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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728865 #
Numero do processo: 16327.000226/2006-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - A teor do artigo 9º da Lei n° 9.249/95, o limite a ser obedecido para quantificar a dedutibilidade do juro sobre o capital próprio é de livre escolha do contribuinte, podendo adotar o maior entre aquele parametrado pelo lucro líquido ajustado (50%) do período da disponibilização ou pelo volume de lucros acumulados e reservas de lucros (50%) inclusive de períodos anteriores. Por inexistir outras limitações legais pode a empresa disponibilizar acumuladamente juros relativos a períodos anteriores e que não correspondam a resultados de períodos já homologados, desde que respeitados os limites relativos ao período correspondente à disponibilização. A indicação no artigo 29 da IN 11/96 acerca da necessidade de observação do regime de competência não representa inovação ao texto legal que assegura a dedutibilidade dos juros, uma vez que toda a legislação relativa ao imposto de renda de pessoas jurídicas é instruída com a aplicação desse regime. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Por inexistir outras limitações legais pode a empresa disponibilizar acumuladamente juros relativos a períodos anteriores e que não correspondam a resultados de períodos já homologados, desde que respeitados os limites relativos ao período correspondente à disponibilização. A indicação no artigo 29 da IN 11/96 acerca da necessidade de observação do regime de competência não representa inovação ao texto legal que assegura a dedutibilidade dos juros, uma vez que toda a legislação relativa ao imposto de renda de pessoas jurídicas é instruída com a aplicação desse regime. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termdajp relatório e voto que passam a i tegra o presente julgado. 401111P J: • - OVISs VES residente Processo n° 16327.000226/24 0 .-61 MUCOS Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 2, JOS ; CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 13 Feg 2W9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA E ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Banco Dibens S/A, em 27.12.2006 (fls. 177 a 185), contra a decisão que lhe foi cientificada em 27.11.2006 (fls. 174), prolatada pela 6' Turma da DRJ no Rio de Janeiro I, que manteve exigência do IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2003, na forma do Acórdão n° 12-12.181, sob ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2004 LUCRO REAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. É irrelevante, para fins fiscais, o fato de a empresa reunir, num determinado exercício, as condições de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio a serem pagos ou creditados aos seus proprietários, se ela não efetivar, naquele exercício, o seu pagamento, uma vez que os critérios e as condições impostos pela lei precisam ser cumpridos é no momento do pagamento ou do crédito dos juros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício: 2004 DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos cujos fatos geradores sejam Idênticos ao descrito em auto de infração relativo ao imposto de renda originado de uma mesma ação fiscal colhem a sorte deste, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lançamento Procedente." A exigência foi formalizada após constatação da fiscalização de que a empr • destinou em sua DIPJ 2.004 (ficha 06B. linha 45) juros sobre o capital próprio no period, d' apuração de 2003 no valor de R$ 30.200.000,00 (fls. 05), sendo que consta do Term slh‘ (C) _ Processo n° 16327.000226/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n°105-17.258 Fls. 3 Verificação Fiscal (fls. 71) que por deliberação do Conselho de Administração do Banco Dibens s/a, datada de 31.03.2003, formalizada em ata sumária, a título de antecipação dos dividendos obrigatórios foi aprovado o pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 20.000.000,00 antes da dedução do IRFonte, e, ainda, por deliberação da Diretoria Executiva do mesmo Banco, datada de 30.12.2003 foi aprovado o pagamento de juros sobre o capital próprio, a ser computado no cálculo de dividendo obrigatório no montante de R$ 10.200.000,00. Os respectivos valores foram apropriados como despesa operacional e integralmente deduzidos na formação do lucro liquido e o contribuinte não adicionou valor algum a titulo de excesso por ocasião da apuração do lucro real. Os valores sob discussão podem ser expressos em demonstrativo elucidativo e que resume a composição das bases e a cronologia de sua origem. Ano Patr. Liquido TJLP J. C. Próprio 1997 164.734.851,18 10,12% 16.671.166,93 1998 156.535.788,46 11,65% 18.236.419,35 1999 159.964.978,03 13,21 (1/0 21.131.373,60 2000 140.812.625,65 10,74 % 7.784.625,52 2001 2002 2003 Balancetes Nihil 9.190.873,39 mensais Potencial 73.014.458,79 JCP Declarado Março 2003 20.000.000,00 Declarado Dezembro 10.200.000,00 2003 Saldo a Declarar 42.814.458,79 Portanto a empresa encontrou o valor de R$ 73.014.458,79 como sendo o limite de valor passível de atribuição aos sócios a titulo de juros sobre o capital próprio, oriundos de direitos de distribuição correspondentes ao período de 1997 a 2003, sendo os valores apurados diante de balanços e relativamente a 2003, de balancetes. Não há no processo discussão acerca dos cálculos do JCP que redundaram nos valores constantes da planilha acima, apenas no direito à sua distribuição sem adição ao lucro liquido para a obtenção do lucro real. Intimada sobre o aproveitamento do JCP e dos limites legais, a empresa respondeu que o art. 347 do Decreto n° 3.000/99 (Art. 9° da Lei n° 9.249/95) não estabeleceu que a dedução dos valores creditados a sócios ou acionistas a titulo de juros sobre o ca., • próprio deveria limitar-se ao regime de competência e nem o art. 249 do Decreto n° 3.000/9' 3 , , Processo n°16327.000226/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 4 ajuste do lucro liquido — vedou a dedução, para fins de apuração do lucro real dos valores pagos a titulo de juros sobre o capital próprio relativo a anos anteriores. Penso que o entendimento estampado na peça impositiva inicial pode ser sumariado nos itens 15 (parte), 18, 19 e 20, que transcrevo para melhor interpretar seus argumentos: "15. (.) Está implícito na interpretação da regra especial dos JCP, materializada pela instituição fiscalizada, que a pessoa jurídica poderia pagar ou creditar juros sobre o capital próprio de forma retroativa e, que, assim procedendo, não haveria nenhum prejuízo ao fisco, tendo em vista que o fato implicaria, apenas, em inobservância do regime de competência sem nenhuma conseqüência de ordem fiscal. Vale dizer, estaria permitido na lei especial, o pagamento ou crédito, no ano de 2.003, de juros sobre o capital próprio que poderiam ter sido pagos, ou creditados, em 1.997, ou em 1.998, ou em 1.999 ou, ainda, no ano 2.000. Nestes anos passados o direito de fazer estava posto. (.) 18. Asseverou o contribuinte que a lei não vedou o pagamento de juros remuneratórios do capital próprio relativos a períodos anteriores. Ora, o que o legislador fez foi eleger a melhor técnica legislativa para a hipótese a ser normatizada. A redação da norma seguiu a orientação potestativa e não negativa, ou seja, se falou no que pode e não no que Mio pode. A vedação legal está implícita, tendo em vista a integridade do ordenamento jurídico tributário. A regra posta in abstrato tutela o ato do pagamento ou crédito dos JCP, no tempo e no espaço de sua ocorrência. A disciplina legal rege o acontecido efetivamente em cada período de apuração. 19. Tenta ainda a fiscalizada lançar mão do instituto de competência contábil para dizer que a norma legal não fez explícita exigência de que os juros fossem pagos ou creditados dentro do regime de competência. Pois bem, a norma não explicitou tal exigência porque não poderia, mesmo, fazê-lo; trata-se de uma faculdade posta para os contribuintes e não de uma obrigação. O instituto da competência assume relevância, em termos tributários, quando se trate de uma obrigação ou um direito consagrado em definitivo em exercício social anterior que já teve seu património líquido definido juridicamente. Surgem então os conceitos de ajuste de exercícios anteriores (conceito comercial) de postergação de receitas ou de despesas (conceitos tributários). Absolutamente não é caso dos juros sobre o capital próprio, porque se assim fosse a norma seria ineficaz. E não se pode admitir a existência de norma ineficaz inserida no ordenamento. 20. E por que a norma seria ineficaz? Imagine-se uma empresa deficitária no sétimo ano de sua existência, mas superavitária nos seis últimos anos, e, que durante esses seis anos anteriores, superavitários, não se tenha pago ou creditado juros sobre o capital própr . . Operando-se de forma retroativa, os JCP, poderia haver entrega fbtal do acervo líquido da empresa a título de Juros Sobre o Ca *tal Próprio, com graves prejuízos aos credores públicos e privados. _A7resultaria a ineficácia da norma." ‘Si 4 Processo n° 16327.000226/2006-61 CCO I/CO5 Acórdão n° 105-11.258 Fls. 5 Segue-se o demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 75) acerca do limite que ela entendeu adequado para fins de apuração e dedutibilidade dos juros atribuídos. A fiscalização adotou como parâmetros os seguintes valores: a) — Utilizando o valor do patrimônio líquido da empresa em 31.12.2002 conforme demonstrado a fls. 68 — R$ 156.061.359,56 definiu o que denominou de "Limite Conceituai" pela aplicação da TJLP mensal no valor de R$ 17.978.268,65; b) — Descontou dos R$ 30.200.000,00 destinados o valor do limite conceituai e redundou no valor denominado de "Parcela Não Integrante do Campo de Definição" no valor de R$ 12.221.731,35; c) — Apurou um limite de dedutibilidade relativo ao lucro líquido do ano- calendário de 2003, em que considerou o lucro líquido ajustado (Prejuízo contábil — R$ 6.907.408,50 mais Provisão p/IRPJ — R$ 12.270.628,32 e mais valor atribuído e deduzido no resultado dos juros atribuídos - R$ 30.200.000,00), redundando no lucro líquido ajustado de R$ 35.563.219,82, sobre o qual aplicou o percentual de 50% e obteve o limite relativo de R$ 17.781.609,91. Apurou ainda outro limite que levou em consideração o saldo de lucros acumulados e reservas de lucros, de R$ 17.568.344,61, cuja comparação com o limite anterior indicou uma diferença de R$ 196.658,74; d) Somando os valores obtidos nos itens b) e c), a fiscalização obteve o valor tributável de R$ 12.418.390,09. A recorrente, em apertada síntese traz seus argumentos alegando que: a) - O voto que carregou a decisão recorrida reconhece que "(...) a dedução dos juros sobre o capital próprio em valor superior aos limites impostos pelo art. 347 do RIR199, objeto da autuação, não derivou da inobservância da regime de escrituração" (fls. 180 citando fls. 166), e " concluindo que "Definitivamente portanto, a questão não diz respeito à inobservância do regime de competência, pois a dedução de juros em valor excedente aos limites legais decorreu, na verdade, da deliberação da interessada em pagar juros tendo como base de cálculo o patrimônio líquido de outros exercícios já encerrados" (fls. 181 citando fls. 167).: b) — Reconheceu haver restrições e limitações ao pagamento de JCP conforme os textos legais sob exame, como a taxa de juros (TJLP), limites sobre lucros e valores referenciais de patrimônio, mencionando que tudo isso teve a tentativa de interpretação pela autoridade administrativa na forma do ADN Cosit n° 13/96 e no mesmo sentido a decisão proferida em processo de Consulta na 8a Região Fiscal (N° 204/01), que definiu ser o limite o maior entre 50% do lucro líquido do exercício (Depois da provisão para a CSLL e antes da provisão para o IRPJ), e 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros, c) — Que o legislador não impediu o pagamento de crédito relativo a mais de um período num mesmo período, já que essa vedação não consta da legislação de regência; d) Trouxe jurisprudência na forma do Acórdão n° 108-07.641, recurso voluntário n° 134.151, processo n° 10830.005719/2001-15, cuja decisão define que a .).dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio somente se opera se forem sg disponibilizados no primeiro ano em que poderia s o, regra trazida apenas na 114 Processo n° 16327.000226/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 6 — artigo 29, estaria extrapolando o disposto na lei que não vedava o pagamento do JCP relativo a períodos anteriores; e) — Alega serem inexigíveis a multa de oficio e os juros de mora diante da improcedência do principal. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Penso ser adequado posicionar-me com relação à divergência de opiniões entre a autoridade lançadora e a autoridade julgadora recorrida. Enquanto a autoridade lançadora esmerou-se em discorrer sobre a quebra do regime de competência como fundamento de lançar, a autoridade julgadora contrariou-a concluindo que não decorria desse fato o lançamento, mas manteve a exigência, provavelmente pelas conclusões, já que a baseou na argumentação de que houve a quebra dos limites legais. Os valores indicados pela recorrente que apontam para uma potencial possibilidade de disponibilização de juros no valor de R$ 73.014.458,79, referente aos anos- calendário de 1997 a 2003, mesmo no caso de admissibilidade da tese da recorrente, merecem uma correção, já que o valor corresponde ao ano de 1997 não mais poderiam ser aproveitados como gastos dedutíveis, uma vez que correspondem a período que, na forma estatuída no artigo 150 do CTN, o resultado apropriado pela empresa já se encontrava tacitamente homologado quando de sua disponibilização em 2003, sendo relevante mencionar que não houve provisionamento contábil tempestivo. Quanto à argumentação que vincula a possibilidade de dedutibilidade fiscal do , juro perante o regime de competência, ele somente se mostra relevante para a fiscalização ensejando lançamento quando provoca a postergação de receitas ou de tributos em conseqüência de seu descumprimento. No presente caso nada disso ocorreu, já que a postergação teria ocorrido exclusivamente quanto a despesas, o que poderia representar apenas benefícios para o fisco, já que teoricamente antecipado o lançamento dos tributos correspondentes (ressalva à manipulação de prejuízos). Porém, é possível que a quebra do regime de competência mencionada pela fiscalização tenha outro aspecto, qual seja a utilização de despesas de um período em out o período, o que, entendo deva ser tratado à luz do princípio da independência dos exercício e desuso na legislação do imposto de renda e da com. i,uição social após a edição do Decre - ei n° 1.598/77. 401" Processo n° 16327.000226/2006-61 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 7 Diante dessas considerações apreciarei a seguir apenas o que entendo ser o foco da discussão, qual seja a possibilidade de efetuar em um período a disponibilização (crédito, pagamento, etc.) dos juros sobre o capital próprio calculado em relação a mais de um período, ou a disponibilização acumulada relativa a períodos anteriores. O artigo 9° da Lei n° 9.249/95 contempla a possibilidade de dedução: "Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. §1" O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) (.) § 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. Duas, portanto, as limitações estabelecidas em lei, quais sejam, a existência de lucros antes da atribuição dos juros ou a existência de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Diversos atos normativos vieram esclarecer os termos da lei, sendo que a IN n° 11/96 que foi elaborada visando integrar diversos procedimentos fiscais trouxe na redação de seu artigo 29 um torno que não constava da lei e que provavelmente inspirou a fiscalização ao tecer fortes comentários ao regime de competência, como se pode ver: "Art 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (.) § 3° O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de ren a da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acu os de períodos anteriores. 7 Processo n° 16327.000226/2006-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 FLI. 8 (Destaquei). Como se pode ver a IN n° 11/96 não inovou com relação à lei, salvo a introdução do termo "observado o regime de competência", que provavelmente induziu a autoridade lançadora a tecer considerações sobre o regime de competência, mas que a autoridade julgadora recorrida afirmou claramente não ser a motivação que pudesse sustentar o lançamento já que nela não podia se basear. Penso que a IN n° 11/96, ao mencionar a necessária observação ao regime de competência em nada inovou, uma vez que o Decreto-lei n° 1.598/77 elegeu esse regime como padrão contábil e fiscal, quando ajustou o resultado fiscal ao societária definido na Lei n° 6.404/76. Assim, apesar de desnecessária a observação, sua inclusão no texto do artigo 29 em nada representou de inovador bem como nada acrescentou ao texto legal nem à sua interpretação. No entanto, discordo do entendimento da fiscalização acerca da interpretação que deu ao regime de competência, uma vez que pretendeu limitar em nome do regime de competência a apropriação do juro sobre o capital próprio ao valor referente apenas ao período de seu pagamento. Minha discordância anda no sentido que dou ao regime de competência inserido na legislação fiscal pelo artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 que determinou que os eventos fossem considerados nos períodos a que competissem, sendo que somente ficou a fiscalização autorizada a promover o lançamento nos casos em que ocorresse a postergação de receitas, mas com relação aos tributos que fossem em decorrência postergados ou recolhidos com insuficiência ou inexatidão. Reitero que nesse entendimento não alinho a postergação de despesas que, teoricamente apenas produzem antecipação de resultados tributáveis com antecipação dos tributos, com as ressalvas que já fiz antes. Como a autoridade julgadora, entendo que o processo não trata de postergação mas sim da aplicação do regime de independência dos exercícios que não mais apresenta aplicabilidade, salvo raras exceções, no nosso sistema tributário. Isso leva à análise da questão objetiva acima colocada, sobre a possibilidade de disponibilizar juro sobre o capital próprio, em um período, correspondente a períodos anteriores. Ou, sendo mais preciso, qual o limite de juro sobre o capital próprio poderia a empresa disponibilizar aos seus acionistas no ano de 2003. A jurisprudência trazida pela recorrente (Acórdão n° 108-07.641) já ent deu que a inexatidão quanto ao período de escrituração de despesa só enseja lançamento pel F sco se for verificada a postergação do imposto s u redução indevida na sua base de cálculo, 8 Processo n° 16327.000226/2006-61 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 9 A lei apresentou apenas dois limites e eles, devem ser respeitados, alternativamente, podendo ser escolhido aquele que permitir a disponibilização do maior valor. A recorrente não discutiu objetivamente o limite porque entendeu que podia disponibilizar a totalidade do juro calculado nos anos anteriores, apesar de ter disponibilizado apenas R$ 30.200.000,00. Porém, a aplicação do texto legal, a par de permitir a disponibilização em valor de até 50% do lucro ajustado do período, autoriza o pagamento de valor superior a este limite, desde que a empresa possua lucros acumulados e reservas de lucros em volume superior, permitindo a disponibilização mesmo em períodos com prejuízo contábil ou fiscal, desde que remanesçam reservas de lucros e lucros acumulados em montante que o permitam. Como se pode ver, o adiamento da disponibilização dos juros pela empresa não sofre a limitação alegada pela recorrente, uma vez que, se de um lado é comparada apenas ao lucro apurado naquele período, de outro está assegurado um limite que vai se acumulando com os resultados obtidos ano a ano, até o limite temporal barrado pela homologação dos resultados fiscais da empresa. A fiscalização calculou os dois limites que entendeu aplicáveis, quais sejam aqueles que a lei elegeu, tendo obtido o valor de R$ 17.781.609,91 no limite referenciado ao lucro líquido do período (50%) e R$ 17.568.344,61 referenciado ao saldo do patrimônio líquido a ser considerado (50%). Não tendo a recorrente oferecido qualquer resistência a esses cálculos, adoto-os como adequadamente elaborados face aos valores contábeis e fiscais da empresa. Tendo o cálculo dos juros alcançado R$ 17.978.268,25, a dedutibilidade correspondente não pode ultrapassar ao maior dos dois limites apurados anteriormente, ou seja R$ 17.781.609,91. Como o pagamento alcançou R$ 30.200.000,00, houve um excesso de R$ 12.418.390,09, que a fiscalização demonstrou em duas parcelas e mesmo total. Com relação ao pleito de cancelamento dos juros moratórios e multa, diante manutenção da exigência, devem eles também ser mantidos, já que integram o cré tributário. 9 Processo n° 16327.000226/2006-61 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.258 Fls. 10 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, ne . ar-lhe provimento. Sala das , e :ies, 15 de outubro de 2008. z JOS VCARLOS PASSUELLO 10 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4731013 #
Numero do processo: 19515.000085/2004-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº. 8981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Nelson Mallmann e Gustavo Lian Haddad votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 5 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.757 IRRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°. 8981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONÇA INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Nelson Mallmann e Gustavo Lian Haddad votaram pela conclusão. AMARIA COTTA PRESIDENTE EMIS ALMEIDA EST*L RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Nov 2005 • , . I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e HELOÍSA GUARITA SOUZA. /nse, 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Recurso n°. : 144.451 Recorrente : ONÇA INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte ONÇA INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n°. 60.887.205/0001-62, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/23, relativo ao IRF exercício 2000, ano-calendário 1999, para recolher o crédito tributário no valor de R$.123.034.502,13, apurado através da seguinte infração: OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Fato Gerador Vir. Tributável ou Imposto 14/01/1999 R$. 30.699.353,07 15/01/1999 R$. 30.086.788,01 31/03/1999 R$. 12.026.963,84 19/04/1999 R$. 19.956.485,23 27/04/1999 R$. 15.574.153,84 04/05/1999 R$. 15.362.000,00 05/05/1999 R$. 10.285.538,46 TOTAL R$.123.034.502,13 Insurgindo-se contra a exigência, a contribuinte apresentou sua impugnação em 05/02/2004, às fls. 28/56, com as alegações assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Em sede preliminar argüiu a nulidade do feito argumentando que a autoridade lançadora se equivocou quanto à identificação do sujeito passivo, visto que, os depósitos bancários que deram origem ao presente lançamento não se constituem como receita da empresa, mas sim, de terceiros, que contrataram a impugnante, tão somente para figurar como intermediadora de compra e venda de "T Bills". 3 , miaisTÉRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 E, no mérito, aduz que a omissão de receita que deu ensejo ao lançamento do IRRF, não ocorreu em momento algum. Discorre acerca dos fatos que culminaram na contabilização dos valores questionados pela fiscalização, conclui que foi vitima de uma simulação maquinada por uma quadrilha de remessa ilegal de divisas encabeçada pelo Sr. Marcelo Luchesi sócio da Votoserv, pelo advogado José Cláudio Martarelli e pelo Sr. Celso Guimarães. Alega que na operação em questão foi induzida a assinar contratos de aquisição de títulos imobiliários estrangeiros (T-Bills), simulando sua aquisição e posterior venda à empresa "Votoserv Empreendimentos e Participações Ltda.", conforme se verifica no contrato de compra e venda firmado entre a impugnante e a Votoserv (fls. 82 e 83). Menciona que a operação em tela é objeto do inquérito policial n°. 200.61.81.004787-2 onde efetuou todas as declarações acerca da referida operação, citando todos os nomes dos componentes envolvidos na referida quadrilha, de forma tão somente a demonstrar que fora vitima da mesma (fls. 76 a 80). Destaca que sequer foi indiciada, e nem o será, posto que o referido inquérito policial já está sendo conduzido no sentido de investigar e punir os reais infratores. Argumenta que suas alegações podem ser piamente constatadas pelo I. Agente Fiscal, efetuando-se uma diligência a todas as empresas envolvidas na operação, em particular a "Votoserv", devidamente apontada no inquérito policial, e analisando-se o Balanço Patrimonial das mesmas, de forma que certamente se observará o ingresso de tais receitas em suas respectivas contabilidades, além de se restar comprovado que tais receitas jamais compuseram o patrimônio da impugnante, posto que pertencem a terceiros, de forma que não há que se falar aqui em tributação sobre algo que não se constitui como receita ou acréscimo patrimonial da impugnante. Afirma que na citada operação auferiu, tão somente, a renda de R$.56.000,00, a título de comissionamento, esta sim base tributável de IRRF. Aduz, ainda, não ter tido acesso às movimentações financeiras que deram ensejo à lavratura do presente auto, posto que passou procuração com amplos poderes para o Sr. Márcio Luchesi, sócio da Votoserv, único operador da referida conta (fls. 81). Por fim, argumenta que no caso em questão, está totalmente ausente o nexo causal entre o fato conhecido (depósitos bancários) e a omissão de receitas, dado que foi vitima de uma quadrilha, e não auferiu qualquer renda além dos já mencionados R$.56.000,00. Aduz que o artigo 42 da Lei n°. Anca, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 9.430/96, contraria o próprio instituto da presunção legal em virtude da inexistência absoluta de nexo causal entre depósitos bancários e rendimentos auferidos. A impugnante, contesta, ainda, a multa de oficio e o cálculo dos juros de mora. No que tange à imposição de multa de ofício, argumenta que o percentual de 75%, é confiscatório. Tal imposição afronta o artigo 150, IV da Constituição Federal. Aduz que deveria ser aplicada a multa de 20% prevista no artigo 61 da Lei n°. 9.430/96. No tocante à cobrança de juros moratórios, argumenta que a fiscalização adotou a capitalização de juros e utilizou-se da taxa SELIC que não pode ser aplicada aos débitos tributários, visto que, esta tem natureza estritamente remuneratória. Aduz, ainda, que em face do disposto no artigo 192 da CF, os juros moratórios estão limitados a 1% ao mês. Finaliza sua defesa com o requerimento de que seja julgada a improcedência da presente Ação Fiscal." A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo-SP, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 05.701, de 09 de agosto de 2004 (fls. 90/100), assim ementado: "NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. PAGAMENTO SEM CAUSA - Os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte à allquota de 35%. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão- somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. JUROS DE MORA. SELIC - A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 3110812004, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/09/2004, às fls. 104/133, onde repete os argumentos apresentados em sua impugnação e, ao final, requer seja dado provimento ao recurso, com a reforma total da decisão recorrida, baseada nas seguintes considerações: I) o Inquérito Policial que demonstra não somente os reais infratores, mas demonstra também a total idoneidade da recorrente na referida operação; II) que a recorrente foi vítima na situação ora levada aos julgadores; III) que o único montante gerado a título de receita/renda, foi devidamente oferecido à tributação pela recorrente para todos os tributos competentes; IV)a nulidade do auto de infração em virtude da especificação incorreta do sujeito passivo, dado que a recorrente não se configura como sujeito passivo da referida relação tributária; V) a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC; VI) que a multa de 75% é confiscatória." A contribuinte, em 16/03/2005, às fls. 243/244, atravessa petição direcionada ao i. Presidente desta Quarta Câmara, informando que o recurso n°. 144.451, ora em questão, está estritamente relacionado ao recurso 144.449 (processo n°. 19.515.000076/2004-03), distribuído para a Primeira Câmara deste Conselho, por se tratar de causas conexas, uma vez que ambas se referem à suposta omissão de receita, sendo exigidos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRF, conforme documentos de fls. 245/266. Requereu, assim, que os autos fossem encaminhados à Colenda Primeira Câmara para que se procedesse a um único julgamento. 6 . _ ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Às fls. 267/269, a recorrente atravessou outra petição, argumentando que o recurso n°. 128.856 (processo n°. 19515.000084/2004-41) também está vinculado aos outros mencionados. Ainda, expôs sua defesa baseada em Laudo Pericial de fls. 271/279, requerendo, ao final, a anulação do lançamento com seu devido arquivamento. Em nova petição às fls. 280/281, a recorrente aduz que o presente recurso se refere a lançamento exigindo IRRF, conexo ao Recurso 144.449 (processo n°. 19515.000076/2004-03) de IRPJ / decorrências e ao Recurso 128.856 (processo n°. 19515.000084/2004-41) de IPI. Afirma que os referidos lançamentos se basearam na circulação de determinados valores pela empresa e de sua suposta titularidade e movimentação. Esclarece que somente agora obteve provas documentais que comprovam, através de lançamentos bancários, que pessoas usufruiram indevidamente da sua conta, remetendo numerário ao exterior sem qualquer ciência da recorrente (fls. 283/291). A Fazenda Nacional, em manifestação para preservar o principio do contraditório, requereu o indeferimento do pedido da contribuinte, pois a áutuação do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados teria decorrido das informações sobre remessa de valores ao exterior, não tendo relação alguma com a receita omitida, objeto do auto de IRPJ e IPI e, portanto, em nada afetaria o julgamento do processo em tramitação nesta Câmara. É o Relatório. 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, a questão submetida à apreciação do colegiado diz respeito à exigência do IRRFonte incidente sobre pagamentos sem causa e com base de cálculo reajustada nos termos do art. 61 da Lei n. 8981/95, identificados pela fiscalização através de remessas enviadas para o exterior (fls. 17), nos seguintes valores: Em 14.01.99 R$.19.954.579,50 Em 15.01.99 R$.19.556.412,21 Em 31.03.99 R$. 7.817.526,50 Em 19.04.99 R$. 2.100.000,00 Em 19.04.99 R$.10.871.715,40 Em 27.04.99 R$.10.123.200,00 Em 04.05.99 R$. 9.985.300,00 Em 05.05.99 R$. 6.685.600,00 Verificando os autos é de se constatar que, através da mesma ação fiscal e com, exatamente, a mesma base de cálculo, também foram exigidos IRPJ / CSLL / PIS / COFINS (Fls. 254), com a seguinte acusação: "Assim, os valores remetidos ao Exterior sem comprovações hábeis e idôneas sobre a origem de tais recursos, depois de intimado o contribuinte e ,,'99ê- 8 ' • MIKIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 aguardado o prazo de resposta, tendo feito de forma negativa a justificar, nada mais resta ao fisco senão na forma da Legislação tributária, nos termos do art. 24 da Lei n. 9.249/95, art. 42 - §§ 1. e 2. da Lei n. 9.430/96, artigos 249, inc. II, 251 e § único, 279, 282 e 288 do RIR/99 (Dec. 3000/99), por presunção legal, lavrar o presente Auto de Infração, caracterizando os valores a seguir relacionados, como OMISSAO DE RECEITAS, assim: Em 14.01.99 19.954.579,50 Em 15.01.99 19.556.412,21 Em 31.03.99 7.817.526,50 Em 19.04.99 2.100.000,00 Em 19.04.99 10.871.715,40 Em 27.04.99 10.123.200,00 Em 04.05.99 9.985.300,00 Em 05.05.99 6.685.600,00 Novamente, pelo mesmo procedimento e da mesma forma, ou seja, com a mesma base de cálculo, ainda foi lançado o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fls. 259), com a seguinte acusação: "Assim, os valores remetidos ao Exterior sem comprovações hábeis e idôneas sobre a origem de tais recursos, depois de intimado o contribuinte e aguardado o prazo de resposta, tendo feito de forma negativa a justificar, nada mais resta ao fisco senão na forma da Legislação tributária, nos termos do art. 47, incs. I e II, da Lei 8.981/95, c.c art. 27 - inc. I e art. 42 - §§ 1. e 2. da Lei n. 9.430/96, por presunção legal, lavrar o presente Auto de Infração, caracterizando os valores a seguir relacionados, como OMISSA() DE RECEITAS, assim: Em 14.01.99 19.954.579,50 Em 15.01.99 19.556.412,21 Em 31.03.99 7.817.526,50 Em 19.04.99 2.100.000,00 Em 19.04.99 10.871.715,40 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARYA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Em 27.04.99 10.123.200,00 Em 04.05.99 9.985.300,00 Em 05.05.99 6.685.600,00 Feitas essas constatações que revelam o contexto em que está inserida a exigência de Fonte, e mais, que o recorrente nega categoricamente que os recursos utilizados nas remessas para o exterior não lhe pertencem, indicando, inclusive, o nome das pessoas envolvidas no que chama de "golpe", fato já em apuração na Polícia Federal, tenho que o colegiado há de responder três questões: 1. Se estamos diante de hipótese de incidência do art. 61 da Lei n. 8.981/95? 2. Se existe o fato gerador em relação a Recorrente? 3. Se as exigências vistas pelo todo, atendem ao principio da razoabilidade e do não confisco? Para chegar a essas respostas, em primeiro lugar, vou me dedicar a perquirir se a hipótese de aplicação do Art. 61 da Lei n. 8.981/95 guarda relação com o caso dos autos, aqui rendendo minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Valero da ilustrada 73• Câmara, que se dedicou ao estudo do tema. Começando, vejamos o que dispunha o art. 44 da Lei n°. 8.541/92, na redação que lhe foi dada pelo art. 3° da Medida Provisória n°. 492/94, convertida na Lei n°. 9.064/95: Art. 44 "A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 § 1 0 - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios? Por outro lado, temos o preceito legal trazido no enquadramento legal do Auto de Infração, mais precisamente o art. 61 da lei n°. 8.981/95: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n°. 8.383, de 1991. § 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° - O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Da leitura desses dispositivos, há de se concluir que o art. 61 da Lei n°. 8.981/95 não convivia com o art. 44 da Lei n°. 8.541/92, significando dizer que, quando, ainda que por presunção, o rendimento era distribuído aos sócios tinha aplicação o art. 44, nunca o art. 61. Confirmando essa afirmação, temos a disposição expressa no art. 62 da mesma Lei n°. 8.981/95, nos seguintes termos: 11 • MIN. ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Art. 62 A partir de 1° de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 44. da Lei n°. 8.541, de 1992, será de 35%. Houve, portanto, uma clara distinção, ou seja, O art. 61 também comportava uma presunção de distribuição de recursos a sócios, desde que não pela via da omissão de receitas, mas sempre pela subtração de resultados ainda não tributados, mesmo porque não faria sentido algum tributar a presunção da distribuição na omissão de receita a 25% e a presunção de distribuição por outros meios a 35%. Ficava, então, o art. 61, reservado para aquelas situações em que o fisco provava a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não restasse comprovada. Vamos, agora, ao que ficou estabelecido após a edição do art. 24 da Lei n. 9249/96, que revogou o art. 44 da Lei n. 8541/92. Art. 24 "Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. zarse-7, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Art. 36 "Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) IV - os art. 43 e 44 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992; (-..)" Portanto, com a edição da Lei n. 9249/96, surge clara a opção do legislador pela adoção da tributação segregada, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será mais tributado, não só na pessoa física como em outra pessoa jurídica, eventual e presumidamente beneficiárias. Nesse novo quadro, temos o desaparecimento do art. 44 que tinha por fim tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a redução do lucro liquido era distribuída a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61 da Lei n°. 8.981/95. Em outras palavras, significa dizer que o art. 61 da Lei n. 8.981/95, evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art. 44 da Lei n°. 8.541/95. Em sendo assim, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro liquido, quer por receita omitida, quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes à tributação pelo lucro real. z7P-Sa, 13 • • . MIN1STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95 que, a meu juízo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes: 1. Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré operacional, isto pela impossibilidade de tributação do IRPJ. 2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro líquido, que é própria da tributação pelo lucro real. 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria. Não é outra, ainda que por outro enfoque e por via de raciocínio diverso, a conclusão a que chegou o ilustre professor José Minatel em seu artigo publicado na Revista Dialética, do qual me permito reproduzir parte: "Só depois de esgotadas essas verificações elementares, será possível promover o adequado enquadramento da situação fática à hipótese normativa que lhe corresponda. Essa cautela é recomendada para que se evitem os excessos costumeiramente praticados pelos agentes do Fisco, mormente quando deparam com pagamentos registrados como custo ou despesa na escrituração contábil da empresa fiscalizada, em que os reais beneficiários não se encontram identificados a contento. Nessa específica hipótese, estando a empresa na sistemática do lucro real para tributação de seus resultados pelo Imposto de Renda, o procedimento fiscal culmina, via de regra, com a lavratura de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros moratórios e multa aplicada de ofício (75% ou 150%), sob o fundamento de glosa da dedutibilidade de despesas/custos não comprovados. Concomitantemente, lavra-se outro auto de infração fundamentado no art. 61 da Lei n°. 8.981/95, com exigência do malfadado IR-Fonte de 35%, acrescido, também, de juros e nova multa aplicada de 14 * * I • MÍNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 oficio (75% ou 150%), agora sob o fundamento de que os mesmos gastos, contabilizados como custos/despesas, estão acobertando pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Evidente que há exageros e não se pode compactuar com a sobreposição de penalidades sancionando a mesma conduta. Com efeito, ante a não-comprovação dos gastos contabilizados como custos/despesas, está legitimada a formalização de exigência do IRPJ e da CSLL indevidamente reduzidos, sendo pertinente que essa conduta que ocasionou indevida redução de tributos seja sancionada com a imposição de multa de oficio (75% ou 150%). No entanto, não cabe outra penalidade sobre a mesma constatação fática, sendo indevida a exigência de 35% a título de IR-Fonte sob o pressuposto de falta de identificação do beneficiário do pagamento da mesma operação que teve a dedutibilidade negada, pois essa exigência tem nítido caráter de penalidade, como já demonstrado. Mais grave ainda é ver essa penalidade pecuniária de 35% travestida de tributo ser gravada com nova penalidade, uma vez que sobre o valor do IR- Fonte exigido no auto de infração é calculada nova multa de ofício (75% ou 150%). Lamentavelmente, lançamentos contaminados com essa grave deformação têm sido confirmados, sem mais reflexão, pelos órgãos encarregados de solucionar os conflitos entre Fisco e contribuinte, como se vê do pronunciamento da 4•a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aqui reproduzido na parte atinente à matéria em estudo, verbis: 'PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO EFETUADO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTOS EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO OU CAUSA - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - ARTIGO 61 DA LEI n°. 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços, referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995'. "tf-sai' 15 MIKISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Agride a estrutura da regra jurídica do Imposto sobre a Renda a afirmação final contida na ementa de que "o ato de realizar pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte". A afirmação estará a salvo se vista a referida incidência com caráter de penalidade, para a qual o ato de realizar pagamento a beneficiário não identificado é que lhe dá tipicidade. Portanto, é imperioso admitir que há limites e condições para a aplicação da penalidade prevista no art. 61 da Lei n°. 8.981/95, a qual, quando cabível, deve ser vista com a mesma natureza da chamada "multa isolada", sendo certo que sua aplicação por meio de lançamento de ofício (auto de infração) não comporta novo cálculo de multa sobre multa, sendo totalmente inadequada a imposição de multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor da penalidade quantificada em 35% do valor do pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado. O grifo em quando cabível é para deixar registrado, pedindo vênia pela ênfase em discurso repetitivo, que essa penalidade de 35% do art. 61 da Lei n°. 8.981/95 somente pode ser aplicada quando não houver exigência concomitante de tributo (IRPJ e CSLL) sobre a mesma operação, pois, nessa hipótese, a formalização de exigência de cunho tributário com a imposição da penalidade correspondente, que é o objetivo primeiro da administração tributária, absorve a multa isolada prevista para idêntica conduta. Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento, praticadas por pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro real." Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo IRPJ por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real. Feitas essas ponderações, passo agora a examinar o caso sob o enfoque da materialização do fato gerador em relação à recorrente, ou seja, se é possível com os Ar-20*-1 16 ' MÚSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 elementos constantes dos autos, vincular as remessas para o exterior com a sujeição passiva do contribuinte. Com essa finalidade vou me valer do fato de que este processo não é decorrente do lançamento do IRPJ e nem do IPI, questão já assentada no Despacho da Presidência quando da apreciação do pleito da recorrente em ver os processos julgados em conjunto e, ainda, das ponderações postas pela procuradoria da Fazenda no mesmo sentido. Pois bem, ao examinar as provas trazidas aos autos, vou adotar integralmente o Laudo Técnico trazido pela recorrente que, além preciso e esclarecedor, vem consubstanciado por volumoso documental, e vou me permitir reproduzir parte dele, mais precisamente o contido às fls. 272/273, onde: "Tendo em vista os valores reclamados pela Secretaria da Receita Federal, levantamos os seguintes dados comparativos e respectivos comentários que provam a impraticabilidade da ação sugerida pelo Agente Fiscal: I - Recursos Humanos - Conforme demonstrado no Anexo I (dois exercícios antes e um depois), a empresa necessita de 141 homens empregados para a produção de 8.382 peças de produtos acabados para o ano de 1999. Se verdadeira a afirmação da Receita Federal, a Onça Indústrias Metalúrgicas S/A teria, no período de janeiro a maio de 1999, um total de 975 empregados produtivos, sem falarmos nos improdutivos e administrativos. Não caberiam nas instalações da empresa nem teriam máquinas e equipamentos para o trabalho; II - Produção em Volume - Pelo Anexo III, temos a produção anual em quilos e peças. Se considerarmos os números da Receita Federal teríamos uma necessidade de produção, em 1999, de 8.177.510 peças ou 9.383.450 quilos. III - Principais clientes - No Anexo IV estão listados os principais clientes que consomem os produtos da Onça Indústrias Metalúrgicas e em que valores. Para quem a Onça venderia sem N.F? Os produtos por ela fabricados só podem ser empregados (em larga escala) na indústria automobilística. 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 IV - Valor Anual de Compras - Mais um indicativo da impropriedade da ação fiscal está demonstrada no Anexo II. Nele se observa que a relação entre compras e vendas tem se mantido nos exercícios sob análise. Não há acréscimo desproporcional que justifica um desproporcional aumento da produção. E também aqui os fornecedores sempre emitem nota-fiscal. V - Origem e Aplicação de Fundos - É, provavelmente, a mais eloqüente prova de irracionalidade do Auto de Infração. Para a prática de venda sem documentação hábil (N.F.) e, portanto, a conseqüente produção para satisfazer essa venda, é necessário o suporte financeiro correspondente. Mas esse faltou, senão vejamos. Pelo Anexo V, Origem e Aplicação de Fundos, observa-se que, por exemplo, no exercício de 1999, os fundos obtidos com o aumento do capital de giro e lucros, foram aplicados no aumento do imobilizado e na redução das obrigações financeiras. Por outro lado, no exercício precedente (1998) e seguinte (2000) os fundos obtidos empréstimos e aumento de capital de giro serviram, apenas, para a modernização e ampliação do imobilizado e pagamento de empréstimos. Não se detecta nenhum movimento de fundos para a produção e venda de tão assombroso volume alegado pela Receita Federal. Como vemos, além das impropriedades demonstradas pelos anexos, nenhuma das práticas suportadas nos lançamentos se concretizou." Diante desses elementos de prova, que eu chamaria de gritantes, não há como se concluir pela pretendida omissão de vendas, o que corrobora as sistemáticas alegações da recorrente, confirmadas por diversos documentos trazidos ao processo, notadamente aqueles revelando os procedimentos da Polícia Federal, todos no sentido de que os recursos utilizados nas remessas para o exterior não pertenciam à recorrente e que, via de conseqüência, jamais poderia ter feito os supostos pagamentos que estão embasando o lançamento, resultando inadequada sua sujeição passiva neste procedimento. Não bastasse, também os documentos trazidos às fls. 283/291 revelam o uso da conta do recorrente por diversas empresas utilizadas pelos verdadeiros titulares dos recursos, são elas: - Votoserv Emp. e Part.; - Cadsystem Dist. Prod.; 18 • 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUAR`fA CÂMARA Processo n°. : 19515.000085/2004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 - Manetoni Dist. de Cimento; - Costa Brasileira Produs. Alimentícios; - Santa Maria Part. E Adm.; - P.M. Autotrust Gestora de Recursos. Portanto e logo em primeiro olhar é fácil perceber que nenhuma delas tem perfil de eventual compradora dos produtos fabricados pela recorrente ("bielas"), mais uma vez indicando a impossibilidade da pretendida omissão de receitas. Agora sob outro ângulo e para que se possam ter parâmetros para analisar o caso, já na ótica dos princípios de razoabilidade e do não confisco, é necessário quantificar o montante das exigências, onde: • IRPJ 15,00 % • IRPJ - Adicional 10,00 % • Cont. Social 10,00 % • IPI 15,00 % • Cofins 3,00 % • Pis 0,65 % • Fonte (art. 61) 53,85 % Sub Total 104,5o % • Fonte (art. 44) 25,00 % Total 129,5o% Como se vê, as exigências, tal como lançadas, alcançam 104,5o ' 3/0 do valor tido como omissão de rendimentos, que é idêntico ao valor das remessas. Mas não é só, bastaria que as remessas tivessem ocorrido em 1995, quando vigentes as Leis n°. 8.541/92 e n°. 8.981/95, se chegaria a tributar 129,5o % da base de cálculo, revelando de forma definitiva a impossibilidade de conviverem as autuações. zfresg-e, 19 • .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UAIÚA CÂMARA Processo n°. : 19515.00008512004-96 Acórdão n°. : 104-21.757 Portanto, em mantida a exigência contida nestes autos, restam flagrantes as agressões aos princípios constitucionais de razoabilidade e do não confisco, posto que o valor do crédito tributário envolvendo o pretenso ilícito, isto sem computar as penalidades e juros, supera a base de cálculo, situação flagrantemente caracterizadora de afronta aos citados princípios constitucionais. Finalizando, e para que não restem dúvidas, é de se registrar que o processo envolvendo o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foi objeto de julgamento pela Egrégia Primeira Câmara que, através do Acórdão n. 101-95.396, lavrado em 23.02.2006, caminhou pela procedência dos acima citados lançamentos. Assim, com as presentes considerações, diante dos elementos de prova constantes dos autos, e mais, plenamente convencido de que, por qualquer ângulo e fundamentos que se examine o tema, resulta insustentável a acusação fiscal, é que encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 20 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003926/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito de reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13980
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:05:17Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:05:17Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:05:17Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:05:17Z; created: 2009-08-27T13:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T13:05:17Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:05:17Z | Conteúdo => da, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,,Sati> SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 16707.003926/2002-18 Recurso n°. : 137.201 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : FRANCISCO WENZEL DE SOUZA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.980 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA — Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito de reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da na Lei 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO WENZEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. K°) /ç(cr JOSÉ R :A • R S PENHA PRESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: 2 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 Recurso n° : 137.201 Recorrente : FRANCISCO WENZEL DE SOUZA RELATÓRIO Francisco Wenzel de Souza, qualificado nos autos, representado, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/REC n° 4.892, de 30.05.2003 (fls. 64/73), pelo qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiram, por unanimidade, julgar procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração de fls. 02/09, correspondente ao crédito tributário no montante de R$14.447,69, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos em decorrência de ação trabalhista, verificada nos meses de março a julho de 1997. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as razões impugnadas quanto à sujeição passiva, oportunidade em que esclareceu estar superado o Parecer Normativo SRF n° 324/71 pelo de n° 1, de 24 de setembro de 2002. Conclui que o sujeito passivo da obrigação tributária está corretamente identificada no Auto de Infração. Em relação ao afastamento da tributação dos rendimentos recebidos em face da sentença trabalhista, transcritas as disposições do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, e do art. 46, § 1 0, da Lei n°8.541, de 1992, entre outras, o relator conclui pela impossibilidade legal de considerá-los isentos, como alega o impugnante. Acerca da exigência da multa de oficio, o relator demonstrou cabível a fundamentação do lançamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, inclusive em face das disposições do art. 136, do Código Tributário Nacional, e art. 150, inciso IV, da Carta da República. As ementas do julgados estão assim formuladas: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anuaL IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRENCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO. - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica- se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Do recurso voluntário Em razões preliminares, o recorrente reapresenta os argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, e da decisão, por i(falta de motivação em lei, mas em Parecer Normativo. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 Em sede de mérito, os rendimentos recebidos estariam protegidos da incidência tributária por constituírem-se verbas indenizatórias destinadas a ressarcir o prejuízo causado ao direito do contribuinte. Com maior certeza, estariam isentos os juros de mora, a teor do art. 46, § 1° da Lei n° 8.541, de 1992. A sentença trabalhista não teria determinado a retenção do imposto de renda. A doutrina de ' yes Gandra Martins, transcrita por parecer, e ementas de julgados dos Tribunais judiciais e administrativos trazidos à colação dariam suporte ao entendimento defendido. A exigência da multa de ofício seria improcedente conforme as razões declinadas na presente peça. O arrolamento de bens para fins de garantia recursal foi providenciada nos termos do Processo n° 16.707-002719/2003-19 (fl. 117). i É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado junto ao órgão preparador em 17.07.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 17.06.2003 (fl. 76). Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a reclamação do recorrente. De ver que onde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo então impugnante. Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora. Neste caso, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa com o imposto apurado a importância retida. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorreu retenção na fonte haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada a compensar. ist MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que este (o autuado) não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto — o auferimento dos rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Repise-se, o lançamento não corresponde à imposto retido na fonte. Na situação do contribuinte, juntamente com outros reclamantes, observa-se que a reclamada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte — Cosem, teve valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista. Na ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 (Processo n° 16707.003949/2002-14, fls. 24/26), transcrita a sentença, não há pronunciamento sobre as retenções a serem procedidas à previdência social ou ao imposto de renda. Contudo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Natal o Oficio n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 18, do processo supra), nos seguintes termos: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fL 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a V. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". Há que se referir, também, quanto ao teor do Ofício n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002, à Presidência da Cosem, onde foi solicitado "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte". 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 Por meio do Oficio CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002 (fl. 23), vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2° Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da Cosem. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Oficio n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2' Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Como visto, a autoridade Trabalhista, não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda, encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a administração da Cosem. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. É a Justiça que orienta a retenção do imposto de renda quando da quitação das verbas. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível, o direito tributário e a legalidade são irmãos siameses, inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 trabalhistas, bem como daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos mis. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto à isenção. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a 8 g l MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.003926/2002-18 Acórdão n° : 106-13.980 natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas, tampouco. São tributáveis, efetivamente. Sobre a multa de oficio exigida no percentual de 75%, decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados. Em face de todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. fi Sala das Sessões - DF em 13 de maio de 2004. JOSÉ ,24 ‘11S7PENHA 9 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 35301.010317/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/1995 a 31/01/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENQUADRAMENTO INCORRETO. DIFERENÇAS TERCEIROS. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35301.010.317/2005-67 Recurso n" 143,892 Voluntário Acórdão n" 2401 -00.160 — 4 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente CCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/1995 a .31/01/1998 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENQUADRAMENTO INCORRETO, DIFERENÇAS TERCEIROS, DECADÊNCIA, Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ri% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART.. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 " do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (4) Processo n" 35301 010317/2005-67 52-041-1 Acindão n " 2401-00.160 Fl. 681 ELIAS SAMPAIO FREIRE. - Presidente CLEUSA VIEIRA DE S UZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente), Ausente o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, • 2 Processo n" 35301.010317/2005-67 S2-C41 1 Acórdão n." 2401-00.160 11 682 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n" 35.804.523-1 que, de acordo com o relatório fiscal, lis, 606/610, refere-se a diferenças de contribuições devidas a Entidades e Fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SEC e SEBRAE), decorrentes de erro de enquadramento de FPAS 574 (estabelecimentos de ensino), quando o correto é no 515 próprio das atividades de comércio, incluindo entre outros, também os Cursos de Idiomas. Segundo o relatório fiscal, trata-se de procedimento de revisão de ação fiscal, abrangendo o período de 01/1990 a 01/2000 executado em cumprimento ao MEMORANDO CIRCULAR n" 13/2005 MPS/SRP/DEF1S, com fundamento no artigo 149 inciso IX da Lei n" 5.172 (Código Tributário Nacional), em atendimento à requisição do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, em função do Oficio Conjunto MPF/PR/1R n" 71/2005. Informa o citado relatório fiscal que foram lançadas também, contribuições previdenciárias correspondentes à cota da Empresa para o Seguro Acidente do Trabalho, originárias das remunerações pagas a segurados empregados dos estabelecimentos 33.340,597/0030-07, 33.340,597/0031-98, 31340.597/0032-79, 33.340.597/0033-50 e 33,340.597/0034-30. Serviram de Base de Cálculo das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas aos segurados empregados constantes nas Folhas de Pagamentos, Recibos de Pagamentos, Rescisões de Contrato de Trabalhos. Informa, ainda, que na ação fiscal foram verificados os documentos: Folhas de Pagamentos de Segurados Empregados, Folhas de Pagamentos de Pro-Labores, Recibos e Folhas de Pagamentos de Contribuintes Individuais, Recibos e Folhas de Pagamentos de Datilógrafos, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GF1P, Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, Guias de Recolhimentos da Previdência Social —GPS e Fichas de Registros de Empregados. Esclarece a Auditoria que os valores recolhidos espontaneamente e os valores decorrentes de créditos lançados na ação fiscal revisada através do Lançamento de Débito Confessado — LDC n° 35,056.855-3, foram considerados e deduzidos do presente lançamento. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 622/633, em que, preliminarmente alegou a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pois o Relatório Fiscal não menciona qual seria o embasamento legal que sustentaria o entendimento de que o enquadramento correto seria o Código 515 argüiu, também, ainda em sede de preliminar a decadência do direito do INSS de efetuar o lançamento, em face do disposto no artigo 173, inciso I do CTN.. No mérito, alegou, em síntese que como se lê de seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda —CNPJ/MF, a atividade econômica principal da Impugnante é a educação, por isso que a mesma está enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômica — CNAE sob o código 80,95.0,00. Alega que a fiscalização sustenta que a impugnante estaria equivocadamente enquadrada no código FPAS, ou seja, a mesma recolhia as contribuições para terceiros utilizando alíquotas correspondentes ao código 574 (estabelecimento de ensino), quando na realidade, o enquadramento correto seria aquele correspondente ao Código 515 (atividade de comércio), entretanto, tal entendimento não pode prosperar, pois em 07/04/1993, foi expedida a Ordem de Serviço IV 108, pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, que trouxe em seu anexo IV, a Relação das Principais 3 Processo n" 35301 010317/2005-67 S2-C4T1 Acórdão ri" 2401-00.160 Fl 683 Atividades Empresariais e seus Correspondentes Códigos — FPAS, dentre os quais os códigos 515 e 574 e as atividades correspondentes, e os Estabelecimentos de Ensino vinha destacado no Código 574. Que foi só com o advento da Ordem de Serviço n° 145/96 é que os cursos livres pré- vestibular, idiomas etc, passaram a constar do código FPAS 515, assim, ainda que ad argumentandum tantum, se pudesse admitir o enquadramento da Impugnante no código FPAS 515, tal somente poderia ocorrer a partir da Ordem de Serviço DAF/INSS 1\1' 145/96, devendo ser excluído da autuação, no mínimo o período de 07/1995 a 08/1996. A Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária no Rio de Janeiro, por meio da Decisão Notificação n° 21.401.4/0052/2005, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENQUADRAMENTO INCORRETO DO FPAS REVISÃO DO ENQUADRAMENTO PELO INSS Havendo enquadramento incorreto na Tabela de Código FPAS, o INSS, por meio de sua fiscalização, fará a revisão do enquadramento efetuado pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 662/672, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente insiste na alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pois o Relatório Fiscal não menciona qual seria o embasamento legal que sustentaria o entendimento de que o enquadramento correto seria o Código 515 argüiu, também, ainda em sede de preliminar a decadência do direito do INSS de efetuar o lançamento, em face do disposto no artigo 173, inciso Ido CTN. No mérito, alegou, em síntese que como se lê de seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda —CNPJ/MF, a atividade econômica principal da Impugnante é a educação, por isso que a mesma está enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômica — CNAE sob o código 80.95.0.00.. Concluiu requerendo a reforma da decisão, cancelando-se a exigência fiscal, por ser. medida de justiça que se impõe. Houve depósito prévio de 30 °A, nos termos da legislação em vigor, fls. 672. A Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro —Centro, ofereceu contra- razões (fls. 677/678). É o relatório 4 Processo n" 35301 010317/2005-67 s2-c41-1 Acórdão n " 2401-00.160 P1. 684 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso e preparado com depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem corno esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art.. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do I" dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da L,ei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No REsp 879.0.58/PR, DJ 22 0.2 2007, a I" Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa,. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 011/11SSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENC14L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCíCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE• NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (13) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, 4'9 PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO 1. 011115-SiS .2 omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, •segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados . 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efituado 4 Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art 1.50 do CTN, 'ocorre quanto 5 Processo n" 35301.010317/2005-67 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.160 Fl 685 aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais (Mu-eriças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 1.50 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, D.1 de 08.0.5.2000, ERESP 278. 727/DF, Min.Francitilli Netto, IV de 28.10 2003; ERESP .279,473/SP, Min Teori Zavascki, Di de 11 10 2004; AgRg nos ERESP 216 758/SP, Min. Temi Zavascki, DJ de 10.04.2006 .5 No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 6 Recurso especial a que se nega provimento " E ainda, no REsp 757.922/SC, D.1 11.10.2007, a 1" Turma do STJ, mais urna vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91 OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAçÃo PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 4"9 PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. ".As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no ar! 146, III, b, da Constituição, .segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas- à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de hiconstitucionalidade no REsp n" 616348/AIG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do ar! 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". Processo n" 35301 010317/2005-67 s2-c4n Acórdão n." 2401-00.160 Fl. 686 3. Todavia, para os tributos sujeitas a lançamento por homologação — que, segundo o mi. 1.50 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a ,.rekrida autoridade, tornando conhecimento cia atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do falo gerador, conforme estabelece o § 4" do art 1.50 do CTN Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra cio art. 1 73, I, do CTN 5 Recurso e„special a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lcurçamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitivklade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de uni lançamento por parte cio Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento cia oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fruo gerador', pois, ocorre a decadência do direito cio Fisco de lançar eventual diferença A regra cio § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art I 73, I, deste mesmo Código E, em havendo regra especial, prefere à regra geral Não há que se falar em aplicação cumulativa cie ambos os artigos." (Leandro Pcuttsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed Livraria do Advogado, 6" ed., p 1011) 'Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que cone contra os interesses .fazenciários, conforme 5'; 4o do ar! 150 ern análise A conseqüência –homologação tácita, extbuiva do crédito – ao transcurso in cdbis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele (.) 7 Processo n°35301010317/2005-67 S2-C4T1 Ae6rdrio n " 2401-00.160 Fl. 687 consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4', do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 19/05/2005, todas as contribuições (período de 07/1995 a 01/1998), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4" ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NELD Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (07/1995 a 01/1998). Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 CL,EUSA VIEIRA DE SkIW: Relatara

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Numero do processo: 36526.003226/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2º DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em 1brrna de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.257
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁ RIA AsSuNio: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 06/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.' 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N." 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em 1brrna de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2." da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD .f s membros da Lla Câmara / 1" Tunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nanit *dade de votos, em negar provimento ao recurso. • ,ed• ELIAS SA • IN FR k - Presidente - • • • • • " • ILVA VIEIRA - Relatora Processo n° 36526.003226/2005-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.257 Fl. 76 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • • JJ) II 2 Processo n" 36526.003226/2005-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.257 Fl. 77 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfitvor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar os livros Diários e Planos de Contas dos anos 95, 97, 98, 2000, 2001, 2003 e 2004, Livros Razão de 97, 98, 2000, 2001, 2003 e 2004, GF1P do ano de 2003, Livro Caixa e os Contratos de Prestação de Serviços com as tomadores. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 32 a41. Foi exarada a Decisão-Notificação - ON que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 47 a 52. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 57 a 60. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Ao contrário da informação prestada pelo fisco a empresa apresentou todos os documentos, em 3 caixas nas datas de 30/06/2005 e outros em 07/07/2005sendo que o prazo final de entrega seria 04/08/2005 Sem previsão legal a multa prevista na portaria 822/2005 é ilegal, sendo incabível a atualização dos valores. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. • ISF 3 Processo 11" 36526.003226/2005-01 S2-C4T 1 Acórdão n." 2401-00.257 Fl. 78 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Conforme prevê o art. 33, § 2" da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem. como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal -- SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfira de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001) § 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar os livros Diários e Planos de Contas dos anos 95, 97, 98, 2000, 2001, 2003 e 2004, Livros Razão dc 97, 98, 2000, 2001, 2003 e 2004, GFIP Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Destaca-se que as alegações do recorrente de que entregou a fiscalização todos os documentos solicitados não restou comprovado, tendo em vista que nem os período batem com os TIAD, apresentados. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: À ír" 4 Processo 0° 36526.00322612005-01 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.257 Fl. 79 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples frito da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as • leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n 08.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.' 2" O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulanzento.§ 3" A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. v 5 Processo n" 36526.003226/2005-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.257 FI. 80 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independc de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio do 2009 • STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6

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Numero do processo: 16327.002710/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo prosseguir o processo no tocante à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. COMPENSAÇÃO. PIS COM PIS. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. Admite-se a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies diferentes não pode ser efetuada sem autorização da Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Cristiane Romano, OAB/DF n°123.771, advogada da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
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AÇÃO JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo prosseguir o processo no tocante à matéria diferenciada. C IÀ INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel "r5 cumprimento à legislação vigente. 72z — o i• PIS. COMPENSAÇÃO .u O. PIS COM PIS. PRAZO DECADENCIAL. NORMAo 2 o v-) ere INCONSTITUCIONAL. o ° r:2 Admite-se a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados a E a ri 6' maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, dentro do prazo de 5 Go — 72 ai 2 _ (cinco) anos, contados da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado O te All cr) w> Federal.o is. t,„? e) n :22 C) -o COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE.) DE AUTORIZAÇÃO. W 03 fn A compensação entre tributos de espécies diferentes não pode ser efetuada sem tk a 5 autorização da Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei n29.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SOC1ÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve eresente ao julgamento a Dra. Cristiane Romano, OAB/DF n2 123.771, advogada da recofrente. Sala G as essões, em • de agosto de 2006. V • / ••for Antonio Carlos Atuli Pr. : 'de e Zo e W r or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 • . . ME • SEGUNDO CO/45E1HO DE CONTRIEP.1241:::: 2° CC-MF Ministério da Fazenda Cai WIE ME COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Rie (25 i 2009-• Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza Nasci ento Schrncikal Recurso n2 : 126.973 Mat. Mape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.312 Recorrente : BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, fls. 255/263, lavrado para exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que deixou de ser recolhida no período de mar/96 a mai/96, jul/96 a dez/97 e fev/98 a out/98. A ciência do lançamento, no total de R$ 7.719.752,86, incluídos multa e juros de mora, deu-se em 12/12/2001. Segundo consta na Descrição dos Fatos, à fl. 262, o contribuinte calculou corretamente o PIS, aplicando a alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo devida, porém, procedeu às seguintes exclusões dos valores assim apurados, que foram consideradas indevidas pela Fiscalização: a) PIS/Repique, no total de R$ 54.356,00, nos meses de março, abril e maio de 1996, que não havia sido recolhido ou compensado; b) compensação indevida, no total de R$ 1.353.368,00, no período de julho de 1996 a dezembro de 1997, de créditos de PIS recolhido no período de 01/89 à 03/91, cujo direito já teria decaído; c) compensação indevida, no total de R$ 1.589.369,07, no período de janeiro de 1997 a outubro de 1998, de suposto crédito de Finsocial recolhido no período de 10/89 a 03/91. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 245/254, o auditor-fiscal explica que: - somente os débitos do PIS relativos aos períodos de maio/94 a dezembro/95 puderam ser compensados com os créditos oriundos do PIS recolhido no período de janeiro/89 a março/91; - para compensar créditos de Finsocial com débitos de PIS sem autorização da Receita Federal, por se tratar de tributos de códigos diferentes, o fiscalizado precisaria de autorização judicial, o que não demonstrou possuir. Além disso, os supostos créditos de Finsocial já estavam decaídos no período de janeiro/97 a outubro/98, quando foram utilizados pela empresa; e - a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 93.0014818-4, visando compensar os supostos indébitos de Finsocial com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, porém, seu pedido foi negado, transitando em julgado a decisão no sentido de que, para a impetrante, prestadora de serviço, as majorações das alíquotas do Finsocial foram perfeitamente legais, não cabendo qualquer direito à compensação. Inconformado com o procedimento fiscal, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 269/293, na qual, de início, com relação ao item "a" constante da Descrição dos Fatos, informa que optou por não discuti-lo, tendo efetuado o recolhimento do valor exigido, conforme comprovado pelo documento anexado aos autos (fl. 320). A respeito da glosa da compensação dos indébitos do PIS, alega, em síntese, que: 2 nit;s. MF - SEGUNDO cnN RELHO DE CONTRIbu.. 2 CC-MF ••• t, Ministério da Fazenda tr' •-!t: CONFERE. COM O ORiCKAL 1 Fl. zc't Segundo Conselho de Contribuintes r'12 &a 2 9 / W01— Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Recurso n2 : 126.973 Andrezza Nas mento Schincikal Acórdão n2 : 202-17.312 Mat. Siape 1377389 - sendo o PIS um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário relativo ao período de julho a novembro de 1996 não pode ser exigido, pois já havia sido fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, incisos V e VII, do CTN; e - consoante pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito administrativo, o prazo para realizar a compensação de valores recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal n'2 49, de 9 de outubro de 1995. Assim, não há que se falar em decadência dos indébitos da impugnante. Cita jurisprudência. No que diz respeito à glosa da compensação dos indébitos do Finsocial, aduz que: - o trecho da decisão judicial transcrito pelo auditor-fiscal é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que extraído de demanda cujo objeto é diverso; - é incabível o entendimento do auditor-fiscal de que a impugnante estaria sujeita, no que tange ao Finsocial, à mesma sistemática que prevaleceu para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Segundo o Decreto n2 1.940/82, as empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, as instituições financeiras e as sociedades seguradoras recolhiam o Finsocial à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, enquanto as prestadoras de serviço recolhiam à alíquota de 5% sobre o valor do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse; - com o Decreto-Lei n2 2.397/87, foram mantidas quatro categorias de contribuintes com as seguintes alterações em relação à incidência: (a) 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza; (b) 0,5% sobre as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades equiparadas; (c) 0,5% sobre as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e a elas equiparadas: e (d) 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse pela empresas exclusivamente prestadoras de serviços; - quando o Supremo Tribunal Federal examinou essa questão da majoração das alíquotas do Finsocial, ele separou duas grandes categorias de contribuintes, ou seja, as empresas comerciais e as empresas exclusivamente prestadoras de serviço. Na categoria das empresas comerciais foram abrangidas tanto as instituições financeiras como as seguradoras, em razão do tratamento legal a elas conferido no que diz respeito à fornia de recolhimento do Finsocial. No que tange às empresas comerciais, o STF entendeu serem inconstitucionais os aumentos promovidos na alíquota após a promulgação da Constituição Federal de 1988; - o STF já se pronunciou a favor da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de Finsocial excedentes a 0,5% em relação às empresas comerciais, mistas, instituições financeiras e seguradoras, conforme Acórdão AGRRE-275300/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello. Cita também jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - resta, pois, incontroverso que os recolhimentos do Finsocial sob as alíquotas majoradas é ilegal e inconstitucional para as empresas comerciais, mistas, seguradoras e instituições financeiras, tendo, conseqüentemente, a contribuinte apurado crédito dessa contribuição diante dos recolhimentos a maior que efetuou; - a Instrução Normativa SRF n-2 67/92, a pretexto de regulamentar o § 4 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, acabou por restringi-lo, introduzindo condicionantes não previstas em lei, como a vinculação ao prévio requerimento do contribuinte à administração para fins do exercício 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL zncc-mE — Ministério da Fazenda • Zg 05 2C219 Segundo Fl- ZtAj..4' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza Na mento Schrneikal Mat. Siapc I 377389 Recurso n'2 : 126.973 Acórdão n2 : 202-17.312 da compensação e a limitação da correção monetária. Com isso, além de ilegal, por contrariar a norma que assegura o direito, o ato administrativo contraria o princípio constitucional da legalidade. Posteriormente, sobreveio a Lei n2 9.430/96, cujo art. 74 expressamente reconheceu a ampla possibilidade de compensação de tributos pagos a maior, independentemente de sua natureza ou destinação; e - já se firmou jurisprudência no sentido de que a compensação se constitui em procedimento que independe de prévio requerimento à administração, sujeitando-se apenas à fiscalização ulterior. No presente caso, o próprio comportamento da autoridade fiscal, que não apresentou nenhuma contestação em relação ao quantum compensado, é a maior prova da legitimidade da compensação realizada. Por fim, insurge-se contra a cobrança de juros calculados pela taxa Selic, por considerar incompatível o conceito de juros remuneratórios com o de juros moratórios. Ademais, a exigência da Selic viola os princípios da estrita legalidade em matéria tributária, da indelegabilidade de competência e do primado da segurança jurídica - arts. 150, inciso I, 48, inciso I, e 52, da Constituição Federal. A Selic viola, também, o disposto no § 12 do art. 161 da Lei n2 5.172/66 - CTN. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme Acórdão DRJ/CPS n2 6.022, de 18/02/2004, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 31/10/1998 •Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal._ PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUTORIZAÇÃO. A compensação de tributos de espécies diferentes somente pode ser efetuada com autorização da Secretaria da Receita Federal. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Em seu recurso, além de reeditar seus argumentos de defesa, o contribuinte alega que a decisão recorrida equivocou-se ao julgar que o Mandado de Segurança n 2 930014818-4 prejudica a apreciação da legitimidade dos créditos de Finsocial na esfera administrativa. Isto porque o auto de infração e o Mandado de Segurança abordam questões diversas, ou seja, r \ ; . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUia • 4nCt' - CONFRE C 0 rd 0 ORIGINAL. `, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 29 05 wor s a 4"-e1/2 Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza Nascia entn Schnicikal Recurso n2 : 126.973 Mat. Siape 13773s Acórdão n2 : 202-17.312 enquanto o primeiro refere-se à compensação de PIS com créditos de Finsocial, o segundo trata de compensação de Finsocial com débitos de CSLL Em informação não aduzida por ocasião da impugnação, acrescenta que, efetivamente, apurou crédito de Finsocial, em decorrência dos recolhimentos a maior, crédito este passível de compensação regular, em conformidade com a decisão vinculada ao Processo n2 9106683584. Por fim, requer seja declarada a decadência da exigência relativa ao período de julho a novembro de 1996 e o cancelamento integral do crédito tributário ou, ao menos, a exclusão dos juros calculados pela taxa Selic. A autoridade preparadora informa, à fl. 403, que o recorrente efetuou depósito em valor suficiente para garantir o seguimento do presente recurso especial, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 379 e 401/402. Este processo já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 10 de novembro de 2004, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 202-00.756, presente às fls. 408/415. A diligência foi determinada para que fosse verificado se as compensações efetuadas pelo contribuinte foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente auto de infração, considerando-se como prazo decadencial para a repetição dos indébitos de PIS, pago com base nos Decretos-Leis ns's 2.445 e 2.449, de 1988, a data da publicação da Resolução n2 49/95 do Senado Federal. Em resposta vieram aos autos o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 421/427 e a manifestação do contribuinte, de fls. 432/438, acompanhada dos documentos de fls. 439/461, nos quais o autuado aponta erro de cálculo nas planilhas elaboradas pelo fiscal diligenciante. A Fiscalização reexaminou os cálculos, conforme relatório de fls. 463/465, sendo retificado o valor do saldo remanescente da compensação do PIS, alínea "b" do auto de infração, para aquele apurado pelo contribuinte. Em nova manifestação, fl. 468, o autuado concordou com o resultado final da diligência, reiterando todas as razões aduzidas em relação ao lançamento remanescente, decorrente da glosa da compensação dos créditos de Finsocial. É o relatório. JN 5 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CON'TRIBU; • - CONEERE COM O OR;GINAL 21" cc-mF Ministério da Fazenda z*.)0-' Segundo Conselho de Contribuintes 'tinte") BraSilia, -e e I_ Q __IS:7.Q _ 1. Processo n'2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza Na mento Schmeikal Mat. Siape 1371.31t4 Recurso n2 : 126.973 Acórdão n' : 202-17.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência decorre da glosa de compensações de: a) PIS/Repique (março a maio de 1996); b) PIS pago com base nos DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988 (julho de 1996 a dezembro de 1997); e c) Finsocial pago à alíquota superior a 0,5% (janeiro de 1997 a outubro de 1998). A primeira glosa, referente ao PIS/Repique, não foi objeto de impugnação. Ao determinar a realização de diligência para verificar se os créditos do PIS eram suficientes para quitar o lançamento decorrente da infração apontada na alínea "b", esta Câmara, por meio da Resolução n2 202-00.756, afastou a decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos do PIS, pago com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF, com relação a todo o período utilizado pelo contribuinte na compensação (jan/89 a fev/90). Naquela decisão, foi dito que o entendimento pacificado no âmbito deste Conselho é no sentido de que o prazo para repetição destes indébitos inicia-se com a data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. Como o meu voto segue a linha majoritária adotada na Resolução n2 202-00.756, não vejo nenhum reparo a ser feito nesta parte do julgamento. Consta no relatório de diligência que os créditos de PIS do contribuinte foram suficientes para quitar integralmente o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no período de jul/96 a dez/96, bem como a parte decorrente da glosa da compensação dos indébitos de PIS nos períodos de apuração de jan/97 a nov/97 (este último parcialmente). Do lançamento decorrente da glosa das compensações de PIS restaram em aberto, conforme indicado no relatório de diligência retificado, fl. 464, os valores de R$ 752,81 e R$ 29.977,81, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1997,' respectivamente. Como o autuado concordou com estes valores, ao adotar o resultado da diligência como forma de decidir, como de fato o faço, encerra-se o litígio, quanto ao lançamento decorrente da glosa da compensação dos indébitos do PIS, que havia sido pago com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Resta apreciar a parte do recurso referente à glosa da compensação dos créditos de Finsocial. Entretanto, antes de iniciar esta análise, anoto que a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte, com relação aos fatos geradores dos meses de julho a novembro de 1996 (ciência do auto de infração em 12/12/2001), restou prejudicada, pois todo o crédito tributário lançado no referido período foi desconstituído na origem pela compensação com os indébitos do PIS. Assim, desfeito o lançamento, desfaz-se, também, a preliminar de decadência. A glosa das compensações do PIS com os supostos créditos do Finsocial deu-se tanto pelo fato de se tratarem de tributos de espécie diferentes e já se ter operado a decadência no período compensado (jan/97 a outubro/98) quanto em razão da existência de decisão judicial transitada em julgado, contrária à existência dos referidos créditos. 6 • \\). • itiF -E GctION DNOFt. CROFN 00 DE CoFitor i tRia.t3 it.: CC-MF •••'.t. Te -• Ministério da Fazenda .t.attc„z. a 05 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Andrezza Na cunento Schmcikal Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Mai Siapc I 377389 Recurso n2 : 126.973 Acórdão n2 : 202-17.312 Nesta questão há que se considerar, primeiramente, que a existência de decisão judicial reconhecendo o direito da recorrente à restituição dos indébitos de Finsocial só se transformou em fato processual agora, em grau de recurso voluntário. Até aqui, o que se • conheceu no processo foi o Mandado de Segurança n2 93.00148184, cujo objeto era compensar os indébitos de Finsocial com débitos da CSLL, no qual a liminar foi indeferida e a sentença denegada, tendo o juiz concluído pela inexistência de pagamento a maior de Finsocial, porque a recorrente seria exclusivamente prestadora de serviço. O TRF julgou este processo extinto sem exame do mérito, porque a questão já havia sido examinada por aquele Tribunal, ao apreciar Mandado de Segurança impetrado contra o indeferimento da liminar (Processo n 2 93.03.069837-1), no qual a segurança foi denegada e a liminar, inicialmente concedida pelo relator em 14/07/93, foi cassada em 10/10/93. Esta decisão transitou em julgado em dezembro de 1995. Em conseqüência, o juiz de primeiro grau, em sentença proferida em 29/01/99, negou a segurança, asseverando que o próprio TRF da 3 ! Região já havia decidido pela inexistência do direito pleiteado. O relatório sucinto do trâmite dessas ações foi obtido no site do TRF da 3! Região. Nos autos encontra-se a sentença proferida em 29/01/1999, juntada pela Fiscalização. O pedido formulado nessa ação tem o mesmo fundamento da alegação da recorrente, ou seja, a existência de indébitos de Finsocial, decorrentes de pagamentos efetuados a maior, em razão da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas desta contribuição. A decisão judicial contrária aos seus interesses, proferida naquele Mandado de Segurança, fez coisa julgada em seu desfavor, disto não deixando qualquer dúvida o trecho abaixo, extraído da referida sentença: "Entretanto, conforme já pronunciado, só se pode compensar o que se pagou a maior. Se correto o pagamento nada há que ser compensada No caso em tela as impetrantes, a despeito de alegarem terem pago a maior, não o fizeram. Para elas, prestadoras de serviço, as rnajorações das alíquotas do Finsocial, foram tidos por legais, não cabendo qualquer direito à compensação. Está prejudicado o questionarnento das instruções normativas que cuidam da compensação, pois nada há a compensar. Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e negando a segurança, pois corretos os recolhimentos do Finsocial, nas aliquotas majoradas, não havendo qualquer direito à compensação." (g.n.) À vista desta decisão, a DRJ considerou que a matéria relativa à existência ou não de indébitos de Finsocial foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo havido a renúncia à esfera administrativa quanto a esta parte. Agora, na sua peça recursal, a empresa informa que obteve o direito à restituição dos indébitos do Finsocial pagos com alíquota superior a 0,5% na Ação Ordinária n2 9106683584, ajuizada em 16/06/91. Informa, também, em nota de rodapé, que obteve liminar mediante apresentação de cartas de fiança bancária vinculadas às Medidas Cautelares n2s 9104544894 e 91006642055 e que, em 25/03/98, o Tribunal Regional Federal da 3 ! Região, por maioria, condenou a União Federal a restituir às autoras o valor excedente a 0,5% e o valor correspondente à aplicação da TRD nos meses de fevereiro a abril de 1991. 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE3UWES • CONFERE COM O ORIGiNAL 122 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, e g I 5. j?..0 n"..r.i.Rr- Segundo Conselho de Contribuintes Andrezza Nas intento Sel;neikal Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Mal Siape 1377389 Recurso n2 : 126.973 Acórdão n2 : 202-17.312 Contra esta decisão, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, que foi conhecido e provido pelo Min. Néri da Silveira em 09/11/2000, sendo esta decisão reconsiderada em 17/10/2002 pelo Min Gilmar Mendes para, no reexame das razões recursais, negar seguimento ao RE. Esta decisão transitou em julgado em 14/12/2004. Não resta a menor dúvida de que a questão da majoração das alíquotas do Finsocial e sua implicação no caso da recorrente foi objeto dos Mandados de Segurança n2s 93.0014818-4 e 93.03.069837-1, que transitaram em julgado em seu desfavor, e da Ação Ordinária n2 9106683584, na qual foi reconhecida a existência de indébitos de Finsocial. Assim, toda a argumentação desenvolvida pelo contribuinte com o objetivo de demonstrar a existência de pagamentos a maior de Finsocial torna-se inócua, uma vez que esta questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Como se sabe, a via judicial não é imposta pela Administração Pública, mas urna opção do contribuinte, no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a propositura de ação judicial toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Ao ingressar com as ações judiciais retrocitadas o contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2 , § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuddica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." No mesmo sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: )\I s • 8 .R2 CCMF - SEGcUoIrECTK —FerBtrt0ENScE01..klii0000ER.:IGÁINA.w:INS'ES. _ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •Brasília. j Processo n2 : 16327.002710/2001•11 Recurso n2 : 126.973 Andrezresnfretiapemesuggc9Im.,c OI-- - ikal Acórdão n2 : 202-17.312 "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." Como se viu, a recorrente foi parte em decisões judiciais contraditórias em relação à existência de indébitos de Finsocial. Entretanto, em nenhuma dessas ações requereu ou obteve ordem para efetuar a compensação desses créditos com débitos de PIS nos anos de 1997 e 1998. Além disto, a decisão que reconheceu a existência de pagamentos a maior de Finsocial só transitou em julgado em 14/12/2004. Antes desta data a recorrente não possuía indébitos a compensar, pois, para o Fisco Federal, como prestador de serviços, era contribuinte dessa contribuição à alíquota de 2%. O auto de infração foi lavrado em 12/12/2001, quando a decisão judicial, embora não definitiva, era contrária à existência dos indébitos, de vez que o Ministro Néri da Silveira, do STF, ao apreciar Recurso Extraordinário da União, também considerou o recorrente sujeito ao pagamento do Finsocial à alíquota de 2%. Assim, estas ações não têm nenhuma influência sobre matéria objeto da discussão administrativa, que diz respeito à glosa de compensação efetuada pelo contribuinte, sem autorização judicial ou requerimento prévio à repartição competente da SRF. Neste passo, convém ressaltar que a legislação vigente à época da realização das compensações fazia distinção entre a compensação realizada entre tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) e entre tributos de espécie e destinação constitucional distintas, como é o caso desses autos, que trata da compensação de créditos de Finsocial com PIS. - A compensação entre tributos da mesma espécie foi regulamentada pelo art. 66 da Lei n2 8.383/91, na redação dada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, nos seguintes termos: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 1...1 § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." \IV t .9 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEt,,. 22 CC-MF -n , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGlliAL ;tas Segundo Conselho de Contribuinte Fl. ';; ;11à,2"-V• Brasília glg j Q.5 et204" Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza imento SehmcikaiRecurso n2 • 126.973 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.312 A Lei n2 9.250/95, no art. 39, acrescentou que a compensação só poderia ser efetuada entre imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional. Como se vê, a compensação entre tributos da mesma espécie era legalmente viável nos anos de 1997 e 1998. Entretanto, o mesmo não se pode dizer com relação à compensação de tributos de espécies e destinação constitucional diferentes. Esta compensação não se enquadra nas disposições do art. 66 da Lei n 2 8.383/91. A sua previsão só veio a surgir com o advento da Lei n2 9.430/96, com vigência a partir de 1 2/01/97, a qual, em seu art. 74, assim dispôs sobre a matéria: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Este artigo foi regulamentado pelos arts. 1 2 e 22 do Decreto n2 2.138, de 29/01/97, nos seguintes termos: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 20 O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade." Os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes foram disciplinados pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n2 21/97. A compensação entre tributos de espécie e destinação constitucional diferentes, como é o caso destes autos, foi tratada nos seus arts. 12 e 17, nos seguintes termos: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 7°A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. 10 \ MF - SEGUNDO CC u SELHO DE CONTRIDU;1 • OtityCC-MF Ministério da Fazenda CON‘E E içr. COM O ORIG:141.. n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia. j 05" CO' Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Vi itthw •Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n2 : 126.973 Mal. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.312 Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito." Portanto, a compensação dos créditos de Finsocial com débitos do PIS no período objeto de autuação (janeiro de 1997 a outubro de 1998), diante das disposições legais vigentes na época, só poderia ser efetuada a requerimento do contribuinte à SRF. Esta exigência perdurou até a instituição da Declaração de Compensação pela Lei n9 10.637, de 3011212002. • Assim, não há reforma a ser procedida na decisão recorrida quanto aos argumentos expendidos a este respeito. Por último, alega o recorrente que os juros remuneratórios da taxa Selic não podem ser exigidos como juros moratórios, pois contraria a regra contida nos artigos 161, § 12, do CTN, e 150, inciso I, 48, inciso I, e 5 2, da Constituição Federal. O art. 161, § 12, do CTN, assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 2. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (Grifou-se) Como se vê, este dispositivo não limita a taxa de juros de mora a um por cento ao mês. Ao contrário, reserva esta taxa para os casos em que não houver lei ordinária prescrevendo a aplicação de outra. No caso, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos tributários em atraso encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 tem o seguinte teor: "Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do An. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo An. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo An. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o An. 84, inciso I, e o An. 91, parágrafo único, alínea 'ai', da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SE= para títulos federais, acumulada mensalmente." Por outro lato, não cabe às autoridades administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária. Neste sentido também é vasta a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n 2 202-15.431, de 16/0212004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONST7TUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." 11 • MF SEGUNft CWSEL.1-10 DE CONTRIBUIWi... CONFERE COM O ORIGINAL. CC-MF Ministério da Fazendast: Bueiro, Rig 06 / ZOt7f Fl. Seaundo Conselho de Contribuinte sicgt.:" Andrezza NÁntoShrncika} Processo n9- : 16327.002710/2001-11 Mat. Siape 1377389 Recurso n9- : 126.973 Acórdão n2 : 202-17.312 Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores compensados com os créditos de PIS, constantes na última coluna da planilha de fl. 465, relativamente aos débitos vencidos nos meses de ago/96 a dez/97 (fatos geradores ocorridos nos meses de jul/96 a nov/97), mantendo integralmente a exigência decorrente da glosa da compensação dos supostos créditos de Finsocial. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. - CA& • 41 IN ZO R • \,21 12• Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001807/2004-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, não mantiver escrituração na forma exigida na legislação do tributo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA QUALIFICADA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. Se restar caracterizada intenção dolosa, é cabível sua exasperação para 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-09.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida ia TURMA DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, não mantiver escrituração na forma exigida na legislação do tributo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA QUALIFICADA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. Se restar caracterizada intenção dolosa, é cabível sua exasperação para 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LOUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Processo n• 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão rt. 107-09.021 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. % MA • OS tr ICIUS NEDER DE LIMA Pr- nte der; FRAN a 1% CO a ' SAL • `4 ' IBEERO DE QUEIROZ Relator ad hoc 24 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Natanael Martins, Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária). 2 Processo n°19515.001807/2004-20 CCO1 /C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fls. 3 Relatório LOUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 1.604/1.610, contra decisão proferida pela 1 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo/SP I (fls. 1.585/1.594), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 1.524 a 1.566, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento Social — COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 a 2002, exercícios de 2001 a 2003, respectivamente. Consta do "Termo de Verificação e Conclusão Final" (fls. 1.502 a 1.523) que a fiscalização originara-se de "uma exaustiva operação de investigação, iniciada pelo Serviço de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, da qual decorreu a realização de várias diligências, em vários estabelecimentos, no mês de abril de 2002, pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo e pela Alfândega do Porto de Santos, tendo resultado na apreensão de documentos, papéis e de mercadorias de origem estrangeira desacompanhada de prova de sua importação regular, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido em cinco de julho de 2002 pela Meritíssima Juíza Federal Doutora Raecler Baldresca". O lançamento de oficio foi efetuado com base no arbitramento do lucro, em face de a fiscalizada não ter apresentado os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação para os optantes pela declaração com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 2000 e 2001. No ano calendário de 2002 a fiscalizada estava omissa quanto à entrega da declaração. No arbitramento, foram consideradas as receitas escrituradas nos "Livros de Registro de Saídas — ICMS", no período de abril/2000 a junho/2002, sendo que, para o período de julho a dezembro 2002, o lançamento se deu com base nos depósitos bancários, quando não comprovadas sua origem. O relatório que instruiu a decisão recorrida expõe que: Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fls. 4 "8. Quanto aos recolhimentos do "PIS" e da "COF1NS", a fiscalização para o período de abri1 12000 a abril/2002, compara os valores devidos com os declarados e recolhidos pelo contribuinte e lavra os autos de infração separados constituindo os processos: "PIS" n° 19515.001809/2004-19 e "COFINS" n° 19515.001808/2004-74. Para o período de julho a dezembro/2002 os lançamentos foram realizados como reflexos do IRPJ no presente processo. 9. A fiscalização demonstra o quadro "Demonstrativo de Relação Percentual" (fls. 1.521), que o contribuinte no curso de três anos-calendário reiteradamente omitiu rendimentos, sendo que os verdadeiros valores das receitas eram muito superiores aos declarados para a Receita Federal. Os valores declarados correspondiam no máximo a 5,71% dos valores demonstrados nos "Livros de Registro de Saídas — ICMS". 10. A fiscalização concluiu que tal prática caracterizava dolo por parte do contribuinte, daí razão de aplicar multa qualificada de 150% e apresentar a "Representação Fiscal para Fins Penais" (protocolizada sob o processo n° 1915.001821/2004-24). 11. A fiscalização também lavrou o "Termo de Constatação Fiscal — Inaptidão de CNPJ", por estar o contribuinte dentro da situação prevista no artigo 37, incisos I e IV da Instrução Normativa n° 200/2002. Informa ainda, que ao atualizar a consulta de dados cadastrais nos sistemas da Receita, constatou que o CNPJ já estava na situação de "INAPTO", motivo pelo qual não lavrou a "Representação Fiscal - Pessoa Jurídica Inapta"." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 1.569 a 1.572, apresentando os argumentos assim sintetizados no relatório do aresto recorrido: "Inicia afirmando que "O presente Auto de Infração foi lavrado em decorrência de supostas divergências entre os valores declarados/DCTF e os valores escriturados/apurados conforme termo de constatação e intimação fiscal elaborado pela fiscalização". "Alega o órgão fiscalizador que a impugnante teria utilizado para a apuração dos recolhimentos, valores de receitas significativamente inferiores aos realmente apurados, e, portanto, estaria omitindo rendimentos à tributação, caracterizando a ocorrência do dolo. Todavia, conforme restará demonstrado, melhor sorte não assiste à fiscalização senão vejamos". 15. Continuando, a impugnante contesta todos os valores lançados pela fiscalização e alega que, conforme apurado às (fls. 18) do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, "não deixou de recolher os impostos, sendo que apenas efetuou recolhimentos cujos valores seriam inferiores àqueles devidos, segundo argumenta a fiscalização". 16. Alega que todos os valores apurados pela fiscalização estavam escriturados na contabilidade da impugnante conforme ficou comprovado com a apresentação dos livros entregues, mencionados nas (fls.20) do Termo de ‘rd 4 Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fls. 5 Constatação e de Intimação Fiscal, comprovando que inexiste qualquer omissão de rendimentos. 17. Destaca que, se a Impugnante tivesse a intenção de omitir rendimentos à fiscalização, não teria considerado tais valores na escrituração de seus livros fiscais e não teria apresentado os mesmos às autoridades fiscais. 18. Concluindo, contesta a aplicação das multas de 75% e 150% que foram aplicadas sob a alegação de que ocorreu a caracterização de dolo por parte da Impugnante, quando na verdade, a mesma entende que não ocorreu, pois os valores dos rendimentos foram todos contabilizados conforme constatou a própria fiscalização. Pede para que seja cancelada a autuação e caso não acolhida tal impugnação sejam excluídos os juros e as multas indevidamente aplicadas, pois ficou demonstrado que não houve omissão de rendimentos. Pede também pela produção de prova pericial, que diz ser essencial para apurar a ilegalidade dos valores apurados unilateralmente pela Receita Federal." Os argumentos impugnativos foram rejeitados pela Turma de julgamento a quo, mediante decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Anos-calendário: 2000, 2001 e 2002. Ementa: ARBITRAMENTO — A não apresentação da contabilidade, com a escrituração dos Livros Contábeis e Fiscais, configura situação prevista em Lei que enseja o arbitramento do resultado para efeito de apuração do Imposto de Renda e seus reflexos. MULTA. AGRAVAMENTO. A apuração de evidente intuito de fraude, impõe o agravamento da multa qualificada. AUTOS REFLEXOS — PIS, COFINS e CSLL — O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. Mantido o lançamento. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 27 de setembro de 2005, no dia 06 de outubro seguinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 1.604 a 1.610)), perseverando nos argumentos impugnativos, porém trazendo à colação ementa de decisão da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a título de citação jurisprudencial administrativa. É o Relatório. s Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fls. 6 Voto Conselheiro - FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, tendo sido, portanto, conhecido. Da simples leitura do relatório, verifica-se que a recorrente não contestou o auto de infração nos seus fundamentos, seja na fase impugnativa ou nesta instância recursal de julgamento, nada apresentando em contraposição às razões que serviram de base ao arbitramento do lucro e ao valor das receitas consideradas para efeito do cálculo do tributo devido, nos períodos fiscalizados. No recurso voluntário, limitou-se a reproduzir os argumentos impugnativos, sem que tenha feito referência alguma aos reais motivos da autuação, conforme muito bem anotou o voto condutor da decisão recorrida, o qual foi lido em plenário pela relatora original, para o perfeito conhecimento do Colegiado. Sem embargo, o arbitramento do lucro é um instrumento legal que o legislador tributário houve por bem disponibilizar, tanto para o sujeito passivo como para a administração tributária, com vistas à apuração da base imponivel, constituindo-se em opção para o contribuinte, quando conhecida a receita bruta, e, para a autoridade fiscal, nos casos previstos nos incisos I a VII do art. 539 do Regulamento Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94, uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ. A jurisprudência administrativa, emanada dos Conselhos de Contribuintes, é caudalosa, no sentido de que o arbitramento do lucro não se constitui em uma sanção a ser aplicada por conta do descumprimento de dispositivo da legislação tributária, mas sim em uma via que permite aquilatar a base sobre a qual deve incidir a alíquota do tributo devido no exercício. Igualmente faz parte dessa vasta jurisprudência o entendimento de que o lucro apurado por arbitramento não pode ser condicional, pois, se assim não fosse, bastaria que em qualquer fase seguinte à lavratura do auto de infração, sob a alegação de que se fariam presentes condições anteriormente não existentes, se pudesse restabelecer a tributação em bases reais ou presumidas, exonerando-se o crédito tributário legitimamente constituído pela autoridade administrativa. 6 . . . Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fk 7 A recorrente pouco argumentou também no que diz respeito à exasperação da multa de oficio de 75% para 150%, sobre cuja matéria manifestou-se contrariamente por considerá-la abusiva e ilegal, trazendo em socorro de sua tese ementa de acórdão da 8' Câmara deste Conselho, mediante transcrição, nos seguintes termos (fls. 1.600): "MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada." A propósito, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, pois, no caso, o comportamento doloso está caracterizado pela contumaz manutenção de receitas à margem da tributação, atitude essa observada em todos os períodos fiscalizados. Contrariamente ao que ocorreu em relação ao julgado trazido em seu socorro pela recorrente, conforme ementa acima transcrita, na qual o dolo não estaria caracterizado O entendimento da Câmara foi, assim, pela manutenção da multa de oficio nos patamares da autuação. Quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, considero que igualmente não merece reparo, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161 § l ° do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Essa decisão aplica-se também aos autos de infração reflexivos, em face da íntima relação de causa e efeitos entre eles existentes, devendo ser ressaltado que os procedimentos relativos ao PIS e à COFINS deverão ser julgados em processos individualizados, porquanto a fiscalização, para o período de abril/2000 a abri1/2002, confrontou os valores devidos com os declarados/recolhidos pelo contribuinte, resultando na lavra de autos de infração distintos, constituindo, respectivamente, os processos administrativos n° 19515.001809/2004- 19 e n° 19515.001808/2004-74. Para o período de julho a dezembro/2002 os lançamentos foram realizados como reflexos do IRPJ, no presente processo. Nessa ordem de juízos, o voto foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, aplicando-se igual decisão, no que couber, aos iiprocessos decorrentes, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à 7 . , Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 10749.021 Fls. 8 Contribuição para o Financiamento Social — COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Esse foi o voto do Colegiado. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. n or FRANCIS ia DE. /LES nEIRO DE QUEIROZ 8 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.000259/2007-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96668
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior que acolhia a preliminar de decadência quanto às infrações cuja multa de oficio foi de 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:str PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.000259/2007-68 Recurso n° 162.628 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS, COFINS- ano-calendário 2001 Acórdão n° 101-96.668 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente Trofeu Administradora e Corretora de Seguros LTDA. Recorrida 3' Turma da DRJ em Recife ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Trofeu Administradora e Corretora de Seguros LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior que acolhia . , Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 2 a preliminar de decadência quanto às infrações cuja multa de oficio foi de 75%, nos termos do relatório e votoque passam a integrar o prese julgado. TÔNIO PRAGA PRESIDENTE SANO MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 .4 JUN 2gog Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCYNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Trofeu Administradora e Corretora de Seguros LTDA., em face da decisão da V Turma de Julgamento da DRIern Recife, que julgou procedentes os autos de infração lavrados, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com imposição da multa de 150%. A ciência do auto de infração deu-se em 14 de dezembro de 2006. A empresa foi acusada de ter omitido receitas em 2001, representadas por receitas declaradas pelas companhias seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua contabilidade nem justificadas. Além disso, constatou a fiscalização que, em relação às receitas escrituradas, o valor devido do IRPJ, após a compensação dos prejuízos fiscais conforme LALUR não foram declarados em DCTF nem recolhidos. Em impugnação tempestiva a interessada alegou, como preliminar, a decadência. Na seqüência, alegou a impossibilidade de qualificação da multa, afirmando não ter ocorrido qualquer evidente intuito de fraude. Disse que a existência de alguns valores fiscais divergentes dos valores informados pelas Seguradoras não tem o condão de inviabilizar a escrituração do contribuinte, e que as divergências constatadas são insignificantes se comparadas aos valores totais declarados pela empresa. Ponderou que se houvesse o evidente intuito de fraude, esta se verificaria na maior parte das notas fiscais emitidas e não apenas em uma pequena parcela destas. Insistiu em que algumas falhas cometidas e restritas a um curto período de tempo não têm a possibilidade jurídica de caracterizar conduta tipificada como de evidente intuito de fraude. Asseverou não haver, em nosso sistema jurídico, como confundir descumprimento de obrigações acessórias (apresentação de declarações) com a ocorrência de fraude ao fisco. Alegou ter ocorrido simplesmente a omissão de algumas receitas e ausência de entrega de algumas declarações, não havendo como se consignar o evidente intuito de fraude em relação ao contribuinte que, a todo tempo, apresentou à Receita Federal os elementos necessários para avaliação de sua situação fiscal. Aduziu que a multa aplicada é excessiva e ilegal violando, inclusive, o art. 920 do Código Civil, e que os juros de mora implicam bi-tributação, sendo inconstitucional a taxa SELIC . Pediu, afinal fossem considerados improcedentes os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorrido antes de 14 de dezembro de 2001, que fosse reduzido o percentual da multa e determinada a exclusão da aplicação da taxa SELIC. A Turma de Julgamento julgou parcialmente procedentes os autos de infração, tendo desqualificado a multa apenas em relação às receitas escrituradas. É a seguinte a ementa da decisão: OMISSÃO DE RECEITAS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇA- O. (z( , . . Processo n ° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 4 Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para a contagem da decadência desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento antecipado não há possibilidade de homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do C77V, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ciente da decisão em 17 de agosto de 2007, a interessada ingressou com recurso em 06 de setembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o Relatório. . , Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei, dele conheço. As matérias postas à discussão são a decadência, a desqualificação da multa sobre a parcela de omissão de receitas e a taxa Selic para os juros de mora. Para rejeitar a argüição de decadência, a decisão recorrida argumentou que: (a) em relação à infração correspondente à falta de recolhimento do IRPJ referente às receitas escrituradas, não se aplicam as normas de lançamento por homologação por não ter ocorrido o pagamento prévio; (b) em relação à omissão de receitas, a decadência se rege pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista a caracterização de evidente intuito de fraude; (c) em relação à CSLL, o prazo de decadência é de dez anos. Inicialmente, observo que a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que a decadência para as contribuições sociais se rege pelas normas do CTN, sendo, pois, o prazo, de cinco anos. Quanto ao deslocamento das regras do art. 150 em virtude da inexistência de pagamento prévio, discordo da decisão recorrida. O lançamento por homologação é o lançamento tipo daqueles tributos cuja legislação especifica atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, apurar o tributo devido e efetuar o pagamento, logicamente, se for o caso. O que define a natureza do lançamento é a legislação especifica do tributo, e o fato de não haver pagamento não transmuda aquela natureza. O CTN prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de oficio. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento típico do tributo, (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação) e, portanto, sempre acompanhado de penalidade, ou, ainda, praticado para a aplicação de penalidade pecuniária isolada (art. 149, VI). Assim, ressalvada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : (a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147), ou (b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV ) dá ensejo ao lançamento de oficio. . . • Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 6 No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Em se tratando de lançamento por homologação (conforme previsto na legislação específica do tributo), decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial, aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação juridico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Por conseguinte, para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Portanto, o exame preliminar de decadência, em relação às receitas omitidas, pressupõe analisar se restou configurado dolo, fraude ou simulação. A decisão entendeu que o fato de a interessada não ter contabilizado, durante o ano-calendário de 2001, valores atribuídos à empresa pelas companhias seguradoras, atingindo um montante, no ano, de R$ 48.488,88, retrata a caracterização do dolo porque, com a omissão de receitas que deveriam constar de sua escrita contábil e fiscal o interessado logrou êxito em se eximir do pagamento do imposto de renda e contribuições sociais. Aduz que a prática de não contabilizar receitas, subtraindo-as do crivo da tributação, impediu o fisco de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos, revelando o interessado, assim, sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário cabível. Anoto que o montante de omissão indicado na decisão (R$ 48.488,88) está equivocado, pois esse é o sub-total da primeira folha do demonstrativo anexo ao Termo de Verificação. Conforme levantado pela fiscalização, as receitas não escrituradas no ano- calendário de 2001 atingiram o seguinte montante: Mês A B B/A Receitas de Receitas omitidas Percentual comissões de omissão recebidas 01 189.225,07 68.988,71 36,46% 02 132.027,94 62.555,35 47,38% 03 204.681,67 76.975,40 37,60% 04 160.332,82 76.680,82 47,83% 05 173.411,57 82.925,89 51,86% 06 145.316,93 76.152,32 52,40% 07 139.925,44 66.684,01 47,66% 08 189.566,72 34.519,13 18,21% .4 Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 7 09 135.829,67 35.040,45 25,80% 10 98.579,46 4.255,86 4,3% 11 101.351,35 4.978,98 4,9% 12 135.390,73 7.880,90 5,8% TOTAL 1.805.639,37 597.637,82 33,10% Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as divergências são insignificantes e que apenas uma pequena parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a omissão representou cerca de 5% das receitas, sendo que a média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo, em alguns meses, superado 50%. A jurisprudência recente deste Conselho consagrou-se no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada e, conseqüentemente, desloca o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o lançamento é uno para cada fato gerador, para fins de decadência, a fraude contamina o lançamento como um todo, não sendo possível concluir pela decadência parcial do IRPJ em relação aos quatro trimestres de 2001 para exigir o tributo decorrente da falta de recolhimento do IRPJ @ara a qual foi afastada a fraude), e pela não ocorrência parcial da decadência para os fatos geradores ocorridos nos mesmos períodos para exigir o tributo decorrente das receitas omitidas @ara as quais foi confirmado o intuito doloso). Com isso tenho que os lançamentos não foram atingidos pela decadência. Quanto aos juros de mora, trata-se de matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido objeto da Súmula 1° C.0 n° 4, cujo enunciado é o seguinte: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros mortuários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Por essas razões, rejeito a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de abril de 2008 t.è - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002635/2001-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – VENDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS. Comprovado que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, por força de Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, em data anterior ao período base da autuação, afasta-se a presunção de omissão de receitas de venda de mercadorias importadas, na sucedida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições decorrentes de tributação reflexa o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita ligação entre causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09062
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício -
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS – VENDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS. Comprovado que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, por força de Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, em data anterior ao período base da autuação, afasta-se a presunção de omissão de receitas de venda de mercadorias importadas, na sucedida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições decorrentes de tributação reflexa o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita ligação entre causa e efeito.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :IN' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 Recurso n° : 142.187 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.:1998 Recorrente : 10' TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I Interessada : COMPAQ COMPUTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INCORPORADA POR HEWLETT-PARCKARD BRASIL LTDA) Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.062 OMISSÃO DE RECEITAS — VENDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS. Comprovado que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, por força de Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, em data anterior ao período base da autuação, afasta-se a presunção de omissão de receitas de venda de mercadorias importadas, na sucedida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições decorrentes de tributação reflexa o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita ligação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. digrOS VINICIUS NEDER DE LIMA RESIDENTE ALBERTINA SILVA S NTOS JSE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 0 IAGu 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e JAYME JUAREZ GROTTO. Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e. t MINISTÉRIO DA FAZENDA rij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vt - SÉTIMA CAMAFtA Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 Recurso n° :142.187 Recorrente :10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I. RELATÓRIO 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1997, relativo a duas infrações, uma relativa a preço de transferência e a outra relativa a omissão de receitas. Para essa última infração foram lavrados autos de infração de tributação reflexa, PIS, COFINS e CSLL. O IRPJ a que se refere a infração relacionada com preços de transferência foi transferido para o processo n°13896.000650/2004-00. Portanto, neste processo são controlados os débitos do IRPJ a que se refere a infração relativa a omissão de receitas e de PIS, COFINS e CSLL da matéria de tributação reflexa. A omissão de receitas deve-se ao fato de haver Declarações de Importação em nome da autuada, cujas mercadorias foram transferidas para o estoque da Compaq Importadora, CNPJ 01.115.612.0003/54. Houve emissão de nota fiscal de entrada por parte de Compaq Importadora. Entendeu o autuante que a fiscalizada efetuou a venda desses produtos sem a emissão de nota fiscal de venda e sem o devido registro da receita de venda no cômputo do lucro liquido. A autuada não registrou em sua contabilidade a aquisição desses produtos importados. O enquadramento legal do Auto de Infração do IRPJ está previsto nos seguintes diplomas legais: Art. 2°, da MP n° 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rf,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P 1...."° SÉTIMA CÂMARA a;f-4-frr: Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 n° 8.846/94; artigo 195, inciso II, 197, § único, 225, 226 e 227 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95. II— DA IMPUGNAÇÃO Na impugnação, a contribuinte argumenta que em reunião de cotistas realizada em 11.03.96, expressou seu interesse na constituição de uma nova sociedade, a Compaq Industrial Comercial e Exportadora Ltda, e na venda de estabelecimentos de sua propriedade, para essa nova sociedade, dentro os quais, o estabelecimento filial localizado na cidade de São Paulo, na Rua Arnaldo Magniccaro. No contrato social de constituição da Compaq importadora ficou definido que uma de suas filiais ficaria localizada nesse mesmo endereço. Em 01.07.96 foi assinado o instrumento de cessão e transferência desse estabelecimento para a Compaq Importadora, com tudo que nele continha. Essa empresa assumiu os direitos, ônus e obrigações decorrentes da transferência do estabelecimento, inclusive e principalmente, os compromissos assumidos com clientes e fornecedores e que constou no Instrumento de Cessão e Transferência do Estabelecimento, que qualquer importação relativa às atividades inerentes àquele estabelecimento correria por conta da Compaq Importadora. Essa empresa deu continuidade às atividades desenvolvidas anteriormente pela autuada no mesmo local físico, utilizando para tanto, todos livros, registros, autorizações, licenças e documentos que eram de titularidade da autuada. Para que os compromissos assumidos em nome do estabelecimento, pudessem ser atendidos, não restou outra altemativa senão utilizar o CNPJ do antigo estabelecimento, que ainda estava em nome da autuada para realizar operações de importação necessárias à manutenção das atividades do estabelecimento adquirido, 3 t(f2 -L MINISTÉRIO DA FAZENDA \‘' • :* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1/4. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° : 107-09.062 até que os registros e autorizações do estabelecimento fossem definitivamente atualizados. Argumenta que as operações de importação foram feitas diretamente pela Compaq Importadora, e foram devidamente registradas nos livros e registros fiscais pertencentes ao próprio estabelecimento adquirido, sendo que os pagamentos das importações realizados por essa empresa. Estabeleceu-se uma conta corrente entre a Compaq Importadora e a autuada, com a remessa de todos os valores que foram utilizados para pagamento das importações, conforme descrito nas planilhas I e II, anexas, que contêm as informações sobre os valores remetidos da Compaq Importadora para a autuada. Tais valores foram devidamente contabilizados em seu ativo, por constituírem receita de terceiro que teria de ser repassada à empresa exportadora sediada no exterior, não constituindo renda ou provento de qualquer natureza. Se assim não procedesse teria que limitar suas atividades e inviabilizaria o atendimento das obrigações pactuadas junto a clientes e outros, além de restar violado seu direito constitucional ao livre exercício das atividades econômicas. Destaca que se para efeito • de eventuais débitos tributários do estabelecimento transferido que, por ventura, possam ser apurados pelas autoridades tributárias, a Compaq Importadora é responsável é porque o legislador sempre teve a intenção de considerar o estabelecimento como um ente autônomo. Informa que manteve o mesmo número de inscrição estadual. Que a obtenção da DECA atualizada somente ocorreu em 01.12.98, com a ressalva de que as alterações cadastrais (razão social, de CGC e de NIRC) foram realizadas em 1996 e que enfrentou enormes entraves burocráticos para que pudesse proceder e atualizar a DECA. 4 ..4'.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft c : sf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iz< a., SÉTIMA CÂMARA '•;;J:4&;;;; Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 Aduz que a Compaq Importadora sempre detalhou precisamente em todos seus documentos fiscais que se tratava de aquisição direta de bens importados, conforme notas fiscais anexas ao auto, bem como às faltantes, que junta com a Planilha I, que descrevem precisamente que as operações realizadas foram importações diretas. Argumenta que consta das notas fiscais como CGC o número atualizado do estabelecimento transferido (01.115.612/0003-54), mantendo-se o endereço do estabelecimento e o n° da inscrição estadual. Conclui que apesar da demora na atualização de dados cadastrais do estabelecimento transferido, perante a Secretaria de Fazenda e os órgãos controladores das importações, a Compaq Importadora jamais adquiriu do estabelecimento matriz da autuada, as referidas mercadorias importadas, mas, apenas utilizou o antigo CNPJ do estabelecimento transferido (67.612.937/0006-01) para continuar a realizar suas operações de importação, registrando todas estas operações em seus documentos fiscais, conforme planilha I e respectivos documentos anexos. Afirma que não consta da descrição dos fatos o que realmente ocorreu, e que não vendeu mercadorias, tratando-se, pois, a autuação de presunção simples. Diz que foram violados os princípios da segurança jurídica, verdade material, do contraditório e da ampla defesa e pede a nulidade do lançamento ou então que seja julgado totalmente insubsistente. Tendo sido citado no auto de infração o art. 228 do RIR/94 que caracteriza omissão de receita a falta de registro na escrituração comercial, a aquisição de bens ou direitos, e por não ter adquirido os bens importados objeto da autuação, mas sim a Compaq Importadora, adquirente do estabelecimento importador, não há que se falar em falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens e, portanto, de omissão de receita. Anexa Planilha II e respectivos documentos, pelos quais pretende comprovar que todos os recursos utilizados para liquidar contratos de 5 (f) . • ,..4."1•.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA •rei: +. • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr r SÉTIMA CÂMARA..;M14;•- Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 câmbio referentes às importações já pagas, e que são objeto da autuação foram desembolsados pela Compaq Importadora, que os enviou à autuada por meio de uma conta corrente, para que esses recursos fossem repassados aos terceiros titulares da receita, as empresas exportadoras. O recebimento de tais valores pela autuada, para que pudesse liquidar os contratos de câmbio, foi efetivamente contabilizado no Livro Diário, conforme a mesma planilha e documentos. Também afirma que apenas a título de argumentação, que ainda que a autuada tivesse que registrar as importações, a mera somatória do valor das notas fiscais de entrada não reflete a receita que supostamente teria sido auferida, pois, todos os pagamentos feitos pela autuada foram realizados com recursos refletidos em seus registros, como demonstrado nas planilhas e porque foi considerada a infração de omissão de receitas sem ter sido compensado o equivalente custo não apropriado pela autuada. Acrescenta que de acordo com a jurisprudência não se pode caracterizar como omissão de receitas pelas compras não escrituradas, mas sim pelos pagamentos não escriturados e que no presente caso, há importações que ainda estão com contratos de câmbio a liquidar, e que não foram objeto de qualquer repasse de valores feito pela autuada e nem mesmo de remessa de valores pela conta corrente por parte da Compaq importadora. Por incluir na base de cálculo para autuação de pagamentos não realizados, requer seja reconhecida a nulidade da autuação ou que tais importações sejam excluídas da base de cálculo. Afirma que quanto aos contratos de câmbio de importações que já foram quitados, os valores enviados por conta corrente à autuada correspondem rigorosamente ao valor necessário para quitar o contrato de câmbio junto ao exportador, não havendo lucro. 6 o'4' L.4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4"., ‘s :• • 'IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!F n !. SÉTIMA CAMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 As alegações contidas nas impugnações dos autos de infração relativos às tributações reflexas são semelhantes às argumentações referentes à impugnação do lançamento do IRPJ e valem como se estivessem transcritas. Discutiu ainda a inaplicabilidade da Taxa Selic. Pediu perícia contábil e/ou diligência. Indica assistente técnico da perícia contábil. III — DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O acórdão DRJ/SPOI N° 5.540, de 28.06.2004, julgou o lançamento do IRPJ controlado no presente processo, improcedente, bem como as tributações reflexas de exigências do PIS, COFINS e CSLL. Reproduzo a ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS. Comprovada a importação direta por sucessora, por força de Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, em data anterior ao período base autuado, afasta-se a presunção de omissão de receita por venda de mercadorias importadas na empresa cindida. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A improcedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, em relação a omissão de receita, implica a improcedência das exigências fiscais dele decorrentes: PIS, COFINS e CSLL. Em relação ao mérito, transcrevo os itens 4.10 a 4.20 contidos no voto orientador da decisão da DRJ. '4.10. Alega a Impugnante que em virtude da demora na atualização cadastral da empresa resultante da cisão acertada em 11/03/96, as importações foram efetuadas utilizando o CNPJ n° 67.612.937/0006-01, pertencente à sua antiga filial, situada à Rua Arnaldo Magniccaro, com o objetivo de evitar problemas de descontinuidade das atividades e prejuízos na empresa resultante da cisão. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 4.11. No Documento 3, folhas 1809 a 1811 denominado "Ata de Reunião de Quotistas, realizada em 11/03/1996", registrada na JUCESP em 18/03/1996, sob o número 37.993/96-3 e o Documento 4, folhas 1825 a 1834, denominado 'INSTRUMENTO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO", onde se lê o seguinte: "Pelo presente instrumento particular, de um lado (a) COMPAQ COMPUTER BRASIL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ..... CGCMF n° 67.612.937/0001-99,... e do outro, (b) COMPAQ INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CGCMF n° 01.115.612/0001-92 CONSIDERANDO (I) que a COMPAQ BRAISL mantém um estabelecimento devidamente legalizado e em funcionamento na Cidade de São Paulo, estado de são Paulo, na Rua Arnaldo Magniccaro, 461, CGCMF sob o n°67.612.937/0006-01 e com inscrição estadual n°114.526.827.118, o qual se dedica, dente outras, ao desenvolvimento de atividade de importação e comercializa») de bens de informática em geral, e de prestação de serviços a eles relacionados, tudo na forma do Contrato Social da COMPAQ BRASIL ora em vigor rESTABELECICIMENTO, e • CONSIDERANDO (II) que interessa à COMPAQ IMPORTADORA adquirir o ESTABELECIMENTO para continuidade das atividades ali desempenhadas em conformidade com o disposto no CONSIDERANDO (I) acima, As partes têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 1. —Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito a COMPAQ BRASIL cede e transfere, como de fato cedido e transferido tem à COMPAQ IMPORTADORA, neste ato, o ESTABELECIMENTO, com tudo o que nele se contém, conforme a seguir descrito e caracterizado: (i) direitos e obrigações decorrentes da locação de imóvel localizado na Cidade de São Paulo, estado de são Paulo, na Rua Arnaldo Magniccart), 461, com todas as benfeitorias ali edificadas, averbadas ou não na referida Matricula; (h) estoque de produtos acabados, embalagens e material de embalagem, relacionados no Anexo (iii) todos os livros, registros, autorizações, licenças e documentos necessários à existência • regular do ESTABELECIMENTO e às atividades ali desenvolvidas incluindo, mas a tanto não se limitando, livros, documentos relativos a importações, registros fiscais, contábeis, projetos, plantas e lista 8 , ,•.• -4' eti • MINISTÉRIO DA FAZENDA irf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - • • Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 de clientes, bem como direitos e obrigações decorrentes de tais livros registros e documentos (coletivamente designados "DOCUMENTOS7; (iv)empregados; e (v) demais bens, direitos e obrigações, inclusive, mas não se limitando a, direitos e obrigações decorrentes de importações vinculadas ao ESTABELECIMENTO, mesmo que tais importações venham a ser formalizadas e/ou efetivadas posteriormente a esta data. 4.12. Pela leitura das cláusulas acima transcritas verifica-se que, de fato, houve uma cisão e os direitos e obrigações relativos à importações foram transferidos para a COMPAQ INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CGCMF n° 01.115.612/0001-92. 4.13. Alega a Impugnante; 'que o mero fato de ter ocorrido a demora na atualização dos dados cadastrais não pode ser considerado como justificativa para que fosse inviabilizada a transferência do estabelecimento pela Autuada, e menos ainda a continuidade das atividades por parte da adquirente, à Compag Importadora, pois não há vedação legal para tanto (art. 133 do CTN) e que enfrentou enormes entraves burocráticos para que pudesse proceder e finalizar a atualização da DECA. Por essa razão, somente após a obtenção da DECA atualizada, a Compaq Importadora pôde obter os registro de importação do estabelecimento transferido já com a nova razão social e o novo CNPJ, mantidos os dados relativos ao endereço." 4.14. Para melhor análise, vejamos o teor do art. 133 do CTN; "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o afienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." 4.15. Analisando o documento de fls.1866, acostado aos autos, verifica-se que a Compaq Importadora manteve o mesmo número de inscrição cadastral do estabelecimento adquirido, perante a Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, qual seja, o número 114.526.827.118 e que a obtenção da Declaração Cadastral —DECA atualizada somente ocorreu em 1° de dezembro de 1998, com a 9 fit • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wir " -4(;• ". SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.00263512001-98 Acórdão ri° :107-09.062 ressalva de que as alterações de (i) razão social, (ii), cadastro Geral de Contribuintes —CGC e (iii) Número de Inscrição do Registro do Comércio —NIRC foram realizados em 1996. 4.16. Portanto, procede a alegação de alienação do estabelecimento em data anterior ao período autuado. 4.17. Alega a Impugnante que 'as operações de importação em questão foram feitas diretamente pela Compaq Importadora e devidamente registradas nos livros e registro fiscais pertencentes ao próprio estabelecimento adquirido, no estrito cumprimento das obrigações pactuadas, conforme demonstra a Planilha (I) e respectivos documentos anexos à referida Planilha." 4.18. Analisando o demonstrativo de folhas 1968 a 1977 (Planilha I) verifica-se que constam as seguintes informações: -colunas B e C: identificação do número da Declaração de Importação e da data do respectivo registro; colunas D e E: valor em reais das Notas Fiscais e respectivo número; coluna G :data do registro das notas fiscais pela Compaq Importadora; coluna K: identificação da respectiva importação no livro Diário da Compaq Importadora; -coluna O: identificação do número da conta de lançamento na Compaq Importadora; colunas P e O: identificação da conta Contábil a Débito e a Crédito da Compaq Importadora, relativa aos registros das mercadorias importadas; coluna R: identificação do pagamento das importações cujos contratos de câmbio foram liquidados, no Livro Diário da Compaq Importadora. 4.19. Tal demonstrativo, subsidiado pelos documentos a ele acostados comprovam que as importações foram efetuadas diretamente pela Compaq Importadora, não sendo devido à Autuada fazer qualquer registro das mesmas, pois pelo 'INSTRUMENTO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO", pactuado em data anterior ao período fiscalizado, todos os livros contábeis do estabelecimento transferido da Autuada passaram a pertencer a Compaq Importadora. 4.20. Portanto, procede a alegação de que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, ficando afastada a presunção de omissão de receita de venda de mercadoria importadas na sucedida. 10 L ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,* 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:N.W. SÉTIMA CÂMARA 4%;*" Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 Em síntese, a decisão da Turma Julgadora considerou que de fato houve uma cisão, e que os direitos e obrigações relativos às importações foram transferidos para a Compaq Industrial, e que procede a alegação de alienação do estabelecimento em data anterior ao período autuado. E ainda, que a Planilha I e documentos a ela acostados comprovam que as importações foram efetuadas diretamente pela Compaq Importadora, não sendo devido à autuada fazer qualquer registro das mesmas, pois pelo "Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento", pactuado em data anterior ao período fiscalizado, todos os livros contábeis do estabelecimento transferido da autuada passaram a pertencer à Compaq Importadora. • Concluiu que procede a alegação de que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, ficando afastada a presunção de omissão de receita de venda de mercadoria importada na sucedida. Recorreu de ofício a este Conselho. IV — DA RESOLUÇÃO Na sessão de 26.01.2005 este colegiado converteu o julgamento em diligência, com a seguinte justificativa: • Em 21.12.99, a autuada foi intimada a apresentar cópia dos documentos fiscais comprobatórios, referentes à transferência de produtos constantes de Declarações de Importação (Dl) em nome da Compaq Brasil e que foram, segundo a fiscalizada, transferidos do estabelecimento desta para a filial 3 da Compaq Importadora; • Houve pedidos de prorrogação de prazo e novas intimações. Da primeira intimação (21.12.99), por meio da qual a autoridade fiscal intima a autuada a e t),- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s; SÉTIMA CAMAFtA Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° : 107-09.062 esclarecer os fatos, à apresentação das notas fiscais de entrada (09.10.2001 e 13.11.2001), emitidas pela Compaq Importadora, se passou quase dois anos; • Também cabe registrar que na intimação de 23.07.2001, o AFRF solicitou que para a justificativa a ser apresentada, deveria a fiscalizada juntar os lançamentos contábeis, o que não foi atendido; • Nas notas fiscais de entrada emitidas pela Compaq Importadora constou o CNPJ da filial 3 e a mesma inscrição estadual da filial 6 da Compaq Brasil. • Houve demora de aproximadamente dois anos e meio, para regularização da transferência do estabelecimento da Compaq Brasil para a Compaq Importadora, junto à Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. • A autuada trouxe aos autos, cópias de livros fiscais e documentos da Compaq Importadora que evidenciam a existência de conta corrente entre as empresas, em que a Compaq Importadora repassa o valor dos produtos importados para a Compaq Brasil, que os teria registrado em seu ativo por constituírem receita de terceiros, que seriam repassados a empresa sediada no exterior, mas, não trouxe informações sobre a atividade operacional realizada com os produtos importados, e comprovação da respectiva contabilização das receitas em conta de resultado, por parte da Compaq Importadora. • A empresa não apresentou a documentação que foi juntada à impugnação, à época em que o AFRF intimou e reintimou sucessivas vezes, passando-se quase dois anos entre a primeira intimação e a apresentação parcial dos documentos. Entendeu o Colegiado que havia dúvidas a serem esclarecidas, e foi determinada a realização de diligência para que a autoridade administrativa da Receita Federal atendesse aos seguintes pleitos: Esclarecer se a cessão e transferência do estabelecimento da Rua Arnaldo Magniccaro, 461, da Compaq Brasil para a Compaq Importadora, foi 12 • `" MINISTÉRIO DA FAZENDA •+".• :* kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° : 107-09.062 caracterizada como cisão parcial, nos termos da legislação, com base em documentos tais como, alteração de contrato social, balanço ou balancete na data da cisão com individualização dos estoques financeiros da Compaq Brasil, protocolo da cisão parcial etc; • Verificar de que trata a alteração cadastral a que se refere a DECA n° 1592/96, anterior à de n°2822, de 01.12.98, que constitui o documento de fls. 1866; • Identificar a partir de que data o estabelecimento da Compaq Importadora, CNPJ 01.115.612/0003-54, está habilitado no Siscomex para realizar importações; • Verificar se a transferência do estoque para a Compaq Importadora, de que trata o Anexo I do Termo de cessão e transferência de estabelecimento, consta nos livros de inventário da Compaq Brasil e da Compaq Importadora; • Esclarecer a atividade operacional desenvolvida com os produtos importados a que se referem as Notas fiscais de entrada, e se à vista do razão analítico e/ou outros livros fiscais, houve ou não contabilização das receitas correspondentes por parte da Compaq Importadora; • Que o AFRF encarregado da diligência se manifestasse em relação às informações e documentos obtidos e em relação aos documentos e planilhas trazidos aos autos com a impugnação realizando, para tanto, as diligências que forem necessárias, e que ao final emita expressas considerações que avaliar imprescindíveis ou necessárias para o perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal; • Posteriormente, deveria ser dada ciência à contribuinte do relatório quanto ao resultado das diligências, podendo a autuada se manifestar, se entender necessário. V - RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL E MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA 13 . 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA •;;IFC.N.11 Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° : 107-09.062 O autor da diligência constatou que: • Não houve cisão parcial, mas, sim cessão e transferência do estabelecimento da Rua Arnaldo Magnicaro, 461, da Compaq Brasil para a Connpaq Importadora, a preço definido; • Não houve importações declaradas na DIPJ no ano de 1997 no CNPJ 115.612/0001-92. A partir de 1998 passou a declarar importações nesse CNPJ; • O estoque de produtos existentes na data da transferência do estabelecimento permaneceu na Compaq Brasil. Posteriormente, conforme DECA n° 02822 (fls. 1866) foram realizadas as alterações relativas a alterações de razão social, alteração de CNPJ de 67.612.937/0006-01 para 01.115.612/0003-54. A partir de então, a empresa providenciou a regularização dos livros fiscais em uso; • Quanto à atividade operacional desenvolvida com os produtos importados a que se refere as notas fiscais de entrada, informou a empresa que se destinam à venda de produtos acabados e distribuição das partes e peças de computadores para realização de reparos por meio de suas redes autorizadas. No que se refere à contabilização das receitas correspondentes às vendas dos produtos importados, a autuada apresentou cópia das folhas 48, 49, 58 a 60, do Livro Diário Geral do mês de dezembro de 1997, comprovando o reconhecimento das respectivas receitas no resultado da Compaq Importadora. Na correspondência da autuada dirigida à autoridade fiscal, em razão de intimação, consta que para comprovar a contabilização das receitas correspondentes por parte da Compaq Importadora, apresenta também mídia (CD-R), composta de banco de dados de todas as movimentações de entradas e saldas da empresa Compaq Industrial, O CD-R está em saco plástico entre as fls. 2888 e 2889. O item "conclusões da diligência" traz as seguintes informações: • Pelo "Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento" que a Compaq Brasil cedeu e transferiu à Compaq Importadora, o estabelecimento 14 (t) 41 '1,•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';rbat Processo n° :16327.002635/2001-93 Acórdão n° :107-09.062 localizado à Rua Arnaldo Magniccaro, 461, que passou a assumir os direitos e obrigações decorrentes dessa transferência e a conduzir e se responsabilizar pelas operações deste estabelecimento, inclusive os compromissos assumidos com clientes e fornecedores e os de natureza tributária; • Por esse instrumento foi pactuado que o valor das importações vinculadas ao estabelecimento que vierem a ser formalizadas e/ou efetivadas diretamente pela Compaq Importadora, mas, em nome da Compaq Brasil, posteriormente à data de 01.07.1996, até à data da regularização da inscrição do estabelecimento perante os órgãos públicos seria incluído no preço para a cessão e transferência do estabelecimento; • Em 20.06.98, foi assinado o 1° Termo Aditivo de Cessão e Transferência de Estabelecimento, por meio do qual, as partes confirmam que as importações vinculadas ao estabelecimento que foram formalizadas e efetivadas diretamente pela Compaq Importadora, em nome da Compaq Brasil, totalizam o valor de R$ 38.632.155,27 (fls. 1860/1862); • Em vista de tais fatos e, aguardando a regularização do novo estabelecimento e a emissão do novo CNPJ, continuou a Compaq Importadora a utilizar o antigo CNPJ do estabelecimento, que estava em nome da autuada. As operações de importação realizadas a partir de então continuaram a ser registradas nos livros e registros fiscais do antigo estabelecimento, sem que as notas fiscais de remessa de mercadorias tenham sido emitidas. Destaca que esclareceu o representante da autuada, posteriormente à transferência do estabelecimento, os livros fiscais, assim como as notas fiscais utilizadas, deram seqüência aos utilizados pelo estabelecimento anterior, inclusive com o carimbo em relação à nova razão social e CNPJ. A DECA n° 02822 confirma essas alterações; • Acrescenta-se que, conforme forma de controle e contabilização das importações efetuadas, ambas as empresas criaram uma conta corrente por meio da qual se computa os valores remetidos pela Compaq Importadora à Compaq Brasil. Os valores recebidos pela autuada foram contabilizados em seu ativo como receita de 15 *-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA à. ' aw, Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 terceiros, que seriam repassados à empresa exportadora sediada no exterior (fls. 1660); • Concluiu ao final, que não ficou comprovada a infração de omissão de receitas. A recorrente se manifestou conforme docs. de fls. 2936/2939, não trazendo nenhum novo elemento. É o relatório. 16 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA N* •f 1:9Ë; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••1S; SÉTIMA CÂMARA 1"z1-;;;I:cf.: Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de oficio preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme mencionado, são duas as infrações constantes do auto de infração do IRPJ, uma relativa a preço de transferência e a outra refere-se a omissão de receitas. Para essa última infração foram lavrados autos de infração de tributação reflexa, PIS, COFINS e CSLL. O IRPJ a que se refere a infração relacionada com preços de transferência foi transferido para o processo n° 13896.000650/2004-00. Portanto, neste processo são controlados os débitos do IRPJ a que se refere a infração relativa a omissão de receitas e de PIS, COFINS e CSLL da matéria de tributação reflexa. A infração de omissão de receitas deve-se ao fato de haver Declarações de Importação em nome da autuada, cujas mercadorias foram transferidas para o estoque da Compaq Importadora, CNPJ 01.115.612.0003/54. Por ter havido emissão de notas fiscais de entrada por parte de Compaq Importadora e não terem sido emitidas notas fiscais de venda de mercadorias por parte da autuada, entendeu o AFRF autuante que a fiscalizada efetuou a venda desses produtos sem o devido registro da receita de venda no cômputo do lucro liquido. Também constatou que a autuada não registrou em sua contabilidade a aquisição desses produtos importados. 17 (it° "•• ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA •''‘i-ea Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 A autuada fez extensa defesa em que traz argumentos de nulidade e de mérito. Seu principal argumento de mérito é que as importações não foram realizadas por ela, mas sim pela Compaq Importadora, conforme instrumento de cessão e transferência do estabelecimento da Rua Arnaldo Magniccaro, 461, tendo ocorrido por parte daquela empresa, mera utilização do CNPJ do estabelecimento adquirido, como única forma de não paralisar as atividades, na qualidade de sucessora de ônus e obrigações assumidas em nome do estabelecimento adquirido, perante terceiros. Afirma que houve enormes entraves burocráticos para obtenção da DECA atualizada, cujo n° foi mantido. A Turma Julgadora rejeitou as preliminares de nulidade e no mérito considerou improcedente o lançamento, com os seguintes fundamentos: • A Compaq Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora, CNPJ 01.115.612/0001-92, que para simplificar constará neste voto como Compaq Importadora, adquiriu da autuada o estabelecimento localizado à Rua Arnaldo Magniccaro, para dar continuidade no mesmo local físico, às atividades que vinham sendo realizadas nesse estabelecimento. Pela Ata de Reunião de quotistas, realizada em 11.03.1996, que constitui o documento de n°3 da impugnação e pelo "Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento", documento de n°4 (fls. 1825 a 1834) verifica-se que, de fato, houve uma cisão, e os direitos e obrigações relativos a importações desse estabelecimento foram transferidos para a Compaq Importadora; • Para não paralisar as atividades e até que os registros e atualizações cadastrais fossem realizados, a COMPAQ IMPORTADORA utilizou o n° do CNPJ do estabelecimento adquirido de n° 67.612.93710006-01 para realizar as operações de importação, necessárias à manutenção desse estabelecimento, na qualidade de sucessora de ônus e obrigações assumidas em nome do estabelecimento adquirido perante terceiros; • Conforme documento de fls. 1866, acostado aos autos, verifica- se que a Compaq Importadora manteve o mesmo número de inscrição cadastral do 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 • Acórdão n° :107-09.062 estabelecimento adquirido, perante a Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, qual seja, o número 114.526.827.118 e que a obtenção da Declaração Cadastral, DECA, atualizada somente ocorreu em 1° de dezembro de 1998, com a ressalva de que as alterações de razão social, do CNPJ e de Número de Inscrição do Registro do Comércio (NIRC) foram realizadas em 1996, portanto, em data anterior ao período autuado; • Nos demonstrativos de fls. 1968 a 1977, planilha I, há as seguintes informações: identificação do número da Declaração de Importação e a data do respectivo registro, número e valor em reais das Notas Fiscais, data do registro de entrada das notas fiscais pela Compaq Importadora e identificação da respectiva importação no livro Diário, identificação e número da conta de lançamento, identificação da conta contábil a Débito e a Crédito, relativas ao registro das mercadorias importadas e identificação do pagamento das importações cujos contratos de câmbio foram liquidados, no livro diário da Compaq Importadora; • Pela análise dos demonstrativos acima e documentos acostados, mencionados no item 4 acima, a autuada comprova que as importações foram efetuadas diretamente pela Compaq Importadora, não sendo devido à autuada fazer qualquer registro das mesmas, pois, pelo Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, pactuado em data anterior ao período fiscalizado, a que se refere o tem 1 acima, todos os livros contábeis do estabelecimento da autuada passaram a pertencer à Compaq Importadora; O voto orientador do julgamento, conclui que procede a alegação de que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, ficando afastada a presunção de omissão de receita de venda de mercadorias importadas na sucedida. O autor da diligência determinada por este Colegiado, conforme relatório apresentado concluiu com base nos fundamentos descritos no relatório acima, que não ficou comprovada a infração de omissão de receitas. 19 ()C ((g . . . • • 'cn 1.. •J-4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" 7-N. ...:' .è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ir t .. '`•tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 Concluo que pelos fundamentos contidos na decisão de primeira instância, pelos fundamentos da conclusão da autoridade fiscal apresentados no relatório da diligência que foram detalhados no relatório acima, e especialmente pela informação contida no relatório da diligência de que, no que se refere à contabilização das receitas correspondentes às vendas dos produtos importados, houve a comprovação do reconhecimento das respectivas receitas no resultado da Compaq Importadora, considero comprovado que não houve omissão de receitas, sendo o respectivo lançamento improcedente. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação ao IRPJ em razão da estreita ligação entre causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. ALBERTINAMIL SANTO DE LIMA I 20 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.009266/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. RENDIMENTO OMITIDO - PROVA - A autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica, ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13140
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA WittL4fi;zos ,%?-1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009266/99-96 Recurso n°. : 132.114 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ROBERTO LUIZ SOARES DE ARAÚJO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.140 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. RENDIMENTO OMITIDO — PROVA - A autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica, ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO LUIZ SOARES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /fia ZUEL • • RTADO PRE:111- TE ,1 172 ,_,,f40,4 4r' S D E BRITTOLATO - • FORMALIZADO EM: 06 MAR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 Recurso n° : 132.114 Recorrente : ROBERTO LUIZ SOARES DE ARAÚJO RELATÓRIO 1 Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2/7, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 69.271,20, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário 1995, nos seguintes meses e valores: fevereiro R$ 99.816,94, R$ maio R$ 59,74; julho R$ 6.184,71; agosto R$ 545,26; setembro R$ 1.665,00; outubro R$ 1.440,66; novembro R$ 628,23; dezembro R$ 628,23. Às fls. 8/118, foram juntados documentos, termos e cópias de declarações de rendimentos que dão respaldo ao lançamento. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls.121/123. Os membros da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Recife, por unanimidade de votos, decidiram indeferir o pedido de diligência e manter a exigência sob os fundamentos sintetizados a seguir - O contribuinte oferece os documentos às folhas 83 a 86, como provas da alienação de imóvel de sua propriedade ao Sr. Paul Jerome Greiner, em 15/2/95, por R$ 101.000,00. - De acordo com o documento de f1.85, o referido senhor é cidadão norte-americano, residente em Hunter-RD Carbon Cayon, Califórnia, Estados Unidos da América. Os documentos às folhas 128/129 revelam que o contribuinte está escrito no CPF sob o número 011.664.814-76, desde 16/12/99, constando como seu 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 endereço a Rua Engenheiro Freire, 4850, Enseada Praia Hotel, Ponta Negra — Natal. - O autuante não levou em consideração a alegada alienação, pelas razões registradas às fls. 3 / 4. - O contribuinte, limita-se a alegar que o recibo de f1.84 é válido como prova da alienação. - Do ponto de vista material, o mesmo documento não tem conteúdo suficiente para se demonstrar a sua contemporaneidade com relação aos fatos que se desejar provar. - Por prescidirem da participação do comprador em sua elaboração os recibos são elementos frágeis como prova de auferinnento de receitas. - A Certidão à folha 85 refere-se a instrumento de procuração lavrado em 2/7/98, e, portanto, não contemporâneo aos fatos que se pretende provar. - Além disso, o documento de fl. 85 estabelece mandato para a assinatura de escritura de compra do mencionado imóvel, o que não é suficiente para comprovar que a operação efetivamente se concretizou, e menos ainda, para comprovar que a operação se deu em 15/2/95. - A prova poderia ter sido produzida por outros meios, tais como contrato de promessa de compra e venda, procuração em causa própria, movimentação bancária coincidente em data e valor. - Acrescente-se que a prova requerida na impugnação poderia ter sido facilmente produzida pelo próprio contribuinte, mediante declaração obtida junto ao Dr. Paul Jerome Greiner. - Ressalta-se, também, que tal declaração, quer fosse obtida diretamente pelo contribuinte, quer fosse colhida mediante diligência, não teria força probatória suficiente para se contrapor ao como probatório que fundamenta a autuação. —501-1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266199-96 Acórdão n° : 106-13.140 Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 142) e, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 144/147, instruido pelos documentos de fls.149/160 e o termo de Arrolamento de Bens de fls.161. Em sua defesa, relata os fatos e argumenta, em resumo: - O autuante desconsiderou a documentação apresentada que comprova a venda do imóvel localizado na Praça Cristo Rei n° 240, Currais Novos/ RN ocorrida em 15/2/95. - O relator do processo concluiu pela procedência do lançamento, tendo tomado como fundamento de sua decisão apenas a ausência de documento hábil a comprovar a transferência do imóvel. - A alegação da ausência de prova da transação comercial de venda de imóvel, é infundada e injustificada, já que o contribuinte fez constar a operação em sua declaração de rendimentos e apresentou documento particular, atestando a veracidade do afirmado. - O imóvel não mais pertence ao Contribuinte em razão de transferência patrimonial, efetuada frente ao recebimento de R$ 101.000,00 pagos a vista pelo Sr. Paul Jerome Greiner, cidadão norte-americano residente em Hunter — RD Carbon Cayon, Califórnia, Estados Unidos da América , sendo que o contribuinte está inscrito no CPF sob n°011.664.514-76, desde janeiro de 1999. - A receita resultante do imóvel, foi utilizada para integralizar o capital social da Empresa Soares de Araújo Ltda, conforme se observa no Termo Aditivo de n° 4 devidamente registrado na Junta Comercial de Estado do Rio Grande do Norte. - O referido documento especifica a integralização do capital da empresa na seguinte forma: o valor montante integralizado de R$ 100.000,00, sendo que nesse total o declarante integrou R$ 90.000,00 e sua esposa R$ 10.000,00 • . 5.4 /E4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 - Para comprovar o alegado apresento a Certidão de ônus reais, expedida pelo Primeiro Cartório de Notas de Currais Novos/RN, como comprovante legal de que o imóvel indicado pertence o Paul Jerome Greiner, não integrando assim, o patrimônio do recorrente., É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. IPara uma devida análise da matéria a ser discutida, transcrevo as normas legais aplicáveis a espécie. Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Disso se conclui que o dever da autoridade lançadora é demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto, e isso foi feito nos autos. 6 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 Ao contribuinte restava a alternativa de provar que o rendimento, tido como omitido, tem sua origem em outros rendimentos devidamente tributados, ou por lei considerados isentos, o que não logrou fazer. Os documentos apresentados pelo contribuinte são os seguintes: a)Aditivo de n°4, anexado às fls. 81/82, comprovando que em 20/2/95 o contribuinte integralizou o capital da empresa Soares e Araújo no valor de R$ 90.940,00. b) Recibo de quitação do preço de alienação do imóvel localizado na Praça Cristo Rei n° 240, Currais Novos/ RN, anexado às fls. 84, repetido à fl. 153. c) Correspondência de fl.83, datada de 8/2/95, registrando a preferência de compra da Caixa Econômica Federal do imóvel, anteriormente indicado. d) Certidão passada pelo Primeiro Cartório Judiciário de Currais Novos/RN, anexada às fls. 117/118, comprovando que até 3/8/99 o imóvel estava registrado em nome do contribuinte. e) Procuração por instrumento público, anexada às fls. 85, comprovando que o Sr. Paul Jerome Greiner, em 2/7/98 outorgou ao contribuinte poderes para o fim especial de assinar a escritura pública de compra e contratos de aluguel do imóvel localizado na Praça Cristo Rei n° 240, Currais Novos/ RN. f) Certidão Cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, anexada às fls. 114/116, comprovando que até o ano calendário de 1998, o contribuinte registrava o referido imóvel como sendo de sua propriedade. g) Certidão de Ônus Reais, fls. 156, comprovando que a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, já indicado, foi registrada em 31/12/2000. h)Contrato de Locação de Imóvel, fls. 157/159, comprovando que em 1/10/20000 locador do imóvel era o Sr. Paul Jerome Greiner. i) Correspondência expedida pela Caixa Económica Federal, fls.160, datada de 3/10/2000, dirigida ao Sr. Paul Jerome Greiner, comprovando que em 31/8/2000, o contrato de locação anterior já o indicava como locador 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 Todos esses documentos não atingem o fim esperado pelo recorrente, porque provam que o imóvel localizado na Praça Cristo Rei n° 240, Currais Novos/ RN, de sua propriedade, foi alienado para o Sr. Paul Jerome Greiner, contudo, NÃO CONFIRMAM que a data da operação foi 15/2/95, indicada no recibo de fls.84 e 153. Ao recorrente cabia a prova de que o recurso utilizado para a subscrição do capital na empresa Soares e Araújo em fevereiro de 1995, tem origem no valor recebido na alienação do imóvel. Para isso deveria ter juntado: contrato de promessa de compra e venda e a transferência do numerário coincidente em data e valor. Explicado isso, adoto os fundamentos consignados no voto condutor da decisão de primeira instância e nego provimento ao recurso..2,„ Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 41, 141, ".* e I • 4 DE BRIM) 8 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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