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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7480952 #
Numero do processo: 11808.720026/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2014, 29/05/2014, 27/06/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.597  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS­IMPORTAÇÃO ADICIONAL  Recorrente  OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2014, 29/05/2014, 27/06/2014  COFINS­IMPORTAÇÃO. ADICIONAL  O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art.  8º  da  Lei  nº  10.865/2004,  deve  ser  aplicado  na  importação  dos  produtos  listados  nesse  mesmo  dispositivo  que  estejam  submetidos  às  alíquotas  da  COFINS­Importação  estabelecidas  no  inciso  II  caput  ou  nos  parágrafos  do  art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou  total, ou majoração da alíquota.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 80 8. 72 00 26 /2 01 6- 74 Fl. 132DF CARF MF   2 Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  da  COFINS­importação,  lavrado  em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe  pertinente  à  mercadoria  admitida  temporariamente para utilização econômica, com os seguintes valores:  COFINS­IMPORTAÇÃO  R$ 6.186.787,56  JUROS DE MORA  R$ 1.323.864,64  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.715.090,68  TOTAL  R$ 12.325.742,88  No Termo de Verificação Fiscal de  fl.10 e ss., o AFRFB autuante esclarece  que:  1. O contribuinte formalizou pedidos de deferimento de regime aduaneiro de  Admissão Temporária para utilização econômica, com pagamento proporcional dos  tributos, pelo período de 100 meses;  2.  Os  pedidos  foram  deferidos  pela  autoridade  aduaneira,  com  início  de  vigência a partir do desembaraço das respectivas Declarações de Importação (DIs),  quais sejam, as de n° 14/0818267­1, 14/1028006­5, 14/1209525­7 e 14/1027885­0;  3. Nos despachos que concederam as referidas autorizações está discriminada  a necessidade do  recolhimento dos  tributos  em conformidade  com a proporção do  tempo em que o bem for permanecer sob o regime especial;  4.  No  caso  em  tela,  os  bens,  importados  pelo  contribuinte  sob  o  regime  especial de admissão temporária, classificam­se na NCM 8802.40.90. Com relação a  esta posição, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8o, § 12,  inciso VI,  reduz a zero a  alíquota das contribuições PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação;  5. Contudo, o § 21 do supracitado art. 8o da Lei nº 10.865/2004 acrescentou à  alíquota da Cofins­Importação, o valor de um ponto percentual, mesmo para os bens  classificados na posição NCM 8802.40.90;  6.  Destarte,  a  alíquota  da  COFINS­Importação  a  ser  aplicada  aos  produtos  importados  classificados  sob  a NCM  8802.40.90  é  de  1%,  independentemente  do  que prevê o art. 8o, § 12, inciso VI da Lei 10.865/2014;  7. Tal entendimento é corroborado pelo Parecer Normativo Cosit n° 10, de 20  de novembro de 2014;  8. A Oceain Air, nas 4 importações objetos deste Auto de Infração, solicitou o  Regime  de Admissão  Temporária  para  utilização  econômica  pelo  período  de  100  meses.  Considerando,  então,  o  disposto  no  art.  373,  §2°,  do Decreto  n°  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro),  têm­se  que  a  empresa  deveria  ter  recolhido  o  valor  integral referente ao adicional de 1% da COFINS­Importação;  9. Assim, exige­se, através do auto de infração que ora se lavra, para surtir os  efeitos  legais,  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  conforme disposto  no  art.  373,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11808.720026/2016­74  Acórdão n.º 3402­005.597  S3­C4T2  Fl. 133          3 §2°  do  Decreto  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro),  art.  79,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, e art. 12, da Lei 12.844/2013, além do lançamento da multa de ofício pelo não  recolhimento de tributos, com fundamento no art. 725, inciso I, do RA/2009 (Lei n°  9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e §1°, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007, art. 14) e dos juros de mora, com fundamento no art. 748 do RA/2009.  Devidamente  cientificada  em  08/03/2016  –  fl.45,  a  interessada  apresentou,  impugnação, alegando em resumo que:  1. No que se  refere,  especialmente, à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS) incidente na importação de bens e serviços em geral,  desde  a  edição  da  Lei  n°  10.865,  de  2004,  o  legislador,  ciente  da  importância  estratégica do setor aeronáutico para o desenvolvimento nacional, optou por reduzir  a  zero  a  alíquota  incidente  nas  operações  com  aeronaves  e  determinadas  partes  e  peças vinculadas;  2. Cabe destacar que o dispositivo que prevê a desoneração ­ incisos VI e VII,  §12  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.865/2004  ­  salvo  pequenas  alterações  na  redação  original,  encontra­se vigente  até hoje, destacando que na  importação de  aeronaves  classificadas na posição NCM 88.026, assim como na importação de partes e peças  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  sua  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  industrialização e na de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais  e equipamentos, a alíquota de COFINS fica reduzida a zero;  3. Ocorre que, não obstante a desoneração completa da referida contribuição  na  importação  de  tais  bens/equipamentos,  recentemente,  a  autoridade  aduaneira  resolveu por lavrar o auto de infração que ora se impugna, entendendo ­ de maneira  absolutamente  equivocada  ­  que  o  disposto  no  §  21  do  artigo  8o  da  Lei  n°  10.865/2004 resultaria na incidência da COFINS à alíquota de 1% nas importações  promovidas  a  partir  de  agosto  de  2013,  dentre  as  quais,  as  importações  das  aeronaves em referência;  4.  Conforme  disposto  no  referido  auto  de  infração,  tal  entendimento  atual  estaria justificado pela edição ­ posterior a realização das importações ­ do Parecer  Normativo  COSIT  nº.  10,  de  20  de  novembro  de  2014,  que  modificou  o  entendimento até então adotado pelas autoridades aduaneiras das diversas alfândegas  do país, para, equivocadamente, orientar a cobrança do adicional de 1% da COFINS  em todas as  importações de aeronaves, partes, peças e equipamentos, o pagamento  do  adicional  de  COFINS  correspondente  a  1%  do  valor  aduaneiro  do  bem/equipamento para desembaraço;  5.  Quando  da  realização  das  respectivas  importações  das  aeronaves,  o  entendimento ­ totalmente adequado a legislação em vigor ­ que prevalecia era o de  que  permanecia  em  vigor  a  redução  à  alíquota  zero  do  adicional  de COFINS  nas  importações  de  aeronaves. Tal  fato  é  evidenciado  pela  realização  do  desembaraço  das aeronaves pela autoridade aduaneira, que, entendendo não ser devido o referido  adicional,  corretamente  não  interrompeu  o  despacho  de  importação  dos  bens  em  questão;  6. Atualmente, encontram­se  reduzidas a zero as alíquotas das contribuições  ao PIS e COFINS incidentes sobre a importação de aeronaves (classificação NCM  88.02) e suas partes e peças, bem como sobre a receita de venda no mercado interno  dos mesmos bens e equipamentos;  Fl. 134DF CARF MF   4 7.  Basta  uma  análise  perfunctória  da  legislação  utilizada  pela  contribuinte  para verificar que a mesma simplesmente desconsiderou a legislação que ­ saliente­ se,  permanece  plenamente  em vigor  –  e  reduz  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  a  COFINS incidente sobre a importação de aeronaves, partes e peças;  8. Como se vê, em nenhum momento a autoridade administrativa faz menção  a  legislação  que  trata  da  redução  a  zero  da  alíquota  da  COFINS,  limitando­se  a  proceder  a  cobrança  do  tributo  citando,  para  tanto,  a  norma  geral  e  respectiva  alíquota  geral  da  contribuição  incidente  sobre  as  operações  de  importação  não  submetidas a regramento específico.;  9. O §21, do artigo 8º. da Lei no. 10.865/2004 (redação atual) foi introduzido  pela Medida Provisória nº 612, posteriormente convertida na Lei nº. 12.844/2013, e  estabeleceu  um  adicional  de  um  ponto  percentual  para  as  alíquotas  aplicáveis  quando da importação de determinados produtos;  10.  Tal  adicional,  contudo,  é  inaplicável  às  operações  de  importação  de  aeronaves,  partes  e  peças,  sendo  qualquer  interpretação  contrária  violadora  do  ordenamento jurídico e princípios constitucionais em vigor, haja vista que, em suma:  11.1. O artigo 8º, §12 da Lei nº 10.865/2004 (que reduz a alíquota do PIS e da  COFINS  a  zero)  permanece  plenamente  em  vigor,  não  tendo  sido  revogado  pela  norma que  instituiu a cobrança do adicional da COFINS (art.8º, §21). Além disso,  este dispositivo  legal não  fez qualquer  referência à  suspensão dos efeitos do  favor  fiscal  concedido, nem versou de qualquer  forma na majoração de  alíquota para os  setores beneficiados com tratamento tributário incentivado;  11.2. A norma que prevê a redução a zero da alíquota da COFINS trata­se de  norma  especial  de  tributação,  que  afasta  a  regra  geral  que  prevê  a  aplicação  da  alíquota de 7,6% de COFINS. Assim, não poderia a mesma ser derrogada por norma  geral posterior, conforme preceitua o artigo 2°, §2°. da Lei de Introdução às Normas  do Direito Brasileiro;  11.3. Admitir­se que a importação de aeronaves, partes e peças esteja sujeita a  incidência  do  adicional  de  1%  a  título  de  COFINS,  violaria  o  Acordo  GATT,  segundo o qual deve ser dado tratamento tributário isonômico entre produto nacional  e  importado,  haja  vista  encontrar­se  a  receita  da  venda,  no  mercado  interno,  de  aeronaves e produtos aeronáuticos sujeitas a alíquota zero da COFINS, conforme já  mencionado;  11.4.  Há  diversas  evidências  que  corroboram  com  o  argumento  de  que  permanecem  sujeitas  a  alíquota  zero  de  COFINS  as  importações  de  aeronaves,  dentre  as  quais  orientação  veiculada  na  página  da Receita  Federal  que  introduz  o  Manual  de  Despacho  de  Importação,  que  deixa  claro  manter­se  sujeita  a  alíquota  zero  de  COFINS  a  importação  dos  produtos  tratados  no  artigo  8°,  §12  da  Lei  10.865/2004;  12.  Nesse  sentido,  vem  entendendo  o  Poder  Judiciário,  já  tendo  sido  proferidas  diversas  decisões  que  afastam  a  cobrança  do  adicional  da  COFINS  na  importação de produto sujeito a alíquota zero;  13. Por todo o exposto, requer que seja provida a presente impugnação, para o  fim  de  reconhecer  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado,  cancelando­se  integralmente a cobrança em tela.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIO  DE  JANEIRO  (RJ)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11808.720026/2016­74  Acórdão n.º 3402­005.597  S3­C4T2  Fl. 134          5 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2014, 29/05/2014, 27/06/2014  COFINS­IMPORTAÇÃO.ADICIONAL  O adicional de alíquota da Cofins­Importação estabelecido pelo  §  21  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.865/2004,  deve  ser  aplicado  na  importação  de  produto  integrante  de  seu  campo  de  incidência  mesmo que em relação a tal produto exista redução, parcial ou  total,  ou  majoração  da  alíquota  da  Cofins­Importação,  concedida diretamente pela norma, ou por ato infralegal, sejam  as alíquotas aplicáveis ad valorem ou específicas.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/04/2014, 29/05/2014, 27/06/2014   JURISPRUDÊNCIA.COISA JULGADA  Sentenças  fazem coisa  julgada às partes entre as quais é dada,  não beneficiando, nem prejudicando terceiros.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou apenas questões de mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise  de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta  de  recolhimento  do  Adicional  de  COFINS­Importação  devida  nas  DI’s  nº  14/0818267­1,  14/1028006­5,  14/1209525­7  e  14/1027885­0,  relativos  às  importações  de  aeronaves  (NCM  8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses.  Segundo  a Autoridade Aduaneira,  nos  despachos  que  concederam  as  referidas  autorizações está discriminada a necessidade do recolhimento dos tributos em conformidade com a  proporção do tempo em que o bem for permanecer sob o regime especial, in verbis:  Fl. 136DF CARF MF   6 Conforme  art.  373,  §2º,  do  Decreto  nº  6.759/09,  os  valores  a  serem  recolhidos  a  título  de  imposto  de  importação  (II),  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  e  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação  (PIS/PASEP­ Importação  e  COFINS­Importação)  deverão  ser  calculados  na  proporção do tempo de permanência dos bens no País, devendo  esta proporcionalidade ser obtida pela aplicação do percentual  de  um  por  cento,  relativamente  a  cada  mês  compreendido  no  prazo  de  concessão  do  regime,  sobre  o  montante  dos  tributos  originalmente devidos  A  empresa  autuada  teria  deixado  de  recolher  o  Adicional  da  COFINS­ Importação à qual seria obrigada nas  referidas operações aduaneiras, nos termos previstos no  §21,  art.8º  da  Lei  nº  10.865/2004.  Com  relação  às  contribuições  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação,  a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8o, § 12,  inciso VI,  reduziu a zero a  alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves).  A Recorrente  afirma que  no  ramo de  atividade  de  transporte  aéreo  em  que  atua, dado o forte interesse público que o lastreia e diante da sua relevância para o país, sempre  foi  beneficiada  por  incentivos  fiscais  estaduais  e  federais,  concedidos  com  a  finalidade  de  reduzir  os  custos  das  empresas  do  setor  e  consequentemente  propiciar  a  prática  de  tarifas  módicas, beneficiando assim toda a sociedade.  Nessa direção, no âmbito federal, as alíquotas do PIS­Importação e COFINS­ Importação  foram  reduzidas  a  zero  aplicadas  na  importação  de  aeronaves  (  e  não  somente  quando do pagamento de aluguéis e de contraprestação de arrendamento mercantil) e das parte  e  peças  a  serem  empregadas  na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  das  aeronaves,  nos  termos  do  art.8º,  §12,  VI  e  VII  da  Lei  nº10.865/2004.  Tal  cenário,  contudo,  não  teria  sido  observado  pela  Autoridade  Aduaneira  que insiste em cobrar, por meio da presente autuação, adicional sobre a COFINS­Importação  invocando o §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004, mas ignora a legislação­ plenamente em vigor­  que  reduz  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  à  COFINS  incidente  sobre  a  importação  de  aeronaves,  partes  e  peças,  nos  termos  estabelecidos  no  art.8º,  §12,  VI  e  VII  da  Lei  nº10.865/2004. Ressalta  que  tal  dispositivo  permanece  plenamente  em  vigor, mesmo  após  a  introdução do §21, art.8º da citada lei, que em nenhum momento se prestou a revogar de forma  expressa ou tácita o benefício de alíquota zero concedido.  Pois  bem,  delineados  os  contornos  da  lide,  percebe­se  que  se  trata  basicamente  de  matéria  de  direito,  reduzindo­se  a  decidir  se  a  legislação  vigente  à  época  permitia  ou  não  a  cobrança  do  adicional  da  COFINS  nas  importações  dos  produtos  classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves).  Primeiramente,  cabe  frisar  que  é  ponto  incontroverso  nos  autos  que  os  produtos  importados  são  aeronaves  classificadas  na posição 3802 da TIPI,  e  estão  sujeitos  à  alíquota zero determinada no art.8º, §12, VI e VII da Lei nº10.865/2004 para a incidência da  Cofins na importação, conforme conteúdo a seguir reproduzido:  Art.  8º  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.7º  desta  Lei,  das  alíquotas:  (...).  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11808.720026/2016­74  Acórdão n.º 3402­005.597  S3­C4T2  Fl. 135          7 § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:  (...)  VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM;  Posteriormente,  por  meio  do  art.  8º  da  Medida  Provisória  nº  540,  de  02/08/2011,  o  adicional  da  alíquota  da  COFINS­Importação  foi  criado  com  a  finalidade  extrafiscal  de  restabelecer  o  equilíbrio  concorrencial  entre  os  produtos  importados  e  os  nacionais,  cuja produção  restou  contemplada pela  contribuição previdenciária  sobre a  receita  instituída  pelos  arts.  7o  a  9o  da  Lei  n°  12.546,  de  2011.  Tal  finalidade  está  expressa  na  exposição  de  motivos  nº122  MF/MCT/MDIC  relativa  a  MP  nº540/2011,  convertida  na  Lei  nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB  (Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta)  e,  de  forma  simultânea,  a  criação  do  adicional da alíquota da COFINS­Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos  importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos  de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária, in verbis:  33.  Por  fim,  propõe­se  instituir  adicional  na  alíquota  da  COFINS­Importação para os produtos que especifica.  34. Foi instituída contribuição sobre o faturamento de segmentos  econômicos  específicos,  ou  seja,  os  produtos  vendidos  no  mercado interno passaram a ter o preço onerado, o que reduz a  competitividade face aos mesmos produtos quantos importados.  35.  Desta  forma,  a  medida  proposta  trata  da  criação  de  adicional  da  COFINS­Importação  sobre  produtos  específicos,  correlatos  àqueles  já  onerados  no  mercado  interno.  Entre  os  produtos  importados  sobre  os  quais  deverá  incidir  o  adicional  estão os calçados, indústria de confecções e móveis.  36. A medida  proposta  se alinha  à  alteração na  sistemática  de  tributação  da  nova  contribuição  incidente  sobre  os  setores  mencionados, a qual será exigida com base na receita auferida  pelas  empresas,  ao  invés  da  folha  de  salários.  Assim,  por  simetria,  passa­se  a  exigir  o  adicional  da COFINS­Importação  nas operações de importação destes mesmos produtos.  37. Embora a medida se destine à neutralidade na tributação do  produto nacional e do importado,  ela ensejará um aumento de  arrecadação  que  dependerá  do  comportamento  dos  níveis  de  importação.  38.  A  importância  e  a  urgência  dessa  medida  decorrem  da  necessidade  de  neutralidade  e  simetria  em  decorrência  da  imposição  tributária  sobre o produto nacional,  preservando­se,  assim,  o  ambiente  concorrencial  necessário  à manutenção  da  produção e do nível de emprego no País.  (negritos nossos)  A  época  da  ocorrência  das  importações,  após  a  edição  de  várias  medidas  provisórias,  a  redação  do  dispositivo  legal  que  previa  o  adicional  a  alíquota  da  COFINS­ Fl. 138DF CARF MF   8 Importação foi estabelecida pela MP nº612/2013, convertida na Lei nº12.844/2013, que em seu  artigo  12  ratificou  a  nova  redação  do  §  21  do  art.8º  da  Lei  nº  10.865/2004  com  o  seguinte  texto:  § 21 As alíquotas da Cofins­Importação de que trata este artigo  ficam  acrescidas  de  um  ponto  percentual  na  hipótese  de  importação  dos  bens  classificados  na  Tipi,  aprovada  pelo  Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no  Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.  Estabelecidas  as  bases  legais  da  COFINS­Importação  e  do  adicional  em  comento, passa­se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto.  Como  se  sabe,  a  alíquota  zero  estabelecida  pela  legislação  transcrita  aos  produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que  a  tributação  daquela  operação  ou  produto  foi  zerada  por  opção  do  governante  por  razões  econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas  podem  ser  restabelecidas,  observando­se  os  requisitos  legais,  quando  o  governante  entender  que  tal  benefício  já  não  se  faz  mais  necessário  para  a  política  econômica  adotada.  Disso,  conclui­se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota  diferenciada  da  regra  geral  não  a  exclui  de  maneira  tácita  de  eventuais  disposições  legais  posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do  adicional de 1% da COFINS­Importação.  Observa­se  pela  leitura  do  §  21  do  art.8º  da  Lei  nº  10.865/2004  que  estão  sujeitos  ao  adicional  em  comento  aqueles  produtos  que  têm  a  sua  alíquota  da  COFINS­ Importação  reguladas  pelo  próprio  art.8º  da mesma  lei  e  que  o  bem  importado  esteja  entre  aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.  Conforme  antes  indicado,  não  resta  dúvida  que  a  alíquota  zero  para  a  COFINS­Importação  na  importação  de  aeronaves  é  regulada  pelo  art.8º,  §12,  VI  da  Lei  nº10.865/2004.  Também,  é  certo  que  tais  produtos  classificados  na  posição  8802  estão  incluídos  no  anexo  I  da  Lei  nº  12.546,  de  14  de  dezembro  de  2001.  Dessa  forma,  entendo  correta  a  cobrança  do  adicional  de  alíquota  da  COFINS­Importação  sobre  os  referidos  produtos.  Nessa  mesma  direção,  tem­se  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº10/2014  que  indica a incidência do referido adicional sobre todos os produtos integrantes do anexo I e com  alíquotas reguladas pelo art. 8º da Lei 10.865/2004, ainda que o produto seja beneficiado com  redução  provisória,  parcial  ou  total,  da  alíquota  aplicável,  pois  assim  o  adicional  estaria  cumprindo  a  sua  função  extrafiscal  de  gerar  o  equilíbrio  entre  os  produtos  importados  e  produtos  nacionais.  Reproduz­se  a  ementa  do  citado  Parecer  que  sintetiza  o  entendimento  exposto:  Assunto.  Assunto.  Adicional  da  alíquota  da  Cofins­Importação  estabelecido pelo § 21 do art. 8o da Lei n° 10.865, de 2004.   Ementa.  O adicional de alíquota da Cofins­Importação estabelecido pelo  § 21 do art. 8o da Lei n° 10.865, de 2004:  a) entre 1o de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2013 (período  de vigência das redações do mencionado dispositivo conferidas  pelo art. 21 da Medida Provisória n° 540, de 2011, pelo art. 21  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11808.720026/2016­74  Acórdão n.º 3402­005.597  S3­C4T2  Fl. 136          9 da  Lei  n°  12.546,  de  2011,  pelo  art.  43  da Medida Provisória  n°563, de 2012, e pelo art. 53 da Lei n° 12.715, de 2012), incidia  apenas nas importações dos produtos referidos no § 21 do art. 8o  da  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  se  submetiam  à  alíquota  da  Cofins­Importação estabelecida no inciso II do caput do art. 8o  da Lei n° 10.865, de 2004;  b)  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2013  (início  da  vigência  da  redação  do  citado  dispositivo  dada  pelo  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  612,  de  2013)  incide  nas  importações  dos  produtos referidos no § 21 do art. 8o da Lei n° 10.865, de 2004,  estejam  elas  submetidas  às  alíquotas  da  Cofins­lmportação  estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8o da  Lei n° 10.865, de 2004;  c) deve ser aplicado na importação de produto integrante de seu  campo de incidência mesmo que em relação a tal produto exista  redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota da Cofins­ Importação,  concedida  diretamente  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.865;  de  2004,  ou  por  ato  infralegal,  sejam  as  alíquotas  aplicáveis ad valorem ou específicas;  d) não incide na importação de produtos que não são citados no  art. 8o da Lei n° 10.865, de 2004, e que sofrem a incidência da  Cofins­Importação  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  estabelecidas em dispositivo legal diverso deste;  e)  não  incide  na  importação  de  produtos  alcançados  por  imunidade  da  Cofins­Importação,  seja  em  razão  da  pessoa  importadora ou do produto importado;  f) não deve ser cobrado na  importação de produtos alcançados  por  isenção  da  Cofins­Importação,  seja  em  razão  da  pessoa  importadora ou do produto importado;  g) não deve ser cobrado na importação de produtos alcançados  por suspensão total da incidência, do pagamento ou da exigência  da Cofins­Importação;  h) incide ordinariamente na importação de produtos alcançados  por  suspensão  parcial  da  incidência,  do  pagamento  ou  da  exigência  da  Cofins­Importação,  limitando­se  apenas  sua  cobrança  à  mesma  proporção  e  ao  mesmo  prazo  que  forem  aplicados na cobrança da contribuição. Na hipótese de a Cofins­ lmportação  ser  apurada  mediante  a  aplicação  de  alíquota  específica,  o  adicional  deve  ser  calculado  com  base  no  valor  aduaneiro do bem importado, conforme inciso I do art. 7o da Lei  n°  10.865,  de  2004;  O  pagamento  do  adicional  da  Cofins­ lmportação de que  trata o § 21 do art. 8o da Lei n° 10.865, de  2004, não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese,  direito de apuração de crédito da Cofins.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, art.  8o; Medida Provisória n° 540, de 2 de agosto de 2011, arts. 7o a  10, 21 e 23; Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 21;  Medida Provisória n° 563; de 3 de abril de 2012, art. 43; Lei n°  Fl. 140DF CARF MF   10 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 53; Medida Provisória  n°612, de  4  de abril  de  2013,  art.  18; Lei  n°  12.844,  de  19  de  julho de 2013, art. 12.  Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cento)  é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos termos do § 21 do art.8º  da  Lei  nº  10.865/2004,  mesmo  com  previsão  de  alíquota  reduzida  a  zero  para  a  COFINS­ Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865/2004.  Por  fim,  em sentido  inverso do que  faz  crer a Recorrente,  cumpre salientar  que a Autoridade Tributária não entendeu que houve a revogação expressa ou tácita do § 12,  inciso VI, do art.8º da Lei nº 10.865/2004 pelo § 21 do art.8º da mesma lei. Ao contrário, foram  corretamente aplicados os referidos dispositivos legais na autuação para concluir que ambos se  encontravam em plena vigência e aplicáveis, sem qualquer incompatibilidade ou conflito entre  eles  por  tratarem  de  hipóteses  de  incidência  distintas  e  não  dependentes,  resultando  acertadamente na cobrança do adicional de 1% da COFINS­Importação sobre as operações de  importações de aeronaves da posição 8802 da NCM.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                                  Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.950689/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950689/2015­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.763  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  REBATE  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada  deve  ser  mantido  por  falta  de  dialeticidade  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 89 /2 01 5- 03 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.950689/2015­03  Acórdão n.º 1401­002.763  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório [...], referente ao PER/DCOMP nº 38380.24559.180314.1.3.04­7178.  O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele  discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 31/07/2012, no valor de R$ 49.410,25.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida  como fundamento para o DD;  ­  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria e deve ser observada pela autoridade julgadora;  ­ que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os  princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades;  ­  que  a  autoridade  não  se  deu  nem  sequer  ao  trabalho  de  motivar  seu  despacho;  ­ que se  torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu  por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.950689/2015­03  Acórdão n.º 1401­002.763  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento  realizado estava disponível em seus sistemas;  ­  que diversas  situações  que  acarretariam na  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do  imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo,  hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012;  ­  que  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos  da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência  deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  não  analisou  o  mérito  da  compensação  efetuada  e  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração  está  obrigada  a  intimar  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  e  comprovar  o  alegado, sempre que lhe restar dúvidas;  ­  que  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos que levaram ao indeferimento do seu pedido;  ­  que  ficou  impossibilitada  a  oportuna  apresentação  de  prova  do  direito  alegado, já que nem sequer é sabido o que não foi reconhecido;  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  sem  contudo,  apresentar as razões do recurso. Foi intimada a contribuinte a apresentar as razões em 10 dias.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.950689/2015­03  Acórdão n.º 1401­002.763  S1­C4T1  Fl. 5          4 Apresentadas as  razões, a contribuinte alega apenas a nulidade do despacho  decisório por não ter sido fundamentado.  Alega que os atos administrativos devem ser  fundamentados para que fosse  possível à Recorrente compreender qual o motivo da não homologação da compensação.  Por fim, não junta qualquer documento, tampouco rebate a fundamentação da  decisão primeva.  Esse é o relatório do essencial.    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.950689/2015­03  Acórdão n.º 1401­002.763  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.752,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.959034/2013­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.752):  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cuidam os autos de compensação de débito(s) com crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 29/01/2010, no valor de R$38.217,54.  O  despacho  decisório  concluiu  que  o  DARF  citado  do  alegado  crédito  já  foi  devidamente  compensado  com  outros  débitos.  Ou  seja,  estamos  diante  de  um  fato  em  que  deveria  a  contribuinte,  ora  recorrente,  demonstrar  que  os  valores  não  foram compensados com outros débitos. Sendo assim, a questão  é meramente de fato e exige provas da contribuinte para que lhe  seja garantido seu suposto direito.  Contudo,  não  restou  demonstrado  qualquer  direito  e  tão  somente  sua  indignação  pela  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório.  A DRJ analisou o pedido conforme exposto abaixo:  Motivação do Despacho Decisório  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o  fundamento  de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996.  O  caput  do  referido  artigo  diz  que  o  sujeito passivo que apurar  crédito passível  de restituição  ou de ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para a não homologação.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.950689/2015­03  Acórdão n.º 1401­002.763  S1­C4T1  Fl. 7          6 Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pretendido.  Consta  do  despacho decisório que o Darf apresentado como crédito  foi  utilizado  para  pagar  débito  a  ele  vinculado.  Foram  informados,  ainda,  em  relação  ao  débito  vinculado  ao  DARF, o código do tributo, seu período de apuração e seu  valor original.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita, a motivação da não homologação. A exposição é  clara  e  exaustiva. O  interessado,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente  no  trecho  da  manifestação abaixo reproduzido:  Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus  sistemas.  Teve,  portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado  em  toda  sua  extensão  e  complexidade.  Assim  sendo,  não  houve  preterição do direito de defesa.  A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­  Falta  de  Intimação Para Prestar  Esclarecimentos Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de  oportunidade  para  a  manifestação  do  sujeito  passivo  antes  da  ciência  do  despacho decisório de não­homologação da compensação.  Por  outro  lado,  o  recurso  apenas  argui  a  falta  de  fundamentação do despacho decisório, sem ao menos "dialogar"  com a decisão da DRJ.  Nesse sentido, a  falta de dialeticidade do recurso  impede  qualquer nova decisão sobre a matéria.  Essa  é a  jurisprudência desse Conselho  sobre a matéria,  conforme ementa de recurso julgado pela brilhante Conselheira  integrante desse turma, Lívia De Carli Germano:  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente indignação contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  traga  qualquer  motivo  pelos  quais  deva  ser  modificada  autoriza  a  adoção,  como  razões  de  decidir,  dos  fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão  do regimento interno do CARF.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.950689/2015­03  Acórdão n.º 1401­002.763  S1­C4T1  Fl. 8          7 Processo  nº  10935.002797/201072  ­  Acórdão  nº  1401­ 002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 11  de  abril  de  2018  ­  Recorrente  JORGE  TOME  EPP/  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido,  tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não  fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Conclusão  Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.905847/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/08/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/08/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905847/2011­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.881  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/08/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/08/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/08/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 47 /2 01 1- 23 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10660.905847/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.881  S3­C3T1  Fl. 3          2 (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10660.905847/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.881  S3­C3T1  Fl. 4          3 deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.537. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10660.905847/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.881  S3­C3T1  Fl. 5          4 I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10660.905847/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.881  S3­C3T1  Fl. 6          5 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10660.905847/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.881  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10660.905847/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.881  S3­C3T1  Fl. 8          7 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10660.905847/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.881  S3­C3T1  Fl. 9          8 rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.905847/2011­23  Acórdão n.º 3301­004.881  S3­C3T1  Fl. 10          9 da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000025/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO VOTO VENCEDOR E O DISPOSITIVO DO ARESTO Constatado que há contradição entre a conclusão do voto vencedor e o dispositivo sintético do aresto, prolata-se nova decisão para sanar o respectivo vício. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila. .
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.565  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VITAPELLI  LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  ESCLARECER  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  CONCLUSÃO  DO  VOTO  VENCEDOR E O DISPOSITIVO DO ARESTO  Constatado  que  há  contradição  entre  a  conclusão  do  voto  vencedor  e  o  dispositivo  sintético  do  aresto,  prolata­se  nova  decisão  para  sanar  o  respectivo vício.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  contradição  apontada,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira  de Ávila  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  a Conselheira  Thais De Laurentiis  Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.   .  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 25 /2 00 6- 48 Fl. 2935DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  2.929/2.930),  opostos  em  tempo  hábil pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com base no art. 65 do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria  MF  nº  353,  de  2015,  contra  o  Acórdão  nº  3402­004.967,  de  20  de  março  de  2018  (fls.  2.875/2.927), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (grifei):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  PRECEDENTE  VINCULANTE  DO STJ. Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de  IPI nas aquisições de pessoas  físicas e  cooperativas,  há que se  observar  o  decidido  no  REsp.  nº  993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza o creditamento  sobre essas aquisições.  PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Não  constam  dos  autos  provas  que  possam  desconstituir  a  presunção  de  Inaptidão  e,  portanto,  de  inidoneidade  da  documentação.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82 da  Lei nº 9.430, de 1996. Não comprovada a efetiva operação. Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43  § 3º, IV da IN nº 200, de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. Para ter eficácia perante terceiros, a cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização monetária  de  créditos do  imposto,  objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic  sobre os montantes pleiteados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Segundo a embargante, o resultado consignado pelo Presidente do Colegiado  na folha de rosto do Acórdão, quanto às glosas de créditos relativos às aquisições de empresas  inaptas,  está em manifesta contradição  com a conclusão do voto do Redator designado, uma  vez  que  enquanto  na  folha  de  rosto  constou  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  em  relação à empresa Ki­Belo Prod. e Equip. Ident. Animal LTDA, na conclusão do voto vencedor  o redator designado consignou que o desprovimento foi integral nesta parte. A Procuradora da  Fazenda Nacional ressaltou ainda que a empresa Ki­Belo Prod. e Equip. Ident. Animal LTDA.  "(...) nem sequer foi mencionada no voto vencedor".   No arrazoado elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, após síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  inquina  à  decisão  do  vício  de  contradição  entre  o  que  decidiu o voto condutor do aresto embargado e o que constou no dispositivo do acórdão.  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­005.565  S3­C4T2  Fl. 2.936          3 Com  essas  considerações  e  forte  no  art.  65,  §7º  do  RI­CARF,  o  pleito  foi  admitido pelo Presidente desta Turma Ordinária e determinando a sua devolução ao Redator de  origem, para inclusão em pauta e que o equivoco seja saneado mediante a prolação de um novo  acórdão (fl. 2.933).  Os autos, então, foram encaminhados para este Conselheiro.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.   O  recurso preenche o  requisito  formal para sua  admissibilidade e, portanto,  merece ser conhecido pelo Colegiado.  Trata­se  os  autos  de  Pedido  eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) referente a crédito presumido de  Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), referente ao primeiro trimestre calendário do ano de 2004.  Encaminhados para este CARF, o Recurso Voluntário foi julgado por esta 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara e prolatado o Acórdão nº 3402­004.967, de 20 de março de 2018.   Da leitura do voto vencedor, entende­se que, com relação às demais matérias  em questão negou­se provimento. Segue a conclusão do Voto Vencedor:   “Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário  apresentado  quanto  à  glosa  dos  créditos  relativos  a  aquisições  de  matéria­prima de empresas declaradas  inaptas e a validade das operações de  cessão de crédito.”  No entanto, em contradição com a conclusão acima transcrita, o dispositivo  (rosto do Acórdão) encontra­se redigido da seguinte forma:   “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  de  crédito  presumido de IPI das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e em negar  provimento  quanto  à  atualização  dos  créditos  pela  SELIC;  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para,  por  falta  de  provas,  reverter  a  glosa  somente  da  empresa  Ki­Belo  Prod.  e  Equip.  Ident.  Animal  LTDA.,  e  em  negar  provimento  quanto  à  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito entre os fornecedores e terceiros. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Relator,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto a estes itens o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.”  Como se vê, verifica­se de imediato a contradição entre a conclusão do voto  vencedor e o dispositivo, uma vez que enquanto o voto vencedor mantém todas as glosas dos  créditos relativos a aquisições de matéria­prima de empresas declaradas inaptas, o dispositivo  afasta a glosa da empresa Ki­Belo Prod. e Equip. Ident. Animal LTDA.   Fl. 2937DF CARF MF     4 Aduz ainda a embargante que, (...) "a empresa esta que, salvo melhor juízo,  nem sequer é mencionada no voto".   Como  visto,  o  defeito  prejudica  a  intelecção  da  decisão  e  neste  sentido  reclama aclaramento. Assim, o aresto embargado merece ser sanado no que tange à contradição  apontada, qual seja, se o Colegiado entendeu por afastar ou por manter a glosa em questão.  Pois  bem.  Para  esclarecer  essa  questão,  importante  fazer  uma  breve  retrospectiva do processo.  Verifica­se  nos  autos  que  a  Recorrente  (empresa  VITAPELLI)  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo que:  "(...)  a  empresa Ki  Belo Prod.  e Equip.  Identif.  Animal  Ltda.,  CNPJ  05.553.811/000133,  empresa  "suspensa"  no  CNPJ  desde  21/12/2007  e  "habilitada"  no  SINTEGRA desde  12/11/2003,  conforme  consultas  de  2004; a  declaração de inaptidão foi publicada depois do inicio do processo n° 15940.000434/2007­41,  em 19/11/2007, não podendo retroagir. (Grifei)    Momento seguinte quando da análise da Manifestação, a DRJ em Ribeirão  Preto/SP, ao analisar as razões da VITAPELLI, consignou no voto condutor que (fls. 2.327):  "(...) Entretanto, com relação às glosas referentes às aquisições da empresa Ki Belo  Produtos  e Equipamentos de  Identificação Animal Ltda,  conforme documento de  fl. 480, na própria representação feita pela DRF/Presidente Prudente para solicitar  a declaração de inaptidão da empresa, consta a afirmação de que os documentos  por  ela  emitidos devem ser  considerados  inaptos a partir de 11/04/2005, período  posterior ao analisado no presente processo.  Também  quanto  a  essa  empresa,  não  há  nos  autos  evidências  de  que  os  pagamentos a ela efetuados foram objeto de cessão de crédito a terceiros alheios à  transação.  Há  cópias  anexadas  nos  autos  pela  manifestante  de  comprovantes  de  transferência  eletrônica  disponível  (TED)  em  que  a  própria  empresa  Ki  Belo  consta como favorecida (fls. 1.646 a 1.660).  Assim,  os  créditos,  glosados  pela  fiscalização  para  tal  fornecedor,  devem  ser  mantidos. (no caso revertidos)  Excluindo­se a glosa dos valores das aquisições provenientes da empresa Ki Belo  Produtos  e  Equipamentos  de  Identificação  Animal  Ltda.,  o  crédito  presumido  deferido passa a ser o constante na tabela abaixo (valores de aquisições obtidos na  planilha  de  fls.  1.480  a  1.484,  em R$),  de  acordo  com  os  dados,  nomenclatura  e  fórmulas discriminados nos demonstrativos de fls. 1.489 a 1.491: (...)"  Importa também ressaltar que no 'item 2' do Recurso Voluntário apresentado  pela embargante, apresenta a seguinte afirmação:  "2.  Das Glosas  dos  créditos  relativos  a  aquisições  de matéria  prima  declaradas  inaptas.  Apesar  da  impugnação  pontual  de  todos  os  fornecedores  relacionados  como  inidôneos  e/ou  inaptos,  além  da  farta  documentação  acostada  aos  autos,  que  comprovam  o  recebimento  e  o  pagamento  das  mercadorias,  o  douto  julgador  tributário reconheceu parcialmente como indevidas, apenas as glosas relativas ao  fornecedor Ki Belo Couro Comercial Ltda, mantendo intacta a pretensão do fisco  quanto aos demais fornecedores".  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10835.000025/2006­48  Acórdão n.º 3402­005.565  S3­C4T2  Fl. 2.937          5 Posto isto, restou evidente que o voto vencedor, com razão, não haveria que  se  pronunciar  sobre  as  glosas  relativas  ao  fornecedor  (empresa)  Ki­Belo  Couro  Comercial  LTDA, uma vez que a decisão a quo já havia reconhecido como indevidas tais glosas.  Assim,  para  sanar  a  contradição  apontada  no Acórdão  embargado,  entendo  que a melhor redação seria da seguinte forma (acrescido da frase grafado no trecho destacado  do início do Voto Vencedor) ­ fl. 2.906:   "Voto Vencedor  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no voto do  Ilustre  Conselheiro  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  ressalto  minha  discordância em relação aos seguintes pontos tratados neste voto: (i) à glosa de  créditos  relativas  à  aquisição  de  matérias  primas  das  empresas  fornecedoras  (empresas  inaptas),  não  conhecendo  do  recurso  em  relação  a  empresa  Ki­Belo  Couro Comercial LTDA  (uma vez  que a decisão  recorrida  já  reconheceu como  indevidas);  e  (ii) a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito  entre  os  fornecedores e terceiros".  Com  os  fundamentos  acima  expostos,  proponho  retificar  a  redação  do  dispositivo (Conclusão da decisão adotada, fl. 2.926) do Acórdão embargado nº 3402­004.967,  de 20 de março de 2018, passando a vigorar conforme abaixo:  "Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário apresentado quanto à glosa dos créditos relativos a aquisições  de matéria­prima de  empresas declaradas  inaptas, exceto  em  relação a  empresa  Ki­Belo Couro Comercial LTDA, e quanto a validade das operações de cessão de  crédito".  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, para sanar a contradição existente no dispositivo do Acórdão (conclusão do voto  vencedor), retificando a sua redação final conforme o texto acima proposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 2939DF CARF MF

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7464239 #
Numero do processo: 10880.991528/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.991528/2009­13  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.874  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 15 28 /2 00 9- 13 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.991528/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.874  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  5.122,89  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 33714.30836.100206.1.3.04­7726, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 6.830,54, código 2089, recolhido em 30/04/2002, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.991528/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.874  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.991528/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.874  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.991528/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.874  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 146DF CARF MF

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7411376 #
Numero do processo: 10835.004312/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial ou total do recurso especial julgado necessária se faz a correção do mesmo, tomando como base o pedido do recurso especial e o que efetivamente é concedido no acórdão. Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total procedência.
Numero da decisão: 9202-007.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-006.086, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial ou total do recurso especial julgado necessária se faz a correção do mesmo, tomando como base o pedido do recurso especial e o que efetivamente é concedido no acórdão. Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total procedência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.004312/2008­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­007.019  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALIMAN & CIA LTDA ­ ME     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO.  Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial  ou total do recurso especial  julgado necessária se faz a correção do mesmo,  tomando  como  base  o  pedido  do  recurso  especial  e  o  que  efetivamente  é  concedido no acórdão.  Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  9202­ 006.086, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009", sem efeitos infringentes.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 43 12 /2 00 8- 99 Fl. 173DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  obscuridade/erro  material,  face  ao  acórdão  9202­006.086,  proferido  por  esta  2ª  Turma  /  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Trata­se de Auto de Infração para a exigência de multa, por descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  não  ter  o  contribuinte  informado  em GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  8.212/91.  O  Contribuinte  impugnou  tempestivamente  a  exigência,  restando,  porém,  julgado improcedente pela DRJ.  A empresa, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário.  A  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu dar PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o  recálculo  da  multa  aplicada  sob  o  comando  do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009, se mais benéfico.   A  União  (Fazenda  Nacional)  interpôs  Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido no sentido de se aferir  a  retroatividade benigna da norma perante o cotejo  entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) e a multa  do art. 35 A da Lei nº 8.212/91, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009.  No  Acórdão  nº  9202­006.086,  de  Relatoria  do   Conselheiro  Luiz  Eduardo Oliveira  Santos,  esta  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  às  fls.  153/160,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO,  entendendo  pela  aferição da retroatividade perante o cotejo entre a soma das duas multas anteriores (art.  35,  II e art. 32,  IV, da norma revogada) e a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, nos  termos propugnados pelo recorrente. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.004312/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.019  CSRF­T2  Fl. 10          3 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Às fls. 162/166, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  sob a alegação de obscuridade/erro material, ao constar provimento PARCIAL, embora a  tese defendida tenha sido acolhida integralmente.  Os  Embargos  de  Declaração  restaram  admitidos  e,  após  novo  sorteio,  distribuídos à Conselheira Ana Paula Fernandes, retornando os autos para novo julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merecem  ser  conhecidos.   Trata­se de Auto de Infração para a exigência de multa, por descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  não  ter  o  contribuinte  informado  em GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  8.212/91.  O  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional visa correção de erro  material,  em  virtude  de  que  sua  tese  alegada  em  sede  de  Recurso  Especial  foi  acolhida  integralmente, embora no dispositivo tenha constado PARCIAL PROVIMENTO.  A  questão  da  retroatividade  benigna  nas  penalidades  que  envolvem  a  temática  denominada  ­  cesta  de  multa  –  envolve  a  uniformização  da  tese  jurídica,  e  o  provimento final se relaciona com o pedido do Recurso Especial.  Fl. 175DF CARF MF     4 Assim, onde constou como PARCIAL PROVIMENTO deve ser lido TOTAL  PROVIMENTO.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando o vício apontado no Acórdão 9202­006.086, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 176DF CARF MF

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7474208 #
Numero do processo: 12571.000077/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Por meio do RE 601.314/SP, submetido à sistemática de repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, firmou-se o entendimento de que o art. 6º da LC nº 105/01 não configura quebra de sigilo bancário. Ainda que assim não fosse, o pleito do recorrente invoca a inconstitucionalidade da norma e o CARF não tem competência para se pronunciar neste sentido, conforme Súmula nº 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em atendimento ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na decretação de nulidade se os atos da administração tributária não ofenderam de qualquer forma a ampla defesa e o contraditório garantidos ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção de veracidade perfaz um instrumento variante e oscilante, o qual, sob um propulsor flexível e maleável, materializa a busca ótima e eficaz pela verdade dos autos. O ônus da prova se inverte de forma contínua, de acordo com as necessidades informacionais e documentais para a elucidação do que realmente ocorreu no caso concreto. Ao término do procedimento fiscal, a presunção de omissão de receitas passa a ter conotação absoluta. A conclusão dali extraída é materializada na ocasião dos autos de infração. A tributação recai, então, sobre o produto do trabalho fiscal, construído pela fiscalização e não obstruído pela parte contrária, em termos probantes e em forma de alegações. MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO A ocorrência de presunção, por si só, não é fator impeditivo à autoridade fiscal para constituir a multa qualificada, especialmente, quando não for o único elemento formador da convicção da fiscalização acerca do infrator ter agido ou se omitido intencionalmente sobre a ocorrência do fato gerador do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Com relação aos demais lançamentos decorrentes IRPJ, aplica-se o reflexo, visto, serem oriundos do principal e referir-se à mesma matéria tributável, mantendo-se também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS
Numero da decisão: 1201-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por qualidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que afastavam a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Por meio do RE 601.314/SP, submetido à sistemática de repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, firmou-se o entendimento de que o art. 6º da LC nº 105/01 não configura quebra de sigilo bancário. Ainda que assim não fosse, o pleito do recorrente invoca a inconstitucionalidade da norma e o CARF não tem competência para se pronunciar neste sentido, conforme Súmula nº 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em atendimento ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na decretação de nulidade se os atos da administração tributária não ofenderam de qualquer forma a ampla defesa e o contraditório garantidos ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção de veracidade perfaz um instrumento variante e oscilante, o qual, sob um propulsor flexível e maleável, materializa a busca ótima e eficaz pela verdade dos autos. O ônus da prova se inverte de forma contínua, de acordo com as necessidades informacionais e documentais para a elucidação do que realmente ocorreu no caso concreto. Ao término do procedimento fiscal, a presunção de omissão de receitas passa a ter conotação absoluta. A conclusão dali extraída é materializada na ocasião dos autos de infração. A tributação recai, então, sobre o produto do trabalho fiscal, construído pela fiscalização e não obstruído pela parte contrária, em termos probantes e em forma de alegações. MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO A ocorrência de presunção, por si só, não é fator impeditivo à autoridade fiscal para constituir a multa qualificada, especialmente, quando não for o único elemento formador da convicção da fiscalização acerca do infrator ter agido ou se omitido intencionalmente sobre a ocorrência do fato gerador do tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Com relação aos demais lançamentos decorrentes IRPJ, aplica-se o reflexo, visto, serem oriundos do principal e referir-se à mesma matéria tributável, mantendo-se também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por qualidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que afastavam a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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1201­002.477  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ORSON NOVACKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  Por meio  do RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  de  repercussão  geral  prevista no art. 543­B do CPC, firmou­se o entendimento de que o art. 6º da  LC nº 105/01 não configura quebra de sigilo bancário. Ainda que assim não  fosse,  o  pleito  do  recorrente  invoca  a  inconstitucionalidade  da  norma  e  o  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  neste  sentido,  conforme  Súmula nº 2.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Em atendimento ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na  decretação de nulidade se os atos da administração tributária não ofenderam  de  qualquer  forma  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  garantidos  ao  contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  presunção  de  veracidade  perfaz  um  instrumento  variante  e  oscilante,  o  qual, sob um propulsor flexível e maleável, materializa a busca ótima e eficaz  pela  verdade  dos  autos.  O  ônus  da  prova  se  inverte  de  forma  contínua,  de  acordo com as necessidades informacionais e documentais para a elucidação  do que realmente ocorreu no caso concreto.   Ao término do procedimento fiscal, a presunção de omissão de receitas passa  a ter conotação absoluta. A conclusão dali extraída é materializada na ocasião  dos autos de infração. A tributação recai, então, sobre o produto do trabalho  fiscal,  construído  pela  fiscalização  e não  obstruído  pela parte  contrária,  em  termos probantes e em forma de alegações.  MULTA QUALIFICADA — PRESUNÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 77 /2 00 9- 31 Fl. 1687DF CARF MF     2 A  ocorrência  de  presunção,  por  si  só,  não  é  fator  impeditivo  à  autoridade  fiscal  para  constituir  a  multa  qualificada,  especialmente,  quando  não  for  o  único elemento formador da convicção da fiscalização acerca do infrator  ter  agido ou se omitido intencionalmente sobre a ocorrência do fato gerador do  tributo.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Com  relação aos demais  lançamentos decorrentes  IRPJ, aplica­se o  reflexo,  visto,  serem  oriundos  do  principal  e  referir­se  à mesma matéria  tributável,  mantendo­se também os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  qualidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José  Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele  Barra Bossa que afastavam a multa qualificada, reduzindo­a de 150% para 75%.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).          Relatório  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito, em 29/05/2009, foi lavrado o  auto de infração de fls. 01/87, para exigir: a) R$ 88.389,01 a título de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica­Simples  (fl.03),  R$  '  88.389,01  a  título  de  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social­Simples (f1.30), R$ 135.983,10 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ Simples  (fl.  41),  R$  271.966,19  a  título  de Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 12571.000077/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.477  S1­C2T1  Fl. 3          3 Social­Simples  (f1.52),  R$  67.991,55  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­ Simples (f1.63) e, R$ 577.664,46 título de Contribuição para Seguridade Social­INSS­Simples  (f1.74).  2. O enquadramento legal das exigências foi:   a) para o IRPJ, o art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; § 2° do art. 2°, alínea "a"  do § 1° do art. 3°, art. 50, § 1° do art. 7° e art. 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996  e, art. 3' da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998; art. 186, 188 e 189 do RIR/99;  b) para o PIS, o art. 3 0, "h" da Lei Complementar n° 07, de 07 de julho de  1970,  combinado  com  o  art.  1°,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  n°  17,  de  12  de  dezembro de 1973, art. 2°, inciso I, art. 3° e 90 da Medida Provisória n° 1.249, de 1995 e suas  reedições, o § 2° do art. 2°, alínea "h" do § 1° do art. 3", art. 5°, § 1" do art. 7" e art. 18 da Lei  n o 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998;  c) para a Contribuição Social, o art. 1° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de  1988; o § 2° do art. 2°, alínea "c" do § 1° do art. 3°, art. 5°, § 1° do art. 7° e art. 18 da Lei n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998;  d) para a Cofins, o art. 1' e 2° da Lei Complementar n" 70, de 1991; o § 2° do  art. 2°, alínea "d" do § 1° do art. 3°, art. 5 0, § 1° do art. 7° e art. 18 da Lei n° 9.317, de 05 de  dezembro de 1996 e art. 3" da Lei n° 9.732, de 1998;   e) para o IPI, o § 2° do art. 2°, alínea "e" do § 1° do art. 3°, art. 50, § 1° do  art. 70 e art. 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998  e; • f) para a Contribuição ao INSS, o § 2° do art. 2°, alínea "f' do § 1° do art. 3 0, art. 5°, § 1 0  do art. 7° e art. 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, combinado com o art. 42 da  Lei n" 9.430, de 1996 e art. 3" da Lei n° 9.732, de 1998.  3. A multa de ofício, para todos os casos, foi de 225% e está amparada no art.  44,  §2`) da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  combinado com o art.  19 da Lei n°  9.317, de 1996.  4.  As  infrações  imputadas  ao  contribuinte  são:  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados,  no  montante  de  R$  9.153.080,55,  receitas  escrituradas  e  não  declaradas,  no  importe  de  R$  2.092.004,65,  além  dos  valores  referentes à insuficiência de recolhimento, decorrente da mudança de faixa de tributação.  5.  A  ciência  da  exigência  ocorreu  por  via  postal  (AR  à  f1.1.354)  c,  em  07/07/2009 protocolou a impugnação de fls. 1.356 a 1.394, onde inicialmente faz um histórico  da autuação e, em preliminar sustenta que o fisco teria tido acesso aos seus extratos bancários  antes de iniciado o procedimento fiscal, em absoluta dissonância com o disposto no artigo da  Lei n" 8.021, de 1990 e, artigo 6" da Lei Complementar n" 105 de 2001 os quais transcreve.  Prossegue afirmando que a quebra de  sigilo bancário pressupõe o  início do  procedimento  fiscal,  situação  que  não  teria  ocorrido  o  que  torna  o  feito  ilegal,  conforme  entendimento  esposado  pelo  Superior  Tribunal  dc  Justiça,  cuja  ementa  transcreve  c  pede  a  nulidade do lançamento.  Fl. 1689DF CARF MF     4 6. Ainda  na  esteira  da  quebra  de  sigilo  bancário,  sustenta  que  a  quebra  de  sigilo  não  foi  autorizada  pelo  Judiciário,  o  que  constitui  afronta  a  Constituição  Federal  e  à  legislação Federal vigente; defende que o sigilo bancário está inserido nas cláusulas pétreas do  artigo 5° da Constituição, mais especificamente o inciso X (intimidade, vida privada, honra e  imagem)  e  transcreve  manifestação  doutrinária,  ementa  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça junto ao Resp. n° 37566­5/RS, 93.0021898­0, DJO de 28.03.1994 e outra manifestação  jurisprudencial  para  sustentar  que  o  lançamento  é  inconstitucional  e  ilegal  e  que,  não  se  argumente no sentido de que à autoridade julgadora não compete julgar essa matéria, posto que  a matéria  em  pauta  já  foi  decidida  pelos  tribunais  de  cúpula,  bem  como  por  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  7. Adentrando ao mérito do  lançamento, pede o  cancelamento da exigência  posto  que  as  movimentações  bancárias  não  representam  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  conforme consta da Súmula 182 do TFR. Mais uma vez se socorre de doutrina e jurisprudência  administrativa  e  argumenta  no  sentido  de  que  o  uso  de  presunção  deve  ser  aplicado  com  cautela,  sob  pena  de  violação  da  legalidade,  tipicidade,  isonomia,  capacidade  contributiva,  ampla defesa e, razoabilidade.  8.  Contesta  a  exigência  das  tributações  reflexas,  sugerindo  que  dentre  os  valores  depositados  há  valores  pertinentes  a  despesas  operacionais,  receitas  oriundas  da  prestação de serviços, lucros distribuídos os quais se submetem a regime de tributação próprio  c  que os  valores  referentes  à movimentação  bancária  não  podem  servir  para  a  incidência  da  contribuição  social  e,  por  fim,  que  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  do  fisco,  o  auto  de  infração deve ser cancelado.  9. Outro  aspecto  atacado  pela  defesa  se  refere  à multa  aplicada  à  razão  de  225%,  taxada  como  verdadeiro  confisco  pois  estaria  a  ferir  os  princípios  relativos  à  propriedade, à capacidade econômica e à proporcionalidade entre o tributo e o patrimônio.  Desenvolve  todo  um  arrazoado  sobre  confisco,  discute  acerca  do  caráter  acessório da multa em relação ao tributo, para concluir que a mesma é autônoma em relação à  obrigação principal.   Entende que como o crédito tributário ora discutido tem origem em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  pode  falar  em  omissão  qualificada  com  a  finalidade de sonegar o  tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador. Sustenta  que  o  fato  de  não  conseguir  demonstrar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes não constitui elemento capaz de qualificar a multa devida c que não pode persistir o  argumento de que a multa foi agravada em função do não atendimento das intimações, posto  que  apresentou  todos  os  documentos  de  que  dispunha,  inclusive  os  extratos  bancários,  atendendo parcialmente as solicitações do fisco, o que impede a exigência da multa aplicada.  Transcreve  jurisprudência  do  então Conselho  de Contribuintes. Afirma  que  a multa  imposta  extrapola  o  limite  do  razoável,  adentrando  em  sua  esfera  patrimonial  de  forma  ilegal  e  indevida, razão pela qual requer a redução a patamares que não ultrapassem 20% do valor do  tributo.  10.  Pede  a  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  Simples,  posto  que  após  as  constatações  a  autoridade  fiscal  arbitrou  o  lucro,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados.   Contesta a exigência de juros calculados com base na taxa Selic e entende ser  descabida a representação fiscal para fins penais, já que ausente a situação fática que permita a  tipificação da conduta.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 12571.000077/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.477  S1­C2T1  Fl. 4          5 11. Ao final, pede:   a) a nulidade do auto de infração, face as preliminares levantadas;   b)  a  anulação  da  exigência  tendo  em  vista  os  argumentos  apresentados  na  defesa;   c)  seja  determinada  a  compensação  dos  valores  pagos  sob  o  código  de  Simples;   d) seja reduzida a multa aos patamares descritos na defesa;   e) sejam reduzidos os juros ao percentual de 1% ao mês;   f)  seja  permitida  a  produção  dos  meios  de  prova  admitidos  em  processo  administrativo, especialmente, perícias, diligências c a juntada de novos documentos.  12.  Juntou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  1395  a  1399  e  1.402  a  1.494,  representados  exclusivamente,  pela  procuração  outorgada  aos  defensores  da  causa,  cópia  da  Declaração  de  Firma  Mercantil  Individual  e  a  cópia  integral  dos  autos  de  infração  e  do  Relatório da Ação Fiscal.    Decisão DRJ  Em  decisão  de  05/03/2010,  a  2°  Turma  da  DRJ/CTA  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  ilegalidade,  inconstitucionalidade  e  afronta  a  princípios  constitucionais,  indeferir  o  pedido  de  juntada  de  novos  documentos  c,  no mérito,  julgar procedente em parte o lançamento, para manter as exigências de R$ 88.389,01 a título de  IRPJ­Simples, R$ 88.389,01 a título de PIS­Simples, R$ 135.983,10 a título de CSLL­Simples;  R$  271.966,19  a  título  de  Cofins­Simples,  R$  67.991,55  a  título  de  IPI­Simples  e;  R$  577.664,46 a título de contribuição ao INSS­Simples, porém, reduzindo o percentual da multa  de ofício de 225% para 150%, mais encargos, conforme ementa abaixo:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Por expressa previsão legal caracterizam­se omissão de receita  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito mantidas  juntos  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  BASE DE CÁLCULO. SIMPLES. RECEITA OMITIDA.  Fl. 1691DF CARF MF     6 A  base  de  cálculo  do  Simples  é  a  receita  bruta,  assim  compreendida como o produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos, sendo­lhe  vedado  proceder  a  qualquer  outra  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente ou de  tratamento  tributário diferenciado. No  caso  do  Simples,  verificada  a  omissão  de  receita,  aplica­se Os  percentuais  legalmente  previstos  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  para  a  determinações  dos  impostos  e  contribuições  devidos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se  de  exigência  fundamentada  em  irregularidade  apurada em ação fiscal realizada na esfera do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica Simples, o decidido quanto àquele lançamento é  aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  c  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  JUNTO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  REGULARIDADE  NA  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Todos os requisitos para expedição de Requisição de Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  foram  observados  no  procedimento  fiscal,  conforme  relatório circunstanciado, informando os motivos que exigiam a  expedição da requisição e demonstrando a indispensabilidade do  exame  das  informações  acerca  da movimentação  financeira  do  contribuinte.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 12571.000077/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.477  S1­C2T1  Fl. 5          7 PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  E  PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.  O protesto pela juntada de novos documentos aos autos, deve ser  fundamentado e concomitante à apresentação da correspondente  documentação, ficando prejudicado, destarte, o pedido efetuado  no  desfecho  da  peça  impugnatória,  no  sentido  de  posterior  juntada de documentos,  frisando­se que, até a data do presente  julgamento,  o  suplicante  não  trouxe  qualquer  documentação  adicional que pudesse justificar o referido pedido.  SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  desserve  como  parâmetro  para  decisões  a  serem  proferidas  em  lançamentos  fundados em lei editada após aquela data.  MULTA  QUALIFICADA  (150%).  PRÁTICA  REITERADA.  INTUITO DOLOSO MANIFESTO. CABIMENTO.  Justifica­se a qualificação da multa quando a autoridade  fiscal  comprova por meios hábeis o  intuito doloso do contribuinte de  reiteradamente  omitir  valores  à  tributação,  posto  que,  no  período  fiscalizado,  do montante  que  transitou  por  suas  contas  correntes bancárias, informou na DIP Simples apenas 6,21% e,  daquele mesmo montante, só escriturou no Livro Caixa 23,66%;  caracterizando uma omissão de 93,79% do total.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A justificativa para o agravamento da multa é o não atendimento  da intimação para prestar esclarecimentos, c não a prestação de  forma insatisfatória.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  está  prevista  em  ato  normativo ao qual a autoridade  fiscal  está vinculada por  força  do disposto no artigo 142 do CTN.  TAXA SELIC  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.      Fl. 1693DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, assim, merece ser apreciado.    Preliminar  Nulidade   Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  trabalho  fiscalizatório  teve  início  início  com a ciência da ora Recorrente em 23/06/08 do inteiro teor do Termo de Início de Ação Fiscal  n 282/2008, fls. 96/98, emitido em 12/06/2008.  Quanto  às  requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  encaminhadas ao Banco Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Cooperativa  de  Crédito  Rural  do  Vale  do  Canoinhas,  todas  foram  emitidas  em  05/08/2008,  conforme  apontam os documentos de fls. 156/157, 159/160, 162/163 e 165/166.  No dia 23/06/08, data em que a ora Recorrente tomou conhecimento de que  havia  sido  instaurado  procedimento  fiscal  em  seu  nome,  até  a  data  da  expedição  das  RMF  transcorreram  42  dias,  não  havendo  que  se  falr  em  tal  ponto  de  qualquer  nulidade  ou  irregularidade dos procedimentos adotados pela fiscalização  A  alegação  de  nulidade  do  lançamento  não merece  acolhimento  vez  que  o  lançamento  contém  a  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos,  garantindo  o  direito  de  ampla defesa da contribuinte desde o início, além disso, todos os fatos considerados para fins  de lançamento fiscal foram integralmente apresentados, possibilitando a discussão de todos os  pontos necessários para avaliação do lançamento fiscal.  Os autos de infração foram instruídos com todos os elementos de prova que  comprovam o ilícito, nos termos do art. 90 do PAF, tendo sido demonstrada exatidão a infração  imputada ao contribuinte.  Assim,  não  merece  acolhimento  a  alegação  preliminar  de  nulidade  trazida  pela Recorrente.     Ilegalidade ou Inconstitucionalidade  Defende a Recorrente que a quebra de sigilo bancário não foi autorizada pelo  Judiciário,  o  que  constitui  afronta  a  Constituição  Federal  e  à  legislação  Federal  vigente;  defende que o sigilo bancário está inserido nas cláusulas pétreas do artigo 5° da Constituição,  mais especificamente o inciso X (intimidade, vida privada , honra e imagem).  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 12571.000077/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.477  S1­C2T1  Fl. 6          9 A  este  respeito  o  presente  julgador  já  se  posicionou,  em  outras  ocasiões,  quanto à legalidade da medida concretizada pela autoridade tributária.  À época dos fatos geradores indicados nesta autuação vigorava em plenitude  a Lei Complementar nº 105/01 e, essencialmente, o seu art. 6º, que assim dispõe:   “Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.”    O exame do quanto disposto no referido artigo de lei já seria suficiente para  validar as nuances do lançamento, especificamente no ponto em que a fiscalização intima a as  instituições financeiras requisitando­lhe os respectivos extratos bancários.  Neste contexto, a ação promovida pela fiscalização se mostrou indispensável  à  atividade  da  autoridade  administrativa  competente,  especialmente  no  que  lhe  cabe  a  consumação do princípio da capacidade contributiva e o financiamento do erário público, o que  certamente valida a aplicação do art. 6º da LC nº 105/01 ao caso concreto.  Apesar das assertivas até então expostas, recentemente discutiu­se no STF a  possibilidade da ordinariamente alegada “quebra de  sigilo bancário”  e,  assim, colocou­se em  voga a constitucionalidade do referido dispositivo.  No  entanto,  por  meio  do  RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  de  repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC, firmou­se o entendimento de que a norma não  configura  quebra  de  sigilo  bancário, mas  sim  transferência  de  informações  entre  bancos  e  o  Fisco, ambos protegidos contra o acesso de terceiros, o que, por si, descartaria qualquer ofensa  à intimidade e privacidade do contribuinte.  É  cediço  que  este Conselho Administrativo Fiscal  (CARF)  está  atrelado  ao  entendimento proferido em decisões sob a sistemática de repercussão geral (RICARF, art. 62,  §1º, inciso II, “b”). Uma vez definida a constitucionalidade da LC nº 105/01, agora sob a égide  também do princípio da  legalidade  tributária, deve  falecer a  alegação do  recorrente quanto à  quebra de sigilo bancário.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  pleito  do  recorrente  invoca  a  inconstitucionalidade  da  norma  e,  dado  o  noticiado  julgado  recente  do  STF  encerrando  a  discussão, o CARF não  tem competência para  se pronunciar  em sentido  contrário,  conforme  Súmula nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  sob  qualquer  prisma  lançado,  não  há  como  se  acatar  ou  declarar  ilegal ou  inconstitucional a nulidade do  trabalho fiscal, em razão da suposta quebra de sigilo  bancário, de modo que indefiro o pleito do recorrente neste tópico.  Fl. 1695DF CARF MF     10   Da exigência baseada em depósitos bancários  Em relação ao  lançamento o  interessado  sustenta que  a exigência não pode  prosperar posto que depósitos bancários não constituem renda nos termos do artigo 43 do CTN.  A alegação da Recorrente não merece prosperar.  Ressalte­se  que  a  sistemática  adotada  pelo  fisco  abre  margem  para  que  a  empresa fiscalizada traga aos autos provas e alegações que ilidam, a todo o tempo, a presunção  de  veracidade  que  guia  o  procedimento  fiscalizatório.  Portanto  a  autuada  teve  diversas  oportunidades  de  embasar  seu  suposto  direito  de  forma  documental,  mas  não  o  fez  em  nenhuma ocasião.  A verdade  aqui presumida se  forma e  se molda no número considerável de  indícios e fatos envergando para uma mesma direção. Esta ganha força e, neste ponto, adquire  o  invólucro  robusto de uma presunção  absoluta,  no passo  em que  a autuada e o  responsável  tributário não trazem quaisquer comprovações capazes de invalidá­la ou mesmo enfraquecê­la.  O posicionamento deste julgador é o de que a presunção de veracidade perfaz  um instrumento variante e oscilante, o qual, sob um propulsor flexível e maleável, materializa a  busca ótima e eficaz pela verdade dos autos. O ônus da prova se inverte de forma contínua, de  acordo com as necessidades informacionais e documentais para a elucidação do que realmente  ocorreu no caso concreto.  Lança­se uma presunção no intuito de estimular­se a produção de provas e a  prestação de esclarecimentos, culminando na concretização do princípio da verdade material.  Essa  ideologia  essencial  acaba  refletindo  todo  o  procedimento  e  atinge  todos  os  pólos  da  relação tributária.   Neste sentido, vejamos:  “Inicialmente,  o  contribuinte,  ao  apresentar  suas  declarações  fiscais  e  os  livros  que  a  embasam,  eiva  as  informações  ali  dispostas  de  uma  presunção  relativa  de  veracidade,  sob  o  amparo  da  presunção  de  boa­fé.  Cabe  à  Fiscalização,  desta  forma,  ilidir  a  primeira  presunção,  juris  tantum,  mantendo  irretocável a segunda, no entanto.  Detectando  inconsistências  e  apontando  a  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  suporte  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  então  encontra  situação  fático­jurídica que o permite  inverter o ônus  fiscal, de  modo que esta passa a deter a presunção relativa de veracidade,  agora  recaindo  sobre  as  irregularidades  constatadas.  Neste  momento  cabe  ao  contribuinte  ilidi­la,  trazendo  documentação  apta a confrontar as constatações atingidas.  Importante ressaltar que a Fiscalização, neste momento, carreia  inúmeras oportunidades ao contribuinte para que este desnature  tal presunção, intimando­o e reintimando­o para a apresentação  de documentos comprobatórios. (...)  Veja,  a  fiscalização  analisa  a  documentação  inicialmente  apresentada  e  instiga  o  contribuinte  a  cooperar  com  o  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 12571.000077/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.477  S1­C2T1  Fl. 7          11 atingimento  à  uma  verdade  absoluta.  A  apresentação  de  documentações  suplementares/complementares  e/ou  o  esclarecimento  de  sua  ausência  depende  exclusivamente  da  iniciativa e vontade, voluntária e autônoma, do ora recorrente.   A falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos, por si,  autoriza  a  fiscalização,  então,  a  materializar  esta  presunção  relativa (...)”  (Acórdão  nº  1201001.520  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 05/10/2016)    Em última instância, então, o instituto é acolhido definitivamente pelo fisco  em  face  do  contribuinte  no momento  em  que  as  conclusões  atingidas  são  prevalecentes  em  termos de grau de veracidade, a considerar as provas construídas durante o procedimento pelo  primeiro,  contrastando  com  a  ausência  de  argumentos  e  provas  contundentes  por  parte  do  segundo.  O  recorrente  alega  que  a  aplicação  do  art.  43  do CTN  teria  sido  ignorada,  neste contexto.  De  fato,  devemos  considerar  que  a  simples  movimentação  financeira  não  comprova a existência de acréscimo patrimonial, uma vez incapaz de efetivar a ocorrência do  fato gerador dos tributos em cobro.  No entanto, conforme demonstrou­se, a origem dos depósitos bancários fora  vislumbrada.  Os depósitos bancários deixam de ter o caráter oculto e passam a esmiuçar o  conceito  de  receita,  qual  seja:  são  aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos  ou  do  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos,  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido,  e  que  não  estejam  relacionados  com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais (CPC 00).   Reitere­se, a presunção é um instrumento/meio. O fim intentado é a verdade  exprimida do procedimento fiscalizatório. O art. 43 do CTN recai sobre o fim e não sobre o  meio.  Ao término do procedimento fiscal, a presunção de omissão de receitas passa  a  ter  conotação  absoluta. A  conclusão  dali  extraída  é materializada  na  ocasião  dos  autos  de  infração.   A tributação recai, então, sobre o produto do trabalho fiscal, construído pela  fiscalização e não obstruído pela parte contrária, em termos probantes. Conforme exposto, as  movimentações bancárias  representavam montantes  advindos  de uma operação de vendas de  mercadoria  não  submetida  ao  impacto  fiscal  anteriormente,  tampouco  ao  pagamento  correspondente.   Fl. 1697DF CARF MF     12 Não está tributando­se, agora, uma presunção relativa de veracidade, mas sim  uma  verdade  resultante  de  um  trabalho  fiscal  minucioso  sob  o  qual  fora  utilizado  tal  instrumento, mas sob o qual não foram apresentadas provas pelo recorrente.  Sobre  esta  verdade  é  aplicado  devidamente o  art.  43  do CTN e  atribuída  a  capacidade contributiva da entidade.   Neste ponto reputo devido o lançamento.    Multa qualificada  Alega a Recorrente a inexistência de pressuposto para a imposição da multa  qualificada  por  entender  ser  excessiva.  Entende  que  tendo  o  crédito  tributário  ora  discutido  origem  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  pode  falar  em  omissão  qualificada com a finalidade de sonegar o tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato  gerador.  Primeiramente,  cabe  afastar  o  argumento  trazido  pela  Recorrente  de  que  a  aplicação da multa qualificada de 150% resta excessiva.  Isso porque, as multas aplicadas nos  lançamentos  de  ofício  são  fixadas  pela  legislação  tributária,  cabendo  à  autoridade  administrativa simplesmente observá­las.   A  análise  da  movimentação  bancária  da  Recorrente  e  o  cotejo  com  as  informações  efetivamente  declaradas  ou  oferecidas  à  tributação  levaram  a  fiscalização  à  conclusão de que a Recorrente agiu com evidente intuito de fraude, ao praticar os atos descritos  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 88/95).   A qualificação da multa deu­se com fundamento no artigo 44, parágrafo 1",  da Lei 9.430/1996.  Certamente, a omissão de receita, identificada através de depósitos bancários  não  comprovados,  por  si  só,  não  configura  situação  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.   Mas não é este o caso. O que analisamos nesses autos, é a conduta reiterada e  contínua da Recorrente,  consistente na movimentação de montante absurdamente superior ao  declarado e escriturado em seus livros contábeis e fiscais, desacompanhados de documentação  suficiente que comprovasse que os valores movimentados não configuram receita.   No presente  caso,  a  omissão  de  receita  na  escrita  fiscal  e  na declaração  da  pessoa jurídica revela­se dolosa quando se constata que apenas 23,66% das receitas auferidas e  apuradas pela fiscalização foram escrituradas no Livro Caixa no ano­calendário do 2004 e, o  somente 6,21% foi efetivamente declarado na D1PJ Simples.  Vemos  que  a  legislação  define  com  clareza  o  que  é  fraude.  Já  a  caracterização  do  dolo,  ou  intuito  de  fraude  depende  do  trabalho  fiscal  em  demonstrar,  no  comportamento do contribuinte, a intenção de evitar­se a tributação.  No caso em discussão, fora identificada a ocorrência de ocorreu uma série de  eventos  que  foram  descritos  às  fls.  88/95  que  por  si  só  caracterizam  a  intenção  dolosa  do  agente, justificando a aplicação da multa de 150%.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 12571.000077/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.477  S1­C2T1  Fl. 8          13 Ora, a autoridade fiscal identificou um comportamento perene da Recorrente  em omitir mais de 93% das receitas auferidas no ano fiscalizado.   No presente caso, o interessado ocultou fatos tributáveis c assim, descumpriu  a obrigação de efetuar o pagamento do  imposto devido. Tendo esse valor de  imposto devido  ficado  indisponível  para  o  Estado,  faz­se,  pois,  necessário  o  ressarcimento  por  esta  indisponibilidade monetária.  Neste ponto da discussão, cabe trazer importante julgado deste Conselho que  ratifica  meu  entendimento  acima  esposado  (processo  n.  10680.013909/2006­73  da  Terceira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes – Redator Conselheiro Leonardo de Andrade  Couto):  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA  —  PRESUNÇÃO  —  presunção  não  é  aspecto  que,  por  si  só,  impeça  à  autoridade  constituir  a  multa  qualificada,  em  especial,  quando  não  for  o  único elemento formador da convicção de ter o infrator agido ou  se  omitido  intencionalmente.  Vários  fatos  apontam  para  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  ter  ocultado  dolosamente  a  ocorrência da hipótese de incidência em valores superiores aos  declarados.  Se,  por  um  lado,  a  presunção  serviu  para  o  propósito de quantificar tal omissão, por outro, não foi o único  expediente  probatório  empregado  pela  autoridade  para  caracterizar  a  omissão  em  termos  qualitativos,  principalmente,  no que se refere ao seu aspecto volitivo.    Sendo assim, a multa de ofício no percentual de 150% deve ser mantida, uma  vez  que  estão  presentes  os  efeitos  para  sua  qualificação,  já  que  o  contribuinte  eximiu­se  do  pagamento dos tributos, dificultou, uma vez que não apresentou seus documentos hábeis para  comprovação de suas movimentações bancárias financeiras.     Da inaplicabilidade da Taxa Selic  Quanto à inaplicabilidade da Taxa Selic, invoco a Súmula Carf n. 4:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto à questão da Representação Fiscal para Fins Penas,  trago a Súmula  CARF n. 28 que assim dispõe:  Súmula CARF nº 28  Fl. 1699DF CARF MF     14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Lançamentos Decorrentes ­ CSLL/PIS/COFINS/IPI/INSS   Por se tratarem de exigências decorrentes, conforme autos de infração de fls.  30/87,  (art.  2"  e  seus  parágrafos,  da  Lei  n"  7.689,  de  1988),  aplicam­se  aqui  os  mesmos  argumentos e fundamentos legais empregados na decisão referente ao IRPJ.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  NO  MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1700DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.000186/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/05/2001 MISTURA DE ÁLCOOIS PRIMÁRIOS ALIFÁTICOS. REDUTOR DE FRICÇÃO. 2-BUTOXI-ETANOL. O produto "Mistura de álcoois primários alifáticos — aplicação especifica: redutor de fricção — estado físico: liquido — embalagem: bombonas" deve ser classificado na NCM 3403.99.00 pela aplicação das regras de classificação RGI 1, 3b e 6. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2001 LAUDO PERICIAL Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada, pela impugnante, a improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 3401-005.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/05/2001 MISTURA DE ÁLCOOIS PRIMÁRIOS ALIFÁTICOS. REDUTOR DE FRICÇÃO. 2-BUTOXI-ETANOL. O produto "Mistura de álcoois primários alifáticos — aplicação especifica: redutor de fricção — estado físico: liquido — embalagem: bombonas" deve ser classificado na NCM 3403.99.00 pela aplicação das regras de classificação RGI 1, 3b e 6. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2001 LAUDO PERICIAL Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada, pela impugnante, a improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no presente caso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­005.209  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/05/2001  MISTURA  DE  ÁLCOOIS  PRIMÁRIOS  ALIFÁTICOS.  REDUTOR  DE  FRICÇÃO. 2­BUTOXI­ETANOL.  O  produto  "Mistura  de  álcoois  primários  alifáticos —  aplicação  especifica:  redutor de fricção — estado físico:  liquido — embalagem: bombonas" deve  ser  classificado  na  NCM  3403.99.00  pela  aplicação  das  regras  de  classificação RGI 1, 3b e 6.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/05/2001  LAUDO PERICIAL   Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência  desses  laudos  ou  pareceres,  o  que  não  ocorreu no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 01 86 /2 00 6- 38 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 387          2 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Cássio Schappo, Mara  Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  reproduzo  o  relatório  constante  do  Acórdão  recorrido que julgou em parte procedente a impugnação:  Trata o presente processo de dois autos de infração.  O primeiro auto trata do Imposto de Importação, juros de mora,  multa de oficio e multa do controle administrativo por ausência  de  licença  de  importação  (fls.  01­06)  em  decorrência  de  classificação fiscal incorreta de mercadoria. Valor da autuação  R$ 96.105,47.  O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, juros de mora e multa de oficio (fls. 07­11) em  decorrência  de  classificação  fiscal  incorreta  de  mercadoria.  Valor da autuação R$ 70.877,53.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A empresa autuada, mediante a DI n° 01/0471349­0, importou a  mercadoria  descrita  na  adição  01  como  "Mistura  de  álcoois  primários  alifáticos — aplicação  especifica:  redutor de  fricção  — estado físico: liquido — embalagem: bombonas" e classificou  a mercadoria no código 3823.70.30.  Retirada  amostra  do  produto  e  emitido  laudo  técnico  Labor,  a  mercadoria  foi  identificada  como  "preparação  lubrificante  contendo  2­butoxi­etanol  e  outros  componentes  em  menor  proporção", classificável no código 3403.99.00.  Intimada a empresa autuada (fl. 34),  ingressou a mesma com a  impugnação de fls. 35­52. Seguem as alegações da empresa.  Apresenta em anexo a impugnação  laudo  técnico com o  fito de  definir a natureza do produto e as propriedades a ele inerentes.  Apresenta as folhas 38­39 as conclusões do laudo em anexo.  Alega que o Imposto de Importação já foi recolhido, sendo que  as duas  classificações  fiscais possuem a mesma aliquota: 4,5%  de II e 0% de IPI.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 388          3 Afirma que o  lapso temporal de quatro anos entre a coleta e a  lavratura  da  autuação  fiscal  ofende  aos  princípios  da  legalidade, celeridade processual e da segurança jurídica.  Não cabe a  cobrança da multa do controle administrativo uma  vez que a mercadoria foi corretamente descrita.  Em  outros  momentos,  não  houve  a  cobrança  da  multa  por  ausência  de LI,  como no caso  da DI  n°  01/0010715­4;  tal  fato  configura mudança de critério  jurídico Argúi a disparidade da  multa  do  controle  administrativo  por  representar  quase  três  vezes  mais  do  que  o  Imposto  de  Importação.  Afirma  que  a  infração em questão seria apenada com a multa do artigo 636, I,  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  a  época,  em  aplicação  retroativa.  Alega ofensa a princípios  constitucionais diversos,  como o da  vedação ao confisco, proporcionalidade.  Solicita a improcedência da autuação.  Protesta  pela  intimação  em  endereço  indicado  a  folha  52.  Solicita pela produção de provas em direito admitidas.    A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega em síntese:  ­  de  acordo  com  o  estudo  elaborado  por  profissional  contratado  pela  Recorrente,  a mercadoria em questão  corresponde a um Éter, por  ser um composto orgânico  que  se  apresenta  com  um  oxigênio  ligado  entre  dois  radicais  orgânicos,  no  caso  em  tela,  o  butoxi­etanol  e o  ácido  clorídrico. O parecer  técnico  concluiu  que  a  classificação  correta  da  mercadoria deveria ter sido na posição 2909.4929;  ­ aplicação da regra RGI 3a do Sistema Harmonizado;  ­ requer a anulação do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  A questão central do  contencioso é  relativo a correta  classificação  fiscal  da  mercadoria.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 389          4 A  empresa  importou  "Mistura  de  álcoois  primários  alifáticos —  aplicação  especifica: redutor de fricção — estado físico: liquido — embalagem: bombonas" e classificou  a mercadoria no código 3823.70.30.   A  fiscalização  solicitou  laudo  técnico,  com  retirada  de  amostra,  que  foi  emitido  pelo Laboratório  Labor,  fls.  94  e  sgs. A mercadoria  foi  identificada  no  laudo  como  "preparação lubrificante contendo 2­butoxi­etanol e outros componentes em menor proporção",  classificável no código NCM 3403.99.00.      As duas classificações estavam assim descritas na TEC, vigente à época do  fato:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 390          5       Faço um parênteses para prestar alguns esclarecimentos básicos a respeito da  Classificação de Mercadorias no Brasil e no mundo, e que servirão para criar a base normativa  aplicável.  O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.  Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional,  assim  como  aprimorar  a  coleta,  a  comparação  e  a  análise  das  estatísticas,  particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais  internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios  de  transporte de mercadorias e de outras  informações utilizadas pelos diversos  intervenientes  no comércio internacional.  A  composição  dos  códigos  do  SH,  formado  por  seis  dígitos,  permite  que  sejam  atendidas  as  especificidades  dos  produtos,  tais  como  origem,  matéria  constitutiva  e  aplicação,  em  um  ordenamento  numérico  lógico,  crescente  e  de  acordo  com  o  nível  de  sofisticação das mercadorias.  O  Sistema Harmonizado  (SH)  abrange  uma Nomenclatura  de mercadorias,  composta  por  96  capítulos,  além  das  Notas  de  Seção,  de Capítulo  e  de  Subposição,  Regras  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 391          6 Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH).  O Sistema Harmonizado (SH) tem 6 regras gerais que regem a classificação  de  mercadorias.  As  cinco  primeiras  são  utilizadas  para  determinar  a  posição.  A  6ª  Regra  determina que as 5 Regras anteriores devem ser utilizadas para a classificação nas subposições  de 1º e 2º nível sucessivamente.  A classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, tem  por base a Nomenclatura do SH ­ Sistema Harmonizado. As Regras Gerais para interpretação  do SH ­ Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 71/88, promulgadas pelo  Decreto nº 97.409/88, é regida por determinadas regras a serem seguidas.  A  nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado  foi  incorporada  pelo  Brasil  e  a  partir dela criada a NCM ­ Nomenclatura Comum do Mercosul, com o acréscimo de mais dois  dígitos, para uso pelo Mercosul. A NCM também é a base da criação da TEC ­ Tabela externa  comum e da TIPI ­ tabela do IPI, ambas tabelas com a determinação das alíquotas dos impostos  aplicáveis.  Após essas digressões voltemos ao caso concreto.  A  classificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura  rege­se  pelas  seguintes  Regras:  1.  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2.  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal  considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que  se apresente desmontado ou por montar.  b)  Qualquer referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve  efetuar­se da  forma  seguinte:  a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 392          7 de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  ...  Então,  segundo  consta  nas  regras  apresentadas,  temos  que  primeiramente  fazer  a  comparação  entre  as  descrições  das  posições  NCM  3403  e  3823,  discutidas  pelo  contribuinte e fiscalização na autuação:  ­ 3403 ­ Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações  antiaderentes  de  porcas  e  parafusos,  as  preparações  antiferrugem  ou  anticorrosão  e  as  preparações  para  desmoldagem,.  À  base  de  lubrificantes)  e  preparações  dos  tipos  utilizados  para  lubrificar  e  amaciar  matérias  têxteis.  Para  untar  couros,  peleterias  (peles  com  pelos)  e  outras matérias, exceto as que contenha, como constituintes de base, 70% ou mais em peso, de  óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.  ­  3823  ­ Ácidos  graxos  (gordos) monocarboxílicos  industriais;  óleos  ácidos  de refinação; álcoois graxos gordos industriais.  Para  auxílio  na  elucidação  do  caso  podemos  nos  socorre  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH).  Elas  foram  introduzidas  no  ordenamento  jurídico nacional pelo Decreto n.º 435, de 27 de janeiro de 1992. Trata­se de material extenso e  pormenorizado,  que  estabelece,  detalhadamente,  o  alcance  e  conteúdo  da  Nomenclatura  abrangida pelo SH. A base  legal para  isso  foi o Decreto nº 97.409, de 23/12/1988  (DOU de  28/12/1988),  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, bem como alterações posteriores.  As  NESH  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome.  Consta da NESH as seguintes definições para a posição 3823:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 393          8 38.23 ­ ÁCIDOS GRAXOS (GORDOS*) MONOCARBOXILICOS  INDUSTRIAIS;  ÓLEOS  ÁCIDOS  DE  REFINAÇÃO;  ÁLCOOIS  GRAXOS (GORDOS*)INDUSTRIAIS   A  ­  ÁCIDOS  GRAXOS  (GORDOS*)  MONOCARBOXILICOS  INDUSTRIAIS; ÓLEOS ÁCIDOS DE REFINAÇÃO   Os  ácidos  graxos  (gordos*)  monocarboxilicos  industriais  são  geralmente  produzidos  por  saponificação  ou  por  hidrólise  de  óleos  e  gorduras  naturais.  A  separação  dos  ácidos  graxos  (gordos*)  em  produtos  sólidos  (saturados)  e  líquidos  (insaturados)  faz­se  geralmente  por  cristalização,  com  ou  sem  utilização  de  um  solvente.  A  parte  liquida  (comercialmente  conhecida  como  "ácido  oMico"  ou  "oleina")  contém  ácido  oMico, outros ácidos graxos  (gordos*)  insaturados  (linoMico e  linolênico,  por  exemplo)  e  ainda  uma  pequena  quantidade  de  ácidos  graxos  (gordos*)saturados.  A  parte  sólida  (comercialmente  conhecida  como  "ácido  esteárico"  ou  "estearina')  contém  principalmente  os  ácidos  palmitico  e  esteárico,  e  ainda  uma  pequena  quantidade  de  ácidos  graxos  (gordos*) insaturados.  ...  Entre  os  ácidos  graxos  (gordos*)  incluídos  no  presente  grupo,  podem citar­se:  1)o  ácido  esteárico  comercial  (estearina),  que  é  um  produto  branco e sólido de cheiro característico. E relativamente duro e  um  tanto  quebradiço  e  vende­se,  geralmente,  em  forma  de  pérolas,  de  palhetas  ou  de  pó.  Comercializa­se  também  em  forma  liquida,  quando  é  transportado  quente  em  cisternas  isotérmicas.  2)o  ácido  oléico  comercial  (oleina),  que  é  um  liquido  oleoso,  incolor a castanho, de cheiro característico.  3)os ácidos graxos (gordos*) do tall oil, que são principalmente  compostos de ácido oléico e linoléico. Obtêm­se pela destilação  de tall oil em bruto e contêm, em peso, 90% ou mais (calculado  sobre  o  produto  seco) de ácidos  graxos  em  virtude unicamente  das  suas  qualidades  lubrificantes  especiais,  tendo  como  constituinte básico o bissulfeto de molibdênio.  2) As preparações antiferrugem à base de lanolina e dissolvidas  em white spirit, mesmo contendo, em peso, 70% ou mais de white  spirit.  3) As  pastas  (massas*)  não  endureciveis,  constituídas  por  uma  mistura  de  vaselina  e  de  sabão  calcário  e  utilizadas  para  assegurar  a  lubrificação  e  a  estanqueidade  das  juntas  nos  sistemas pneumáticos de frenagem (travagem) por depressão.  Também se excluem desta posição:  a) Os degrás artificiais (posição 15.22).  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 394          9 b) A grafita coloidal ou semi­coloidal ou as pastas de grafita, da  posição 38.01.  c)As  preparações  para  facilitar  a  aderência  das  correias  de  transmissão  (posição  38.24),  bem  como  as  preparações  antiferrugem da posição 38.24.  B.­ ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS*) INDUSTRIAIS   Os  álcoois  graxos  (gordos*)  industriais  incluídos  na  presente  posição são misturas de álcoois acíclicos obtidos, especialmente,  por  redução  catalítica  dos  ácidos  graxos  (gordos*)  industriais  desta posição (ver o parágrafo A, anterior) ou dos seus ésteres,  por  saponificação  do  óleo  de  cachalote,  por  reação  catalítica  entre  as  olefinas,  o  óxido  de  carbono  e  o  hidrogênio  (síntese  Oxo),  por  hidratação  das  olefinas,  por  oxidação  de  hidrocarbonetos ou por outros meios.  Estes produtos são quase sempre líquidos. Contudo, alguns deles  são sólidos.  Os  principais  álcoois  graxos  (gordos*)  industriais  da  presente  posição são os seguintes:  1)o  álcool  laurílico  industrial,  que  é  uma  mistura  de  álcoois  graxos  (gordos*)saturados,  obtidos  por  redução  catalítica  dos  ácidos graxos (gordos*) do óleo de coco. Liquido a temperatura  normal, toma uma consistência semi­sólida a temperaturas mais  baixas.  2)o  álcool  cetílico  industrial,  que  é  uma  mistura  dos  álcoois  cetilico e estearílico, sendo o primeiro preponderante; obtém­se  a partir do óleo de cachalote ou do óleo de espermacete. T um  sólido cristalino e translúcido a temperatura ambiente.  3)o álcool estearilico industrial, que é uma mistura dos álcoois  estearilico  e  cetilico,  obtido  por  redução  da  estearina  ou  de  óleos  ricos  em  ácido  esteárico  ou  ainda  a  partir  do  óleo  de  cachalote,  por  hidrogenação  e  hidrólise  seguida  de  destilação.  Este  álcool  apresenta­se  sob  a  forma  de  um  sólido  branco  cristalino a temperatura ambiente.  4)o álcool oleilico  industrial,  obtido por  redução da oleina ou,  por pressão hidráulica, a partir de álcoois derivados do óleo de  cacholote. X' liquido 6 temperatura ambiente.  5)As  misturas  de  álcoois  primários  alifáticos,  habitualmente  compostas  por  álcoois  com  seis  a  treze  átomos  de  carbono.  Trata­se de líquidos obtidos geralmente pela síntese Oxo.  Os álcoois graxos (gordos*) mencionados nos Fes 1) a 4), acima  utilizam­se  sobretudo  para  a  preparação  de  derivados  sulfonados,  cujos  sais  alcalinos  constituem  os  agentes  de  superficie  orgânicos  da  posição  34.02.  Os  álcoois  graxos  (gordos*)  do  n°5)  empregam­se  sobretudo  na  fabricação  de  plastificantes para o policloreto de vinila.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 395          10 ...  Os  álcoois  graxos  (gordos*)  industriais,  que  apresentam  característica de ceras, são também incluídos nesta posição.  A presente posição não compreende os álcoois graxos (gordos*)  de  constituição  química  definida  com  pureza  de  90%  ou  mais  (calculada  relativamente  ao  peso  do  produto  no  estado  seco)  (posição 29.05, geralmente).  A  recorrente  pretende  ver  classificada  sua  mercadoria  na  NCM  3823  ÁCIDOS  GRAXOS  (GORDOS*)  MONOCARBOXILICOS  INDUSTRIAIS;  ÓLEOS  ÁCIDOS  DE REFINAÇÃO; ÁLCOOIS GRAXOS  (GORDOS*)INDUSTRIAIS, mais  especificamente  na  parte da descrição que trata dos Álcoois graxos (gordos*) industriais.  O  que  temos  de  concreto,  após  o  laudo  técnico,  é  que  a  mercadoria  é  composta majoritariamente pelo componente 2­butoxi etanol (64,5%), um éter do etanol que é  um tenso­ativo não iônico, que é apresentada em estado líquido embalado em bombonas, e é  uma preparação lubrificante.  Utilizando­nos  das  regras  de  classificação  de  mercadorias  do  Sistema  Harmonizado,  RGI­SH  temos  que  a  classificação  deverá  ser  efetuada  pela  substância  que  defina  a  característica  essencial  do  produto,  pela  aplicação  da Regra  3b.  Como  no  caso  em  exame  temos  que  2­butoxi  etanol  responde  por  64,5%  da  composição  do  produto,  ele  é  a  substância prevalente, e a classificação deverá ser efetuada por ele.  A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes Regras:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2.a)Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b)Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3.Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais  posições  por  aplicação da Regra  2b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 396          11 a)A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração. (grifos nossos)  A empresa recorrente apresentou juntamente à impugnação laudo técnico, fls.  102  e  sgs,  por  ela  solicitado,  para  produto  equivalente  ao  produto  importado  e  em  data  posterior, em que o técnico esclarece que:  A  Empresa  BJ QUÍMICA DO  BRASIL  LTDA  (B))  nos  solicita  caracterizar  o produto denominado RX­72 SXE,  fabricado pela  Empresa denominada ROEMEX LTD.  Segundo  informa  a  empresa,  este  produto  é  uma  mistura  de  tenso­ativo não iônico e aniemico em solução aquosa e alcalina,  projetado  para  reduzir  o  coeficiente  de  atrito  (fricção)  metal­ metal  susceptível  de  ser  usado  em  água  do  mar,  salmouras  e  fluidos de perfuração de poços.  A  BJ  classificou  o  produto  na  posição  3823.70.30  (outras  misturas  de  álcoois  •  primários  alifáticos).  A  Secretaria  da  Receita Federal intimou a BJ a responder o Auto de Infração No  007/06 alegando que o produto deveria ter sido classificado na  posição  3403.9900  (outras  preparações  lubrificantes  incluindo  óleos de cortes, antiaderentes para porcas e parafusos, etc).  Para sustentar a sua posição a Receita Federal apresenta laudo  técnico,  cuja  cópia  a  este  anexamos,  onde  a  análise  química  apresenta  prevalência  das  substâncias  2­butoxi­etanol  (64,5%)  um  éter do  etanol  que  é  um  tenso­ativo  não  iônico. De mesma  natureza  são  o  dodeciloxi­etanol  (1,3%)  e  hexadeciloxi­etanol  (3%).  Os  demais  compostos,  segundo  o  resultado  analítico  apresentado,  são  álcoois  alifáticos  (somando  13,75)  e  pequena  quantidade do aldeído octanal (0,4%).  Louvando­nos  na  própria  análise  da  Receita  Federal,  verificamos que a substância básica é o 2­butoxi­etanol, um éter  com  a  característica  de  agente  tenso­ativo,  impropriamente  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 397          12 designado  "lubrificante".  Os  lubrificantes  são  imiscíveis  com  água,  de  alto  peso  molecular  o  que  não  se  coadunam  com  a  análise apresentada pela Receita Federal.  Outro  aspecto  que  o  laudo  técnico  da  Receita  Federal  não  explica  é  a  presença  informada pelo  fabricante  de  tenso­ativos  aniiinicos.  Isto  nos  faz  deduzir  que  os  álcoois  (exceto  os  não  iônicos) estão sob a forma de sulfatados ou sulfonados que são  tenso­ativos aniônicos.  Como já antecipamos, a substância básica de ambos os produtos  aqui  discutidos,  é  o  2­butoxi­etanol,  um  éter  de  etanol.  o  seu  processo  produtivo  parte  do  etilenoglicol  e  de  um  derivado  halogenado do butano na posição 2. Em uma equação química:  HO.CH2.CH2.0H  +  H3C.CHCLCH2.CH3  —#  n  H3C.CH2.CH(CH3).0.CH2CH2.0H  +  HC1  Etilenoglicol  2­ Clorobuta no 2(butoxi)etanol   Ac.  clorídrico  Segundo  o  nosso  entendimento,  baseado  na  prevalência  do  2­butoxi­etanol,  a  substancia  estaria  propriamente  classificada  na  posição  2909­4929  (outros  ésteres de etileno glicois).  Como  podemos  verificar  da  leitura  dos  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  o  técnico  concorda  com  o  laudo  do  Laboratório  Labor  que  o  produto  é  composto  majoritariamente pelo composto 2­butoxi­etanol, um éter de etanol.  De acordo com Agência Européia de Produtos Químicos, da União Européia,  informações  no  sítio  echa.europa.eu/substance­information,  o  2­butoxi­etanol,  também  conhecido como éter monobutílico de etilenglicol, é um produto químico orgânico na classe de  éteres de glicol (O etanol é também chamado de álcool etílico, ou simplesmente álcool, sendo o  mais comum dos álcoois). O 2­butoxi­etanol é um líquido combustível e é solúvel em água e  na maioria dos solventes orgânicos:  Esta substância é utilizada nos seguintes produtos: produtos de  revestimento, produtos de exploração ou produção de petróleo e  gás, enchimentos, massas, rebocos, massa de modelar, produtos  de  tratamento  de  superfícies metálicas,  produtos  de  tratamento  de  superfícies  não metálicas,  reguladores  de  pH  e  produtos  de  tratamento  de  água  produtos  químicos,  polímeros,  semicondutores e produtos químicos para tratamento de água.  Esta  substância  é  usada  nas  seguintes  áreas:  mineração.  Esta  substância é utilizada para o fabrico de: produtos químicos.  Esta  substância  é  usada  nas  seguintes  atividades  ou  processos  no  local  de  trabalho:  transferência  de  produtos  químicos,  processos  fechados  e  contínuos  com  exposição  ocasional  controlada, processos fechados sem probabilidade de exposição,  processamento  em  lote  fechado  em  síntese  ou  formulação,  processamento  em  lote  em  síntese  ou  formulação  com  oportunidade  para  exposição,  trabalho  de  laboratório  e  pulverização industrial.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 398          13 A liberação para o meio ambiente desta substância pode ocorrer  a  partir  do  uso  industrial:  em  auxiliares  de  processamento  em  locais industriais, como uma etapa  intermediária na  fabricação  adicional  de  outra  substância  (uso  de  intermediários)  e  de  substâncias em sistemas fechados com liberação mínima.  Segundo  informações  coletadas  no  sítio  da  Agência  internacional  para  registro  de  substâncias  tóxicas,  https://www.atsdr.cdc.gov/phs/phs.asp?id=345&tid=61  e  também  o  sítio  da  companhia  CETESB  do  estado  de  São  Paulo  http://sistemasinter.cetesb.sp.gov.br/produtos/ficha_completa1.asp?consulta=%C9TER%20M ONOBUT%CDLICO%20DE%20ETILENOGLICOL:   o  2­butoxietanol  no meio ambiente  vem de  algumas atividades  industriais. É geralmente produzido por uma reação de óxido de  etileno  com  álcool  butílico,  mas  também  pode  ser  feito  pela  reação do etilenoglicol com sulfato de dibutila. O 2­butoxietanol  é  amplamente  utilizado  como  solvente  em  revestimentos  de  superfície  protetores,  tais  como  vernizes,  lacas  de  secagem  rápida,  esmaltes,  vernizes  e  tintas  de  látex.  Também  é  usado  como  ingrediente  em  diluentes  e  removedores  de  tinta,  removedores de verniz, produtos químicos agrícolas, herbicidas,  calafetados de silicone, óleos de corte e fluidos hidráulicos. Ele  tem  outros  usos  em  limpadores  de metal,  tinturas  de  tecidos  e  tintas,  limpadores  industriais  e  domésticos  (como  desengraxante) e compostos de limpeza a seco. Também é usado  em sabonetes líquidos e em cosméticos.  A forma de acetato deste composto é o acetato de 2­butoxietanol.  É  também  conhecido  como  acetato  de  etilenoglicol  monobutil  éter, butoxietil acetato, butilglicol acetato, etilenoglicol butil éter  acetato,  ácido  acético  2­butoxietil  éster,  glicol  monobutil  éter  acetato,  Butil  Cellosolve  acetato,  ou  Ektasolve  EB  acetato.  Abreviações  comuns  para  acetato  de  2­butoxietanol  incluem  BEA  e EGBEA. O  acetato  de  2­butoxietanol  foi  encontrado  no  ar, na água e no solo como contaminante. É um líquido incolor  com  um  odor  frutado.  A maioria  das  pessoas  pode  começar  a  cheirar o acetato de 2­butoxietanol ao ar a 0,10 ï¿½ 0,48 ppm. É  apenas  moderadamente  solúvel  em  água,  mas  é  solúvel  na  maioria  dos  solventes  orgânicos.  Isto  significa  que  quando  acetato  de  2­butoxietanol  e  água  ou  2­butoxietanol  e  solventes  orgânicos são misturados, as misturas formam uma camada, ao  contrário  da mistura  de  óleo  e  água  que  se  separam  em  duas  camadas.  2­ O  acetato  de  butoxietanol  é  um  risco  de  incêndio  quando exposto ao calor, faíscas, chamas ou oxidantes.  O  acetato  de  2­butoxietanol  no  ambiente  também  vem  de  algumas  atividades  industriais.  É  preparado  fazendo  reagir  2­ butoxietanol  com  ácido  acético,  anidrido  de  ácido  acético  ou  cloreto  de  ácido  acético.  O  acetato  de  2­butoxietanol  é  amplamente  utilizado  como  um  solvente  de  evaporação  lenta  para lacas, vernizes, resinas epoxi e esmaltes. Também é usado  em látex de acetato de polivinila, e pode ser usado em algumas  formulações de tinta e removedor de manchas. (grifos nossos)    Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 399          14 A  partir  dos  esclarecimentos  encontrados  nos  arquivos  das  agências  especializadas no assunto podemos concluir que o 2­butoxietanol não se enquadra na descrição  da posição 3823.  Os  álcoois  graxos  gordos,  a  que  se  refere  a  posição  3823,  são  álcoois  alifáticos  derivados  de  gordura  e  óleos  naturais  (lipídios),  originários  de  plantas,  animais  e  algas. Também podem ser obtidos a partir do etileno proveniente do petróleo.   Eles são usados como tenso ativos não iônicos de óleo disperso  em  água.  As  emulsões  são  tipos  de  dispersões  coloidais  (coloides) que ocorrem entre dois líquidos que não se misturam.  Por exemplo, a água e o óleo não se misturam, mas a adição de  um tensoativo não iônico sob agitação pode fazer com que gotas  de óleo de dimensões coloidais (as partículas dispersas possuem  tamanho  entre  1  nm  e  1000nm)  fiquem  espalhadas  na  água,  formando uma emulsão  instável. Nesse  caso,  os  álcoois  graxos  funcionam  como  emulsificantes  e  são  chamados  de  tensoativos  porque diminuem a tensão superficial da água, facilitando a sua  mistura com o óleo. Desse modo, os álcoois graxos  são usados  como  produtos  intermediários  para  diferentes  tipos  de  tensoativos  em  produtos  de  limpeza,  na  indústria  técnica­ química e de cosméticos, como solventes de graxas e ceras (que  também são apolares), como veículos em pomadas farmacêuticas  e  como  aditivos  de  óleos  lubrificantes.  https://alunosonline.uol.com.br/quimica/alcoois­graxos.html  Eliminada a possibilidade de utilização da posição 3823, devemos avaliar se  esta correta a posição 3403 identificada pela fiscalização:  ­ 3403  ­ Preparações  lubrificantes  (incluídos os óleos de corte,  as  preparações  antiaderentes  de  porcas  e  parafusos,  as  preparações  antiferrugem  ou  anticorrosão  e  as  preparações  para  desmoldagem,  à  base  de  lubrificantes)  e  preparações  dos  tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis. Para  untar  couros,  peleterias  (peles  com  pelos)  e  outras  matérias,  exceto as que contenha, como constituintes de base, 70% ou mais  em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.  A empresa informa, por meio de seus esclarecimentos técnicos apresentados  que "este produto é uma mistura de  tenso­ativo não  iônico e aniemico em solução aquosa e  alcalina, projetado para reduzir o coeficiente de atrito (fricção) metal­metal susceptível de ser  usado em água do mar, salmouras e fluidos de perfuração de poços". E na página da empresa  Roemex, exportadora e fabricante do produto, o mesmo encontra­se identificado no grupo de  produtos para perfuração e conclusões:  Os lubrificantes são usados durante as operações de perfuração  e  tubulação  enrolada  (coiled  tubing)1  para  reduzir  o  torque  (atrito rotativo) e o arrasto (atrito axial) no poço.  Devido  ao  crescente  foco em práticas  de  perfuração  eficientes,  além do alcance extensivo, poços de águas profundas e de alto                                                              1 Coiled tubing é uma tubulação contínua enrolada em um carretel, que é depois esticada antes de ser introduzida  no poço.   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 400          15 ângulo sendo perfurados hoje, os lubrificantes estão se tornando  uma  necessidade  para  perfuração,  completação,  limpeza  de  poço,  operações  de  cabos,  operações de  bobinas,  tubulação de  produção, etc.  A  Roemex  pode  fornecer  vários  lubrificantes  para  essas  aplicações; Brine Lubricant RX­72TL é um produto premium em  nossa  ampla  gama  de  lubrificantes,  é  uma  mistura  de  surfactantes não­iônicos e aniônicos em uma solução aquosa que  possui um excelente perfil ambiental.  O lubrificante de salmoura RX­72TL é projetado para reduzir o  atrito de metal / metal e metal / formação em poços. É estável e  solúvel  na  maioria  das  salmouras  de  completação  e  apresenta  boa compatibilidade com o nitrilo e outros elastômeros comuns.  O  lubrificante  de  salmoura  RX­72TL  também  demonstra  boa  estabilidade térmica.  O lubrificante de salmoura RX­72TL é normalmente utilizado em  água do mar ou salmouras completadas. Aplicações típicas são:  Dar redução de torque em fluidos aquosos claros; a redução de  torque  esperada  seria  na  região  de  20  a  50%  1  ­  3%  de  concentração é necessária para as operações de  instalação em  bobina, com fio, com aperto e conclusão.  O produto RX 72 SXE encontra­se  atualmente  fora  de  linha  de  fabricação,  sendo substituído pelo produto RX 72TL que possui as mesmas características do anterior mas  agrega algumas inovações.  A  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  referentes  a  Posição  3403  citam  expressamente  as  preparações  químicas  lubrificantes  para  reduzir  a  fricção  entre  as  partes  ou  peças,  que  é  como  a  mercadoria  foi  descrita  pela  recorrente  "Mistura  de  álcoois  primários  alifáticos —  aplicação  especifica:  redutor  de  fricção —  estado  físico:  líquido —  embalagem: bombonas":  Nota Explicativa Página 523 (IN SRF 5/99):  Com  exclusão  dos  produtos  contendo,  em  peso,  enquanto  constituintes de base, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de  minerais betuminosos (ver posição 27.10), a presente posição  compreende,  entre  outros,  as  misturas  preparadas  dos  seguintes tipos:  A)As preparações lubrificantes para reduzir a fricção entre as  partes ou peças móveis de máquinas, veículos, veículos aéreos  ou outros dispositivos, aparelhos ou  instrumentos. Em geral,  estes lubrificantes são misturas de óleos ou gorduras animais,  vegetais  ou  minerais  ou  têm  por  base  estes  produtos,  e,  freqüentemente, contêm aditivos, tais como grafita, bissulfeto  de molibdênio, talco, negros de carbono, sabões calcários ou  metálicos, breu (pez), produtos antiferrugem ou antioxidantes.  Todavia,  a  presente  posição  também  compreende  as  preparações  lubrificantes  sintéticas  á  base,  por  exemplo,  de  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 401          16 sebaoto  de  dioctila  ou  de  dinonila,  de  ésteres  fosfóricos,  de  policlorobifenilas,  de  polietilenoglicol  ou  de  polipropilenoglicol. Os  lubrificantes  sintéticos, em particular  os que tenham por base silicone, e as preparações denominadas  jet  lube  oils  (ou  synthetic  ester  lubes),  são  próprias  para  utilização  em  condições  especificas  (lubrificantes  ignífugos,  lubrificantes para rolamentos de instrumentos de precisão, para  motores de reação (propulsão a jato), etc.).  B) Os óleos e gorduras de estiragem (trefilagem) empregados em  trefilaria  para  facilitar  o  deslizamento  do  fio­máquina  nas  fieiras. Citam­se, entre outras: certas emulsões aquosas de sebo  e  ácido  sulfúrico;  misturas  de  sabão  sódico,  de  estearato  de  alumínio, de óleos minerais e água; misturas de óleos, gorduras  e sulfoleatos; misturas em pó de sabões calcários e de cal.  C) Os óleos de corte. Geralmente estes óleos têm por base óleos  animais,  vegetais  ou  minerais,  freqüentemente  adicionados  de  agentes de superficie.  As  preparações  para  obtenção  de  óleos  de  corte  (á  base,  por  exemplo,  de  sulfonatos  de  petróleo  ou  de  outros  agentes  de  superfície)  que,  em  geral,  nesse  estado,  não  se  podem  utilizar  como  óleos  de  corte,  excluem­se  da  presente  posição  (posição  34.02).  D) As preparações antiaderentes de porcas e parafusos, que se  empregam para desbloquear parafusos, porcas ou outras peças.  São  geralmente  constituídas,  no  essencial,  por  óleos  lubrificantes,  podendo  também  conter  lubrificantes  espessos,  solventes, agentes de superficie, agentes antiferrugem, etc.  E)  As  preparações  antiferrugem  ou  anticorroseio  contendo  essencialmente lubrificantes.  F)  As  preparações  para  desmolagem  á  base  de  lubrificantes,  utilizadas  em  diversas  indústrias  (por  exemplo,  plásticos,  borracha, construção civil, fundição), tais como:  1)  Os  óleos  minerais,  vegetais  ou  animais  ou  outras  gorduras  (incluídos  os  sulfonados,  oxidados  ou  hidrogenados),  misturados  ou  emulsionados  com  ceras,  lecitina ou antioxidantes.  2) As misturas contendo gorduras ou óleos, de silicone.  3)  As  misturas  de  pó  de  graflta,  de  talco,  de  mica,  de  bentonita ou de alumínio, com óleos, gorduras, ceras, etc.  Todavia,  são  excluídas  as  misturas  alimentícias  ou  preparações alimentícias de gorduras ou óleos animais ou  vegetais  dos  tipos  utilizados  para  desmoldagem  (por  exemplo,  óleos  de  desmoldagem  para  a  panificação  (posição 15.17).  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 402          17 G)  As  preparações  lubrificantes  para  tratamento  de  têxteis,  couros, peles, peleterias  (pele com pelo) etc. Estas preparações  podem  servir  para  lubrificar  ou  amaciar  fibras  têxteis  no  decurso de operações de fiação, engordurar couro, etc.  Este  grupo  compreende,  entre  outras,  as  preparações  constituídas  por  óleos  minerais  ou  gorduras  misturados  com  agentes de superficie (por exemplo, sulforricinoleatos) bem como  as  dispersadas  em  água  próprias  para  lubrificar  têxteis,  contendo  uma  elevada  proporção  de  agentes  de  superficie  misturados com óleos minerais e com outros produtos químicos.  A presente posição compreende igualmente:  1)  As  suspensões  estabilizadas  de  bissulfeto  de  molibdênio  em  óleos minerais, contendo, em peso, 70% ou mais de óleo mineral,  próprias para serem adicionadas em pequenas quantidades aos  óleos  lubrificantes  de  motores  etc,  em  virtude  unicamente  das  suas qualidades lubrificantes especiais,  tendo como constituinte  básico o bissulfeto de molibdênio.  2) As preparações antiferrugem à base de lanolina e dissolvidas  em white spirit, mesmo contendo, em peso, 70% ou mais de white  spirit.  3) As  pastas  (massas*)  não  endureciveis,  constituídas  por  uma  mistura  de  vaselina  e  de  sabão  calcário  e  utilizadas  para  assegurar  a  lubrificação  e  a  estanqueidade  das  juntas  nos  sistemas pneumáticos de frenagem (travagem) por depressão.  Também se excluem desta posição:  a) Os degrás artificiais (posição 15.22).  b) A grafita coloidal ou semi­coloidal ou as pastas de grafita, da  posição 38.01.  c)As  preparações  para  facilitar  a  aderência  das  correias  de  transmissão  (posição  38.24),  bem  como  as  preparações  antiferrugem da posição 38.24. (grifos nossos)  Podemos verificar pela leitura da NESH acima reproduzida que a posição 3403  compreende as preparações lubrificantes para reduzir a fricção entre as partes ou peças móveis de  máquinas, veículos, veículos aéreos ou outros dispositivos, aparelhos ou instrumentos, e também  compreende as preparações lubrificantes sintéticas á base, por exemplo, de polietilenoglicol.  Mediante  todo  o  exposto,  a  partir  das  informações  do  laudo  técnico,  das  informações  prestadas  pela  empresa,  e  encontradas  na  página  da  internet  do  fabricante  do  produto  temos  que  o  produto  importado  se  adequa  perfeitamente  às  descrições  contidas  na  posição 3403, inclusive com os esclarecimentos obtidos na NESH da posição.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 403          18   Como  o  produto  em  análise  não  contém  óleos  de  petróleo  ou  de minerais  betuminosos 2então devemos verificar as outras subposições existentes dentro da posição 3403.  Dentro  da  subposição  de  primeiro  nível  3403.9  temos  duas  possibilidades  para a subposição de segundo nível 3403.91 ou 3403.99.  O produto  importado pela  recorrente não é uma preparação para tratamento  de  matérias  têxteis  ou  outras  matérias,  é  um  lubrificante  para  reduzir  o  atrito  entre  partes  metálicas, conforme já esclarecido, sendo assim descartada a subposição 3403.91.  Concluímos  pela  adequação  da  NCM  3403.99.00  já  que  não  há  desdobramentos a nível de item e subitem, pela aplicação das regras de classificação RGI 1, 3b  e 6.  Quanto  ao  laudo  apresentado  pela  recorrente  temos  a  esclarecer  que  de  acordo  com o  art.  30  do Decreto Nº  70235/72,  devem  ser  adotadas  as  conclusões  de  laudos  técnicos emitidos órgãos aprovados, no caso o  laboratório Labor, que emitiu o  laudo  técnico  solicitado pela fiscalização e é um órgão técnico aprovado:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal  de produtos.  Não é vedado ao contribuinte apresentar provas como parte do contraditório e  ampla  defesa,  e  dentre  essas  provas  existe  a  possibilidade  de  apresentação  de  laudo  por  ele  solicitado. Entretanto deve­se atentar que:                                                               2          Materiais  betuminosos  são  associações  de  hidrocarbonetos  solúveis  em  bissulfeto  de  carbono.  São  subdivididos  em  duas  categorias:  os  asfaltos  e  os  alcatrões.  Fonte(s):  http://etg.ufmg.br/~jisela/pagina/materiais%20betuminosos.pdf  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10711.000186/2006­38  Acórdão n.º 3401­005.209  S3­C4T1  Fl. 404          19 ­ conforme art. 30 do Decreto nº 70.235/72 não se considera aspecto técnico a  classificação fiscal de produtos. Assim sendo não é dado ao técnico que identifica a mercadoria  opinar  sobre  a  classificação  fiscal  do  produto,  ele  deve  se  ater  somente  à  identificação  do  produto.  Por  isso  não  foi  considerada  a  sugestão  de  classificação  fiscal  apontada  no  laudo  apresentado;  ­ conforme o art. 29 do Decreto nº 70.235/72 o julgador é livre para formar  sua  convicção,  e  poderá  apreciar  as  provas  livremente,  sempre  observado  que  as  decisões  deverão ser motivadas:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por  todo  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                  Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002600/2002-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para fins de apuração do coeficiente de exportação, de que trata o crédito presumido de IPI da Lei nº 9363/96, a definição da "Receita Operacional Bruta" deve ser extraído da legislação do IRPJ e abrange a totalidade das receitas da empresa. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 9303-007.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.367  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2018  Matéria  Pedido de ressarcimento ­ Crédito presumido de IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CARGILL AGRÍCOLA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  Para  fins  de  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  de  que  trata  o  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9363/96,  a  definição  da  "Receita  Operacional  Bruta"  deve  ser  extraído  da  legislação  do  IRPJ  e  abrange  a  totalidade  das  receitas da empresa.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 00 /2 00 2- 79 Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori  Migiyama  e Érika Costa Camargos Autran  que  lhe  deram  provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  Conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 1.409 a 1.433), com fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009, e pela Contribuinte CARGILL AGRÍCOLA S/A (fls. 1.546 a 1.571), com fulcro  nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma  do  Acórdão  nº  3401­002.016  (fls.  312  a  321)  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  23  de  outubro  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido de  IPI sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como determinar a incidência  da taxa Selic, a partir do protocolo do pedido, sobre o montante inicialmente indeferido. O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ano­calendário: 2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  alterado  pela  Portaria  MF nº 586, de 2010, matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  dão  direito  ao  Crédito  Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  A  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E LENHA.  Não  se  permite  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  combustíveis,  energia  elétrica  e  a  telefonia,  visto  não  possuir  relação  com  a  produção  industrial. Sumula CARF nº 19.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. É  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC em casos de cobrança de juros moratórios, conforme a Súmula nº 4  deste egrégio Conselho.     Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial (fls. 1.409 a 1.433) alegando divergência jurisprudencial quanto à:  (a)  impossibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, sustentando a inaplicabilidade do art. 62 ­ A do  RICARF ao caso dos autos; e  (b)  caso  vencida  nesta  divergência,  no  que  concerne  ao  termo  inicial  para  a  incidência  da  correção monetária,  para  que  seja  considerado  como  sendo  360  (trezentos  e  sessenta) dias após o protocolo do pedido ou a partir da ciência do Despacho­Decisório em  relação à parte inicialmente indeferida e, posteriormente, reconhecida pelo colegiado.   Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.ºs  CSRF/02­03.718  e  9303­00.720;  e  3102­00.914  e  3201­001.765,  respectivamente.   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente, nos termos  do despacho s/n.º, de 24 de junho de 2015 (fls. 1.435 a 1.438), por entender como existente a  divergência  jurisprudencial  apenas  com  relação  à  discussão  quanto  ao  termo  inicial  de  fluência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre o  crédito  presumido  a  ser  ressarcido.  Não  foi  admitido  quanto  à  alegação  de  não  aplicação  da  taxa  Selic  ao  pedido  de  ressarcimento,  por  supostamente  ser  inaplicável  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  à  incidência  de  correção  monetária  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI,  manifestado  no REsp n.º  933.164/MG,  julgado  em  sede de  recursos  repetitivos,  porque  as  decisões paradigmáticas não analisaram as situações submetidas ao julgamento do repetitivo  do STJ, mas apenas o cabimento ou não de atualização monetária dos ressarcimentos de IPI  em hipóteses gerais.   Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 5          4 De outro  lado,  intimada a Contribuinte do acórdão de parcial provimento do  recurso voluntário, opôs embargos de declaração (fls. 1.444 a 1.481) apontando a existência  de inexatidões materiais no julgado, bem como os vícios de omissão e contradição. Acusou a  decisão  de  ter  deixado  de  se  manifestar  sobre  “a  abrangência  do  conceito  de  receita  operacional  bruta que  fundamentou o  entendimento  externado no  julgado”,  bem como “a  respeito dos insumos adquiridos por tais estabelecimentos não­produtores exportadores, os  quais a empresa não computou no cálculo do incentivo à época da sua apuração”. Quanto à  contradição, apontou a existência de incongruência entre a ementa, o resultado do julgamento  consignado  no  acórdão  e  a  conclusão  do  voto,  no  que  diz  respeito  à  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic.   Na  mesma  oportunidade,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional (fls. 1.484 a 1.495) postulando a sua negativa de provimento.   Consoante  despacho  s/n.º,  de  09  de  junho  de  2017  (fls.  1.529  a  1.537),  os  embargos de declaração foram rejeitados em caráter definitivo, porque inexistentes os vícios  apontados no acórdão embargado. No despacho foi consignado entendimento no sentido de  existir consistência entre os  fundamentos do voto e o  resultado do  julgamento, afastando a  alegação  de  contradição;  além  disso,  as  incorreções  na  ementa  não  se  constituem  em  inexatidão material que  enseje  a prolação de um novo acórdão e, por  fim, que as matérias  alegadas  como  ensejadoras  de  omissão  foram  debatidas  e  decididas  pelo  Colegiado  embargado.   Na  sequência,  intimada  do  despacho  que  rejeitou  os  aclaratórios,  a  Contribuinte insurge­se por meio de recurso especial de divergência quanto a dois pontos: (a)  requerendo a não inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no  cálculo do coeficiente de exportação; e (b) postulando pela incidência da taxa Selic sobre a  totalidade  do  pedido  de  ressarcimento  e  não  apenas  sobre  a  parcela  indeferida.  Para  comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3403­003.468 e 3403­ 003.445, respectivamente.   Nos termos do despacho S/N.º, de 06 de outubro de 2017 (fls. 1.670 a 1.676),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo,  por  ter  sido  entendida  como  comprovada a divergência jurisprudencial com relação aos dois temas abordados.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (1.678  a  1.690) requerendo a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  Os recursos especiais de divergência  interpostos pela Fazenda Nacional e pela  Contribuinte  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto, ter prosseguimento.    Mérito    No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda Nacional gravita  em torno da determinação do termo inicial de incidência de correção monetária pela taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   De outro  lado, no apelo  especial da Contribuinte há  insurgência quanto  a dois  temas:  (a)  possibilidade  de  inclusão  das  receitas  de  estabelecimentos  não  produtores  exportadores  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação;  e  (b)  incidência da  taxa Selic  sobre  a  totalidade do pedido de ressarcimento e não apenas sobre a parcela inicialmente indeferida e,  posteriormente, reconhecida pelo Colegiado.   Havendo pontos de intersecção entre os temas que são objeto de insurgência da  Fazenda  Nacional  e  da  Contribuinte,  a  análise  do  mérito  será  divida  por  matérias,  sendo  abordados em cada tópico os pontos trazidos em sede recursal pelas partes.     1. Incidência da taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido:  termo inicial e montante sobre o qual deve recair a correção monetária.    No acórdão recorrido, foi determinada a incidência da taxa Selic sobre a parcela  do crédito que havia sido inicialmente indeferida em despacho decisório, a partir do protocolo  do  pedido,  por  se  entender  caracterizada  a  resistência  administrativa  ao  ressarcimento  dos  créditos pleiteados.   Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 7          6 Os paradigmas  juntados pela Fazenda Nacional, opondo­se ao  termo inicial da  incidência  da  Selic  fixado  no  acórdão  recorrido,  trouxeram  dois  posicionamentos  diversos:  aplicação da taxa Selic somente a partir da ciência do Despacho­Decisório em relação à parte  inicialmente indeferida e, posteriormente, reconhecida pelo colegiado (Acórdão 3102­00.914);  ou que para o emprego da Selic, a resistência ilegítima do Fisco necessária somente ocorre a  partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do  pedido de ressarcimento, conforme art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 (Acórdão 3201­001.765).   A Contribuinte, por seu turno, busca modificar a decisão recorrida no que tange  ao montante  sobre  o  qual  incidirá  a  correção monetária  pela  taxa  Selic. O Colegiado  a  quo  determinou a aplicação da taxa Selic sobre a parcela que havia sido inicialmente indeferida no  despacho  decisório.  Nos  termos  dos  julgados  paradigmáticos,  busca  o  Sujeito  Passivo  ver  reformado o entendimento para que a totalidade do valor do crédito presumido de IPI objeto do  pedido  de  ressarcimento  tenha  atualização  monetária,  e  não  somente  a  monta  inicialmente  indeferida.   Preliminarmente  à  análise  dos  temas  atinentes  à  taxa  Selic,  deve­se  partir  da  premissa assentada na lide de que houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento  do crédito presumido de IPI: o direito creditório da Contribuinte foi deferido parcialmente e as  compensações  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  despacho  decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo  (fls.  158  a  163),  direito  de  crédito  posteriormente  ampliado  em  sede  de  julgamento de recurso voluntário, nos termos do Acórdão n.º 3401­002.016 (fls. 312 a 321).   Portanto,  dúvidas  não  há  quanto  à  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012,  de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Remanesce nos presentes  autos,  assim,  a discussão quanto  ao  termo  inicial  de  incidência da taxa Selic, bem como acerca da quantia sobre a qual deverá a mesma incidir.  Com  relação  ao  termo  inicial  da  incidência  da  taxa  Selic,  tem  prevalecido  neste Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora:  ­  é  cabível  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido/restituído  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  contar  do  fim  do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe a Administração Pública  para  análise  do  pedido,  independentemente  da  época  do  protocolo  do  requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07);   ­ referida construção de entendimento veio embasada no Resp nº 1.138.206/RS,  submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  restou  definido  como  prazo  razoável  para  a  Administração analisar processo o interregno de 360 (trezentos e sessenta dias);   ­  além  disso,  quando  inaugurada  a  posição  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  foi  invocado o AgRg no Resp  nº 1.467.934/RS,  cujo Relator  é o Ministro Sérgio  Kukina, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi externado  o posicionamento de que,  tendo  em vista o prazo de 360 dias  estabelecido no  Resp nº 1.138.206/RS, a partir do final do referido prazo é que deveria incidir a  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 8          7 correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  por  ter  entendido  o  Ministro,  naquele  caso  específico,  que  somente a partir dessa data caracterizar­se­ia a mora administrativa.   Anteriormente,  nos  julgamentos  realizados  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  o  posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido  de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em  sede  de  julgamento  pela  DRF  ou  pelo  CARF,  a  correção monetária  pela  taxa  Selic  deveria  incidir  sobre  o  valor  inicialmente  indeferido,  e  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.   Há também corrente segundo a qual deverá incidir a correção monetária pela  taxa Selic sobre a totalidade do montante a ser ressarcido, desde a data do protocolo do pedido,  até o efetivo recebimento, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Este o  posicionamento adotado por esta Conselheira, por entender que a demora do aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dá­se  a  partir  do  momento  em  que  veiculado  o  pedido  de  ressarcimento,  quando optou a Contribuinte por exercer o seu direito e restou caracterizada a mora do Fisco.   Portanto, tem­se o entendimento de que:   (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido  de  IPI  quando  o  seu  aproveitamento  decorre  de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  nos  termos  do  Resp nº 1035847/RS, submetido ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de 1973  (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória  pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343/2015; e   (b)  o  termo  inicial  da  correção monetária  deve  ser  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  até  o  efetivo  recebimento  do  crédito,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação com outros tributos.   Com  referido  posicionamento  acerca  do  termo  inicial  da  incidência  de  correção  monetária  pela  taxa  Selic,  não  se  está  descumprindo  a  exigência  regimental  de  observância  dos  julgados  proferidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recursos  repetitivos (art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Explica­se:  (i)  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  a  questão  submetida  a  julgamento referiu­se "à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de  processo administrativo fiscal", tendo sido firmada a tese de que "Tanto para os requerimentos  efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo  dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Não houve no julgamento a fixação de termo inicial  para a  incidência de correção pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído nos  processos administrativos. A ementa do referido julgado foi redigida nos seguintes termos:    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 9          8 DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela Emenda Constitucional  45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a  celeridade de  sua  tramitação." 2. A  conclusão de processo  administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação de  prazo  razoável  para a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal  tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001) I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou  seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III ­ o  começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada. § 1° O  início do  procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo de suprir a  lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.  Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da  Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido  diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 10          9 obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/08/2010, DJe 01/09/2010)    (ii)  o  AgRg  no  Resp  nº  1.467.934/RS,  de  Relatoria  do  Ministro  Sérgio  Kukina, trouxe o entendimento de que a correção monetária pela taxa Selic do montante a ser  ressarcido deve dar­se a partir do fim do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe  a  Administração  para  apreciar  o  pedido  de  ressarcimento,  pois,  no  seu  entender,  a  partir  daquele momento estaria caracterizada a mora administrativa,  tendo­se embasado no Resp nº  1.138.206/RS,  citado  anteriormente.  O  AgRg  no  recurso  especial  nº  1.467.934/RS  não  foi  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC),  razão  pela  qual  não  é  de  observância  obrigatória.  Os  fundamentos  do  julgado  foram  sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24  DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO  INICIAL.  TAXA  SELIC   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"  (Súmula 411/STJ).  3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1467934/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)    Com  relação  ao  AgRg  no  REsp  1467934/RS,  foram  opostos  embargos  de  divergência pela empresa recorrente naquele processo perante o Superior Tribunal de Justiça,  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 11          10 alegando que o termo inicial para a incidência da correção monetária pela taxa Selic deveria ser  a data do protocolo do pedido. O recurso foi conhecido e, no julgamento de mérito concluído  em  22/02/2018,  negado  provimento,  por  maioria  de  votos,  mantendo­se  o  termo  inicial  da  incidência da taxa Selic a partir dos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido.    Não  obstante  o  resultado  do  julgamento,  cujo  acórdão  ainda  não  foi  publicado, mantém­se posicionamento no sentido de que :  ­ é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI  objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho,  pois  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos pelo STJ;   ­  a  incidência  da  correção  monetária  dar­se­á  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte,  em espécie ou por meio de compensação com outros tributos.     Tendo  em  vista  que,  conforme  é  possível  depreender­se  da  interpretação  do  REsp n.º  1.035.847/RS,  foi  considerada  como  sendo mora  injustificada  a  simples demora na  análise  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Administração  Pública,  a  taxa  Selic  deverá  incidir  sobre a totalidade do montante que é objeto do ressarcimento.   Portanto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá­se  provimento ao recurso especial da Contribuinte para: manter como termo inicial da incidência  da  taxa  Selic  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  fazendo  recair  a  atualização  monetária sobre a totalidade do crédito reconhecido.     2. Inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no  cálculo do coeficiente de exportação    A  Contribuinte  sustenta,  ainda,  em  sede  de  recurso  especial,  ter  havido  a  indevida majoração da receita operacional bruta considerada pela Autoridade Fiscal no cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  pois  incluídas  as  receitas  de  estabelecimentos  não  produtores­ exportadores  no  cálculo  do  coeficiente de  exportação. Entende que  ao  ser  apurado  o  crédito  presumido de forma centralizada, "a receita operacional bruta deve consistir no resultado da  soma das receitas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que façam jus ao benefício,  ou seja, que se enquadrem no conceito de estabelecimento produtor exportador"  (fl. 1.554 e  1.555).    O  art.  2º,  §2º  da  Lei  n.º  9.363/96  dispõe  que  em  havendo  mais  de  um  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser  efetuada  de  forma centralizada na matriz, in verbis:    Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 12          11 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.   § 1º O crédito fiscal  será o  resultado da aplicação do percentual de 5,37%  sobre a base de cálculo definida neste artigo.   §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser  centralizada  na  matriz.  § 3º O crédito presumido, apurado na  forma do parágrafo anterior, poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.    De outro lado, a Lei n.º 9.779/99, em seu art. 15, inciso II, introduziu alteração  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  tornando  inequívoca  a  determinação  de  apuração  centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:    Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz  da pessoa jurídica:   [...]  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996;   [...]    Além  disso,  o  art.  2º  da  Lei  n.º  9.363/96,  ao  tratar  da  apuração  do  crédito  presumido, faz referência à "receita operacional bruta do produtor exportador", evidenciando  a impossibilidade de, na apuração do coeficiente de exportação, incluir­se a receita operacional  bruta de estabelecimentos outros, que não sejam "produtor exportador". Portanto, a razão entre  a  receita  operacional  bruta  e  a  receita  de  exportação  deverá  ser  obtida  a  partir  dos  estabelecimentos que desenvolvem as duas atividades: produção e exportação.   Portanto,  na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  incluem­se  na  receita  operacional bruta apenas os valores dos mesmos estabelecimentos produtores que  realizam a  exportação, não se podendo adicionar a receita de não produtores exportadores.   Assim, o recurso especial da Contribuinte deve ser provido também nessa parte.     Dispositivo  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 13          12   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  e se dá provimento ao recurso especial da Contribuinte.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado    Com  o  devido  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  discordo  de  seu  posicionamento em relação às suas conclusões nos dois recursos especiais.   Seguindo a mesma  linda do voto da relatora,  analiso as matérias na mesma  sequência em que feito por ela, pois há intersecção entre os dois recursos na matéria atinente à  aplicação da taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI.  1. Incidência da taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido:  termo inicial e montante sobre o qual deve recair a correção monetária.  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 14          13 Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos  o  que  dispôs  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.    REsp nº 993.164:  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 15          14 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 16          15 Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidênca da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 17          16 DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 18          17 sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 19          18 Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim, no presente processo, reconheço a incidênca da correção em relação  aos créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, que foi a única matéria  em  que  o  contribuinte  reverteu  nas  instâncias  de  julgamento. Correção  esta  a  ser  aplicada  a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  sua  efetiva  utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento,  de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o qual, segundo o entendimento de  alguns tributaristas, deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos.  O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 20          19 Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer  sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei  para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei.   Portanto em relação à incidência da  taxa Selic, nego provimento ao recurso  especial  do  contribuinte  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  Fazenda  Nacional,  reconhecendo que o seu termo inicial dá­se a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido,  somente sobre os créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  2. Inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no  cálculo do coeficiente de exportação  Nesta matéria, este colegiado  tem adotado, em sua maioria, o entendimento  da  validade  normativa  da  Portaria  MF  nº  38/97  no  período  de  sua  vigência.  Sendo  esse  exatamente o  caso do presente processo, pois  trata­se de pedido de  ressarcimento de  crédito  presumido de IPI relativo ao 3º trimestre de 2001. Veja como dispunha a Lei nº 9363/96 quanto  à apuração do crédito presumido de IPI:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...)  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 21          20 Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Art.  6o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto nesta  Lei,  inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e  para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador  Em obediência ao art. 6º acima transcrito, o Ministério da Fazenda expediu a  Portaria  MF  nº  38/97  que  dispôs  sobre  a  composição  do  coeficiente  de  exportação  nos  seguintes termos:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a receita operacional bruta, acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 13804.002600/2002­79  Acórdão n.º 9303­007.367  CSRF­T3  Fl. 22          21 III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (...)  Obviamente  que  o  conceito  adotado  para  a  Receita  Operacional  Bruta  não  estava restrita às suas receitas decorrentes da exportação, mas à totalidade das suas receitas nos  termos previstos na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, nesta matéria.   Conclusão  Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  dou  provimento ao recurso especial do Fazenda Nacional, reconhecendo que o termo inicial, para  aplicação  da  taxa Selic,  dá­se  a  partir  de 360  dias  da  data  do  protocolo  do  pedido,  somente  sobre os créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas e cooperativas.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1734DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006589/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "IPI — ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, à exceção de seu § 1°, vigoraram até sua revogação pelo artigo 70 da Lei n° 8.191/91. Recurso desprovido."
Numero da decisão: CSRF/02-01.055
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01.055 "IPI — ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, à exceção de seu § 1°, vigoraram até sua revogação pelo artigo 70 da Lei n° 8.191/91. Recurso desprovido." , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P- -El- • ROD: UES ,-PRESIDE , 1 E p\ , _, SERci OMES VELLOSO RELA FORMALIZADO EM: O 3 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Processo n° : 10830.006589/94-49 2. Acórdão n° : CSRF/02-01.055 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Especial (fls. 128/131) interposto pela Fazenda Nacional contra decisão não unânime da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao Recurso Voluntário que julgou válida a isenção concedida pelo artigo 17, inciso III, do Decreto-lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-lei n° 2.451/88 até a edição da Lei n°8.191/91, sendo o acórdão assim ementado: "IPI ISENÇÃO Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, à exceção de seu § 1°, VigUltiliiM até Uld tevoyeryji.v pelo artigo 7° da Lei n° 8.191/91. Recurso provido." Alega a Fazenda Nacional, em seu recurso, que a isenção em tela foi extinta em 05/10/90, no prazo de dois anos de vigência da Carta Federal, tal como previsto no § 1°, do artigo 41, ADCT. Em contra-razões (fls. 136/145), a Recorrida reitera as razões de seu recurso, no sentido de que a revogação da isenção em questão somente se deu com a edição da Lei n° 8.191/91, que expressamente revogou o artigo 17, do Decreto-lei n°2.433/88, alterado pelo Decreto-lei n°2.451/88. \\\É o relatório. 3. Processo n° : 10830.006589/94-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.055 VOTO: CONSELHEIRO RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 17, inciso III, do Decreto-lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.451/88, dispõe: "Art. 17 — Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que tenham esses bens, quando: (--) III — adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: (--) c) prospecção, extração, refino e transporte através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados;" Por outro lado, o artigo 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece: "Art. 41 — Os poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Acontece que, dentro do prazo de 2 anos contados da promulgação da Constituição Federal, a União editou a Lei n° 7.988/89, a qual, em seu artigo 9°, revogou expressamente, mas tão somente, o parágrafo primeiro do artigo 17, do Decreto-lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-lei n° 2.451/88. 4 . Processo n° : 10830.006589/94-49 Acórdão n° : CSRF/02-01.055 Desta iniciativa, tem-se que a União Federal efetivamente reavaliou os benefícios fiscais concedidos pelo supra mencionado artigo 17, do Decreto-lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-lei n° 2.451/88, tanto é que revogou seu parágrafo primeiro. Por isso e tendo em vista que, posteriormente, foi editado a Lei, n° 8.191191, revogando, em seu artigo 7°, o dispositivo em comento, não há outra conclusão senão a de que o benefício fiscal estava em vigor até aquele momento. Importante destacar que a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece normas sobre a vigência e eficácia das normas jurídicas, valendo transcrever seu artigo 2°: "Art. 2° - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § l° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando com ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Não possuindo a lei palavras inúteis, temos que a revogação do artigo 17, do Decreto-lei n° 2.433/88, alterado pelo Decreto-lei n° 2.451/88, somente se deu em 11/06/91, com a edição da Lei n°8.191/91. Pelo acima exposto, nego provimento ao Recurso Especial. É como voto. tiSala de Ses 'oes, (DF) em 19 de junho de 2001 I '‘ 1') r SÉRG o ( OMES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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