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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743286 #
Numero do processo: 12898.000362/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada
Numero da decisão: 1302-000.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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LINCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Sandra Maria Dias Nunes, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 619          2 Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela  Defis/RJO em 26/03/2009: de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, de  fls.  44/50,  no  valor  de  R$  125.530,44;  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  de  fls.  51/55,  no  valor  de  R$  38.994,85;  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, de fls. 61/67, no valor de R$ 64.791,46; e de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de fl. 56/60, no  valor de R$ 179.976,33, todos acrescidos da multa de ofício, no percentual majorado  de 150% e demais encargos moratórios.  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo  de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 76/96, decorre de arbitramento  do lucro, nos trimestres do exercício de 2004, ano­calendário de 2003, em vista da  falta de apresentação pelo contribuinte, quando  intimado, dos  livros e documentos  de sua escrituração (art. 530, inciso III do Regulamento para o Imposto de Renda –  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  tendo como  valor  tributável  a omissão de  receitas  apurada  com base  em  créditos  bancários de  origem não comprovada (arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro  de  1996  e  art.s  532  e  537  do  RIR/1999)  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  interessada junto ao Unibanco S/A, números 117854­7 e 821309­9, da agência 515,  conforme  extratos  bancários  juntados  às  fls.  100/199  e  relacionados  de  forma  individualizada  nas  planilhas  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal (fls. 77/94), totalizando R$ 5.999.211,53.  Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 27/04/2009, a  impugnação  de  fls.  515/531,  onde  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  III,  do  CTN),  descreve  a  autuação,  argüi  a  tempestividade,  afirma estar impugnando a totalidade do auto de infração, e alega, em síntese:  Que estaria decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento objeto  dos autos de infração, por força do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional­CTN, uma vez que os períodos­base autuados  referem­se ao ano de 2003, e o auto de infração somente foi lavrado em 26/03/2009,  portanto,  cinco  anos  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  alertando  para  a  inaplicabilidade  do  art.  45  as  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, do Supremo Tribunal Federal­STF.  Protesta que, analisando a planilha elaborada pela auditora fiscal, verificou as  seguintes  irregularidades  que  resultariam  na  exclusão  nos  créditos  bancários  glosados da importância de R$ 1.323.743,49:  a) Devolução de cheques depositados – Afirma que, se computado tal valor, o  mesmo se fará em duplicidade, pois já considerado o depósito inicial, e, mais ainda,  por tratar­se de estorno de crédito e não de novo depósito;  b)  Depósito  Interagência  –  julga  tratar­se  de  débitos  em  conta  e  não  de  depósito, por configurar­se em transferência entre contas;  c) Resgate de Fundo – Protesta não se tratar de depósito, mas sim de regaste  de aplicações financeiras;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 620          3 d) Transferências Intercontas – Alega que os valores desta rubrica não podem  ser  considerados,  por  tratar­se  de  transferência  bancária  entre  agências  bancárias,  como o próprio nome indica;  e)  Depósito  em  dinheiro  –  Afirma  que  tais  depósitos  se  originaram  de  numerários  disponíveis  em  caixa,  fato  que  pode  se  comprovado  pelos  inúmeros  cheques emitidos e sacados diretamente ao caixa do banco, para suprimento de seu  caixa.   Protesta contra o agravamento da multa para o percentual de 150%, por não  ter  tentado  “impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  de  qualquer  circunstância  relacionada  com  os  fatos  em  questão”,  tendo  apresentado  toda a documentação e esclarecimentos solicitados.  Justifica que  foi  impossível  comprovar  a origem de  cada depósito,  uma vez  passados  mais  de  cinco  anos  de  sua  ocorrência  e  por  estar  a  empresa  paralisada  desde o início de 2004.  Alega  que  a  multa  exigida  é  aplicada  nos  casos  de  “evidente  intuito  de  fraude”, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei nº 4.502/1964, transcrevendo o artigo  72,  e  evocando  os  princípios  da  tipicidade  e  da  reserva  legal,  afirma  que  é  responsabilidade do Fisco a  apresentação e produção das provas de  todos os  fatos  que ensejaram a exigência  fiscal, de  forma  incontroversa, uma vez que o dolo e a  culpa não se presumem.  Protesta que não se pode afirmar o evidente intuito de fraude, uma vez que a  autuação foi baseada, única e exclusivamente, em prova indireta de sua ocorrência,  quando a Fiscalização teve à sua disposição todos os livros e documentos do sujeito  passivo.  Transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  afirmam  a  necessidade de prova inequívoca da infração, uma vez que o dolo e a culpa não se  presumem, devendo ser devidamente provados.  Requer  que  seja  estendido  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  de  IRPJ  e  encerra  pedindo  seja  cancelada  a  exigência  fiscal.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE À IMPUGNAÇÃO e MANTER EM PARTE  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o julgado,  para manter  devidos:  a) O  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  ajustado  para  o  valor de R$ 1.758,75; b) a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, ajustada  para o valor de R$ 793,88; c) a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, ajustada  para  o  valor  de  R$  1.319,06;  d)  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS,  ajustada para  o  valor  de R$ 3.664,06;  e)  a Multa  de ofício mantida  no  percentual  majorado de 150% sobre os tributos e contribuições exigidos e demais acréscimos moratórios  conforme legislação vigente. O acórdão segue assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO. CONTAGEM REGIDA PELO INCISO I DO ART.  173 DO CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 621          4 Por  força  da  ressalva  contida  no  §  4º  do art.  150  do CTN,  no  caso  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  somente  se  extingue  após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do inciso I, do art.173 do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  n.º  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras cuja origem não seja comprovada, não havendo que  ser excluídos da glosa os créditos bancários cuja procedência se  mantenha sem a devida justificativa e comprovação.   MULTA  QUALIFICADA.  CONSTATAÇÃO  DE  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.  Cabe  a  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  configurada  sonegação  e  fraude  na  atitude  da  interessada  de  falta  de  apresentação  de  DCTFs  e  entrega  de  DIPJ sem qualquer movimento nos períodos em que se constata,  pela  sua  movimentação  bancária,  o  pleno  exercícios  de  suas  atividades.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2003  CSLL, COFINS E PIS. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos  o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem.    O presidente da turma recorreu de ofício ao Carf/MF, por ser o montante do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008.  A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado, tendo o auto de infração sido lavrado em 26/03/2009, já estaria decaído, desde 01 de  janeiro de 2009, o direito da Fazenda Pública efetuar os lançamentos dos primeiro, segundo e  terceiro  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  devendo  ser  mantido,  portanto,  somente  os  lançamentos referentes ao quarto trimestre de 2003, cujo direito da Fazenda Pública efetuar o  lançamento  somente  se  extinguiria  em  01  de  janeiro  de  2010.  Tal  entendimento  se  fez  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  em  virtude  da  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  da  ausência de pagamento.  Por  outro  lado,  foi  excluído  do  lançamento  relativo  ao  quarto  trimestre  o  valor de R$ 2.782,54 referente à liquidação de aplicação em 01/10/2003 na conta corrente nº  821.309­9, por se tratar de crédito cuja origem expressamente advém de resgate de aplicações  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 622          5 financeiras,  estando,  a  mesma,  portanto,  devidamente  comprovada  por  sua  essência,  nos  próprios extratos bancários que serviram à autuação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, e portanto, dele conheço.      Decadência – períodos de apuração trimestrais – aplicação do art. 173, I  A contagem do prazo decadencial  foi  realizada  com base no  art.  173,  I,  do  CTN devido à existência de dolo, fraude ou simulação, bem como pela ausência de pagamento.  O auto de infração foi lavrado em 26/03/2009.  Dada  a  ultrapassagem  do  dies  ad  quem  fixado  por  meio  da  contagem  determinada no art. 173, I, do CTN, o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito de  lançar  relativo  aos  1º,  2º  e 3º  trimestres  de  2003,  com  seus  reflexos  para  os  demais  tributos  lançados.  Observada  a  norma  legal  aplicável,  bem  como  a  correta  contagem  dos  prazos,  concordo com a decisão tomada pelo acórdão recorrido.    Resgate de aplicação financeira  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  também  exonerou  a  parcela  de  R$  2.782,54 referente à liquidação de aplicação em 01/10/2003 na conta corrente nº 821.309­9, por  se tratar de crédito cuja origem expressamente advém de resgate de aplicações financeiras.  Com efeito, se o valor se encontrava aplicado, o crédito levado a efeito pelo  resgate da aplicação financeira possui  justificação quanto a origem, posto que já pertencia ao  patrimônio  da  autuada,  não  representando  acréscimo  de  riqueza  nova,  sendo,  também  neste  caso, correta a exoneração.    Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 12898.000362/2009­79  Acórdão n.º 1302­00.546  S1­C3T2  Fl. 623          6 Sala das Sessões, 31 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4739868 #
Numero do processo: 35478.001518/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas, Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.948
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas, Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 296          1 295  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35478.001518/2006­32  Recurso nº  247.537   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.948  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados.  Recorrente  TEXTIL JUDITH SA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO  STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO  CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN.   No caso, houve pagamento  antecipado,  ainda que parcial,  sobre  as  rubricas  lançadas,  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL  MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento  acerca dos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4 do CTN, nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35478.001518/2006­32  Acórdão n.º 2302­00.948  S2­C3T2  Fl. 297          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados, bem como a cargo  da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros. Parte dos valores  foram declarados em GFIP,  outra  parte  não  constou  nas  declarações.  Também  estão  sendo  cobradas  contribuições  referentes à glosa de compensação. O período do lançamento abrange as competências julho de  1997 a agosto de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 169 a 173.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 188 a 197.  Foi comandada diligência fiscal, fl. 224, para verificação da regularidade da  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo. A  fiscalização  tributária  prestou  informações  às  fls. 232 e 233.  Reaberto o prazo para manifestação, a autuada aditou os termos da defesa, na  forma das fls. 237 a 239.   Foi  exarada  a  Decisão­Notificação,  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 247 a 255.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 258 a 266. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  A NFLD não é clara nem precisa; devendo ser anulada;  •  O relatório dificulta a compreensão do lançamento;  •  Parte do crédito já se encontra prescrito;  •  A compensação foi realizada de acordo com a decisão judicial;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  295.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN  (homologação  tácita). Se não houver pagamento  antecipado  sobre  a  rubrica há que  ser  observado o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso tenha ocorrido dolo, fraude  ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado  necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  as  rubricas,  conforme  relatório  fiscal  (DAD); mesmo porque o  lançamento  refere­se  a  glosa de compensação, e falta de pagamento integral das contribuições lançadas. Desse modo,  a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal  teria o prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento fiscal.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35478.001518/2006­32  Acórdão n.º 2302­00.948  S2­C3T2  Fl. 298          5 Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  novembro  de  2000,  inclusive  esta.  Conforme  comprovante  à  fl.  01,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento em 22 de dezembro de 2005.   Quanto  ao  argumento  de  que  a  NFLD  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório  fiscal às  fls. 169 a 173; o  relatório  indicou os motivos do  lançamento; os  fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 54 a 106; a forma para se apurar o quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04  a  42.  Parte  dos  valores  foram  apurados  na  GFIP,  que  são  registros  elaborados  pela  própria  recorrente.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a NFLD atendeu todos os requisitos exigidos na Instrução Normativa n 3 de 2005.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal às fls. 169 a 173: a empresa remunerou segurados (empregados e contribuintes  individuais),  confessou  os  valores  em  GFIP  e  não  recolheu  integralmente  os  valores  declarados. Para algumas competências, a empresa remunerou segurados, mas não apresentou a  GFIP correspondente. Além do mais, houve glosa do salário­família e glosa da compensação  realizada pela recorrente.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a  fiscalização  demonstrou,  por  meio  de  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  a  veracidade do argumento da existência dos fatos geradores.   Os  valores  exigidos  referentes  à  glosa  de  compensação  correspondem  ao  montante  que  excedeu  a  atualização  conferida  pela  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo (97.0612861­1), conforme esclarecimentos prestados às fls. 232 e 233.  Ao contrário do afirmado pela recorrente, a compensação não foi realizada de  acordo com os critérios estabelecidos na decisão judicial.  Está demonstrado na planilha às  fls. 230 e 231, que os valores  recolhidos e  compensados, atualizados até outubro de 1997, com base nos índices previstos no provimento  n°  24,  de  29  de  abril  de  1997,  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça  Federal  da  3  a  Região,  totalizavam R$467.271,32. A recorrente utilizando outros critérios encontrou um valor de R$  602.052,44; portanto há um excesso indevido, o que legitima a glosa realizada pela fiscalização  federal. Os índices de correção monetária e juros utilizados pelo Fisco encontra­se descritos às  fls. 225 a 229.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  reconhecendo  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário pela homologação tácita (art. 150, parágrafo 4º do CTN).  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11020.720058/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720058/2008­17  Recurso nº  876.187   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento de Crédito ­ Frete entre estabelecimentos  Recorrente  PRIME TIMBER IND. E COM. DE MADEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO. INSUMOS.  Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço  não  é  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Redator designado.  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  derivado  de  créditos  acumulados  na  apuração  não  cumulativa,  em  razão  de  exportações  de  mercadorias  para o exterior do País (artigo 5º, §1º da Lei nº 10.637/02). O crédito é relativo ao 1º  Trimestre de 2007, no valor total de R$ 57.654,69 (fls. 01/03).  2.  A  autoridade  fiscal  manifestou­se  (fls.  06/08)  pela  glosa  de  parte  dos  créditos,  em  razão  de  a  Recorrente  ter  calculado  crédito  sobre  valores  de  frete  de  produtos acabados, entre estabelecimentos.  3.  O  Delegado  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul/RS,  acatando  as  conclusões  do  Agente  Fiscal  (fls.  08),  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório da Recorrente, mantendo a glosa dos valores relativos a créditos derivados  de frete de produtos acabados, entre estabelecimentos.  4.  Promovidas  as  verificações  necessárias  e  após  constatado  que  a  Recorrente não possuía débitos em aberto perante a Receita Federal, que autorizassem  a  compensação  de  oficio  de  quaisquer  valores,  a  Recorrente,  uma  vez  intimada,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/44).   5.  A Recorrente rechaça o procedimento fiscal, por entender que os custos  incorridos  com  o  transporte  de  produtos  –  ainda  que  entre  estabelecimentos  da  empresa –  configura­se  etapa  essencial  da venda dos  bens.  Isto porque  é necessário  para que ocorra a exportação (venda) dos produtos, que os mesmos sejam transferidos  dos estabelecimentos produtores para aqueles que se encontram mais perto dos portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e Rio Grande  –  de  onde  são  transportados  para  o  exterior. No  mesmo  sentido,  produtos  oriundos  de  uma  unidade  produtora  no  interior  do Estado  são  trazidos  para  a  Matriz  da  empresa,  de  onde  podem  ser  diretamente  vendidos.  Assim, por se tratar se custo essencial à atividade, as despesas de frete dos produtos  entre estabelecimentos não poderiam ser desqualificadas como insumos da atividade,  o que lhe garante o direito ao crédito de PIS, na sistemática não cumulativa, sobre tais  dispêndios.   6.  Alega,  ainda,  que  é  incorreta  a  pretensão  fiscal  de  limitar  o  direito  ao  crédito dos contribuintes, pois a incidência do PIS se dá sobre a totalidade da receita  da pessoa jurídica. Ou seja, se a incidência – na forma não cumulativa – se dá sobre o  resultado integral da atividade econômica desenvolvida, então os créditos têm de ser  garantidos  sobre  todos  os  custos  desta  atividade  econômica,  sob  pena  de  não  se  cumprir  a  não  cumulatividade  estabelecida.  Entende  haver,  portanto,  ofensa  ao  princípio da isonomia, do não confisco e à própria não cumulatividade.  7.  Apresenta  a  Recorrente  uma  série  de  decisões  da  Receita  Federal  que  evidenciam que o assunto é controverso mesmo dentro do próprio órgão. Alega, ainda  que  decisões  contrárias  ao  creditamento,  ainda  que  baseadas  na  Solução  de  Divergência nº 11/07 não podem prosperar, por ofensa ao princípio da hierarquia das  normas, visto que Soluções de Divergência não poderiam ferir  as disposições  legais  (que não criaram qualquer restrição ao crédito ora sob análise).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.068  S3­C3T2  Fl. 2          3 8.  Sobreveio a decisão da DRJ (fls. 59/60), que manteve o que foi definido  no Despacho Decisório,  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Segundo  a DRJ  os  custos  de  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  estariam  vinculados  à  operação  de  venda,  bem  como  a  autoridade  fiscal  estaria  obrigada  a  observar  as  manifestações  do  órgão  a  respeito  da  impossibilidade  do  creditamento  pretendido.  9.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  63/72),  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e requer a reforma total da decisão da DRJ.  10.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  11.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário tempestivo, que atende os demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A controvérsia gira em torno do direito do contribuinte ao crédito de PIS não  cumulativo sobre os custos incorridos com frete contratado para transporte de produto acabado  entre estabelecimentos da empresa.  No  caso  da  Recorrente  o  transporte  se  deu,  na  maioria  dos  casos,  entre  estabelecimentos  produtores  e  outros  estabelecimentos  que  se  encontravam  mais  perto  dos  portos através dos quais remete suas mercadorias para o exterior (exportação). Outra parte do  frete contratado foi para remessa dos produtos de uma unidade produtora no interior do Estado  para a matriz, onde são realizadas a maior parte das vendas.  A  Receita  Federal  tem  se  manifestado  reiteradas  vezes,  em  relação  a  uma  série de custos de operações de contribuintes, contra o direito ao crédito, numa clara tendência  restritiva.  Tanto  assim  que  as  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  nº  247/02  (texto  alterado  pela  IN  358/03)  –  que  trata  justamente  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS  –  estabelece  que  para  fins  da  apuração  do  crédito  a  que  o  contribuinte  tem  direito,  sobre  os  insumos utilizados na produção, o conceito de insumo é aquele trazido pela legislação do IPI.  Vejamos:  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre os valores:  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto;” (destaquei)    Da leitura dos dispositivos conclui­se que a Receita Federal, ao regulamentar  a não cumulatividade trazida pela Lei nº 10.637/02, pretendeu adotar os conceitos da legislação  do IPI sem que, todavia, referida Lei assim determinasse.   Vale  recordar  que  desde  o  surgimento  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  muito  já  se  discutiu  sobre  sua  natureza.  A  princípio  discutia­se  se  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  seguia  o  mesmo  modelo  –  e,  portanto,  os  mesmos  princípios – da não cumulatividade do ICMS e do IPI. Após muitas discussões as decisões –  tanto  administrativas  como  judiciais  –  seguiram  no  sentido  de  reconhecer  que  a  não  cumulatividade das contribuições em tela é distinta daquela do ICMS e do IPI, especialmente  porque  a  dos  mencionados  impostos  segue  regras  próprias,  estabelecidas  na  Constituição  Federal.  Evidencia tal distinção o fato de que a não cumulatividade do IPI e do ICMS  tem por base, na apuração dos créditos, o valor do imposto que foi recolhido na etapa anterior  da  cadeia de produção ou venda. No caso da não cumulatividade do PIS e da COFINS, por  outro lado, pouco importa o que foi pago na etapa anterior, bastando que o contribuinte esteja  sujeito  a  uma  saída  tributada  nos  termos  da  não  cumulatividade,  para  que  tenha  direito  a  creditar­se de custos incorridos na atividade que gerou a receita tributada pelas contribuições.  Portanto,  os  limites  conceituais da não cumulatividade  e/ou da  apuração de  IPI  e  ICMS  não  se  aplicam  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  há,  na  legislação destas contribuições, qualquer menção à esta aplicabilidade.  Impera esclarecer que  já  externei  meu  posicionamento  neste  sentido,  acompanhando  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  Walber  Jose  da  Silva,  por  meio  de  declaração  de  voto,  na  oportunidade  do  julgamento  do  processo  nº  10247.000001/2006­19,  o  qual  foi  decidido  por  maioria  pela  então  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis:  “É cediço que até a  criação do  sistema não cumulativo para o  PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e o imposto  federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como  as  normas  foram  aplicadas)  busquem  as  definições  pré­ estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Todavia,  este  procedimento  quase  que  automático  e  natural,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acaba  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta aplicação da norma tributária.  A  não  cumulatividade  para  fins  de  PIS  e  COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo  com  a  edição  das  medidas  provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas  Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.068  S3­C3T2  Fl. 3          5 supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195  da carta magna, ao qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme  redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42 de  19.12.03), in verbis:  "Art. 195. ........................................................................................  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”  Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o  principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em  relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao  seu aspecto material.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam  a  tributação  do  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem  a receita de uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação  do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.   Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/Cofins.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  citamos  Marco  Aurélio Greco,  in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004:  “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e  ao  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  mestre  supracitado,  “um  ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a  uma  única  pessoa”.  Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser  deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. ”  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”, importando o valor despendido a título de tributo, a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum  consumido  pelo  contribuinte a título de insumos em toda sua atividade.  A  este  respeito  também  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, ao prolatar a decisão contrária a Recurso Especial do Procurador apresentado nos autos  do Processo Administrativo  nº  11065.101271/2006­47. Na  ocasião,  no  bem  lançado voto  do  ilustre  relator  Henrique  Pinheiro  Torres,  a  CSRF  rechaçou  a  equiparação  do  conceito  de  “insumos” utilizado na legislação do PIS e da COFINS, àquele presente na legislação do IPI. In  casu, a CSRF firmou posicionamento no sentido de total distinção de conceito de insumo para  a legislação de IPI e para a legislação de PIS e Cofins. Vejamos:  “A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é  o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições. Neste  ponto,  socorro­me  dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo nº 13974.000199/2003­61, que, com  as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:   Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  “insumos”  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  “insumos”,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.068  S3­C3T2  Fl. 4          7 aquele  conceito,  tanto  que  aí  incluiu  “serviços”,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.”  O crédito foi reconhecido, nesta decisão em particular, sobre dispêndios com  serviços de  remoção de  resíduos  industriais que,  embora não possam ser  considerados  como  aplicados diretamente no processo produtivo –  nos  termos  adotados pela  legislação do  IPI  –  devem ser considerados como insumos na Lei nº 10.637/02.   Superada esta primeira dificuldade, mister  se  faz analisar especificamente a  despesa  em  discussão,  qual  seja,  valor  gasto  com  frete  para  o  transporte  dos  produtos  da  Recorrente,  com  destino  a  outros  estabelecimentos  de  sua  titularidade  –  no  mais  das  vezes  visando  mantê­los  mais  próximos  dos  portos  de  embarque  de  suas  cargas  com  destino  ao  exterior (em operações de exportação), ou ainda, em estabelecimentos nos quais são realizadas  as  operações  de  vendas  (internas  –  matriz)  –  entendo  que  não  há  como  questionar  a  necessidade dos dispêndios em questão, para o desenvolvimento das atividades da empresa.  O  objeto  social1  da  empresa  esclarece  que  a  Recorrente  é  empresa  exportadora e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir  as mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.   Sem  dúvida  são  despesas  necessárias  à  atividade  da  Recorrente,  atividade  esta que gera a receita tributável pelo PIS não cumulativo. Logo, entendo que tais despesas são  insumos essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente, ainda que pós produção,  razão pela qual geram direito ao crédito de PIS não cumulativo.   Neste  sentido,  com  acerto  a  interpretação  da  Recorrente.  Uma  vez  que  o  custo indicado está diretamente vinculado à atividade da Recorrente, é necessário reconhecer o  direito  do  contribuinte  à  concessão  do  crédito,  com  base  no  artigo  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.637/02.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  garantir  o  direito  à  restituição  integral  do  crédito  de  PIS  pleiteado  pela  Recorrente, objeto deste processo.  (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                                                                1 Art. 4°. A Sociedade tem por objeto social a  indústria e o comércio de madeiras e seus similares, no mercado  interno  externo,  bem  como  o  florestamento,  o  reflorestamento  e  agroindústria,  podendo,  ainda,  participar  do  capital de outras sociedades.  Voto Vencedor  Conselheiro Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 Consoante bem destacado pela  i. Relatora “a controvérsia gira  em  torno do  direito do contribuinte ao crédito de PIS não cumulativo sobre os custos incorridos com frete  contratado  para  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  empresa”,  créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte.  Em  que  pese  o  excelente  argumento  do  voto  acima,  discordo  do  entendimento da eminente Relatora, pelas razões que passo a expor.  A propósito, vejamos o que reza(va) a Lei nº 10.637/02 quanto aos créditos  que podem ser descontados, ressalvando que os grifos não constam do original:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Alterado pela Lei  nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  (Redação do  inciso I dada pela  Lei nº 10.865/04)  b)  nos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º  desta  Lei;  (Alterado  pela  Lei  nº  11.787, de 25 de Setembro de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes; (Redação original da Lei  10.637)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684/03)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865/04)  III ­ (VETADO)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.684/03)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11020.720058/2008­17  Acórdão n.º 3302­01.068  S3­C3T2  Fl. 5          9 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865/04)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196/05)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684/03) (Revogado pela Lei nº  11.488/07)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica..  (Redação dada pela Lei nº 11.488/07)  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Dito  isso,  cabe  verificar  se  o  dispêndio  em  questão  está  contemplado  pelo  dispositivo legal acima transcrito.  Pelo  o  que  deflui­se  do  voto  da  ilustre  Relatora,  o  gasto  em  apreço  se  enquadraria no inciso II do retro citado artigo, sob o fundamento de que o custo indicado está  diretamente  vinculado  à  atividade  da  Recorrente,  visto  que  uma  de  suas  atividades  é  a  exportação e como tal, necessita, para o correto desenvolvimento de sua atividade, transferir as  mercadorias  produzidas  para  outros  estabelecimentos  situados  perto  dos  portos  que  serão  utilizados para a exportação.  No  entanto,  data  maxima  venia,  discordo  desse  entendimento  sobretudo  porque aquele dispositivo contempla apenas os serviços utilizados na fabricação ou produção.  No presente caso, o frete em apreço é de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados  conforme preceitua a lei.  Destarte,  ao  contrário  do  entendimento  da Recorrente,  os  gastos  em  apreço  não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 p or FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 26/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 16349.000404/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.943
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.039, de 21 de  janeiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ  / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  02  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de Cofins do terceiro trimestre de 2005, considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 3o trimestre de 2005.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000404/2009­49  Acórdão n.º 3302­00.943  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 35564.004444/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-001.905
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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FENAN ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator     MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Leôncio  Nobre  de Medeiros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo – Centro / SP, que julgou procedente o  lançamento, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  022  a  023, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração paga aos  segurados empregados, correspondentes  a contribuição dos  segurados,  da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  os  valores  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  por  aferição  indireta,  devido  è  recorrente  não  ter  apresentado  a  documentação  para  a  elisão  da  responsabilidade solidária, determinada pela legislação.  Os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  em  seus  demais anexos..  Em 30/06/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  061  a 0116,  acompanhada de anexos.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento, fls 0174 a 0181.  Ponto a  ressaltar na decisão é a afirmação de que o  lançamento  foi  lavrado  em substituição a outro lançamento, fls. 0175.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0187 a 0228, acompanhado de anexos.  Posteriormente,  a  DRP  emitiu  contra­razões,  fls.  0265  a  0266,  onde,  em  síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS).  A  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  (CAJ)  analisou  o  processo  e  converteu o julgamento em diligência, fls. 0267 a 0270.  A  fiscalização  respondeu  à  CAJ,  sem  dar  ciência  à  recorrente,  como  determinou a CAJ, fls. 0271.  Os autos foram enviados ao Conselho, fls 0276.  A  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  analisou  os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  partir das fls. 0277, para que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35564.004444/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.905  S2­C3T1  Fl. 322          3 1.  A  Fiscalização  emita  Parecer  Conclusivo  sobre  a  existência,  ou não, de  lançamento original,  a data do  julgado que anulou o lançamento original e que anexe  a decisão que anulou o  lançamento original,  caso ele  exista; e  2.  Seja  dada  ciência  da  decisão  da CAJ  pela  conversão  em  diligência,  da  resposta  da  Fiscalização,  desta  decisão e do Parecer da Fiscalização, citado no item 1,  a  fim  de  que  a  recorrente  apresente,  caso  deseje,  argumentos complementares sobre as informações, em  prazo de quinze dias de sua ciência.  O Fisco  emitiu Parecer,  informando,  em síntese,  que o  lançamento original  foi lavrado em 26/06/2003, fls.0285.  A  recorrente  foi  cientificada  e  afirma,  em  síntese,  que  o  lançamento  está  decadente, a partir das fls. 0313.  Os autos retornaram ao CARF, para análise e Decisão.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões preliminares.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35564.004444/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.905  S2­C3T1  Fl. 323          5 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Destarte,  como  no  lançamento  original,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento da constituição do crédito, ocorreu em 06/2003, fls. 0285, e o período do lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  01/1995  a  08/1995  todas  as  contribuições apuradas devem ser excluídas do presente lançamento.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expostos,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  nos  termos do voto.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Marcelo Oliveira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4738868 #
Numero do processo: 12965.000682/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutklpresentes autos. ) Acordam os e -nbros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausêiia de litígio, nos termos do voto do RelafOr. Paiticipararn da s ssão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Nébia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. : Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 15/16 da instância a quo, in verbis: Para Joaquim Magalhães da Fonseca, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, As fls. 03 a 05, exigindo R$ 3.450,70 de imposto de renda suplementar, R$ 2.588,02 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 1.139,76 de juros de mora (calculados até 31/07/2007). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005 (fls. 07 a 09), pois, conforme a Descrição dos Fatos, A. fl. 05 (verso e anverso), em razão dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, apurou-se omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de Contribuições A Previdência Privada (Rail Vida e Previdência S/A — R$ 1.063,55) e omissão de rendimentos do trabalho (INSS — R$ 12.998,52 com IRRF de R$ 80,92). Cientificado da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação, As fls. 01/02, instruída pelos elementos de fls. 03 a 06, em que contesta o lançamento efetuado alegando, em síntese, que: 1- Por não ter recursos, ele próprio, sem auxilio de um contador, elaborou sua Declaração de Ajuste e, "por ser uma pessoa de pouca instrução", acabou cometendo o erro apontado pela Receita Federal — a omissão, por esquecimento, de uma renda no valor de R$ 1.063,55 referente a plano de previdência; Acredita que "um erro causado por ignorância", sem a menor intenção de sonegar ou omitir informações, não seja suficiente para a aplicação de urna multa de valor tão alto; no caso, R$ 7.178,48, "que significa seis vezes mais, o valor do qual foi esquecido na declaração(..)."; 3- Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a impugnação foi parcial e mesmo na parte impugnada,a os argumentos e provas apresentadas foram insuficientes para desconstituir o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a.Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário não expressamente contestado. MULTA DE OFÍCIO. 2 Processo n° 12965.000682/2007-16 S2-C1T2 AcOrclaio n.° 2102-01.086 Fl. 13 Quando da revisão de declaração resulta imposto de renda suplementar, cabe a autoridade fiscal aplicar multa de oficio em decorrência de lei, 170S exatos percentuais nela definidos. Inconformado, o contribuinte apresentou o requerimento, de fls. 20/21, ao Delegado da unidade local, expondo uma série de aspectos subjetivos de sua pessoa, solicitando anistia ou subsidiariamente um parcelamento da divida. fl. 23, a unidade da RFB em Poços de Caldas tendo em vista o principio do duplo grau'de jurisdição bem como o do direito A ampla defesa, optou pelo encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ALEGAÇÕES DE NATUREZA SUBJETIVA 0 contribuinte faz somente colocações a respeito da suas condições pessoais subjetivas e apresenta um pedido de parcelamento e anistia. Não obstante, deve-se observar que, no âmbito do direito tributário, vige o principio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação e não sendo não há corno considerar este argumento na apreciação do litígio. Regimentalmente, so cabe recurso de matéria onde houve sucumbência o que não ocorreu nesse caso e, por isso, deixo de conhecer o recurso nesse item, pela ausência de litígio. Particularmente, sobre as possibilidades de parcelamento, tal questão deverd ser tratada na liquidação da divida em procedimento administrativo próprio na unidade local da RFB. Assim, não tendo a contribuinte apresentado contestação com liame direto com o cerne do lançamento lhe foi imputadooto por NÃO CONHECER o recurso. Rub ns Mauricio Carvalho - Relator 3

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4741653 #
Numero do processo: 13449.000142/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  do  pedido  ou  declaração  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a  favor  do  contribuinte  se  os  fatos  nela  registrados  forem  comprovados  por  documentos hábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 07/06/2011     Fl. 342DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  Companhia  Industrial  do  Sisal  ­  CISAL  apresentou,  em  13/02/2002,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96, referente ao 4º trimestre de 1997, cumulado com declaração de compensação.  Tal  pedido  foi  indeferido  pela DRF  de  sua  jurisdição,  através  de  despacho  decisório (fls. 22) do qual a Interessada foi cientificada em 10/08/2006 (AR às fls.29). Frise­se  que a razão central do indeferimento foi a não apresentação dos originais das notas fiscais de  aquisições  de  insumos,  haja  vista  que  as  mesmas  foram  incineradas  pela  Interessada,  fato  informado por ela mesma através do doc. de fls. 17.  Inconformada com o indeferimento, apresentou suas razões e argumentos em  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  i)  a  homologação  tácita  da  compensação e ii) quanto a não apresentação das notas fiscais, que expirou o prazo de guardá­ las, e que o ressarcimento está evidenciado na sua escrituração, a qual foi apresentada ao Fisco  e faz prova a seu favor.  A manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  por  colegiado  de  primeira  instância que negou o direito creditório, em acórdão com a seguinte ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO.  LEGITIMIDADE. ESCRITURAÇÃO  FISCAL. DOCUMENTAÇÃO.  Cabe  à  requerente  demonstrar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  mediante  apresentação  da  documentação  que  deu respaldo à sua escrita fiscal e contábil.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Incabível  falar­se  em  homologação  tácita  antes  de  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 343DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13449.000142/2002­20  Acórdão n.º 3302­01.042  S3­C3T2  Fl. 2          3 Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  No  tocante  a  não  apresentação  dos  originais  das  notas  fiscais  relativas  as  aquisições  dos  insumos,  e  a  alegação  de  que  o  ressarcimento  está  evidenciado  em  sua  escrituração, a qual faz prova a seu favor, têm­se a ponderar o seguinte:  i)  Noção  cediça,  fatos  controvertidos  e  relevantes  devem  ser  provados,  acostando­se  no  processo  as  provas  necessárias para a comprovação dos fatos alegados pelas  partes;  ii)  Em matéria de prova prevalece o princípio de que o ônus  da  prova  cabe  a  quem dela  se  aproveita. Nesse  sentido,  temos  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/96  que  estabelece  que  cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Então,  cabe  ao  Contribuinte  a  apresentação  das  notas  fiscais;  iii)  Uma das formas de se provar o fato jurídico é através de  documentos  (art.  212,  II,  da  Lei  nº  10.406/02).  No  presente caso seria através das notas fiscais originais, as  quais não foram apresentadas;  iv)  A escrituração mantida com observância das disposições  legais só faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados,  se  comprovados  por  documentos  hábeis.  (Decreto­lei n.° 1.598/77, art. 9.°, § 1.°);  v)  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  fatos  que  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que se opere a decadência de a Fazenda Pública constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  (Art.  37,  da  Lei  nº  9.430/96,  aplicável  ao  presente  caso  por  analogia);  Portanto, sem razão a Recorrente eis que, por falta de prova, não demonstrou  a liquidez do seu pedido.  Concernente a alegação de homologação tácita da compensação, apoiada na  tese de que o termo inicial do prazo é a data do fato gerador do tributo, não assiste, também,  razão à Recorente haja vista que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (dispositivo que disciplina  a matéria)  estabelece  que  o  termo  a  quo  de  tal  prazo  é  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação, vejamos:  Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Deflui­se da simples leitura do excerto legal acima que os débitos objeto de  pedido  de  compensação  decaem  após  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. Por óbvio,  caso haja  retificação, esse  prazo  conta­se da data de  apresentação da declaração retificadora.  No  presente  caso  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  13/02/2002 e a ciência do despacho decisório (AR às fls. 29) ocorreu em 10/08/2006, portanto,  a administração fazendária apreciou as compesações pleiteadas dentro do prazo de cinco anos,  contado da apresentação do pedido/declaração de compensação.  Dessarte, nesse particular, não assiste razão à Recorrente, não havendo que se  falar  em  homologação  da  compensação,  visto  que  o  indeferimento  ocorreu  dentro  do  prazo  previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 345DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4741750 #
Numero do processo: 10540.002438/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO FISCO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO Se a exigência fiscal objeto do lançamento não decorre de equiparação da pessoa física à jurídica, mas de simples omissão de rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, sobre a matéria constante no auto de infração, não se instaurou qualquer litígio, mormente se o recorrente não logra comprovar a origem dos depósitos havidos em sua conta corrente.
Numero da decisão: 2201-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.002438/2007­53  Recurso nº  505.493   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.162  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 DE JUNHO DE 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HOROZINO RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006    INEXISTÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  POR  PARTE  DO  FISCO.  MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO ­  Se  a  exigência  fiscal  objeto  do  lançamento  não  decorre  de  equiparação  da  pessoa  física  à  jurídica,  mas  de  simples  omissão  de  rendimentos  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sobre  a  matéria  constante  no  auto  de  infração,  não  se  instaurou  qualquer  litígio,  mormente  se  o  recorrente  não  logra  comprovar  a  origem  dos  depósitos  havidos em sua conta corrente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).    Fl. 623DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fl.  02/54), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003, 2004, 2005, 2006, no qual  se apurou crédito tributário no valor total de R$ 495.380,68, calculados até 30/11/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracaterizada  por  depósito  bancários  de  origem não  comprovada. As  contas  conjuntas  foram  repartidas  e  tributadas  em  nome de cada um dos dois titulares (Horozino Rodrigues da Silva/Juscelina Dias Melo), com  base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.   Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  O auto de infração foi lavrado sob a suposição de que não tenha  demonstrado  que  a  venda  de  carvão  a  que  se  referem  os  depósitos efetuados pelas Gerdau sejam relativos ao  transporte  de  carvão  produzido  por  terceiros,  reais  beneficiários  dos  créditos,  para os quais  apenas prestara  serviços  de  transporte.  Apresenta documentos para comprovar o alegado.  Dos valores pagos pela Gerdau, admite que 30% se refiram ao  frete que recebera, o que dá R$ 260.673,73. Deste total, porém,  deve ser excluída a parcela não tributável de 60%, por se tratar  de rendimentos brutos de transporte de carga.  Os rendimentos de  transporte de carga não podem ser exigidos  da pessoa  jurídica que detém em seu nome, pois, além de estar  inativa  desde  2002,  tal  procedimento  contradiz  a  verdade  material, uma vez que se trata de fato de rendimentos da pessoa  física, como acima demonstrado.   Não  lhe  pode  ser  exigido  imposto  sobre  a  produção de  carvão  vegetal, porque pertencem a terceiros. Transportava unicamente  o produto e recebia os créditos apenas como pessoa interposta.  Viola­se assim o princípio da motivação do ato administrativo,  pois  não  poderia  haver  lançamento  em  seu  nome,  além  de  se  praticar  dupla  exigência  fiscal:  do  fornecedor  e  do  transportador.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Não se aprecia o mérito de argumentos que não dizem respeito  ao lançamento.  Impugnação não conhecida  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Horozino  Rodrigues  da  Silva  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  exatamente,  os  mesmos  argumentos postos em sua Impugnação.  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.002438/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.162  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal  lavrou a exigência relativa à  omissão  de  rendimentos  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários alegou o recorrente que grande parte  dos  créditos  bancários  havidos  em  sua  conta  bancária  refere­se  a  transporte  autônomo  de  carvão vegetal.  Por outro lado, diante das provas constantes dos autos concluiu a autoridade  fiscal  que  “...  ao  contrário  do  que  o  contribuinte  alega,  conclui­se  que,  todos  os  depósitos/créditos efetuados pela GERDAU na conta bancária do mesmo se referem a venda  de  carvão  vegetal  e  não  a  meros  serviços  de  transporte.  Diante  das  circunstâncias  evidenciadas  e  em  análise  aos  documentos  e  extratos  bancários  apresentados,  ficou  caracterizada a prática habitual de atividade comercial com o objetivo de  lucro,  fazendo­se  necessária  a  equiparação  a Pessoa  Jurídica  de acordo  com o  artigo  n°  150  do RIR/99. Os  rendimentos identificados na movimentação bancária do contribuinte, com a comprovação da  origem  através  dos  depósitos/créditos  realizados  pela  Gerdau,  serão  tributados  através  da  pessoa  jurídica  Horozino  Rodrigues  da  Silva,  CNPJ  n°  16.396.178/0001­33,  empresa  individual já existente pertencente ao contribuinte em epígrafe.”  Na  seqüência,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA  não  conheceu da impugnação, sob o argumento de que “... não foram incluídos no auto de infração  os  depósitos  que  o  contribuinte  comprovara  terem  sido  realizados  pela  Gerdau.  A  sua  impugnação se limita a questionar a tributação destes créditos.”   Contudo, em seu instrumento recursal afirma o suplicante que “... das notas  fiscais de entrada e  respectivo histórico  financeiro emitidos pela Gerdau S.A.,  comprovando  que os depósitos efetuados, se referem a (70%) do pagamento pela compra de carvão vegetal  de Jacinto Pereira dos Santos, José Amilton dos Santos, Josefino Azevedo da Silva, Antônio  Veiga  Pinto  e  Aureliano  da  Silva Moreira,  e  (30%)  pelo  transporte  efetuado  por  Horozino  Rodrigues da silva.” Assevera, ainda, o recorrente que “... a Emérita 3ª Turma de julgamento  não poderia não conhecer da Impugnação, haja vista que a mesma trata sim de fatos atinentes  ao lançamento por considerar que este foi realizado de maneira equivocada posto que os fatos  aludidos  no  mesmo  se  referem  à  autuação  do  contribuinte  como  transportador  autônomo  pessoa física e não como pessoa jurídica firma individual.”  Pois bem, a autoridade fiscal ofertou ao contribuinte às fls. 34 a 52, relação  constando  todos os depósitos de origem não comprovada  e, desta  feita, deveria o  recorrente,  para  contrapor  ao  levantamento  efetuado  pelo  Fisco,  provar  a  origem  dos  créditos  ali  discriminados.   Fl. 625DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ocorre que em relação à origem dos depósitos/créditos,  relacionados às  fls.  34 a 52, o  recorrente não apresenta qualquer comprovação,  limitando­se a  repetir  a alegação  feita  anteriormente  em  sua  Impugnação,  qual  seja,  “...  que  este  foi  realizado  de  maneira  equivocada posto que os fatos aludidos no mesmo se referem à autuação do contribuinte como  transportador autônomo pessoa física e não como pessoa jurídica firma individual.”  Com  efeito,  não  há  como  considerar  o  contribuinte  como  transportador  autônomo,  posto  que  a  fiscalização  ao  analisar  os  documentos  e  extratos  bancários  apresentados  e  diante  das  circunstâncias  e  evidencias,  entendeu  que  restou  caracterizada  a  prática  habitual  de  atividade  comercial  com  o  objetivo  de  lucro,  fazendo­se  necessária  à  equiparação  a  Pessoa  Jurídica.  Nesse  passo,  cumpre  reproduzir  as  conclusões  da  autoridade  fiscal (fls. 05/10):  A  análise  da  documentação  entregue,  permitiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  realizados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  listados  na  planilha  constante  no Anexo  n°  02,  efetuados  pela  GERDAU  e  em  concordância  com  os  valores  contidos na planilha "Histórico Financeiro" entregue.  Não foi possível, no entanto, a comprovação efetiva de que esses  depósitos/créditos se referiam a serviços de transporte de carvão  vegetal posto que:  ­ Não  foi entregue nenhuma Declaração da Gerdau detalhando  as  supostas  operações  de  frete  realizadas  com  o  contribuinte.  Foram  apenas  entregues  duas  planilhas  (uma  com  nome  "Histórico Financeiro" e outra com o nome "Relatório de Notas  Fiscais  de  Entrada")  onde  constam  os  pagamentos  ao  contribuinte e relação das notas fiscais com indicação de serem  referentes a tais pagamentos, mas com diferenças de valores que  o  contribuinte  justificou  como  sendo  devidas  a  adiantamentos  feitos pela própria GERDAU a seus motoristas;  ­  As  únicas  informações  que  fazem  alguma  referência  a  frete,  constantes  nas  duas  planilhas  entregues,  são  que  o  frete  corresponde a 30% dos valores contemplados nas notas fiscais.  Não  foi  informado pela GERDAU, em nenhum momento, que o  serviço contratado com o contribuinte era apenas o frete, apesar  de todo o valor depositado por ela na conta do contribuinte;  ­ Nas duas planilhas entregues  consta o nome do Sr. Horozino  Rodrigues da Silva  como  fornecedor através da sigla FNC que  precede seu nome;  ­  Em  nenhuma  das  notas  fiscais  entregues  consta  como  transportador  o  em  epígrafe,  ao  contrário,  constam  pessoas  diversas e com a utilização de veículos que não constam em suas  DIRPF's e nem no sistema Renavan como sendo de propriedade  do Sr. Horozino Rodrigues da Silva.  Ao  mesmo  tempo,  não  foi  entregue  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente  as  supostas  operações  de  frete  realizadas  pelo  contribuinte  acima  identificado  com  os  produtores rurais.  A bem da verdade, já em sua impugnação o contribuinte silenciou a respeito  da infração que lhe estava sendo imputada, não se instaurando o litígio, tornando­se líquido e  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.002438/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.162  S2­C2T1  Fl. 3          5 certo, na esfera administrativa, o crédito tributário objeto deste auto de infração. A respeito do  assunto, o professor Antônio da Silva Cabral, no livro Processo Administrativo Fiscal, Editora  Saraiva, às fls. 467, item 144, ensina:  Posição  do  problema.  É  princípio  assente  em  processo  que  a  petição  inicial  delimita  o  âmbito  da  discussão.  No  processo  fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta  que  inicia  o  procedimento  litigioso.  Por  conseguinte,  se  o  impugnante  não  ataca  determinada  parte  do  lançamento  é  porque  concordou  com  a  exigência.  Seu  direito  de  impugnar,  portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada.  Como  se  vê,  pela  ausência  do  contraditório  probatório  permanece  incomprovada  a  origem  dos  recursos  aportados  em  suas  contas  bancárias,  não  assistindo,  portanto, razão ao recorrente.    Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 627DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13811.001573/2001-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DILIGENCIA FISCAL — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal em relação A compensação do IRFONTE, admite-se a retificação do saldo negativo do imposto até o montante constante nos documentos apresentados e devidamente contabilizados pela contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.449
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SECA() DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa FRANCI ODES RIBEIRO DE QUEIROZ Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), José Ricardo da Silva (Relator) e Diniz Raposo e Silva (Suplente). (Õ\ 1 Processo n°13811.001573/2001-47 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 2 Relatório Trata-se de retorno de diligência fiscal, nos termos da Resolução n° 101- 02.662, de 28/05/2008. A contribuinte apresentou pedido de compensação de saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calenddáio de 2000 no valor de RS 12.772.404,61, com vistas a quitação de débitos fiscais. A DERAT/SPO deferiu em parte o pedido, sob a alegação de utilização a maior do 1RRF do que o efetivamente comprovado. A interessada apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ, a fim de dirimir as controvérsias no que se refere aos montantes oferecidos a tributação e ao montante do IRRF, solicitou diligência fiscal objetivando a apuração dos corretos valores. A Fiscalização, em atendimento ao pedido de diligencia, elaborou relatório as fls.655/673, no qual esclarece que: a) houve erro formal no preenchimento da declaração de rendimentos, sem qualquer consequência tributária, tendo em vista que o valor consignado na linha 32 da ficha 06 A (RS11.563.512,38) e o resultado da operação: Outras Receitas Financeiras Outros Rendimentos — Variações Monetárias Passivas; b) o contribuinte não trouxe nenhum documento para esclarecer a diferença de RS 743.233,72 referente as estimativas não comprovadas; c) no que tange a origem dos créditos pleiteados na DIPJ, no valor de RS9.611.289,15, foi comprovada retenção em valor superior, mas foi constatada omissão de receitas da ordem de RS21.407 021,80, sendo objeto de autos de infração de IRPJ e reflexos (proc. 19515.003599/2005-84) . A Turma de Julgamento deferiu restituição no valor de RS 8.173.174,69 (alem do já deferido pela DRF). Ciente da decisão, a interessada ingressou com o recurso voluntário, alegando, em síntese: 2 Processo n°13811.001573/2001-47 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 3 é descabida a dedução, levada a efeito pelo relator, que se refere a estimativas do ano-calendário de 2000; o trabalho de diligencia fiscal que serviu de base a decisão atestou que foram comprovadas retenções que totalizam R$ 10.119.878,44. As divergências entre os valores informados pelo contribuinte e os constatados na diligencia foram objeto de processo fiscal no qual constam intimeros anexos que comprovam a inexistência da divergência. Esse processo foi julgado em primeira instância, com expressiva redução do montante, e foi interposto recurso voluntario, ainda nab julgado; O 1RRF constante das DIRFs das fontes pagadoras refere-se, efetivamente, a direitos da recorrente a compensação pleiteada no valor de R$ 10.345.552,86 (RS 11.788.098,39 —RS 1.442.575,53), e não a R$ 10.119.878,44. Parte da diferença, no valor de R$ 225.644,42 é composta pelo IRRF retido pelo Banco Santander, no valor de R$ 219.434.58, que compõe o demonstrativo Anexo 4 (fl 33). 0 demonstrativo Anexo 3 e os informes de rendimentos apresentados pela Recorrente (Anexo 4) comprovam que o valor das retenções foi de RS10.345.522,86, superior ao pleiteado. Se a fiscalização reconheceu a existência do montante de R$ 10.119.878,44, esse valor, acrescido da retenção do Santander, constitui direito liquido e certo a compensação, porque se a decisão de 2a instancia do processo fiscal 19515.003599/2005-84 for favorável, nada devera ao Fisco, caso contrario, devera satisfazer aquela exigência tributária sem direito ao IRRF objeto deste recurso. Ao apreciar a matéria, a Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pelo retorno dos autos a repartição de origem para que a fiscalização para que fossem esclarecidos alguns aspectos ainda pendentes. o relatório. 3 Processo n° 13811.001573/2001-47 Si -C1T1 Acórdtio n.° 1101-00.449 Fl. 4 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retorno de diligência, decidida nos termos da Resolução n° 101-02.662, de 29 de maio de 2008, cujos fundamentos extraídos do voto condutor encontram-se abaixo reproduzidos: Em trabalho de diligencia realizada a pedido da DRJ, a fiscalização atestou existir a comprovação de retenções na fonte no montante de RS 10.119.878,44. Conforme apurado no curso do processo, o valor das estimativas foi quitado mediante compensação com saldo negativo no período anterior (R$ 1.442.575,52, já reconhecido pela DERAT/São Paulo) e parte com imposto de renda retido na fonte (R$ 734.233,71, reconhecido pela DRJ). Do valor do IRRF atestado pela fiscalização (R$ 10.119.878,44), deduzido o valor utilizado para compensar as estimativas, resultou em R$ 9.385.644,73. Todavia, a decisão recorrida anotou que esse valor não pode ser integralmente considerado, porque nem todas as receitas sobre as quais incidiu foram oferecidas a tributação. Assim, no item 26 in fine do voto, ficou assentado que só podem ser consideradas as receitas efetivamente oferecidas a tributação (R$ 46.511.761,11) e o imposto sobre elas retido (R$ 9.615.750,22.). Porém, mesmo partindo dessas premissas (de que o rendimento não foi todo incluldo na declaração e que o total do imposto retido e aquele indicado na planilha 4.10 do Relatório de Diligência — R$ 10.119.878,44), há um equivoco na conclusão da decisão recorrida. Senão, vejamos: Com base no valor do imposto retido sobre as receitas oferecidas, conforme assentado na decisão, tem-se que, deduzida a parcela utilizada para compensar estimativas, restaria um crédito de imposto retido a compensar na declaração de R$ 8.881.516,51. Em síntese, o saldo negativo do IRPJ ficaria representado pelo somatório das estimativas (R$ 2.176.809.24) mais o saldo do IR/IF a compensar (R$ 8.881.516,51), resultando em R$ 11.058.325,75. 4 Processo no 13811.001573/2001-47 Si-CITI Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 5 Considerando que R$ 1.442.575,53 já foram deferidos pela DERAT, o saldo a ser deferido, seria de R$ 9.635.750,22 e não R$ 8.1 73.1 74.69, como concluiu a decisão recorrida. Assim, ainda que não fosse identificado nenhum equivoco no resultado da diligência, caberia a este Colegiado dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Recorrente o direito a restituição de R$ 734.233,71, além do já deferido. Ocorre que as planilhas contidas no Relatório de Diligência apresentaram equívocos, destacando-se, por sua ordem de grandeza, os dados referentes ao Unibanco, ao Banco Santander, a Cervejaria Astra, a AMBEV, a IBA Nordeste e a IBA Sudeste. Exemplificando apenas em relação aos dois maiores (Santander e IBA Sudeste), tem-se o seguinte: Conforme demonstrativo de fls. 662 e 663, atesta o fiscal que na demonstração dos rendimentos de aplicações financeiras e de mútuos e respectivo imposto retido na fonte incluídos na DIPJ, a recorrente declara: (a) tendo como fonte o Santander, rendimento auferido de R$1.385.256,10 e fonte de R$ 277.051,19; (b) tendo como fonte o IBA Sudeste, rendimento auferido de R$ 859.600,55 e IRRF de R$ 1 71.920,21. Porém, no levantamento feito pelo fiscal a partir de dados extraídos das DIREs constantes dos Sistemas da Receita, concluiu o fiscal, (0 quanto ao Santander, que o rendimento foi de R$ 288.083,10 e o IRRF foi de R$ 57.61 6,61; (ii) quanto ao IBA Sudeste, nada registrou. Os informes de rendimentos apresentados pelo Recorrente (fis. 774 a 846) divergem das DIRFs. Em relação ao Santander, há dois informes de rendimentos emitidos pela instituição. 0 primeiro, emitido em 13/10/2000 (fls. 806), com rendimentos auferidos em janeiro, fevereiro e junho, totalizando R$1.097.1 73,20 e retenção de IRRF de R$ 219.434,58. 0 segundo, emitido em 20/01/2004 (2' via) com rendimentos auferidos em junho, junho, agosto, setembro outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 288.083.10 e IRRF de R$ 57.616.61. Em relação ao IBA Sudeste, o informe de rendimentos de fls. 846 confirma os dados declarados pelo contribuinte. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência afim de que a fiscalização se manifeste sobre as divergências apontadas no demonstrativo de fls. 772, corroborado pelos documentos de fls. 774a 846 Em atendimento ao proposto pelo Colegiado, a autoridade diligenciante, após intimar a contribuinte e juntar aos autos os documentos por ela apresentados, elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1176/1181), conforme abaixo: 5 Processo no 13811.001573/2001-47 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 6 - DA ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS 0 contribuinte se manifestou em relação a três das divergências verificadas no demonstrativo de fl. 772, quais sejam: Banco Santander, IBA Polar S/A e IBA do Sudeste S/A, e informou que, em relação as demais diferenças, não apresentaria demonstrações por não estarem compondo o total de IRRF informado na DIP.1. Apresentamos, então, as verificações realizadas e conclusões relativas aos documentos apresentados pelo contribuinte: 1 - Banco Santander Brasil S/A: Verificações: Com base na planilha individual de recursos aplicados no Santander, foram feitas as verificações, Ines a mês, dos lançamentos nos mapas de controle de apropriação de rendimentos (juros) bem como do IRRF, todos documentos de controle interno do contribuinte. Em seguida, identificou-se que os somatórios mensais dos valores apropriados a titulo de juros nos referidos mapas encontram-se contabilizados nos Livros Diário e Razão pelos valores totais apurados em cada mês, bem como verifica-se a apropriação mensal a titulo de IRRF no Livro Conclusões: Em que pese não haver, na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, DIRE do Banco Santander para a Cervejarias Reunidas Skol/Caracu S/A no ano calendário 2000, e tampouco poder-se-ia atestar recolhimentos de IRRF efetivados pelo banco em razão de aplicações financeiras do contribuinte de forma individualizada, uma vez que o recolhimento do imposto de renda na fonte dos bancos é feito de forma consolidada, o contribuinte apresenta uma cópia do Informe de Rendimentos Financeiros do referido banco (fls. 1.107) e demonstrou ter contabilizado, pelo regime de competência, valores a titulo de juros sobre aplicações financeiras no montante de R$ 1.097.173,20, e R$ 219.434,63 a titulo de IRRF, sendo R$ 573.013,52 em 1999 (R$ 114.602,70 de IRRF) e R$ 524.159,68 no ano 2000 (com R$ 104.831,93 de IRRF). 2— IBA Polar S/A: Verificações: Com base na planilha individual de remuneração de mútuos da All/fBEV (documento de controle interno do contribuinte) e na cópia do Informe de Rendimentos entregue pela IBA Polar S/A para a Cervejarias Reunidas Skol/Caracu S/A relativo ao ano 2000, foram identificados os valores contabilizados pelo contribuinte nos Livros Diário e Razão a titulo de juros sobre mútuo e o IRRF, nos meses de Setembro e Outubro de 2000. Conclusões: 0 contribuinte contabilizou nos Livros Diário e Razão do ano 2000, R$ 46.64Z95 a titulo de juros sabre 6 Processo n° 13811.001573/2001-47 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 7 contratos de mútuos com empresa ligada e R$ 9.329,59 de IRRF. Na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil consta a retenção de IRRF de R$ 20.206,72 feita pela IBA Polar S/A por rendimentos pagos ao contribuinte. 3- IBA do Sudeste S/A: Verificações: Com base na planilha individual de remuneração de mútuos da AMBEV (documento de controle interno do contribuinte) e na cópia do Informe de Rendimentos entregue pela IBA do Sudeste S/A para a Cervejarias Reunidas Skol/Caracu S/A relativo ao ano 2000, foram identificados as valores contabilizados pela contribuinte nos Livros Diana e Razão a titulo de juros sabre mútuo e o IRRF, nos meses de Julho a Dezembro de 2000. Conclusões: Em que pese não haver, na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, DIRE da IBA do Sudeste S/A para o contribuinte em tela no ano 2000, este contabilizou, nos Livros Diário e Razão do ano 2000, R$ 859.600,56 a titulo de juros sobre contratos de mútuos com empresa ligada e R$ 171.920,11 a titulo de IRRF. Sendo estas as informações e conclusões obtidas, dá-se ciência do inteiro teor do presente relatório para manifestação do contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias. A contribuinte manifestou-se tempestivamente (fls. 1172/1173), onde conclui que, diante das conclusões do AFRFB no relatório, não ficam dúvidas sobre a correta utilização na declaração do ano-calendário de 2000 dos valores de IRRF dos quais a Cervejarias Reunidas Skol Caracú S/A., possui os comprovantes de rendimentos e que perfaz o montante de R$ 10.345.522,86. Como visto acima, a diligência fiscal levada a efeito concluiu que ainda resta o montante de R$ 9.615.750,22 correspondentes as receitas incluidas na apuração do resultado do período-base em questão. As fls. 667/669, consta a relação dos rendimentos e respectivas retenções de lRFONTE consideradas na apuração das receitas omitidas, considerando que o total do imposto de renda retido foi de R$ 2.561.788,02, sendo que a importância de R$ 2.057.659,80 corresponde as retenções cujas receitas foram devidamente oferecidas à tributação. Nessas condições, do montante do imposto retido apurado em DlRF - R$ 10.119.878,44 — a parcela de R$ 504.128,22, encontra-se vinculada ao auto de infração lavrado na ação fiscal. Da diferença restante (R$ 10.119.878,44 — R$ 504.128,22 = R$ 9.615.750,22), a turma julgadora de primeiro grau afirma que o valor de R$ 734.233,71, já havia sido deduzido do tributo correspondente a estimativa mensal. Porém, houve erro de calculo por parte da decisão mencionada, conforme mencionado da resolução motivou a diligência fiscal. Considerado os valores apurados pela autoridade diligenciante e, levando-se em conta o erro praticado pela decisão recorrida, o montante apurado não alcança o total 7 Processo n° 13811.001573/2001-47 S1-C1 T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 8 pleiteado inicialmente pela recorrente, eis que foi reconhecido o valor de R$ 9.100.651,94, sendo que o contribuinte apontou o total de R$ 9.611.289,15, os quais, adicionados aos valores declarados a titulo de estimativas mensais e deduzidas do imposto de renda na Fonte totalizam R$ 11.277.461,17. Nessas condições, sou pelo provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a parcela de R$ 1.661.710,95 como direito ao crédito pleiteado pela contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito suplementar no valor de R$ 1.661.710,95. Sala das Sessões, em 31 de março de 2011 8 Processo n°13811.001573/2001-47 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 9 Declaração de Voto Conselheira Ede li Pereira Bessa, Constato nos autos que o direito creditório em debate refere-se a Saldo Negativo de MPJ apurado no ano-calendário 2000, no valor original de R$ 11.788.098,39, apresentado, inicialmente, no valor atualizado de R$ 12.772.404,61. A apreciação inicial pela DERAT/SP resultou no reconhecimento da parcela de R$ 1.442.575,53 (fl. 161/163) porque confirmado, apenas, parte das estimativas declaradas. Glosou-se integralmente o IRRF deduzido (R$ 9.611.289,15) porque não evidenciado, na D1PJ, o oferecimento dos rendimentos de aplicações financeiras A. tributação, e estimativas no valor de R$ 734.233,71, porque não informadas em DCTF. A autoridade julgadora solicitou diligência antes do julgamento da manifestação de inconformidade, firmando dúvida quanto As receitas financeiras oferecidas A tributação, e buscando a identificação de cada um dos rendimentos que deram origem aos créditos pleiteados, a titulo de LRRF, de R$ 9.611.289,15. 0 procedimento fiscal desenvolvido em razão desta diligência, resultou na apuração de receitas financeiras que não haviam sido incluídas na apuração do IRPJ e, decotando-se o IRRF correspondente As receitas omitidas, apontou a autoridade fiscal que restava R$ 9.615.750,22 referente As receitas computadas na base de cálculo daquele período de apuração. De fato, no demonstrativo de fl s. 667/669, a autoridade fiscal relaciona os rendimentos e retenções de imposto correspondente As fontes pagadoras consideradas na apuração das receitas omitidas, identificando que naquelas operações houve retenção de imposto de renda no montante total de R$ 2.561.788,02, do qual R$ 2.057.659,80 correspondia ao imposto de renda retido sobre as receitas oferecidas A tributação. Em conseqüência, do total de IRRF apurado em DIRF (R$ 10.119.878,44) coube a dedução de R$ 504.128,22, vinculada ao auto de infração formalizado naquele procedimento fiscal. Do valor dai remanescente (R$ 9.615.750,22), a autoridade julgadora de l a instância observou que a parcela de R$ 734.233,71 havia sido utilizada para reduzir estimativas a pagar, motivo da declaração a menor constatada na DCTF. Todavia, ao recompor o direito creditório comprovado no período em análise, a autoridade julgadora equivocou-se em seus cálculos, como já bem apontado pela Conselheira Sandra Maria Faroni, na Resolução 101.02662. Considerado integralmente comprovadas as estimativas de R$ 2.176.809,23 apuradas (pagas ou reduzidas pela dedução de LRRF), e admitindo o MRF resultante o Processo n°13811.001573/2001-47 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 10 montante comprovado _id reduzido da parcela utilizada na liquidação das estimativas (R$ 9.615.750,22 — R$ 734.233,71 = R$ 8.881.516,51), a determinação do direito creditório reconhecido pela DRJ deveria ser assim recomposta: Pleiteado DRF DRJ Recomposição Estimativas 2.176.809,23 1.442.575,52 734.233,71 2.176.809,23 IRRF 9.611.289,15 - 8.881.516,51 8.881.516,51 Saldo Negativo 11.788.098,38 1.442.575,52 9.615.750,22 11.058.325,74 JA reconhecido (1.442.575,52) (1.442.575,52) Deferido 8.173.174,70 9.615.750,22 Além disto, a Conselheira Sandra Maria Faroni, naquela resolução, deu relevo ao demonstrativo de fl. 772 trazido em recurso voluntário, no qual a contribuinte aponta divergências entre os valores informados em DIRF e aqueles constantes dos informes de rendimento. Nele constatou: a) divergências nas quais os montantes admitidos no julgamento de l a instancia (informados em DIRF) eram superiores aos informes de rendimento. As fontes pagadoras com diferenças mais relevantes eram Unibanco, Cervejaria Astra, AMBEV e IBA Polar; b) divergências nas quais os montantes admitidos no julgamento de l a instancia (informados em DIRF) eram inferiores aos informes de rendimento. As fontes pagadoras com diferenças mais relevantes eram Banco Santander e IBA Sudeste. A diligência procedida pela autoridade fiscal concentrou-se nestas duas últimas divergências e naquela, de maior valor, vinculada ao primeiro grupo, correspondente IBA Polar. E, como relatado, constatou-se naquele procedimento que: c) no montante de IRRF retido em 2000 (R$ 10.119.878,44) estava computado 1RRF de R$ 20.206,72 relativo à IBA Polar, ao passo que a contribuinte contabilizara apenas retenções de R$ 9.329,59. Todavia, como se vê à fl. 667, esta diferença já havia sido constatada na diligência solicitada em l a instancia, associada à falta de contabilização das receitas correspondentes, razão pela qual a diferença de 1RRF permanece vinculada ao lançamento formalizado naquela ocasião; d) os valores contidos no informe de rendimentos do Banco Santander (R$ 219.434,58) foram contabilizados pela contribuinte, pelo regime de competência, ern 1999 (R$ 114.602,70) e em 2000 (R$ 104.83 93). 10 Processo n°13811.001573/2001-47 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00,449 Fl. 11 Considerando que esta fonte pagadora não se insere naquelas relativamente is quais foram apuradas receitas omitidas, resta comprovada uma parcela de IRRF pertinente ao ano-calendário 2000 superior àquela considerada até aqui (R$ 57.616,61); e) os valores contidos no informe de rendimentos da IBA Sudeste (R$ 171.920,11) foram contabilizados pela contribuinte, pelo regime de competência, em 2000. Considerando que esta fonte pagadora não se insere naquelas relativamente as quais foram apuradas receitas omitidas, resta comprovado IRRF do qual nenhuma parcela havia sido computada até aqui. Ressalto que o imposto de renda retido pela fonte pagadora Banco Santander, pertinente ao ano-calendário 1999, não pode ser aqui admitido como retenção, na medida em que tais retenções foram contabilizadas em observância ao regime de competência, e assim também foram consideradas como dedução, pela interessada, naquele período, como, alias, afirmou a autoridade fiscal, na segunda diligência procedida: [..] o contribuinte apresenta uma cópia do Informe de Rendimentos Financeiros do referido banco (fis. 1.107) e demonstrou ter contabilizado, pelo regime de competência, valores a titulo de juros sobre aplicações financeiras no montante de R$ 1.097.173,20, e R$ 219.434,63 a titulo de IRRF', sendo R$ 573.013,52 em 1999 (R$ 114.602,70 de IR1?F) e R$ 524.159,68 no ano 2000 (com R$ 104.831,93 de IRRF). Em conseqüência, admito como confirmadas no recurso voluntário as retenções de R$ 47.215,32 (R$ 104.831,93 — R$ 57.616,61) e de R$ 171.920,11, relativas as fontes pagadoras Banco Santander e IBA Sudeste, respectivamente. Contudo, mesmo considerando a retificação do erro de calculo verificado na decisão recorrida, tal não é suficiente para reconhecer integralmente o direito creditório inicialmente apontado pela interessada. Isto porque, somadas aquelas parcelas no total de R$ 219.135,43 ao 1RRF já comprovado até a decisão de l a instância (R$ 9.615.750,22 — R$ 734.233,71 = R$ 8.881.516,51), resta reconhecido apenas R$ 9.100.651,94 do total apontado pela contribuinte (R$ 9.611.289,15), que somado is estimativas declaradas e reduzidas por 1RRF (R$ 2.176.809,23), resulta em R$ 11.277.461,17 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 200, e não R$ 11.788.098,38, como abaixo demonstrado: 11 Processo n° 13811.001573/2001-47 SI-C1 TI Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 12 Pleiteado DRJ Recomposição R.Voluntario 2.176.809,23 734.233,71 2.176.809,23 2.176.809,23 9.611.289,15 8.881.516,51 8.881.516,51 9.100.651,94 11.788.098,38 9.615.750,22 11.058.325,74 11.277.461,17 Ja. reconhecido (1.442.575,52) (1.442.575,52) (9.615.750,22) Deferido 8.173.174,70 9.615.750,22 1.661.710,95 Estimativas IRRF Saldo Negativo Portanto, considerando que a DERAT/SP já havia reconhecido à contribuinte R$ 1.442.575,52, e que a decisão de l a instância concedeu-lhe a parcela suplementar de R$ 8.173.174,70, resta reconhecer em favor da contribuinte a parcela de R$ 1.661.710,95, correspondente à retificação do erro de liquidação promovido na decisão recorrida (R$ 1.442.575,52) e ao diferencial de IRRF comprovado no presente recurso (R$ 219.135,43). Voto, assim, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo o direito credite) *o suplementar de R$ 1.661.710,95. EDELI PEREIRA BE SS 12

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Numero do processo: 35376.000752/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/1999 Ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. RESTITUIÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVAMENTO DO PEDIDO A não apresentação de documentos formalmente solicitados para a instrução do processo acarreta o arquivamento do mesmo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/1999  Ementa:  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  RESTITUIÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  ARQUIVAMENTO DO PEDIDO  A não apresentação de documentos formalmente solicitados para a instrução  do processo acarreta o arquivamento do mesmo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  Marco Andre Ramos Vieira Presidente ­.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35376.000752/2003­48  Acórdão n.º 2302­00.985  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  processo  de  solicitação  de  reembolso  das  diferenças  de  salário­ maternidade pago à  seguradas Rosângela Aparecida de Almeida Silva e Luciléia de Lourdes  Dias  no  período  compreendido  entre  07/1999  e  11/1999,  de  acordo  com  a  planilha  demonstrativa de fls. 01.  O requerimento foi protocolado em 16/07/2003 e às fls. 41, o contribuinte foi  informado de que precisaria apresentar documentos para a instrução do processo, sob pena de  arquivamento, o que de fato ocorreu frente a inércia do requerente.  Em  31/07/2007,  o  processo  é  desarquivado  por  solicitação  do  contribuinte  que às fls. 58, solicita substituição do requerimento inicial por outro, devido a preenchimento  incorreto e junta documentos.  Decisão administrativa de fls. 133/135, nega a solicitação do contribuinte.  Inconformado,  o  mesmo  apresenta  recurso  tempestivo,  arguindo  que  não  cumpriu  as  exigências  solicitadas  porque  o  AR­  Aviso  de  Recebimento  foi  assinado  por  funcionário  da  empresa,  que  não  repassou  ao  proprietário  para  que  fossem  tomadas  as  providências necessárias. Requer a revisão do caso para que seja analisado novamente.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  No que  tange à  alegação da  recorrente  sobre a  irregularidade da  intimação,  porque foi recebida por funcionário, ressaltamos que, conforme entendimento jurisprudencial,  em  face  da  teoria  da  aparência  e  em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação por via postal endereçada a pessoa  jurídica legalmente constituída e com endereço  conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive,  para  pessoas  estranhas  ao  seu  corpo  funcional  (p.  ex.:  porteiros,  vigilantes  etc.),  desde que usualmente recebam a correspondência da empresa.   Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Ainda,  quanto  à  ciência  por  via  postal,  ressaltamos  que  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF,  consolidou  o  entendimento  na  Súmula  CARF  n.º9:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Portanto, a recorrente não pode se eximir do cumprimento das exigências  solicitadas formalmente para a instrução do pedido de reembolso, que era do seu interesse, por  conta do recebimento da correspondência ter sido efetuado por funcionário da empresa.  O  reembolso  pleiteado  era  do  interesse  do  contribuinte  que  devia  ter  se  empenhado  em  fornecer  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização  para  acatar  o  pleito. Não  implementadas  as  condições  necessárias,  no  prazo  concedido,  correto  foi  o  procedimento  de  arquivamento do processo, conforme indica a legislação vigente.  A posterior solicitação de desarquivamento de processo, é improcedente, eis  que  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária  vigente  à  época,  mais  precisamente  a  Instrução Normativa SRP n.º 03/2005,que no Título  III,  trata de Compensação, Restituição e  Reembolso, cujos artigos 226 e 228, transcrevo:    Art. 226. Na hipótese de requerimento protocolizado na UARP, a  falta  de  apresentação  de  qualquer  elemento  necessário  à  instrução  e  análise  do  processo  deverá  ser  comunicada  ao  sujeito passivo, mediante ofício enviado por meio postal ou por  correio eletrônico.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35376.000752/2003­48  Acórdão n.º 2302­00.985  S2­C3T2  Fl. 3          5 Parágrafo único. Não suprida a  falta documental no prazo de  dez dias, a contar da data do recebimento do oficio pelo sujeito  passivo, o processo será arquivado.  Art. 228. Nas situações previstas nos arts. 225 e 226, o sujeito  passivo  poderá  apresentar  novo  pedido,  observado  o  prazo  prescricional  definido  no  art.  218,  não  cabendo  o  desarquivamento do processo. (grifei)    Assim,  conforme  a  legislação,  o  contribuinte  poderia  ter  apresentado  novo  requerimento,  observando  o  prazo  prescricional  contido  no  artigo  218,  da mesma  Instrução,  mas não cabendo, de forma alguma, o desarquivamento do processo.  Ainda,  como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  é  impossível  deferir  o  pleito do recorrente, eis que a sua inércia no atendimento das solicitações efetuadas pelo fisco,  não pode ser desconsiderada, haja vista que o deferimento do reembolso pressupõe a devolução  de valores relativos a acréscimos legais para os quais o INSS não pode ser compelido a pagar,  eis que não deu causa à mora na decisão do pedido de reembolso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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