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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7646044 #
Numero do processo: 13804.002098/99-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994 Pedido de Restituição. Falta de Comprovação do Direito. Indeferimento. Indefere-se o pedido de restituição quando ausente a prova do fato em que se funda o direito alegado.
Numero da decisão: 1301-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 20 98 /9 9- 58 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13804.002098/99­58  Acórdão n.º 1301­003.731  S1­C3T1  Fl. 96          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por VEST­PART S.A. ­ GRUPO  ITAÚ, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12­19.675, da 5ª Turma da  DRJ ­ Rio de Janeiro 1, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente  e indeferiu o pedido de restituição de IRRF, no valor original de R$ 895,96.  A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras ­ DEINF ­ Rio  de  Janeiro  indeferiu  a  restituição  em  face  da  decadência  e  da  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios do direito ao crédito.  Contra a decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, cingindo­ se  a  contestar  a  decadência.  A  DRJ ­ RJO1  tornou  a  indeferir  a  restituição,  em  acórdão  resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  IRRF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO PARA REQUERER.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  compensação  de  tributo  pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de  cinco anos  contados da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  isto  é,  da  data  do  pagamento  indevido.  Inteligência dada pelo art. 3º da Lei Complementar n.° 118/2005.  Solicitação Indeferida  Não  resignada,  a  requerente  interpôs  recurso.  Insurgiu­se  contra  a  decadência, invocando o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça ­ STJ e decisões do  Conselho de Contribuintes. Com esses fundamentos, pugnou pela procedência do recurso.  Os  autos  foram  remetidos  à  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  pelo  despacho de fl. 93, encaminhou os autos à 1ª Seção de Julgamento, sob a alegação de que, no  caso concreto, o Imposto de Renda na fonte é mera antecipação do IRPJ a ser apurado no final  do período base.  É o relatório.                Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13804.002098/99­58  Acórdão n.º 1301­003.731  S1­C3T1  Fl. 97          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O objeto do processo  é o pedido de  restituição de R$ 895,96 a  título de  IR  retido na fonte, no ano de 1994, mais precisamente nos meses de janeiro a agosto daquele ano.  O pedido foi indeferido. A decisão denegatória fundou­se em dois pontos. O  primeiro,  a  decadência,  que  teria  alcançado,  de  acordo  com  o  entendimento  da  DEINF,  as  retenções  ocorridas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril.  O  segundo,  o  não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos.  Nesse sentido, consta do parecer  (fls. 34 a 37) que serve de fundamento ao  despacho decisório:  11)  Com  base  nos  itens  06,  08  a  10  deste  parecer  e  considerando  que  o  contribuinte  deu  entrada  em  27  de  maio  de  1999  no  pedido  de  restituição  do  imposto de renda retido na fonte, incidente sobre aplicações financeiras ­ FAF, no  período compreendido entre janeiro e abril de 1994, configurando­se aí mais de 5  anos  da  extinção  do  crédito,  fato  que  promove  o  acionamento  do  instituto  da  decadência,  afora  o  Contribuinte  não  ter  atendido  ao  Termo  de  Intimação  n°  001/2008, cabe propor o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado sobre  os períodos aqui mencionados. (g.n.) (fl. 37)  O  despacho  decisório  claramente  consignou  o  duplo  fundamento  para  denegar a restituição.  ...INDEFIRO O  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  pleiteado  pelo  contribuinte  VEST  PART  S/A ­ GRUPO  ITAÚ,  CNPJ  52.586.215/0001­16,  incorporado  pelo  BANCO BANERJ S/A, CNPJ n° 33.885.724/0001­19, relativo ao imposto de renda  retido na fonte sobre aplicações financeiras ­ FAF, no período compreendido entre  janeiro  e  abril  de  1994,  ante  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência,  tal  qual  previsto  no  art.  168,  inciso  I  do Código  Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172/66),  e  também  pelo  não  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  n°  001/2008,  de  07  de  janeiro de 2008, fato este que restringe o reconhecimento do direito creditório para  todo o período de retenção do imposto na fonte, abrangendo os meses de janeiro a  agosto  de  1994,  conforme  estabelece  o  artigo  4o  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600, de 28 de dezembro de 2005. (g.n.) (fl. 38)  Relativamente  à  decadência,  o  fundamento  deve  ser  afastado.  Em primeiro  lugar,  por  força  da  Súmula  CARF  91,  que  vem  sendo  amplamente  aplicada  aos  casos  de  restituição e compensação de saldo negativo (embora, no meu entendimento pessoal, o saldo  negativo não se subsume ao conceito de indébito e, assim, não atrai a aplicação da "tese dos  cinco mais cinco" concebida pela jurisprudência do E. STJ). Ademais, a decadência há de ser  afastada  diante  da  constatação  de  que  o  contribuinte  só  poderia  pleitear  o  direito  ao  crédito  depois de findo o período base, já que a retenção na fonte era considerada como antecipação.  Portanto,  seja  pelo  primeiro  ou  pelo  segundo  aspecto,  a  decadência  não  subsiste.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13804.002098/99­58  Acórdão n.º 1301­003.731  S1­C3T1  Fl. 98          4 O afastamento da decadência, entretanto, não implica deferir a restituição. O  despacho  decisório,  como  se  disse,  está  apoiado  em  duplo  fundamento.  O  crédito  não  foi  reconhecido, além da decadência, pela falta de comprovação do direito, porquanto a recorrente,  posto intimada, não prestou os esclarecimentos que a autoridade fiscal julgou necessários, nem  explicou os motivos pelos quais a intimação não foi atendida.  Isso ficou muito claro no Parecer nº 015/2008 que oferece os fundamento ao  despacho decisório. Confira­se:  4) Em 07  de  janeiro  de  2008,  após  análise  da documentação disponível  no  processo, foi lavrado Termo de Intimação n° 001/2008  (fls. 21/22) requerendo do  interessado esclarecimentos e documentos comprobatórios complementares acerca  de seu pedido, tendo em vista que o conjunto de dados até então apresentados não  se  mostravam  suficientes  à  análise  conclusiva  sobre  o  pleito  formulado.  Isto  porque a  legislação que regia a  tributação em Fundos de Aplicação Financeira  ­  FAF determinava a  incidência de  imposto  na  fonte à  alíquota  de  cinco  por  cento  sobre o rendimento bruto, retenção essa considerada como antecipação do devido  na declaração, quando o beneficiário estivesse enquadrado na condição de pessoa  jurídica tributada com base no lucro real, ou devido exclusivamente na fonte, dentre  outras situações previstas no RIR/1994 em seu artigo 693.  5)  O  Termo  de  Intimação  estabeleceu  prazo  de  vinte  dias  a  contar  do  recebimento (09 de janeiro de 2008 ­ vide fls. 23) para que o Contribuinte prestasse  as  informações  requeridas.  Em  30  de  janeiro  de  2008,  conforme  mensagem  eletrônica  às  fls.  24/25,  foi  solicitado  prorrogação  de  dez  dias,  contando  com  a  concordância da Autoridade Fiscal. Em 11 de fevereiro de 2008 nova prorrogação  de dez dias foi solicitada e novamente concedida (Vide fls. 26/27). Por último, em 25  de fevereiro de 2008 foi conferida última prorrogação para atendimento até 27 de  fevereiro de 2008 (Vide fls. 28/29). Considerando que até a presente data nenhuma  informação foi prestada a esta Unidade da RFB, o processo está sendo instruído,  admitindo­se a desistência do Contribuinte em fornecer elementos do seu interesse.  (g.n.) (fl. 34)  Como  se  percebe  a  recorrente  não  forneceu  as  informações  e  os  esclarecimentos solicitados pela DEINF. Não se manifestou sobre esse ponto na  impugnação  ou  no  recurso.  Portanto,  esse  fundamento  remanesce  firme  a  dar  suporte  ao  despacho  denegatório do crédito.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 98DF CARF MF

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7643584 #
Numero do processo: 10783.900309/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. POSSIBILIDADE.A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. Tal entendimento encontra-se em consonância com Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, impondo o deferimento do pleito do contribuinte, ainda que o crédito pleiteado seja decorrente de extinção da estimativa por compensação não homologada ulteriormente.
Numero da decisão: 1301-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado ainda em litígio, glosando-se apenas o valor de R$ 20.652,28, correspondente ao pagamento de estimativa efetuado via DARF (cod. 2484) não contestado pelo contribuinte desde o início do litígio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 648          1 647  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900309/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.709  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA COMPENSADA.  PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DEZEMBRO 2018.  Recorrente  CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO HI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.  POSSIBILIDADE.A  compensação  regularmente  declarada  tem  o  efeito  de  extinguir o crédito  tributário,  equivalendo ao pagamento para  todos os  fins,  inclusive, para fins de composição de saldo negativo.  Assim, o  fato de  tal  compensação encontrar­se  em discussão  administrativa  ainda  não  julgada  definitivamente,  não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo apurado ao final do período­base relativo a tal estimativa.   Tal  entendimento  encontra­se  em  consonância  com  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  03  dezembro  2018,  impondo  o  deferimento  do  pleito  do  contribuinte,  ainda  que  o  crédito  pleiteado  seja  decorrente  de  extinção  da  estimativa por compensação não homologada ulteriormente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  pleiteado  ainda  em  litígio,  glosando­se  apenas  o  valor  de  R$  20.652,28,  correspondente  ao  pagamento  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 03 09 /2 01 0- 75 Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10783.900309/2010­75  Acórdão n.º 1301­003.709  S1­C3T1  Fl. 649          2 estimativa efetuado via DARF (cod. 2484) não contestado pelo contribuinte desde o início do  litígio, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Tratam­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12­38.506, proferido  pela 1ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a  manifestação de inconformidade apresentada, para:  • homologar tacitamente a DCOMP 02520.50589.220404.1.3. 03­6014; e   •  não  reconhecer  o  direito  credit6rio  pleiteado  e,  conseqüentemente,  não  homologar as DCOMP 38481.73597.170308.1.7.03­1078 e 41024.02699.240909.1.7.03­4467.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, complementando­o ao final:  Versa  o  presente  processo  sobre  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  através  dos  PER/DCOMP  38481.73597.170308.1.7.03­1078,  02520.50589.220404.1.3.03­  6014  e  41024.02699.240909.1.7.03­4467  por  meio  dos  quais  a  interessada  pleiteia  compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 2003 com débitos neles declarados.  Consta no Despacho Decisório n° 857195062 (fl. 55/58) emitido  em 10/02/2010 e proferido pela DRF Vitória/ES que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10783.900309/2010­75  Acórdão n.º 1301­003.709  S1­C3T1  Fl. 650          3 suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP    Cientificada  do  referido  Despacho  em  23/02/2010  (fl.  47),  apresentou  a  interessada,  em  25/03/2010,  a  manifestação  de  inconformidade de  fl.  01,  juntamente  com os  documentos  de  fl.  02/46,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  "com  referencia  ao  Despacho  Decisório  em  questão,  encaminha  a  documentação  comprobatória  de  solicitação  de  compensação  dos  créditos  de  PIS e que deram origem ao saldo negativo de CSLL".  Foram juntados aos autos por esta Turma de Julgamento: cópia  do  Despacho  Decisório  n°  857195062  (fl.  55/58);  Relatório  extraído  do  site  do  CARF  relativo  à  informações  do  Processo  Administrativo  n°  11543.000594/2003­99  (fl.  59);  Relatório  do  Sistema  COMPROT/RFB  relativo  aos  PA  n°  11543.003106/2003­03, 11543.003257/2003­53, 11543.  003839/2009­30 e 11543.004524/2003­18  (fl. 60/64); cópia dos  Acórdãos n° 13­20.603, de 17/07/2008 (fl. 65/83), n° 13­20.606,  de  17/07/2008  (fl.  84/102),  n°  13­20.605,  de  17/07/2008  (fl.  103/121)  e  n°  13­20.607,  de  17/07/2008  (fl.  122/140);  e  Relatório  do  Sistema  SINCOR/PROFISC/RFB  relativo  aos  PA  11543.000594/2009­99 (fl. 141/142), 11543. 003106/2003­03 (fl.  143),  11543.003257/2003­53  (fl.  144),  11543.003839/2003­30  (fl. 145) e 11543.004524/2003­18 (fl. 146).  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou parcialmente procedente a  manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10783.900309/2010­75  Acórdão n.º 1301­003.709  S1­C3T1  Fl. 651          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Por força do §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  homologada  tacitamente  em  cinco  anos  a  contar de seu protocolo.  DCOMP. COMPROVAÇÃO — DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda compensar com débitos apresentados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  • Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  03/09/2012,  (fls.  176),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  02/10/2012  (fls.  177),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Resumo dos Fatos  Como relatado, trata­se de declarações de compensação apresentadas através  de  3  (três)  Per/Dcomps:  481.73597.170308.1.7.03­1078,  02520.50589.220404.1.3.03­6014  e  41024.02699.240909.1.7.03­4467. A origem do crédito pleiteado decorre de saldo negativo de  CSLL  referente  ao ano­calendário de 2003, composto por:  (i) pagamento de estimativa  (cod.  2484) e; (ii) estimativas compensadas.  Numa  análise  inicial,  em  10/02/2010,  emitiu­se  Despacho  Decisório,  nos  seguintes termos:  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10783.900309/2010­75  Acórdão n.º 1301­003.709  S1­C3T1  Fl. 652          5   Devidamente  cientificado  do  referido  Despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  juntando  documentos,  alegando,  em  síntese,  que  parte  do  direito creditório pleiteado, em especial, as estimativas compensadas, provêem de créditos de  PIS.  Analisando  seus  argumentos,  a DRJ/Rio  de  Janeiro  decidiu  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade,  para  apenas  homologar  tacitamente  a  DCOMP  02520.50589.220404.1.3.  03­6014,  não  reconhecendo,  por  outro  lado,  o  direito  creditório  pleiteado e, conseqüentemente, não homologou as outras 2 (duas) Per/Dcomps.  `Por  conseguinte,  considerando­se  as  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  nas  Per/Dcomps  e  confirmadas  (pela  DRF  e  naquele  voto),  procedeu  a  recomposição  da  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  tabela  a  seguir:    Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10783.900309/2010­75  Acórdão n.º 1301­003.709  S1­C3T1  Fl. 653          6 Ciente desta decisão, e com ela inconformada, a recorrente manejou recurso  voluntário,  juntando  novos  documentos,  onde  apresenta  argumentos  que  serão  a  seguir  analisados.  Da apresentação de Novos Documentos  Antes  da  análise  dos  argumentos  contidos  na  peça  recursal,  deve  ser  submetida  à deliberação deste Colegiado a possibilidade de  juntada de novos documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos  foram  acostados  ao  processo quando da apresentação do recurso voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com  fulcro no dispositivo citado, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas  em  sua  defesa,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  verdade  material,  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  devendo  estes  princípios  prevalecerem  sobre  a  aplicação  do  dispositivo  contido  no  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade de  juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa, em observância  a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº  9.784/199 (G.N)  Assim,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabeleça  regra  atribuindo  o  efeito  de  preclusão  a  respeito  de  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental seja apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso não impede,  segundo meu  juízo, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  além  da  própria  disposição contida no artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, que o julgador conheça e analise novos  documentos apresentados após a defesa inaugural.  Dessa forma, os documentos apresentados pelo recorrente em sede de recurso  devem ser admitidos e apreciados.    Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10783.900309/2010­75  Acórdão n.º 1301­003.709  S1­C3T1  Fl. 654          7 Do Mérito  O  presente  caso  trata  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  pela  Recorrente com utilização de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, composto,  exclusivamente,  por  estimativas  mensais,  liquidadas  via  DARF  (cod.  2484)  e  por  meio  de  Declarações de Compensação.  Através  do  Despacho  Decisório,  não  se  confirmou  parte  do  pagamento  pleiteado  (via  DARF),  no  valor  de  R$  20.652,28,  e  sobre  este  valor  não  se  insurgiu  o  contribuinte  quando  da  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Conformidade,  operando­se  a  preclusão  nesta  parte.  Com  relação  à  glosa  de  estimativas  compensadas,  foram  elas  integralmente  glosadas,  em  face  da  vinculação  com outros  processos  administrativos  fiscais,  opondo­se o contribuinte.  Como  visto,  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  decidiu  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade,  apenas  para  homologar  tacitamente  a  DCOMP  02520.50589.220404.1.3.  03­6014,  porém,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologou as outras 2 (duas) Per/Dcomps.  Logo, a controvérsia diz respeito às estimativas compensadas com créditos de  PIS, no valor de R$ 680.936,49, liquidadas por meio de declarações de compensação efetuadas  nos  processos  nº  11543.000594/2003­99  (principal)  e  11543.001007/2003­89,  11543.003106/2003­03, 11543.003257/2003­53, 11543.003839/2003­30, 11543.004524/2003­ 18, 11543.001398/2004­12 e 11543.001208/2004­67, todos eles pendentes de decisão final na  via administrativa. A decisão que se impõe é se as estimativas extintas de compensações não  homologadas continuam a compor o saldo negativo do respectivo ano, para compensação com  outros  débitos,  ou  deve­se  aguardar  decisão  administrativa  final  a  ser  proferida  naqueles  processos administrativos até que se obtenha a certeza e liquidez da origem do crédito que se  deseja utilizar.  Em  recurso,  a  recorrente  aduz  que  é  sociedade  empresária  que  se  dedica  à  produção e vendas de pelotas de minério de ferro, bem como ao exercício de outras atividades  que direta e indiretamente são relacionadas com a atividade principal, na esteira do que prevê  seu contrato social, e sustenta a legitimidade do crédito de PIS, por ser fruto de exportação do  produto que comercializa, noticiando ter ocorrido "fato novo”, que consiste no julgamento pela  5ª  Turma  do  Eg.  DRJ/RJ2  (acórdão  13.34­107),  no  processo  administrativo  fiscal  nº  15586.001601/2010­53,  onde  se  reconheceu  a  isenção  de  PIS/COFINS  nas  receitas  provenientes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação.  Ocorre que  todos estes argumentos devem ser discutidos não aqui, mas nos  processos  administrativos  já mencionados,  que  discutem  efetivamente o  direito  creditório  de  PIS  informado  em  Dcomp,  decorrente  de  operações  de  exportação.  Desta  forma,  reside  a  discussão se as estimativas extintas de compensações não homologadas continuam a compor o  saldo negativo do respectivo ano, para compensação com outros débitos, ou deve­se reconhecer  questão  prejudicial,  que  impeça  por  ora  o  julgamento,  sobrestando­o,  até  decisão  final  a  ser  proferida naqueles processos já relacionados.  Em  inúmeros  julgados,  apreciando  situações  semelhantes,  entendi  que,  deparando­se  com  parcela  do  direito  creditório  correspondente  a  estimativas  compensadas  declaradas  em outros processos, melhor  solução  seria  aguardar decisão  definitiva deles,  pois  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10783.900309/2010­75  Acórdão n.º 1301­003.709  S1­C3T1  Fl. 655          8 seriam neles que estaria ocorrendo a discussão  sobre  a  certeza e  liquidez dos valores que  se  desejou compensar, suscitando, assim, questão prejudicial para prosseguir com o julgamento.  Penso (ainda) não ser  razoável  reconhecer­se  indébito  tributário sem que os  componentes  que  formam  o  crédito  possuam  os  atributos  de  certeza  e  liquidez.  Se  a  mera  possibilidade  de  cobrança  de  débito  confessado  fosse  suficiente  para  reconhecer  um  determinado  indébito,  não  haveria  motivo  para  não  ser  reconhecido  direito  creditório  decorrente  de  débitos  de  estimativa,  por  exemplo,  confessados  em  DCTF  e  que  não  foram  adimplidos,  pois,  da mesma  forma  que  ocorre  no  casos  da DComp,  o  débito  informado  em  DCTF configura confissão de dívida.  Porém,  não  há  como  ignorar  que  a  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  03  dezembro  2018,  expôs  seu  entendimento  sobre  o  assunto,  alinhando­se, de uma certa forma, ao pleito do contribuinte.   De  acordo  com  o  citado  Parecer,  na  hipótese  de  não  homologação  de  Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal  compensação encontrar­se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período­base  relativo  a  tal  estimativa. Confira, no particular, a ementa do referido Parecer:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE  ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  31  DE  DEZEMBRO.  COBRANÇA.  TRIBUTO DEVIDO.  Os  valores  apurados  mensalmente  por  estimativa  podiam  ser  quitados  por  Declaração  de  compensação  (Dcomp)  até  31  de  maio  de  2018,  data  que  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  13.670,  de  2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários  concernentes a estimativas.  Os  valores  apurados  por  estimativa  constituem  mera  antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários  se  efetivam  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário.  Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição  em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data.   No caso de Dcomp não declarada, deve­se efetuar o lançamento  da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas  devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente  a  essas  estimativas  e  este  tampouco  pode  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.   No  caso  de Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de  dezembro, e não  foi objeto de manifestação de  inconformidade,  não há formação do crédito  tributário nem a sua extinção; não  há  como  cobrar  o  valor  não  homologado  na  Dcomp,  e  este  tampouco pode compor o  saldo negativo de  IRPJ ou a base de  cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada,  se o despacho decisório  for prolatado após 31 de dezembro do  ano­calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10783.900309/2010­75  Acórdão n.º 1301­003.709  S1­C3T1  Fl. 656          9 tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato  jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas  deixa  de  ser mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração  em  31/12;  (ii)  a  confissão  em  DCTF/Dcomp  constitui  o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores  das  estimativas,  devendo  ser  as  então  estimativas  cobradas como tributo devido.   Se  o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.  Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14  de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e­ processo 10010.039865/0413­77.  Portanto,  se  a  própria  RFB  entende  que  na  hipótese  de  compensação  não  homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp apresentada naqueles processos  administrativos,  não  há  razão  para  glosar  essas  estimativas  na  apuração  do  saldo  negativo,  ainda que o crédito pleiteado seja decorrente de extinção da estimativa por compensação não  homologada ulteriormente.  Por  esta  razão,  deve­se  manter  inalterado  o  saldo  devedor  utilizado  nas  compensações  objeto  do  presente  processo,  glosando­se  apenas  o  valor  de  R$  20.652,28,  correspondente  ao  pagamento  de  estimativa  efetuado  via  DARF  (cod.  2484),  em  razão  dos  efeitos da preclusão.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer o direito de  crédito pleiteado ainda  em  litígio,  glosando­se apenas o valor de R$  20.652,28,  correspondente  ao  pagamento  de  estimativa  efetuado  via DARF  (cod.  2484)  não  contestado pelo contribuinte desde o início do litígio, em razão dos efeitos da preclusão.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                 Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10783.900309/2010­75  Acórdão n.º 1301­003.709  S1­C3T1  Fl. 657          10                   Fl. 657DF CARF MF

score : 1.0
7707883 #
Numero do processo: 16682.721720/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.723
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721720/2015­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.723  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 72 0/ 20 15 -1 3 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.721720/2015­13  Resolução nº  3201­001.723  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721720/2015­13  Resolução nº  3201­001.723  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 298DF CARF MF

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7680316 #
Numero do processo: 15374.907582/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1201-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.874  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 75 82 /2 00 8- 41 Fl. 102DF CARF MF     2 Trata­se de Declaração de Compensação n° 42763 . 06690 . 121103.1.3.04­ 1046 transmitida em 12/11/2003, (e­fl. 03), através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido em 31/07/2002: DARF com período de apuração 30/06/2002, código de receita 2484,  Estimativa mensal de CSLL, valor do principal R$ 1.892,47.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n°  775521715,  de  18/07/2008  (e­fl.  10),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  (n°  1255796441)  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  estimativa  mensal  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  12)  na  qual  alegou  que  ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  CSLL  tributável  em  valor  inferior  aos  valores  antecipados,  gerando  saldo  negativo  de  CSLL  compensável. O litígio foi assim relatado pelo Acórdão Recorrido (e­fl. 42):  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  25/08/2008,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 11/12, com anexos de fls.  13/39, na qual alega o seguinte:  “O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  número  31.523.566/0001­21  estabelecida  na  Av.  Rio  Branco,  45  Sala  1105  a  1109,  Centro,  Rio  de  Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003, vem muito respeitosamente  apresentar  a  sua manifestação  de  inconformidade  com  o  despacho decisório  com rastreamento número 775521715  de 1810712008, pelos fatos abaixo relacionados:  1  ­No  ano  calendário  de  2002  o  contribuinte  optou  pelo  recolhimento mensal do Imposto de Renda e Contribuição  Social Sobre Lucro Líquido, POR ESTIMATIVA.  2 ­ Foram recolhidos mensalmente o IRPJ por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  29.491,38  (cópias  das  guias  em  anexo).  3 ­ Foram recolhidos mensalmente o CSLL por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias  em  anexo).  4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  6  ­  Com  o  crédito,  o  contribuinte  teria  02  caminhos  a  seguir: a) solicitaria a devolução do pagamento efetuado  a maior  b)  faria  compensação  através  da PER/DCOMP.  Então o contribuinte optou pelo segundo caminho, ou seja,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15374.907582/2008­41  Acórdão n.º 1201­002.874  S1­C2T1  Fl. 103          3 compensou  os  recolhimentos  efetuados  a  maior  no  ano  calendário de 2003.  7 ­ Assim o recolhimento de R$ 1.892,4 7 efetuado através  do DARF código 2484 apuração 30/04/2002 e vencimento  em 30/06/2002  foi parcialmente usado para compensar o  débito  do  CSLL  sobre  lucro  presumido  do  período  de  apuração  agosto/2003,  com  vencimento  em  30/09/2003,  conforme  PER/DCOMP  número  42763.06690.121103.1.3.04­1046  transmitida  em  12/11/2003.  8 ­ No despacho decisório não foi mencionado o débito em  que teria sido utilizado o crédito gerado pelo recolhimento  do DARF código 2484 apuração 30/06/2002 e vencimento  em  31/07/2002,  arrecadado  em  31/07/2002  com  valor  total de R$ 1.892,47.. "  (...)  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  12­ 27.839 ­ 9ª Turma da DRJ/RJ1, e­fl. 42), que dispôs em voto que o que a manifestante sustenta  é  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  pois  indicou  como  crédito  um  DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava (visava o saldo negativo de CSLL purado  no  ajuste  anual)  e  que  a  contribuinte  requer  direito  de  retificar  a  PERDCOMP via  processo  administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72. Sustenta a decisão que a retificação da  PERDCOMP só é permitida antes de instaurado o litígio administrativo (IN SRF n° 900, de 30  de dezembro de 2008.).  Cientificada  em  16/01/2010  (e­fl.  50),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 09/02/2010 (e­fl. 52), em que aduz:  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob  o numero 31.523.566/0001­21, estabelecida na Av. Rio Branco,  45 Sala 1105 a 1109, Centro, Rio de Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003,  representada  pelo  seu  representante  legal  Alvaro  Fiães  Inácio,  não  se  conformando  com  os  termos  do  acórdão  em  referência,  vem  muito  respeitosamente  apresentar  RECURSO  AO CARF, pelos motivos a seguir:  1) No ano calendário de 2003 a empresa optou pelo sistema de  apuração  pelo  Lucro  Real  Anual,  utilizando  balancete  de  suspensão  ou  redução,  ficando  demonstrado  que  em  todos  os  meses do ano calendário de 2003 a empresa teve base de cálculo  do IRPJ e da CSLL negativa. (folhas 7 a 15 do DIPJ 2004 ­ ano  calendário de 2003­em anexo).  2)  Conforme  a  DCTF  3°  trimestre  de  2003  (de  julho  a  setembro/2003),  em  anexo,  não  existe  débito  algum  declarado  nesse período.  3) Desta forma, o débito de Estimativa mensal de CSLL (código  2484­1), período de apuração de agosto de 2003, vencimento em  30/09/2003,  no  valor  de  R$  571,56  é  INEXISTENTE,  ficando  Fl. 104DF CARF MF     4 sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação  n°.  42763.06690.121103.1.3.04­1046..  4) Assim NÃO PROCEDE a  cobrança  do  débito  de Estimativa  mensal de CSLL (código 2484­1), período de apuração de agosto  de 2003, vencimento em 30/09/2003, no valor de R$ 571,56.  5) Com os motivos acima expostos, o contribuinte vem requerer:  >  Que  seja  considerada  sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação n°. 42763.06690.121103.1.3.04­1046..   > A REVISÃO do ACÓRDÃO,   > O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA.        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e passo a avaliar seu conhecimento.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  Darf do período de apuração código 2362 (estimativa mensal). Com relação à possibilidade de  que eventual pagamento indevido ou a maior que o devido a título de estimativa possa embasar  pedido de restituição ou compensação, prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  (saldo  negativo  da  CSLL)  daquele  indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente  seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15374.907582/2008­41  Acórdão n.º 1201­002.874  S1­C2T1  Fl. 104          5 observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Observo  que  o  recorrente  traz  em  seu  recurso  voluntário  argumento  novo,  não apresentado à primeira instancia: o de que utilizou balancetes de suspensão ou redução em  todos os meses do ano calendário de 2003; que teriam resultado em base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  negativas  em  cada  mês.  Mas  à  primeira  instância  alegou  que  o  saldo  negativo  somente  foi  apurado  no  ajuste  anual.  Nas  palavras  do  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidade:   4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  Apela  agora  a  recorrente  à  apuração  refletida  em  DCTF  que  teria  sido  apresentada  em  02/09/2008  (após  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  de  25/08/2008). Desta forma, segundo o prescrito pelo art. 16, III, do Decreto 70.235/72, e seu §  4º, tal argumento não pode aqui na segunda instância administrativa ser analisado.  Por fim, requer o recorrente a desconsideração da própria PERDCOMP e de  qualquer  cobrança  do  débito  declarado.  Mas  tal  pleito  deveria  dirigir­se  às  unidades  administrativas de cobrança, e não ao CARF. Isto porque o pleito não compõe o litígio. Este se  iniciou com a manifestação de inconformidade contra a negativa de reconhecimento do crédito  e indeferimento da compensação conseqüente.   Deve­se  destacar  que  a  petição  de  fls  75/81  não  se  constitui,  em  seu  teor,  razões  complementares  ao  recurso  voluntário,  mas  resumo  dos  argumentos  já  trazidos  na  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 106DF CARF MF     6   Fl. 107DF CARF MF

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7698086 #
Numero do processo: 10280.721588/2010-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/02/2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.721588/2010­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.350  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/02/2011  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 15 88 /2 01 0- 73 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10280.721588/2010­73  Acórdão n.º 9303­008.350  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.632, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  (...)  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de  litígios envolvendo a mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO  DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As alterações ou retificações das  informações  já prestadas anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e  que  a Turma decida  se  aplica a  jurisprudência do CARF acerca da  aplicação da multa em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.    Em Despacho, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10280.721588/2010­73  Acórdão n.º 9303­008.350  CSRF­T3  Fl. 4          3  ·  Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções  de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas pela RFB em casos concretos e, por isso, não podem ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente  recurso, a  fim de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  ·  Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  ·  Da  incidência  de multa  no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga fora do prazo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  ·  O recurso não deve ser conhecido;  ·  As  Soluções  de  Consulta  e  as  Soluções  de  Divergências  editadas  pela Cosit, sob a luz da IN 1396/13 têm efeito vinculante no âmbito  da Receita Federal do Brasil,  respaldando o sujeito passivo que as  aplicar, independentemente der se o consulente;  ·  Deve­se  reconhecer  a manifesta  inaplicabilidade  da multa  prevista  no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66 sobre meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  ·  Ademais, aplica­se a denúncia espontânea na seara aduaneira – art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.      Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10280.721588/2010­73  Acórdão n.º 9303­008.350  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.343, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.720013/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.343):  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­  “Inexistência  de  vinculação do CARF às  Soluções  de Consulta  Cosit”, entendo que não devo conhecer dessa parte, pois não há  divergência entre os arestos.  Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que  interessa:  “[...]  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  da  categoria  econômica  ou  profissional.[...]”  E  a  ementa  do  acórdão  nº  3301­002.880  indicado  como  paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A Solução de Consulta da Cosit  tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10280.721588/2010­73  Acórdão n.º 9303­008.350  CSRF­T3  Fl. 6          5  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional.”  Não há divergência alguma entre os arestos.  Sendo  assim,  não  conheço  o  recurso  em  relação  à  primeira matéria.  Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja,  “Da incidência de multa no caso de retificação de informações de  carga fora do prazo”, recorda­se a ementa do acórdão recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  2,  DE  04/02/2016.  As alterações ou retificações das informações já prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível,  portanto, a aplicação da citada multa.”  Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi  conhecida,  essa  segunda  matéria  está  totalmente  vinculada  à  primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso  Especial em relação à essa segunda.  Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­001.621  e  3101­001.622  nem  se  referem à  Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos  julgadores  no  presente  caso.  Data  máxima  vênia,  apenas expresso que entendo que tal solução pode ser vinculante  perante a Receita Federal, nos termos do art. 9º da IN 1396/13,  mas não aos julgadores do CARF.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10280.721588/2010­73  Acórdão n.º 9303­008.350  CSRF­T3  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900137/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GLOSA DE CRÉDITOS. FILIAIS COM CNPJ SUSPENSO E CANCELADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As filiais com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica cancelado e suspenso, a partir de confirmada esta situação, não produzem crédito apto a participar do pedido de compensação formulado pela matriz.
Numero da decisão: 3001-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900137/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.737  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. GLOSA.  Recorrente  SULFORMS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  FILIAIS  COM  CNPJ  SUSPENSO  E  CANCELADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As filiais com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica cancelado e suspenso, a  partir de confirmada esta situação, não produzem crédito apto a participar do  pedido de compensação formulado pela matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento. ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 01 37 /2 01 0- 19 Fl. 111DF CARF MF     2 Relatório  Conforme  relatado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  trata­se  de  despacho  decisório de número 855621448 de 22 de janeiro de 2010, pelo qual a Fazenda Nacional que  não  homologou  em  parte  compensações  com  créditos  de  IPI  do  4º  trimestre  de  2004,  informadas  em  declarações  de  compensação  relativas  aos  créditos  discriminados  em  PERDCOMP apresentado em 13 de janeiro de 2005 e indeferiu o ressarcimento em espécie do  saldo  de  crédito  não  compensado. Houve  glosas  de  créditos  ressarcíveis,  nos  valores  de R$  832,14  e  R$  982,13,  relativamente  aos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2004,  respectivamente. O valor relativo ao mês de outubro referiu­se a créditos extemporâneos.  Na manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou:  “ a) Foi glosado  (motivo 02), o valor de R$ 982,13 (novecentos e oitenta e  dois  reais  e  treze  centavos),  referente  NF.  n.  4864  de  11.11.04,  entrada  12.11.04,  CNPJ  n.  02.655.166/0001­71, o qual foi baixado na data 15.09.2005, (copia anexa), sendo, portanto, a  baixa, 10 meses após a emissão desta nota fiscal.  b) Foram glosadas (motivo 9.2), diversas notas fiscais, totalizando R$ 832,14  (oitocentos e  trinta e dois  reais  e catorze centavos), gostaríamos de  saber do que se  trata o  motivo  9.2  e  9.5,  uma  vez  que  os  motivos  relacionados  nos  relatórios  da  Receita  Federal,  contemplam  apenas  a  numeração  de  01  a  07,  não  sabemos  portanto  do  que  se  trata  o  problema, precisamos de maiores esclarecimentos/informações.  c) Na data de 13.01.05, foi feito um Pedido de Ressarcimento no valor de R$  300.495,86  (trezentos  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  PER/DCOMP  N.  01244.76224.130105.1.1.01­9060,  nesta  mesma  data  foi  feita  uma  compensação no  valor  total  de R$ 126.521,22. Em 15.02.05  foi  feita outra  compensação no  valor  de  R$  36.935,69  conforme  PER/DCOMP  N.  1253891323.15.02.05.1.3.01.1511.  Em  15.03.05  foi  compensado  o  valor  de  R$  36.484,79  conforme  PER/DCOMP  N.  25298.11082.15.03.05.1301­4030.  Em 15.04.05 foi feita outra compensação no valor de R$ 41.279,82 conforme  PER/DCOMP N. 32174.59054.150405.1.3.01­1326, permanecendo um saldo de RS 59.274,34,  o qual foi compensado em 13.04.06, através do PER/DCOMP N. 27758.17119.130406.1.3.01­ 4700 e em 28.04.06 através do PER/DCOMP N. 29149.18000.280406.1.3.01­9160.  Na  data  de  15.04.05,  foi  feito  um  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  N.  14631.20285.150405.1.1.01­0890,  no  valor  de  R$  148.700,02  (cento  e  quarenta  e  oito  mil,  setecentos  reais,  e  dois  centavos).  Em  28.04.05  foi  feita  uma  compensação  através  da  PER/DCOMP  N.  21435.48841.2804.051.3.01.3360,  no  valor  de  R$  96.788,19,  a  qual  está  gerando  o  problema,  talvez  porque  foi  colocado  N.  do  PER/DCOMP  Inicial:  01244.76224.130105.1.1.01­9060  (R$  300.495,86)  e  N.  do  último  PER/DCOMP:  14631.20285.150405.1.101.0890 (R$ 148.700,02)”.  A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  e  intimou  a  Contribuinte para pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Eis a reprodução da ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13971.900137/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.737  S3­C0T1  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  GLOSA.  INDICAÇÃO DO NÚMERO DA  INFRAÇÃO PRECEDIDA DE  NÚMERO  DE  ITEM.  CORRESPONDÊNCIA  ENTRE  AS  NUMERAÇÕES.  Improcede  a  alegação  de  impossibilidade  de  identificação  da  infração,  efetuada  pela  indicação  de  números  e  legendas,  pela  indicação  de  um  número  de  item  precedente  àquele  que  identifica a infração, quando a correlação entre a numeração e  as legendas possa ser efetuada de forma clara e imediata.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO  SUSPENSO. ÔNUS DE PROVA.  Superada  a  alegação  de  impossibilidade  de  identificação  da  motivação,  no  caso  de  glosa  por  suspensão,  por  processo  administrativo regular, do estabelecimento fornecedor no CNPJ,  cabe ao contribuinte adquirente o ônus de demonstrar a efetiva  ocorrência da operação.  GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO  NÃO INSCRITO NO CNPJ. ERRO DO SISTEMA.  Demonstrado nos autos a regular inscrição dos estabelecimentos  fornecedores  do  contribuinte,  considerados  não  inscritos  pelo  despacho  decisório  que  não  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas, cabe o restabelecimento dos créditos  glosados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Como  fundamento do acórdão, a Turma aduziu o  seguinte:  (i)  esclareça­se  que  não  prospera  a  alegação  da  Interessada  de  que  o  despacho  decisório  não  continha  as  informações  sobre  as  infrações  identificadas  com  os  números  9.2  e  9.5,  relativamente  ao  período  de  outubro  de  2004,  uma  vez  é  imediata  a  associação  entre  as  referências  acima  mencionadas  e  as  descrições  2  e  5  contidas  no  anexo  em  questão.  Além  disso,  os  demonstrativos relativos ao mês de outubro, em que são efetuadas as referências acima, são  idênticos  aos  do  mês  de  novembro,  em  relação  ao  qual  a  Interessada  não  teve  maiores  dificuldades de compreender;  (ii) em relação ao estabelecimento de CNPJ 74.156.670/0001­ 38, a glosa ocorreu por estar suspenso. O cadastro foi baixado por inaptidão em dezembro de  2008. A  inaptidão  foi declarada por Ato Declaratório publicado no Diário Oficial da União  em 06 de agosto de 2004. Vale registrar que, embora não houvesse sido publicado ato algum  quanto  à  suspensão  do  cadastro  do  estabelecimento,  a  razão  da  glosa  foi  comunicada  à  Interessada no despacho decisório com base em causa idônea de conhecimento da autoridade  fiscal;  (iii)  se  as  aquisições  houvessem  ocorrido  posteriormente  à  publicação  do  ato  declaratório de inaptidão, não se haveria que falar em prova da ocorrência das operações, à  Fl. 113DF CARF MF     4 vista  da  declaração  de  ineficácia  da  documentação  fiscal  do  estabelecimento.  No  caso  em  questão,  entretanto,  a  regular  suspensão  do  estabelecimento,  diante  da  constatação  de  sua  inexistência de  fato, ainda permitiria à  Interessada demonstrar a  efetividade das operações,  nos termos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4º. Nesse contexto, a Turma  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito de  crédito adicional no montante de R$ 1.796,37.  Regularmente  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  em  07/03/2018,  pelo  Portal  e­CAC,  através  da  opção  Consulta  Comunicado/Intimações  ou  Consulta  Processos,  conforme certidão de fls. 49, a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 53­57,  em  03/04/2018  (fls.  53).  Alega  errou  a  Autoridade  Fiscal  por  não  homologar  todos  os  requerimentos de compensação, apesar de existir crédito suficientes, uma vez não utilizados na  sua  totalidade.  Por  tal  motivo,  sustenta  a  Contribuinte  que  não  deve  suportar  com  o  pagamento de multas e juros de mora. Explica que a legislação pátria não determina que os  créditos  de  IPI  apurados  pela  aquisição  de  matéria  prima  e  aquisição  de  insumos  sejam  utilizados na forma especificada pela Autoridade Fiscal. Assim, ao final, requer o provimento  do recurso voluntário para “cancelar a exigência fiscal decorrente da não homologação das  compensações,  bem  como  reformar  totalmente  o  r.  despacho  decisório  do  Perdcomp  supra  citado, homologando todos pedido de compensação em análise, ou caso não seja possível tal  homologação  que  exima  este  contribuinte  da  multa  e  respectivos  juros  incidente  sobre  a  mesma, para que então haja a devolução aos cofres públicos e respectiva quitação do débito  tributário”.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por SULFORMS  S.A.  INDUSTRIA  E  COMERCIO.  Regularmente  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  em  07/03/2018,  pelo  Portal  e­CAC,  através  da  opção  Consulta  Comunicado/Intimações  ou  Consulta  Processos,  conforme  certidão  de  fls.  49,  a  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  de  fls.  53­57,  em  03/04/2018  (fls.  53),  subscrito  pelo  sócio­administrador  SEBASTIÃO HEIDMANN, e, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  Em  síntese,  excetuada  a  parte  procedente,  a  Primeira  Instância  refutou  os  demais  pedidos  de  compensação,  amparado  na  suspensão  prévia  de  uma  filial  e  do  encerramento de outra, circunstância que inibe a compensação válida de créditos  No  seu  recurso  voluntário,  como  visto  acima,  a  Contribuinte  não  trouxe  qualquer  fundamentação  lastreada  em  preceito  legal  ou  regulamentar,  apenas  sustentou  a  existência  de  erro  cometido  pela  Autoridade  Fiscal,  sem  precisá­lo  e  fundamentadamente  demonstrar  a  existência  de  erro.  Traz  apenas  argumentos  genéricos,  tais  como,  ilustrativamente,  “a  legislação  pátria  não  determina  que  os  créditos  de  IPI  apurados  pela  aquisição de matéria prima e aquisição de insumos sejam utilizados na forma autorizada pela  Autoridade Fiscal.  Importe  colocar  em  relevo  que,  no  Despacho  Decisório  (fls.  4­21),  a  Autoridade  Tributária  expressamente  explicou  os  motivos  por  que  deixou  de  reconhecer  o  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13971.900137/2010­19  Acórdão n.º 3001­000.737  S3­C0T1  Fl. 4          5 crédito  tributário,  mediante  o  planilhamento  das  notas  fiscais  emitidas  por  CNPJ,  glosando  aquelas emitidas pelos CNPJ´s suspensos ou baixados.  O Contribuinte não trouxe qualquer argumento a ser explorado, como visto,  apenas afirmou a existência de erro, sem qualquer indicação em aspecto em que poderia residir.  Em  paralelo,  vale  observar  que  tampouco  o  Contribuinte  demonstrou  os  motivos  e  documentação que lastreariam a potencial correção dos cálculos apresentados no requerimento  de compensação tributária.  Em outras perspectiva, registre­se que, se o cadastro das filiais está suspenso  ou baixado, as notas fiscais por elas emitidas não produzem qualquer efeito válido e eventual  tributo  recolhido  deverá  ser  objeto  de  questionamento  formulado  em  meio  próprio  de  impugnação. Matriz  e  filiam ostentam CNPJ´s próprios,  cada uma com escrituração contábil  própria  e  separada. A  respeito  da  autonomia  administrativo  e  tributária  entre  filial  e matriz,  observa precedente do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  EXPEDIÇÃO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  MATRIZ  E  FILIAL.  POSSIBILIDADE.  AUTONOMIA  JURÍDICO­ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS.  1.  Esta Corte  firmou  o  entendimento  de  que  "[...]  é  possível  a  concessão  de  certidões  negativas  de  débitos  tributários  às  empresas  filiais,  ainda  que  conste  débito  em nome  da matriz  e  vice­versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a  denotar sua autonomia jurídico­administrativa" (AgRg no REsp  1.114.696/AM, Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09).  2. Esse entendimento decorre do princípio da autonomia de cada  estabelecimento da empresa, consagrado no art. 127, I, do CTN,  que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  em  nome  de  filial  de  grupo  econômico,  ainda  que  fiquem  pendências  tributárias  da matriz  ou de outras filiais.  3. Agravo interno a que se nega provimento.  (AgInt  no  REsp  1569491/SE,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016)  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                Fl. 115DF CARF MF     6                 Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905178/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 78 /2 01 2- 10 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10675.905178/2012­10  Acórdão n.º 3201­004.740  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.858, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.858. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10675.905178/2012­10  Acórdão n.º 3201­004.740  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10675.905178/2012­10  Acórdão n.º 3201­004.740  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10675.905178/2012­10  Acórdão n.º 3201­004.740  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.172)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.721094/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa, eis que não há identidade de partes nos processos judicial e administrativo. Em que pese a superioridade de eventual decisão judicial definitiva superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa, eis que, se ela não optou pela via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto. Nulidade da decisão recorrida Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-006.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos de mérito da contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.372  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  PAU BRASIL VEICULOS E PECAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  instituto  da  concomitância  deve  ter  tratamento  semelhante  ao  da  litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou  desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três  elementos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes,  pedidos e causas de pedir.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  eis que não há  identidade de partes nos processos  judicial  e  administrativo.  Em  que  pese  a  superioridade  de  eventual  decisão  judicial  definitiva  superveniente sobre o mesmos fatos, a contribuinte tem o direito subjetivo de  ter apreciada sua  impugnação administrativa, eis que,  se ela não optou pela  via judicial, não há que se falar em sua renúncia às instâncias administrativas.   É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa da impugnante, que não era parte da ação judicial de mesmo objeto.  Nulidade da decisão recorrida  Aguardando nova decisão         Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 94 /2 01 3- 97 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10315.721094/2013­97  Acórdão n.º 3402­006.372  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos  e  Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMPs  que  restaram  indeferidas/não  homologadas, consoante razões constantes no Despacho Decisório que instrui os autos.   Insatisfeita  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que não foi conhecida pelo colegiado a quo, sob o argumento de que a matéria  estaria  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  2008.34.00.001169­9  (nova  numeração 0001162.69.2008.4.01.3400).  Cientificada dessa decisão (acórdão nº 08­037.080), a interessada apresentou  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese:  ­  Nos  termos  da  Súmula  nº  629  do  STF,  a  impetração  de  mandado  de  segurança coletivo prescinde de autorização de seus associados, o que significa que esses não  estão obrigados a aproveitar os benefícios obtidos na possível decisão favorável concedida no  processo ajuízado pela associação, podendo, inclusive, ajuizar demanda individual própria.  ­  O  período  abrangido  pelos  créditos  concedidos  no  processo  judicial  da  Assobrav não é o mesmo do crédito por aquela pleiteado administrativamente, como destacou  o  Auditor­Fiscal,  razão  pela  qual  não  há  vinculação  entre  o  processo  administrativo  e  o  mandado de  segurança.  Portanto,  a alínea  "c" do Ato Declaratório nº 03/96 não  se  aplica  ao  caso, devendo o recurso ser recebido e conhecido.  ­  A  recorrente  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes de suas vendas de veículos e peças, dentro do regime de incidência monofásica ao  qual  está  submetido,  conforme disposto na Lei  nº 10.833/2003, de  forma que  tem direito  ao  aproveitamento de créditos pelas suas aquisições de veículos e peças para revenda, nos termos  do art. 16 da MP nº 206/2004 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  É o relatório.      Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10315.721094/2013­97  Acórdão n.º 3402­006.372  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.362,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.720660/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.362)   "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Importa  verificar  se  teria  havido  a  concomitância  do  presente processo administrativo com o mandado de segurança  coletivo nº 0001162­69.2008.4.01.3400, distribuído na 17ª Vara  Federal  em  Brasília,  impetrado  pela  Associação  Brasileira  de  Distribuidores  Volkswagen  Assobrav  em  face  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  A  questão  do  encerramento  da  discussão  no  âmbito  administrativo  quando  a  matéria  seja  submetida  à  apreciação  judicial foi tratada nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­lei nº 1.737/79:  Art 1º ­ (...)  (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera administrativa  e desistência do  recurso  interposto.     Lei nº 6.830/80:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo  da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros  e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo contribuinte, da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10315.721094/2013­97  Acórdão n.º 3402­006.372  S3­C4T2  Fl. 0          4 de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.   [negritos da Relatora]  A matéria foi objeto da Súmula CARF nº 01, publicada no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que:  "Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Pelo  que  se  depreende  dos  textos  em  negrito  dos  dispositivos  acima,  a  renúncia  ou  desistência  do  litígio  administrativo  somente  resta  caracterizada  quando  a  ação  judicial  é  proposta  pelo  contribuinte  ou  sujeito  passivo  ou,  no  mínimo,  integre  o  seu  pólo  ativo  como  litisconsorte,  o  que  é  bastante  razoável,  eis que a  contribuinte,  quando opta pela via  judicial,  já  é  sabedora  da  previsão  de  caracterização  de  renúncia ou desistência do seu recurso administrativo. Por certo,  a  contribuinte  não  poderia  perder  o  direito  à  discussão  administrativa em face da opção de outrem pela via judicial. No  mais,  tratando­se de normas que excepcionam a regra geral de  que  o  administrado  tem  direito  ao  devido  processo  legal  no  âmbito  administrativo,  é  certo  que  não  poderia  haver  interpretação extensiva ou ampliativa dessa exceção.  Considerando,  no  entanto,  a  regulamentação  um  pouco  dúbia dada pelo art. 87 do Decreto nº 7.574/20111, que parece  abrigar a mera existência de ação judicial com o mesmo objeto,  convém prosseguir um pouco mais na análise da matéria.  Sobre  a  questão  da  identidade  entre  os  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial,  o Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014, DOU de  27/08/2014,  veicula  o  seguinte entendimento:  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de  2011. Aqui,  faz­se mister diferenciar o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre  o  qual  recaem  os  interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar,  e  nos                                                              1 Decreto nº  7.574/2011:  Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).  Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10315.721094/2013­97  Acórdão n.º 3402­006.372  S3­C4T2  Fl. 0          5 procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas  partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou  causa  de  pedir  remota  ­  e de  direito  –  ou  causa de  pedir  próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o  bem da vida) ­ a chamada teoria dos três eadem, conforme  definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se  aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais do processo administrativo,  contra  as quais  se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta  se  discute  alguma  questão  de  direito  material.  Se,  no  entanto,  a  discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta  também  levada à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19.  Identidade de ações: caracterização. As partes devem  ser  as mesmas,  não  importando  a  ordem delas  nos  pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o  mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade  de  ações:  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10315.721094/2013­97  Acórdão n.º 3402­006.372  S3­C4T2  Fl. 0          6 pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4.  Vale  reproduzir  o  seguinte  excerto  do  Parecer  PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência desses dois pressupostos negativos  têm como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento  de  causas  iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da  causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do  CPC; e Súmula nº 1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26,  tanto a concomitância quanto a  litispendência constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo  objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se como critérios de aplicação da impossibilidade do  prosseguimento  do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo  fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por  exemplo,  a  ação  judicial  requer  a  anulação  de  um  lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação  administrativa tratar também da discussão sobre a base de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  Assim, o entendimento que prevalece na Receita Federal é  no  sentido  de  que deve  ser  dado ao  instituto  da  concomitância  tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de  forma  que  somente  ocorrerá  a  renúncia  ou  desistência  do  recurso  administrativo  quando  houver  identidade  entre  os  três  elementos dos processos administrativo  e  judicial,  quais  sejam,  partes, pedidos e causas de pedir.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10315.721094/2013­97  Acórdão n.º 3402­006.372  S3­C4T2  Fl. 0          7 No caso, embora não conste nos autos a petição inicial do  referido mandado de segurança coletivo, a  fim de que se possa  cotejar  os  pedidos  e  causas  de  pedir  dessa  ação  judicial  com  aqueles  do  presente  processo,  pode­se  analisar,  de  imediato,  a  questão  de  a  impetrante  do  mandado  de  segurança  não  ser  a  própria recorrente, mas uma entidade da qual ela é associada.  Sobre  o  conceito  de  parte  e  substituição  processual,  Humberto Theodoro Júnior2, nos ensina que:  (...)  Assim  para  Liebman,  "são  partes  do  processo  os  sujeitos  do  contraditório  instituído  perante  o  juiz  (os  sujeitos  do  processo  diversos  do  juiz,  para  os  quais  este  deve  proferir  o  seu  provimento".  Parte,  portanto,  em  sentido  processual,  é  o  sujeito  que  intervém  no  contraditório  ou  que  se  expõe  às  suas  consequências  dentro da relação processual.  (...)  Em  regra  a  titularidade  da  ação  vincula­se  à  titularidade  do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide  (legitimação  ordinária). Assim,  "ninguém poderá  pleitear  direito  alheio  em nome próprio,  salvo quando autorizado  pelo ordenamento jurídico" (NCPC, art. 18).  Há,  só  por  exceção,  portanto,  casos  em  que  a  parte  processual  é  pessoa  distinta  daquela  que  é  parte material  do  negócio  jurídico  litigioso,  ou  da  situação  jurídica  controvertida.  Quando  isso  ocorre,  dá­se  o  que  em  doutrina se denomina substituição processual (legitimação  extraordinária),  que  consiste  em  demandar  a  parte,  em  nome  próprio,  a  tutela  de  um  direito  controvertido  de  outrem. (...)  (...)  Uma consequência importante da substituição processual,  quando autorizada por lei, passa­se no plano dos efeitos da  prestação  jurisdicional:  a  coisa  julgada  forma­se  em  face  do  substituído,  mas,  diretamente,  recai  também  sobre  o  substituído.  A  regra,  porém  prevalece  inteiramente  na  substituição  nas  ações  coletivas  de  consumo.  Nestas,  as  sentenças  benéficas  fazem  coisa  julgada  para  todos  os  titulares  dos  direitos  homogêneos  defendidos  pelo  substituto  processual  (CDC,  art.  103,  III).  O  insucesso,  porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a  não  ser  para  aqueles  que  tenham  integrado  o  processo  como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, §2º).  Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura  da ação coletiva, mas não o manejo de ações  individuais                                                              2  THEODORO  JR.,  Humberto.  Curso  de  Direito  Processual  Civil  ­  Teoria  geral  do  direito  processual  civil,  processo de conhecimento e procedimento comum. v. 1. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017,  p. 270/273.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10315.721094/2013­97  Acórdão n.º 3402­006.372  S3­C4T2  Fl. 0          8 com o mesmo objeto  visa pela demanda  coletiva. Diz­se  que a pretensão individual nunca será a mesma formulada  coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca  se  confunde  com  o  direito  individual  de  cada  um  dos  indivíduos  interessados.  Mesmo  no  caso  dos  direitos  individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente,  é  apenas  a  tese  comum  presente  no  grupo  de  cointeressados.  Nunca  ficará  o  indivíduo  privado  do  direito  de  demonstrar  que  sua  situação  particular  tem  aspectos que justificam a apreciação da ação individual.  (...)  Com  relação  especificamente  ao mandado  de  segurança  coletivo,  esclarece  Sergio  Ferraz3  que:  "(...)  a  entidade  comparece não em representação, mas em defesa dos interesses  ou  direitos  de  seus  filiados.  Há,  pois,  legitimação  direta,  extraordinária (substituição processual), não­intermediada, para  agir.  Por  isso,  aqui  não  se  há  de  cogitar  de  autorização  expressa,  mandato  etc.  (...)"4.  Prossegue  o  autor:  "(...)  a  legitimação coletiva não exclui a  individual, ainda que sobre o  mesmo tema versado no writ coletivo (...). Tampouco invocável,  aqui,  a  excludente  de  litispendência,  eis  que,  no  eventual  ajuizamento  de  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo  contra o mesmo ato coator, pertinente a mesma constrição, não  está  estritamente  configurado  o  requisito  da  identidade  dos  autores (...)".  Dessa  forma,  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  identidade entre as partes do processo administrativo fiscal e do  mandado de segurança coletivo, razão pela qual não há que se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  referido  mandado de segurança.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  por  este  CARF,  conforme  ementas abaixo transcritas:  Acórdão  nº  3402­004.614–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 26 de setembro de 20017  Relator: Carlos Augusto Daniel Neto  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.                                                              3 FERRAZ, Sergio. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 73/77.  4  Vide  Súmula  do  STF  nº  nº  629,  nos  seguintes  termos:"A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10315.721094/2013­97  Acórdão n.º 3402­006.372  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto processual, não se configura hipótese em que se  deva declarar a renúncia à esfera administrativa.    Acórdão n° 9101­001.216 — 1ª Turma  Sessão de 18 de outubro de 2011  Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercícios: 1998, 2000, 2002   Ementa:  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos da lei. É impróprio falar­se em afronta ao principio  da  unicidade  de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual de objeto análogo ao processo administrativo, o  que não se verifica na hipótese.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Ademais,  não  se  poderia  sequer  alegar  relação  de  prejudicialidade entre os processos, eis que, pelo que consta no  sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o mandado de  segurança  coletivo  já  transitou  em  julgado  com  resultado  desfavorável à associação impetrante.  Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 59,  II  do Decreto  nº  70.235/725,  entendo  que  deve  ser declarada a                                                              5 Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10315.721094/2013­97  Acórdão n.º 3402­006.372  S3­C4T2  Fl. 0          10 nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida com  a  análise  de mérito  dos  argumentos  da  impugnante,  que  não  é  parte na ação judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão recorrida, determinando à Delegacia de Julgamento que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito da contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  à  Delegacia  de  Julgamento  que  profira  nova  decisão  com  a  apreciação  dos  argumentos de mérito da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                           § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)                              Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.001699/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2006 CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da Cofins não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1101-00.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator, e Nanci Gama, que acompanhava o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 EDITADO EM: 12/03/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano  Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­ 10.975, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP Exportação  (formulário  instituído  pela  IN SRF  n°  563,  de  2005) relativo ao período de apuração de 01/07/2005 a 30/06/2006, totalizando o valor de R$  1.911.573,18, conforme documento de fl. 01. Ao pedido de ressarcimento a contribuinte juntou  extenso arrazoado (fls. 02/15) onde informa ter requerido ressarcimento de créditos em espécie,  sendo  atendida.  No  entanto,  o  montante  solicitado  lhe  foi  creditado  pelo  valor  original,  entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À fl. 05, tratando do objeto  do presente processo, diz que há o locupletamento na medida em que a União Federal deixa de  aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução  em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/47.  O Órgão de origem anexou os extratos de fls. 48/49, tendo emitido o Parecer  DRF/SCS/Saort  n°  017/09,  de  11/02/2009  (fls.  50/57),  constando,  também,  na  fl.  58,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  n°  114/09,  daquela  data,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando  a  solução  proposta  no  Parecer,  resolveu não  reconhecer o direito  creditório pleiteado pela  interessada  e  indeferir o  pedido de correção pela SELIC do valor correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não  cumulativo exportação alcançado no processo n° 13053.000269/2005­35,13053.000028/2006­ 77, 13053.000130/2006­72 e 13053.000143/2006­41.  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho administrativo proferido.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  27/02/2009  (AR  de  fl.  60)  e,  não  conformada com o despacho proferido pela  autoridade administrativa de origem, apresentou,  através  de  procuradora,  em  11/03/2009  —  fls.  61/76  —  sua  manifestação  contrária,  onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo  ao 2o.  semestre de 2005 e primeiro  semestre de 2006, o qual  foi atendido em momento bem  posterior  ao  de  seu  protocolo,  sem  a  devida  correção monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.001699/2007­10  Acórdão n.º 1101­00.869  S1­C1T1  Fl. 110          3 créditos  significativamente  reduzidos,  em  montante  equivalente  à  diferença  da  correção  monetária computada desde a data da constituição até sua liberação;  •  os  valores  em  questão  não  são  créditos  escriturais,  mas  sim  créditos  oriundos de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que lhe dá direito ao ressarcimento.  E esse ressarcimento deve corresponder à integralidade do direito pleiteado;  •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à  modalidade  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  nos  termos das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  •  a  demora  no  ressarcimento  dos  valores  caracteriza  um  locupletamento  duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos  contribuintes  das  operações  anteriores,  valores  que  ficam  nos  cofres  públicos  até  que  seja  constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente;  b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida em que a  União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a  sua efetiva devolução em espécie.  • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade  de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em desfavor dos primeiros, eis que os débitos  daqueles para com a Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa SELIC (a  partir de 1°/01/1996);  • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida, restando uma  parcela  decorrente  da  não  aplicação  da  correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido  complementar (correção monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB;  • as  razões  trazidas pela autoridade administrativa no Despacho ora atacado  não merecem prosperar.  Do DIREITO  DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  autoridade  administrativa  afirma que  a  taxa Selic de  juros não pode  ser  utilizada como  índice de atualização monetária,  assim como  jamais o  foi pela União Federal  em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de  juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas não a única;   • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996,  em virtude da regra  insculpida no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, a compensação ou  restituição/ressarcimento de créditos do contribuinte deve ser corrigida apenas pelos  juros da  taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partira da data do pagamento indevido ou a  maior,  até o mês  anterior ao da compensação ou  restituição  e de 1% no mês  em que  estiver  sendo efetuada, excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos  normativos  veiculados  através  de  normas  legais,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade  (se  refere  à  completa  submissão  da  Administração  às  leis,  devendo  esta  tão­ somente,obedecê­las, cumpri­las, pô­las em prática), deve ela aplicar as disposições da Lei n°  9.250, de 1995, no sentido de aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da  empresa;  •  a  jurisprudência  do  STJ  é  assente  quanto  à  aplicação  da  taxa SELIC  nos  ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa de julgado  daquela Corte, bem como de decisões do Conselho de Contribuintes, que entende sustentar a  sua tese;  • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção  monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas pela Lei n° 9.250, de 1995.  Do DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  correção monetária  serve  tão­somente para  recompor determinado valor  corroído  pelo  tempo,  sem,  no  entanto,  representar  nenhum  acréscimo  ao  valor  principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento, entendendo que o  legislador,  ao garantir o direito à aplicação da  taxa SELIC,  objetivou estabelecer um equilíbrio, devolver, indenizar, compensar o contribuinte;  • ressalta que a aplicação da sistemática não represente ônus para o devedor,  ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas manutenção do valor  monetário defasado pelo decurso do tempo;  • refere a entendimento adotado pelo Poder Judiciário — se o Fisco cobra os  seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder quando a situação é inversa  — citando a Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior, registrando parte  de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991;  • entende que aquele artigo dispõe expressamente sobre o seu caso, dizendo  que  os  créditos  relativos  ao  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal outorgado às exportadoras, e resultantes do pagamento de PIS em produtos exportados,  representam direito líquido e certo da empresa;  •  o  ressarcimento  de  créditos  concedidos  por  lei,  sem  a  devida  correção  monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, visto a desvalorização da moeda  no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação  ou  o  ressarcimento em espécie;  •  é  cristalino  que  a  não  aplicação  da  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos,  desde  a  data  da  sua  constituição,  implica  desnaturação  da  relação  previamente  ajustada entre as partes;  •  pagamento  ou  ressarcimento  sem  correção  monetária  equivale,  manter  o  desequilíbrio da prestação e provoca lesão  intolerável para o credor, seja ele ente público ou  privado.  Registra  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando  que  nos  relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção monetária dos créditos de IPI,  percebe­se a menção ao art. 108 do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa  em  lei,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  poderá  valer­se  da  analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas para a restituição de impostos pagos  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.001699/2007­10  Acórdão n.º 1101­00.869  S1­C1T1  Fl. 111          5 a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, prevê a correção  monetária desses valores. Registra entendimentos doutrinário e da CSRF;  • entende que no caso em tela se faz necessário o uso da analogia a  fim de  garantir o direito de  ter  ressarcido em espécie os crédito de PIS não­cumulativo oriundos de  incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  • transcreve parte do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, cita posicionamento de  doutrinador e entende que cumpre à autoridade  fiscal aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos  ressarcidos à empresa no período compreendido entre a sua constituição e o ressarcimento, eis  que aquela taxa foi o instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União Federal  capaz  de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária,  fazendo  valer  o  princípio  constitucional da isonomia;  • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de incentivos  legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos, levando à  conduta protelatória por parte da SRF, em manifesto prejuízo dos contribuintes;  •  a  empresa merece  ter  seus  créditos  restituídos  de  forma  real,  se  fazendo  necessária a incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até o ressarcimento;  •  a  taxa SELIC  configura  remuneração  de  valores  por  força  do  decurso  do  tempo, na  forma com que  instituída, ou seja, outra natureza não se pode atribuir àquela  taxa  senão  a  que  manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1°/01/1996.  Registra  julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário;  • a empresa pugna pela  reforma  in  totum da decisão combatida,  ressaltando  que  a aplicação de dois pesos  e de duas medias provoca  insegurança no  contribuinte,  já que  todo  e  qualquer  débito  (independente  da  denominação  do  mesmo)  é  exigido  pela  Fazenda  Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos valores já ressarcidos.  DO PEDIDO  •  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se o direito ao ressarcimento integral dos valores relativos ao presente processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos  e  comprovados  anteriormente;  • pede e espera deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  o  documento de fl. 17/47.   O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ (fl. 48/49). Ao enfrentar o  tema,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Santa  Maria/RS  entendeu  por  manter  o  despacho  decisório,  rechaçando os  argumentos  trazidos pela Recorrente em sua manifestação de  inconformidade,  pelas razões bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2003  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos Órgãos  colegiados,  bem como  as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Solicitação Indeferida  Finalmente no Recurso Voluntário,  que ora  é objeto de  exame,  a empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  seja  admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da  contribuição ao PIS.   Como  motivação,  basicamente  reitera  a  Recorrente  seus  argumentos  já  trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  É o que interessa ao julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Consoante bem observou a instância de julgamento a quo, observa­se que a  lide  renovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  acatados  pela  unidade de origem em seu valor principal histórico.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão,  informados  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa previsão  legal  para  a  atualização  com  base  na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos presumidos de IPI.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto vencedor  sobre o assunto  (Acórdão n. 203­11.501),  as posições contrárias à  atualização  monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição  legal,  e,  uma  segunda  linha,  que  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.001699/2007­10  Acórdão n.º 1101­00.869  S1­C1T1  Fl. 112          7 admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de  30.12.1991.   Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida  a  taxa  SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º  de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a  analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição  do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.   Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não  admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância  administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em  tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação  da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.   Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  aplicando  a  analogia  de  que  trata  o  dispositivo  acima citado para  fazer  incidir os  índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao  Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais,  cai  por  terra  qualquer  argumentação  restritiva  que  se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes  fiscais em homologar seu pedido de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado  o  valor principal.    Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a  jurisprudência do SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do  Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: “Na hipótese vertente, com  muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção  monetária  sobre  os  valores  devolvidos  tardiamente  pela  Fazenda  Pública  colocaria  o  contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 corroídos  pela  inflação.  Tal  fato,  como  se  vê,  contraria  a  própria  lógica,  pois  não  pode  o  Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  (...) A  jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes à  repetição de  indébito  são extensíveis ao  ressarcimento do  IPI. Portanto,  tanto em  um  caso  quando  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção monetária  e  a  compensação  desses  valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob  administração da Secretaria da Receita Federal. (...) Como os pedidos foram formulados após  1.01.96,  tendo  sido  realizados  quase  dois  anos  depois,  não  existe  óbice  para  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição  de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese dos autos.”   De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui  esposado, filio­me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de  créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a  matéria,  conforme  indicam  as  ementas  abaixo:Ementa:  IPI.  RESARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE  DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n.  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da mesma maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.   Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido  de  vedar  a  correção  em  razão  das  normas  jurídicas  previstas  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  n.º  10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da  Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  correção monetária,  pela Selic,  sobre  o  pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Deve, outrossim, observar  a autoridade de origem os limites do crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes  Voto Vencedor  Os  presentes  autos  versam  sobre  pedido  de  ressarcimento  do  valor  da  taxa  Selic incidente sobre os valores originários dos saldos remanescentes do crédito da Cofins não­ cumulativa – exportação dos 3° e 4º trimestres de 2005 e 1º e 2º trimestres de 2006, pleiteados  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.001699/2007­10  Acórdão n.º 1101­00.869  S1­C1T1  Fl. 113          9 pela  Recorrente  por  meio  dos  processos  administrativos  nºs  13053.000269/2005­35,  13053.000028/2006­77, 13053.000130/2006­72 e 13053.000143/2006­41.  O valor da taxa Selic do 3º trimestre de 2005, relativo ao valor originário do  saldo  remanescente  solicitado  no  processo  nº  13053.000269/2005­35,  também  foi  solicitado  por intermédio do processo nº 13005.000627/2007­47.  De acordo com petição de fls. 02/15, requereu a Interessada a atualização do  valor do citado crédito, com base na variação da taxa Selic, ocorrida desde a constituição do  crédito  ou,  alternativamente,  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  originário.  Com base nos documentos  colacionados  aos  autos,  verifica­se que as bases  de  cálculo  utilizadas  na  apuração  do  citado  valor  foram  os  valores  originários  dos  saldos  remanescentes  pleiteados  pela  Interessada  e  não  os  valores  originários  dos  referidos  saldos  reconhecidos pela Autoridade Fiscal, no âmbito dos citados processos.  Logo, entendo por oportuno esclarecer que os aspectos atinentes à apuração  do valor do crédito pleiteado não  foram analisados no Despacho Decisório de  fl. 58 nem no  presente  Acórdão  recorrido.  De  fato,  as  razões  que  serviram  de  fundamento  para  o  indeferimento  do  presente  pedido  foram  de  natureza  exclusivamente  jurídica,  baseadas  no  argumento  de  que  havia  proibição  legal  para  o  pagamento  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  ressarcimento do mencionado crédito.  Dessa forma,  tendo em conta as  razões de defesa aduzidas na peça recursal  em apreço,  tenho que  a  presente  controvérsia  restringe­se  exclusivamente  a questão  jurídica,  concernente à previsão ou não de amparo jurídico para a incidência da taxa Selic sobre o valor  do  saldo  remanescentes  dos  crédito  da  Cofins  não­cumulativa  –  exportação  dos  citados  trimestres.  Definido o cerne da presente controvérsia, peço vênia ao nobre Relator para  manifestar a minha discordância em relação ao seu entendimento.  Inicialmente,  tenho  que  os  presentes  autos  não  tratam  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  conforme  entendeu  o  ilustre  Relator.  De fato, segundo a própria Recorrente (fl. 03), o pleito em tela trata de pedido  de  ressarcimento  de  saldo  remanescente  do  crédito  da  Cofins  não­cumulativa  –  exportação,  formulado com fundamento no § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2002, que dispõe o seguinte,  in verbis:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Assim, em consonância com o entendimento esposado na decisão recorrida,  também entendo que há proibição expressa de incidência de qualquer acréscimo sobre o valor  do ressarcimento do saldo remanescente do crédito em destaque, seja por meio de pagamento  em dinheiro ou de compensação, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir a  transcrito:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)(grifos não originais).  Cabe esclarecer que a redação do § 4º1 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  contempla  a  hipótese  de  ressarcimento  do  crédito  em  destaque.  Assim,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  originário  do  referido  crédito,  qualificando como ilegítima a pretensão da Recorrente.  Ainda  que  assim  não  fosse, melhor  sorte  não  assistiria  a Recorrente,  pelas  razões que a seguir aduzidas.  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  constituição do crédito ou do protocolo do pedido de ressarcimento, com o argumento de que  seria penalizada pelo atraso no pagamento do referido valor, assim com haveria grave ofensa  aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  Não procede tais argumentos.  No  que  tange  ao  alegado  prejuízo  com  a mora  no  pagamento  do  valor  do  citado crédito, entendo que ele  inexiste no presente caso, pelas seguintes  razões:  (i) o direito  creditório objeto do ressarcimento em tela é proveniente de um benefício fiscal, logo, a falta de  atualização monetária ou qualquer outro acréscimo moratório não implicará qualquer prejuízo  ao beneficiário, mas apenas não realização de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio  da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público  tem que está amparado em lei, que não existe no caso vertente.  Assim, tratando­se de crédito de natureza escritural, decorrente de incentivo  fiscal, o ressarcimento do saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­ cumulativa  –  exportação,  também  por  falta  de  previsão  legal,  não  comporta  quaisquer  acréscimos, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios.  Esse  é  também  o  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementas dos recentes julgados que seguem transcritas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IPI. CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  DO  FISCO.  CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.                                                              1 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)".    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.001699/2007­10  Acórdão n.º 1101­00.869  S1­C1T1  Fl. 114          11 REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impede a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade.  2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na  prova  dos  autos,  que  "não  houve  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  tanto  que  a  empresa  não  restou  obrigada  a  recorrer  ao  Judiciário  para  garantir  o  direito  aos  créditos".  A  revisão  desse  entendimento  implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.124.555/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PRESUMIDO.  ART.  1º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM  LIBERAR  TAIS  CRÉDITOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.  1.  Cuida­se  de  demanda  em  que  a  empresa,  ora  recorrida,  objetiva  a  correção  monetária  de  valores  ressarcidos  administrativamente a  título  de  IPI  (crédito  presumido  de  IPI),  de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96.  2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária,  por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI  após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido  de  ressarcimento.  Consignou  que,  embora  a  impetrante  não  requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo,  a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada  aos limites de atuação da Fazenda.  3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  só  há  autorização  para  atualização  monetária  de  seus  valores  quando  há  demora  injustificada  do  Fisco  para  liberar  o  pedido  de  ressarcimento.  Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  4.  No  entanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  excepcional  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores,  sobretudo  quando  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 não  há  prova  da  existência  de  impedimento  injustificado  ao  aproveitamento  dos  créditos  titularizados  pelo  contribuinte.  Precedente: REsp  985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min.  José  Delgado, julgado em 4.3.2008.  5.  Recurso  Especial  provido.  (STJ,  REsp  1.115.099/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/03/2010, DJe 26/03/2010)  Com base no conteúdo das transcritas ementas, resta claro que, se não existe  previsão legal para a  incidência de atualização monetária ou de juros moratórios, não pode o  aplicador  da  lei,  seja  ele  da  esfera  judiciária  e, muito menos  ainda,  da  seara  administrativa,  suprindo  e  invadindo  a  competência  do  legislador,  numa  autêntica  função  de  legislador  positivo,  autorizar  ou  permitir  que  sejam  corrigidos  monetariamente  ou  acrescidos  de  juros  moratórios o saldo dessa modalidade de crédito. Se assim o fizesse,  tanto aplicador quanto o  julgador estariam afrontando os ditames legais que norteiam a competência para o exercício da  função administrativa e judicante.  Além  disso,  por  força  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  2º  da  CF/88), a competência para elaboração de lei está reservada ao Poder Legislativo. Na suposta  ausência de  lei,  no meu entender,  não pode o  aplicador ou  julgador  suprir  eventual  ausência  legislativa, com o escopo de fazer justiça no caso concreto, conforme defende alguns.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consignada  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  16.776∕RS2, cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INTELIGÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  QUE  REGULAM A NÃO­CUMULATIVIDADE E AS  ISENÇÕES DO  IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF∕88 E ART. 49 DO CTN)   (...)  2.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente  constituído,  ou  quando  recolhido  em  atraso.  Diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica  de  contabilização  para a equação entre débitos e créditos, a  fim de  fazer valer o  princípio da não­cumulatividade.  3. Não havendo previsão,  falece ao aplicador da  lei autorizar,  ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI  corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar  acima  e  além  dos  ditames  legais  que  norteiam  sua  função  pública.   4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reiteradamente  decidindo  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais.                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº  416.776∕RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16∕02∕2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em:  <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.001699/2007­10  Acórdão n.º 1101­00.869  S1­C1T1  Fl. 115          13 5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais)  Também  não  me  impressiona  a  alegação  de  que  a  não  atualização  dos  referidos  créditos  implicaria  grave  ofensa  ao  princípio  da  isonomia. No  caso,  é  pertinente  a  seguinte  indagação:  isonomia  com  o  quê?  Segundo  a  Recorrente,  isonomia  em  relação  ao  pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional.  Não  vejo  como  ser  aferido  qualquer  critério  isonômico  entre  as  duas  situações  jurídicas  em  comparação,  uma  atinente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  a  outra  relativa  ao  pagamento  do  crédito  a  que  contribuinte  tem  direito  a  ressarcimento.  A  razão  é  clara,  a  começar  pela  posição  que  ocupa  os  sujeitos  que  integram  as  respectivas  relações  jurídicas, onde cada um deles posiciona­se de forma distinta e contraposta.  De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de  sujeito ativo, enquanto que o contribuinte atua como sujeito passivo. Por outro lado, na relação  jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte.  Além  disso,  não  se  deve  olvidar  que  a  previsão  de  cobrança  de  juros  moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa Selic, decorre de determinação  expressa de lei (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, tal previsão inexiste no  caso  da  mora  no  pagamento  do  ressarcimento  do  saldo  remanescente  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação.  Dessa forma, fica mais uma vez demonstrado que a questão relevante para o  deslindo da presente controvérsia está relacionada também com a falta de previsão legal para a  concessão do acréscimo da taxa Selic ao valor originário do saldo remanescente do crédito em  apreço.  Segundo a Recorrente, se a jurisprudência administrativa e judicial estendeu  aos créditos passíveis de ressarcimento a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991, por analogia,  a partir de  janeiro de 1996,  também  tais  créditos deveriam ser  acrescidos da taxa Selic, conforme estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995.  Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 663 da Lei nº  8.383, de 1991, que previa a atualização monetária, quanto o § 4° do art. 394 da Lei nº 9.250,                                                              3  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)"  4 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 de 1995, que prevê a incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito  tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos.  É  cediço  que  o  direito  a  restituição  do  indébito  tributário  não  se  confunde  com o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa –  exportação.  As  diferenças  entre  ambos  os  institutos  jurídicos  são  marcantes.  No  quadro  a  seguir, estão relacionadas as principais:  DIREITO DE RESTITUIÇÃO    DIREITO DE RESSARCIMENTO  Tem origem no fato jurídico do pagamento  de tributo indevido.    Tem origem no fato jurídico da exportação do  insumo industrializado.  Trata­se  de  devolução  de  tributo  irregularmente pago.    Trata­se de devolução de tributo regularmente  pago.  Tem  por  objetivo  recompor  a  situação  patrimonial  do  contribuinte,  indevidamente  desfalcado  por  recolhimento indevido de tributo.    Tem  por  objetivo  a  concessão  de  subvenção  financeira  ao  exportador  de  produtos  industrializados  no  País,  como  forma  de  incentivo fiscal ao produtor­exportador.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  sem causa.    Tem como fundamento axiológico o princípio  da extrafiscalidade.  Aliás, cabe ressaltar que o ressarcimento do crédito em apreço não representa  uma forma de restituição dos valores das contribuições anteriormente recolhidas indevidamente  pelo  exportador  ou  até  mesmo  por  outros  contribuintes,  nas  operações  anteriores  do  ciclo  econômico dos insumos utilizados no processo produtivo, como alegado pela Recorrente.  Na  verdade,  o  ressarcimento  do  crédito  em  tela  consiste  numa  forma  de  subvenção financeira de natureza governamental, concedida sob a forma de incentivo fiscal ao  exportador dos produtos nacionais industrializados.  Por  tudo  isso, é  forçoso  concluir que o  fenômeno  jurídico da restituição ou  repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do  ressarcimento do crédito escritural, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma de integração  analógica entre os dois institutos jurídicos.  É cediço que para o emprego da analogia é necessário que haja ausência de  norma, isto é, que a lei seja lacunosa. No âmbito tributário, há norma específica que confirma  tal  regra,  refiro­me ao caput  do  art.  108 do CTN,  segundo o qual  a  integração da  legislação  tributária somente pode ser empregada diante da ausência de disposição legal expressa.  No caso em tela, não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de  previsão  legal  acerca  da  atualização  ou  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  valores  originários  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento,  com  base  na  taxa  Selic,  não  se  configura  ausência  de  norma  legal, mas,  conforme  anteriormente  demonstrado,  omissão  desejada  pelo  legislador,  que  no  uso  de  sua  prerrogativa,  não  editou  a  norma  concessiva  do  direito  ao  acréscimo da taxa Selic sobre tal modalidade de crédito.  Não  se  deve  confundir  opção  legislativa  com  omissão  legislativa.  No  caso  presente,  o  que  houve  foi  uma  clara  opção  do  legislador  por  não  conceder  o  acréscimo  moratório, calculado com base na taxa Selic.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.001699/2007­10  Acórdão n.º 1101­00.869  S1­C1T1  Fl. 116          15 Mais  uma  vez,  é  oportuno  ressaltar  que  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade do interesse público somente mediante lei poderia ser concedido o direito de  atualização  reivindicado  pela Recorrente.  Principalmente,  tendo  em  conta  que  tal  índice  tem  natureza de juros moratórios, portanto, não se prestando para fim de correção monetária, forma  de atualização que, segundo alguns, comportaria acréscimo ao valor originário.  Ad  argumentadum,  em  consonância  com  princípio  da  eventualidade,  ainda  que  houvesse  a  suposta  lacuna  normativa,  seria  inaplicável  ao  caso  qualquer  forma  de  integração analógica, haja vista que não há entre o instituto da restituição do indébito tributário  e do ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação,  um  elemento  de  identidade  essencial  entre  eles,  que  lhes  conferisse  verdadeira  semelhança,  caracterizada pela presença das mesmas razões motivadoras de suas existências.  Com  essas  considerações,  entendo  inaplicável  qualquer  modalidade  de  acréscimo legal, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios, calculado com base  na  taxa  Selic,  ao  valor  originário  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa – exportação, por duas razões: (i) a existência de expressa vedação  legal para  tal  acréscimo  (art.  13,  combinado com art.  15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003),  e,  ainda que não existisse tal vedação, o que admito apenas em caráter eventual, (ii) por falta de  previsão legal não cabe a referida atualização.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser  mantido na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.915900/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.757  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICÍNIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 00 /2 01 3- 71 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 355          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo do despacho decisório de fl. 90, relativo ao crédito  de  Cofins  não  cumulativa  do  1º  tri/2006,  objeto  dos  PER/DCOMP  nºs  24770.42497.080808.1.3.11­8497  (compensação)  e  23732.46371.290708.1.5.11­ 8174  (ressarcimento),  transmitidos  pelo  contribuinte  acima  identificado.  Nesta  decisão,  a  DERAT­São  Paulo/SP  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pretendido, no valor de R$ 197.948,38, homologando parcialmente as compensações  efetuadas  e  determinando  a  exigência  do  valor  de  R$  41.256,22  (principal),  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  e,  ainda,  indeferindo  o  ressarcimento solicitado.  Tal decisão foi proferida com base na informação fiscal de fls. 67 a 89, que  traz os seguintes fundamentos:   •  O  contribuinte  aufere  receitas  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Porém,  apropria  a  totalidade  de  seus  créditos  como  vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, tendo sido a procedência de  tais créditos verificadas por meio da presente ação fiscal;   •  Considerando  o  disposto  nos  arts.  1º,  2º  e  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  conclui­se  que  as  únicas  hipóteses  de  utilização de saldo credor na compensação ou no ressarcimento relacionam­se a duas  situações;   • A primeira  são  créditos vinculados  a  receitas  decorrentes  de  operações de  exportação de mercadorias para o exterior, a segunda é o saldo credor acumulado ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  sendo  assegurada  a  manutenção  de  créditos  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência da Cofins;   •  No  caso  de  receitas  decorrentes  de  vendas  no  mercado  interno,  somente  poderiam ser  ressarcidos  e/ou  compensados os  créditos vinculados  a operações de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições se apurados a partir de 09/08/2004;   •  Quanto  aos  créditos  presumidos,  é  rotina  no  mercado  agroindustrial  o  fornecimento, por produtores  rurais pessoas físicas, de insumos a pessoas jurídicas  enquadradas no regime não­cumulativo. Tais fornecedores não são contribuintes das  contribuições  e  suas  vendas,  em  tese,  não  ensejam  direito  a  creditamento  pelos  adquirentes.  A  permissão  para  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade  das  contribuições aplica­se, em regra, apenas às aquisições de pessoas jurídicas;   • O direito  ao  crédito presumido nas atividades agroindustriais  é atualmente  regido pelos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004;   •  Em  resumo,  atualmente  há  a  possibilidade  de  dedução  de  créditos  presumidos  apurados  por  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produtoras  das  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  em  relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física, ou nas aquisições efetuadas das pessoas especificadas no §  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 356          3 1º do mesmo art., tendo em vista, nesse último caso, a suspensão da incidência das  contribuições regulada pela mesma Lei, em seu art. 9º;   • A Lei nº 11.431/2011, que inseriu o art. 56­A na Lei nº 12.350/2010, tornou  possível também o pedido de ressarcimento ou a compensação do saldo de créditos  presumidos apurados a partir do ano­calendário de 2006, com base no § 3º do art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  existentes  na  publicação  da  Lei,  desde  que  vinculados  à  receita  de  exportação,  mitigando  a  limitação  imposta  pelo  caput  do  art.  8º  supramencionado, que restringia a utilização dos mesmos à dedução da contribuição  devida no mês;   •  No  presente  caso,  o  contribuinte  apura  crédito  presumido  com  base  no  previsto no inc. II do § 1º do art. 8º, ou seja, na aquisição de leite in natura de pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a granel, para a qual a alíquota aplicável é de 60% da prevista no art. 2º das  Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, ou seja de 0,99% para o PIS e 4,56% para a  Cofins;   • Os  créditos  presumidos  apurados  são  relacionados  às  receitas  oriundas  de  vendas realizadas no mercado interno, o que afasta a incidência da inovação trazida  pela Lei nº 11.431/2011;   • Assim,  ressalta­se que os créditos presumidos calculados pelo contribuinte  com base na aquisição de leite in natura são passíveis apenas de utilização por meio  de dedução das contribuições devidas, não sendo possível o seu ressarcimento ou a  sua utilização por meio de compensação;   • As  IN/SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  dão melhor  contorno  à  definição  de  insumos,  a  fim  de  corretamente  aplicar  as  normas  legais  aplicáveis  à  não­ cumulatividade;   •  Apenas  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  os  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  produção  de  bens,  isto  é,  quando  aplicados  ou  consumidos diretamente nesta, não podendo ser interpretados como todo e qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas,  mas  tão­somente  os  que  efetivamente  se  relacionem com a atividade­fim da empresa;   • Tendo em vista que a  interessada  tem como objeto a produção e venda de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas são, no âmbito da produção  executada  pela  interessada,  insumos  indiretos  de  produção  e,  como  não  estão  literalmente dispostos na legislação pertinente, não geram direito a crédito, tanto no  cálculo  do  PIS,  quanto  no  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  3º  ­  II  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003;   • O mesmo ocorre em relação aos produtos adquiridos com o fim de dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  aos  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim  de  realizar  análise  da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco com a produção e são, na verdade, necessários a operações paralelas que  dão suporte ao processo produtivo;   • Assim, foram glosados os créditos relacionados a estes produtos;   •  Relativamente  aos  materiais  de  embalagem,  para  entendimento  dos  procedimentos  adotados  pela  Fiscalização,  cabe  distinguir  entre  “embalagens  de  apresentação” e “embalagens de transporte”;   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 357          4 • As IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004 definem o que se deve ter por insumo  para os fins da não­cumulatividade;   • Desta definição, depreende­se que o material de embalagem é considerado  insumo e que insumos sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”;   •  O  material  de  embalagem  é  incluído  na  definição  de  insumo  de  forma  restrita,  ligado  ao  processo  de  industrialização.  Assim,  não  se  pode  entender  que  todo e qualquer material de embalagem seja considerado insumo, mas tão somente  aqueles que forem utilizados exclusivamente no processo de industrialização;   •  Portanto,  a  legislação  faz  distinção  entre  as  embalagens  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos acabados;   •  Neste  ponto  cabe  a  distinção  entre  “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens de transporte”, aplicável à legislação do IPI e trazida para o âmbito da  legislação  das  contribuições  não  em  face  de  mera  analogia,  mas  pelo  fato  de  tal  legislação ter se aproveitado de conceitos do IPI para seu disciplinamento;   •  Para  as  contribuições  é  insumo  a  embalagem  utilizada  no  processo  de  industrialização,  sendo  necessário  compulsar  o  conceito  de  industrialização  constante  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI)  e  de  acondicionamento para transporte, constante do artigo 6º do mesmo decreto;   • Tais dispositivos distinguem "embalagens de apresentação" de "embalagens  de transporte", concluindo­se que, na medida em que a embalagem de apresentação  é incorporada ao produto durante o processo de fabricação, há que se  ter como tal  aquela  que  é  empregada  para  a  venda  do  produto  ao  consumidor  final  e  que  contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo;   • Por outro lado, há que se ter como embalagens de transporte aquelas que se  destinam  precipuamente  a  tal  fim,  por  comportarem  quantidades  superiores  às  usualmente vendidas no varejo e que não objetivem valorizar o produto em razão da  qualidade do material  nele  empregado, da perfeição do  seu  acabamento ou da sua  utilidade  adicional  (são,  geralmente,  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores, sacos, embrulhos);   • No presente caso, o sujeito passivo atua no ramo de  laticínios e tem como  principal atividade a produção e venda de leite industrializado;   •  Nas  planilhas  descritivas  de  créditos  apresentadas  pelo  contribuinte,  encontramos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldado  para  a  montagem de caixotes, e bobinas de filme plástico classificados nos códigos NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00, 4819.10, 4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99;   • Uma parte do filme plástico é utilizada para envolver o conjunto de caixotes  contendo 12 caixas de 1 litro de leite transportados em pallets. Esse plástico sequer  chega ao consumidor final, sendo descartado pelos varejistas assim que o produto é  integrado  ao  estoque,  enquadrando­se,  portanto,  no  conceito  de  “embalagem  para  transporte”;   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 358          5 •  O  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  confeccionar e envolver os caixotes para o  transporte de 12 caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak” contendo 1 litro cada envoltas em filme plástico;   • O leite é vendido ao consumidor no varejo individualmente por cada caixa  de 1 litro. Os caixotes de papelão, embora encontrados na venda a varejo, ali estão  por liberalidade do vendedor, não sendo praticada a compra do caixote contendo 12  litros de leite e sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de modo que  o caixote é levado por conveniência das partes, para facilitar o transporte;   • Resta  claro  que  os  caixotes  de  papelão  e  o  filme  plástico  que  os  envolve  enquadram­se na definição de “embalagem para  transporte” e,  assim, não ensejam  apuração  de  créditos  das  contribuições. Assim,  tais materiais  foram  glosados  pela  Fiscalização;   •  Foram  também glosadas  as  aquisições  das mercadorias  com  código NCM  0404.10, referentes a soro de leite, pois se tratam de entradas sujeitas à alíquota zero  (incs. XI e XIII do art. 1º da Lei nº 10.925/2004);   • As aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito (§ 2º, inc.  II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003);   • Considerando que o contribuinte não realizou a segregação de suas receitas,  imputando  a  totalidade  dos  seus  créditos  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  apesar  de  também  ter  auferido  receitas  tributadas,  foram  calculados  os  índices de rateio, a partir da proporcionalidade de suas receitas;   • Calculou­se a proporção das  receitas do mercado interno desoneradas (não  incidência,  isenção,  suspensão  e  com  alíquota  zero)  e  a  proporção  sujeita  à  tributação, e aplicamos os referidos índices de rateio para determinar o montante de  créditos  vinculados  a  cada  tipo  de  receita  (inc.  II  do  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003). O contribuinte  tomou ciência do despacho decisório  em 16/07/2013  (fl.  92),  tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  em  09/08/2013 (fls. 94 a 129), alegando, em resumo, que:   •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes dos 54 despachos decisórios proferidos, em apenas dois, um relativo ao  PIS,  e  outro  à  Cofins,  em  razão  dos  princípios  da  economia  processual,  da  razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37 da Constituição, considerando  que a questão controvertida é a mesma em todos os casos;   • Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  lançamento,  nos  termos dos  arts. 142 do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72, 38 do  Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos  sem que  tenham sido  constituídos por meio do lançamento. Caso a cobrança seja feita de forma diversa e  não prevista em lei, será improcedente, devendo ser cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório, visto  que este não é via competente para se fazer cobrança;   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 359          6 • O  texto  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  define  o  conceito  de  insumo, nem estabelece quais seriam os bens e serviços passíveis de creditamento;   • A  autoridade  fiscal  diverge  do  entendimento  firmado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto nas IN nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva,  tomando  por base o conceito de insumo estabelecido na legislação do ICMS e do IPI;   • No entanto, tal conceito deve ser analisado de forma ampla, contemplando a  totalidade dos dispêndios essenciais para o processo produtivo da empresa, do qual  resulta  seu  faturamento,  pois  as  citadas  Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação  à  natureza  dos  bens  e  serviços  adquiridos,  seja  no  que  se  refere  à  sua  aplicação,  direta  ou  indiretamente,  no  processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma  imprescindível  à  formação  de  receita,  incorporando  todas  as  despesas  que  sejam  essenciais para a atividade comercial e geração de receitas da sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra amparo  nas Leis citadas, pois restringe o direito ao desconto de créditos de forma arbitrária e  sem fundamento, desvirtuando­se do princípio da estrita legalidade previsto no art.  150­I da Constituição e no  art.  97 do CTN, bem como da própria  sistemática não  cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no art. 195, § 12, da Constituição;   •  As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­las ou  contrariálas;   • O conceito de “insumo” para fins de PIS e Cofins deve ser assemelhado aos  conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”, previstos nos arts. 290­I  e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas IN citadas;   •  Ao  contrário  do  ICMS  e  do  IPI,  o  PIS  e  a  Cofins  não  dependem  de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem  apenas da geração de receita/faturamento;   • A requerente entende que não apenas o bem ou serviço consumido por sua  aplicação direta ao produto final deve ser considerado insumo, mas também os bens  ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração de receita;   • Cita­se jurisprudência do CARF e da CSRF; • Especificamente em relação  às glosas efetuadas, em razão do ramo de atividade exercido pela requerente, é nítida  a  essencialidade  de  gastos  com materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização  e  sanitização de equipamentos e máquinas, assim como os produtos adquiridos com o  fim de dispensar tratamento às águas residuais do processo produtivo e os reagentes  químicos adquiridos com o fim de realizar análise da qualidade do leite;   •  Tais  gastos  são  empregados  diretamente  no  processo  produtivo,  seja  para  garantir  a  não  contaminação  do  leite,  seja  para  permitir  sua  conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas pelos órgãos governamentais para a  industrialização e comercialização do  leite, ou seja,  são  imprescindíveis à atividade da empresa. Nesse  sentido, cita­se a  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 360          7 Portaria  nº  370/1997  e  a  IN  nº  62/2011,  do  Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio  do  leite,  além  da  Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância Sanitária;   •  Cita­se  decisão  do  STJ,  relativa  à  aquisição  de  materiais  de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em erro ao  efetuar  a glosa,  uma vez que  fazem parte do processo de produção da  requerente,  tanto  a  embalagem que  envolve o  leite,  com conteúdo de 1  litro,  como  também a  caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que as circunda;   •  Conforme  comprovam  as  fotos  da  linha  de  produção  da  requerente,  a  máquina responsável pelo acondicionamento do  leite inicia a produção  inserindo o  leite na  embalagem de 1  litro e,  dentro da mesma máquina, essas embalagens  são  lacradas e acondicionadas na caixa contendo material mais resistente, voltada para a  segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir que  não haja dano, contaminação ou sujeira nas embalagens durante o transporte;   • Assim, a caixa contendo 12 embalagens e o plástico que a envolve não são  utilizados pela requerente apenas por opção e conveniência de transporte, mas para  segurança  do  produto.  A  embalagem  individual  necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais fazem parte do processo produtivo e integram o produto;   •  Tal  questão  já  foi  objeto  de  julgamento  no  STJ  e  no  CARF,  conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização do leite, não se tratando de excesso ou de algo desnecessário, não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional,  mas  de  embalagem  fundamental  para  a  atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece que não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório  –  1º  tri/2006;   •  Considerando  as  alegações  trazidas,  a  empresa  requer  a  realização  de  diligência, para que, por meio de perícia técnica, seja demonstrada a essencialidade  das despesas objeto das glosas, trazendo os quesitos que pretende ver respondidos e  indicando seu assistente técnico;   •  Além  disso,  a  falta  de  homologação  das  compensações  por  parte  da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão  da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   • Para a exigência de tais acréscimos, é condição necessária que o contribuinte  encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o que não se verifica  no  presente  caso. A  requerente  só  estaria  em mora  caso  houvesse  transcorrido  30  dias, contados da data em que teve ciência da decisão que homologou parcialmente  seus pedidos de compensação, conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal prazo não transcorreu. Pretender tal exigência antes do referido prazo é  ato ilegal. Além disso, a presente manifestação suspende a exigibilidade do crédito.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 361          8 Mesmo depois de findo  tal prazo, nenhum valor a  título de multa e  juros de mora  poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos  a  serem cobrados;   • Por fim, ainda que algum valor fosse devido a este título, tendo em vista que  a  requerente,  ao  proceder  à  compensação,  observou  todas  as  normas  e  atos  administrativos  expedidos  pela  autoridade  fiscal,  de  acordo  com  o  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário”.   • O valor do tributo indicado no campo “principal” do despacho decisório, R$  41.256,22,  foi calculado de  forma equivocada, pois, dos R$ 237.014,31 pleiteados  pela  requerente,  foi  reconhecido  o  valor  de  R$  197.948,38,  o  que  enseja  o  valor  remanescente de R$ 39.065,93, inferior àquele valor;   •  Assim,  pleiteia­se  a  correção  do  valor  do  tributo  exigido  por  meio  do  despacho decisório.   O  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/SPO  para  julgamento  em  03/09/2013 (fl. 228) e posteriormente, em 29/04/2015, a esta DRJ/RJO (fl. 229).  É o relatório."  Em  07/04/16,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS  ­  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  ­  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  DEFINIÇÃO  ­  Somente  dão  origem a  crédito  na  apuração não  cumulativa  da  COFINS  os  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo produtivo, nos termos da legislação específica.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA ­  Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando  neste  constam  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  decisão,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência.   PER/DCOMP  ­  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE  ­  COBRANÇA  DO  DÉBITO  INDEVIDAMENTE  COMPENSADO  ­  A  Declaração  de  Compensação constitui confissão de dívida e é instrumento hábil  e  suficiente  para  exigência  dos  débitos  indevidamente  confessados, sobre os quais devem  incidir os acréscimos  legais  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 362          9 devidos a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do tributo ou contribuição.   DILIGÊNCIA/PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  Não  cabe  a  realização  de  diligência/perícia  quando  nos  autos  constam  as  informações necessárias à formação da convicção do julgador.   INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ­ Não compete ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  norma  em  vigor,  cabendo  tal análise ao Poder Judiciário.   DESPACHO DECISÓRIO ­ JULGAMENTO EM CONJUNTO ­  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ­  Não  há  previsão  legal  para  julgamento  em  conjunto  de  manifestações  de  inconformidade  interpostas  contra  diversos  despachos  decisórios,  ainda  que  estes  estejam  fundamentados  no  mesmo  relatório fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Trata­se  de  indeferimento  parcial  de  créditos  de  COFINS  e  consequente  homologação de compensações até o limite do crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O  Fisco  revisou  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e  glosou  créditos  calculados sobre compras de materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos para análise da qualidade do leite, materiais de embalagem para transporte e soro de  leite.  Antes  de  adentrar  nas  preliminares  e  mérito,  consigno  que  a  recorrente  pleiteou a reunião de 54 processos administrativos, cujas discussões são idênticas ao presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais  foram  vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O presente processo será julgado sob a sistemática dos "recursos repetitivos",  com reunião para julgamento em conjunto de todos os processos conexos que se encontram no  CARF.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 363          10 Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o Despacho Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração  de  mandado de procedimento fiscal. Apresenta como fundamento o art. 142 do CTN, o art. 9° do  Decreto n° 70.235/72, decisões do CARF (Acórdãos n° 204­01.613, de 21.8.2006; 105­14.097,  de  13.5.2003;  e  107­04.172,  de  15.5.1997)  e  do  STJ  (Embargos  de Divergência  do Recurso  Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização  (recurso  voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal  analisar  a  procedência  do  crédito  e,  posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada,  deverá ser realizado de ofício o lançamento do débito apurado, mediante a lavratura  de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, sob pena de nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão  recorrido, com o reconhecimento da nulidade formal da exigência fiscal formulada,  uma  vez  que  o  r.  despacho  decisório  não  é  a  via  competente  para  se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  tal  fato  contraria  expressamente o disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN, além dos  artigos 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos  já  lançados,  que  restaram  em aberto,  em decorrência da não  homologação da  compensação. Adoto  como  fundamento,  o  seguinte  trecho  da  decisão  de  piso,  com  fulcro  no  §  1°  do  art.  50  da Lei  n°  9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda em sede preliminar, o contribuinte alega a impossibilidade de se exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  lançamento, nos termos dos artigos 142 do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do  Decreto nº 7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo  não  compensado  deste  débito,  no  valor  original  de R$  41.256,22, objeto de cobrança no próprio despacho decisório.   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 364          11 A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se  prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº  9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo  na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  8o Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o  e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta forma, não procede a alegação do contribuinte, uma vez que a própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  dos  débitos  nela  declarados,  não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento  para  viabilizar  a  cobrança  de  tais  valores,  na  hipótese  de  a  compensação não ser homologada, ou ser homologada parcialmente, como ocorreu  no presente caso. Na hipótese de não pagamento dos débitos, a Lei prevê, inclusive,  sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto,  apresentado  o  PER/DCOMP  pelo  contribuinte,  os  créditos  tributários  nele  confessados  e  compensados  já  estão  aptos  a  serem  exigidos,  na  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 365          12 eventual  hipótese  de  não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial, independentemente de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal relativo à  sua constituição, constituindo­se a própria Declaração de Compensação em título de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa autorização legal.  (. . .)"  Com base no acima exposto, nego provimento à preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza e desinfecção das máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos para  tratamento  às  águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e  materiais de embalagem para transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF n° 247/02 e 400/04, que disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede do REsp n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos, a cuja decisão este colegiado está vinculado (§ 2° do art. 62 do RICARF), o STJ  considerou ilegal o conceito de insumos previsto nas IN SRF 247/02 e 400/04 e dispôs que o  enquadramento ou não no conceito de insumos deve levar em conta "(.  .  .) essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 366          13 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha com a maior parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas  pelo  CARF  e,  em  particular,  com  os  posicionamentos que este relator tem adotado.  Em razão da decisão do STJ, em 18/12/18, a RFB publicou o PN COSIT n°  5/18,  em  que  traz  um  novo  conceito  de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da RFB  e  ainda  analisa a situação de alguns tipos de bens e serviços à luz do REsp n° 1.221.170/PR.   Extraio os  trechos da  conclusão do PN COSIT n° 5/18 que demonstram de  forma patente a mudança no conceito antes aplicado pela RFB:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 367          14 "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de produção de bens  destinados  à  venda  ou  de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do próprio  produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c) o processo de produção de bens encerra­se, em geral, com a finalização das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com  a  finalização  da  prestação  ao  cliente,  excluindo­se  do  conceito  de  insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo  exceções  justificadas  (como  ocorre,  por  exemplo,  com  os  itens  que  a  legislação  específica  exige  aplicação  pela  pessoa  jurídica  para  que  o  bem  produzido  ou  o  serviço  prestado  possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de  insumos independe de contato físico,  desgaste  ou  alteração  química  do  bem­insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou  na  prestação  de  serviço  a  terceiros (insumo do insumo);  i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da  mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos  equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado  o  conceito  de  insumos,  transcrevo  excertos  da  "Informação  Fiscal" (fls. 67 a 84) que instruiu o Despacho Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe  sobre os tipos de produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS EM OPERAÇÕES ACESSÓRIAS  AO PROCESSO PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que a interessada tem como objeto a produção e venda de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização  e  sanitização  de  equipamentos  e  máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada,  insumos  indiretos  de  produção  e,  como  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 368          15 não estão literalmente dispostos na legislação pertinente, não geram direito a crédito,  tanto no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos  do  art.  3º,  inciso  II,  respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de  2003.   52. O mesmo pode se dizer a respeito dos produtos adquiridos com o fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes químicos adquiridos com o fim de realizar análise da qualidade, que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62. No caso em tela, como já consignado, o sujeito passivo atua no ramo de  laticínios e tem como principal atividade a produção e venda de leite industrializado.  63.  Encontramos  em  suas  planilhas  descritivas  de  créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64.  Uma  parte  do  filme  plástico  é  utilizada  pelo  sujeito  passivo  para  envolver  o  conjunto  de  caixotes  contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados em pallets. Vale dizer que esse plástico sequer chega ao consumidor  final, sendo descartado pelos varejistas assim que o produto é integrado ao estoque,  enquadrando­se, portanto, no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já o papelão moldado e a outra parte do filme plástico são utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes  para  o  transporte  de  12  caixas de  leite do tipo “Tetrapak” contendo 1 litro cada envoltas em filme plástico.  66.  Vale  lembrar  que  o  leite  é  vendido  ao  consumidor  no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão  por  liberalidade  do  vendedor,  não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e sim a compra individual  de 12 caixas de 1 litro de leite, de modo que o caixote é levado por conveniência das  partes com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os  caixotes de papelão  e o  filme plástico que os  envolve  enquadram­se na definição de “embalagem para  transporte” e,  assim, não ensejam  apuração de créditos das contribuições.  68. Desta forma, o papelão moldado, utilizado na confecção de caixotes, e o  filme plástico, utilizados para envolver individualmente ou em conjunto os referidos  caixotes para transporte em pallets, foram glosados pela Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu voto é no sentido de acatar todos os créditos em discussão, quais sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais, produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 369          16 reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória  do  processo produtivo, bem como para garantir que os produtos  (alimentícios) sejam oferecidos  aos clientes em perfeitas condições.   Não  se  admite  que  uma  empresa  do  ramo  alimentício  não  empregue  os  devidos  esforços para manter  em perfeito  estado de  limpeza e  conservação as máquinas que  preparam alimentos para consumo humano. E este rigor deve ser ainda maior, quando se trata  de verificar se os produtos estão aptos para o consumo, por meio de testes de qualidade.   Em sua defesa, a recorrente menciona a Portaria do Ministério da Agricultura  e do Abastecimento n° 370/1997, que exige que o industrial aplique testes para certificar­se de  que o leite atende aos padrões legais exigidos.  Com  relação  às  embalagem,  conforme  descrição  contida  na  "Informação  Fiscal", acima transcrita, trata­se de filme plástico e caixa de papelão. Consta da peça recursal  que se destinam à proteção das caixas "Tetrapak", onde é acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído,  após  a  obtenção do produto final, no formato em que será  transportado para o consumo. E todos os  elementos  que  são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja onerar desnecessariamente o custo de seu produto, em prejuízo de sua margem de lucro  ou mesmo que o obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no mercado.   O  filme plástico e a caixa de papelão são  imprescindíveis à manutenção da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano.  Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por  qualquer  teste que adote o critério de  "essencialidade ou  relevância"  estabelecido pela  citada  decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem  dispensados, sem o devido tratamento, posto que colocariam em risco o meio ambiente, o que  ao certo colidiria com a legislação aplicável.  Assim, reputo que estão compreendidos no conceito de insumos e podem ser  computados nas bases de cálculo dos créditos de COFINS.  Não obstante, cumpre destacar que, exceto quanto os créditos sobre material  de embalagem para transporte, os demais foram expressamente citados pelo PN COSIT n° 5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão  do  STJ,  como  segue  (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos  produzidos  exigidos  pela  legislação4;  b)  tratamento  de  efluentes  do  processo  produtivo  exigido  pela  legislação  c)  no  caso  de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 370          17 (. . .)  98.  Como  relatado,  na  presente  decisão  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os  “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação”  de produtos alimentícios.  99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria  do Ministro Mauro Campbell Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela “os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os  julgamentos  citados  refiram­se  apenas  a  pessoas  jurídicas  dedicadas  à  industrialização  de  alimentos  (ramo  no  qual  a  higiene  sobressai  em  importância),  parece  bastante  razoável  entender  que  os  materiais  e  serviços  de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na  produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101.  Isso  porque,  à  semelhança  dos materiais  e  serviços  de manutenção  de  ativos, trata­se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos  produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos pela  legislação) e bem assim porque em algumas atividades  sua  falta  implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento  bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá­los essenciais ao  este  processo,  na  medida  em  que  sua  exclusão  priva  o  processo  de  atributos  de  qualidade.   151.Assim, são considerados  insumos do processo produtivo os  testes de  qualidade  aplicados  anteriormente  à  comercialização  sobre  produtos  que  já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente de  os testes serem amostrais ou populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se que os  testes de qualidade versados nesta seção são  aqueles  aplicados  por  escolha  da  pessoa  jurídica,  vez  que  os  testes  de  qualidade  aplicados por exigência da legislação estão versados na seção BENS E SERVIÇOS  UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado,  apesar de propor que  sejam  acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB manteve  o  entendimento  de  que  material  de  embalagem  para  transporte não gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10880.915900/2013­71  Acórdão n.º 3301­005.757  S3­C3T1  Fl. 371          18 própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta  ao  adquirente6,  como:  a)  combustíveis  utilizados  em  frota  própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c)  contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto posto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 374DF CARF MF

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