeiro/2004  31/1/2004  31/1/2009  10/7/2004  Fevereiro/2004  29/2/2004  27/2/2009  10/7/2004  Março/2004  31/3/2004  30/3/2004  10/7/2004  Abril/204  30/4/2004  29/4/2004  10/7/2004  Maio/2004  31/5/2004  30/5/2004  10/7/2004  Junho/2004  30/6/2004  29/6/2004  10/7/2004    Segundo o referido artigo, in verbis:   “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     8 Quando fica constatada a fraude, dolo ou simulação, o dies a quo do prazo se  desloca do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento  poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). A constatação da sonegação e intuito  de fraude se deu no momento em que a contribuinte agiu, reiteradamente, de forma a ocultar ou  se  fazer  desconhecer  o  fato  gerador,  e  a  autoridade,  de  fato,  não  poderia  ter  tomado  conhecimento  da  atividade  exercida  pela  contribuinte  (omissão  completa).  Desse  modo,  concordo com a contagem a partir de 1º de janeiro de 2005 e término em 31 de dezembro de  2009.  O auto de infração foi lavrado em 10 de julho de 2009, referente a receitas de  vendas  dos  seus  produtos  que  não  foram  registradas  em  contas  de  resultado  durante  o  ano­ calendário de 2004. À luz do artigo 173, I, do CTN, a autoridade administrativa, ao deflagrar o  procedimento de fiscalização, efetivamente analisou o que o sujeito passivo fez para apurar a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  seus  reflexos  e  constatou  o  intuito  de  fraude,  dolo,  sonegação,  portanto o prazo de contagem se  inicia em 1º da  janeiro de 2005 e  termina em dezembro de  2009, portanto, não conheço da decadência do IRPJ e reflexos, conforme Súmula do Supremo  Tribunal Federal nº 8.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência e mantenho o Auto de  Infração lavrado.    Extrapolação do prazo para conclusão dos trabalhos  Alega a recorrente que, como a fiscalização teve início em 26 de fevereiro de  2008, através do MPF 1010300.2008.00103.1, seu prazo para concluir os trabalhos se expirou  em 26 de junho de 2008, isto é, 120 dias após seu início. Em 23 de junho de 2009, a autoridade  lançadora  encerrou  o  procedimento  fiscal  sob  n°.  1010300200900065­9  momento  em  que  lavrou  o  Auto  de  Infração  contestado  nesta  impugnação.  Não  houve  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  prorrogando  o  prazo  fiscalizatório,  por  mais  60  dias,  conforme  determina a Portaria RFB n°4.066/2007, nos artigos 12 e 13, que é o prazo máximo para cada  prorrogação.   Os artigos 12 e 13 da Portaria RFB n°. 4.066/2007, dispõem que:  “Art.  12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.”  O  artigo  15  da  mesma  Portaria  diz  sobre  a  extinção  do  Mandado  de  Procedimentos Fiscal o seguinte:   “Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 5          9 O termo de encerramento se deu em 23 de junho de 2009 com a lavratura do  auto de infração, do MPF iniciado em 26/02/2008, o fiscal dá por encerrada a ação fiscal com a  ciência do auto de infração.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência e objetiva informar o  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  para  verificações  fiscais  e  que  o  agente  fiscal  indicado  é  apto  e  foi  selecionado  para  executar  a  ação  fiscal.  Questões  relacionadas  à  prorrogação  do MPF,  não  invalidam  os  trabalhos  desenvolvidos  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada  e  se  foi  verificada  situação  descrita em lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Como  o  auditor  fiscal  foi  legitimado  para  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  não  há  nulidade  por  falta  de  prorrogação  do  MPF  que  é  mero  instrumento de controle da Administração.  Em relação ao assunto, temos os seguintes Acórdãos: 102­49346/2008, 105­ 16397/2007,  106­15155/2005,  202­14692/2003,  202­14693/2003,  203­09129/2003,  203­ 09768/2004, e 303­34941/2007.  Assim, rejeito também esta preliminar.  Mérito  No mérito, questiona o Lucro Arbitrado, sua apuração e cálculo.   O  arbitramento  do  lucro  se  deu  com  base  no  artigo  47,  II,  da  Lei  nº  8981/1995,  transcrito  no  artigo  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3000/1999­ RIR/99, in verbis:   "Art. 47 ­ O Lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  .....  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;”  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  lhe  deu  tempo  para  refazer  sua  contabilidade. Tal afirmação não prospera, uma vez que o Termo de Intimação Inicial é datado  de 26 de fevereiro de 2008 e o procedimento de fiscalização se findou em 23 de junho de 2009.  Em  fevereiro de 2009,  a  recorrente  foi  intimada  a explicar as diferenças  entre  as  receitas de  vendas a determinado cliente em confronto com a planilha fornecida pelo mesmo cliente. Em 7  de  abril  de  2009,  a  recorrente  responde,  pedindo  desculpas  pela  demora,  e  explica  que  na  planilha  fornecida  pelo  cliente  havia  números  de Notas  Fiscais  iguais  e  valores  diferentes  e  pede que seja verificado.   A  fiscalização  procedeu  a  análise  da  planilha,  após,  foram  reenviadas  à  recorrente que respondeu em 19 de maio de 2009 dizendo, em resumo, que não conhece das  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     10 Notas Fiscais que não constam de lista que enviou à fiscalização em resposta à intimação. Em  23 de junho de 2009, encerrou­se a fiscalização.   Pelos fatos narrados, é descabida a alegação da recorrente e à fiscalização não  restou  alternativa  senão  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  devidamente  capitulada  no  enquadramento legal, e arbitrar o lucro da empresa. O arbitramento, como visto, não foi opção,  mas  a  única  alternativa  possível  de  apuração  do  lucro  dada  a  falta  de  documentos  e  da  escrituração nos termos do artigo 47 supra transcrito.   Quanto  à  não  consideração  dos  custos  incorridos,  a  fiscalização  seguiu  os  ditames do artigo 531 do RIR/99. O lucro arbitrado foi apurado com base no lucro presumido,  utilizando­se o percentual de 9,60%, correspondente à atividade da empresa. A contabilidade  não foi considerada para a apuração do lucro real porque as informações eram muito precárias  e muito diferentes em comparação com as receitas obtidas com os clientes. Também aqui não  tem razão a recorrente.  Constatado  que  houve  ocultação  das  receitas  auferidas  com  determinados  clientes, cabia à autoridade fiscal recompor a base de cálculo.    Base de cálculo da Contribuição para Seguridade Social é a folha de pagamento dos  funcionários e não o faturamento da empresa  A recorrente alega que a Contribuição para a Seguridade Social — INSS —  foi  lançada  equivocadamente  tomando­se  como base  o  seu  faturamento,  o  que  implicaria  no  cancelamento do auto de infração.  Conforme  os  Autos,  só  foi  feito  lançamento  da  referida  contribuição  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  que  a  apuração  foi  feita  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES.  Nessa  sistemática,  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  é  a  receita bruta e não a folha de pagamento dos funcionários e o pró­labore dos diretores, como  alega a recorrente.  Nos termos do artigo 3° da Lei n° 9.317, de 1996, a opção pela sistemática do  SIMPLES,  implica  no  pagamento  unificado  do  IRPJ;  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP;  CSLL; (d) COFINS; (e) IPI e (f) da Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa  jurídica, de que tratam a Lei Complementar n 2 84,de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A  da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei n2 8.870, de 15 de abril de 1994.  O valor devido, determinado mediante a aplicação sobre a  receita bruta dos  percentuais  previstos  no  artigo  5°  da  referida  Lei  n°  9.317,  de  1996,  correspondente  aos  tributos acima enumerados, e são rateado na forma do disposto no artigo 23 dessa mesma Lei.  Assim, deve ser mantido o lançamento referente à contribuição ao INSS para  o ano­calendário de 2004.  Multa agravada por infração qualificada – 150%  A  recorrente  não  concorda  com  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  argumentando  que  a  declaração  inexata  não  enseja  qualificação  para  multa.  Cita  várias  decisões  do  Conselho  do  Contribuintes  nesse  sentido,  Acórdãos  101­ 94189/2003, 103­21835/2005 e 107­06369/2001.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Processo nº 11060.000794/2009­60  Acórdão n.º 1202­00.517  S1­C2T2  Fl. 6          11 A recorrente também não explicou as diferenças entre suas receitas de vendas  e  as  apontadas  pelos  adquirentes  de  seu  produtos,  o  que  ensejou  esse Auto  e  também a  sua  exclusão da sistemática do SIMPLES.   A  autoridade  lançadora  constatou  que  há  receita  não  declarada,  as  quais  foram  incluídas no cálculo do  lucro arbitrado para os anos­calendários de 2005 e 2006, e na  apuração com base na sistemática do SIMPLES no ano de 2004.   Consoante a Súmula nº 14 do CARF:  “A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo”  É certo que temos decidido no sentido de que a simples existência de omissão  de receitas não resulta em não termos multa qualificada automaticamente. Para a aplicação da  multa qualificada é preciso que seja comprovado o evidente o intuito de fraude, justificando a  exasperação da penalidade para 150%, o que não ficou evidenciado nesses autos.  Para  a  qualificação  da  multa,  é  necessário  que  haja  sonegação,  fraude  ou  conluio, consoante o artigo 44, parágrafo 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, com a nova redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007, a seguir transcrito:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Em face do exposto, a multa agravada deve ser mantida uma vez que houve a  intenção de ocultar,  tendo em vista que a empresa,  reiteradamente, preencheu  incorretamente  as declarações enviadas à SRF durante todo os anos­calendários de 2004 a 2006. Desse modo,  impediu  que  a  fiscalização  conhecesse  os  valores  de  receitas  que  foram  adicionados  no  lançamento apenas.   Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  nego  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO     12                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO

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4738703 #
Numero do processo: 35464.002424/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006 COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação ou restituição, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-001.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006  COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL   Não há previsão legal para que se aceite a compensação ou restituição, sobre  os  valores  devidos  à  Previdência  Social,  de  créditos  oriundos  de  títulos  da  Dívida Externa Brasileira.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Edgar Silva Vidal,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  ou  de  pagamento  de  débitos  junto  ao  INSS, utilizando­se de créditos que a empresa acima identificada afirma possuir com a União,  representados por cártulas.  A Secretaria da Receita Previdenciária indeferiu o pleito, salientando que não  há previsão legal que ampare a pretensão da requerente.  Inconformada  com  o  indeferimento,  a  interessada  apresentou  recurso  alegando, em síntese, o que se segue.  Esclarece  que,  tendo  débito  referente  ao  período  de  apuração  de março  de  2007,  efetuou  a  compensação  descriminada  no  requerimento  administrativo  de  número  35464.002424/2007­11.  Informa que é possuidora de títulos da Dívida Pública, que foram atualizados  com base nos laudos paridade ouro, o que confere liquidez ao referido título e representa um  crédito da autora contra a União de valor superior ao débito ora apontado.  Entende  que  a  decisão  do  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária deve  ser  reformada,  pois  não  analisou  a  permissão  contida  na Lei  9.430/96 e  Decreto 2.138/97 e não se atentou para o fato de que, ao pagar juros no título antigo em 1965, a  União abriu mão da prescrição e reconheceu a validade do título.  Ressalta que os  títulos da recorrente são da Dívida Externa Brasileira e não  são reguladas pelas leis citadas no despacho de indeferimento e argumenta que a interpretação  das  leis  leva ao entendimento de que  é permitida a utilização dos Títulos  da Dívida Pública  para compensação de tributos.  Discorre  sobre  a  legislação  e  os  conceitos  de  restituição  e  compensação,  acrescentando que a impossibilidade de compensar apenas para o contribuinte fere o princípio  da moralidade administrativa, posto que o portador de um título da vida pública deve pagar os  tributos  que  incidam  sobre  suas  atividades,  enquanto  o  poder  público  lhe  nega  o  direito  de  receber o que lhe é devido.  Requer  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não  for  homologada a compensação referida.  Em  contra­razões,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  manteve  o  indeferimento do pleito.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35464.002424/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.861  S2­C3T1  Fl. 7.8          3   Voto              Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros, Relator  A  requerente  solicita  que  sejam  compensados  créditos  oriundos  da  Dívida  Pública Federal com os valores devidos à Previdência Social.  Contudo, vale esclarecer que a compensação requerida não encontra amparo  legal.  O Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 170, remeteu à lei a função  de estipular as condições para que seja autorizada a compensação de créditos líquidos e certos,  o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário.  De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá  haver a compensação, ou seja:  Art.89.Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido  §  1ºAdmitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §2ºSomente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a  trinta  por  cento  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido  Assim,  a  compensação  e  restituição  dos  créditos  atinentes  aos  Títulos  da  Dívida Pública que a recorrente afirma possuir não se encontram nas hipóteses previstas no art.  89 da Lei n.º 8.212/91.  Ademais, o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91 assim determina:  Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.(grifei).  E, como no presente caso não houve recolhimento ou pagamento indevido de  contribuições previdenciárias, não há que se falar em compensação ou restituição.   Portanto,  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do  CTN,  apenas  pode  compensar  suas  dívidas  e  créditos  quando  a  lei  autorizar.  E  a  lei  8.212/91  não  autoriza  a  compensação requerida.  E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente  só pode agir em conformidade com o que a lei determina. E considerando que não é facultado  ao administrador público eximir­se de aplicar a lei, a autoridade administrativa, ao indeferir o  pedido formulado pela recorrente, agiu em conformidade com os ditames legais, em obediência  ao princípio da legalidade, e em observância ao contido no art. 2º da Lei 9.784/99, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  É  oportuno  trazer  a  lume  o  ensinamento  do  ilustre  Wladimir  Novaes  Martinez que, ao comentar o art. 89 supra, assim se manifestou:    “A  compensação  far­se­á  por  espécie  de  contribuição.  Quem  recolhe seguro acidentes do trabalho com taxa errada, a maior,  deverá  deduzir  o  excesso  na  própria  contribuição  destinada às  prestações infortunística, e não na parte patronal da empresa. “  (MARTINEZ,  Wladimir  Novaes.  Comentários  à  lei  básica  da  previdência social – Tomo I: Plano de custeio. 4. ed. São Paulo:  LTr, 2003, páginas 758/759)  Assim, reitera­se, a compensação requerida pela empresa não possue amparo  legal, como também não há nenhuma decisão definitiva a ampará­la.  A  recorrente  solicita  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  enquanto  não for homologada a compensação referida.  Contudo, o processo administrativo fiscal ora sob análise se originou de um  pedido de compensação e restituição, e não pela lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito.  A recorrente deve requerer a suspensão da exigibilidade do crédito nos autos  que  discute  o  lançamento,  e  não  no  processo  administrativo  que  discute  o  direito  à  compensação.  Portanto, a pretensão da recorrente restou prejudicada.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO que não existe previsão legal que ampare a pretensão da  recorrente.  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35464.002424/2007­11  Acórdão n.º 2301­01.861  S2­C3T1  Fl. 8.8          5 Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 10/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4742016 #
Numero do processo: 11330.000852/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2003 Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.094
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DRJ­RIO DE JANEIRO I/RJ    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2003  Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO  FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Fl. 211DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000852/2007­66  Acórdão n.º 2302­01.094  S2­C3T2  Fl. 195          3   Relatório  A  presente  NFLD  refere­se  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  abrangendo as competências fevereiro a julho de 2003. Estão sendo cobradas as contribuições  para  as  seguintes  entidades:  SESC(1,5%),  SENAC(1,00%)  e  SEBRAE(0,6%),  conforme  relatório fiscal às fls. 14 e 15.  Inconformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  autuada  conforme fls. 27 a 42.  Foi  comandada  diligência  fiscal,  fl.  122,  para  complementação  do  relatório  fiscal.  Houve  elaboração  de  relatório  aditivo,  fl.  134.  Reaberto  o  prazo  para  impugnação,  a  recorrente manifestou­se às fls. 141 a 150.  Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  fls. 165 a 172, manteve o lançamento em sua integralidade.  Não concordando com a decisão a quo, a autuada interpôs recurso voluntário,  fls. 178 a 190. Alega em síntese:  a) São inconstitucionais as contribuições destinadas ao Sesc, Senac e Sebrae;  b) As empresas prestadoras de serviços não são empresas comerciais;  c) Há vício de motivação no  lançamento, não  foram explicitados os valores  cobrados;  d) Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento.  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  191.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 14 a 15; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos  geradores estão devidamente descritos às fls. 07; a forma para se apurar o quantum devido, por  competência, encontra­se às fls. 04 a 05.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal: a sociedade empresária não recolheu a integralidade dos valores destinados aos  Terceiros. A planilha à  fl. 16  indica precisamente a origem das diferenças. Os recolhimentos  efetuados pela autuada não foram suficientes para cobrir os valores devidos aos Terceiros nas  competências fevereiro a julho de 2003.  Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000852/2007­66  Acórdão n.º 2302­01.094  S2­C3T2  Fl. 196          5 Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte, ou somente de empresas comerciais.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  As  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac  podem  ser  exigidas  de  prestadoras de serviços, estando compatíveis com o ordenamento jurídico, conforme fls. 08 a  10.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                              Fl. 215DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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