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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6698229 #
Numero do processo: 10314.006998/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO ARCOS CIRÚRGICOS. Os produtos com denominação comercial ARCOS CIRÚRGICOS APARELHO DE RAIO X 7500 SISTEMA RADIO CIRÚRGICO TIPO "C" MÓVEL, MODELO EVERVIEW, SISTEMA GE OEC MÓVEL, SERIE 8800, classificam-se na NCM 9022.14.90.
Numero da decisão: 3201-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.589  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  MEDTRONIC COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  PRODUTO  ARCOS  CIRÚRGICOS.   Os produtos com denominação comercial ARCOS CIRÚRGICOS  APARELHO DE RAIO X  7500 SISTEMA RADIO CIRÚRGICO  TIPO "C" MÓVEL, MODELO EVERVIEW, SISTEMA GE OEC  MÓVEL, SERIE 8800, classificam­se na NCM 9022.14.90.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 69 98 /2 00 8- 31 Fl. 807DF CARF MF     2 Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  decorrente  de  desclassificação fiscal de mercadorias.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  ato  de  Revisão  Aduaneira para a desclassificação  fiscal de aparelhos de Raios  X,  comercialmente  denominados  de  Arcos  Cirúrgicos,  importados  pela  empresa  autuada,  através  de  Declarações  de  Importações  registradas  em  19/03/2004,  14/09/2006  e  21/07/2006, relativos ao Imposto de Importação e repetidas nos  demais  Autos  (correspondentes  ao  IPI,  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS).  Os Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  lançamentos  para cobrança das diferenças do Imposto sobre a Importação II,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  do  PIS/PASEP – Importação e da COFINS, com respectivas multas  de ofício, além da multa de um por cento do valor aduaneiro por  classificação  incorreta,  gerando um  crédito  tributário  no  valor  de R$ 150.069,07.  A  fiscalização  entendeu  que  a  mercadoria  importada  pela  interessada,  declarada  detalhadamente  conforme  transcrição  a  seguir,  não  apresenta  correta  classificação  9022.14.90,  como  Outros  aparelhos  de  raios  X  para  usos médicos,  cirúrgicos  ou  veterinários,  mas  sim  9022.14.19,  como  Outros  aparelhos  de  raios  X  de  diagnóstico  para  usos  médicos,cirúrgicos  ou  veterinários.   [...]  A interessada impugnou os autos de infração alegando que:  ­discute basicamente se os aparelhos importados têm função de  diagnosticar uma patologia ou não.  ­no  registro  de  produtos  da  fabricante  GE  junto  à  ANVISA  consta  a  subposição  9022.14.90,  sendo  que  a  fiscalização  não  mencionou, o que viola os princípios da legalidade e da verdade  material.  ­a  classificação  fiscal  na  posição  9022.14.90  é  absolutamente  correta e adequada para os produtos importados que não tem a  função de diagnosticar.  ­a  Fiscalização  simplesmente  diz  que  os  produtos  importados  têm  função  de  diagnosticar  doenças, mas,  em momento  algum,  isto está comprovado no auto de  infração, o que gera nulidade  no lançamento que foi baseado em presunções.  ­pleiteia laudo técnico para os equipamentos importados.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10314.006998/2008­31  Acórdão n.º 3201­002.589  S3­C2T1  Fl. 94          3 Essa  DRJ/SP,  no  sentido  de  esclarecer  a  correta  classificação  dos equipamentos descritos, atendendo ao pleito da interessada,  resolveu devolver o processo à origem para que  fosse  realizada  diligência para identificação dos produtos em questão.  Assistente técnico oficial respondeu aos quesitos elaborados por  esta DRJ/SP, identificando as mercadorias objeto deste processo  como  aparelhos  de  raios­X  tipo  arco  em  C,  8800  e  7500,  diferentes  nos  modelos  mas  com  as  mesmas  características  e  fundamentos  tecnológicos,  corretamente  descritos  nas  declarações  de  importação,  sendo  concebidos  para  fornecerem  imagens fluoroscópicas em tempo real durante os procedimentos  cirúrgicos, tendo por finalidade gerar imagem em tempo real da  parte  interna  do  paciente  para  auxiliar  em  procedimentos  cirúrgicos,  cirurgias  vasculares,  ortopédicas,  gastroenterológicas e procedimentos de hemodinâmica cardíaca,  não apresentando funções secundárias.  O  mesmo  assistente  respondeu  aos  quesitos  elaborados  pela  interessada, dizendo que  implante de marcapassos,  implante de  desfibriladores,  redução de  fraturas  e  fixação das mesmas com  auxílio  de  hastes  e  fixação  de  parafusos  e  hastes  na  coluna  vertebral  são  considerados  tratamento,  não  sendo  comum  a  utilização  de  um  arco  cirúrgico  em  uma  sala  de  raios  X  convencional para fins diagnósticos e nem a sua utilização para  raios  X  de  tórax  e  de  coluna  vertebral  para  fins  diagnósticos.  Com  relação  a  pacientes  politraumatizados,  que  chegam  a  um  pronto­socorro  para  que  seja  feito  o  diagnóstico  de  fraturas,  caso  estejam  estáveis,  são  enviados  para  o  departamento  de  radiologia  equipado  com  aparelhos  de  raios  X  convencionais  para diagnósticos.   Diz  ainda  que  não  é  possível  acompanhar  um  procedimento  cirúrgico utilizando um aparelho convencional de raios X e nem  este é o equipamento ideal para diagnosticar fraturas ou outros  tipos  de  patologias  do  sistema  digestivo,  respiratório,  circulatório  ou  urinário  e  que  o  aparelho  de  raios  X  convencional  e  um  arco  cirúrgico  tem  concepção,  projeto  e  aplicações diferentes,  não podendo ser  tecnicamente apontados  como "semelhantes" quanto ao seu emprego, avanço tecnológico  e funcionalidade  A  interessada manifestou­se  quanto  ao  laudo  técnico  alegando  que:  ­o  que  se  discute  na  presente  demanda  é  se  os  aparelhos  importados têm função de diagnosticar patologia ou não.  ­o técnico constatou que os aparelhos importados são utilizados  apenas  em  cirurgias  após  o  diagnóstico  do  problema  do  paciente.  ­não  se  classificam  no  código  9022.14.19  pois  sua  função  principal não é diagnosticar.  Fl. 809DF CARF MF     4 ­o  laudo  diz  que  os  aparelhos  não  têm  função  secundária,  ou  seja,  destinam­se  ao  acompanhamento  de  procedimentos  cirúrgicos e realizam o registro desses procedimentos através de  imagens.  ­em  todos  os  procedimentos  que  utilizam  arcos  cirúrgicos  o  perito afirmou serem considerados tratamentos.  ­os  arcos  cirúrgicos  são  essenciais  durante  intervenções  cirúrgicas.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/03/2004, 14/09/2006, 21/07/2006  Aparelhos  de  raios  X  do  tipo  arcos  cirúrgicos.  Tratando­se  de  aparelhos  de  raios  X  para  diagnósticos,  utilizados  em  centros  cirúrgicos, apresentam classificação fiscal 9022.14.19.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  quanto  ao  mérito  da  classificação  fiscal,  entendeu­se que,  com base nas  regras gerais de  interpretação do Sistema Harmonizado, bem  como  pelas  NESH  e  o  laudo  técnico  produzido,  o  tipo  de  equipamento  objeto  da  autuação  possui a qualidade em fornecer imagens que podem ser utilizadas para diagnósticos, ainda que  não seja comum essa função. Para efeito de classificação fiscal, o que efetivamente importaria  seriam  as  características  dos  produtos,  que,  in  casu,  são  para  raios  X  e  possibilitam  diagnósticos por profissionais especializados.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de impugnação,  especialmente, afirmando que       É o relatório.  Voto             Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10314.006998/2008­31  Acórdão n.º 3201­002.589  S3­C2T1  Fl. 95          5 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  tem  como  objeto  a  desclassificação fiscal das mercadorias importadas, basicamente, sob o critério de identificá­las  como equipamentos de diagnóstico.  Assim, de acordo com a Recorrente o correto enquadramento  tarifário  seria  na  NCM  9022.14.90  (Outros  aparelhos  de  raios  X  para  usos  médicos,  cirúrgicos  ou  veterinários), ao passo que para o Fisco, seria na NCM 9022.14.19 (Outros aparelhos de raios  X de diagnóstico para usos médicos,cirúrgicos ou veterinários).  Na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  os  códigos  tarifários  em  disputa,  estão assim consignados:     90.22  Aparelhos de  raios X e  aparelhos que utilizem  radiações alfa,  beta ou gama, mesmo para usos  médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia ou  de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de  tensão,  as  mesas  de  comando,  as  telas  de  visualização,  as  mesas,  poltronas  e  suportes  semelhantes para exame ou tratamento.  9022.1  ­  Aparelhos  de  raios  X,  mesmo  para  usos médicos,  cirúrgicos,  odontológicos  ou  veterinários,  incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia:  9022.12.00  ­­  Aparelhos de tomografia computadorizada  9022.13  ­­  Outros, para odontologia  9022.13.1  De diagnóstico  9022.13.11  De tomadas maxilares panorâmicas  9022.13.19  Outros  9022.13.90  Outros  9022.14  ­­  Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários  9022.14.1  De diagnóstico  9022.14.11  Para mamografia  9022.14.12  Para angiografia  9022.14.13  Para densitometria óssea, computadorizados  9022.14.19  Outros  9022.14.90  Outros    Portanto,  resta  hialino  que  o  critério  classificatório  empregado  para  esses  aparelhos diz respeito é a sua utilização em procedimentos de intervenção cirúrgica ou para  a realização de diagnósticos.  Embora  a  decisão  recorrida  tenha  afirmado  que  esse  tipo  de  aparelho  tem  como  função  a  realização  de  diagnósticos,  verifica­se,  especialmente  pelo  laudo  técnico  produzido pela  fiscalização, que se essa ocorrer,  é  totalmente acidental e periférica, pois  sua  função principal é o auxílio na realização de procedimentos cirúrgicos, produzindo imagens em  tempo real.  Essa característica é inconteste, quando se analisa o laudo técnico referido, do  qual se extraiu excertos que corroboram as conclusões:      Fl. 811DF CARF MF     6         Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10314.006998/2008­31  Acórdão n.º 3201­002.589  S3­C2T1  Fl. 96          7       Fl. 813DF CARF MF     8     Por  conseguinte,  pela  aplicação  da  primeira  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  mostra­se  correta  a  classificação  fiscal  empregada  pela  Recorrente,  como aliás, já se decidiu nesse Conselho, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:     Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 01/02/2003 a 01/01/2008   O  produto  com  denominação  comercial  ARCOS CIRÚRGICOS  MODELO RADIUS classifica­se na NCM 9022.14.90.   Não se cuida o referido produto de aparelho de Raio X destinado  à  realização  de  diagnósticos, mas  de  equipamento  destinado  e  utilizado  na monitoração,  visualização  e  registro  de  operações  em procedimentos  cirúrgicos,  razão pela qual não se  classifica  na NCM 9022.14.19. Recurso de ofício negado.  (Acórdão nº 3403003.577– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária)    Em face do exposto, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 814DF CARF MF

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6656292 #
Numero do processo: 13603.722195/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A hipótese do artigo 530, inciso III, de falta de entrega da escrituração que ampararia a tributação com base no lucro real, é objetiva e por si só suficiente para ensejar o arbitramento. Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. ICMS DISPENSADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO. A receita bruta que deve servir de base de cálculo para o lucro arbitrado é aquela prevista no artigo 279 do RIR/99 e corresponde ao "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Não se inclui na receita bruta valores não cobrados dos clientes, conforme devidamente mencionado nas notas fiscais de venda dos produtos. LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. No caso de lançamento pelo lucro arbitrado efetuado com base no inciso III do artigo 530 do RIR/99 (deixar de apresentar de livros e documentos solicitados em intimações), para que se possa aplicar o disposto no artigo 770 do RIR/99 (tributação de aplicações financeiras pelo regime de caixa), é necessário que o contribuinte demonstre que se encaixa na situação ali apresentada, trazendo aos autos as notas de corretagem e demais documentos que comprovem tanto a natureza dos rendimentos quanto a eventual ocorrência dos eventos de alienação, resgate ou cessão do título. Ausentes tais documentos, a tributação ocorrerá sobre a receita bruta conhecida, conforme puder ser apurada pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência de uma consolidada posição judicial para a matéria, deve ser prestigiado o entendimento consagrado por este Tribunal Administrativo para o tema, o que se dá em busca de segurança jurídica, tratamento igualitário entre diferentes contribuintes e, assim, unidade judicativa. Deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em parte, por preclusão, e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo do lucro arbitrado os valores constantes do campo "valor total da nota". ANTONIO BEZERRA NETO- Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 07/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA, LIVIA DE CARLI GERMANO (vice-presidente), ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A hipótese do artigo 530, inciso III, de falta de entrega da escrituração que ampararia a tributação com base no lucro real, é objetiva e por si só suficiente para ensejar o arbitramento. Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. ICMS DISPENSADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO. A receita bruta que deve servir de base de cálculo para o lucro arbitrado é aquela prevista no artigo 279 do RIR/99 e corresponde ao "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Não se inclui na receita bruta valores não cobrados dos clientes, conforme devidamente mencionado nas notas fiscais de venda dos produtos. LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. No caso de lançamento pelo lucro arbitrado efetuado com base no inciso III do artigo 530 do RIR/99 (deixar de apresentar de livros e documentos solicitados em intimações), para que se possa aplicar o disposto no artigo 770 do RIR/99 (tributação de aplicações financeiras pelo regime de caixa), é necessário que o contribuinte demonstre que se encaixa na situação ali apresentada, trazendo aos autos as notas de corretagem e demais documentos que comprovem tanto a natureza dos rendimentos quanto a eventual ocorrência dos eventos de alienação, resgate ou cessão do título. Ausentes tais documentos, a tributação ocorrerá sobre a receita bruta conhecida, conforme puder ser apurada pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a inexistência de uma consolidada posição judicial para a matéria, deve ser prestigiado o entendimento consagrado por este Tribunal Administrativo para o tema, o que se dá em busca de segurança jurídica, tratamento igualitário entre diferentes contribuintes e, assim, unidade judicativa. Deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em parte, por preclusão, e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo do lucro arbitrado os valores constantes do campo "valor total da nota". ANTONIO BEZERRA NETO- Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 07/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA, LIVIA DE CARLI GERMANO (vice-presidente), ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA.

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real,  é  objetiva  e  por  si  só  suficiente  para  ensejar  o  arbitramento.  Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis para a apuração do crédito  tributário que, após  regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  LUCRO  ARBITRADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  DISPENSADO  PELO  ESTADO  DE MINAS  GERAIS.  EXCLUSÃO.  A  receita  bruta  que  deve  servir  de  base  de  cálculo  para  o  lucro  arbitrado  é  aquela  prevista  no  artigo  279  do  RIR/99  e  corresponde  ao  "produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia". Não se inclui na receita bruta valores  não  cobrados  dos  clientes,  conforme  devidamente  mencionado  nas  notas  fiscais de venda dos produtos.  LUCRO  ARBITRADO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  No  caso  de  lançamento pelo lucro arbitrado efetuado com base no inciso III do artigo 530  do  RIR/99  (deixar  de  apresentar  de  livros  e  documentos  solicitados  em  intimações),  para  que  se  possa  aplicar  o  disposto  no  artigo  770  do RIR/99  (tributação de aplicações financeiras pelo regime de caixa), é necessário que  o contribuinte demonstre que se encaixa na situação ali apresentada, trazendo  aos autos as notas de corretagem e demais documentos que comprovem tanto  a  natureza  dos  rendimentos  quanto  a  eventual  ocorrência  dos  eventos  de  alienação, resgate ou cessão do título. Ausentes tais documentos, a tributação  ocorrerá  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  conforme  puder  ser  apurada  pela  fiscalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 21 95 /2 01 4- 17 Fl. 18305DF CARF MF     2 BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Ante  a  inexistência  de  uma  consolidada  posição  judicial para a matéria, deve ser prestigiado o entendimento consagrado por  este Tribunal Administrativo para o tema, o que se dá em busca de segurança  jurídica,  tratamento  igualitário  entre  diferentes  contribuintes  e,  assim,  unidade judicativa. Deve ser mantido o ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Súmula CARF nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso em parte, por preclusão, e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  como  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  os  valores  constantes do campo "valor total da nota".   ANTONIO BEZERRA NETO­ Presidente.   (assinado digitalmente)    LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 07/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  JOSE  ROBERTO  ADELINO  DA  SILVA,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO  (vice­presidente),  ABEL  NUNES  DE  OLIVEIRA  NETO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA.    Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  acrescidos  de multa  de  75%  e  juros  Selic,  em  virtude  do  arbitramento  dos  lucros  dos  anos­ calendário de 2010 e 2011.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  aponta  as  seguintes  irregularidades  como  causa para o arbitramento dos lucros:  • Apresentação de declarações de rendimentos de 2010 e 2011  indicando o regime de  tributação com base no lucro real trimestral, porém zeradas.  Fl. 18306DF CARF MF Processo nº 13603.722195/2014­17  Acórdão n.º 1401­001.774  S1­C4T1  Fl. 18.306          3 •  Informações  contábeis  obtidas  junto  ao  SPED  desamparadas  da  documentação  probatória da escrituração contábil, no ano­calendário 2010;  • Falta de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e documentos referentes  ao ano­calendário 2011;  • Falta de apresentação de livros e documentos solicitados em intimações;  • Ausência de contabilidade regular;  • Não informou ao fisco, através da entrega da DCTF, a totalidade dos valores devidos a  título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  O arbitramento  foi  efetuado com base no artigo 530,  III, do RIR/1999, que  estabelece:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado,  quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese do parágrafo único do art. 527;  A base de  cálculo utilizada para o arbitramento  foram os valores de receita  constantes das notas fiscais de vendas de produtos e serviços apresentadas ao SPED fiscal em  2010  e  2011,  bem  como  os  valores  de  ganho  de  capital  e  o  ganho  financeiro  (resultante  da  diferença entre os descontos concedidos ­ conta contábil 3720 ­ e os descontos obtidos ­ Conta  contábil 4280) informado na Escrituração Contábil Digital ­ ECD de 2010.  A contribuinte então apresentou impugnação, instruída com laudo pericial e,  posteriormente, juntou aos autos notas fiscais relativas ao período de janeiro de 2010 a agosto  de 2011.   Dentre  as  inconsistências  alegadas  no  laudo pericial  apresentado  estavam a  incorreção do valor da receita tributável utilizada no arbitramento, visto que não foi observado  que deve ser excluído o valor do ICMS dispensado na operação nos termos do RICMS/MG. A  empresa  alegou,  assim,  que  a  receita  tributável  deve  ser  apurada  conforme o  "valor  total  da  nota fiscal" e não o "valor total dos produtos" como fez o Fisco, em vista da dispensa de ICMS  nas notas fiscais de vendas concedida pela legislação estadual de Minas Gerais.  Em  30  de  julho  de  2015,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade autuante esclarecesse como foram apurados os valores mensais das receitas brutas  de revenda de mercadorias que serviram da base para o arbitramento e, na hipótese em que tais  valores tenham sido obtidos sem a exclusão dos  respectivos  ICMS dispensados, fosse feito o  levantamento dos novos valores a serem considerados e efetuada uma nova apuração.  O Relatório  de Diligência  Fiscal  de  fls.18.200­18.203  assim  se  pronunciou  acerca da pretendida exclusão de ICMS da base de cálculo dos tributos:  Fl. 18307DF CARF MF     4 A  relação  de  notas  fiscais  utilizadas  para  obtenção  da  receita  encontra­se  nos  documentos  intitulados  Planilha  de  Receita  de  Vendas  Notas  Fiscais  Eletrônicas  2010  e  Receita  de  Vendas  Notas  Fiscais  Eletrônicas de 2011, neste processo de exigência do crédito tributário. Na  sua elaboração levou­se em conta o conceito de receita bruta do art. 279  do RIR/99.  O contribuinte na peça de impugnação interpreta que o fisco utilizou  o conceito de faturamento bruto no cálculo da receita e apresentou a nota  fiscal n° 4048 — CFOP 2.102 (Compra para Comercialização), a título de  exemplo.  Assim sendo, compra não foi e nem poderia ter sido computada como  receita  nas  planilhas  de  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  e  consideradas como receita pelo fisco.  O  contribuinte  listou  notas  fiscais  informando  que  o  fisco  se  equivocou  ao  considerar  o  valor  de  receita  o  valor  da  mercadoria  e  o  valor do ICMS destacado no campo referente ao mesmo nas notas fiscais,  uma  vez  que  existe  redução do mesmo  com  fundamento  no Anexo  IV  do  RICMS/2002.  Pelo  que  se  pode  concluir,  trata­se  de  algum  benefício  fiscal  na  operação  que  permite  ao  vendedor  a manutenção  do  crédito  quando  da  compra da mercadoria mesmo com redução quando da venda das mesmas  mercadorias, visto que no Livro Registro e Apuração do ICMS não foram  feitos estornos de crédito de ICMS.  Em resumo, pode­se concluir que se trata de algum crédito de ICMS,  que  não  influencia  o  valor  de  receita  tributável  para  efeito  de  arbitramento  do  lucro  da  fiscalizada  e  não  se  encaixa  nas  exclusões  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  previstas  na  apuração  da  receita  bruta  do  artigo  279  do  RIR/99,  mesmo  estando  as  notas  fiscais  apresentadas  na  peça impugnatória com fundamentação legal incompleta para a obtenção  de algum beneficio fiscal a título de ICMS.  Assim sendo, não houve necessidade de recálculo de valores exigidos  nos autos de infração.  Cientificada do conteúdo acima, a empresa apresentou as seguintes razões:  a)  a  DRJ/RJO  aponta,  em  sua  resolução,  uma  diferença  entre  o  somatório  das  notas  fiscais eletrônicas emitidas e o valor das receitas brutas apuradas pela fiscalização;  b) essa diferença é explicada pelo fato de que, do  total de notas  fiscais emitidas, uma  parcela  significativa  se  refere  a  saídas  que  não  têm  o  condão  da  alterar  sua  receita  tributável,  eis  que  não  se  trata  de  vendas  ­­  por  exemplo,  algumas  devoluções  não  excluídas e, principalmente, remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais;  c) nota­se que apenas em janeiro de 2010 houve mais de 5 milhões de reais em saídas  que não representam receitas, o que evidencia que não se pode simplesmente adotar o  total  das  notas  fiscais  de  saída  como  base  para  arbitramento  da  receita  tributável  da  contribuinte;  Fl. 18308DF CARF MF Processo nº 13603.722195/2014­17  Acórdão n.º 1401­001.774  S1­C4T1  Fl. 18.307          5 d) reitera a necessidade de se expurgar da receita bruta tributável o ICMS que não foi  efetivamente recebido pela empresa, não podendo compor sua receita bruta;  e) apesar do equívoco de ter sido mencionada na impugnação a nota fiscal nº 4048 (que  é uma nota de entrada e não de saída), no laudo pericial anexado à mesma impugnação  está utilizada de forma correta uma nota de venda de mercadoria, comprovando a tese  defendida, de que o ICMS foi efetivamente dispensado pelo Estado de Minas Gerais; e  f)  diante  disso,  não  há  como  prevalecer  a  alegação  da  autoridade  autuante  de  que  o  ICMS  dispensado  não  influencia  o  valor  da  receita  tributável  para  efeito  de  arbitramento do lucro.  Em  13  de  maio  de  2016  a  DRJ/RJO  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente, exonerando a parcela de R$ 15.716,85 a título de IRPJ, relativa à dedução de IRRF  e  a  perdas  em  operações  day  trade  (compensação  com  ganhos  de  períodos  seguintes).  O  acórdão 12­81.411 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VINCULAÇÃO. A atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL. O princípio da  capacidade  contributiva prestigiado  pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade  administrativa apenas aplicá­la nos moldes da legislação que a instituiu.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos legais.   FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros e os documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa  contendo toda a movimentação financeira, inclusive bancária, no caso de  pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido.  LANÇAMENTO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO. A obtenção do  valor da receita bruta através das notas  fiscais eletrônicas emitidas pela  interessada constitui uma prova direta e não uma presunção.  RECEITA BRUTA. CONCEITO. O conceito de receita bruta compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente do comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos  bens ou prestador dos serviços seja mero depositário.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  LUCRO  ARBITRADO.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  Fl. 18309DF CARF MF     6 determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados no art.  519  e  seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento.  LUCRO  ARBITRADO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  LUCRO  ARBITRADO.  O  ICMS  não  se  enquadra  nas  exclusões  previstas  no  conceito  de  receita  bruta,  razão  pela  qual  o  referido  imposto  integra  a  base de cálculo do lucro arbitrado.  IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CONDIÇÕES.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  poderão  deduzir  do  IRPJ devido  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, desde que comprovem  que  os  referidos  rendimentos  foram  computados  na  base  de  cálculo  referente àquele período de apuração.  PERDAS EM OPERAÇÕES DAY TRADE. COMPENSAÇÃO. O resultado  mensal de operações day trade, se negativo, poderá ser compensado com  os  resultados  positivos  de  operações  de  day  trade  apurados  nos  meses  subsequentes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGUIÇÃO  DE  CONFISCO.  A  apreciação  das  questões  de  afronta  a  princípios  constitucionais  (legalidade,  capacidade  contributiva,  isonomia,  confisco,  direito  a  propriedade,  etc.)  de  norma  legalmente  inserida no ordenamento  jurídico nacional acha­se reservada  ao Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  O  lançamento  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  resulta  de  previsão  legal  para  os  casos  de  lançamentos  ocorridos  em  função  de  falta  de  pagamento,  de  falta  de  declaração ou de declaração inexata.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2010, 2011  PIS, COFINS, CSLL. DECORRÊNCIA. Dada a íntima relação de causa e  efeito, aplica­se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, o decidido  quanto ao principal.  PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Somente  o  ICMS  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário, pode ser excluído da receita bruta, base  de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  em  27  de  junho  de  2016,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 27 de julho de 2016, requerendo que suas razões sejam apreciadas em conjunto  com o laudo pericial apresentado quando da impugnação, e alegando, em síntese:  (i)  durante  a  fiscalização  a  empresa  prestou  todas  as  informações  que  lhe  foram  solicitadas, bem como forneceu  todos os documentos que lhe  foram exigidos,  "dentro  das limitações ressaltadas nas respostas aos Termos de Intimação".  (ii) a fiscalização teve acesso a todas as notas de entrada e de saída da Impugnante nos  exercícios de 2010 e 2011, bem como à própria Escrituração Contábil Digital (ECD) do  ano de 2010 e o SPED, de modo que poderia ter desenvolvido trabalho minucioso para  apurar o lucro real, no entanto preferiu a via menos complexa do arbitramento.  Fl. 18310DF CARF MF Processo nº 13603.722195/2014­17  Acórdão n.º 1401­001.774  S1­C4T1  Fl. 18.308          7 (iii) a autoridade autuante não cuidou de buscar a verdade material dos fatos, furtando­ se em cumprir o dever de prova das premissas que fundamentariam a exigência então  questionada.  (iv) não há como prevalecer o entendimento do acórdão recorrido de que o Fisco teria  cumprido o seu múnus ao simplesmente requisitar ao contribuinte que este entregasse  toda a sua escrita e, diante das dificuldades "não impeditivas" de apuração do lucro real,  simplesmente  desconsiderou  a  parte  que  não  lhe  interessava  (despesas/deduções),  arbitrando  o  lucro  com  base  na  receita  bruta  levantada  pela  mesma  documentação  contábil­fiscal que havia sido desconsiderada.  (v) o acórdão recorrido não compreendeu o argumento da contribuinte quando ela alega  que não foi buscada a verdade material e que a autuação se deu com base em presunção.  Nesse  ponto,  não  se  discute  que  a  apuração  da  receita  bruta  é  prova  direta,  o  que  se  defende é que tecnicamente não seria cabível, no caso, o arbitramento do lucro, já que  as informações prestadas pela contribuinte são suficientes para apurar o lucro real.  (vi)  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  deixa  transparecer  que  seria  do  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  das  receitas,  sendo  que  a  simples  falta  dessas  informações  serviria  de  causa  para  o  arbitramento  dos  tributos.  Não  obstante,  tal  argumento  somente  comprova  o  fato  de  que  foi  utilizada  mera  presunção  para  fundamentar o lançamento, entendendo a autoridade autuante que o ônus da prova seria  do  contribuinte,  quando na  verdade  seria  do  fisco  já  que  este  detinha  elementos  para  apuração de toda a matéria tributável.  (vii)  o  arbitramento  do  lucro  é medida  excepcional,  devendo  ser  utilizado  apenas  em  casos extremos.  (viii) houve incorreções no lançamento, tendo em vista que:  (viii.a)  a  receita  bruta  aferida  levou  em  consideração  valores  que  não  representam  receita, referente ao ICMS dispensado pelo Estado de Minas Gerais.  (viii.b)  quanto  ao  IRRF  retido,  o  acórdão  recorrido  concordou  que  tal  valor  não  foi  deduzido  do  apurado  como  devido  no  auto  de  infração,  no  entanto  não  considerou  procedente  a  exclusão  por  entender  que  não  restou  comprovado  que  os  respectivos  rendimentos integraram a base de cálculo do IRPJ. No entanto, tal argumento não deve  prosperar pois, nos termos do artigo 770 do RIR/99, no lucro arbitrado a contribuinte só  tem obrigação de adicionar  rendimentos de aplicações financeiras ao  lucro quando da  alienação, resgate ou cessão do título (regime de caixa). Assim, não demonstrada pelo  Fisco  a  ocorrência  de  tais  eventos,  os  rendimentos  não  deveriam  ser  adicionados  ao  lucro arbitrado.  (viii.c) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não  pode  ser  considerado  como  parcela  de  sua  receita,  conforme  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do Recurso Extraordinário  240.785/MG. Não  obstante  tal  julgado não tenha tido reconhecida a repercussão geral, a jurisprudência administartiva  deve  se  alinhar  à  da  Corte  Suprema,  trazendo  segurança  jurídica  para  o  sistema.  Ressalta­se, ademais, que a matéria está com repercussão geral conhecida nos autos do  RE 574.076, de forma que a decisão poderá ter efeito vinculante nos termos do artigo  62 do RICARF.  Fl. 18311DF CARF MF     8 (ix) não são aplicáveis as penalidades exigidas pois estas infringem princípios como o  da  vedação  ao  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade e da equidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  Recorrente  contesta  o  presente  lançamento  afirmando  que  o  lucro  não  poderia  ter  sido  arbitrado,  haja  vista  que  ela  teria  apresentado  as  informações  e  documentos  solicitados durante o procedimento de fiscalização.   Ocorre que não parece ter sido este o caso.  Conforme narrou o Termo de Verificação Fiscal  anexo ao  auto de  infração  (TVF),  a  autoridade  autuante  teve  dificuldades  inclusive para  localizar  o  sujeito  passivo. De  fato, a diligência teve início após suspeita de encerramento irregular das atividades, detectado  pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que  cancelou a  inscrição estadual da  Villagio em 25/10/2011. Em 31/10/2013, em diligência in loco no endereço declarado ao fisco,  constatou­se  que  a  empresa  não  se  encontrava  no  endereço  declarado  à  Receita  Federal.  Esgotadas  as  opções  de  localização,  foi  então  elaborado  Edital  para  ciência  do  início  de  procedimento fiscal, afixado em 05/11/2013.  A partir daí, a empresa não atendeu à maioria das intimações, tendo havido,  quando  muito,  apresentação  de  respostas  a  determinados  itens  dos  diversos  termos  de  intimação por ela recebidos. Vejamos:  ­ O TVF  reporta  que  o  Termo  de  Início  Fiscalização  (TIAF)  fez  solicitações  de  livros,  documentos  e  esclarecimentos  conforme  detalhado  naquele  documento.  Em  19/12/2013  um  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF  365/2013)  foi  encaminhado  ao  endereço residencial dos sócios da Villagio, para cientificá­los da ação fiscal em curso.  Em  13/01/2014  foi  elaborado  novo  TIF  (23/2014),  solicitando  livros,  documentos  e  esclarecimentos ali detalhados (basicamente os mesmos descritos no TIAF).  ­ Em 06/03/2014, a empresa encaminhou cópia em folhas soltas do Livro Registro  de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS, referentes a 2010 e 2011, solicitando dilação  de  prazo  para  atendimento  aos  demais  itens  do  TIAF.  Nesta  data,  a  empresa  então  tomou  ciência  pessoal  do  TIF  84/2014,  no  qual  foram  feitas  novas  solicitações  de  documentos e esclarecimentos.  ­ Em 03/04/2014 a empresa solicitou novo prazo para atender ao TIF 23/2014. O  prazo decorreu sem que tal intimação tenha sido atendida.  ­ Em 03/04/2014 apresentou resposta a um item do TIF 84/2014, com informações  sobre valores de venda dos veículos.  Fl. 18312DF CARF MF Processo nº 13603.722195/2014­17  Acórdão n.º 1401­001.774  S1­C4T1  Fl. 18.309          9 ­ Em 28/04/2014 a empresa tomou ciência pessoal do TIF 168/2014, no qual foram  solicitadas informações sobre a emissão de determinadas notas fiscais. A resposta a este  TIF foi apresentada em 13/05/2014.  ­ Em 28/08/2014 a empresa apresentou planilha declarando os valores de receitas  tributáveis provenientes de operações em bolsa de valores e assemelhados e operações a  título de day trade.  ­ No  dia  09/09/2014  a  empresa  foi  intimada  do  TIF  342/2014,  o  qual  solicitava  esclarecimentos quanto  à  inexistência de estabelecimento constada  em diligência pelo  fisco.  Em  resposta,  informou  ter  formalizado  a  interrupção  temporária  de  atividades,  conforme  requerimento  protocolado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  (JUCEMG) e documento básico de entrada do CNPJ (DBE) apresentado à Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  ­ O TVF reporta, ainda, que a empresa, além de apresentar DIPJs zeradas para os  anos­calendário  2010  e  2011,  não  apresentou  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  nos  períodos  fiscalizados.  Além  disso,  apresentou  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  apenas  para  o  ano­calendário  2010,  estando  omissa quanto a 2011.  Percebe­se  que  durante  todo  o  procedimento  fiscal  a  autoridade  autuante  buscou obter a documentação contábil e fiscal da recorrente para verificar a apuração de seu  IRPJ pelo regime do lucro real, conforme opção da contribuinte, contudo a própria recorrente  não permitiu que a apuração por tal regime fosse possível ao deixar de entregar os documentos  solicitados.  Não há que se dizer que os valores declarados através do SPED e ECD (esta  existente apenas para 2010) davam conhecimento à autoridade fiscal de sua receita bruta, pois  tais  documentos  por  si  sós  não  servem  para  atestar  a  regularidade  da  escrita  fiscal  do  contribuinte, eis que são necessários os documentos que respaldam tais lançamentos.  A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros  fiscais,  onde  se  acham  transcritas  as  operações  da  empresa,  implica  a  impossibilidade  do  conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização,  impedindo,  portanto,  a  apuração  do  lucro  real  ou  do  lucro  presumido.  Em  situações  como  esta  o  arbitramento  é  medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  fiscal  autuante  permanecer  à  espera  de  que  o  contribuinte  cumpra  suas  obrigações  fiscais  quando  lhe  seja  conveniente.  Cumpre notar que o arbitramento do lucro da recorrente fundamentou­se no  art. 530, III, do RIR/99, que assim dispõe:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527;  Fl. 18313DF CARF MF     10 Em  relação  ao  seu  argumento  de  que  arbitramento  é  uma medida  extrema,  partilho  do  entendimento  de  que  tal  procedimento  deva  ser  utilizado  com  parcimônia,  principalmente naqueles casos em que a lei, apesar de delimitar objetivamente as situações que  ensejariam  o  arbitramento,  deixa  margem  a  alguma  subjetividade,  como  é  o  caso  de  se  considerar  a  “escrituração  imprestável”.  Todavia,  no  caso  concreto,  não  há  margem  para  subjetividade, não se aplicando ao caso esse argumento de que foi utilizado medida extrema.  A hipótese de arbitramento por falta de entrega dos livros contábeis é fechada  e objetiva, não comportando margem a dúvidas já que, por si só, dá conta da necessidade da  medida.  Dessa  maneira,  não  resta  dúvida  sobre  a  adequação  da  metodologia  empregada pela autoridade autuante quando do arbitramento do lucro para fins de apuração dos  tributos  cobrados,  pois  durante  o  procedimento  fiscal,  mesmo  reiteradamente  intimada  para  tanto, a recorrente não apresentou seus livros contábeis e fiscais.  O  fato de a  recorrente apresentar seus  livros contábeis e  fiscais em sede de  impugnação não é  suficiente para desconstituir  o  lançamento  tributário pelo  regime do  lucro  arbitrado  pois,  diante  da  ausência  de  atendimento  às  intimações  para  apresentação  daqueles  documentos  durante  o  procedimento  fiscal,  não  cabia  à  autoridade  autuante  agir  de maneira  distinta. Este  entendimento  encontra­se  pacificado  neste Conselho  em vista do  enunciado  da  Súmula CARF n.º 59, transcrita abaixo:  Súmula CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Correto,  portanto,  o  arbitramento  do  lucro  da  recorrente  diante  ausência  de  apresentação dos livros contábeis e fiscais durante o procedimento fiscal.  Passo a analisar as alegadas incorreções no lançamento.  Primeiramente,  ressalto  que  não  conheço  do  recurso  quanto  ao  argumento  relativo à natureza jurídica dos valores correspondentes à diferença entre descontos concedidos  e  descontos  obtidos  (item  IV.2.2  do  Recurso Voluntário).  Isso  porque  tal  discussão  não  foi  aventada na  impugnação  ­­ e,  consequentemente, não  foi  tratada no acórdão  recorrido  ­­ não  tendo se instalado o contraditório neste item.  Vejamos os demais argumentos levantados.   ICMS dispensado pelo Estado de Minas Gerais  O laudo pericial contábil apresentado em conjunto com a impugnação explica  que em Minas Gerais uma particularidade relativa à apuração do  ICMS faz com que o valor  indicado no campo "valor total dos produtos" da nota fiscal seja maior que o valor indicado no  campo  "valor  total  da  nota",  sendo  a  diferença  indicada  no  campo  "informações  complementares" a título de ICMS dispensado, conforme exemplo abaixo:  Fl. 18314DF CARF MF Processo nº 13603.722195/2014­17  Acórdão n.º 1401­001.774  S1­C4T1  Fl. 18.310          11   Tal  procedimento  observa o  artigo  43  do Regulamento  do  ICMS de Minas  Gerais  ­ Decreto nº 43.080/2002 e seu Anexo  IV  ­ Parte 1  ­  Item 2.1, que prevê  redução de  base  de  cálculo  condicionada  a  que  o  remetente  deduza  o  valor  do  imposto  do  preço  da  mercadoria  e  o  indique  no  campo  "informações  complementares"  da  nota  fiscal,  conforme  segue:  Art. 43. Ressalvado o disposto no artigo seguinte e em outras hipóteses previstas neste  Regulamento e no Anexo IV, a base de cálculo do imposto é: (...)  Anexo IV ­ Parte 1 ­ Item 2.1  Fl. 18315DF CARF MF     12     Na  resposta  à  diligência  a  autoridade  autuante  afirma  que  "tal  redução  constitui­se em algum benefício fiscal na operação, que permite ao vendedor a manutenção do  crédito quando da compra da mercadoria, mesmo com redução quando da venda das mesmas  mercadorias, visto que no Livro Registro de Apuração do ICMS não foram feitos estornos de  crédito de ICMS".  Diante disso, o acórdão recorrido conclui que "Vale enfatizar, que o Estado  criou  um  crédito  “presumido”  em  razão  de  um  custo  “fictício”  (que  verdadeiramente  não  ocorreu,  mas  que  o  contribuinte  pode  utilizar  como  crédito),  daí  a  razão  de  ser  chamado  benefício. Ora, se o custo é fictício e não incidiu efetivamente (tanto é que nem a empresas o  contabilizou  como  tal)  não  há  como  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  salvo  se  houvesse expressa previsão legal nesse sentido."  A  premissa  da  qual  partiu  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  está  todavia  equivocada  já  que,  conforme  visto,  não  se  trata  de  crédito  presumido  mas  de  verdadeira  redução  de  base  de  cálculo.  A  diferença  é  importante  pois  enquanto  o  crédito  presumido  reporta  uma  relação  entre  o  fisco  estadual  e  a  empresa,  materializando­se  nos  livros  de  apuração do ICMS desta, e cujo valor não necessariamente reduz o preço do produto, a redução  de base de cálculo, da forma como prevista no dispositivo legal acima comentado da legislação  mineira, necessariamente consiste em um menor valor cobrado dos clientes, ou seja, em uma  menor receita bruta.  Sendo  a  receita  bruta  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  deve  esta  ser  considerada pelo seu valor real, devendo assim ser considerado o valor efetivamente cobrado  dos  clientes  "valor  total  da  nota",  e  não  o  montante  indicado  no  campo  "valor  total  dos  produtos" da nota fiscal.  Neste sentido, voto por acolher o recurso voluntário nesta parte, de forma que  o lucro arbitrado deve considerar como receita bruta o "valor total da nota", conforme indicado  nas notas fiscais juntadas aos autos (fls. 1.362­18.172).  Fl. 18316DF CARF MF Processo nº 13603.722195/2014­17  Acórdão n.º 1401­001.774  S1­C4T1  Fl. 18.311          13 IRRF retido  Quanto  ao  IRRF  retido,  o  acórdão  recorrido  concordou  que  tais  retenções  existiram, mas o valor não foi deduzido do apurado como devido no auto de infração porque  não restou comprovado que os respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do IRPJ.   A Recorrente alega que tal argumento não deve prosperar pois, nos termos do  artigo  770  do  RIR/99,  no  lucro  arbitrado  só  existe  a  obrigação  de  tributar  rendimentos  de  aplicações financeiras quando da alienação, resgate ou cessão do título (regime de caixa).   Ocorre  que,  não  obstante  a  alegação  acima,  a  Recorrente  argumenta  que  caberia ao Fisco demonstrar que tais eventos (alienação, resgate ou cessão do título) ocorreram,  não trazendo, assim, prova de que manteve os investimentos em questão.  A questão é que estamos diante de situação em que o lucro foi arbitrado com  base  nas  informações  que  a  autoridade  autuante  conseguiu  obter,  em  vista  da  ausência  de  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Em tal situação, não é  possível transferir ao fisco o ônus da prova de demonstrar que os investimentos da recorrente  foram alienados, resgatados ou cedidos, do contrário estar­se­ia beneficiando o contribuinte de  sua  própria  torpeza,  eis  que  ele  seria  premiado  com  a  não  tributação  ao  não  apresentar  documentos.   Para que se possa aplicar o disposto no artigo 770 do RIR/99 (tributação pelo  regime  de  caixa),  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  se  encaixa  na  situação  ali  apresentada, trazendo aos autos as notas de corretagem e demais documentos que demonstrem  tanto  a  natureza  dos  rendimentos  quanto  a  eventual  ocorrência  dos  eventos  de  alienação,  resgate ou cessão do título. De fato, sem tais documentos sequer se pode afirmar com certeza  tratar­se de rendimentos auferidos em aplicações financeiras.   Neste sentido, nego provimento ao recurso voluntário quanto a este item.  Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  Nesse ponto valho­me das  razões de decidir  do  i. Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro,  no  acórdão  3402­002.958,  julgado  em  15/03/2016,  para  manter  lançamento.  Isso  porque,  dada  a  inexistência  de  uma  posição  judicial  para  a  matéria,  deve  ser  prestigiado  o  entendimento consagrado por este tribunal administrativo sobre o tema, o que se dá em busca  de  segurança  jurídica,  tratamento  igualitário  entre  diferentes  contribuintes  e,  ainda,  unidade  judicativa.   Reproduzo  as  razões  do  mencionado  voto,  as  quais  acolho  em  sua  integralidade:  Da ilegalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS  Em  relação  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, a questão não é nova no âmbito do contencioso tributário, razão  pela  qual,  inclusive,  já  foi  objeto  de  diferentes  súmulas  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 18317DF CARF MF     14 Súmula n. 68 A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS.  Súmula n. 94 A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo  do FINSOCIAL.  Não  se  olvida,  todavia,  do  atual  precedente  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785, o qual depois de quase uma década de pedido­vista do Ministro  Gilmar Mendes restou assim ementado:  TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE.  Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.  COFINS  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e  a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (STF;  RE  240.785,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014, DJe246 DIVULG 15122014 PUBLIC 16122014 EMENT  VOL0276201 PP00001).  Apesar  de  tratar­se  de  precedente  Pretoriano,  referida  decisão  não  apresenta caráter vinculativo, uma vez que veiculada em caso não afetado  por  repercussão  geral.  Em  verdade,  o  leading  case  que  pretende  solucionar essa demanda com efeito vinculante e erga omnes é o RExt n.  574.7061, submetido ao regime de repercussão geral, bem como a ADC n.  18.  Não  obstante,  por  conta  do  precedente  firmado  no  RE  240.785  do  STF, já existem decisões do próprio STJ contrárias às suas súmulas n. 68 e  94, conforme se observa do seguinte julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO  ICMS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.  I A  existência de  repercussão geral no RE 574.706PR,  em  relação à  matéria  ora  debatida,  não  impede  sejam  julgados  os  recursos  no  âmbito desta Corte.  II  O  ICMS  é  um  imposto  indireto,  ou  seja,  tem  seu  ônus  financeiro  transferido,  em  última  análise,  para  o  contribuinte  de  fato,  que  é  o  consumidor final.  III Constituindo receita do Estado­Membro ou do Distrito Federal, a  parcela  correspondente  ao  ICMS  pago  não  tem  natureza  de  faturamento  ou  receita,  mas  de  simples  ingresso  financeiro,  não  podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  IV  Conquanto  a  jurisprudência  desta  Corte  tenha  sido  firmada  no  sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo  do PIS e do extinto FINSOCIAL, posicionamento sedimentado com a  edição  das  Súmulas  68  e  94,  tal  discussão  alcançou  o  Supremo  Tribunal  Federal  e  foi  analisada  no  RE  240.785/MG,  julgado  em  08.10.2014, que concluiu que "a base de cálculo da COFINS somente  Fl. 18318DF CARF MF Processo nº 13603.722195/2014­17  Acórdão n.º 1401­001.774  S1­C4T1  Fl. 18.312          15 poderia  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações  de  venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor  retido  a  título  de  ICMS  não  refletiria  a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  pois  constituiria  ônus  fiscal  e  não  faturamento" (Informativo do STF n. 762).  V Agravo regimental provido.  (STJ; AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 07/04/2015).  A  análise  dos  precedentes  e  súmulas  acima  referidos  nos  remetem a  uma única conclusão: depois de décadas de debate a respeito da questão  aqui  tratada  nossos  Tribunais  judiciais  foram  incapazes  de  dar  uma  solução definitiva para  esta discussão, o que só  reforça a atualidade da  obra Carnaval tributário, do jurista gaúcho Alfredo Augusto Becker.  Assim, se a jurisprudência judicial é vacilante e, portanto, imprestável  para solucionar a demanda, não resta alternativa senão nos debruçarmos  sobre a jurisprudência administrativa formada por este Tribunal, de modo  a prestigiá­la e, por conseguinte, ao menos no âmbito do CARF, prover de  alguma  segurança  jurídica  àqueles  que  aqui  litigam,  o  que  também  redundará  em  um  tratamento  materialmente  igualitário  entre  diferentes  contribuintes e, ainda, em uma efetiva unidade judicativa neste Tribunal, o  que, nas palavras de STRECK e ABBOUD, faz com que o jurisdicionado  tenha a sensação de está participando de um “jogo limpo"   [nota de rodapé: "Exigir coerência e integridade quer dizer que o aplicador não pode dar  o  drible  da  vaca  hermenêutico  na  causa  ou  no  recurso,  do  tipo  'segundo  minha  consciência, decido de outro modo'. O  julgador não pode  tirar da manga do colete um  argumento que seja incoerente com aquilo que antes se decidiu. Também o julgador não  pode quebrar a cadeia discursiva 'porque quer' (ou 'porque sim')." (ABBOUD, Georges.  STRECK,  Lênio.  "O  NCPC  e  os  precedentes  –  afinal,  do  que  estamos  falando?".  "In"  Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 176.).].  Neste  esteio,  insta  destacar  que  o  CARF  possui  uníssona  jurisprudência no sentido de entender como válida a inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  se  observa  do  julgado  abaixo referido e exemplarmente colacionado:  Ementa   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DO  FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege­se  pela  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador.  Inexistindo  a  antecipação  do  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do CTN,  contando­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Fl. 18319DF CARF MF     16 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do  STJ RESP 973.733.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  Diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  no  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  contribuições  sociais  devidas  pelas  empresas comerciais passou a ser a receita bruta de vendas de bens e  serviços, o que foi respeitado pela fiscalização, uma vez que nos autos  de infração não foram tributadas receitas diversas do faturamento.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. À luz do  art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78 o  ICMS integra a receita bruta porque é imposto incidente sobre vendas,  inexistindo amparo legal para sua exclusão das bases de cálculo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  CARF  negar  vigência  a  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  do  lançamento  de  diferenças  não  declaradas  e  não  recolhidas,  apuradas  em  procedimento  de  ofício,  incide a multa de 75% sobre o valor dos débitos apurados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso voluntário provido em parte.   (CARF;  Número  do  Processo  13973.000214/200462;  Contribuinte  SALOMÃO JOSÉ DEQUECH ME; RECURSO VOLUNTÁRIO; Data  da  Sessão  29/01/2016;  Relator  ANTONIO  CARLOS  ATULIM;  Nº  Acórdão 3402002.898; V.U.) (g.n.).  No  mesmo  sentido:  PAs  ns.  11516.721381/201212;  11634.720109/201198; 10830.002239/201166, dentre tantos outros.  Assim,  levando  em  consideração  a  posição  deste  Tribunal  administrativo para o tema vis a vis do vacilante entendimento dos nossos  Tribunais  judiciais para o mesmo assunto, me sinto obrigado a acatar o  entendimento  até  então  consolidado  pelo  CARF,  uma  vez  que  manifestações de  caráter  judicativo não devem  refletir  posições pessoais  dos  seus  membros;  ao  contrário,  devem  sedimentar  uma  posição  institucional do Tribunal para o assunto.  Assim, voto pelo não provimento do recurso voluntário nesta parte.  Penalidades aplicadas  Quanto à pugnada inaplicabilidade da multa no patamar de 75% por ferir, no  entender da recorrente, princípios como o da vedação ao confisco, da capacidade contributiva,  da proporcionalidade e da razoabilidade, a questão não comporta dissensão. A Lei 9.430, em  seu  art.  44,  I,  determinou  este  percentual.  Estando  tal  lei  vigendo,  descabe  a  este  colegiado  manifestar­se acerca de sua constitucionalidade. Nesse sentido, a matéria encontra­se sumulada  pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 18320DF CARF MF Processo nº 13603.722195/2014­17  Acórdão n.º 1401­001.774  S1­C4T1  Fl. 18.313          17 Diante disso, deve ser mantida a multa aplicada.  Conclusão  Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso em  parte (na parte relativa à natureza jurídica dos valores correspondentes à da diferença entre os  descontos  concedidos  e  descontos  obtidos)  e,  na  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  especificamente para  considerar  como base de  cálculo do  lucro  arbitrado, quanto  às  receitas de vendas de produtos, os valores constantes do campo "valor total da nota" nas notas  fiscais juntadas aos autos (fls. 1.362­18.172), e não o montante indicado no campo "valor total  dos produtos" como constou do auto de infração.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 18321DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002328/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRA I IVO FISCAL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF), PRORROGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o § JG do art. 13 da Portaria SRE n9- 3007, de 26 de novembro de 2001, a prorrogação do MPF não se configura com a entrega do respectivo Demonstrativo de Emissão e Prorrogação ao fiscalizado, mas com o registro dessa prorrogação na Internet. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO AUTUADA, Tendo a autuada dirigido correspondência à instituição financeira, solicitando o fornecimento de extratos bancários para atendimento à intimação fiscal nesse sentido, cuja cópia (da intimação) anexou àquela correspondência, foi tacitamente autorizado o fornecimento à Receita Federal do Brasil (RFB) dos dados requisitados, não havendo, portanto, que se falar em "quebra de sigilo bancário irregular" DENÚNCIA. ART. 908 DO RIR11999. CIÊNCIA AO DENUNCIADO. DESCABIMENTO. O art. 908 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999 (Decreto nº 3,000, de 26 de março de 1999), em nenhum momento, determina que a denúncia apresentada deva ser dada a conhecer ao denunciado ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, EXTINÇÃO MERAMENTE FORMAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE, Descabe a alegação de crio na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária quando a empresa, embora formalmente extinta em março de 1999, continuou movimentando suas contas-correntes e operando na compra e venda de caminhões depois daquela data, tendo sido devidamente revertida,de oficio, a baixa da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNR1), antes da lavratura dos autos de infração, CSLL. PIS, COHNS. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ADIANTAMENTOS DE. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS:. EXCLUSÃO. Excluem-se do montante dos depósitos bancários de origem não identificada os valores que não correspondem a depósitos em contas bancárias ("adiantamentos de operações de crédito") e outros que, apesar de corresponderem a depósitos, referem-se a cheques que acabaram por ser devolvidos ("cheques depositados e devolvidos").
Numero da decisão: 1803-000.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Ni11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1847L00232812004-1i Recurso n" 174.265 Voluntário Acórdão n" 1803 -00336 — 3 Turma Especial Sessão de 5 de agosto de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MARQUEDIESEL VEÍCULOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRA I IVO FISCAL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF), PRORROGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o § JG do art. 13 da Portaria SRE n9- 3007, de 26 de novembro de 2001, a prorrogação do MPF não se configura com a entrega do respectivo Demonstrativo de Emissão e Prorrogação ao fiscalizado, mas com o registro dessa prorrogação na Internet. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO AUTUADA, Tendo a autuada dirigido correspondência à instituição financeira, solicitando o fornecimento de extratos bancários para atendimento à intimação fiscal nesse sentido, cuja cópia (da intimação) anexou àquela correspondência, foi tacitamente autorizado o fornecimento à Receita Federal do Brasil (RFB) dos dados requisitados, não havendo, portanto, que se falar em "quebra de sigilo bancário irregular" DENÚNCIA. ART. 908 DO RIR11999. CIÊNCIA AO DENUNCIADO. DESCAMEM°. O art. 908 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999 (Decreto n2 3,000, de 26 de março de 1999), em nenhum momento, determina que a denúncia apresentada deva ser dada a conhecer ao denunciado ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, EXTINÇÃO MERAMENTE FORMAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE, Descabe a alegação de crio na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária quando a empresa, embora fbrmalmente extinta em março de 1999, continuou movimentando suas contas-correntes e operando na compra e venda de caminhões depois daquela data, tendo sido devidamente revertida, ror paï SELENE DE kl iuik ORA.E.S c.r}i pel/ Ernitido :::,{),...enr:rj:; E() w:1,) DF (:: AR l vI 1 El 418 de oficio, a baixa da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNR1), antes da lavratura dos autos de infração, CSLL. PIS, COHNS. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ADIANTAMENTOS DE. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS:. EXCLUSÃO.. Excluem-se do montante dos depósitos bancários de origem não identificada os valores que não correspondem a depósitos em contas bancárias ("adiantamentos de operações de crédito") e outros que, apesar de corresponderem a depósitos, referem-se a cheques que acabaram por ser devolvidos ("cheques depositados e devolvidos"), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes - Presidente Sérgio Rodrigues Mendes - Relator 30 SEI 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fis.. .314 a 317): I No dia 27 12.2004, liaram lavrados quatro autos de infração para exigir da interessada; a) imposto sobre a renda no valor de R$ 60 467,23 (IRRI — lis. 128/141); b) contribuição para o Programa de Integração Social no valor de R$ 24.206,75 (PIS — /Is 142/153); c) contribuição social sobre o lucro líquido no valor de R$ 4.5.935,89 (CSLL fls 1.54/167); d) contribuição para o financiamento da Seguridade Social no valor de R$ 108,816,80 (COFINS !E: ERGV..) RODRGUES MLNDE ){()E-9,20'1;" par S)L E NE FE PRP_ 41"'P', DE M Or-U\1::S Auianlicãr.10 2iEn5.!E-,a 10 rrca ;14;Gle} RODWG1.3ES 2 Errlinln 1U ilaka cj) 2 Fl 419 Sl-TE03 H 372 1)1 . (,AR1. 1V11. Processo IV 18471MO2328/2004-11 Acórdão ii" 1803-00.53G fls. 168/179); e) multa proporcional de 75 % (Setenta e cinco por cento, e f) juros de mora 2 O auto de infração que exige IRPJ decorreu do arbitramento dos seus lucros dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, ein virtude de ela, mesmo intimada, não ter apresentado ao autuante a sua escrituração comercial e os respectivos documentos 3. Os lucros foram arbitrados com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada; e o procedimento fiscal .foi fundamentado nos artigos 530, 532 e 537 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26.03,1999 (RIN1999), no art. 47, III, da Lei n° 8.981, de 1995, e nos artigos 27, I, e 42 da Lei n°9.430, de 1996. 4. Os autos de infração que exigem CSLL, COFINS e PIS .foram lavrados em decorrência do arbitramento dos lucros e embasados na legislação de cada um desses tributos, cujos dispositivos se encontram citados no corpo dos respectivos autos de infração. 5. No termo de verificação e constatação fiscal - TVCF (sls 126 e 127), o autuante relatou, em resumo.: 5.1. que a ação fiscal que culminou com a lavratura dos presentes autos de infração foi provocada por denúncia,- 5.2. que constatou que a interessada, apesar de extinta em 08.03 1999 por liquidação voluntária, confirme a certidão de baixa n° 07,5/99 (lis 18) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral da SRF anexo, movimentou recursos em contas bancárias no período de 1999 a 2002; 5.3 que, intimada, ela apresentou extratos de suas contas bancárias mantidos no BCN e no Banco Mercantil de São Paulo, relativos a periodos posteriores à sua extinção e esclareceu que, naquela época, pretendia — mas por circunstâncias adversas não conseguiu — constituir uma nova empresa, e naquele meio tempo, utilizou as referidas contas bancárias para realizar operações de compra e venda de caminhões; e 5.4. que, então, intimou-a a promover a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conjorine determina o art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 200, de 2002, e a apresentar a documentação das operações de compra e venda de caminhões acima citadas 6 Cientificada dos lançamentos em 28,12.2004, a interessada, inesignada impugnou-os no dia vinte e seis seguinte 07s 197/22.5) Apresentou cinco arguições preliminares. A primeira, relativa ao mandado de procedimento fiscal (MPF); a segunda, relativa à quebra do seu sigilo bancário; a terceira, relativa à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário sobre latos geradores FEHM:IRA DE Auft;nfiez,u.io r»ir mE;HDEs EIiFIIj "J .jp-.10 DF CARI' MI 1'1. 420 ocorridos há mais de cinco anos da ciência do instrumento de constituição do crédito; a quarta, relativa ao cerceamento do seu direito de defesa, e a quinta, relativa ao erro havido na identificação do sujeito passivo. 7. Sobre o MPF, disse, em síntese.. 71, que, embora haja nos autos noticia da prorrogação do mandado de procedimento fiscal (MPF) que autorizou a sua fiscalização, dele não foi cientificada; 7 2 que o MPF não é mera fOrmalidade administrativa; e 7.3. que a jurisprudência sobre a matéria é a de que a falta de MPF que ampare a ação do Fisco torna nulo o lançamento_ 8. Sobre a quebra do seu sigilo bancário, alegou, em resumo, que ela fbi efetuada de fbnna irregular, por não ter sido autorizada pelo Judiciário, razão pela qual também é nulo o lançamento, conforme denota a jurisprudência administrativa, exemplificada pela ementa do Acórdão 106- 11.067, de 07.12 1999, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que transcreveu na impugnação 9 ri 10 Argumentou, ainda, que houve cerceamento do seu direito de defesa por duas razões a primeira, por não ter sido cientificada da denúncia que provocou a fiscalização; a segunda, pelo fato de o auto de infração lhe ter sido entregue no dia seguinte ao do vencimento cio prazo que lhe foi concedido para apresentar a sua escrituração e a respectiva documentação. 11. Por fim, observou que houve erro na identificação cio sujeito passivo, uma vez que, à época da lavratura do auto de infração (2004), ela já se encontrava extinta, como o In óprio autuante fez constar nos autos. 12 Contra o mérito, ponderou, em suma, que o autuante, em seu levantamento, computou alguns valores que não correspondem a depósitos em suas contas bancárias e outros que, apesar de corresponderem a depósitos, referem-se a cheques que acabaram por ser devolvidos. 13 Encontra-se às fls. 289 e 290 a Resolução DRJ/1?.10 N° 34, de 13.04.2007, por meio da qual foi determinada a realização de diligência para que o autuante ou outro servidor designado pelo chefe da unidade administrativa lançadora se manifestasse sobre os .sobreditos valores 14. Na informação fiscal datada de 18,10 2007 (fis _294), prestada em atendimento à citada tesolução, o autuante disse que, "Uma vez que o interessado em tela encontrava-se extinto por liquidação voluntária desde 08/03/99 e não é encontrado no local do domicílio, foi, consoante EDITAL/DEFIS/R10 N° 119, de 29 de junho de 2007, publicado em 4 de julho de 2007, em anexo, intimado a '..03 . :201{.! por SI:1=21C) RODRIGUE.-SAaJr3Es i...)2.1.19.! 2010 por SELENE FERRE OHAE.S AkÉçrolicado r:ronitirJel °ri 30 009f2U; ri ft ni 2iiit1H:20 10 por ,9;Ep...c.,1(:) 1,..lingt,rip 4 D1' CA RI . MI I' I . 42 1 Processo IV 18471,00232812004-11 SI-TE03 Acórdão a" 1803-00.536 El 373 apresentas os elementos de prova dos fatos descritos na sua impugnação". A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte ainda objeto de litígio (11s, 311 e 312): ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendát io 1999, 2000, 2001, 2002 [ LUCRO ARBITRAMENTO ESCRITURAÇÃO RECUSA DE APRESENTAÇÃO. Faz-se mister o arbitramento do lucro do contribuinte que se recusa a exibir à fiscalização, seus livros e documentos, ou simplesmente não os possui. ASSUNTO. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário.. 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos cuja origem coincida com a do auto de infração relativo ao imposto de tenda colhem a mesma sorte deste, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas Lançamento Procedente em Parte Cientificada da referida decisão em 16/04/2008 (AR, de lis, 324-verso), a tempo, em 15/05/2008, apresenta a interessada recurso de fis,. 328 a 350, instruído com os documentos de fls. 351 a 354, reiterando os argumentos anteriormente apresentados e destacando mais os seguintes: a) que não foram apensadas aos autos as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RIVIF) utilizadas para a quebra de sigilo bancário irregular; b) que não foram anexados aos autos o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n" 2003-02678-0, matriz do procedimento fiscal, e os Termos de Intimação a ele pertinentes; c) que o prazo para apresentação de livros e documentos revelou-se exíguo; d) que não houve intimação para apresentação de livros e documentos; e e) que, no mérito, os valores contestados ("cheques depositados e devolvidos") não se referem, apenas, aos meses de janeiro e fevereiro de . PODRIGDE. MENDES 0 ,;/ n 9 , 20 - 1 pur' SELENE FERREIHR 5 rrjIirrrrrrrrr l''.(1rFA-1(.1,1E.r.:_r. fr.:11:N ....rn Eludido rr:rn • f .1 •r'r Dr CARI rvl 1 . 1:] 422 1999, como deu a entender a decisão recorrida, podendo-se verificar o mesmo em outros meses e anos. Em mesa para .julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos .formais e materiais, torno conhecimento do recurso. Preliminar de nulidade do lançamento por falta de ciência de prorrogação de MPF Não procede a preliminar arguida.. Mencionam-se, a respeito, os seguintes precedentes administrativos: MPF PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF II" 3.007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa infbimação disponível para o contribuinte fiscalizado, na internei. O fornecimento do extrato das prorrogações, previsto no ,sr 2" do art. 13 da referida Portaria, portanto, não tem o eleito de firmalizar a prorrogação do Mandado Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente e em nome da Secretaria da Receita Federal, confirme Mandado de Procedimento Fiscal expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do recebimento pelo contribuinte do leferido extrato não constitui vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal e, muito menos, do auto de infração dele decorrente. (Acórdãos irs 104-21536 e 21.5.53, de 26/04/2006 e 27/04/2006, respectivamente, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) [ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — MPF — PRORROGAÇÃO — DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO — ENTREGA AO CONTRIBUINTE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - A partir . da Portaria n" 3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, détuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o emiti ibuinte fiscalizado na internet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação cio seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa. /flJO clit:Wtàlmooto t.t r.(..;P:5 RODRIGUES ítD Ot:..1 (}W2010 pot SELE-NE. FERREIRA DE ORAES Aut ,:mtirdrio íi 2t.;;) . t121- ) t O t .,,ot RODt'tK;UES t.41:1‘)DE Emitido ::to :W/OW2t)r 1Mjsr€c) t'azodn 6 DF CA N1 I . 423 Processo n" 18471,002328/2004-11 514E03 Acórdào n° 1803-0(1,536 H 374 (Acórdão n° 102-47 884, de 20/9/2006, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) 1 MPF FALTA DE ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUi20. INFORMAÇÃO DISPONIVEL NA INTERNET. Não há como reconhecer a nulidade do lançamento tributário pelo fato de o agente fiscal ter deixado de entregar ao contribuinte, "quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo", o demonstrativo de emissão e prorrogação dolfrIPF, ante a ausência de prejuízo ao contribuinte na hipótese, visto que as infinmações contidas em referido demonstrativo já se encontravam disponíveis à Recorrente via Internet (Acórdão n" 103-22.776, de 6/12/2006, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) .1 MPF. PRORROGAÇÃO NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE . EMISSÃO E PRORROGAÇÃO EFEITO — A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internei, a teor do art 13, § 1", da Portaria SRF n° 3 007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado A falta de finnecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. (Acórdão n" 106-17.192, de 16/12/2008, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Já a jurisprudência transcrita pela Recorrente, de fls. 206 (Acórdão n° 201- 76462, de 19/09/2002, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes), diz respeito a situação diversa da aqui tratada - falta do próprio MPF -, e não falta de ciência de prorrogação de MP.F. Preliminar de nulidade do lançamento por quebra irregular de sigilo bancário (falta de autorização judicial) Não procede a preliminar arguida. O acesso às informações sobre movimentação financeira independe de autorização judicial (Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001). Assim, os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, sem que isso constitua violação do sigilo bancário, uma vez que se trata de exceção expressamente prevista em Lei. Por outro lado, qualquer discussão que se intente sobre a constitucionalidade ou não da referida Lei Complementar esbarra no contido na Súmula Carf n" 2, de seguinte teor: vc,!. RCADFZIGUES iEHDES UU .'CV2010 SELENE FERRERA DE tvl ORAE.;::; Nor:w..1GuEs Emitido í n 77 Dr CARI' MI 1'1. 424 O CARF não é competente para Se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, consta, de fls,. 7, correspondência da Recorrente dirigida ao Banco Brasileiro de Descontos S.A. - adquirente do Banco Mercantil de São Paulo (Finasa) e do Banco de Crédito Nacional (BCN), solicitando o fornecimento de extratos bancários para atendimento à intimação fiscal nesse sentido, de fls. 6, cuja cópia (da intimação) anexou àquela correspondência. Ou seja, a própria Recorrente tacitamente autorizou aquela instituição financeira a fornecer à Receita Federal do Brasil (RFB) os dados requisitados dos dois bancos que havia incorporado. Não há, portanto, que se falar em "quebra de sigilo bancário irregular". Dai porque irrelevante, no caso, a existência, ou não, de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e, se existente, a sua apensação ou não aos autos. Preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa Esta preliminar, arguida pela recorrente, se fundamenta nas seguintes razões: a) não ter sido cientificada da denúncia que provocou a fiscalização; b) não ter sido anexado aos autos o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência e os termos dele decorrentes; c) o auto de infração lhe ter sido entregue no dia seguinte ao do vencimento do prazo que lhe foi concedido para apresentar a sua escrituração e a respectiva documentação; e d) não ter havido intimação para apresentação de livros e documentos. Não procede a preliminar arguida. A uma, porque não se justifica a ciência, à recorrente, da denúncia que provocou a fiscalização. É que a presunção legal de inocência, a que se refere a interessada não impede venha, qualquer pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não do imposto de renda, a ser fiscalizada pela Receita Federal do Brasil (RFB). No tocante ao disposto no art. 908 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999 (Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999), este, em nenhum momento, determina que a denuncia apresentada deva ser dada a conhecer ao denunciado, como pretende a Recorrente. A duas, porque foi, sim, anexada aos autos cópia do Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D) de n° 07.1,90,00-2003-02679-0, a ris, 180, o qual foi devidamente cientificado à ora Recorrente. SEJ'r:GIG) 1\11:7:1,1DE. iuio .1 (1)r--;ACES ErniLido (f.a 1=i)z(1-dri 8 H 425 S1-TE03 F1. .375 11E (:,\RI M[ Processo n" 18471,002328/2004-11 Acórdão n " 1803-00,536 De qualquer modo, a presente ação fiscal teve o seu início com o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F), de fls. 1, e não com o referido MPF-D, do qual independe. A três, porque não há que se falar em "tempo exíguo", "pressa", "açodamento", "desconforto" ou "impaciência" do Agente Fiscal em promover o lançamento (fls. 342 e 344). Na realidade, desde 07/10/2004, havia a interessada sido intimada (Termo de Intimação de Os, 11) a apresentar a documentação das operações de compra e venda de caminhões que, em 30/09/2004, afirmara ter efetuado com as contas-correntes bancárias em seu nome, comprometendo-se, ainda, nesta ocasião, a comprovar "em breve" essas operações (fls. 10), Não atendida essa intimação, foi ela novamente intimada, em 25/10/2004 (Termo de Reintimação de fls. 12). Finalmente, em 07/12/2004, foi ela intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a escrituração das operações da atividade do período de 1999 a 2002 com a respectiva documentação (Os, 13). Pelo que se verifica, num prazo de 88 (oitenta e oito) dias que medeia de 30/09/2004 a 27/12/2004, ou seja, quase três meses, manteve-se absolutamente silente a Recorrente, sem qualquer manifestação sua a respeito das intimações e reintimações da fiscalização.. Como, então, dar crédito à afirmação recusai de que "o contribuinte tinha se dirigido à Repartição para explicar que o prazo concedido era insuficiente e que somente tinha conseguido a documentação referente a 1999 e foi surpreendido com a lavratura do malsinado Auto de Infração" (fls. 342)? A quatro, porque, se reclama a Recorrente ter sido "exíguo" o prazo para apresentação de livros e documentos, como pode ela afirmar - abstraindo-se do que havia dito anteriormente - que não teria sido intimada? Preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo Não procede a preliminar arguida. A recorrente, embora formalmente extinta em março de 1999, continuou movimentando suas contas-correntes e operando na compra e venda de caminhões depois daquela data, como reconhecido por um de seus sócios (Os.. 10), Desse fato, aliás, se originou a denúncia de "prática de comercialização de veículos (caminhões) sem utilização de documento fiscal", de que decorreu a presente ação fiscal (fls. 15). Por último, é de se destacar que foi devidamente revertida, de oficio, a baixa da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNN), antes da lavratura dos autos de infração (fls. 19), Mérito J,-;1111,..:11 l j nr pof SELENE FERR Ernilido 9 AD. O CRED 2-rev-001AD. O CR ED 15 000,00 1 1 9Q00,00 D AD. O CRED 154an-991Av. EJE3 CART 140.350,76 DF CA RE ME H 426 No mérito, procede, em parte, a irresignação da Recorrente. Realmente, computou o autuante alguns valores que não correspondem a depósitos em suas contas bancárias, e outros que, apesar de corresponderem a depósitos, referem-se a cheques que acabaram por ser devolvidos. No primeiro caso, estão os lançamentos indicados, na relação de fis. 114 a 125 como "Adiant,. Op. Créd,", por estarem devidamente identificadas a operação que originou o lançamento (operações de crédito) e a origem dos recursos (a instituição bancária), a saber: Devem ser, pois, excluídas das matérias tributáveis relativas ao 1RPJ, à CRI., ao Pis e à Cotins os valores relativos à rubrica "Adiant. Op.. Créd.", no ano-calendário de 2000, no total de R$ 78.000,00 (R$ 29.000,00 em fevereiro, R$ 19.000,00 em maio, e R$ 30.000,00 em junho). Já quanto ao lançamento "Av, E/B Cart.", seja o que for que isso signifique, somente foi considerado, pela fiscalização, no dia 15 de janeiro de 1999, sendo que, por compor o primeiro trimestre daquele ano, foi cancelado pela decisão de primeira instância, por força de decadência. Por fim, no que se refere aos "cheques depositados e devolvidos", ao contrário do que afirmou a instância a quo (fls. 323), esse fato não ocorreu apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999, mas em outros meses e anos diferentes daqueles considerados decaídos (a saber, primeiro a terceiro trimestres de 1999), como a seguir se observa, exemplificativamente: :íIl 26'0 ;1. 20 O j:-.;ERGI(T? RODRIGUEE; R ,IENCE:1 ri.or SELEM:: HEE:1.'1 .1:1RA i C}RALS Awe i dic.ado :011/21:110 por SER.G1C) FM)DRI r1-131../12 51 MF1,11:11.:S Emil1do 30101...1;20 ir.1 i...1111is1 rio 10 Extrato Conta Corrente HO di Conte DC 694.356 1 e [Tipo da Canta DEPOSITO A VISTil c_s9_,...ocoo 1 Parlado tklf FalhaAgirlela 15/S Nume CPF/CNPJ MARRDEDIESEL VEICULOS LIDA 032.365.454/0001-52 DL (ARE ' NIT' H 427 Processo n" 18471.002328/2004-11 S1-1E03 Acórdão n " 1803-00,536 F I 376 DIA HISTÓRICO LOTE DOCTO FAEMMENTO SALDO SALDO ANTERIOR 2 832,71- 01 CPMF 844 020130 11,69 - 01 IOF 801 000000 0.88 - 01 IOF S/UTIL LIMITE 977 020201 31,78- 2.871,06-,/ 06 DEPOSITO CHEQUES 007 158119 3.320,00/ 06 PART JR CC GARAHT 986 020201 442,94- 0,00 07 CH CEPOS DEVOL 675 4 000002 3.040,00 - 07 JUROS S/ ADEPOS 806 000000 112.85- 3 152,85. 08 CPMF 844 020206 12,73- 3.16556- 15 cfmr 844 020213 0,42- 3.168,00- 22 DEPOS DINHEIRO 007 • 158136 5.500.00 22 TAR. S/ ADEPOS 921 000002 18,90 - 22 TAR.MAN.C/C ATIVA 921 000001 8,50- 22 JUROS Si ADEPOS 806 000000 244,49 - 22 CODERT. CC GARANI 990 000000 76.76 - 22 PG ENCS CC GARANT 986 020201 1.985,35- 0,00 27 TAR, S/ ADEPOS 921 000001 18,90- 27 UTILIZ. CC GARANT 989 000000 18,90 0.00 28 TAR.MAN.C/C ATIVA 921 000001 8,50 - 28 UTILIZ. CC GARANT 989 000000 8,50 0,00 BCN - C/C 094.358 Data Hist6riC0 Valor 23-0 Depósito Dinheiro TOtar.E::-.--t:::::::-.?•;.•::;".......:':/. ..................................... i!'ff.•'....'::",:"...:.:.:...i bi ii- ellill De ..- it Ch •' • ue Depósito Dinheiro 13-mar-02 TOtáf:::.:ii:;•;:•;•;-i.i::.:;::::•:.:::;.:::;:•1,:i.:•:,:-.:',::i:E:-.ii'il.:.:.':,::i..•:'::::.::".:.:;:::..5:-.-::--:'....:" 1j 300000 Ni!~ 8-abr-02 Tõtát-::::',':';:g.4:;•:.É-:,'.-1,:::,',::::::;:r4,. P;',.::.V:U",',r,':?."5:-... .'2.'-:•:•:',•'-'-::::;-3:4200. D • • .- lb Dinheiro 2.500,00 Total.:--....z:•-.;:i.f:.,',..,,;:.•;;.•;•.,:,,i'-..'....!:::i'''' Pósit RUI : '....-.. :!;,,..:::.z.:;.-.n;:v,yilr,.'1.:.:"::,:;.:::'.:::.....;': "'"""n::::::'.̀:..':;; n:::..:::::"::::: . ' .„ ' . 5000,00 Millelliellielellillillellie -.•'•:.:',:':ã -,••••...'77Áiti100,1.20 18_juw2 . :,......,' o Dinheiro 2.000.00 • --- , - ,•,•,,:.=.:::::?•-.:;=.., .':•.aocio,or+ 25-out-02 Depósito Dinheiro 5,00000 AO A2'aIdc Jij ri ín26.'0W:201d ROORIGUES OW09'2010 por ;;;ELENE FERREIRA DE M Autenticado di(jifatreenIe 20/(02010 SERGI() RC)IMIC-RJES r;IDEs ent 30.rogf'201i) da Faznda I DE; C.ARF El 42l7: r". 11 BANCO UtlICA r IR Cr SAC AD Sà • cxTeoro :c • rtARVere.. • a 47' CAM, GRPME-R J 111 kJ1.101r;IU )1E199U -81[28542i3O2180--67. 1 ' .e91°1 .9) j011:999, mAROUEDIESEL VCICUL08 • .7"-""k LInA.ege-4'..:.J.,“ 4.. Da CA4T4 - 247-4.7-40.3500 troo _ ....._.. IGAR.01,..CAN4M1 •-!;RE , -, .. 1 Atte IMILRIOR „ ^ . .. ., ,-. ..._ . ...... . :. '. 76.709.6S ., ,,, . • .. , . . ..... 29 9 CH.COMPE.00C CH.DEFP'JIEV." à27213 45, 000008 : :,44:7175;0r. 0"- 29 CH.DEP.DEU. 000019 —.", , '. 397.0E- 29 CHA£P.DEV.- 000122 - -; ..: • 1:000,0e - 29 0.1.0CP.DEu. 00e3l7 r.. : '' 2.750,00 - 29 cHALP.Veu. 001347 x "'.1.494,CC - 29 CA.U.P.80".; I19251 -;;;',.; 29 CP.DEP.0EV. 461026' .un.%V. - 1:0W,CD- 29 04.r:et-P.13EU. 01095? -- -; - - 540,0D - 30 DEP.CYEPUZ0 247217 '. 42.59a400_;.. 3C 30 DEP •044COUE5 i'.4-. .P9.CAIXA 24,21, 327C/ S e , SS. C35. 53- 3r. ekt.tEp -Intçr. nocial 3 - 3: CH ..ezp .DEti . 002331 I .250,nn- 3: Ci4 . ZEP.DEV. 000046 .398,ÇC- 3C cH.zEp .rt:U. C1C293 3:: CW.ZER.Dra. 00719a !.: c±4.0EP.L'Ev. 010)44 •. 78s,0r.-- 3:: Cg .EP-,Drt.l .. 010196 t .195.CC- 3: Cg ., Dr" .DEU. 01q45-4 4SG,GC- 3:: t.".1-f.,UE.0.M.). 33=3 . ? .400.1",C- 3z t>g .ncP.84,.v. 382094 1.237,C2- 3: t." k4 .2LP .ZEV. 411474 Z.00C,UC- .1: ..:4,2EvEDOR 00000!... .. 3.-.- 10r- DO.nrv - C000C2, , 3,RI- ... . $,..,,. .mu.... 150.2V 4-nov-99 CR COMP 20.000,00 10-nov-99 111111 Depso Ch • • 7.8+4,00 Depósno Cheque 3300.00 25-rbov-99 MI DepteÁlo Cheque 2.365,00 MI Depôsmi 30-nov-99 DepósIto Cheque . .. ..,,, d!pitalnmrile RODRK:'*ilES MEI'IDEI'.-3.05;09i2Cil O por SELEMIE EEPEO DE OPA ES Aulenheada digitahvenlem 2Gf0e,;2n !O por SER 310 ROORIGUFS MONDES Emitido ern 30 ow2 u €0 1 )::310 iOuo d Etmend:.; 12 O • C"- i . rr P I - a N,. \ N, \ \ \ , , t, \ \ \ , MáRsRaz~ imsasa*0 - '',"^ lx*NPWW5Maige • '; 1, 1 ÇZ''=" 08.'='6P.N 2x1,0..so.roh.1 x g! e 7AalAm2 gw(g2 --RgE5 i 2R 5 2 35InfiSISWMAEURs aR ,,--..... 1........ • • i! d353 .gEni%49. 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" .- • 730.00. .• 26 09. LANCTO., 505S5C , . • - . 2.360.00-' 25 CH.CCMRE 53136501, 'r"...* 290,O0- 28 T.CPATIV60 13013031, '.'.. 26 CH.,1313'..DICV.• 215003, ' ff .. 1.2.18.00-4 26 C11,1:01̀ .021,..: 215003 ::. .."" . •2.1013.1M-•. 25 C$1.:D1)0J, 215003 • . • • ' , 1.380,.00: 27 9/4.610" • DM ...1'• onnecu, : . 4.000.00-., 27 - :11.1100.1ZU 260401.' '.:-.: . 2.00..'¡ 27 te . .0EP.DIEU. ocm.cmtnixe 091352- 172117 ':h1.494.00-' ". —10.138,.txr":" 28 ze IrEP,C~ au.ltr.ízta,. tan4a eis= .„ V.,300.08;-°'. 1, t:,ess.no-., to ~can o$4259 . .; .' . 187.23r' 28 J8 . r.EUU08.-:•71,•. Clen081 , , :i 28 1W.,81Xr.te.n . 000022.-. .-,.. is,.slir.; aí CH: tC9. DM:: 007197 • ;•1'.:390,42; te CH.2F.P., Dai.' tas 328 - . 1.530..00- 20 5..' ai1RE011 04..„. . :,:.•,;-',,.-- , 278401• ,......---.-4.-, : ,.,''' ç 3040:1 : -,' :.;". -.• -,• •P' ., ..z,-. e. ..,,,,,1-.• . ,I - ,— - . • ' '....:.....,::,,g. • : ...,-, : ,. ., . ..:. . ... '::11+4.12t1 -árt)14.7Fr.r.V., .. , • '''-' 11 858 94- 19-abr-00 Depósito Cheque 2A00100 • 20-abr-00 Depósito Cheque 18.500,00 25-abr-00 Depósito Cheque 18.940,00 • 26nabr-00 Depósitopheque 11.000,00 26-abr-00 Depósito Cheque 730,00 28-abr-00 Depósito Cheque 10138,00 28-abr-00 Depósito Cheque 1.300,00 TOtat.:''.''' '''-""'''"'":U_;:.:'.... -....., , ,.....:,_,:::.:_..4;13:245',00 Devem Ser; por conseguinte, também excluídas das matérias tributáveis relativas ao IRPI, à CS1-1-, ao Pis e à Cotins as parcelas correspondentes à rubrica "cheques depositados e devolvidos", nos anos-calendário de 1999 a 2002, constantes, estas, dos extratos bancários de fIS 23 a 112, e atinentes, exclusivamente a períodos não cancelados por decadência pelo acórdão recorrido (a saber, fls., 322: lucros arbitrados correspondentes aos três primeiros trimestres de 1999 - 'RR] . e CSLI„ e receitas auferidas até trinta de novembro daquele ano - Pis e Cofins), devendo a repartição de origem proceder aos levantamentos e aos cálculos necessários. Demais exigências Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos á ensejarem conclusões diversas. Assinadodirmiiu'2iJiii .=.18., :»31 1) por EFPGO FODEF(UE 1DE oE,;091201D pol SELEITE i'EPREIR.,:, ORAES 10orSERGIC) i:ii1Wdo 14 H 431 81-TE03 Fl. 378 Dl (..ARI Processo ri 18471,002328/2004-11 Acórdão " 1803-00,536 Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso, para EXCLUIR das matérias tributáveis relativas ao IRPJ, à CSLL, ao Pis e à Cofins (depósitos bancários de origem não identificada) os valores relativos à rubrica "Adiant, Op. Créd,", no ano-calendário de 2000, no total de R$ 78.000,00 (R$ 29,000,00 em fevereiro, R$ 19.000,00 em maio, e R$ 3(1000,00 em junho) e as parcelas correspondentes à rubrica "cheques depositados e devolvidos", nos anos-calendário de 1999 a 2002, constantes, estas, dos extratos bancários de fls, 23 a 112, e atinentes, exclusivamente a períodos não cancelados por decadência pelo acórdão recorrido (a saber, fls. 322: lucros arbitrados correspondentes aos três primeiros trimestres de 1999 - IRPJ e CSLL, e receitas auferidas até trinta de novembro daquele ano - Pis e Cotins), devendo a repartição de origem proceder aos levantamentos e aos cálculos necessários. É como voto, Sérgio Rodrigues Mendes por 51.1.1.:1',10iCn F',.1.1)11/F11,1(11,jr.rE,"1-1:1 L4Er,iDE,1.5 ( 1) n:,1 09,'21{110 pCif SELEI1L-7.: FERREIRA DE L1 2‘.11: 11):11 , 20 j) S.1.1r,1( 1.-1(1)11.-11,G1 DRIC-1,13E1..1.S WiE1N11)ES Enilid n 1110. , 0 1,1)":111 I r.11pI iirii a 35 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 18471002328200411 Interessado : MARQUEDIESEL VEÍCULOS LTDA. Acórdão : 1803-00536 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CA.RF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 3,,,O 0,5 ac)a,,r) \<£.0.k..LAL)L3 „Maristela Cie sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: E] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; com Embargos de Declaração,

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6690521 #
Numero do processo: 10950.003587/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 9202-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.215  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  SUB­ROGAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE BOVINOS ALECRIM  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo  STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas  conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 35 87 /2 01 0- 11 Fl. 580DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata­se de exigência de contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS,  na  condição  de  sub­rogada,  correspondentes  à  contribuição  sobre  a  produção  rural  (art.  25,  inciso I, Lei nº 8.212, de 1991) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT  (art.  25,  inciso  II, Lei nº 8.212/91),  incidentes  sobre o valor da  comercialização de produtos  rurais, adquiridos junto a pessoas físicas, em relação ao período de 06/2005 a 11/2005, 02/2006  a 02/2008 e 10/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 180/196.  Em  sessão  plenária  de  12/03/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.296 (fls. 474 a 482), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. DECISÃO  PLENÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  OBSERVÂNCIA.  POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO RICARF.  Na esteira da  jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal  Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n°  363.852/MG,  uma  vez  decretada  à  inconstitucionalidade  do  artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos  12,  inciso V e VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei n°  8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas, exigidas por sub­rogação da empresa adquirente, impõe­ se  reconhecer  a  improcedência  de  lançamentos  escorados  naquelas malfadadas normas, o que se vislumbra na hipótese dos  autos.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/03/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 483) e, em 28/03/2012, foram opostos os Embargos de Declaração de  fls. 484 a 497 (Despacho de Encaminhamento de fls. 498), rejeitados conforme o despacho de  fls. 504 a 507.  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 06/06/2012 (Despacho  de Encaminhamento de  fls.  508)  e,  em 12/06/2012,  foi  interposto o Recurso Especial  de  fls.  509 a 537, conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 569, visando rediscutir a questão  da aplicabilidade do artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256,  de 2001.   Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 580          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 615/2012, de 24/09/2012 (fls. 571 a 573).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­  pois  bem,  como  é  sabido  no  RE  nº  363.852/MG  a  Suprema  Corte  se  debruçou  sobre  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados (Lei 8.212/91, art. 12, V, letra "a"), incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91 ­ redação dada pelas Leis nº  8.540/92 e 9.528/97);  ­  importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG  tem  origem  no  MSG  nº  1998.38.00.0339353,  impetrado  perante  a  16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais,  em 27/08/1998, cuja causa de pedir  foram as Leis nº 8.540/92 e  9.528/97, então vigente à época da impetração;  ­ o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, sob o fundamento de que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  não  havia  previsão  para  incidência de contribuição social sobre a  receita bruta da comercialização da produção, daí a  instituição válida da exação somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme  determinação do §4º do art. 195, da Carta Política;  ­ portanto, como a Lei nº 8.540, de1992, alterando o disposto no art. 25 da  Lei  8.212,  de  1991,  fixou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente da comercialização" da produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)";  ­ esa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marco Aurélio, por ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  que,  embora  não  tenha  acolhido os aclaratórios, afirmou o seguinte:  Fl. 582DF CARF MF     4 "O Plenário defrontou­se com processo subjetivo e, em acórdão  que  contém  fundamentação  minunciosa,  acabou  por  acolher  pedido formulado na inicial de mandado de segurança. Assim o  fez  com  as  cautelas  próprias,  ou  seja,  assentando,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  preceitos,  o  direito  da  impetrante de não ser compelida à retenção do recolhimento de  contribuição social ou do recolhimento por sub­rogação sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate  até  que  legislação  nova  baseada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98 venha instituir a contribuição".  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 conferida pela Lei nº 8.540,  de 1992;   ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 596.177/RS, fundamento da decisão ora recorrida,  tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­  com efeito,  após o  julgamento do RE 363.852/MG, diversos contribuintes  passaram  a  sustentar  que  é  inconstitucional  a  contribuição  sobre  o  total  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  até  os  dias  atuais,  sem  considerar  a  existência  da  Lei  n.º  10.256/2001, editada sob a vigência da EC 20/98;  ­  outros,  ainda,  passaram  alegar  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal, a cobrança da contribuição seria indevida pelo fato de ter sido alterado somente o caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da  LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF;  ­  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  nº  8.540/92  e  9528/97,  previa  duas  espécies  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  da  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 581          5 comercialização da produção: a) contribuição devida pelo empregador rural pessoa física; b) a  contribuição do segurado especial;  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandando  de  segurança nº 1998.38.00.0339353, gênese do RE nº 363.852/MG;  ­ nesse sentido, interpreta­se que a declaração de inconstitucionalidade do art.  25 da Lei nº 8.212/91 foi apenas parcial, nada afetando a contribuição do segurado especial, a  qual tem previsão constitucional no art. 195, § 8º da CF;  ­ em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor rural  empregador.  ­  logo,  retomando  o  raciocínio  anterior,  se  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº  8.540/92  e  9.528/97,  sob  o  fundamento  de  que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  daí  considerando  que  a  instituição  válida  da  exação  somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme determinação do § 4º do art.  195, da Carta Política, esse mesmo fundamento não poderia ser aplicado ao segurado especial  cuja previsão para  incidência de  contribuição  social  sobre o  resultado da  comercialização da  produção tem assento constitucional específico no artigo 195, § 8º;  ­ ao longo de todo o julgamento do RE ficou explicitado que a instituição de  contribuição  sobre  o  total  da  produção  somente  seria  constitucional  em  relação  ao  segurado  especial, que atua em regime familiar, nos termos do art. 195, § 8º, da CF:  “Vale  frisar  que,  no  artigo  195,  tem­se  contemplada  situação  única  em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização de produção, ante o disposto no § 8º do citado  artigo 195 – a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única, não se ter, quanto aos neles referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea “a” do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §  8º  em  análise  “...  em  empregados  permanentes...”. (Min. Marco Aurélio, fl. 1888)  “De  acordo  com  o  artigo  195,  §  8º,  do  Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição  –  a  folha  de  salários  –  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção” (Min. Marco Aurélio, fl. 1889)  “Ora  ,a  contribuição  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção rural do art. 195, § 8º, existe precisamente porque seu  Fl. 584DF CARF MF     6 destinatário – o produtor rural sem empregados permanentes –  não  pode,  é  obvio,  contribuir  sobre  folha  de  salários,  faturamento ou receita, já que não dispõe de empregados, nem é  pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada.  Logo,  é  imediata  a  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  objeto  pela parte inicial do art. 25 não se enquadra na exceção do art.  195, § 8º, reservada, em caráter exclusivo, ao segurado especial,  que  recebe  proteção  constitucional  em  vista  de  sua  vulnerabilidade socioeconômica.  Não  entrando  na  exceção  do  art.  195,  §8º,  subsume­se  o  empregador rural pessoa  física à regra geral o art. 195,  I, que  estabelece a  contribuição social devida pelo  empregador  sobre  diferentes  base  de  cálculo,  notadamente  a  folha  de  salários  –  dentre os quais não se encontra, está claro, o “resultado” ou a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção” (Min. Cezar Peluso, fl. 1914­1915).  ­ no sentido da validade da contribuição previdenciária exigida do segurado  especial,  aliás,  já  decidiu  a  1ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  nos  autos  AI  nº  002893818.2008.404.7100/RS,  transcreve­se  trecho  do  voto  do  Relator  (Des.  Joel  Ilan  Paciornik):  “Necessário, antes de prosseguir, um esclarecimento. O julgado  acima  levava  em  conta  redações  já  revogadas  da  Lei  8.212/1991. Isso porque, conforme se explicará adiante, não se  pode considerar indevida a contribuição prevista no artigo 25,  I, da Lei 8.212/91, relativamente ao segurado especial, definido  no inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/91.  (…)  Pois bem, não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.°  363.852  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  em  relação  aos  produtores  rurais  que  não  se  amoldem  à  categoria  dos  segurados  especiais,  visto  que  o  aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica  adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas  empregadoras.”  (…)  De se notar que o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição  define  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária,  especificamente,  para  o  segurado  especial,  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  outras  categorias  de  segurado,  definidas no artigo 12 da Lei 8.212/1991.” (negritos apostos)  ­ no mesmo sentido:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  POR ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS  ­ SEGURADOS  ESPECIAIS  E  PESSOAS FÍSICAS  ­  LEI Nº  8.212/91,  ART.  25  C.C.  ART.  30,  III  E  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELAS  LEIS  Nº  8.540/92,  8.870/94,  9.528/97  E  10.256/2001 (NOVO FUNRURAL) – LEGITIMIDADE. I –(...). II  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 582          7 É legítima a contribuição previdenciária de segurados especiais  e pessoas físicas produtoras rurais prevista no artigo 25 c.c. art.  30, III e IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelas Leis nº  8.540/92, 8.870/94, 9.528/97 e 10.256/2001 (denominada Novo  FUNRURAL), pois têm assento na redação originária do artigo  195 da Constituição Federal, a dos segurados especiais no § 8º  do  referido  artigo,  e  a  dos  empregadores  pessoas  físicas  produtoras  rurais  no  próprio  inciso  I,  "b",  enquadrando­se  na  expressão  "faturamento",  por  isso  não  se  exigindo  lei  complementar para sua instituição (art. 195, § 4º), de outro lado  também  não  se  confundindo  com  aquela  contribuição  exigida  das  agroindústrias  (§2º  do  art.  25  da  Lei  8870/94,  incidente  sobre  "o  valor  estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado seu preço de mercado", declarada inconstitucional  pelo Egrégio STF, quando do  julgamento da ADIn nº 1103/DF  (Tribunal  Pleno,  Rel.  para  acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ  25/04/97,  pág.  15197),  justamente  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  "faturamento"  recepcionado  pelo  atual  Texto  Constitucional.  III  Remessa  oficial  provida,  reformando  a  sentença  para  denegar  a  segurança.  Agravo  retido  prejudicado.(REOMS  200661050109410,  JUIZ  SOUZA  RIBEIRO,  TRF3  SEGUNDA  TURMA,  11/02/2010)”  (Destaque  nosso)  ­ assim sendo, com relação aos “sem empregados” (segurado especial – art.  12,  VII  da  Lei  nº  8.212/91),  a  contribuição  desde  sempre  esteve  autorizada  pelo  texto  constitucional (art. 195, § 8º, da CF), bem assim sua ampla regulamentação sempre esteve no  art. 25 da Lei 8.212/91;  ­  portanto,  a  discussão  no  âmbito  do  RE  n.º  363.852/MG  restringiu­se  à  constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita oriunda da comercialização  da produção do empregador rural pessoa  física,  em substituição à contribuição prevista no  art. 22, da Lei n.º 8.212/91 e, ainda, antes da redação conferida pela Lei n.º 10.256/2001;  ­ na linha desse arrazoado, releva notar que a redação original do art. 25 da  Lei n.º 8.212/91 contemplava apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota  de  3%  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  A  Lei  n.º  8.540/92, além de acrescentar ao dispositivo a contribuição do empregador rural pessoa física  (caput do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento  de  complementação  das  prestações por acidente de trabalho (inciso II);  ­ para melhor visualização das alterações legislativas, importa trazer a lume o  texto do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 antes e depois da Lei n.º 8.540/92:  Redação original  Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.  Redação conferida pela Lei n.º 8.540/92  Fl. 586DF CARF MF     8 Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  ­ ora, entender que a decretação de inconstitucionalidade perpetrada pelo STF  atingiu a integralidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, inclusive os incisos, seria chegar  ao  absurdo  de  dizer  que  o  segurado  especial  estaria  desobrigado  da  contribuição  para  a  previdência social, porquanto a base de cálculo e alíquota de sua contribuição estão dispostas  nesses incisos;  ­ com certeza, essa não é a conclusão que se extrai de uma leitura atenta do  RE nº 363.852/MG, uma vez que a contribuição do segurado especial sequer foi objeto da ação  mandamental;  ­ houve, portanto, apenas declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei  nº 8.540/92 no comando dirigido ao empregador rural pessoa física;  ­ se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada afetou  o  segurado especial,  por  conseguinte, mantiveram­se hígidos os  incisos do  art.  25,  da Lei nº  8.212/91;  ­  então,  intuitivo  concluir  que  o  fato  de  a  Lei  nº  10.256/2001  ter  alterado  apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da  folha  de pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os  mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigendo no ordenamento jurídico relativamente  ao segurado especial;  ­ igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que também  se trata de norma dirigida tanto ao empregador rural pessoa física como o segurado especial;  ­ confira­se a redação do preceptivo legal atualizada pela Lei n.º 9.528/97:  “IV ­ o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992)”. (g.n.)  ­  a  obrigação  tributária  por  sub­rogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial não restou prejudicada pelo RE nº 363.852/MG;  ­  nesse  sentido,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permaneceu  produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico;  ­  despiciendo,  portanto,  que  a  redação  conferida  pela  Lei  n.º  9.528/97  não  tenha sido alterada pela Lei n.º 10.256/2001;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 583          9 ­ como é possível perceber da leitura do acórdão proferido pelo Plenário do  STF no RE nº 363.852/MG, a sub­rogação em si não possui nada de inconstitucional;  ­  a decretação  de  insubsistência  da obrigação  tributária por  sub­rogação  do  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente  o  quadro  jurídico  analisado  pelo  STF,  isto  é,  ausência  de  previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária  tratando da matéria (Lei 8.540/92);  ­ alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a Lei n.º 10.256/2001,  editada  após  a  EC  20/98,  válida  a  arrecadação  da  contribuição  por  meio  da  técnica  da  substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu vigendo no  ordenamento em relação ao segurado especial;  Na  esteira  desse  entendimento,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita".  5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (TRF4,  AC  2007.70.03.0049589,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère,  D.E.  11/05/2010).  [grifos  acrescidos]  “PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI  8.212/91.  LEI  N°  10.256/2001.  EXIGIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 588DF CARF MF     10 INCONSTITUCIONALIDADE.  DESNECESSIDADE.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  RECOLHIMENTO.  1. Com a edição das Leis n°s 8.212/91 PCPS ­ Plano de Custeio  da  Previdência  Social  e  Lei  n°  8.213/91  PBPS  ­  Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  a  contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  teve  incidência  prevista  apenas  para  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de  economia  familiar  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  12,  VII  e  CF/88,  Art.  195,§ 8º),  à alíquota de 3%. O empregador  rural pessoa  física  contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art.  22.  2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  A  contribuição  do  empregador  rural  ,  antes  sobre  a  folha  de  salários,  foi  substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  rural  para  o  pagamento  dos  benefícios  gerais  da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento  dos  benefícios  decorrentes de acidentes de trabalho.  3. Quanto aos segurados especiais, a Lei nº 8.540/92 reduziu a  sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta  da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição  de 0,1% para  financiamento da complementação dos benefícios  decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua  contribuição  facultativa  na  forma  dos  segurados  autônomos  e  equiparados de então.  4.  O  art.  30  impôs  ao  adquirente/consignatário/cooperativas  o  dever de proceder à retenção do tributo.  5.  Os  ministros  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciarem  o  RE  363.852,  em  03.02.2010,  decidiram  que  a  alteração introduzidapelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o §  4º  do  art.  195  da  Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  sem  a  observância  daobrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto:  6.  A  decisão  do  STF  diz  respeito  apenas  às  previsões  legais  contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as  obrigações  sub­rogadas  da  empresa  adquirinte,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  (no  caso  específico  o  "Frigorífico Mataboi S/A").  7.  O  STF  não  tratou  das  legislações  posteriores  relativas  à  matéria,  até  porque  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  na  Ação  Ordinária  n°  1999.01.00.111.3782,  o  que  delimitou  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma  no  controle difuso ali exarado.  8.  O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 584          11 pelos mesmos  incisos I  e  II,  do artigo 25, da Lei n° 8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25 da norma legal ventilada.  9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo  195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de  contribuição  do  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada:  10.  Em  face  do  permissivo  constitucional  (EC  nº  20/98),  a  "receita"  passou  a  fazer  parte  do  rol  de  fontes  de  custeio  da  Seguridade Social. A conseqüência direta dessa alteração é que,  a  partir  de  então,  foi  admitida  a  edição  de  lei  ordinária  para  dispor  acerca  da  exação  em  debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  complementar  como  previsto  no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da  competência legislativa residual (art. 154, I).  11.  Editada  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  Lei  nº10.256/2001  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88  e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente.  12.  Não  cabe  o  argumento  de  que  os  incisos  I  e  II  foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação de  alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  norma  legal  ventilada  quanto  ao  segurado  especial.  13.  Com  a  modificação  do  Caput  pela  Lei  n°  10.256/2001,  aplicam­se  os  incisos  I  e  II  também  ao  empregador  rural  pessoa física.  14.  O  empregador  rural  pessoa  física  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  da  COFINS,  por  não  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n° 243,  de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis  in  idem",  mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas  no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição.  15.  A  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  nos  moldes  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  em  Fl. 590DF CARF MF     12 substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a  cujo  pagamento  estaria  obrigado  na  condição  de  empregador,  mas foi dispensado pela Lei n° 10.256/2001.  16.  Nos  termos  do  artigo  30,  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.933/2009,  cabe  à  empresa  adquirinte,  consumidora  ou  consignatária  e  à  cooperativa  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda ou consignação da produção.  17.  São  devidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita bruta da  comercialização de produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/01.  (...)”  (TRF  3,  APELAÇÃO  CÍVEL  1601121,  Processo:  2010.61.02.0056030,  Relator  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOSÉ  LUNARDELLI,  Órgão  Julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  28/06/2011,  Data  da  Publicação/Fonte  DJF3  CJ1  DATA:17/08/2011  PÁGINA:  213)  [grifos acrescidos]  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  363.852/MG.  ART.  25  DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92  E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA  LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  disponha  sobre  a  contribuição.  No  sentido  do  texto,  observe­se  a  ementa  do  referido  julgado:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO  LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  UNICIDADE DE  INCIDÊNCIA  EXCEÇÕES  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804 PP00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 4169)  2. Com a edição da Lei nº 10.256/2001 não há que se falar em  inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  discutida  no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91,  eis  que  cobrada  com  espeque  no  art.  195,  I,  alínea  b,  da  Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 585          13 3.  Considerando  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  não  existe  inconstitucionalidade  na  cobrança  e  tendo  em  vista  que  a  parte  autora  pleiteia  a  repetição  de  contribuições  pagas  somente  a  partir  de  2002,  não  assiste  à  requerente direito a restituição.  4.  Apelação  improvida.”  (TRF  5ª  Região,  Processo:  000525045.2010.4.05.8000  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Rel.  Desembargador  Federal  Francisco  de  Barros  e  Silva  (Substituto),  Data  Julgamento  30/06/2011,  Fonte:  Diário  da  Justiça  Eletrônico  Data:  07/07/2011  Página:  302)  [grifos  acrescidos]  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da sub­rogação após  a edição da  lei nova (Lei nº 10.256/2001) a que se referiu o Relator em seu pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001, que fundamentou o lançamento;  ­  em  conclusão,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  nº  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente, ao  caput do art. 25 da Lei de Custeio, com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/92,  na  parte  dirigida  ao  empregador  rural  pessoa  física.  Em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais os incisos I e II do artigo 25. Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º  8.212/91 somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ou  seja,  apenas  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  e  se  existente  o mesmo  contexto  jurídico analisado no julgamento do STF;  ­  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária  ocorreram  no  período  de  12/2003  a  05/2007,  ou  seja,  após  a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada com arrimo na EC nº 20/98, de forma que é plenamente válida a cobrança dos créditos  tributários constituídos pelo auto de infração;  Fl. 592DF CARF MF     14 ­ observa­se ainda no mesmo sentido:  Acórdão 205­00.676  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  Contribuições  sociais  devidas  decorrentes  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produto  rural  de  produtor  pessoa  física,  conforme  art.  25  da  Lei  8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.540/92, Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/01, art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91. JUROS ,  SELIC  ­  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  8.212/91.  Súmula  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  diz  que:  é  cabível  a  cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais. MULTA DE MORA. Em conformidade com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.  À  Administração  Pública  não  cabe  o  exame  da  constitucionalidade  das  Leis.  Recurso  Voluntário  Negado.”  Acórdão nº 205­00.676  “A  recorrente  afirma  que  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  é  inconstitucional,  pela  equivalência  da  sua  base  de  cálculo  com base  da  contribuição  do segurado especial, por ter instituída por lei ordinária, quando  deveria  ter  sido  por  lei  complementar  e  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  (...)  In  casu,  trata­se  de  contribuições dos produtores  rurais pessoas  fisicas  e o art. 25,  incisos lei! da Lei n° 8.212/1991 dispõe o seguinte: (...) A mesma  lei  no  art.  30  inciso  IV  determinou  que  a  empresa  adquirente  ficaria  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  fisica e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações  do  art.  25  encimado.  (...)  Quanto  à  inconstitucionalidade  apontada  pela  recorrente,  não  cabe  tal  análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente  inconstitucional.”  ­ logo, era e é nesses precisos limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora  hostilizado;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  a Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  já  sob a égide do RICARF, aprovado pela Portaria  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 586          15 MF  nº  256,  de  22/06/2009,  já  decidiu  sobre  os  estreitos  limites  do  controle  de  constitucionalidade efetivado na via incidental:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/12/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001,  01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002  a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003.  REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART.  3º,  §  1º,  LEI N°  9.718/98  PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009.  Não  promulgada  ainda  resolução  do  Senado  Federal  estendendo  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  decisão  do  STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de  cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à  época  da  ocorrência  dos  períodos  de  apuração,  qual  seja,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  receita  bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  SÚMULA  N°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária. No  caso,  alegada a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (acórdão  nº  340100387,  processo  administrativo  nº  10580.011972/200351).  ­ delineado esse contexto, no qual ainda não superada a divergência jurídica  na  seara  judicial,  uma  vez  que  a  União  vem  defendendo  a  possibilidade  e  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  nº  10.256/2001,  mesmo  após  o  RE  nº  363.852/MG,  o  que  inclusive  já  foi  acatado  por  diversos  órgãos  julgadores do Poder Judiciário, como é o caso do TRF’s da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, não poderia o  Colegiado valer­se do disposto no RICARF para estender a declaração de inconstitucionalidade  nos termos do acórdão recorrido;  ­  idêntico  raciocínio  vale  ainda  com  mais  razão  para  as  contribuições  incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial;  ­  não  há  no  Regimento  Interno  qualquer  norma  que  autorize  o  Colegiado,  mediante  dedução,  presunção,  ilação  ou  interpretação  a  entender  pela  inconstitucionalidade  desta ou daquela norma, esse mister cabe ao Poder Judiciário;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  matéria  pertinente  já  foi  até  mesmo  objeto  de  enunciado de Súmula Vinculante, verbis:  Fl. 594DF CARF MF     16 “Súmula  Vinculante  Nº  10:  viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,  afasta sua incidência, no todo ou em parte.”  ­ repita­se ainda uma vez mais tudo o quanto já se expôs. Seja no sentido de  que as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial  não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF;  ­ seja no sentido de que a sub­rogação em si nada possui de inconstitucional e  que a Lei nº 10.256/2001 não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em  nenhum momento, não sendo atribuição regimental do CARF esse mister;  ­ como se vê, nada a agasalhar o entendimento ventilado na decisão recorrida  que estribou seu posicionamento no art. 62, inciso I, do RICARF e não utilizou o entendimento  ventilado no acórdão proferido pelo STF no RE nº 363.852/MG como mero subsídio;  ­ assim, ainda que se valendo do disposto no art. 62­A do RICARF, o CARF  deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante interpretação extensiva, alcançar situações não previstas, não alijadas pela pecha de  inconstitucionalidade e assim declaradas pelo Poder incumbido pela Constituição Federal de tal  mister;  ­  tal  situação  se  revela  ainda  de maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado Federal;   ­ logo, por todas as razões acima expostas, impõe­se a reforma do aresto, de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  de  seu  recurso.  Cientificada  em  26/10/2012  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  576),  a  Contribuinte quedou­se silente (fls. 577).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS,  na  condição  de  sub­rogada,  correspondentes  à  contribuição  sobre  a  produção  rural  (art.  25,  inciso I, Lei nº 8.212, de 1991) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT  (art.  25,  inciso  II, Lei nº 8.212/91),  incidentes  sobre o valor da  comercialização de produtos  rurais, adquiridos junto a pessoas físicas  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 587          17 Os  valores  são  referentes  aos  períodos  de  06/2005  a  11/2005,  02/2006  a  02/2008 e 10/2008, portanto exigidos já sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, sobre a qual até  o momento não paira qualquer restrição acerca de sua constitucionalidade.  A Fazenda Nacional visa rediscutir a questão da aplicabilidade do artigo 25  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001.  Destarte, tendo em vista que esta foi a única matéria do acórdão recorrido e  do Recurso Especial, não há como sequer discutir­se a suposta inconstitucionalidade da Lei nº  10.256, de 2001, em face de determinação expressa da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão no RE nº 363.852/MG não deixa dúvidas acerca da  impossibilidade de estender­se à  Lei nº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a inconstitucionalidade  declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, como se naquela assentada o Excelso  Pretório tivesse condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária  do  produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Fl. 596DF CARF MF     18 Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela lei superveniente.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de sub­rogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “subrrogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que se trata  não se estendeu à Lei nº 10.256, de 2001, como aventou o acórdão  recorrido, colaciona­se a  ementa dos Embargos de Declaração no RE n° 596.177/RS:   "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 588          19 DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Da Alegada  Inconstitucionalidade Contribuição Sobre A Receita Bruta  Proveniente Da Aquisição De Produtor Rural Pessoa Física  A base do Recurso refere­se a discussão não apenas da aplicação de decisão  do STF, bem como a delimitação do alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais  teriam sido efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF, por meio do RE 363.852/MG.  Assim, quanto ao mérito da questão cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado.  Confesso que a  interpretação  trazido pelo  recorrente  realmente  foi por mim  adotada  em  relação  aos  primeiros  processos  analisados  acerca  do  tema,  todavia,  após  um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, alterando a posição  adotada no recorrido, acompanhando o relator no mérito.  Fl. 598DF CARF MF     20 Assim, passo a apresentar meu posicionamento acerca do tema.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está respaldada tanto no que dispõe o art.  30,  IV  (relatório  fiscal),  III,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97,  bem  como  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Decreto  3048/99,  conforme  relatório  de  fundamentos  legais ­ FLD, fls. 75:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 589          21 de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial à contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Fl. 600DF CARF MF     22 Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração quando envolver lançamento  de contribuições sobre fatos geradores sob a égide da legislação anterio, uma vez o Regimento  Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 590          23 (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  Fl. 602DF CARF MF     24 serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  em período  integralmente  coberto  pela  regência  da Lei  nº  10.256/2001,  não  havendo que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida no ordenamento pelo diploma  legal,  e não  sob as  contribuições  descritas nas  leis nº  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.   Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 591          25 outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  Fl. 604DF CARF MF     26 §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 592          27 e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  Fl. 606DF CARF MF     28 "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão idêntica, tive a  oportunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  tema subrrogação (propriamente dito) art. 30, III e IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92,  o  qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após  a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 593          29 A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Fl. 608DF CARF MF     30 Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 594          31 que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD),  bem  como  no  Decreto  3048/1999: “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme  destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  (Decreto  3048/99)  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   Fl. 610DF CARF MF     32 II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.  Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10950.003587/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.215  CSRF­T2  Fl. 595          33 §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  Fl. 612DF CARF MF     34 do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Contribuições destinadas ao Senar  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  Face  ao  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  apenas  esclarecendo  a  mudança do meu posicionamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira      Fl. 613DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.722681/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, vencidos os Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto (Relatora), Marcio Henrique Sales Parada e Cecília Dutra Pillar, que a rejeitaram. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­000.739  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de fevereiro de 2017  Assunto  IRPF ­ omissão de rendimentos de previdência complementar  Recorrente  FLÁVIO RENATO LOPEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo  Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  vencidos  os  Conselheiros  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Relatora),  Marcio  Henrique  Sales  Parada  e  Cecília  Dutra  Pillar,  que  a  rejeitaram.  Foi  designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado   (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson  Jatahy Fonseca Neto.      RELATÓRIO:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 85 .7 22 68 1/ 20 14 -6 6 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19985.722681/2014­66  Resolução nº  2202­000.739  S2­C2T2  Fl. 142          2 Contra o sujeito passivo foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre  a Renda da Pessoa Física (IRPF) ­ Suplementar  (fls. 25/29 e 44/48),  referente aos exercícios  2010 e 2011,  anos­calendário 2009  e 2010, nos  valores  respectivos  de R$ 6.306,77 e de R$  5.008,65, em razão de trabalho de malha em que foi apurado omissão de rendimentos recebidos  da  fonte  pagadora:  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ­  ELETROCEEE,  no  valor  de  18.792,61 e R$ 18.294,80, respectivamente.  Na  impugnação  (fls.  02),  o  contribuinte  informa que  efetuou  a  retificação  das  declarações  com  base  na  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  1.343/2013,  por  motivo  de  bitributação. Traz os documentos de fls. 03/17.  Em procedimento de  revisão da matéria de  fato,  a  autoridade  fiscal  proferiu o  Termo  Circunstanciado  de  fls.  75/78  e  o  Despacho  Decisório  de  fls.  79,  mantendo  o  lançamento, por entender que o contribuinte não se enquadrava nas condições da referida IN,  em razão de sua aposentadoria  ter ocorrido em 1997 e por constar  informação nas DIRF das  fontes  pagadoras  de  2004  a  2006,  de  rendimentos  com  exigibilidade  do  imposto  suspensa,  denotando a existência de processo judicial.  Ciente  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  84  e  documentos de fls. 92/94.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campo  Grande (MS), no Acórdão nº 04­40.470, às fls. 99/102, julgou improcedente a impugnação, por  não ter o sujeito passivo comprovado que fazia jus à exclusão desses rendimentos da tributação  imposta.   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  em  13/05/2016  (AR  defls.  107)  e,  inconformado,  interpôs,  em  23/05/2016,  o  recurso  voluntário  de  fls.  109,  acompanhado  dos  documentos de fls. 117/132, alegando que:  ­  que  as  retificações  de  suas  declarações  foram  feitas  em  cumprimento  da  IN  RFB  nº  1.343/2013,  a  fim  de  obter  os  benefícios  dessa  IN,  não  havendo  intenção  de  omitir  rendimentos;  ­  que  foram  desconsideradas  as  declarações  originais,  nas  quais  constaram  os  rendimentos objetos da notificação e o imposto a pagar; e que houve erro no julgamento, uma  vez que os  impostos  foram pagos no prazo previsto, conforme comprovantes  fornecidos pela  Receita Federal em anexo.  É o relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.    Preliminar de conversão do julgamento em diligência  Durante os debates acerca deste processo, o ilustre Conselheiro Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa suscitou preliminar de conversão do julgamento em diligência, para que a  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19985.722681/2014­66  Resolução nº  2202­000.739  S2­C2T2  Fl. 143          3 unidade de origem  trouxesse  aos  autos  cópia das Declarações de Ajuste Anual originais dos  exercícios 2010 e 2011 e correspondentes comprovantes de pagamentos (DARFs).  No  recurso  voluntário  o  contribuinte  faz  uma  inovação  ao  alegar  que  não  foi  considerado que o imposto já foi pago quando da apuração realizada nas declarações originais,  uma vez que esse argumento não trazido na impugnação.  Assim,  entende­se que não  se deve  conhecer desse  argumento,  tendo em vista  que o momento para apresentação das  razões de fato e de direito ocorre na impugnação, sob  pena de preclusão, conforme art. 16, III, e do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a seguir:   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  (...)  Ademais,  a  entrega  espontânea  de  retificadora  constitui­se  em  faculdade  do  contribuinte.  E  essa  retificadora  possui  a  mesma  natureza  e  substitui  integralmente  as  informações  prestadas  na  declaração  originalmente  transmitida,  por  força  art.  18  da Medida  Provisória (MP) nº 2.189, de 23 de agosto 2001, a seguir transcrito:  Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que admitida,  terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  Por consequência, o pagamento efetuado pelo contribuinte com base na DIRPF  original adquire o caráter de pagamento indevido, após a entrega da retificadora.   Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento em diligência.    (Assinado digitalmente)   Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19985.722681/2014­66  Resolução nº  2202­000.739  S2­C2T2  Fl. 144          4   VOTO VENCEDOR    Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Redator designado.  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  da  ilustre  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  peço  vênia  para  divergir,  pois  entendo  que  os  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte antes do início do procedimento fiscal, quando ele gozava de espontaneidade, não  podem ser exigidos com multa de ofício.   CTN  ­  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Não  se  pode  exigir,  por meio  de Notificação  de  Lançamento, multa  de  ofício  sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I,  do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do  artigo 150 do CTN, extingue o  crédito,  sob condição  resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. Mesmo que não ocorra  a homologação, o pagamento  feito  extingue a obrigação  tributária.  Apenas  se  o  pagamento  realizado  não  for  suficiente  para  extingui­la  totalmente,  caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença.   CTN   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  [..]  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art.  156 do CTN.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19985.722681/2014­66  Resolução nº  2202­000.739  S2­C2T2  Fl. 145          5 No entanto, no presente caso, não constam dos autos nenhuma informação sobre  as  declarações  originais  apresentadas  pelo Contribuinte  nem  sobre  os  pagamentos  efetuados  relativos àquelas declarações.  Portanto, penso que o processo ainda não se encontra em condições de  ter um  julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência  para que a repartição de origem tome as seguintes providências:  1.  Anexe  aos  autos  cópia  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  originais  dos  exercícios 2010 e 2011 (anos­calendário 2009 e 2010);  2.  anexe  aos  autos  os  comprovantes  de pagamentos  (DARFs)  correspondentes  ao imposto de renda dos exercícios 2010 e 2011 (anos­calendário 2009 e 2010), informando se  os mesmos encontram­se disponíveis ou se foram restituídos;  3. dê vista ao Recorrente do resultado essa diligência, com prazo de 30 (trinta)  dias para, querendo, se pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.725212/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que entendia pela desnecessidade da diligência
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Presidente (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente). Fl. 9499DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 2 2 Relatório Os autos de infração a folhas 4.276 a 4.320 exigem da autuada o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 20.852.078,91. No termo de verificação fiscal a folhas 4.257 a 4.274 o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. Foram verificadas as seguintes infrações à legislação tributária: contabilização como subvenção ou doação para investimento dos descontos obtidos na liquidação antecipada de passivo do programa Fomentar; existência de saldo credor na conta de ativo 1.1.1.01.00008 Caixa -Recebimento Itaberaí, ao passo que as justificativas apresentadas não abordaram o montante integral do saldo credor; falta de adição no Lalur das despesas com brindes e doações lançadas na conta 3.3.1.03.00006 - Brindes e Doações - e na conta 3.3.2.04.00020 -Donativos e Contribuições; no tocante à perda no recebimento de créditos, observância dos procedimentos mínimos estabelecidos no art. 9° da Lei n° 9.430, de 1996 e arts. 340, 342 e 249, inciso I, do RIR 1999; glosa do prejuízo gerado em 2008 e compensado nos anos seguintes, pois embora durante o ano-calendário 2008, o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal, diante da contabilização imprópria como subvenção para investimento, a fiscalização apurou lucro tributável. Contabilização imprópria de subvenção para investimento Quanto a este ponto concluiu-se que o desconto obtido com a liquidação antecipada do contrato com o Fomentar, constitui verdadeira subvenção para custeio e que, por se caracterizar como receita operacional, deve compor a apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Real, bem como a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu-se haver desvinculação entre o benefício decorrente do desconto com a liquidação antecipada e a execução da expansão ou modernização do parque industrial incentivado. A Lei Estadual n° 15.518 de 05/01/2006 admite a desnecessidade de ampliação ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do leilão, porque, do montante a ser aplicado na ampliação ou modernização do empreendimento, poderia ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa, aprovado pelo Fomentar e objeto do empréstimo. Deste modo firmou-se que, se a subvenção é para investimentos, para expandir ou modernizar, é necessário que algo seja acrescentado à economia local, não se trata do passado, e isso não se consegue com projetos já implementados e concluídos anteriormente à concessão do benefício do desconto da liquidação antecipada. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, fora reputada incompatível com o que está disposto no art. 443 do RIR 1999, descaracterizando a subvenção para investimento. Fl. 9500DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 3 3 Saldo credor de caixa O contribuinte informou que, na migração de dados de seu sistema de controle contábil, a data de alguns lançamentos a crédito foi alterada para o 1° dia do mês, de maneira que os fatos contábeis posteriores ao dia 1° foram lançados antecipadamente. Reputou-se que o saldo credor de caixa constitui presunção legal de omissão de receita. Uma vez comprovado o saldo irregular, o ônus da prova inverte-se para o contribuinte, o qual pode vir a apresentar comprovantes inequívocos de que os fatos contábeis ocorreram em momento posterior. Apresentados documentos que justificaram parcialmente o saldo credor, o valor cuja justificativa não foi apresentada serviu de base para o lançamento do crédito tributário. A base da infração do IRPJ gerou reflexo na apuração da CSLL, PIS e Cofins. Glosa de despesas com brindes, doações, donativos e contribuições Intimado para apresentar as notas fiscais ou outros comprovantes de aquisição, o contribuinte apresentou parte da documentação. Os comprovantes das operações realizadas confirmaram que as despesas possuíam natureza de brinde, doação, donativo e contribuição, indedutíveis na apuração de IRPJ e CSLL. Os valores lançados das infrações foram extraídos do Razão das contas citadas. A infração gera reflexo na apuração da CSLL. Glosa de despesas com perdas no recebimento de créditos Em relação às baixas de valor superior a R$ 5.000,00 e inferior ou igual a R$ 30.000,00, exigiu-se a comprovação de cobrança administrativa (por exemplo, protesto do título). Já em relação às baixas de valor superior a R$ 30.000,00, comprovar o ajuizamento da respetiva ação. No tocante ao ano-calendário 2008, o contribuinte apresentou comprovantes de venda a crédito que na somatória, perfazendo o montante de R$ 85.162,47. Em relação aos anos-calendário 2009 e 2010, foram aceitas comprovações de liquidação de débito em processo de recuperação judicial, bem como protesto de títulos. Glosa de compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL No ano-calendário de 2008, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no montante de R$ 3.778.939,84, conforme escriturado na página 13 do Lalur n° 14. Verificadas as infrações mencionadas anteriormente, o resultado passa a ser lucro real e base de cálculo positiva de CSLL de R$ 6.242.210,35. Fl. 9501DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 4 4 Considerando que nos anos-calendário 2009 e 2010, o contribuinte compensou o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa - que com este lançamento se tornaram inexistentes –foi glosada a compensação de IRPJ e CSLL. Impugnação Em 23.07.2013 o sujeito passivo apresentou a impugnação juntada a folhas 4.335 a 4.365. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. Preliminar – a multa de ofício - caráter confiscatório A multa de 75% é uma verdadeira afronta aos direitos do contribuinte e não pode nunca ser validada, pois não se enquadra nos ditames legais. Ao contrário, é um verdadeiro confisco, instituto que é vedado pela Constituição Federal. Assim, caso se confirme, no todo ou em parte, o auto de infração, requereu-se que a multa de ofício seja aplicada dentro dos paramentos normais ocorrentes em casos tais; e ainda, que sejam levadas em consideração as reiteradas decisões judiciais, que sistematicamente tem derrubado o astronômico percentual de 75% para o patamar, ainda alto, de 20%, a exemplo das citadas na impugnação. Omissão de receitas por presunção legal Nas informações e justificativas apresentadas à fiscalização, a contribuinte alega que informou que a conta contábil Caixa Recebimento Itaberaí é transitória, de movimentação interna, para controle, segurança e gerenciamento dos recebimentos de clientes, onde são feitos lançamentos a débito (débito a caixa recebimento/crédito a contas a receber clientes), pela movimentação de acertos diários, com os entregadores, que trazem valores em espécie, cheques à vista e cheques pré-datados. E, lançamentos a crédito (crédito a caixa recebimento/débito a bancos, conta custódia) pelas saídas e depósitos efetuados conforme a liquidez das entradas. Argumentou-se, então, que, pela característica de conta transitória, de movimentação interna, e não de conta caixa efetiva, não há como falar em saldo credor. A conta caixa da empresa, onde realmente há movimentação de pagamentos a terceiros, é a conta 1.1.1.01.00001 Fundo - Fixo Itaberaí, que tem uma movimentação pequena e, também não apresenta saldo credor. Analisando-se o auto de infração e fazendo-se uma conciliação entre as contas do Razão, movimentação financeira e arquivo do contábil (ECD) e o arquivo SINCO, verificou-se que alguns documentos não foram apresentados à época para a fiscalização. Esses documentos agora são digitalizados e anexados à impugnação e buscam comprovar a origem de todos os recursos movimentados na Conta Caixa Recebimento Itaberaí. Fl. 9502DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 5 5 Os documentos digitalizados e anexados foram retirados da contabilidade da empresa e retratam sua realidade contábil, confirmando não existir saldo credor de caixa, a não ser na movimentação diária, mas tal estouro é amplamente sustentado por saldo anterior que compõe a mesma movimentação. Argui o contribuinte que houve um erro de fato na entrega dos arquivos digitais ECD 2008, 2009 e 2010, mas foi aberta pelo fiscal a possibilidade para retificação deles. Entretanto, mesmo tendo sido aceito pela fiscalização a retificação dos arquivos, a empresa só conseguiu retificar o arquivo de 2010. Alega-se que a mesma retificação não foi aceita nem realizada para os exercícios de 2008 e 2009 pelo programa da RFB, pois eles já tinham sido registrados na Junta Comercial. Protesta que eles deveriam ser acatados, por se tratar de erro de fato. Não obstante a impossibilidade de retificação por meio do programa Sped, dos arquivos ECD 2008 e 2009, a impugnante alega que produziu para esses anos o arquivo validador SINCO (programa disponibilizado e validado pelo sítio da RFB na Internet), devidamente disponibilizada à fiscalização, em meio magnético, no qual ficou comprovada a inexistência de saldo credor na conta Caixa Recebimento Itaberaí. Conclui afirmando que tal arquivo representa a realidade da escrituração contábil da empresa, e não aquele que consta no banco de dados da RFB, uma vez que houve erro de fato que não pode ser reparado em função do registro anterior. Assim, supostamente superadas as omissões de receitas nos períodos apurados pela fiscalização, conforme farta documentação apresentada, espera a impugnante, que sejam afastadas de vez as infrações a esse item relacionadas. Custos, despesas operacionais e encargos - despesas não necessárias A impugnação deste item será apenas parcial, tendo em vista que os fatos descritos para as despesas lançadas na conta 3.3.2.04.00020 - Donativos e Contribuições - não serão objetos de contestação. O crédito tributário apurado será objeto de parcelamento. O pedido do sujeito passivo foi submetido à análise do fiscal autuante, que, depois de observar que a concordância não abrangia os lançamentos de Cofins e de contribuição para o PIS, calculou o montante da IRPJ e da CSLL, bem como da multa e dos juros de mora respectivos, que correspondem à parte não litigiosa do crédito tributário. A folhas 4.454, a autoridade preparadora informa que foi transferida para o processo nº 10120.726.580/2013-89 a parte não litigiosa do crédito tributário. Entretanto, a autuação em relação às despesas lançadas na conta 3.3.1.03.00006 - Brindes e Doações é impugnada. A impugnante afirma que trata-se de reposição de mercadorias entregues com peso a menor do que aquele constante na NF originária, em face do natural descongelamento dos produtos comercializados, e não de brindes e doações, como equivocadamente foi lançado. A impugnante, portanto, reputa que cometeu apenas erro de ordem formal ou de nomenclatura na emissão da NF, não podendo por isso ser penalizada, haja vista que vendeu, Fl. 9503DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 6 6 recebeu e não promoveu a entrega de brindes, mas apenas repôs ao adquirente o que lhe era de direito. Invoca-se em favor do argumento o disposto no § 2o, do art. 147, do CTN, além de um precedente de decisão administrativa atribuída ao Carf. Perdas no recebimento de créditos - inobservância dos requisitos legais Sem razão o auditor fiscal ao promover a indevida glosa dos créditos, que foram classificados pela impugnante como perdas. A glosa, na ótica da fiscalização, se justifica pela falta de adoção das medidas previstas no art. 9º da Lei 9.430/96. As planilhas financeiras anexadas, que foram extraídas da contabilidade da contribuinte, demonstram que houve equívoco por parte da fiscalização, conforme demonstrado na tabela de fls 9379 e seguintes. Subvenção e recuperação de custos Segundo o fisco, observa-se falta de sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado. Argumenta o impugnante que mesmo que a lei não especifique tal sincronismo, efetivamente aplicou os recursos do benefício na melhoria e expansão da sua unidade industrial, muito além dos recursos advindos da subvenção. Tal fato poderia ser igualmente constatado em sua escrituração contábil, cuja comprovação fora acostada pela própria fiscalização. Segundo a fiscalização, a redução do saldo devedor do ICMS pode ser justificada apenas pela modernização do parque industrial incentivado. Contudo, reputou-se que a fiscalização quis criar um fato novo, ao se apegar apenas ao vocábulo modernização, para definir a aplicação da subvenção. A impugnante alega que investiu não apenas em modernização, mas também em implantação e expansão do seu parque industrial, que é visível a olho nu e pela própria produção atual comparada com aquela existente na data da assinatura do contrato do Fomentar. Aliás, sem aplicação desses benefícios não seria possível o crescimento da contribuinte. Prossegue afirmando que se a Lei Estadual 15.518, de 2006, prevê a desnecessidade de ampliação ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do leilão, porque, do montante a ser utilizado poderão ser abatidos os investimentos já realizados desde o início da implantação do projeto, a impugnante não fez nada de errado, estando protegida pelo manto da legalidade de uma lei que está em pleno vigor. Conclui arguindo que se a lei estadual está em desacordo com a legislação federal, que seja ela questionada por quem de direito, e não pela fiscalização. O benefício é legal e, como tal, deve assim ser tratado. Saldo insuficiente - compensação de prejuízo Fl. 9504DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 7 7 Alega o impugnante que não pode prosperar a glosa em causa, uma vez que, superadas as infrações anteriores, deve ser restabelecido o resultado fiscal apurado pela impugnante em 2008, 2009 e 2010. O pedido Uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer a impugnante que seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal, bem como as autuações reflexas. Contudo, caso não seja esse o entendimento, e em face do grande volume de informações e documentos analisados, requer que seja realizada nova diligência para comprovação dos fatos e fundamentos aqui alegados. Postulação de juntada posterior de documentos Em 12 de novembro de 2013, por meio da petição a folhas 4.461 a 4.463, a qual ele denomina de emenda à impugnação, o sujeito passivo requer a juntada e a apreciação de novos documentos comprobatórios, os quais afirma dizerem respeito à imputação fiscal de omissão de receitas caracterizada em virtude de saldo credor de caixa. Esses papéis foram juntados a folhas 4.474 a 9.015. A folhas 9.016, a autoridade preparadora informa que a maior parte dessa documentação (4.888 das 4.904 páginas) foi apresentada em meio digital e que foi juntada aos autos depois de convertida em arquivo no formato PDF. Acórdão nº 02-56.515 - 3ª Turma da DRJ/BHE De início decidiu-se pelo não conhecimento da petição juntada a folhas 4.461 a 4.463, denominada de “emenda à impugnação” pelo próprio sujeito passivo, visto que foi apresentada em 12 de novembro de 2013, mais de quatro meses depois de dada a ciência do lançamento e depois de esgotado o prazo de trinta dias fixado pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além disso, entendeu-se que não consta da petição nenhuma justificativa para sua apresentação extemporânea. Tampouco se tomou conhecimento dos papéis que acompanham a petição e que se acham a folhas 4.474 a 9.015, visto que, por determinação do mesmo artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, os documentos comprobatórios das alegações do sujeito passivo devem ser apresentados juntamente com a impugnação, no mesmo prazo para ela fixado. Pedido de realização de diligência Fl. 9505DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 8 8 Entendeu-se que a impugnante não demonstra a necessidade da diligência que requer. Em verdade, suas alegações poderiam ser comprovadas com a mera exibição de documentos que integram ou deveriam integrar a sua contabilidade, caso existam. Contestação da imputação de omissão de receita por saldo de credor de caixa Firmou-se o entendimento de que se depois de levados em conta os esclarecimentos e documentos apresentados ainda persistir algum saldo credor, é lícito ao fisco presumir que o saldo credor de caixa é decorrência de omissão de receitas, no que se acha amparado por determinação legal (artigo 12, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977; artigo 281, inciso I, do RIR 1999). Adita-se, ainda que a conta "Caixa Recebimento Itaberaí" seja transitória, conforme argumenta a impugnante, isso não significa que não mereça o tratamento de omissão de receita eventual saldo credor nela observado e que não seja justificado. O esboço de movimentação que a impugnante apresenta em sua defesa até reforça a conclusão de que, se a conta em causa apresentar saldo credor não justificado, fica caracterizada a omissão de receita. É que, de acordo com esse esboço, todo débito efetuado nessa conta tem como contrapartida um crédito na conta destinada a escriturar as receitas de vendas. Já o registro a crédito dessa conta tem como contrapartida débito em conta representativa de movimentação bancária. Logo, concluiu a autoridade julgadora que se o saldo da conta se torna credor é porque houve registro de transferências para as contas bancárias de mais recursos do que o montante contabilizado simultaneamente em virtude do recebimentos por vendas. Uma vez que não se pode transferir aos bancos uma quantia maior do que entrou na conta em virtude da realização de vendas, reputou-se lícito presumir que o saldo credor é resultado da omissão de vendas ou de quaisquer outras receitas. Salientou-se que os recursos que saem dessa conta concretamente alimentam as contas bancárias da autuada. Os débitos nela registrados têm como face real o recebimento de cheques (pré-datados ou não) e de dinheiro vivo, que são os meios de pagamento usados pelos clientes da autuada para quitar as compras por eles efetuadas, os quais são depois depositados em contas bancárias. Portanto, ainda que se trate de uma conta usada para em caráter transitório, cada registro corresponde a uma operação que ocorreu efetivamente, e não a um evento simbólico ou imaginário. Uma vez que cada registro de débito, de fato, representa uma disponibilidade financeira da empresa, não seria o caráter transitório dessa conta que lhe retiraria a natureza de conta caixa. Em consequência, cumpria à autuada demonstrar que de tal conta não saíram mais recursos do que nela entraram. Não o fazendo, configurou-se a omissão de receita, até mesmo em virtude de disposição legal expressa. Portanto, os saldos credores observados não decorrem de terem sido desprezados os saldos devedores transportados do dia anterior. Embora suscite essa objeção, a impugnante não traz nenhuma prova de sua alegação. Fl. 9506DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 9 9 Da mesma forma, entendeu-se infundada a alegação de que os saldos credores teriam surgido em decorrência de ter havido uma inversão na ordem de escrituração, de tal modo que as saídas de recursos seriam registradas antes de o serem as entradas. Firmou-se que o saldo credor que o autuante considerou como omissão de receita foi aquele apurado no encerramento de cada dia em que se observou a anomalia em questão (01/10/2008, 01/01/2009 e 04//04/2010). Uma vez que se trata do saldo observado ao final do dia, contribuíram para a sua formação todas as entradas e saídas de recursos registradas ao longo desse mesmo dia, assim como o saldo transportado do dia anterior. Por fim, ainda durante a fase de fiscalização, a autuada argumentou que, de acordo com as regras de escrituração segundo o regime de competência, a contabilização dos atos e fatos administrativos se faz num período mensal, assim sustentando a tese de que eventuais saldos credores observados ao final de determinado dia poderiam ser compensados com o saldo devedor apurado em dias subseqüentes, desde que situados dentro dum mesmo mês. Tal tese é inteiramente equivocada, segundo a autoridade julgadora. Não existe nenhuma norma legal nem tampouco regra ou princípio contábil que determine ser o período de um mês o mínimo intervalo que se deve levar em conta na auditoria da escrituração contábil ou fiscal. De resto, entendeu-se que a impugnante se propõe a demonstrar, em relação a cada um dos três saldos credores apurados pela fiscalização que eles não teriam ocorrido e que a conta caixa sempre teve saldo devedor, inserindo em sua peça de defesa planilhas a que chama de resumos diários do Razão. Todavia, esse último esforço da impugnante para ilidir a imputação fiscal mostrou-se mais uma vez infrutífero, porque inteiramente desacompanhado de provas. Em suma, ao impugnar o lançamento, a impugnante volta a alegar que nem todos os erros teriam sido corrigidos e insiste na alegação de que, abolidos tais erros, nenhum saldo credor surgiria na contabilidade. Entendeu-se que uma vez que a escrituração digital havia sido validamente entregue pela autuada no cumprimento de suas obrigações acessórias, não basta alegar que as informações por ela mesma prestadas estavam erradas. Seja durante a fiscalização, seja durante o litígio administrativo, cumpria à autuada e à impugnante demonstrar e sobretudo comprovar com documentos hábeis esses erros. Contudo, conforme já salientado, reputou-se que nenhum documento novo relativamente à matéria ora discutida foi validamente apresentado no momento em que os lançamentos foram impugnados. Contestação da glosa de despesas com brindes e doações Decidiu-se no sentido de que para que se admitisse a retificação ou a alegação da autuada de que não teria havido dedução indevida, caberia a ela comprovar que as notas Fl. 9507DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 10 10 fiscais em questão corresponderam à operação alegada, e não à remessa de brindes e doações. Nenhuma prova da alegação, contudo, foi juntada aos autos. Uma vez firmado que o inciso VII do artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995 (ao qual corresponde o inciso VIII do parágrafo único do artigo 249 do RIR 1999) veda expressa e categoricamente a dedução de despesas com brindes, e uma vez que apenas foi alegado mas não comprovado de que se tratou de operação diversa, manteve-se integralmente as exigências fiscais correspondentes à matéria discutida nesta subseção. Contestação da glosa de despesas com perdas no recebimento de créditos Entendeu-se que apesar de a impugnante assegurar que a autuada satisfez todos os requisitos e condições estabelecidos na norma citada para permitir a dedução das suas supostas perdas, a verdade é que, ao serem examinados as justificativas e documentos juntados por ela chega-se a conclusão diametralmente oposta. Com respeito à frequente alegação de que os créditos deduzidos como perda teriam valor unitário inferior a R$ 5.000,00, notou-se que a fiscalização já havia excluído dos valores que intimou a autuada a comprovar aqueles registros na contabilidade com essa característica. E eles constituem a maioria, conforme se pode verificar pelo exame da cópia das páginas respectivas do livro Razão a folhas 3.832 a 3.972. Logo, firmou-se que cumpriria a autuada esclarecer porque razão teria efetuado o registro das baixas de forma agrupada, o que não está de acordo com a forma de contabilização determinada pelo artigo 10 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, durante a ação fiscal, identificou-se que os autuantes também aceitaram que uma parte da dedução era legítima em virtude de a autuada ter apresentado documentos hábeis para comprovar o cumprimento efetivo do limite de R$ 5.000,00 para valores que haviam sido agrupados. Feita essa consideração genérica, passou-se ao exame de uma por uma das alegações, das justificativas e dos documentos apresentados pela impugnante no concernente a essa matéria, através de quadro demonstrativo. De todo o exposto, reputou-se que uma vez que a impugnante não comprova com documentação hábil e idônea que a dedução das perdas com o recebimento de crédito observou as disposições legais sobre o assunto, manteve-se integralmente as exigências fiscais correspondentes à matéria discutida nesta subseção. Argüições concernentes à imputação de contabilização incorreta de subvenções públicas De início coube a autoridade julgadora salientar que a impugnante limitou-se a alegar genericamente que cumpriu a legislação goiana, em vez de demonstrar com provas hábeis que de fato empregou os recursos recebidos na forma exigida pela legislação federal para que fizessem jus ao tratamento fiscal privilegiado dado às genuínas subvenções públicas para investimento. Fl. 9508DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 11 11 Notou-se que o cumprimento das condições estipuladas nos contratos de empréstimos concedidos no âmbito do programa Fomentar não satisfez as exigências da legislação federal para o tratamento favorecido. Recordou-se que o programa Fomentar se limita a conceder um financiamento para o contribuinte, sem que ficasse caracterizada nenhuma subvenção, pois inicialmente os recursos emprestados deviam ser integralmente ressarcidos, acrescidos de juros e correção. Assim, entendeu-se que em nada favorece à causa da autuada alegar, como faz a impugnante, que haviam sido cumpridas todas as obrigações assumidas nos contratos firmados com o programa Fomentar. Embora a impugnante não faça prova dessa alegação, presumiu-se que de fato as coisas assim se passaram, pois a subsequente obtenção de desconto na quitação dos empréstimos estava condicionada pela legislação estadual a que não houvesse inadimplemento dos contratos com o Fomentar. No entanto, reputou-se que o ganho indevidamente classificado pela autuada como subvenção para investimento é o desconto no valor da dívida. E, segundo a autoridade julgadora, é este que é objeto da exigência fiscal (e não as vantagens concedidas pelo programa Fomentar original), e em relação a ele, nem a legislação goiana, nem as provas (na verdade, a falta delas) apresentadas pela impugnante permitiriam classificá-lo como subvenção para investimento. Assim, não importaria a nomenclatura usada na legislação estadual ou municipal. Firmou-se que somente as subvenções que estritamente acatarem os requisitos estabelecidos taxativamente pela legislação federal é que farão jus ao benefício consistente na sua exclusão da base tributável dos tributos federais. Ademais, explanou-se que, em consequência de sucessivas alterações na legislação estadual, na época dos fatos abrangidos pelo lançamento fiscal os descontos concedidos na quitação antecipada das dívidas para com o programa Fomentar deixaram de ser condicionados à expansão da capacidade produtiva ou à instalação de novas unidades produtivas. Além disso, a legislação goiana dispensou o beneficiário de até mesmo prestar contas do emprego que fez do ganho resultante do desconto, limitando os requisitos para a sua concessão o cumprimento dos contratos firmados com o programa Fomentar original e também a incorporação ao capital social de valor equivalente ao benefício recebido. Prossegue-se com o raciocínio de que uma vez que já não existia vinculação entre o recebimento do benefício e a obrigação de ampliar as unidades produtivas existentes ou de instalar novas, nem mesmo se a autuada tomasse, por conta própria, a iniciativa de empregar a subvenção recebida com tal fim, o enquadramento no disposto no artigo 443 do RIR 1999 se torna possível. É que essa norma dispõe que se classifica como subvenção para investimento aquelas recebidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos. Fl. 9509DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 12 12 Assim, decidiu-se que se a vantagem é concedida ao contribuinte sem exigir dele semelhante iniciativa, não se pode dizer que ele foi estimulado a ampliar ou instalar unidades de produção. De qualquer forma o entendimento se deu no sentido de que a impugnante não comprova que, de fato, os recursos recebidos foram direta e inteiramente empregados no aumento da capacidade instalada. Assim, diferentemente do que sustenta a impugnante, a subvenção recebida pela autuada se enquadraria no disposto no artigo 392, inciso I, do RIR 1999. O racional exposto pela autoridade julgadora se deu no sentido de que o benefício cujo tratamento tributário se discute no presente processo não é a vantagem porventura auferida pela autuada com a obtenção de empréstimos no âmbito do programa Fomentar, mas o desconto que auferiu pela liquidação antecipada desses empréstimos. Explicou-se que quando tal benefício foi instituído, o ganho obtido com esses descontos devia ser investido na ampliação ou modernização do parque produtivo. Todavia, os descontos que são objeto do presente lançamento fiscal foram obtidos quando a legislação goiana havia mudado inteiramente e já não vinculava a concessão do desconto a nenhum projeto novo de expansão da capacidade produtiva. Portanto, mesmo que os contratos firmados no âmbito do programa Fomentar não estipulassem que a finalidade do empréstimo fosse o reforço do capital de giro, os descontos em causa não poderiam enquadrar-se como subvenção para investimento. Neste sentido adicionou-se que, embora a sincronia não esteja expressamente prevista na legislação, o Parecer Normativo CST nº 112, de 1979, nada mais fez que explicitar o conteúdo que nela já estava implícito. Tal parecer teve o propósito de conciliar duas normas que à primeira vista pareciam conflitantes, uma vez que, enquanto o artigo 392, inciso I, do RIR 1999 dispõe que as subvenções correntes para custeio ou operação serão computadas no lucro real, o artigo 443 do mesmo RIR 1999 estipula o contrário em relação às subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos. Visto que, nos termos do artigo 111 do CTN, as leis tributárias que concedem isenção ou exclusão de tributos devem ser interpretadas literalmente, concluiu-se pela constatação de que Parecer Normativo CST apenas determina que aquela sincronia entre o recebimento do benefício e o investimento na ampliação da capacidade produtiva é indispensável, do contrário não estaria confirmado que os recursos recebidos foram empregados nos termos desejados pelo legislador. Com efeito, afirma a autoridade julgadora, sem que haja essa sincronia, não é possível assegurar que precisamente o que foi recebido foi usado somente e exclusivamente na promoção do fim visado pelo legislador. Quanto à afirmação de que a escrituração comprovaria que a autuada empregou os recursos obtidos, diferentemente do que alega a impugnante, entendeu-se que não se encontram nos autos tais elementos. Fl. 9510DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 13 13 Os documentos presentes no processo apenas permitiriam inferir que, como a autuada realizou operações que resultaram na quitação antecipada das dívidas contraídas no âmbito do programa Fomentar, as autoridades do estado de Goiás consideraram que ela havia cumprido as cláusulas dos contratos de financiamento, as quais estipulavam, entre outras obrigações, a execução, dentro do cronograma avençado, dos projetos de ampliação da capacidade produtiva. No entanto, salientou-se que a subvenção de que trata o lançamento fiscal não são os empréstimos concedidos no âmbito do Fomentar, mas sim os ganhos obtidos posteriormente com a liquidação antecipada da dívida acumulada com aquele programa. Quanto a esse benefício específico, não se acha nenhum comprovante de que os recursos respectivos obtidos pela autuada foram empregados na expansão de sua capacidade produtiva. E ainda que houvesse, isso não mudaria a natureza da subvenção recebida, pois a legislação estadual deixou de exigir que o ganho obtido com a liquidação antecipada da dívida com o Fomentar fosse empregado na expansão da capacidade produtiva. Segundo a impugnante, informações constantes do item 2 do termo de verificação fiscal demonstrariam o crescimento da empresa autuada através do crescimento da receita bruta, o que, por sua vez, comprovaria que a autuada empregou a subvenção recebida de acordo com o artigo 443 do RIR 1999. Contudo, reputou-se que o argumento da impugnante é equivocado. Entendeu-se que a norma invocada não exige que o contribuinte beneficiário da subvenção aumente sua receita bruta, mas sim, que empregue os recursos recebidos do poder público na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Evidentemente, se a empresa amplia sua capacidade produtiva, é provável que passe a gerar mais receitas. Mas não existiria uma correlação necessária e exclusiva entre um fator e outro, de modo que um aumento na receita seja inelutavelmente associado a uma ampliação da capacidade produtiva, ou que constitua prova desta. Em suma, entendeu-se que uma vez que se acha plenamente comprovado nos autos o benefício recebido pela autuada não configurando subvenção para investimento, a sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais é indevida. Daí se seguiu também que devem ser mantidas integralmente as exigências fiscais discutidas nesta subseção. Contestação da glosa da compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa Firmou-se que parte das irregularidades imputadas pelo lançamento não teve como conseqüência imediata a exigência de IRPJ e de CSLL, porque a diferença tributável encontrada foi compensada com o resultado negativo que a autuada havia apurado no mesmo ano-calendário a que se fere a infração, ou com o saldo compensável de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores. Essa compensação realizada pelo autuante, por sua vez, teria acarretado a diminuição do saldo compensável em exercícios subseqüentes. Uma vez que a autuada, antes da ação fiscal, havia compensado esse saldo nos exercícios subseqüentes, a autoridade fiscal Fl. 9511DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 14 14 também incluiu no auto de infração um outro item, no qual se exige a diferença de IRPJ e de CSLL em decorrência da diminuição do saldo disponível para compensação em exercícios subseqüentes. Argüição de que a multa de 75% é confiscatória Entendeu-se que o percentual de 75% da multa pelo lançamento de ofício é o cominado taxativamente pelo artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Essas normas, vigentes na época dos fatos geradores abrangidos pelo lançamento, aplicou-as estritamente o autuante. Logo, arguiu-se que acatar a impugnação apresentada implicaria negar aplicação à legislação vigente. Não obstante, à autoridade administrativa é vedado negar aplicação a qualquer norma em vigor, a pretexto de que seria incompatível com outras normas de escalão superior. Tal faculdade confere-se apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Em suma reputou-se que a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Por sua vez, a disposição referida da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre os deveres do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. Autos de infração de contribuição para o PIS, Cofins e CSLL Os autos de infração de contribuição para o PIS, Cofins, IRRF e CSLL compartilham com o de IRPJ os mesmos fundamentos de fato, segundo a autoridade julgadora. Conclusão À vista do exposto, votou-se por não conhecer da petição e dos documentos juntados a fls. 4.474 a 9.015, e por julgar improcedente a impugnação, para indeferir o pedido de realização de diligência e para manter integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS, assim como as multas e os juros de mora respectivos. Recurso Voluntário O recurso voluntário delineia a defesa em idêntico raciocínio à impugnação. Acrescenta-se a preliminar contestando o entendimento externado pelo v. acórdão recorrido quanto a suposta confiscatoriedade da multa de ofício em percentual de 75%. O ora recorrente pugna pela imprestabilidade e pela ausência de menção específica a tal pleito. Fl. 9512DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 15 15 É o relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Preliminar – Da Multa de Ofício Confiscatória De início cabe esclarecer que a constatação elencada em sede preliminar é totalmente equivocada. O ora recorrente afirma que o v. acórdão recorrido teria sido imprestável quanto a alegação de confiscatoriedade da multa de ofício aplicada em 75%, não fazendo qualquer menção a tal pleito. Ocorre que a análise de tal controvérsia fora pormenorizada inequivocamente em fls. 9412 a 9414. Em suma, entendeu-se que não cabe a autoridade administrativa negar aplicação a legislação vigente, de modo que tal faculdade competiria apenas aos órgãos do Poder Judiciário. O percentual de 75% da multa pelo lançamento de ofício está expressamente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Estaria impedida a Administração de deixar de aplicar referida lei a pretexto de que esta seria inconstitucional ou ilegal. A autoridade julgadora esclareceu que a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs, em seu artigo 7º dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Por sua vez, a disposição referida da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que entre os deveres do servidor está o de observar as normas legais e regulamentares. Quanto ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), o mesmo raciocínio se aplica. O entendimento neste sentido é totalmente pacificado perante este Conselho e inclusive sumulado: Fl. 9513DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 16 16 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não cabe, então, à Administração, de modo geral, questionar a constitucionalidade dos veículos normativos vigentes, mas apenas aplicá-los e adaptá-los da melhor forma possível a realidade fática. Deste modo não há que se falar na imprestabilidade do acórdão proferido, o qual de modo cristalino e evidente manifestou um posicionamento acerca da confiscatoriedade da multa de ofício de 75%. O racional caminha no mesmo sentido da jurisprudência unívoca deste Conselho. Assim, a preliminar suscitada deve ser afastada. Subvenção para Investimento O presente julgador já se manifestou acerca das subvenções em outras oportunidades. O entendimento firmado norteia a formação de um sistema que harmoniza de forma perfeita a mens legis (a intenção essencial do legislador federal), o ordenamento jurídico como um todo e as melhores práticas contábeis, de modo que o tratamento tributário às subvenções conferido reflete apenas a conexão entre estas facetas de modo sincrônico. De início cabe definir que a subvenção tem a natureza de um auxílio, uma ajuda, que parte do Estado e é diretamente direcionado à instituições privadas, as quais, otimizando o cumprimento de seu objeto social, estão de alguma forma privilegiando e favorecendo o atingimento ao interesse público. As subvenções para investimento perfazem recursos cuja destinação está necessariamente atrelada a criação de bens e de aplicação financeira ou, de outro modo, a implantação ou expansão de determinados empreendimento econômicos. Especificamente a esta espécie de subvenção, rege a sistemática implementada por meio do art. art. 443 do RIR/99 e do §2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1598/77: “Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38. §2º e Decreto-Lei nº 1. 730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou Fl. 9514DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 17 17 II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (...)” “Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (...)” A contabilização expressamente exigida perfaz uma transferência de renda. Os recursos devem ser reconhecidos em conta de Reserva de Capital e, assim, não devem transitar pelo resultado da entidade. A contrapartida deste crédito, assim, deve perfazer um débito em conta de ativo que não impacte diretamente no resultado do período contábil em que foram aplicados os recursos. O PN CST nº 112/78, especificamente reforçando a contabilização iminente destes recursos, indica o seu reconhecimento inequívoco em Conta de Ativo Permanente. Já as subvenções correntes, para custeio ou operação, estão ligadas ao suporte direto dos gastos ligados à atividade da empresa, fazendo frente aos seus custos e despesas operacionais. Eis a dicção legal do art. 44, inciso IV, da Lei nº 4506/64 e art. 392, inciso I, do RIR/99: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I – O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II – O resultado auferido nas operações de conta alheia; III – As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; Fl. 9515DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 18 18 IV – As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.” “Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV );” Neste caso exige-se o reconhecimento dos recursos em conta de resultado, especificamente como receita bruta operacional. É fundamental, assim, pelo regime de competência, que a receita seja reconhecida em bases sistemáticas e racionais, no decorrer do período contábil e confrontando com as despesas correspondentes. A lógica do sistema e o caso concreto O que o legislador fez foi exatamente adequar as melhores práticas contábeis à finalidade essencial que intentava. Mas foi além, ao minar as possibilidades de uma destinação diversa. Busca-se essencialmente resguardar o atendimento ao interesse público como algo absoluto e como objetivo indissociável da própria natureza de uma subvenção. O tratamento tributário que se confere é apenas uma consequência do tratamento contábil, mas visa equilibrar a relação entre as partes envolvidas, especificamente suavizando (no caso das subvenções para investimento) o contribuinte do ônus de ter que concretizar o interesse público. Veja, quando a lei concede um benefício unilateral, acaba por ferir preceitos basilares firmados na Carta Constitucional, como o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa. Isto pois supondo a premissa de uma situação de igualdade e equivalência entre empresas concorrentes em um determinado segmento do mercado, sua auto regulação é esperada pela própria sistemática do capitalismo e não por qualquer ação do Poder Público neste sentido, tampouco em sentido contrário. A intervenção estatal, neste cenário, beneficiando exclusivamente uma das partes, causa um desequilíbrio nos efeitos da relação jurídica estabelecida, invadindo a esfera privada a ponto de ofender diretamente o ordenamento jurídico e as questões da ordem econômica ali resguardadas. Para tanto, quando da caracterização deste benefício como subvenção, cria-se uma nova relação jurídica sobre a qual impõe-se um ônus ao contribuinte de cumprir com o interesse público, manifestado concretamente na destinação específica deste instrumento. Há, no entanto, o restabelecimento de um aparente equilíbrio apenas. Uma vez que a relação agora estabelecida diretamente entre Estado e beneficiário se dá em um contexto de patente oneração a este último. Fl. 9516DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 19 19 Explica-se. O retorno que o Estado espera na concretização do interesse público deve provir de um reflexo direto da atividade operacional da empresa; mas o primeiro (Estado) não pode fornecer recursos que impactem diretamente nos resultados da última (a empresa beneficiária), sob pena de ofensa à livre concorrência e a livre inciativa. Ora o Estado estaria contribuindo diretamente com a lucratividade de uma empresa privada, de modo individualizado. Como o Poder Público espera uma melhora na atividade operacional do subvencionado, mas não pode atuar diretamente sobre esta, atua indiretamente, através dos investimentos. Mas isso acaba por gerar um desequilíbrio financeiro/econômico para o contribuinte, que recebe recursos somente para a implementação de seu ativo permanente, mas deve necessariamente apresentar resultados bons, ou seja, otimizar a sua atividade operacional, para fazer sentido o benefício e a intenção do legislador na busca pelo atendimento ao interesse público. O que irá mitigar este desequilíbrio prejudicial ao contribuinte, então, será o reconhecimento contábil e o consequente tratamento tributário conferido às subvenções para investimento, que notadamente desoneram o contribuinte através do não pagamento de IRPJ e CSLL. Assim, o tratamento contábil e, por consequência, tributário conferidos à subvenção para investimento compõem parte de um sistema que visa blindar a mens legis, a intenção do legislador. Há, neste passo, a necessidade de demonstração de atendimento às facetas citadas, sob pena de colocar em xeque a harmonia e equilíbrio do sistema que estas conjuntamente estabelecem. Para tanto, o Estado deve cobrar esta demonstração e o contribuinte tem o dever de concretizá-la, sob pena de perda do benefício, caso haja comprovado descomprometimento com o atendimento ao interesse público e, assim, afrontando diretamente a mens legis da lei federal. Vale ressaltar, principalmente para a construção do raciocínio daqui em diante, que a mens legis referida atribui-se ao legislador introdutor e regulamentador dos institutos de subvenção, já transcritos anteriormente. Tratam-se das leis que servirão de base para o perfeito entendimento do que vem a ser uma subvenção (tanto para investimento quanto corrente) e o seguimento ou não das diretrizes ali impostas pelas legislações estaduais. A análise particular e peculiar da legislação do Estado de Goiás (e do FOMENTAR) nos dará conotação diversa das conclusões até então expostas. O v. acórdão recorrido brilhantemente constrói a evolução legislativa e a manifestação concreta do benefício, especialmente sob o enfoque das ações do Estado e as reações esperadas do beneficiário e vice-e-versa: “(...) A princípio, a vantagem oferecida pelo programa limitava-se a conceder, com recursos do governo estadual, empréstimos de longo e médio prazo em montante igual a até 70% do ICMS devido pelos seus empresários, os quais, em contrapartida, deviam apresentar e executar projetos de ampliação de suas instalações industriais. Somente os Fl. 9517DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 20 20 projetos aprovados previamente é que recebiam o benefício, o qual se formalizava mediante contrato firmado com o agente financeiro do governo estadual. Posteriormente, com a edição da Lei Estadual n° 13.436, de 1998, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 5.036, de 1999, os contratos de financiamento com recursos do Fomentar passaram a ser objeto de oferta pública (leilão) com vistas à sua liquidação antecipada, ocasião em que seriam concedidos descontos de até 89% do saldo devedor do ICMS, a serem aplicados na ampliação ou modernização de seu parque industrial, dentro do prazo máximo de 20 anos da data do leilão (...) Contudo, com a publicação da Lei Estadual n° 15.518, de 05/01/2006, passou-se a admitir a desnecessidade de ampliação ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do leilão, porque, do montante a ser aplicado na ampliação ou modernização do empreendimento, poderia ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo Fomentar. A mesma Lei Estadual n° 15.518, de 2006 também determinou que a incorporação do montante da dívida perdoada, no leilão, ao capital social da empresa, junto com o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos (anteriormente) aprovados pelo Fomentar, desoneraria a empresa beneficiária de qualquer outra comprovação perante o estado de Goiás.(...)” Há, neste caso, nítida inversão, por parte da lei goiana, entre os instrumentos jurídicos escolhidos e utilizados para a consecução do interesse público. Um empréstimo perfaz contrato do qual uma das partes recebe, para usar ou utilizar, algo, que deve ser restituído, ou dado outro em mesmo gênero, quantidade e qualidade, após um determinado tempo. Ocorre que os recursos destinados ao beneficiário têm como contrapartida o atendimento a um interesse da coletividade. O empréstimo não é o contrato adequado e apropriado a blindar direitos constitucionais das partes, quando o princípio que o rege é o da supremacia do interesse público. A contraprestação por parte da instituição privada se torna incerta, inestimável e, além, imensurável. Para tanto, a subvenção surge como instrumento capaz de intermediar as vontades e obrigações deste contrato em consonância com princípios basilares do pátrio ordenamento jurídico. Como adiantado, trata-se de um mecanismo cuja destinação é específica e cujo o sistema que a resguarda torna a relação jurídica estabelecida relativamente equilibrada, sem onerar excessivamente nenhuma das partes. É o instrumento que consegue absorver a prevalência do interesse público sobre o privado sem prejudicar financeiramente/economicamente de modo latente a segunda esfera. Conclusão irretorquível se dá no sentido de que as vantagens iniciais concedidas pelo Estado de Goiás exigindo como contrapartida o investimento na apresentação e execução Fl. 9518DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 21 21 de projetos de ampliação de suas instalações industriais deveriam ser veiculadas por uma subvenção para investimento. A intenção é que se garanta o equilíbrio das partes, se atendam princípios constitucionais e se atinja mens legis, ou seja, que o sistema de que esta é ditada encontre campo fático. Da mesma forma, torna-se totalmente inócua e imprestável a inserção de uma subvenção em um contexto que não exige qualquer controle e/ou comprovação de contraprestação por parte do subvencionado (beneficiário) em atendimento ao interesse público. Não há imposição ferrenha do princípio da supremacia do interesse público, portanto, não há que se falar na necessidade um instrumento específico para conter seus impactos e efeitos. Neste contexto, o empréstimo poderia hipoteticamente instrumentalizar a relação jurídica que se estabelece em um segundo momento, por óbvio, se adaptando a conclusão também hipotética, anteriormente disposta, de que a primeira etapa deveria ser instrumentalizada por uma subvenção. Mas ressalte-se que não é o foco desta discussão. Nitidamente está-se usando um fato pretérito, ou seja, o cumprimento de um contrato de empréstimo, para naturar um contrato de subvenção para investimento em um momento posterior. O que a lei faz, ao final, é caracterizar uma subvenção sem, no entanto, moldar o sistema para tanto, o que causa naturalmente um desequilíbrio e não atende a mens legis, o interesse da coletividade. Não nos parece lógico. O lógico, então, seria que a primeira parte veiculasse a operação por meio de uma subvenção, onde claramente fora condicionada a realização de empreendimentos. E a segunda, sem qualquer condição, tampouco comprovação fosse veiculada por outra espécie de contrato que não a subvenção. Tal divagação, no entanto, não norteará o mote da controvérsia, uma vez que a lei estadual especificamente instrumentalizou a segunda operação através de uma subvenção para investimento, conforme a redação dada pela Lei Estadual n° 13.436, de 1998. Certo é que, no contexto de inserção da Lei nº 15.518, de 2006, a ausência de comprovação perante o Estado desvincula naturalmente o beneficiário de atribuir a tal subvenção uma destinação específica, o que impossibilita a caracterização de qual espécie de subvenção está a se tratar. Como dito, cada espécie tem um sistema jurídico próprio que exige a harmonia entre algumas facetas: a mens legis, uma destinação específica que deve estar em consonância com o ordenamento jurídico; o reconhecimento contábil; e o consequente tratamento tributário. A contabilização atribuída a cada uma é específica e distinta. Surgem, como consequência, parâmetros fiscais distintos, e é neste momento que, apesar das disposições legais produzidas por parte do Poder Legislativo do Estado de Goiás, se concretiza a necessidade de intervenção da Administração Tributária no que lhe concerne. Fl. 9519DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 22 22 Ora, o beneficiário, como contribuinte, não pode sofrer o ônus da tributação sobre a totalidade dos recursos dispendidos se não há comprovação robusta que torne certa a destinação específica de todos estes. Neste ponto é falha a legislação estadual e urge a atuação da Fiscalização. Deve-se exigir a formação de conjunto probatório hábil e idôneo, capaz de discriminar inequivocamente através da contabilidade da entidade, ou por outros meios, quais dos recursos recebidos e dispendidos de fato transitaram no resultado e quais foram alocados no ativo permanente, como um investimento ou implantação de ativo imobilizado. Somente desta forma será possível determinar de qual espécie de subvenção estamos falando e se há ou não o respectivo cômputo no lucro real, para fins de incidência ou não do IRPJ e da CSLL. O preceito fundamental que aqui deve ser materializado é o princípio da verdade material. Em contramão, a fiscalização e o v. acórdão recorrido se apegaram exclusivamente à legislação goiana para determinar o descompasso desta no momento em que institui uma subvenção para investimento, mas não lhe concede uma destinação específica. Como consequência aplicaram, por exclusão, a sistemática de uma subvenção corrente a todos os recursos, sem qualquer comprovação para respaldar tal ato. Isto, como se sabe, tem um impacto muito grande sobre os efeitos fiscais/tributários. Há um apego exacerbado a formalidade e a letra da lei. Tal racional não nos parece justo, então, diante de todo o sistema que rege o tratamento de uma subvenção: o reconhecimento contábil que é exigido e principalmente a identificação de atendimento a mens legis e ao interesse público. Em última instância podemos reputar certamente que tal presunção da fiscalização coloca em xeque o princípio da capacidade contributiva. Instaura-se, neste passo, total assimetria informacional entre: a Administração Tributária, que reputa unilateralmente todos os recursos como subvenção corrente e assim autua o contribuinte; o Estado de Goiás, que expressamente caracteriza os recursos como subvenção para investimento, mas não exige qualquer comprovação; e o contribuinte, que, a princípio, deve seguir as imposições legais para fazer jus ao benefício. A conclusão atingida deve ser no sentido de que, apesar do equívoco conceitual aplicado pela Lei de Goiás aqui exposto, o contribuinte não pode sofrer consequências nefastas e generalistas acerca da destinação que este dá aos recursos. Necessariamente deve-se primar pelo atendimento a mens legis, a intenção do legislador em positivar o interesse público, neste caso concreto representado pelo intento do legislador estadual de efetivação de planos de desenvolvimento e de incentivos fiscais buscando atrair atividades industriais, principalmente alimentícias, preconizando de forma direta a geração de emprego e renda para o Estado de Goiás. Assim, não faz sentido a Fiscalização renegar as disposições estaduais e autuar o contribuinte de maneira unilateral, respaldado única e exclusivamente por esta renegação. Fl. 9520DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 23 23 A postura adotada pela fiscalização não compulsionou a composição de um conjunto probatório robusto. Optou-se pelo meio mais fácil e prático, desconsiderando a legislação estadual e reputando as subvenções como correntes. Deste modo não se vislumbrou a real destinação dos recursos, mas sim uma presunção de que todos estes foram destinados ao custeio da operação/atividade da ora recorrente. Não nos parece razoável tal postura da fiscalização. Na falta de controle por parte do Estado, que não exige referida comprovação, deveria partir tal ato da fiscalização, uma vez que tal controle impacta diretamente na arrecadação da União. Sua função, como órgão da administração, seria a de conduzir o processo para delimitar exatamente o que fora utilizado para fins de custeio e o que fora para fins de investimento na entidade. Apenas desta forma seria possível identificar exatamente o fato gerador, o nascimento da obrigação tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e, assim, a iminente arrecadação tributária, respaldados, todos os elementos, pela justiça constitucional. Assim, sob a égide do princípio da verdade material a autuação merece ser convertida em diligência. Ao ver deste julgador, esta parte da fiscalização fora toda enviesada sob um prisma distorcido do sistema que rege uma subvenção (interesse público) e do papel da Administração Tributária na identificação exata da matéria tributável. Neste sentido, cabe destaque ao Acórdão nº 9101002.346 – 1ª Turma da CSRF, em Recurso Especial do Procurador, de relatoria do Ilustre Conselheiro André Mendes de Moura, sobre o qual peço vênia para reproduzir pontos em total alinho com o raciocínio aqui desenvolvido: “SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro no diploma legal que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas. Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. Fl. 9521DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 24 24 PROGRAMA FOMENTAR. ABATIMENTOS NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS. Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem o condão de retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores como subvenções para investimento, vez que ausentes os requisitos necessários previstos em legislação. (...) Quando se fala em estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não basta a mera intenção do subvencionador. Se os recursos deve ser aplicados para estimular implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos, não basta uma mera disposição legislativa, editada pelo ente subvencionador, para que reste caracterizada a subvenção para investimento. Há que restar demonstrada, no mínimo, que a aplicação dos recursos será submetida a um acompanhamento, um controle de sua efetiva utilização. Resta completamente desvirtuado o instituto quando a lei estadual, por exemplo, ao mesmo tempo que estabelece condições para a transferência do recurso, deixa em campo cinzento quais seriam os mecanismos claros de controle para verificar se as condições estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão de investimentos, estarão sendo cumpridas. Esclareço que aqui não se fala em comprovação imediata da aplicação das transferências. O que se quer dizer é que o papel do ente subvencionador não está restrito apenas a editar diploma legal concedendo a transferência mediante condições que ficarão apenas "no papel", submetidos unicamente à vontade do ente subvencionado. O diploma legal também deve dispor sobre mecanismos claros de controle e acompanhamento dos recursos transferidos. Não se fala em "carimbar o dinheiro", e que precisamente o recurso ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento. Não se fala em simultaneidade. Nada disso. O que se fala é assegurar que o montante de recursos derivados da transferência seja, em momento razoável, efetivamente aplicados, de acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. Deve-se se identificar, mediante elaboração de um plano de contas os ativos que foram objeto de implementação ou expansão. Sim, a contabilidade se presta para refletir, com clareza e transparência, as mutações econômicas da empresa, ainda mais se tratando de um benefício fiscal dessa natureza. Dever de escrituração é obrigação do Contribuinte. Fl. 9522DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 25 25 Se o ente subvencionador, por motivos próprios, decidir não se preocupar em verificar se as condições estabelecidas para a transferência dos recursos foram atendidas, trata-se de entendimento a ser aplicado na sua jurisdição. O que não se pode admitir é que uma omissão de um ente federativo (o Estado subvencionador) tenha repercussão nas regras de tributação estabelecidas no âmbito de competência de outro ente federativo (a União). Só porque o Estado "legitima" a transferência de recursos dessa natureza, tal atitude não impede a Fazenda Nacional de verificar se as condições para enquadramento de subvenção para investimento estão sendo cumpridas. Não há a "afronta" ao pacto federativo mencionada pela Contribuinte. Pelo contrário. Tal situação seria caracterizada, precisamente, se as condições impostas pelo Estado se prestassem a impedir a União de exercer o poder de executar as leis federais. (...)” Deve restar inequívoca, portanto, a necessidade da Fiscalização em respaldar seus atos de acordo com o princípio da verdade material e sob uma interpretação sistemática da lei, primando pelo respeito a intenção essencial imposta pelo legislador federal que introduziu e regulamentou a subvenção, suas peculiaridades, condições e efeitos. Das provas Veja, a fiscalização trouxe à tona as exclusões feitas no lucro real pelo ora recorrente e reputou simplesmente que tais exclusões seriam indevidas, pois os recursos recebidos não seriam referentes a subvenção para investimento, mas sim a subvenções correntes, o que incorreria na conclusão de que tais valores deveriam ser mantidos no resultado como receitas operacionais e, portanto não deveriam sofrer a referida exclusão. Em fls. 135 a 137 constam as movimentações da “Conta: 3.4.1.03.00001 - Resultados Posit. Liquidação Ant.” nos anos de 2008, 2009 e 2010. Já em fls. 138 a 156 apresenta-se o LALUR, onde o contribuinte procedeu a exclusão dos valores transferidos na contabilidade para o resultado do exercício. São com essas provas que a fiscalização se baseia, somado a sua interpretação da legislação, para efetuar o lançamento. O contribuinte, em contrapartida, se resumiu a apresentar tabelas e fazer alegações em qualquer comprovação acerca de dados e informações que supostamente apontam para o crescimento da entidade após o recebimento dos recursos referentes ao desconto de liquidação do financiamento. Demonstra, por exemplo, a respectiva monta aplicada em investimento ou ativo imobilizado: Fl. 9523DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 26 26 Veja, são provas unilaterais de ambas as partes, que deveras reputam-se insuficientes para formar a convicção do presente julgador. Segundo inclusive o entendimento firmado no v. acórdão recorrido, os documentos presentes de fato no processo apenas permitem inferir que, como a autuada realizou operações que resultaram na quitação antecipada das dívidas contraídas no âmbito do programa Fomentar, as autoridades do estado de Goiás consideraram que ela havia cumprido as cláusulas dos contratos de financiamento, as quais estipulavam, entre outras obrigações, a execução, dentro do cronograma avençado, dos projetos de ampliação da capacidade produtiva. Em outras oportunidades o presente julgador já desnaturou autuações deste gênero que incidiam exclusivamente sobre algum ano-calendário específico, por não reputar correta a necessidade de concomitância entre o recebimento dos recursos e sua destinação (determinação do PN CST nº 117/74). Entendeu-se que, uma vez provado que houve uma linearidade, proporcionalidade e razoabilidade em investimentos destinados a expansão de empreendimentos econômicos ao longo dos anos subsequentes, não poderia a fiscalização concluir que durante um ano específico houve o desvio de finalidade em relação a monta correspondente a diferença entre o recurso recebido e o recurso aplicado naquele ano, e, assim, descaracterizar a subvenção para investimentos. Não parece nem um pouco razoável, de modo que se existem provas robustas nos autos da existência de investimentos nos anos seguintes ao da autuação, a análise que se faz é de que a autuação não deva incidir sobre um ano específico, mas ao final do prazo legal de concessão do benefício, confrontando as contas de recebimento e destinação dos recursos. Fl. 9524DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 27 27 No entanto, ressalte-se a necessidade de uma ligeira linearidade da destinação dos recursos ao longo do prazo para fins de controle do atendimento ao interesse público. Ora, no caso presente estamos falando de um prazo de 20 anos para a ampliação e/ou modernização do parque industrial da ora recorrente, a contar da data da realização do leilão. Além disso, cabe reiterar que a Lei nº 15.518, de 2006, expressamente dispensa a empresa beneficiária da necessidade de comprovação da destinação dos recursos perante o Estado de Goiás. Portanto, a conversão em diligência, conforme todo o exposto, deve se prestar como uma forma de controle dos anos-calendário de 2008, 2009, 2010. Algo que deveria partir do Estado, mas que por atingir diretamente a arrecadação da União e a esfera de alcance e atuação da Administração Tributária, compete inequivocamente a esta última. O presente Conselho só conseguirá atingir uma proporcionalidade e uma razoabilidade em seu julgamento se tiver acesso aos documentos que comprovem ou não a destinação destes valores. Certo é que deve ser rechaçada a possibilidade de autuação por exclusão, baseado em julgamento estritamente formal, sem o apego a situação fática. A forma como contabilizados os recursos e comprovadamente destinados é que ditarão naturalmente sua exclusão ou não do lucro real, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para determinar a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a delegacia de origem informe o seguinte em relação ao período autuado: i-) dos valores relativos as subvenções (decorrentes da liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR), excluídos do lucro real e que, por conseqüência, embasaram a presente autuação fiscal: a-) quais destes foram creditados em conta de reserva de capital e debitadas em conta de ativo permanente (investimentos, imobilizados, intangíveis); b- ) quais foram efetivamente confrontadas com custos e despesas operacionais. ii-) verifique a existência de documentação contábil ou fiscal que demonstre os investimentos e implantações no ativo imobilizado realizados pela empresa ao longo dos 20 (vinte) anos subseqüentes (limitados a presente data) a efetiva entrada dos recursos provenientes da liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR na entidade. Após, intime-se a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias e retornem os autos para julgamento. É como voto. Fl. 9525DF CARF MF Processo nº 10120.725212/2013-13 Resolução nº 1201-000.243 S1-C2T1 Fl. 28 28 (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Fl. 9526DF CARF MF

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6722740 #
Numero do processo: 13971.916331/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.953
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.953  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2001  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 31 /2 01 1- 99 Fl. 68DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.916331/2011­99  Acórdão n.º 3402­003.953  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 70DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916331/2011­99  Acórdão n.º 3402­003.953  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 72DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916331/2011­99  Acórdão n.º 3402­003.953  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 74DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916331/2011­99  Acórdão n.º 3402­003.953  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 76DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13971.916331/2011­99  Acórdão n.º 3402­003.953  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.728960/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. A dedutibilidade de despesa médica está condicionada à comprovação do pagamento dos valores, se assim solicitado pela autoridade tributária. No caso dos autos, não foi comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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2401­004.589  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ADRIANA BASSO DEGANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  A  dedutibilidade  de  despesa  médica está condicionada à comprovação do pagamento dos valores, se assim  solicitado pela autoridade tributária. No caso dos autos, não foi comprovado  o efetivo pagamento das despesas médicas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 60 /2 01 4- 15 Fl. 189DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos  os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11080.728960/2014­15  Acórdão n.º 2401­004.589  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  interposto  em  03/12/2014,  em  face  do  Acórdão  12­ 73.363 ­ 19a. Turma da DRJ/RJ1, que considerou improcedente a impugnação da contribuinte  para  o  crédito  tributário  objeto  deste  processo.  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  01/12/2014. Observo que considerei a data da devolução do Aviso de Recebimento ao Centro  de Distribuição Domiciliária dos Correios, tendo em vista entender que houve erro na hora do  preenchimento do documento (efl. 178).   O  lançamento  decorre  de  glosa  de  despesas médicas  não  comprovadas,  no  valor  de  R$  20.320,00.  Conforme  a  notificação  de  efl.  8,  a  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo pagamento da despesa.  No Recurso Voluntário a contribuinte entende que os recibos são suficientes  para a comprovação da despesa, conforme o art. 80 do Decreto 3000/1999.  Juntou aos  autos  extratos  bancários  e  contracheques,  que  comprovam  que  tem  disponibilidade  financeira  (origem)  para  as  despesas  médicas  que  considerou  dedutíveis.  Afirma  que  os  pagamentos  foram  realizados  em  dinheiro.  Afirmou  ainda  que  os  pagamentos  foram  realizados  semanalmente, em dinheiro.   É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Em  que  pese  a  indignação  da  recorrente,  entendo  que  desde  o  início  do  procedimento  a  autoridade  fiscal  solicitou  a  comprovação  dos  pagamentos.  Comprovar  pagamento  é  provar  que  os  valores  de  propriedade  da  contribuinte  foram  entregues  ao  prestador de  serviços,  em decorrência dos  serviços médicos prestados para  a  contribuinte ou  seus dependentes. Contudo, as provas acostadas aos autos nada comprovam relativamente ao  pagamento  dos  valores  deduzidos  na  declaração.  Ao  contrário,  somando­se  os  valores  de  retiradas  em  espécie  da  conta  bancária  da  recorrente,  observa­se  que  não  seriam  suficientes  para  atender  as despesas mensais que  a mesma  alega  ter. Por  exemplo, no mês de  agosto,  a  recorrente  alega  ter  gasto R$ 2.240,00 com psicólogo  e,  que  teriam sido pagas  em dinheiro.  Pois bem, nesse mês, as retiradas em dinheiro da conta bancária da recorrente totalizaram R$  990,00. Ademais, existem vários depósitos na conta da recorrente, que não oriundos do salário  que também interferem nessa análise.  Desta  forma, não é possível afirmar, com absoluta certeza, que a  recorrente  arcou com as despesas médicas que deduziu na declaração de rendimentos daquele exercício  fiscal.  Assim, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000521/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA. É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, e do conteúdo do Resp 923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ademais, cumpre informar que tal matéria é objeto da súmula CARF 47, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Toda empresa está obrigada a reter e recolher a contribuição dos segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. INDENIZAÇÃO As rubricas intituladas “Indenização” e “Indenização Especial”, pagas em desacordo com a legislação previdenciária e sem a comprovação de que se referem a verbas indenizatórias, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Numero da decisão: 2301-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da indenização e indenização especial, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da indenização e indenização especial, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

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2301­003.739  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.   O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em sede de primeira  instância  e contemplada pelo  Acórdão recorrido.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARA  RESPONDER  POR  EVENTUAIS  MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA.  É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática  dos Recursos Repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos pelo  sucedido,  as multas moratórias ou punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou  punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 21 /2 01 0- 29 Fl. 207DF CARF MF     2 Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Toda empresa está obrigada a  reter e  recolher a contribuição dos  segurados  empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  trabalhador  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato.  INDENIZAÇÃO   As  rubricas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização  Especial”,  pagas  em  desacordo  com a  legislação  previdenciária  e  sem  a  comprovação  de  que  se  referem  a  verbas  indenizatórias,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial.  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS  E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS.   A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, na questão da indenização e indenização especial, nos termos do  voto da Relatora; b) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na  responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em  conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos  do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não  conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em não conhecer da questão  sobre  a  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  conheciam da questão.   João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13864.000521/2010­29  Acórdão n.º 2301­003.739  S2­C3T1  Fl. 3          3 Fl. 209DF CARF MF     4   Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte  dos segurados, não arrecadadas pela empresa e não recolhidas.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 32), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Indenizações”  e  “Insuficiência  de  Saldo”  (levantamento  Z1),  bem  como  os  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas enquadradas como segurados empregados pela fiscalização (levantamento 01).  A  autoridade  lançadora  explica  que  o  crédito  apurado  foi  lançado  em  levantamentos  distintos,  a  fim  de  separar  os  períodos  em  que  a  multa  é  mais  benéfica  ao  contribuinte, sendo ora a legislação anterior, ora a atual.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­33.970,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  936,  vol.  V,  do  processo  13864.000536/2010­97),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito  tributário,  excluindo  a  parte  do  levantamento  Z1  que  se  refere  à  “Insuficiência  de  Saldo”, por entender tratar­se de parcela isenta, e o levantamento 01, ao argumento de que não  restou caracterizado o vínculo empregatício entre a empresa e os seguranças que lhe prestaram  serviços.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.261, vol. XX, do processo 13864.000536/2010­97), alegando, em apertada síntese, o que se  segue.  Preliminarmente, requer o julgamento conjunto de todos os Autos de Infração  lavrados contra a recorrente na mesma ação fiscal, para se evitar decisões divergentes sobre o  mesmo objeto e a mesma causa de pedir.  No mérito,  faz breve síntese da  legislação que  rege  a matéria,  frisando que  nem  todo  valor  pago  ao  trabalhador  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  apenas  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  não  se  constituindo  em  remuneração  valores  pagos pela empresa que ostentem natureza indenizatória, ou verbas que apresentem um caráter  assistencial.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13864.000521/2010­29  Acórdão n.º 2301­003.739  S2­C3T1  Fl. 4          5 Sustenta  que  qualquer  importância  recebida  pelo  trabalhador  que  não  encontre  uma  vinculação  direta  com  o  trabalho  prestado  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Entende  que  a  NFLD  é  nula  em  razão  da  não  comprovação  da  efetiva  ocorrência dos fatos geradores da contribuição, e que a decisão recorrida pretendeu justificar a  ação ilegal em dispositivos não aplicáveis ao caso, que não justificam a inversão pretendida de  ônus da prova.  Assevera  que  a  simples  identificação  de  rubricas  em  folha  de  pagamento  como “férias indenizadas” e “abono indenizatório” não justifica a imposição tributária , sendo  o lançamento discutido temerário e desprovido de fundamento legal, e lista princípios jurídicos  envolvidos na matéria procedimental administrativa.  Aduz que a Auditora Fiscal buscou constituir o crédito pelo critério arbitrário  da exclusão, presumindo simplesmente que como os valores não foram lançados sob a rubrica  “Férias  Indenizadas”  então  teriam  natureza  salarial,  e  insiste  na  assertiva  de  que  caberia  à  autoridade  autuante  o  exame  da  natureza  dos  lançamentos  efetuados,  sendo  descabida  a  presunção  de  que  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  listados  nas  planilhas  “Indenização” e “Indenização Especial” corresponderiam à remuneração..  Entende que caberia à  fiscalização comprovar a ocorrência do  fato gerador,  mediante demonstração clara e objetiva de que tais verbas se enquadram no conceito de salário  de  contribuição,  caracterizada  pela  habitualidade  do  seu  pagamento,  destacando  que  não  há  qualquer indício de habitualidade na concessão dos valores pagos pela recorrente, sendo que os  pagamentos  em  tela  configuram­se  em  verdadeiras  gratificações/indenizações  eventuais  dos  seus beneficiários.  Conclui  que,  não  havendo  previsão  contratual  e/ou  habitualidade  no  pagamento de determinado valor ou na concessão de determinada utilidade ao empregado, não  restará configurada a natureza salarial dessa prestação, e transcreve o item “7”, da alínea “d”,  do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, para tentar demonstrar a não incidência de contribuições  sobre verbas recebidas a título de gratificações não eventuais.  Inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida, destacando a inocorrência de preclusão  e a necessária avaliação do tema, diante do princípio da verdade material que rege o processo  administrativo.  Finaliza  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  suas  razões,  para  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  integralmente  o  Auto  de  Infração que originou o presente processo.  É o relatório.  O processo foi distribuído para este redator ad hoc em 15/03/2017.  Fl. 211DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data de formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada requer o julgamento conjunto de todos os Autos  de Infração listados, a fim de se evitar decisões divergentes sobre o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  Porém, os autos cujos objetos tratam de matérias conexas foram apensados, e  serão julgados conjuntamente.  Contudo,  os  processos  que  tratam  de  matéria  cuja  análise  independe  da  apreciação do mérito do presente recurso, podem ser julgados em separado, pois o resultado de  um não interfere no outro.  É o caso, por exemplo, dos  lançamentos da retenção de 11% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços, ou da contribuição incidente sobre fretes e serviços prestados  por contribuintes individuais.  Tais  matérias  não  tem  relação  com  os  presentes  autos,  que  tratam  de  contribuição incidente sobre verbas pagas pela empresa a segurados empregados, consideradas  remuneratórias pela fiscalização.  Portanto, apenas as matérias conexas serão analisadas em conjunto.  Dessa forma, passo à análise do mérito, registrando o que se segue.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  realizado  os  pagamentos  apontados pela fiscalização.  Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  as  verbas  pagas  não  possuem  natureza  salarial e não integram o salário de contribuição.  Porém,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado.  Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13864.000521/2010­29  Acórdão n.º 2301­003.739  S2­C3T1  Fl. 5          7 O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Cumpre observar que o conceito de salário de contribuição expresso no art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais.   A CF menciona  “os  ganhos  habituais”,  ou  seja,  todos  os  ganhos  de  cunho  remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Portanto, as gratificações e comissões, que podem ser eventuais,  integram a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou o pagamento de verbas denominadas “Indenização”  e “Indenização Especial”.  Apesar de intimada por meio de TIF, a recorrente não esclareceu a origem de  tais pagamentos, se limitando a informar que tratam­se de férias indenizadas.  Fl. 213DF CARF MF     8 Ocorre que a autoridade lançadora verificou, e comprovou nos autos, que as  férias  indenizadas  são  pagas  em  título  próprio,  sob  rubrica  de  mesmo  nome,  constante  das  folhas de pagamento.  Ademais,  a  empresa  não  comprovou  suas  afirmações.  Não  apresentou,  à  fiscalização,  elementos  que  demonstrassem  que  os  pagamentos  em  comento  se  referiam  a  férias indenizadas.  Assim,  constata­se  que  a  empresa  paga  verbas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização Especial”,  não esclarece a que se  refere  tais pagamentos, e defende que cabe à  fiscalização comprovar que tais verbas não seriam indenizatórias.  Porém, entendo que cabe à recorrente, e não à fiscalização, comprovar suas  alegações, ou seja, que as rubricas em tela são de cunho indenizatório.  Contudo, não o fez, insistindo em afirmar apenas que não há habitualidade no  pagamento, e que esses pagamentos se configuram em gratificações/indenizações.  Todavia,  conforme  exposto  acima,  gratificação  é  remuneração,  e  deve  integrar o salário de contribuição.  Cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um  dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, a recorrente não comprovou a existência desse  dano.  Assim,  resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  “Indenização” e “Indenização Especial” em favor dos seus segurados empregados não se trata  de  reparação de um dano, ou de  fornecimento de meio para que  esses  trabalhadores possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do segurado ao receber  tais quantias.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária e às terceiras entidades, como bem entendeu a fiscalização e os  julgadores de primeira instância.  A  recorrente  cita  o  art  28,  §  9o,  “e”,  “7”,  para  tentar  demonstrar  que  tais  valores  não  podem  integrar  a  base  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  serem  pagamentos eventuais.  Contudo, constata­se que a recorrente não comprovou que estamos diante de  um pagamento eventual, já que não esclareceu a origem desses pagamentos.  Ela  precisaria  demonstrar  a  que  se  referem  essas  rubricas,  uma  vez  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente  etc.  Há  verbas  pagas  no  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  ainda que não  sejam auferidas nessas  condições,  e que não podem ser vistas  como  meramente eventuais.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13864.000521/2010­29  Acórdão n.º 2301­003.739  S2­C3T1  Fl. 6          9 Por  todo o exposto, e como a recorrente não comprovou  tratar­se de ganho  eventual,  entendo  que  tais  rubricas  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  A  recorrente  inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder  por  eventuais  multas  devidas  pela  sucedida,  destacando  a  inocorrência  de  preclusão  e  a  necessária  avaliação  do  tema,  diante  do  princípio  da  verdade  material que rege o processo administrativo.  Contudo,  tal  questionamento  não  foi  trazido  perante  a  primeira  instância  administrativa, tendo sido feito somente em sede recursal.  O  Decreto  70.235/72  é  claro  ao  estabelecer  que  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  E a recorrente não comprovou a ocorrência das hipóteses contidas no § 4º, do  art. 16, do mesmo normativo legal, que determina que:   Art. 16 (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente  c)   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Assim,  considerando  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do referido Decreto,  transcrito acima, entendo que não deva ser conhecida a  parte do recurso que trata de tal matéria.  Porém,  caso  assim não entenda  a maioria do  colegiado,  e ainda que não  se  considere ocorrida a preclusão, é oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG,  submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo do Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  entendo  que  a  sucessora deve  suportar  as multas, moratórias ou punitivas,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Fl. 215DF CARF MF     10 Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Com  relação  à  multa,  esta  Relatora  não  desconhece  que  a  maioria  dos  membros  deste  Colegiado  retroagem  a  norma  para  aplicar  a  multa  de  mora  mais  benéfica,  observando o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o  art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por CONHECER  PARCIALMENTE DO RECURSO  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO   É como voto.  ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.      Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13864.000521/2010­29  Acórdão n.º 2301­003.739  S2­C3T1  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  redator  original  para  o  voto  vencedor,  ter  deixado  o  CARF antes de sua formalização, fui designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Peço  vênia  a  i.  Conselheira  Relatora,  mas  divirjo  quanto  ao  não  conhecimento da matéria suscitada pela Recorrente, qual seja, ilegitimidade da recorrente para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida.  Em contraponto ao decidido pela i. Relatora, entendo que o artigo 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo,  porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dito isso, conheço da matéria suscitada.  Quanto ao mérito da questão, acompanho o entendimento da i. Relatora:   [...]  Porém, caso assim não entenda a maioria do colegiado, e ainda  que  não  se  considere  ocorrida  a  preclusão,  é  oportuno  esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa  forma,  considerando  o  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que  a  sucessora  deve  suportar  as  multas,  moratórias  ou  punitivas,  relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.  Fl. 217DF CARF MF     12 Ademais,  cumpre  informar  que  tal matéria  é  objeto  da  súmula  CARF 47, transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  É como voto.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.                  Fl. 218DF CARF MF

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6722870 #
Numero do processo: 13896.910975/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.920
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1  110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910975/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  COFINS ­ Restituição  Recorrente  R.PRINT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 5/ 20 11 -1 3 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910975/2011­13  Resolução nº  3402­000.920  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.110,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910975/2011­13  Resolução nº  3402­000.920  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13896.910975/2011­13  Resolução nº  3402­000.920  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 198DF CARF MF

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