Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6898733 #
Numero do processo: 10875.904091/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10875.904091/2014-22

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758730

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.799

nome_arquivo_s : Decisao_10875904091201422.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10875904091201422_5758730.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6898733

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469656760320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904091/2014­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.799  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 91 /2 01 4- 22 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10875.904091/2014­22  Acórdão n.º 1201­001.799  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10875.904091/2014­22  Acórdão n.º 1201­001.799  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10875.904091/2014­22  Acórdão n.º 1201­001.799  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
6902567 #
Numero do processo: 19740.900035/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19740.900035/2009-51

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5761178

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-003.070

nome_arquivo_s : Decisao_19740900035200951.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19740900035200951_5761178.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6902567

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469685071872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900035/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.070  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular  auditoria de procedimentos é nulo por vício material.  Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida  tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 35 /2 00 9- 51 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 09096.62947.190109.1.3.04­8457, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  178.067,62,  relativo  ao  DARF  de  Cofins  de  Entidades  Financeiras  e  Equiparadas  (código  7987),  recolhido  em  20/07/2007, no valor R$ 5.110.220,46.   Em  07/10/2009,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  –  Deinf/RJ  emitiu  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  848606564),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para  quitação  do  débito  de  Cofins  (código  7987)  do  período  de  apuração  de  junho  de  2007,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível para a compensação do débito informado na DCOMP  acima citada.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  20/10/2009  e  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  sustenta  a  existência  do  crédito  informado  na  Dcomp.  Alega  que  “em  22/09/2003,  impetrou o Mandado de Segurança nº 2003.61.00026800­0 (doc.  03),  postulando  o  reconhecimento  do  seu  direito  de  não  se  submeter  à  majoração  da  alíquota  de  COFINS  imposta  pelo  artigo  18  da  Lei  nº  16.684/2003,  posteriormente  reiterada  pelo  inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, tendo depositado os  valores  em  discussão  em  conta  vinculada  àquele  feito.”  Argumenta, também, que na DCTF retificadora apresentada em  18/09/2009 (antes da emissão do despacho decisório contestado)  a Cofins do período de apuração de junho de 2007 foi declarada  no  valor  total  de  R$  6.576.203,79  da  seguinte  forma:  R$  1.644.050,95,  suspenso por depósito  judicial efetuado em conta  vinculada  ao  MS  citado;  e  R$  4.932.152,84,  liquidado  com  o  DARF  recolhido  em  20/07/2007,  no  valor  de  R$  5.110.220,46.  Diz que recolheu indevidamente (por meio do DARF) a quantia  de R$ 178.067,62 e que referido crédito consta demonstrado em  planilha  elaborada  pelo  contador  responsável,  na  qual  é  envidenciada a base de cálculo da contribuição, e,  também, em  sua  escrituração  contábil  (Livro  Razão  e  Balancete).  Pede,  à  vista do exposto, o reconhecimento do seu direito creditório e a  homologação da compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­49.599, sessão de 22/10/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/06/2007  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 4          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/Dcomp, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CONDIÇÕES.   A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  com  argumentos  que repisam mesmo conteúdo da sua impugnação e outros que combatem a decisão recorrido.  Em síntese suscita:  ­  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula,  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob o único  fundamento de que o DARF recolhido, do qual decorria pagamento a  maior, tinha sido integralmente alocado em DCTF [a original];  ­  Antes  da  prolação  do  despacho  decisório  [07/10/2009]  procedeu  à  retificação  da  DCTF  [18/09/2009]  informando  o  débito  da  Cofins  de  junho/2007,  que  confrontando com a originalmente transmitida revela um valor a menor, de R$ 6.576.203,79,  que caracteriza seu direito creditório;  ­  Anexou  à  manifestação  de  inconformidade  (i)  demonstrativo  da  base  de  cálculo da Cofins de junho/2007, assinada pelo contabilista responsável pela escrituração, (ii)  cópias de folhas do livro Razão com a demonstração da "reversão de provisão" e lançamento a  crédito de conta do ativo da parcela a compensar da Cofins decorrente dessa reversão, e (iii)  parte do balancete que espelhava o saldo das contas;  ­ No acórdão, a DRJ limitou­se a asseverar que a contribuinte não comprovou  materialmente o indébito bem como a base de cálculo do débito da Cofins;  ­ Os  julgadores  reconheceram  a  existência de documentos que  indicavam a  contabilização  do  alegado  indébito,  contudo,  se  lhes  restavam  dúvidas  quanto  à  validade  da  DCTF retificadora e dos documentos acostados aos autos, deveriam converter o julgamento em  diligência;  ­  Requer  que  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  não  seja  pronunciada,  pois  entende que seu direito creditório é "fulgurante";  ­ Materialmente, o direito creditório advém das exclusões permitidas de que  trata o inciso II, do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e que, relativamente ao mês junho/2007,  deduziu  da  base  de  cálculo  a  título  de  "sinistros  efetivamente  pagos"  quantia  menor  que  a  assegurada  pelo  dispositivo  legal,  o  que  ocasionou  o  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  elevando o valor a pagar da Cofins;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  Após  as  correções,  resultou  que  os  "pagamentos  de  indenizações  por  sinistros"  no  mês  [sic]  julho/2007  foram  maiores,  o  que  reduziu  a  Cofins  devida  de  R$  6.813,627,28 para R$ 6.576.203,79, do qual apurou valor de Cofins a maior, na quantia de R$  178.067,62, tendo transmitindo a DCTF retificadora  ­ Demonstrara na impugnação, e também neste recurso, o erro em não adotar  o valor correto da base de cálculo dos créditos das Contribuições, relativas ao ano de 2012, fato  que importa a nulidade do lançamento;  ­  A  comprovação  da  apuração  descrita  faz­se  por  meio  de  balancete  (fls.  129/132), elaborado conforme Resolução Normativa ANS nº 14/2007.  ­ A ausência de retificação do Dacon em nada fragiliza o direito creditório,  vez que se trata de documento meramente informativo.  O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  Cumpre  observar  que  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  foi  suscitada a nulidade do despacho decisório.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade do acórdão recorrido  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  é  nula  pois  indeferiu  o  direito  creditório  sob  um  único  fundamento:  o  DARF  recolhido,  do  qual  decorria pagamento a maior, tinha sido integralmente alocado na DCTF original.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  á  nulidade  da  decisão,  no  termos  requerido, conforme denota­se dos excertos do seu voto:  No  caso,  a  compensação  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado na DCOMP não  existia,  ou  seja,  na  DCTF utilizada para a emissão do despacho decisório o DARF  de Cofins  (recolhido  em 20/07/2007)  indicado  como origem do  crédito  para  compensação  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF.   Em  contrapartida,  na manifestação  a  contribuinte  alega  que  o  débito de Cofins de junho de 2007 é menor do que aquele que foi  inicialmente  declarado.  Inicialmente  a  o  referido  débito  havia  sido declarado no valor de R$ 6.813.627,28 (com o valor de R$  1.703.406,82  vinculado  à  ação  judicial  e  com  o  depósito  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 6          5 efetuado)  e  a  interessada afirma  que  ele  é  de R$  6.576.203,79  (com o valor de R$ 1.644.050,95 vinculado ao depósito judicial),  de  forma  que  o  valor  incontroverso  foi  reduzido  de  R$  5.110.220,46  (R$  6.813.627,28  –  R$  1.703.406,82)  para  R$  4.932.152,84  (R$  6.576.203,79  –  R$  1.644.050,95),  resultando  em um suposto crédito de R$ 178.067,62 (R$ 5.110.220,46 – R$  4.932.152,84).   Em que pese a existência de DCTF retificadora em 18/09/2009  (antes da emissão do despacho decisório contestado) o fato é que  a  contribuinte não  logrou êxito  em comprovar materialmente o  indébito tributário alegado e nem tampouco a base de cálculo do  referido  débito  de  Cofins,  nos  termos  em  que  previstos  no  art.  147, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN . É bem verdade  que  a  interessada  juntou  ao  processo  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  da  contribuição  e  algumas  fichas do Livro Razão que indicam a contabilização do indébito  alegado. No entanto, referidos documentos, não comprovam por  si  sós  o  crédito  alegado,  uma  vez  que  a  interessada  não  apresentou  os  documentos  contábeis  que  evidenciam  o  valor  efetivo da base de cálculo da contribuição em discussão.   Em  adição,  e  corroborando  a  necessidade  de  evidenciação  do  valor  devido  da  contribuição,  a  ser  realizado  com  base  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  anote­se  que  o  único  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  –  Dacon  do  período  (entregue  em  07/08/2007)  contradiz  a  tese  da  interessada,  uma  vez  que  em  citado  demonstrativo  a Cofins  de  junho  de  2007  consta  declarado  no  exato  valor  de  R$  6.813.627,28.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito  federal,  e  cujo  rito  processual  deve  ser  adotado para  a  situação de  fato  (conforme previsão contida no § 11 do art. 74  da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do  artigo 333, do Código de Processo Civil (...)  Constata­se no entendimento do relator que, em realidade, o voto aponta para  o motivo da não homologação da compensação expresso no despacho decisório, qual  seja, o  crédito indicado não existia, pois o DARF encontrava­se totalmente utilizado para quitação de  débito declarado, não restando valor com direito a compensar. Os fundamentos eram a DCTF  original.  As razões de decidir dos julgadores a quo fundamentaram­se na inexistência  de conjunto probatório, ainda que se considerasse a DCTF retificadora, que ficou aclarada no  enunciado  da  ementa  ao  expressar  que  "a  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN)".  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 7          6 Assim, para a decisão recorrida, a recorrente apresentou duas declarações, em  que  a  segunda  ­  DCTF  retificadora  ­  substituiu  a  original.  Daí  decorre  que  há  divergência  material  de  valores  informados  pela  contribuinte  que  somente  poderiam  ser  aceitos  se  restassem  plenamente  comprovados  por  documentos  hábeis  acostados  nos  autos  que  sustentassem  os  demonstrativos  e  cópias  do  livro  Razão.  Ademais,  tratando­se  de  direito  creditório, inconteste que a prova era da contribuinte que alegara direito creditório.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não se colocou em dúvida a competência dos  julgadores, não houve preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  julgadores  enfrentaram  todos  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  capacitando­a  a  se  defender  plenamente  através  do  presente  recurso voluntário.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, os fatos suscitados que ensejam a nulidade serão enfrentados com  mais profundidade no mérito, a seguir.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Mérito  O  cerne  da  questão  é  em  verdade  o  valor  apurado  da  Cofins  no  mês  junho/2007, cujo montante incontroverso apontado na DCTF original era de R$ 5.110.220,46 e  reduziu­se a R$ 4.932.152,84, na DCTF retificadora, transmitida em 18/09/2009. Da diferença  decorre o valor  alegado como crédito a ser compensado, de R$ 178.067,62, demonstrado no  quadro:  COFINS  DCOMP Documento  DCTF  Paga (DARF)  Pago a maior  Crédito declarado  direito creditório  Despacho decisório (DCTF original)   5.110.220,46    5.110.220,46    zero     178.067,62   não há  Despacho decisório (DCTF retificadora)   4.932.152,84    5.110.220,46    178.067,62     178.067,62     178.067,62         Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 8          7   Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento a maior de  Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório, o que demonstraria o acerto do despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu DCTF  retificadora, em 18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de sua DCOMP.  No ponto,  importa decidir se o despacho decisório deveria ser proferido em  observância  à  DCTF  retificadora  que  constava  na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ RFB; e mais, questão fundamental é saber se a recorrente, na eminência da prolação  de despacho decisório, era­lhe permitido retificar a DCTF para reduzir valor de tributo devido,  que corresponderia ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se do despacho decisório que a unidade de origem decidiu por não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo  os  princípios da compensação, que nada mais é que o encontro de contas entre débito e crédito,  este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, consubstanciado, no caso em apreço,  em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do documento hábil no qual o contribuinte  confessa sua dívida tributária, qual seja, a DCTF válida que consta da base de dados da RFB.  Assim, uma vez que no  presente  caso  a não homologação da compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório, desde que não haja impedimento normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do Capítulo V  para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11 rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 9          8 prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.    Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF retificadora,  quando admitida, tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima  não  se  admitem  retificações  de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.   No  caso  dos  autos,  não  ha  incidência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  inadmissibilidade da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­ se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco.   Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a  situação  jurídica  anterior;  contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados no despacho decisório.  A nova  realidade  estampada na DCTF  retificadora  tem de  ser  devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade  na  hipótese  do  mérito  lhe  ser  favorável,  entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade de origem, providência que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  " Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19740.900035/2009­51  Acórdão n.º 3201­003.070  S3­C2T1  Fl. 10          9 grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno  no MS n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195,  pág. 135)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o despacho  decisório, por vício material.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
6880257 #
Numero do processo: 10183.721800/2009-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE NEHUM DESTES. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de Área de Preservação Permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo. O Contribuinte, no entanto, não logrou êxito em juntar aos autos nenhum documento capaz de obstar o lançamento
Numero da decisão: 9202-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE NEHUM DESTES. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de Área de Preservação Permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo. O Contribuinte, no entanto, não logrou êxito em juntar aos autos nenhum documento capaz de obstar o lançamento

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.721800/2009-67

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753955

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.589

nome_arquivo_s : Decisao_10183721800200967.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10183721800200967_5753955.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6880257

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469692411904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1  8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.721800/2009­67  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.589  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  CARLOS VIAN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­ ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL  ­ DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA,  PARA  ISENÇÃO  DA  ÁREA  NO  CALCULO  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  HIPÓTESE  EM  QUE  NÃO  HOUVE  APRESENTAÇÃO  DE  NEHUM  DESTES.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito ao reconhecimento de área de utilização limitada.   Para  afastar  a  glosa  de  Área  de  Preservação  Permanente,  é  preciso  que  o  ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal.   Enquanto que para Área de Reserva Legal,  esta  exigência pode  ser  suprida  pela  averbação  da  área  de  reserva  à  margem  da  matricula  do  registro  de  imóveis,  desde  que  ocorrida,  tempestivamente,  antes  do  fato  gerador  do  tributo.  O  Contribuinte,  no  entanto,  não  logrou  êxito  em  juntar  aos  autos  nenhum  documento capaz de obstar o lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 18 00 /2 00 9- 67 Fl. 278DF CARF MF     2    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­01.506, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata  o  presente  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fls.  01/08),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  900.786,65,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado “Fazenda Santa Terezinha”,  localizado no município de Porto dos Gaúchos MT,  com Área Total ­ ATI de 8.393,0 ha.   O Contribuinte apesentou impugnação às fl. 52/74.  A DRJ de Campo Grande julgou integralmente procedente o lançamento, fls.  97/109.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 117/143, requerendo, em  síntese, que fosse considerado o laudo técnico anexado para comprovar a existência das áreas  preservadas, bem como a avaliação técnica do imóvel, homologando assim o valor do imposto  suplementar apurado e efetivamente recolhido para a devida quitação do imposto em tela.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  227/235,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10183.721800/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.589  CSRF­T2  Fl. 10          3  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.  ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA  Como não há qualquer divergência entre o valor arbitrado pela fiscalização e  o  apurado  pelo  recorrente,  conforme  “Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  Imóvel”, deve ser mantido o VTN apurado pela autoridade fiscal com base no  Sistema de Preços de Terra – SIPT.  Às  fls.  242/248,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial  por  divergência  em relação às seguintes matérias: glosa da APP – Área de Preservação Permanente e glosa  da ARL – Área de Reserva Legal em relação a prescindibilidade da apresentação tempestiva  do ADA.  Às fls. 260/263, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  em  relação  às matérias  arguidas: glosa da APP – Área de Preservação  Permanente e à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.  Às fls. 265/276, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no  mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena  de  não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata  o  presente  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fls.  01/08),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  900.786,65,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado “Fazenda Santa Terezinha”,  localizado no município de Porto dos Gaúchos MT,  com Área Total ­ ATI de 8.393,0 ha.   O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à glosa da APP – Área de Preservação Permanente e  à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.  Fl. 280DF CARF MF     4  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10183.721800/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.589  CSRF­T2  Fl. 11          5  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  Área  como  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal.  O acórdão recorrido apontou a falta de documentos comprobatórios acerca da  existência da área de reserva limitada. Tanto para ARL quanto para APP, bem como salientou  a necessidade de que sejam cumpridas algumas exigências nesta comprovação. De modo que, a  alegação simplista do Contribuinte de que estas áreas existem pelo  simples  fato de existirem  não prosperou.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa  é  a  de  que  haja  comprovação  de  que  houve  a  comunicação  ao  órgão  de  fiscalização ambiental,  e que  isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a)  Quanto  a  Área  de  Reserva  Legal  a  meu  ver  não  existe  prazo  para  comprovação de sua existência, logo não é necessário que a averbação da ARL seja realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  o  foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  Área  de  Preservação  Permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No caso dos  autos, discute­se o Exercício 2006, observo que o contribuinte  não apresentou ADA, as matrículas do imóvel não possuem averbação de nenhuma das áreas  pleiteadas. Não foi anexado Laudo elaborado por profissional habilitado.  E considerando a inexistência de qualquer tipo de prova hábil a comprovar a  existência  delas  foi  corretamente  glosada  a  integralidade  da  área  equivocadamente  deduzida  pelo Contribuinte, quais sejam 839,3 ha a título de APP e 6714,0 ha, a título de ARL, devendo  tais áreas serem desconsideradas como de Reserva Limitada e tributadas conforme determina a  legislação. Mantido, portanto, o lançamento.  Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão  do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:  (a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato  gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.  Fl. 282DF CARF MF     6  (b)  Para  APP  o  ADA  pode  ser  posterior  ao  exercício  fiscal  mas  deve  obrigatoriamente ser anterior ao início da ação fiscal.   Contudo, no caso dos presentes autos esta diferença não altera o resultado do  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                  Fl. 283DF CARF MF

score : 1.0
6984466 #
Numero do processo: 16682.901004/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter em diligência o julgamento, para cientificar o contribuinte do teor da Informação Fiscal de fls.719/720. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cassio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.901004/2011-86

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788389

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-000.666

nome_arquivo_s : Decisao_16682901004201186.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 16682901004201186_5788389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter em diligência o julgamento, para cientificar o contribuinte do teor da Informação Fiscal de fls.719/720. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cassio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6984466

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469696606208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 739          1 738  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901004/2011­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.666  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  COFINS PAGAMENTO A MAIOR VENDA DE AÇÕES  CLASSIFICADAS NO ATIVO PERMANENTE PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  em  diligência  o  julgamento,  para  cientificar  o  contribuinte  do  teor  da  Informação  Fiscal  de  fls.719/720.   [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Cassio  Schappo, Charles  Pereira Nunes,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  e  Walker Araújo.     RELATÓRIO Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. Resolução/Carf, conforme a  seguir transcrito:         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 00 4/ 20 11 -8 6 Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 740          2 BNDES  Participações  SA  transmitiu  o  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação  PER/  DCOMP  nº  23368.57314.260706.1.3.048604 (folhas 02 a 06), visando à restituição  de  indébito  tributário,  no montante original de R$ 1.271.028,20,  com  origem em pagamento a maior de COFINS (código de receita 5856) de  julho de 2005, efetuado por meio de Darf recolhido em 29.12.2005, no  valor total de R$ 1.297.421,57, e seu aproveitamento em compensação  de débito de IRPJ relativo a junho de 2006.  Intimada a apresentar livros/documentos e arquivos digitais referentes  a  operações  ocorridas  no  ano  de  2005  (Termo  de  Intimação  534  e  597/2011, às folhas 44, 45 e 193 a 195), a contribuinte disponibilizou o  diário e o razão e fez a entrega de arquivos digitais.  Ainda, fez referência a apresentação de Nota de uso interno (folhas 46  a 51), na qual discorre  sobre os eventos relacionados à apuração do  PIS e da COFINS referentes aos anos calendário de 2005 e alega que  havia  incluído  na  base  de  cálculo  da  exação  o  valor  da  receita  decorrente da venda de bens registrados no ativo permanente (ações)  que, nos termos da Solução de Consulta SRRF 7ª RF nº 36, de 2006,  não integra a base de cálculo das contribuições sociais.  O  Despacho  Decisório  de  fl.  248,  apoiado  no  Parecer  DIORT/DEMAC/RJO nº 121/2011 (fl. 239/247), decidiu:  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  relativo  ao  pagamento  a  maior de COFINS (código: 5856) referente ao período de apuração de  julho  de  2005;  e  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  através da DCOMP n° 23368.57314.260706.1.3.04860406937.  Sobreveio  manifestação  de  inconformidade  (fls.  261/292),  assim  relatada pelo Acórdão da DRJ:  Após a Emenda Constitucional n 20, com a edição da Lei n 10.833, a  hipótese  de  incidência  da  COFINS  deixou  de  estar  limitada  ao  faturamento,  passando a  abarcar  "o  total  das  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil".  Entretanto,  a  própria  Lei  exclui  a  incidência  da  COFINS  sobre  algumas  espécies  de  receitas  e,  em  relação  às  receitas  oriundas  daquela venda de participações societárias realizada pela BNDESPAR,  houve dúvida se não estariam justamente abarcadas pela previsão do  inciso I ou pela do inciso II do 3o do artigo 1o da Lei n 10.833/2003,  eis que, além do fato de que tais ativos estiveram classificados no ativo  permanente  por  mais  de  um  ano­calendário,  poder­se­ia  considerar  que  se  tratava  de  receitas  financeiras,  sujeitas  a  alíquota  zero,  por  força do Decreto n 5.442, de 9 de maio de 2005.  Por  outro  lado,  vale  registrar  que  a  intenção  da  BNDESPAR  por  ocasião  da  aquisição  dos  ativos  nunca  foi  de  especular.  Muito  pelo  contrário,  tais  ativos  haviam  sido  classificados  no  Ativo  Permanente  originariamente,  em  razão  de  não  haver  qualquer  previsão  de  alienação dos mesmos nos momentos das respectivas aquisições.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 741          3 Não  homologada  a  compensação,  não  resta  outra  alternativa  à  BNDESPAR  senão  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  no  prazo  de  30  dias  da  intimação  da  decisão,  instaurando­se  processo  administrativo  fiscal  litigioso  para  verificação  dos  créditos  tomados  para compensação.  O  BNDES  é  o  principal  instrumento  de  execução  da  política  de  investimento do Governo Federal e tem por objetivo primordial apoiar  programas,  projetos,  obras  e  serviços  que  se  relacionem  com  o  desenvolvimento econômico e social do País.  A  BNDESPAR  é  uma  sociedade  por  ações,  constituída  em  1982,  controlada integral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e Social BNDES.  As  empresas  integrantes  do  Sistema  BNDES  foram  criadas  com  a  finalidade de praticar operações que auxiliem o fomento da economia  nacional  ex  vi  d  o  artigo 8o  da Lei  n.  1.628/52  tendo  como objeto  a  prática  de  atividades  necessárias  ao  desenvolvimento  da  economia  nacional.  Sua ação é pautada nas diretrizes estratégicas formuladas em conjunto  com  o  BNDES  (principal  instrumento  do  Governo  Federal  para  os  financiamentos  de  longo  prazo  com  ênfase  no  estímulo  à  iniciativa  privada nacional) e direcionada a apoiar o processo de capitalização e  o desenvolvimento de empresas nacionais.  Por ser uma subsidiária integral do BNDES, atua de forma aderente ao  objetivo deste, que se consubstancia no desenvolvimento econômico do  País.  Em  resumo,  a  BNDESPAR  atua  de  acordo  com  políticas  determinadas pelo Governo Federal, apoiando empresas nacionais, de  forma a:  Fortalecer  as  estruturas  de  capital  das  empresas  e  apoiar  novos  investimentos  na  economia;  Apoiar  a  reestruturação  da  indústria  através de fusões e aquisições; Apoiar o desenvolvimento de empresas  emergentes;  Apoiar  o  desenvolvimento  de  pequenas  e  médias  empresas;  Desenvolver  a  indústria  de  fundos  fechados  de  "private  equity"; e Contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais.  A BNDESPAR desempenha atividades  voltadas  para  o  fortalecimento  do mercado de capitais, dentre outras atividades previstas no artigo 4º  de seu estatuto.  Esse processo se dá pelo investimento em empresas nacionais através  da  subscrição  de  ações  (participações  societárias  de  caráter  minoritário)  e  debêntures  conversíveis  e  ainda,  pelo  fortalecimento  e  modernização do mercado de valores mobiliários.  No  contexto  das  atividades  de  fomento,  as  operações  de  apoio  realizadas  pela  BNDESPAR,  via  de  regra,  são  realizadas  no  longo  prazo,  razão  pela  qual,  as  inversões  em  participações  societárias  adquiridas  com  intenção de permanência  são mantidas até o  término  do  ano  calendário  subseqüente  ao  de  sua  aquisição,  classificadas  originariamente no subgrupo de Investimentos do Ativo Permanente.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 742          4 Foi  com  base  nos  aspectos  acima  destacados,  não  observados  no  parecer contra o qual se apresenta a presente manifestação, que foram  emitidos diversos pareceres anteriores da própria Receita Federal em  sentido contrário ao do despacho decisório ora recorrido.  Foi  formulada,  com  fulcro  no  art.  48  da  Lei  n.  9430/96,  consulta  específica  a  respeito  da  alienação  de  participações  societárias  da  BNDESPAR. A consulta realizada pela BNDESPAR à Receita Federal  teve como finalidade sanar dúvida referente à  incidência de PIS e da  COFINS  sobre  receitas  decorrentes  da  alienação  de  participação  acionária  de  titularidade  da  BNDESPAR  realizada  em  dezembro  de  2005, cujo crédito, foi compensado no presente pedido de compensação  (sic).  A  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  N  36,  de  06/02/2006  (fls.  74/82) elucidou parcialmente a consulta, restando assim ementada no  tocante à COFINS, verbis:  "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins Ementa: BEM DO ATIVO PERMANENTE. ALIENAÇÃO.  RECEITA NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO.  A  receita  decorrente  da  alienação,  em  13  de  dezembro  de  2005,  de  participação societária permanente, formada até 06 de agosto de 2001,  é  não  operacional,  decorrente  da  venda  de  ativo  permanente.  Dessa  forma, tal receita não integra a base de cálculo da Cofins.  A mera intenção de alienação de participação societária permanente é  incapaz  de  alterar  a  classificação,  como  não  operacional,  da  receita  decorrente de eventual concretização da operação.  Dispositivos Legais: Art. 1o, § 3o, II, da Lei n° 10.833/2003; e art. 511  do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/1999).”  Há  que  se  destacar  que  o  tempo  de  manutenção  da  participação  acionária  nos  ativos  da  BNDESPAR  até  sua  alienação  foi  elemento  determinante  para  que  a  Receita  Federal  concluísse  que  o  ativo  alienado  preenchia  os  requisitos  necessários  para  qualificá­lo  como  permanente,  conforme  sobressai  do  seguinte  trecho  da  solução  de  consulta, verbis:  "35. Dessa  forma,  a  receita  decorrente  da  alienação  de  participação  societária  em  tela,  mantida  por  mais  de  quatro  anos,  não  integra  a  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por  ser não operacional, decorrente da venda de ativo permanente."  A conclusão da Solução de Consulta n 71/08, também é neste sentido.  "SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  N°  71/08  Órgão:  Superintendência  Regional da Receita Federal SRRF/ 6ª Região Assunto: Normas Gerais  de  Direito  Tributário  EMENTA:  REQUISITOS  PARA  CLASSIFICAÇÃO  NO  ATIVO  PERMANENTE  Do  ponto  de  vista  da  aquisição  de um  bem,  a  simples  intenção ou pretensão  de  vendêlo  já  descaracteriza  a  sua  incorporação  ao  imobilizado.  A  entrada  de  um  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 743          5 bem no ativo  imobilizado  tem como condição básica a expectativa de  permanecer  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  por  mais  de  12  meses  com  a  finalidade  de  ser  utilizado  na  manutenção  das  atividades  da  pessoa jurídica (ex: alugar). No caso de prazo inferior, o contribuinte  deverá  provar  que  não  havia  expectativa  inicial  de  comercializar  o  bem. No caso dos imóveis alugados também deve ser demonstrado que  havia expectativa de auferir benefícios econômicos com as locações.  No  caso  de  imóveis  para  atividades  administrativas,  devem  ser  apresentadas  provas  de  que  tais  bens  estavam  destinados  a  estas  atividades. Em não  sendo  satisfeitos  os  requisitos,  para  fins  fiscais  a  classificação do bem no  imobilizado é  indevida, o que não permite a  exclusão da receita auferida na alienação deste bem da base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  CTN  (Lein  n.  5172,  de  25  de  outubro  de  1966); arts. 96 e 100; Lei n. 6404, de 1976, art. 179; Lei 10.637/2002;  Lei n. 10.833, de 2003; Lei n. 10.684, de 2003; Parecer Normativo CST  3,de 28 de janeiro de 1980.  Complementa  a  solução  de  consulta  n.  80/2007  SRRF/  6ª  RF/Disit  Sandro Luiz de Aguilar Chefe de Divisão (Data da decisão 23.5.2008)"  A  decisão  acima  ratifica  as  seguintes  conclusões  já  alinhavadas  na  consulta  específica  realizada  pela  BNDESPAR:  (i)  a  expectativa  de  permanência de um bem no ativo imobilizado por mais de 12 meses é  condição  para  classificação  no  ativo  permanente,  o  que  confere  natureza  não­operacional  à  receita  decorrente  de  sua  venda  e  (ii)  quando o bem é comercializado antes do período de 12 meses não se  presume a permanência, que deve ser provada.  Também neste sentido, o Parecer Normativo do COORDENADOR DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  CST  n  3  de  28.01.1980  (D.O.U.:  04.02.1980),  citado  no  item 25  do Parecer Consultivo  n  80/2011,  em  que  a  Receita  Federal  orienta,  no  parágrafo  4o,  que  os  resultados  obtidos na alienação, baixa ou liquidação de bens do Ativo Permanente  são  considerados  ganhos  ou  perdas  de  capital  e,  por  conseguinte,  classificados como Resultados Não­Operacionais:  A  definição  de  Investimentos  e  o  tratamento  a  ser  dado  consta  do  Parecer  Normativo  do  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  CST  n  108  de  28  de  dezembro  de  1978  (D.O.U.:  09.01.79), referido no item 4.2.1 do PN CST n 41 de 1980:  INVESTIMENTOS  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova Lei das S.A., "as participações permanentes em outras sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia ou da empresa" (art. 179., III). Com relação ao dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  "participações  permanentes"  e  (2)  quais  seriam  os  "direitos de qualquer natureza".  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades, se entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 744          6 permanente,  seja para obter o controle  societário,  seja por  interesses  econômicos, como, por exemplo, a constituição de fonte permanente de  renda. Essa intenção será manifestada no momento em que se adquire  a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo de investimentos  caso haja interesse de permanência ou registro no ativo circulante, não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço do exercício social anterior.  7.1.1  A  intenção  de  permanência,  em  certos  casos,  é  presumida  em  função de critérios estabelecidos em lei. Por exemplo: a participação  da companhia  em  sociedades  coligadas  e controladas,  de que  trata o  art. 243 e seguintes da Lei n° 6.404/76, dados os reflexos da aquisição  do  investimento  (expressiva  participação  do  capital  ou,  então,  assunção  do  controle  societário);  as  participações  decorrentes  dos  incentivos fiscais, cujas regras e princípios mostram, de maneira clara,  que o poder público abre mão de parte de sua receita tributária, desde  que aplicada em investimentos que, pela sua natureza, revestem­se do  caráter de permanência.  7.1.2  Da  mesma  forma,  presume­se  a  permanência  em  relação  às  participações em sociedades por quotas, em razão da ausência de título  representativo da respectiva quota  e pela  formalidade  exigida para a  sua  transferência,  notadamente  a  necessidade  de  contrato  escrito,  registrado no órgão competente.  7.2 Ainda com relação a participações há que considerar as hipóteses  de  subscrição  de  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital  de  outras  sociedades, não seguida da imediata integralização.  (...)  7.4 Finalmente,  tem gerado dúvidas a  restrição constante do  final do  inciso III do artigo 179 da Lei das S.A. A interpretação sistemática do  dispositivo leva à conclusão de que a expressão "não classificáveis no  ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia ou da empresa", refere­se apenas aos "direitos de qualquer  natureza" e não às "participações permanentes em outras sociedades".  7.4.1  Deste  modo,  as  aplicações  em  direitos,  não  destinadas  à  manutenção da atividade da empresa, quando a intenção do investidor  seja a de permanência,  se classificam como  investimento,  passível  de  correção monetária. É o caso, por exemplo, das aplicações em imóveis  não necessários à manutenção da atividade explorada e não destinados  à revenda.  Por sua vez, o Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO  CST  n  100  de  01.12.1978  (D.O.U.:  07.12.1978)  é  também bastante  taxativo na orientação de que bens  classificados no  Ativo  Permanente  e  alienados  posteriormente  terão  as  receitas  decorrentes da alienação classificadas como não operacionais.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 745          7 Através do parecer de fls. 239/247, o fisco, desconsiderando a própria  Solução  de  Consulta  para  o  caso  específico  e  todo  o  tempo  em  que  permaneceram no Ativo Permanente, entendeu que a receita decorrente  de  operação  que  deu  origem  ao  crédito  utilizado  nas  compensações  não homologadas deveria ser classificada como receita operacional e,  ainda, que sobre tal receita deveria incidir PIS/COFINS.  O  próprio  Parecer  Conclusivo  n  121/2011  consignou  que  "a  BNDESPAR  tem  suas  participações  societárias  classificadas  principalmente no ativo permanente".  De  fato,  as  ações  alienadas  em  julho  de  2005,  sempre  estiveram  classificadas no Ativo Permanente.  O  Parecer  também  reconhece  que  as  participações  societárias  permaneceram  no  ativo  da  pessoa  jurídica  até  o  término  do  anocalendário seguinte ao de suas aquisições.  Além disso, em diligência realizada na BNDESPAR, foi lavrado Termo  de  Verificação  Fiscal  MPF  201000.1594  de  21/10/2010  (doc.3),  no  qual a própria autoridade fiscal constatou que as ações alienadas no  mês de novembro e dezembro de 2005 sempre estiveram contabilizadas  no  ativo  permanente,  razão  pela  qual  a  receita  de  tais  vendas  não  integraria a base de cálculo da COFINS e do PIS, cf. trecho do termo  transcrito abaixo:  "Em  Novembro/2005,  a  receita  bruta  de  venda  de  ações  foi  de  R$  42.478.400,00, e em Dezembro/2005, de R$ 269.467.163,97, sendo que  todas as participações alienadas em Novembro/2005 e Dezembro/2005  estavam registradas no Ativo Permanente, razão pela qual as receitas  correspondentes não integram as bases de cálculo de PIS e COFINS".  Ainda que prevalecesse o entendimento externado no parecer, o artigo  373  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  conjugado  à  Instrução  Normativa n. 1.022/2010, considera como sendo Receitas Financeiras  as receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, os quais, por força  do Decreto n 5.442, de 9 de maio de 2005, são sujeitos a alíquota zero  de COFINS.  O  agente  ampara  a  sua  decisão  na NPC  14  do  IBRACON, mas  não  observa que a própria redação desta norma contábil exclui do âmbito  de sua aplicação as sociedades de participação.  Na  clássica  lição  de  Friedrich  Müller,  o  texto  normativo  não  se  confunde com a norma, que é a aplicação prática de um determinado  enunciado,  que  se  origina  no  princípio  para  atingir  a  regra.  Com  efeito, a interpretação dos enunciados normativos do direito tributário  não  pode  partir  daqueles  que  enunciam  regras.  Há  que  se  iniciar  qualquer  raciocínio  interpretativo  com  fundamento  nos  princípios.  O  ordenamento  jurídico  se  presta  à  proteção  de  valores  de  uma  sociedade.  Tais  valores  informam  os  princípios  que,  por  sua  vez,  norteiam a interpretação das regras jurídicas.  Assim,  a  Lei  de  tributação  deve  descrever,  sob  pena  de  ofensa  a  tal  subprincípio  (e,  conseqüentemente,  inconstitucionalidade)  os  5  elementos  do  fato  gerador  principal,  de  forma  clara:  1  Elemento  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 746          8 Material (hipótese de incidência), 2 Elemento Subjetivo (sujeito ativo e  sujeito  passivo),  3  Elemento  Temporal,  4  Elemento  Espacial  e  5  Elemento Quantitativo (alíquota e base de cálculo).  No  caso,  há  uma  aparente  obscuridade  na  definição  do  elemento  material da COFINS, que levou a não homologação das declarações de  compensação que  indicaram como crédito pagamento  indevido de  tal  tributo. A BNDESPAR entende que deve prevalecer a sua intenção ao  adquirir os ativos, alienados alguns anos mais tarde. O Fisco, através  do parecer de fls. 239 e seguintes entendeu que a tal operação integra  o  objeto  da  BNDESPAR,  desconsiderando  todo  o  tempo  em  que  permaneceram  no  Ativo  Permanente  e  classificando  a  receita  dele  decorrente como operacional.  A não homologação de  tal  crédito  implica em ofensa ao princípio da  igualdade,  regulado,  em  matéria  tributária,  no  CRFB  artigo  150  II  (isonomia fiscal ou igualdade tributária), segundo o qual é vedado aos  Entes  federativos  instituir  tratamento desigual entre contribuintes que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  independentemente  da  denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.  No  caso  concreto,  haveria  violação  ao  subprincípio da  generalidade,  no  sentido  de  que  todo  contribuinte  que  exteriorizar  idêntica  capacidade  contributiva  deverá  sofrer  a  mesma  carga  de  tributação.  Embora o artigo 153 2  ,  I, da CRFB/88,  se refira especificamente ao  imposto de renda, o operador do direito deverá interpretá­lo de forma  sistemática (lex dixit minus quam voluit), buscando a generalidade em  todo  o  sistema  tributário,  em  razão  da  isonomia,  da  igualdade  na  tributação.  Ademais, conforme já visto, o Parecer Conclusivo n 121/2011 esbarra  no  princípio  do  Nemo  potest  venire  contra  factum  proprium,  termo  utilizado, na doutrina, por Ruy Barbosa Nogueira. De acordo com esse  princípio,  a  Administração  Pública  não  poderá  contradizer  uma  decisão  por  ela  tomada  anteriormente.  A  Administração  "não  pode  punir ou onerar alguém por  ter  seguido as  instruções ou orientações  ainda  que  o  fisco  as  venha  repudiar". Não  haverá  contradição  entre  uma vontade administrativa expectorada e uma vontade administrativa  futura.  Antes  de  se  aplicar  os  enunciados  normativos  de  direito  tributário  deve­se interpretá­los.  Ao contrário da aplicação, a interpretação, de fato, admite mais de um  resultado,  até  mesmo  porque,  como  admite  Ricardo  Lobo  Torres,  os  métodos  de  interpretação  são  intercomunicáveis.  O  argumento  do  operador  pode  partir  de  dois  ou  mais  métodos  hermenêuticos,  não  existindo hierarquia entre eles:  Pode­se  falar  ainda  na  interpretação  benigna  (em  casos  de  dúvida,  como o presente, aponta o artigo 112 do CTN que deve se interpretar  em favor do contribuinte)  e  no  método  histórico,  que  não  tem  maior  relevância  na  presente  questão. Por outro lado, em razão da tipicidade fechada adotada pelo  Direito  Tributário  brasileiro,  não  se  pode  admitir  a  interpretação  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 747          9 econômica,  prófisco,  que  vai  de  encontro  às  garantias  fundamentais,  ao  permitir  que  a  autoridade  fazendária  promova  a  tributação  independentemente  da  forma  adequada,  sempre  que  houver  alguma  exteriorização  de  riqueza  (remonta  ao  Código  Tributário  Alemão  de  1919, vigente até 1977).  Na  presente  hipótese,  vislumbra­se  claramente  esta  interpretação  econômica,  típica da  jurisprudência dos  interesses,  que  não pode  ser  admitida em hipótese alguma, pois configura claramente um excesso de  exação,  constituindo  ato  atentatório  à  moralidade  administrativa  em  matéria tributária.  Se  o  Parecer  conclui  que  aquela  receita  tem  caráter  especulativo,  ignorando o tempo em que os ativos permaneceram classificados como  Ativo  Permanente,  que  indicam  a  natureza  não  operacional  dos  mesmos,  por  que,  então,  não  concluiu  que  se  tratava  de  receita  financeira, sujeita a alíquota zero, por força do Decreto n 5.442, de 9  de maio de 2005?  Levando­se em consideração que a  conclusão pela  incidência ou não  de  COFINS  no  caso  depende,  não  meramente  de  sua  classificação  contábil,  mas  da  verificação  da  real  natureza  da  receita,  se  operacional  ou  não,  a  BNDESPAR  entende  ser  imprescindível  a  realização de diligência e perícia para aferição de sua real natureza ex  vi do artigo 18 do Decreto n. 70.235/72.  Transcrevo os requerimentos finais:  que  sejam  juntados  ao  processo,  os  documentos  que  acompanham  a  presente Manifestação;  que  seja  concedido  prazo  adicional  razoável,  para serem  juntados ao processo documentação suplementar ex vi da  alínea "a" do parágrafo 4º do inciso V do artigo 16 do Decreto n°.  70.235  de  06/03/1972;  que  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  que  indicou  como  crédito  pagamento  indevido  de  COFINS, em  função da alienação de valores mobiliários em julho de  2005, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta SRRF/7ª  RF/DISIT N° 36, de 06/02/2006, a qual concluiu pela não incidência de  PIS/COFINS;  subsidiariamente,  que  sejam  homologadas  as  declarações de  compensação  que  indicaram  como  crédito  pagamento  indevido  de  COFINS,  porque  o  pagamento  era mesmo  indevido,  por  força do § 3o do artigo 1o da Lei 10.833,de 2003; a exclusão da multa,  dos  juros  de mora  e  do  valor  correspondente  à  atualização do  valor  monetário da base de cálculo do tributo, na forma do parágrafo único  do artigo 100 do CTN; seja reconhecida a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário decorrente da glosa, nos termos do art. 151, III do  CTN e do § 11 do art. 4 da Lei nº 9.430/96.  A Manifestação de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente pela 16ª  Turma da DRJ/RJ1. O voto condutor da decisão recorrida considerou  que o fato de o contribuinte manter as ações no Ativo Permanente por  mais  de  um  exercício  social  não  é  suficiente  para  deduzir  o  caráter  permanente  da  aplicação,  devendo­se  levar  em  consideração  a  sua  principal  atividade,  concluindo  que  “...os  resultados  provenientes  da  alienação de suas participações societárias, compõem o seu resultado  operacional,  refletindo  a  estratégia  de  giro  da  carteira  de  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 748          10 investimentos da BNDESPAR e visam contribuir com o orçamento de  investimentos  do  Sistema  BNDES,  sempre  aproveitando  as  oportunidades  favoráveis  do  mercado,  como  afirmado  pela  própria  interessada.  Conseqüentemente,  tais  investimentos  não  poderiam  ser  classificados no Ativo Permanente. A sua correta classificação seria no  Ativo Circulante, ou no Ativo Realizável a Longo Prazo, dado o tempo  de duração do investimento.“ (fls. 660)  O Acórdão nº  1245.821,  de  25  de  abril  de  2012,  fls.  497  a 519,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2005  a  31/07/2005  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A  alienação  de  participação  societária  com  características  que  atendem  o  objeto  social  da  sociedade  integra  a  sua  receita  operacional, sujeitando­se à norma de incidência da Cofins.  SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica o disposto em solução de consulta, quando esta versar  sobre fato distinto daquele objeto do litígio.  RESULTADO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  RECEITA FINANCEIRA.  Não se considera receita financeira o resultado de alienação de ações,  quando decorrentes da atividade principal da sociedade.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade dos débitos objeto de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 16ª Turma  da  DRJ/RJ1.  O  arrazoado  de  fls.  527  a  565,  após  protestar  pela  tempestividade do apelo,  rechaçar os  encargos moratórios constantes  do DARF em anexo à Comunicação nº 123/2013, haja vista o depósito  integral do crédito questionado no processo nº 16682.720184/201016 e  sintetizar os fatos relacionados com a lide, refuta a inaplicabilidade da  Solução de Consulta nº 36 de 06/02/2006, reiterando os termos do voto  vencido  no  Acórdão  recorrido  e  do  entendimento  da  Administração  Tributária, plasmado na Solução de Consulta nº 71/08, da SRRF/6ªRF,  e nos pareceres PNCST nº 3, de 1980; 41, de 1980; 108, de 1978; 100,  de 1978, e; 114, de 1979.  Invoca precedente administrativo que chancelaria o critério  temporal  para  a  determinação  da  classificação  contábil  da  receita.  Na  continuação,  retoma  as  digressões  já  oferecidas  na Manifestação  de  Inconformidade.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 749          11 Conclui, requerendo:  a)  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  com  a  consequente  homologação da compensação;   b) a exclusão da multa, dos  juros de mora e do valor correspondente  atualização do valor monetária da base de calculo do tributo, na forma  do parágrafo único do art. 100 c/c art. 112 do CTN;  c)  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  decorrente da glosa, nos termos do art. 151, III do CTN e do § 11 do  art.74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e;   d)  caso  entenda  ausente  as  evidências  de  que  a  receita  tributada  é  não­operacional  ou  sujeita  a  alíquota  zero,  requer­se  a  anulação  da  decisão  recorrida  e  a  determinação  da  realização  de  diligências  e  perícias para a demonstração da real natureza da receita tributada.  O processo administrativo correspondente  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Através  da Resolução Carf  nº  3403­000.522,  de  27/11/2013,  o  julgamento  foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  O  recorrente  invoca,  como  fundamento  de  seu  direito  creditório,  a  SRRF/7 RF/DISIT Nº 36, de 06/02/2006 (fls. 74 a 82.), segundo a qual  a  receita  com  venda  de  ações  constantes  do  ativo  permanente  é  não  operacional,  e  por  isso  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  para  a  tributação de PIS/COFINS.  Observa­se que  tal consulta, nos  termos de  sua conclusão  (itens 36 a  39, fls.  356) teve ineficácia parcial declarada, só sendo vinculante em relação  ao disposto no seu item 39, abaixo transcrito:  "39. A receita decorrente da alienação, em 13 de dezembro de 2005, de  participação societária permanente, formada até 6 de agosto de 2001,  é  não  operacional,  decorrente  da  venda  de  ativo  permanente.  Dessa  forma, tal receita não integra as bases de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e COFINS.”  (...)  Todavia,  a  situação  fática que  subjaz à  consulta  formulada é distinta  da que teria originado o direito creditório ora convertido. Enquanto lá  se trata de alienações de participação societária permanente, formada  em 06/08/2001, ocorridas em 13/12/2005, no presente processo, cuida­ se de alienações que ocorreram em julho de 2005.  (...)  Às  folhas  474,  o  interessado,  enquanto  manifestante,  produziu  um  demonstrativo dos ativos alienados:    Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 750          12   Diante desse quadro, percebe­se que, à exceção das da Paranapanema,  adquiridas sem dezembro de 2004,  todas as ações alienadas em julho  permaneciam em carteira há mais de 1 (um) ano, fato que, pelo menos  no  que  tange  o  aspecto  temporal,  caracterizaria  a  intenção  do  investimento  permanente.  Nada  obstante,  não  está  claro  nos  autos  a  classificação  contábil  dessas  ações  no  momento  da  venda,  se  no  circulante,  no  permanente,  ou  se  foram  reclassificadas  para  o  circulante antes da venda.  Essa  informação  é  significativa,  motivo  pelo  qual  voto  por  que  se  converta  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  baixando­se  o  processo  para  a  Autoridade  Preparadora,  para  que  se  intime  o  interessado a esclarecer a dúvida, com apoio em documentação hábil e  idônea.  Em decorrência da diligência foi emitida a Informação Fiscal de fls.719/720.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Esclarece a Informação Fiscal de fls.719/720:  Logo,  após  a  Intimação  n°  223/2015  (fl.  677/678),  o  contribuinte  através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) anexa a resposta  (fls. 683/697) conforme o pedido pelo CARF.   8.A  registrar  o  engano  cometido  pelo  CARF  assim  como  pelo  contribuinte:  Conforme  fl.  674  o  relator  descreve  “desse  quadro,  percebe­se  que,  à  exceção  das  da Paranapanema,  adquiridas  em  dezembro de 2004, todas as ações alienadas em julho permaneciam  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16682.901004/2011­86  Resolução nº  3302­000.666  S3­C3T2  Fl. 751          13 em  carteira  há  mais  de  hum  ano,  ...”.  Se  analizarmos  o  quadro  dessa  mesma  folha,  assim  como  o  constante  da  Manifestação  de  Inconformidade  –  Doc.  02  –  Relação  Ativos  Alienados  e  data  Aquisição,  verificaremos,  que  também  as  ações  da  ENERSUL  foram adquiridas em dez/04.  Assim sendo, o contribuinte segue no mesmo erro, à fl. 685, em suas  considerações  finais,  citando  a  parcela  de  crédito  a  ser  glosada,  correspondente  a  somente  alienação  das  ações  da  PARANAPANEMA,  não  citando  nesse  calculo  as  açõs  da  ENERSUL.    Verifica­se  dos  autos  que  o  contribuinte  não  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal de fls.719/720, acima transcrita, na qual a fiscalização interpreta os fatos decorrentes das  peças documentais acostadas aos autos pelo referido contribuinte.  Nesse sentido, com vistas a dar cumprimento ao parágrafo único do artigo 35 do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  seja  o  contribuinte  regularmente  intimado  do  teor  da  Informação  Fiscal de fls.719/720.  Após  ciência  ao  sujeito passivo  do  resultado  da  diligência,  com  reabertura  do  prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação de inconformidade no  tocante ao  conteúdo  da  referida  Informação  Fiscal,  devolva­se  o  processo  a  este  E.  Conselho  para  a  conclusão do julgamento.  É como voto.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar        Fl. 751DF CARF MF

score : 1.0
6916049 #
Numero do processo: 10530.903808/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.005
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10530.903808/2011-77

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5764918

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-001.005

nome_arquivo_s : Decisao_10530903808201177.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530903808201177_5764918.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6916049

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469722820608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.903808/2011­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 80 8/ 20 11 -7 7 Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10530.903808/2011­77  Resolução nº  3201­001.005  S3­C2T1  Fl. 3          2 submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10530.903808/2011­77  Resolução nº  3201­001.005  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10530.903808/2011­77  Resolução nº  3201­001.005  S3­C2T1  Fl. 5          4 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10530.903808/2011­77  Resolução nº  3201­001.005  S3­C2T1  Fl. 6          5 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10530.903808/2011­77  Resolução nº  3201­001.005  S3­C2T1  Fl. 7          6 apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1113DF CARF MF

score : 1.0
6904176 #
Numero do processo: 17546.001116/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Ausentes tais vícios, os embargos não devem ser conhecidos.
Numero da decisão: 2301-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos de declaração, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fabio Piovesan Bozza. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Fabio Piovesan Bozza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Ausentes tais vícios, os embargos não devem ser conhecidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 17546.001116/2007-86

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5761941

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.010

nome_arquivo_s : Decisao_17546001116200786.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 17546001116200786_5761941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos de declaração, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fabio Piovesan Bozza. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Fabio Piovesan Bozza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6904176

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469747986432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 564          1 563  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001116/2007­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.010  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  turma. Ausentes  tais vícios, os embargos não devem ser conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos  embargos  de  declaração,  vencido  o  relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Fabio Piovesan Bozza.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto – Relator    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 11 16 /2 00 7- 86 Fl. 564DF CARF MF     2 Fabio Piovesan Bozza – Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fábio  Piovesan Bozza,  Jorge Henrique Backes, Alexandre  Evaristo  Pinto,  Fernanda  Melo Leal, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  da  Recorrente  opostos  contra  o  Acórdão nº 2803001.531 (fls. 494­508), proferido em 15/05/2012, pela 3ª Turma Especial da 2º  Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGATORIEDADE  DE RETENÇÃO.  Consoante  art.  31  da  lei  8.212/91,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão de obra,  inclusive  em regime de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra, a importância retida.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  referentes às competências anteriores a 12/2000, inclusive.  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte"  Em  09/09/2013,  o  embargante  apresentou  os  presentes  Embargos  de  Declaração  (fls.  522  a  525)  sustentando  obscuridade  no  acórdão  embargado  nos  seguintes  termos:  4.  Ao  apreciar  a  alegação  de  decadência  formulada  pela  Embargante em seu Recurso Voluntário, o v. acórdão aduziu que  "Do  relatório  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  constata­se  a  não  ocorrência  de  pagamentos  referentes  as  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2301­005.010  S2­C3T1  Fl. 565          3 rubricas  sub examine", o que obstaria a aplicação do art. 150,  §4º,  do  CTN,  ou  seja,  afastando  o  reconhecimento  do  fato  gerador como termo inicial do prazo decadencial.  5. Ocorre que, com toda a vênia, houve efetivo recolhimento das  contribuições  previdenciárias  no  período  em  questão  pela  Embargante, conforme corroboram os documentos anexos (doc.  02),  abrangendo  especificamente  as  competências  de  janeiro,  fevereiro e maio/01.  6. Ressalte­se que a análise dos referidos documentos é essencial  ao  correto  deslinde  do  feito,  pois,  conforme  reconhece  esse  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive  mediante decisão da Colenda Câmara Superior, a existência de  antecipação  de  pagamento  impõe  a  aplicação  do  prazo  decadencial insculpido no art. 150, §4º, do CTN: (...)  7.  Nesse  sentido,  renovada  a  vênia,  o  v.  acórdão  incorreu  em  obscuridade a ser sanada, cumprindo confrontar o entendimento  adotado  com  a  existência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  controvertidas,  o  que,  nos  termos do próprio voto proferido, enseja a aplicação do art. 150,  §4º,  do  CTN,  com  consequente  extinção  do  crédito  tributário  com  relação  a  tais  competências  tendo  em  vista  que  o  lançamento se aperfeiçoou apenas em 29 de novembro de 2006.  8.  Adicionalmente  ao  acima  exposto,  aponte­se  que,  muito  embora  o  voto  vencedor,  proferido  pelo  Ilmo.  Sr.  Conselheiro  Gustavo  Vettorato,  tenha  decidido  pela  decadência  até  a  competência de dezembro/00, aclare­se que a autuação já havia  sido  retificada  para  excluir  a  exigência  relativa  a  esta  competência,  em  razão  de  pagamento  verificado,  causa  de  extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN,  conforme  se  verifica  às  fls.  311  dos  autos.  Assim,  cumpre  ser  aclarado também esse ponto na r. decisão embargada."  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  da  2ª  Seção  em  23/03/2014  (fls. 555 e 556), em decorrência da potencial existência de obscuridade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, dele conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Fl. 566DF CARF MF     4 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que a decisão a quo contém obscuridade.  No que tange à obscuridade do acórdão embargado em virtude da aplicação  da  regra  decadencial  do  art  173,  I,  do  CTN,  ao  passo  que  deveria  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 150, §4º, do CTN em virtude da existência de pagamentos parciais para as  competências  janeiro,  fevereiro  e  maio  de  2001  (fls.  531  a  542),  não  identificamos  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  das  referidas  competências  até  o  momento  dos  embargos de declaração, de  forma que a  aceitação dos comprovantes agora apresentados e  a  alteração  da  regra  decadencial  aplicável  implicaria  alteração  significativa  do  acórdão  embargado.  Dessa forma, considerando que os embargos de declaração deverão se limitar  a  esclarecer  obscuridades,  omissões  ou  contradições  constantes  do  Acórdão  embargado,  entendo  que  a  eventual  conversão  em  diligência  para  análise  das  guias  de  recolhimento  não  poderá ser feita nessa etapa do processo, de forma que o melhor momento para tal análise se  dará no momento da execução fiscal.  Nesse  sentido,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  não  devem  ser  acolhidos com relação à potencial obscuridade alegada.  Com relação à questão de que o voto vencedor tenha sido pela decadência até  a  competência  de  dezembro/00  e  que  já  havia  retificação  da  autuação  para  exclusão  da  competência de dezembro/00 em razão de pagamento verificado (fls. 330 e 331), entendo que  deve ocorrer a alteração do dispositivo do acórdão e do voto vencedor, para que fique claro que  já houve reconhecimento da extinção do crédito tributário para a competência 12/2000 em que  pese  o  reconhecimento  da  decadência  abranja  a  competência  12/2000  nos  seguintes  termos  "com base nos fatos geradores ocorridos a 01.01.2001, conforme a regra do art. 173,I, CTN,  ou seja, os períodos anteriores à 12/2000, inclusive este".  Por  fim,  destaque­se  que  consta  no  voto  do  redator  designado  o  seguinte  trecho: "Em que pese a corretude da maioria do voto do Relator, entendo que a data de corte  decadencial inclui o período 12/2001", no entanto, a partir da leitura da conclusão do voto do  redator designado e da própria ementa do acórdão, verifica­se que o redator se refere sempre ao  período 12/2000 como data de corte, de forma que entendo que o referido trecho também deve  ser corrigido, uma vez que está em contradição com o restante do acórdão.  Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração para  retificar o voto do Relator do Acórdão nº 2803001.531  (fls.  494­508),  para  correção  da  contradição  na  conclusão  do  voto  do  relator,  de  forma que  a  conclusão  do  voto  ficará com a seguinte redação:  Texto Alterado a ser Transposto para a Ementa (fl. 494):  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2301­005.010  S2­C3T1  Fl. 566          5 devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  Encontram­se  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  referentes  às  competências  anteriores  a  12/2000,  inclusive,  sendo que especificamente para a competência 12/2000, já havia  sido  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário  conforme  Acórdão do DRJ.  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte"  Texto Alterado a ser Transposto para o Voto (fl. 507):  Em que pese a corretude da maioria do voto do Relator, entendo  que a data de corte decadencial inclui o período 12/2000.   Texto Alterado a ser Transposto para o Voto (fl. 508):  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  consolidação  do  lançamento deu­se em 29/11/2006, resta por decretar a extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do  CTN)  por  ocorrência  do  lapso  decadencial  que  tiveram  por  base  fatos  geradores  anteriores a 01.01.2001, conforme a regra do art. 173,I, CTN, ou  seja, os períodos anteriores à 12/2000, inclusive este.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito dar­lhe provimento, para declarar a extinção do crédito  tributário,  por  decadência,  com  base  nos  fatos  geradores  ocorridos a 01.01.2001, conforme a regra do art. 173,I, CTN, ou  seja, os períodos anteriores à 12/2000, inclusive este, sendo que  especificamente  para  a  competência  12/2000,  já  havia  sido  reconhecida a extinção do crédito  tributário conforme Acórdão  do DRJ.    É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  A divergência da maioria dos componentes da turma em relação ao voto do  nobre  relator  refere­se  somente  ao  conhecimento  dos  presentes  embargos  com  o  objetivo  de  alterar a ementa do acórdão embargado e do voto vencedor, para que ficasse claro que já teria  havido  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  para  a  competência  12/2000  por  parte da fiscalização.  Fl. 568DF CARF MF     6 No entanto, o acórdão embargado – em sua ementa, parte dispositiva e voto  vencedor  –  já  fez  menção  à  extensão  dos  efeitos  da  decadência  de  modo  a  abarcar  as  competências  havidas  até  12/2000  (inclusive),  não  havendo  contradição  ou  omissão  a  serem  supridas.  Por isso, o entendimento da maioria da turma foi pelo não conhecimento dos  embargos também nessa parte.    Fábio Piovesan Bozza – Redator                    Fl. 569DF CARF MF

score : 1.0
6880046 #
Numero do processo: 15374.951794/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.610
Decisão: Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Giselda Félix de Lima, OAB nº 96.343. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Por bem transcrever os fatos e ser sintético, transcreve-se o relatório da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 54 e seguintes: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de PIS/PASEP, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração dezembro de 2004, no valor de R$ 30.532,13, transmitido através da Dcomp nº 09383.31702.240806.1.3.04-7077. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório de fl. 40, proferido em 24/08/2009, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 02/09/2009 (fl. 48), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, para alegar que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Ribeirão Preto, não reconhecendo o direito creditório pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário, fls. 64/76, onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.951794/2009-47

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753925

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-000.610

nome_arquivo_s : Decisao_15374951794200947.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15374951794200947_5753925.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Giselda Félix de Lima, OAB nº 96.343. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Por bem transcrever os fatos e ser sintético, transcreve-se o relatório da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 54 e seguintes: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de PIS/PASEP, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração dezembro de 2004, no valor de R$ 30.532,13, transmitido através da Dcomp nº 09383.31702.240806.1.3.04-7077. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório de fl. 40, proferido em 24/08/2009, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 02/09/2009 (fl. 48), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, para alegar que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Ribeirão Preto, não reconhecendo o direito creditório pleiteado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário, fls. 64/76, onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6880046

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469768957952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.951794/2009­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS   Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por  unanimidade  de  votos,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo  Guilherme votaram pelas conclusões.  Fez sustentação oral a Dra. Giselda Félix de Lima, OAB nº 96.343.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José  Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles  Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  transcreve­se  o  relatório  da  DRJ/Ribeirão Preto, fls. 54 e seguintes1:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito  de PIS/PASEP,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  apuração  dezembro  de  2004,  no  valor  de  R$  30.532,13,  transmitido  através  da  Dcomp  nº  09383.31702.240806.1.3.04­7077.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no presente voto, referem­se ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 79 4/ 20 09 -4 7 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15374.951794/2009­47  Resolução nº  3302­000.610  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Derat Rio  de  Janeiro  não  homologou a  compensação por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  40,  proferido  em  24/08/2009,  já  que  pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  02/09/2009  (fl.  48),  o  recorrente  apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 2/3, para alegar  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com  vigência  superior a um ano, celebrados antes da lei nº 10.833/2003, e, conforme  o  art.  10,  inc.  XI,  da  mesma  lei,  as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa.  Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo,  após  o  recálculo,  teria  resultado  em  valor  devido  inferior  das  contribuições,  de  modo  a  surgir  saldo  de  pagamento  passível  de  compensação.  Com base em tal  saldo, o  interessado  teria  transmitido os pedidos de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou  que  o  valor  do  débito  estaria  correto  no Dacon  e  esclareceu  que  após  ter  recebido  o  despacho  decisório,  teria  providenciado  a  retificação da DCTF.  Concluiu,  para  requerer  o  acolhimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a DCTF após  o  despacho decisório  que  não  homologou a  compensação,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  64/76,  onde  explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao  recurso.  É o relatório.  Voto  Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário vários contratos do setor elétrico.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15374.951794/2009­47  Resolução nº  3302­000.610  S3­C3T2  Fl. 4          3 No caso em análise, a questão é saber se os contratos possuíam receitas que se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003  tiveram suas receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)   XI  ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)   V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15374.951794/2009­47  Resolução nº  3302­000.610  S3­C3T2  Fl. 5          4 generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante da complexidade que envolve o tema, é necessária a conversão do feito  em diligência para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15374.951794/2009­47  Resolução nº  3302­000.610  S3­C3T2  Fl. 6          5 8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 273DF CARF MF

score : 1.0
6884766 #
Numero do processo: 10530.904868/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.983
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10530.904868/2011-15

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756593

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.983

nome_arquivo_s : Decisao_10530904868201115.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10530904868201115_5756593.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6884766

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469780492288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904868/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 86 8/ 20 11 -1 5 Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10530.904868/2011­15  Resolução nº  3201­000.983  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10530.904868/2011­15  Resolução nº  3201­000.983  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10530.904868/2011­15  Resolução nº  3201­000.983  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10530.904868/2011­15  Resolução nº  3201­000.983  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1084DF CARF MF

score : 1.0
6933998 #
Numero do processo: 10680.007820/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a prescrição das declarações de compensações que integram os autos e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo Recorrente Dr. Alessandro Mendes Cardoso - OAB/MG no 76.714
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10680.007820/2003-25

conteudo_id_s : 5768949

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.199

nome_arquivo_s : Decisao_10680007820200325.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10680007820200325_5768949.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a prescrição das declarações de compensações que integram os autos e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo Recorrente Dr. Alessandro Mendes Cardoso - OAB/MG no 76.714

dt_sessao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010

id : 6933998

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469797269504

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-14T12:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-14T12:52:00Z; Last-Modified: 2011-07-14T12:52:00Z; dcterms:modified: 2011-07-14T12:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f77e3591-6323-4cad-b7f5-0e34631611e5; Last-Save-Date: 2011-07-14T12:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-14T12:52:00Z; meta:save-date: 2011-07-14T12:52:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-14T12:52:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-14T12:52:00Z; created: 2011-07-14T12:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-07-14T12:52:00Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-14T12:52:00Z | Conteúdo => Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.007820/2003-25 Recurso n° 166.377 Voluntário Acórdão no 1801-00.199 — 1' Turma Especial Sessão de 05 de abril de 2010 Matéria Per/Dcomp Recorrente BANCO MERCANTIL DO BRASIL LTDA Recorrida TERCEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a prescrição das declarações de compensações que integram os autos e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo Recorrente Dr. Alessandro Mendes Cardoso - OAB/MG no 76.714. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora - I ^ EDITADO EM: .rtI JUL 2011 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Diniz Raposo e Silva e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata o presente processo da análise de diversas Declarações de Compensações — Dcomp, juntadas As fls. 01, 31/32, 37/40, 45/48, 57/60, 61/64, 65/68, 69/73, 74/77, 78/81 e retificadoras juntadas As fls. 41/44, 49/52 e 53/56, cujo crédito correspondente é o saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 1997. A autoridade a quo que detém competência inicial a apreciar o pedido da contribuinte indeferiu-o pelas seguintes razões, conforme relatado pela turma julgadora de primeira instância: 3. Apreciando as DCOMP 's apresentadas pelo contribuinte, acima identificadas, a DRF prolata o Despacho Decisório as fls. 278 a 282, nos seguintes termos: Esclarece, inicialmente, que as DCOMP's apresentadas foram declaradas ao amparo da "Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela", objetivando o "direito de deduzir integralmente a diferença IPC/BTNF de 1990, sem qualquer. postergação, como pretendeu a Lei n° 8.200/91, alterada pela Lei n" 8.682/93, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido". Informa que a ação impetrada pelo contribuinte transitou em julgado em 10 de agosto de 2000, "tornando definitiva a sentença proferida favoravelmente aos autores". 11.1 Analisando os procedimentos executados pelo contribuinte, constata: "Ao analisar os esclarecimentos acima, do contribuinte e os documentos fornecidos, verificamos que na apuração da base de cálculo da CSLL do ano calendário de 1995, procedeu a exclusão do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF Ws. 229). Como acabara de impetrar a ação em questão, efetuou a provisão de CSLL a pagar correspondente a exclusão efetuada. Em 1997, com a 1" sentença favorável, procedeu ã reversão da referida provisão (fls. 232/233). Portanto, o contribuinte usufruiu antecipadamente do pleito da ação judicial, já no ano calendário de 1995 (DIPJ 1996)." Em função das constatações. acima, a DRF conclui: "Assim, recomendo a não homologação da compensação dos débitos vinculados ao presente processo/ação judicial, devido a inexistência do crédito correspondente, pois o Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 1995 (R$ 3.603.347,13), quando ocorreu a exclusão do saldo devedor da Correção Monetária da 2 Processo n° 10680.007820/2003-25 SI-TE01 Acercldo n.° 1801-00.199 Fl. 2 Lei n° 8.200/91, foi totalmente utilizado na compensação das estimativas de CSLL de 1997 e 1998, conforme demonstrado ás fls. 96a 102". Irresignada com a não homologação das compensações solicitadas, esclareceu a contribuinte, consoante relatado: "A requerente é detentora de crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no valor original de R$ 2.066.953,35, informado na DIPJ do ano-base de 1997, o qual já foi objeto de fiscalização e validado pela Secretaria da Receita Federal através do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n" 0610100/00278/02". [..] "Portanto, em maio de 1997, a requerente obteve judicialmente a confirmação do procedimento adotado em 1995, qual seja: o direito de deduzir integralmente na base de cálculo da CSL o saldo devedor da diferença de correção monetária, bem como os encargos de depreciação, amortização e baixas sobre a mais valia dos bens do ativo permanente existentes em 1990." Esclarece que no ano-base de 1995 deduziu integralmente o saldo devedor da Lei n" 8.200/91 na base de cálculo da CSLL, bem como os correspondentes encargos de depreciação. Como inexistia naquela data decisão definitiva quanto ao procedimento, constituiu provisão no exato valor do efeito produzido pelas exclusões efetuadas. Argumenta que "esta despesa coin a provisão da CSL sobre a diferença dedutivel de correção monetária da Lei n" 8.200/91 não produziu efeitos no lucro liquido que serviu de base da CSL do período-base de 1995, pois a DIPJ parte do lucro antes da CSL". Informa que, em 1997, diante da sentença favorável prolatada pelo Poder Judiciário, realizou a reversão contábil da provisão constituída na DIPJ/96. Argumenta que, "dessa forna, a requerente procedeu ci exclusão do referido valor para impedir a tributação desta receita, proveniente da reversão de provisão constituída em contrapartida de CSLL em 1995, e, portanto, considerada indedutivel naquele ano ". "0 crédito, no valor original de R$ 2.066.953,35, informado nos pedidos de compensação, existe e está demonstrado na DIPJ do ano-base de 1997. .Aleiiz disso, já foi objeto de análise pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal e homologado através do MPF n" 0610100/00278/02". Busca amparo em texto de Jaime Marins para invocar o principio da verdade material, afirmando que: "o crédito de CSLL apurado e declarado pela requerente no ano-base de 1997 é procedente e não é proveniente de uma exclusão do saldo devedor de Correção Monetária da Lei n" 8.200/91 em duplicidade". 3 A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, ao apreciar o litígio, exarou o Acórdão n° 02-16.499/07, fls. 440 a 455, entendendo por não homologar as Dcomp, antes, porém, solicitando a realização de diligências junto 6. autuada. Assim fundamentou o referido acórdão, destacando-se os seguintes trechos: 11. A validação da compensação tributciria envolve, in dois tópicos: o reconhecimento do direito creditório utilizado e a sua suficiência na extinção dos débitos. 0 manifestante se insurge quanto ao indeferimento do crédito que resultou na não homologação das compensa cães. Então vejamos: ANÁLISE DO CRÉDITO UTILIZADO NAS DCOMP'S 14.0 contribuinte, por sua vez, argumenta que o crédito apurado em 1997 é legitimo e jci validado pelo .fisco em ação fiscal. Tendo enlvista estas alegações, o processo foi convertido em diligência para que fossem anexados os relatórios do fisco na auditoria decorrente do MPF 0610100/00278/2002, bem como o Auto de Infração dele decorrente e o resultado do processo administrativo 10680.018012/2002-11. Destes documentos, anexados as fls. 328 a 371, extrai-se, resumidamente: Analisando toda a documentação apresentada bem como as declarações do imposto de renda da pessoa jurídica dos anos- calendário de 1997 a 2001, o livro de apura cão do lucro real (LALUR) e as memórias de cálculo da CSLL e do IRPJ, veri ficamos que o contribuinte não adicionou integralmente, na apuração da base de cálculo da CSLL, os valores da conta Provisão para Riscos Fiscais (4.9.4.50.00-6), com exceção da subconta Provisão para Riscos Fiscais — Outros (4.9.4.50.90.3- 1.99.00 que foi adicionada nos anos calendário de 1997 e 1998. Questionado a respeito do procedimento adotado, o contribuinte alegou que entende não haver previsão legal para que os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa sejam adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL, pois o dispositivo que rege a matéria art. 41, ss' 1", da Lei n" 8.981/95, aplicar-se-ia tão somente a apuração da base de cálculo do IRRI Face ao exposto, procedemos a adição dos valores das Provisões para Riscos Fiscais que deixaram de ser adicionados na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme planilha demonstrativa anexa a este Termo de Verificação Fiscal, recompondo a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e procedendo ao lançamento de oficio enz Auto de Infração próprio de cujo Termo de Verificação Fiscal é parte integrante e indissociável. o fisco elaborou planilha demonstrativa das "provisões para riscos fiscais não adicionadas na base de calculo da CSLL" identificadas quando da auditoria. Esta planilha contempla débitos de PIS, INSS-COMPENSACA -0, SALA' RIO EDUCA 0 -0, 4 Processo n° 10680.007820/2003-25 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.199 Fl. 3 COFINS e OUTROS (fl. 335) Note-se que, dentre os tributos e contribuições identificados pelo fisco não está a provisão para a CSLL originada na ação judicial mencionada pelo contribuinte em sua impugnação, ou seja, decorrente da "dedução integral da diferença do IPC/BTNF de 1990, sem qualquer postergação". 14.10 fisco também elaborou demonstrativos da "compensação de Bases Negativas" e o demonstrativo de "apuração da CSLL" efetuadas no período auditado: 1997 a 2001. Note-se que. com referência ao ano calendário de 1997, objeto da lide, o fisco não apurou CSLL a ser exigida, considerando que as infrações apuradas foram absorvidas pela "base de cálculo negativa da CSLL" de períodos .anteriores. Coin este resultado, o impugnante argumenta que o "Saldo Negativo de CSLL" apurado na DIPJ/98 (AC 1997) "já foi objeto de análise pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal e homologado através do MPF n°0610100/00278/02". 14.2A origem do crédito de CSLL utilizado nas DCOMP's em litígio é decorrente de procedimentos autorizados pelo poder judiciário (em 1997), e executados antes do trânsito em julgado da ação (10/08/2000). Ou seja, trata-se de um procedimento semelhante àquele adotado pelo contribuinte em relação aos débitos de PIS, INSS-COMPENSAÇÃO, SALA' RIO EDUCAÇÃO, COFINS e OUTROS identificados ã fl. 335. Contudo, a auditoria promovida pelo fisco em fim cão do MPF 0610100/00278/2002, que resultou no Auto de Infração cadastrado no processo 10680.018012/2002-11 não contempla a verificação da "dedução da diferença do IPC/BTNF de 1990", nos moldes em que determinada pelo Poder Judiciário. Vale dizer, o procedimento que deu origem a apuração da CSLL no ano calendário de 1997 não foi aferido pelo fisco quanto do MPF 0610100/00278/2002. 24.Dessa forma, ao contribuinte cabia apurar o quantum devido e informar a administração a sua extinção através da compensação (sob condição resolutória de ulterior homologação). 0 instrumento criado pela Administração Pública para este fim, naquela data, reportava-se à DCTF. Confira-se: Instrução Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996 Art. 2" Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF: III - as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, independentemente do valor mensal dos tributos e contribuições a declarar e do faturamento mensal. 5 CSLL declarada R$ ' 1.813.933,60 -,253.00,7 1?-$0;09., , , RS Valor compensado • $ „ 53 0J9,75» R$"6",-06 aci • Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informa cães, relativas ao trimestre de competência: X- total do imposto apurado; XI- compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; XIII -pagamentos efetuados; XIV - parcelamentos concedidos; XV- o saldo apagar por tributo ou contribuição; s.sç 1° No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. Ou seja, nos termos do art. 113 do CT1V, a administração instituiu a obrigação acessória da DCTF onde o contribuinte deveria, nos moldes do lançamento por homologação, informar a CSLL apurada e a sua forma de extinção, no caso, através da compensação de débitos. Ressalte-se ainda que, o procedimento deveria ser efetuado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, e, ainda que extemporaneamente, limitado ao prazo decadencial previsto 110 § 4° do art. 150 do CTN. 25.1Foram apresentadas 03 (três) DCTF's destinadas aos 1", 2", 3°c 4° trimestres de 1997: DCTF Original - Data 1() trimestre 25/09/97 CSLL declarada R$ 0,00 Retificadora - Data i.05/06/98 CSLL declarada Retificadora - Data 7 02/09/2003 20 trimestre 30/10/97 R$ 0,00 - , 05/06/98 , R$ , 02/09/2003 3 0 trimestre 28/11/97 R$ 0,00 05/06/98 02/09i00. 4° trimestre 29/01/98 R$ 0,00 -05/06/98 R$0,00: !:92/09/2003 Dados extraídos dos documentos anexados As fls. 388 a 439 0 demonstrativo acima nos permite as seguintes constatações: Em um primeiro momento, quando da apresentação da DCTF original, o contribuinte não cumpriu com o determinado na legislação tributária vigente, ou seja, apurar e informar ao fisco a CSLL devida no decorrer do ano calendário de 1997. 6 Processo n° 10680.007820/2003-25 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.199 Fl. 4 A omissão cometida quando da apresentação das DCTF's originais se manteve quando da apresentação das primeiras retificadoras apresentadas — em 05/06/1998. As terceiras DCTF's apresentadas, aos 02/09/2003, continham as informações acerca da apuração da CSLL referente ao ano calendário de 1997. Contudo, não foram informados pagamentos para os valores apurados, mas pretendeu-se validar o crédito já utilizado nas DCOMP's em análise neste processo (apresentadas no período de maio a agosto/2003). 25.20 procedimento executado pelo contribuinte ern relação ã CSLL-estimativa apurada no ano calendário de 1997 não tem amparo na legislação vigente: - Inicialmente o fisco não foi informado dos dados de apuração da CSLL do período dentro do prazo decadencial, de modo que, não ocorreu a homologação tácita prevista no § 4" do art. 150 do CTN. - A informação prestada pelo contribuinte nas DCTF's retificadoras apresentadas em 02/09/2003 foi efetuada fora do prazo regulamentar, quando já transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador (31/12/1997 — data da apuração da CSLL). - Mesmo considerando que o prazo decadencial para constituição da CSLL é de 10 (dez) anos, a utilização de pretenso crédito apurado em 1996 (restituição através da compensação) na extinção destes débitos já não era mais permitida em 2003 — data da apresentação das DCTF's - por força do art. 168 do CTN. - Na data em que apresentadas as DCTF's retificadoras — 02/09/2003 — a compensação tributciria acerca dos tributos e contribuições administrados pela SRF somente era efetuada através da apresentação de PERDCOMP, nos termos do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, na versão dada pela Lei le 10.637, de 2002. - As compensações informadas nas DCTF's retificadoras em 02/09/2003, com relação a CSLL, tiveram como único intento a validação das compensações declaradas nas DCOMP 's em análise neste processo, apresentadas antes da transmissão destas DCTF's. Vale dizer, na data cia apresentação das DCOMP 's, independentemente de qualquer outro motivo, o crédito utilizado era inexistente. 26.Assim sendo, considerando toda a argumentação acima despendida, as compensações informadas pelo contribuinte nas DCTF's apresentadas em 02/09/2003 não podem ser validadas. Conseqüentemente, inexistem as antecipações mensais invocadas pelo contribuinte, que deram origem ao pretenso Saldo Negativo de CSLL em 1997. C%13! 7 27.Diante da ausência dos valores antecipados no decorrer do ano calendário de 1997, inexiste Saldo Negativo de CSLL no ano calendário de 1997, independentemente do valor da CSLL apurada neste período. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO 28. Apesar de suficiente para o indeferimento do pleito, a inexistência do crédito não é o único motivo. Ainda que confirmado o saldo negativo de CSLL utilizado nas DCOMP 's, e não foi, o pretenso crédito data de 31/12/1997 e somente foi utilizado (sob condição resolutória) pelo contribuinte (através da DCOMP), quando já transcorrido o prazo previsto no art. 168 do CTN. 30. Tal como já mencionado anteriormente, é desnecessária a apreciação das alegações apresentadas pelo contribuinte acerca da apuração da CSLL no ano calendário de 1997, quer seja pela DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR, quer seja pela INEXISTÈNCIA DAS ANTECIPAÇOES durante o ano calendário em comento. Ou seja, qualquer que seja o valor apurado a titulo de CSLL quando da apuração anual ocorrida em 31/12/1997, não foram efetuadas quaisquer antecipações durante o período que ensejassem o "saldo negativo" em comento. Tempestivamente, a empresa recorreu a este órgão colegiado do acórdão proferido em primeira instância pelas seguintes razões: 1) o saldo negativo de CSLL do ano-base de 1997 foi apurado ern decorrência de antecipações realizadas a maior no decorrer do período; essas antecipações foram extintas mediante compensação com crédito de mesma natureza apurado no ano-base de 1995, nos termos da Instrução Normativa (IN) n° 21/1997; 2) as referidas compensações não foram acatadas pelo órgão julgador de primeira instância porque não foram informadas em DCTF original, mas somente na 3' DCTF retificadora; 3) esse raciocínio desconsidera a DIPJ apresentada, procedimentos fiscalizatórios anteriores e a composição do saldo de antecipações; 4) o fisco tomou conhecimento das compensações efetuadas quando da entrega da DIPJ/98, em 30 de abril de 1998; 5) o saldo negativo apurado na DIPJ/98 já está quantificado e declarado pelo contribuinte, independentemente da entrega da Declaração de Compensação — Dcomp; 6) ao se tratar deste saldo apurado na DIPJ, não lid que se falar em prescrição nos termos do artigo 168 do CTN, podendo, por conseguinte, ser utilizado a partir do ano de 2003; 7) este saldo não é um indébito, mas origina-se em urna sistemática legal que obriga o contribuinte a realizar antecipações durante o ano-calendário; 8 Processo no 10680.007820/2003-25 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.199 Fl. 5 8) a própria legislação autoriza a utilização do saldo para compensação nos exercícios seguintes; 9) é desnecessária e redundante a obrigação de declarar novamente este crédito; 10) uma vez entregue a DIPJ, o contribuinte tem o direito de recuperar o 'saldo de declaração', sem limitação temporal. o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Analisados os fatos e as argumentações despendidas neste litígio, observo que o cerne da questão se centraliza, preliminarmente, na decadência declarada no acórdão ora debatido e na contrarrazdo levantada pela recorrente de que a entrega da DIPJ/98, relativa ao ano-calendário de 1997, é suficiente para exercer o direito da compensação do saldo negativo da CSLL ali informado. Não posso entender desta forma. inegável que a recorrente, na qualidade de contribuinte, tenha direito a restituir ou compensar tributo pago indevidamente ou a maior, deixando-se, por ora, de apreciar no presente caso a existência do alegado saldo negativo de CSLL. Todavia, é também inegável que existem diversas normas tributárias regulando essa matéria e, o que desmantela o raciocínio esposado pela recorrente, é que todas as normas infra-lei complementar devem ser interpretadas à luz da lex maior que alicerça todo o instituto da compensação tributária, artigo 170 do CTN, que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir ã autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários coin créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos não pertencem ao original) Ressalve-se que o legislador deixou bem claro que a norma ordinária, lei, pode autorizar a compensação de créditos, mas desde que o faça nas condições e sob as garantias e com créditos líquidos e certos. Uma das condições para reaver o tributo recolhido a maior, ou indevidamente, pela restituição ou compensação, está em observar a legislação infra editada para exercer o seu direito de ação. Assim é que o acórdão vergastado esmerou-se em demonstrar que o contribuinte, no ano-calendário de 1997, compensou indevidamente as CSLL — estimativas devidas, visto não ter apresentado as DCTF em conformidade corn o que a norma tributária 9 dispunha, e, já sob a vigência das normas relativas as Declarações de Compensações, instrumento este exigido por lei para efetuar as compensações tributárias, veio a solicitar a compensação de saldo negativo de CSLL em prazo superior ao qüinqüenal estipulado no próprio Código Tributário Nacional. Deixo de reprisar as referidas normas, já transcritas no acórdão, referentes exigência de informar ao fisco as compensações efetuadas pelos contribuintes na vigência da IN SRF n° 21/97 nas DCTF entregues — IN SRF n° 73/96 (para as CSLL devidas e compensadas durante o ano-calendário de 1997), bem como a redação do artigo 168, inciso I, c/c o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com posteriores redações, o qual dispõe no §1 0 : Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei no 10.637, de 2002) sç 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) Pelo exposto, o contribuinte deveria ter solicitado: a) a compensação das CSLL, estimativas, devidas no ano-calendário de 1997 mediante a entrega de DCTF (mas entregou duas DCTF com valores zerados, só vindo a retificá-la em setembro de 2003); b) a compensação ou restituição do suposto saldo negativo de CSLL apurado em 1997, por Per Dcomp (Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação) entregue até 31/12/2002. E ai entramos em outro ponto suscitado pela recorrente. A DIPJ não é o instrumento eleito por norma tributária para promover a compensação, conforme defende a recorrente. E um documento meramente informativo. E a administração, por força legal, tern que se manifestar sobre a homologação pretendida para que esta surta os efeitos jurídicos. Na seara tributária há evidente divergência, em se tratando de compensação, com a seara cível. Não são os mesmos institutos. Sao regrados distintamente, dada uma matéria ser de ordem pública e outra de ordem totalmente privada. Se, e somente se, a autoridade administrativa não se manifestar expressamente dentro do prazo decadencial de cinco anos, ai tem-se por homologada tacitamente a compensação declarada (§5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96). 0 que não se aplica ao presente caso. Por essas razões o termo utilizado convenientemente pelo legislador, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. E não outra. E, valendo-me da fundamentação do acórdão ora debatido, repiso que a lei ordinária lá citada (art. 74 da Lei n° 9.430/96) delegou A. autoridade administrativa analisar o Processo n° 10680.007820/2003-25 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.199 Fl. 6 cabimento da compensação pleiteada. Nada é feito com mero efeito declaratório, em se tratando de compensação tributária, mas sim constitutivo e desde que obedecido o tramite e instrumentos citados na legislação que regra a matéria. Louvável a rica argumentação sobre a questão meritória trazida no acórdão, que girou ao redor da verificação da existência ou não do saldo negativo da CSLL, informado na DIPJ/98, e concluiu sobre a inexistência deste. Todavia, deixo de apreciar tal embate, restando declarada a decadência do pedido formulado pela contribuinte e formalizado nas Dcomp apresentadas após 31/12/2002, cujo credito suporte é o saldo negativo da CSLL informado na DIPJ/98 (apurado em 31/12/97). CONCLUSÃO Voto, preliminarmente, em declarar decaído o direito da recorrente em solicitar a homologação das Declarações de Compensação entregues após 31/12/2002, cujo crédito seja o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ/98. ANA DE BARROS FERNANDES — Relatora

score : 1.0
6887347 #
Numero do processo: 10650.900488/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10650.900488/2009-12

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757012

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.206

nome_arquivo_s : Decisao_10650900488200912.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10650900488200912_5757012.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6887347

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469804609536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 464          1 463  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.900488/2009­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.206  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.   A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana  Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 88 /2 00 9- 12 Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10650.900488/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.206  CSRF­T3  Fl. 465          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ALTA  GENETICS  DO  BRASIL  LTDA.  (fls.  402  a  438)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº  3803­03.315  (fls.  385  a  390)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  19/07/2012,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e  provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados  somente na fase recursal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos  de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10650.900488/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.206  CSRF­T3  Fl. 466          3 O  presente  processo  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  de  créditos  de COFINS,  resultantes  de pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos de IRPJ e CSLL, transmitido pela Contribuinte em 21/07/2006 (fls. 17 a 22), o qual  restou  não  homologado  nos  termos  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  administrativo de crédito nº 10650­900.487/2009­78  (fl. 05), por  ter a DRF/Uberaba ­ MG  constatado  que  o  DARF  discriminado  na  declaração  de  compensação  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos, não restando saldo disponível para compensação.   Não  resignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  e  documentos  ­  DCTF original  e  retificadora, DACON original  e PER/DCOMP  ­  (fls.  02  a  305),  em  cujo  julgamento  foi  mantida  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  conforme  fundamentos  lançados  no  Acórdão  nº  09­34.234  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (fls.  306  a  309),  sintetizados  na  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  documentos  fiscais  (DCTF  e  DACON),  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão dos documentos retificadores.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  313 a 322), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3803­03.314 (fls. 394 a  399) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de  julgamento, ora  recorrido, por  ter  entendido  o  Colegiado,  em  síntese,  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  e  argumentos  na  fase  recursal,  sem  que  tenha  sido  comprovada  uma  das  circunstâncias  previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, configurando­se a ocorrência da preclusão.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 410  a 446), alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de apreciação, em grau  de  recurso voluntário,  de provas  e  argumentos  apresentados posteriormente  à  impugnação.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10650.900488/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.206  CSRF­T3  Fl. 467          4 Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como paradigma o  acórdão  nº  3201­ 000.967.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) o Colegiado a quo deu interpretação extremamente formalista ao art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  que  a  não  apreciação  das  provas  apresentadas  em  qualquer  momento  processual  acarreta  apego  demasiado  à  forma em detrimento da busca pela verdade material;   (b) discorre sobre os princípios do processo administrativo que autorizam ser  estendida  a  produção  de  provas  para  qualquer  fase  do  processo  a  fim  de  resguardá­lo,  sendo  possível,  inclusive,  dispensar  determinado  formalismo  sempre que não haja prejuízo a terceiros nem comprometa o interesse público;  (c) ao contrário do entendimento consignado no acórdão recorrido, as provas  anexadas ao recurso voluntário, consubstanciadas em documentos contábeis e  fiscais  da  empresa,  são  hábeis  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário pretendido compensar;  (d) ao final, requer o provimento do recurso especial com a homologação da  compensação e extinção da cobrança.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 29 de julho de 2015 (fls. 462 a 464), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial com relação "à possibilidade de apreciação, em grau de recurso  voluntário, de provas e argumentos apresentados posteriormente à impugnação".  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  466  a  474)  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.           Voto             Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10650.900488/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.206  CSRF­T3  Fl. 468          5 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;                                                              1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10650.900488/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.206  CSRF­T3  Fl. 469          6 III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação  de  inconformidade  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar,  é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.   Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10650.900488/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.206  CSRF­T3  Fl. 470          7 Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."      Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Esse não é o caso dos presentes autos,  em que o arrazoado quanto à certeza e  liquidez do crédito tributário e  juntada de documentos fiscais e contábeis deu­se tão somente  no recurso voluntário, caracterizando­se a preclusão.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10650.900488/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.206  CSRF­T3  Fl. 471          8 próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  trazidos  pelo  Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo  para  que  a  Contribuinte  colacionasse  aos  autos  outras  provas  complementares,  as  quais  provavelmente  estavam  em  seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso.   Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10650.900488/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.206  CSRF­T3  Fl. 472          9 Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo.    Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 472DF CARF MF

score : 1.0