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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688804 #
Numero do processo: 11128.007278/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 26/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR E O DISPOSITIVO DO ARESTO Constatado que há contradição entre a conclusão do voto condutor e o dispositivo sintético do aresto, prolata-se nova decisão para sanar o respectivo vício (adequação ao registrado na ata). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição no Acórdão nº 3402-002.522, de 15/10/2014, dando nova redação à parte dispositiva do Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASTE PHARMACEUTICA LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 26/11/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  ESCLARECER  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  CONCLUSÃO  DO  VOTO  CONDUTOR E O DISPOSITIVO DO ARESTO  Constatado  que  há  contradição  entre  a  conclusão  do  voto  condutor  e  o  dispositivo  sintético  do  aresto,  prolata­se  nova  decisão  para  sanar  o  respectivo vício (adequação ao registrado na ata).  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para sanar a contradição no Acórdão nº 3402­002.522, de 15/10/2014,  dando nova redação à parte dispositiva do Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 78 /2 00 6- 91 Fl. 125DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Representação  Jurídica  da  Fazenda  Nacional,  à  época,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão nº 3402­002.522, de 15 de outubro de  2014, fls. 691/699, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (grifei):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do Fato Gerador: 26/11/2003   PROVAS.  A  prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida  pelos  meios  admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em  lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e  normas processuais acautelam.   Cabe  a  Autoridade  Fiscal  comprovar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  feitura  do  auto  de  infração,  nos  termos do art. 333 do Código de Processo Civil.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  O  produto  "Pamoato  de  Pirantel",  por se tratar de um outro composto heterocíclico, cuja estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  enxofre  e  nitrogênio, classifica­se no código NCM 2934.99.59.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  DESCABIMENTO.   Quando  as  mercadorias  forem  submetidas  ao  licenciamento  automático,  descabe  a  penalidade  prevista  no  art.  633  do  Decreto n° 4.543, de 2002.   ANÁLISE DE  INCONSTITUCIONALIDADE E  ILEGALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF n° 02.  Segundo  a  Embargante,  existe  a  ocorrência  de  vício  de  contradição  no  Acórdão embargado, eis que no trecho do resultado do julgamento (dispositivo) consta como se  o Recurso tivesse sido dado provimento e não provimento parcial.   Veja­se abaixo, trecho reproduzidos dos embargos da PGFN:   "(...)Pois bem, analisando­se o voto condutor do v. acórdão ora embargado,  temos que o provimento do Recurso Voluntário se deu TÃO SOMENTE para afastar a multa  do controle aduaneiro de 30% sobre o valor da mercadoria, como se vê pelo trecho abaixo,  verbis:  "Forte  em  todos  os  argumentos  apresentados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso para afastar a multa do controle aduaneiro de 30% sobre o valor da mercadoria".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­003.873  S3­C4T2  Fl. 126          3  Ou seja, a partir da própria conclusão do voto­condutor,  temos que houve  apenas um PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte,  já  que a maior parte do que pleiteou ( item 1 acima ) não houve provimento".  No  arrazoado  elaborada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (fls.  116  a  118), após síntese dos fatos relacionados com a lide, inquina à decisão do vício de contradição  entre o que decidiu o voto condutor do aresto embargado e o que constou no dispositivo do  acórdão.  Com essas considerações e forte no art. 65 do RI­CARF, o pleito foi acolhido  pelo Presidente desta Turma Ordinária e determinando a sua inclusão em lote a ser sorteado a  um  dos  Conselheiros  da  2ª  TO/4ª  Câmara,  da  3ª  Seção,  para  que  o  equivoco  seja  saneado  mediante a prolação de um novo acórdão (fls. 122/124).  Os autos, então, foram sorteados para este Conselheiro.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.   O  recurso preenche o  requisito  formal para sua  admissibilidade e, portanto,  merece ser conhecido pelo Colegiado.  Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da  diferença de Imposto de Importação (II) e acréscimos legais, multa por infração administrativa  ao  controle  das  importações  (falta  de  licença  de  importação  LI)  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta,  relativamente  à  mercadoria  importada  por  meio  da  Declaração  de  Importação (DI) n°. 03/10355588, registrada em 26/11/2003.  Compulsando­se os autos,  temos que no Recurso Voluntário, a Embargante  pediu que fosse dado provimento ao apelo, para reconhecer: (a) a nulidade da decisão da DRJ;  (b)  a  nulidade  do  laudo  3273.01,  por  ter  sido  elaborado  unilateralmente  pela  RFB;  (c)  alternativamente, que fosse provido o recurso para que fossem reduzidas as multas aplicadas.  Encaminhados para este CARF, os  autos  foram  julgados por esta 2ª Turma  Ordinária/4ª  Câmara,  prolatado  o  Acórdão  nº  3402­002.522,  na  sessão  de  15/10/2014.  O  dispositivo do acórdão foi assim redigido (fls. 205 e 206) ­ grifei:    "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária  da  terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  ­  Relator/Presidente em exercício.   Fl. 127DF CARF MF     4 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Pedro  Souza  Bispo  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida".   Por  outro  giro,  confira­se  agora  a  conclusão  do  voto  condutor  da  decisão  embargada:   "Forte  em  todos  os  argumentos  apresentados,  dou  provimento  parcial ao recurso para afastar a multa do controle aduaneiro  de 30% sobre o valor da mercadoria".   É como voto. Sala das Sessões, 15/10/2014   Gilson Macedo Rosenburg Filho".   Como bem pontuado na análise da admissibilidade do recurso, a contradição  que  autoriza os  embargos de declaração é  justamente esta,  "...  interna ao  acórdão, verificada  entre  a  fundamentação  do  julgado  e  a  sua  conclusão,  e  não  aquela  que  possa  existir,  por  exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322.056).   Como  visto,  o  defeito  prejudica  a  intelecção  da  decisão  e  neste  sentido  reclama saneamento.  Nessa direção, verifica­se que consta da ATA da Sessão de 15 de outubro de  2014, o julgamento pela 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção, que resultou no Acórdão nº 3402­002.522,  sendo  o  seguinte  o  resultado  proclamado:  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial ao recurso. O extrato da Ata da sessão de julgamento, encontra­se publicada na página  do CARF na internet. Veja­se:  Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Processo: 11128.007278/2006­91   Recorrente:  CASTE  PHARMACEUTICA  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3402­002.522   Informações  Adicionais:  Por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso nos termos do voto do relator.   Votação: Por Unanimidade Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Com  os  fundamentos  acima  exposto,  proponho  retificar  a  redação  do  dispositivo  (resumo  da  decisão  adotada)  do  Acórdão  embargado  nº  3402­002.522,  de  15/10/2014, conforme abaixo:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  da  Terceira  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­003.873  S3­C4T2  Fl. 127          5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  existente  no  dispositivo  sintético  do  Acórdão  (resumo  da  decisão  adotada),  retificando a sua redação final conforme o texto acima proposto (objetivando sua adequação ao  registrado na ata).  Em 22 de fevereiro de 2017.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 129DF CARF MF

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6701648 #
Numero do processo: 10283.100552/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº49).
Numero da decisão: 1803-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Presidente
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator       Fl. 50DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 49          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Trata­se de Auto de  Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF  ano  calendário  2005,  exigindo  crédito  tributário  de R$  15.486,09  correspondente  multa por atraso na entrega das DCTF's dos meses jan, fev,mar, abr/2008,conforme  fls 14/21.  Impugnando  tempestivamente  a  exigência,  o  contribuinte  alega  em  sua  defesa:  o  principio  da  "interpretação  benigna",exposto  no  art  112,  I  e  II  da  lei  5172/66  (CTN);  aduz,  também,  a  espontaneidade  na  entrega,  o  que  daria  ensejo,  com  fundamento no art. 138 do CTN, à exclusão da penalidade.”    A  1ª  Turma  da  DRJ/BELÉM–PA,  em  sessão  de  17  de  abril  de  2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  01­13.617  onde  decidiu  “considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido”, sob argumentos  assim ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não  estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional  Lançamento Procedente”    Cientificado  da  decisão  interpôs  o  contribuinte,  em  01/07/2009,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  onde  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória apresentada.    É o relatório do essencial.    Fl. 51DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  Sobre  a  questão  da  tempestividade,  encontramos  nas  fls.  47  dos  autos  o  seguinte despacho:   “O  contribuinte  em  epígrafe  possui  outro  processo  de  n°  10283.101100/2007­61,  cujo  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  01/07/2009, e cuja ciência do Acórdão da DRJ/BELÈM foi  em 30/06/2009,  conforme AR anexado ao citado processo. O AR da ciência do Acórdão 01 —  13.617  da DRJ BELEM  referente  ao  processo  10283.100552/2008­15,  não  chegou  até  a  presente  data.  Contudo.  Este  acórdão  foi  enviado  na mesma  data  do  Acórdão  referente  ao  processo  10283.101100/2007­61.  Tendo  em  vista os recursos voluntários para os dois processos terem sido apresentados  na  mesma  data,  01/07/2009,  para  não  prejudicar  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  e  não  tendo  como  apresentar  o  AR,  informei  como  data  de  ciência a mesma do processo 10283.101100/2007­61, 30/06/2009. Proponho  o  envio  do  presente ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  para  apreciação e julgamento.”  Assim,  observando  decisão  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário — SECATO da Delegacia  da RFB  em Manaus  entendo que  o  presente  recurso  é  tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Por essa razão dele conheço.   Porém, não posso concordar  com a  tese apresentada pela Recorrente,  tendo  em vista que se tratando de aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao ano  calendário  de  2006,  incide  por  força  das  determinações  constantes  do  Art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002, que pode ser observado na forma esquemática a seguir transcrita:    A  B  C  D          1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados                  Será  intimado  a  apresentar  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação                  Sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      Ou  a  prestar    III  –  de  R$  20,00  para  cada  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 51          4   2    Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil   grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.    Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes multas”) é ligada pela conjunção “e” (e não “ou”), o que obriga sempre A. aplicação  de  multa  por  atraso  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente ou não o contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere a coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DCTF, e não  um prazo aleatório posteriormente  fixado pela Administração. Outrossim, a  intimação prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação  de  declaração  com  incorreções ou omissões (linha 2).  Diante desse fato, não há o que se falar se houve ou não pronunciamento ou  qualquer ação por parte do fisco em relação ao atraso na entrega da DCTF, tendo em vista que  a Recorrente tinha um prazo para cumprir a obrigação e simplesmente não a fez.   E,  mesmo  que  o  Fisco  não  tenha  feito  qualquer  movimento  para  cobrar  o  cumprimento da obrigação acessória da Recorrente, a entrega da DCTF fora do prazo não está  albergada pelo instituto da denuncia espontânea. Essa é a posição da Súmula Carf nº 49, com o  seguinte teor:  “Sumula 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1. Aresto  recorrido que se encontra em consonância com a  jurisprudência assente  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 52          5 2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 ­ A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­ Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Por fim, como vem afirmando o Preeminente Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes  em  diversos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma  Especial  “não  se  afasta  a  responsabilidade  da  empresa  no  caso,  porque  culpa  lhe  cabe,  tanto  na  escolha  do  encarregado  da  elaboração  e  entrega  das  declarações  (culpa  in  eligendo),  quanto  na  fiscalização das suas tarefas (culpa in vigilando)”.  Assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                Fl. 54DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.100552/2008­15  Acórdão n.º 1803­00.969  S1­TE03  Fl. 53          6               Fl. 55DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 12898.000386/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e anteriores à obrigatoriedade de declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art. 35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa de ofício na novel redação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Numero da decisão: 2301-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto; quanto às multas previdenciárias (período anterior à GFIP), por maioria de votos, foi dado parcial provimento para aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pela aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (limite de 20%). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício e Redatora. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 233          1 232  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000386/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  dispõe  o  art.  30,  inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com esteio no artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES ANTERIORES A 1999.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e anteriores à  obrigatoriedade de declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), aplica­ se a multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  35,  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa de ofício na novel  redação do art.  35­A da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 86 /2 01 0- 61 Fl. 233DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos o relator e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto; quanto às  multas  previdenciárias  (período  anterior  à  GFIP),  por  maioria  de  votos,  foi  dado  parcial  provimento para aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos  fatos geradores,  limitada ao percentual de 75%,  previsto no  artigo 44,  I,  da Lei nº 9.430, de  1996; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram  pela aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009 (limite de 20%). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea  Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício e Redatora.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Com  fundamento  na  responsabilidade  solidária,  a  fiscalização  de  tributos  federais  lavrou  auto  de  infração  DEBCAD  nº  37.271.688­1  contra  a  ora  Recorrente,  objetivando o recolhimento de contribuição previdenciária da empresa, devida originariamente  pela  empresa  prestadora  de  serviços  de  construção  civil  CEMTEL  CONSTRUÇÕES  E  TELECOM LTDA., relativa ao mês de novembro/1998.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 22), a autuação baseia­se  no fato de a Recorrente não ter apresentado à fiscalização os comprovantes de pagamento dos  débitos exigidos, como forma de elidir­se da responsabilidade solidária, prevista no art. 30, inc.  VI da Lei nº 8.212/91.  A  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  de  ofício  foi  apurada  por  meio  de  arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336 da  Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O valor lançado, com os acréscimos, alcançou R$ 29.618,48, em 12/04/2010.  É  importante  frisar  que,  em  nenhum  momento  dos  trabalhos  fiscais,  a  contribuinte  CEMTEL  foi  intimada  pela  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  recolhimento das contribuições previdenciárias ora exigidas. Somente depois da conclusão dos  trabalhos, uma via do auto de infração foi direcionada pelo correio à contribuinte.  O  crédito  foi  inicialmente  constituído  por meio  da NFLD n°  35.442.238­3,  cuja ciência do sujeito passivo deu­se no ano de 2002. Tal NFLD foi  julgada nula, por vício  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 234          3 formal,  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por meio  do  acórdão  n°  001330/2005,  de  23/09/2005.  Novo lançamento de ofício foi então promovido pela fiscalização, o qual foi  cientificado à Recorrente e à devedora originária em 19/04/2010 (fls. 34 e 35).  Somente  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  teve  seu  provimento  negado,  em  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro,  assim  ementada (fls. 130).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda,  não  comportando  benefício  de  ordem.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  o  direito  de  escolher  e  de  exigir,  de  acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito  de qualquer um dos devedores solidários. Inteligência do art. 30,  VI da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA  A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização  e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento  arbitrado  pela  técnica  da  aferição  indireta,  com  fulcro  no  art.  33, §3º da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  Ainda  inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  a  este  CARF, argumentando, em síntese, o seguinte: (i) a necessidade da realização de prova pericial;  (ii) a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  (ii.1)  a  responsabilidade  solidária  não  dispensa a autoridade autuante de fiscalizar o prestador de serviços, a fim de confirmar que o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (ii.2)  restando  verificado  a  existência  do  débito, realizar o lançamento em face do prestador, que é o real contribuinte; (ii.3) analisar a  escrituração contábil do prestador para determinar a real base de cálculo do tributo, e, apenas  no  caso  da  sua  total  imprestabilidade,  lançar  por  arbitramento  (aferição  indireta);  (iii)  foi  apresentada  prova  de  quitação  do  tributo  (doc.  5  da  impugnação  –  fls.  125­126);  e  (iv) subsidiariamente, defendeu a redução da multa lançada para 20%, com base nas alterações  promovidas pela Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Fl. 235DF CARF MF     4 A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  25/07/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  18/08/2011.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Pedido de Realização de Perícia  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  prova  pericial  com  o  intuito  de  confirmar se a análise das guias de pagamento juntadas aos autos em confronto com a folha de  salários da CEMTEL aponta para a existência de qualquer débito em aberto para o período de  apuração autuado.  Todavia,  a  folha  de  salários  da  CEMTEL  sequer  foi  juntada  ao  presente  processo, não havendo como se realizar a diligência pretendida.  Além disso, a existência ou não dos fatos que embasam o lançamento fiscal  em  julgamento  baseia­se  exclusivamente  em  provas  documentais,  cuja  produção  já  foi  devidamente  oportunizada  à Recorrente. A  avalição  e  a  qualificação  jurídica  desse  conjunto  probatório compete agora ao julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais  por perito.  O pedido, a meu ver, não procede e deve ser indeferido.  Responsabilidade Solidária  Em  virtude  da  relação  jurídica  existente  entre  as  empresas  envolvidas  (contratação  para  execução  de  obras  de  construção  civil),  a  Recorrente  figurou  como  responsável solidária da CEMTEL com relação ao cumprimento das obrigações previdenciárias  desta, nos termos do art. 30, inc. VI da Lei nº 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (Decreto  nº  356/91  e  alterações  posteriores),  vigente  à  época  dos  fatos,  esclarecia  as  atribuições  do  responsável tributário e a maneira de elidir a responsabilidade tributária (grifamos):  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 235          5 contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º.  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para  cada empresa contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  § 3º. Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.  A  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  Recorrente  não  é  um  ponto  controvertido no presente processo.  Arbitramento das Contribuições Previdenciárias por Aferição Indireta  O  ponto  controvertido,  a meu  ver,  refere­se  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização para apurar as contribuições previdenciárias supostamente devidas.  A  fiscalização  entende  que,  em  virtude  de  a  Recorrente  não  lhe  ter  apresentado os documentos exigidos pela legislação, estava autorizada a imediatamente arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  técnica  de  aferição  indireta  (art. 33, §§ 3º e 6º, Lei nº 8.212/91), não sendo imperiosa qualquer diligência prévia perante o  contribuinte (CEMTEL) com o fito de verificar o montante dos salários pagos pela execução de  obra de construção civil.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  Fl. 237DF CARF MF     6 apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Já a Recorrente defende que a imputação de solidariedade não retira o ônus  da  fiscalização  de  promover  as  competentes  averiguações  prévias  perante  o  contribuinte  (CEMTEL) para que só então, diante da impossibilidade de verificação dos salários pagos pela  execução de obra de construção civil, utilize­se do arbitramento.  Nessa questão, considero assistir razão à Recorrente.  Ora, o instituto da responsabilidade solidária almeja conferir maior proteção  ao  crédito  tributário,  atribuindo  o  dever  de  adimplemento  a  mais  de  um  sujeito.  A  caracterização  do  disposto  no  art.  30,  inc.  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (aliada  à  ausência  dos  procedimentos elisivos) faz com que o terceiro passe a integrar a relação tributária na qualidade  de responsável solidário, mas não de contribuinte.  A  ampliação  da  sujeição  passiva,  por  outro  lado,  não  altera  os  demais  critérios da obrigação tributária, especialmente aqueles relacionados à determinação da base de  cálculo  (remuneração  dos  segurados).  Nessa  toada,  o  Fisco  deveria  ter  procedido  ao  levantamento  da  real  base  de  cálculo  das  contribuições  junto  à  prestadora  de  serviços  (CEMTEL), analisando  sua  folha de pagamento,  seus  livros contábeis etc. o que acabou não  acontecendo.  Somente diante da impossibilidade comprovada de determinar a remuneração  dos segurados é que subsidiariamente a autoridade fiscal poderia lançar mão do procedimento  de  aferição  indireta.  O  próprio  §  6º  do  art.  33  acima  transcrito  exige  da  fiscalização  o  exaurimento das tentativas previamente ao arbitramento da base de cálculo (“Se, no exame da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que...”).  Nesse  sentido,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  arbitrar  diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias com base no valor das notas  fiscais,  sem  ouvir  previamente  a  prestadora  (CEMTEL),  tornou  a  falta  de  apresentação  da  documentação  pela  Recorrente  uma  presunção  absoluta  tanto  da  inadimplência  dos  tributos  quanto da impossibilidade de aferição da base de cálculo original.  Esta  é  a  posição  reiterada  de  ambas  as  turmas  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (os grifos são nossos):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO  OU  AFERIÇÃO  INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  9.711/98.  ENTENDIMENTO PACÍFICO  DO STJ.  1.  Esta Corte  Superior  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por  arbitramento  ou  aferição  indireta  nas  contas  da  empresa  tomadora  de  serviços,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha  o  Fisco  verificado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora,  exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre  o  prestador  do  serviço  e  o  contratante.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1142065/RS,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 236          7 Turma,  DJe  10/06/2011  e  AgRg  no  REsp  1348395/RJ,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/12/2012.  2. Na hipótese dos autos, percebe­se que o lançamento abrange  períodos anteriores à vigência da Lei 9.711/98.  (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 294.150, Rel. Min. Sérgio  Kukina, julgado em 20/02/2014)    TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212∕91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83∕STJ.  1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212∕91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão  somente nas contas do  tomador do serviço, pois, para a devida  constituição do crédito  tributário,  faz­se necessário observar se  a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o  que,  de  certo  modo,  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a  empresa  prestadora,  ou,  ao menos,  a  concomitância.  Incidência da Súmula 83∕STJ.  2.  O  entendimento  sufragado  não  afasta  a  responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se apenas a forma de constituição do crédito tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento  sem  que  se  tenha  fiscalizado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.348.395, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 27/11/2012)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  EMPRESA  CONTRATANTE.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N.  9.711/87  QUE  ESTABELECEU  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR  DA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA  CONTRATANTE  (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91  E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O presente caso cuida de situação anterior à Lei n. 9.711/98,  hipótese  diversa  da  retratada  no  acórdão  embargado,  merecendo, portanto, reforma. Houve omissão quanto à  tese de  Fl. 239DF CARF MF     8 que a responsabilidade da sociedade tomadora somente poderia  ter sido invocada se ficasse constatada, mediante verificação da  autarquia  previdenciária  junto  à  prestadora  dos  serviços,  o  inadimplemento da contribuição previdenciária.  2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o  dever  de  apurar  e  reter  valores,  não  era  permitido  à  Fazenda  Pública  utilizar­se  da  técnica  do  §  6º  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do  exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra,  sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais  pagamentos  realizados  na  documentação  do  contribuinte  (executor/cedente).  Isso  deveria  ter  ocorrido  primeiramente  em  relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar  o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra.  3.  Sendo  insuficiente a documentação da empresa  contribuinte,  seria possível  ao órgão  fazendário buscar na documentação de  terceiros,  tal  como  o  contratante,  os  elementos  necessários  à  estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do  CTN).  4.  Apenas  a  partir  da  Lei  n.  9.711/98,  quando  a  empresa  contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário,  se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º  do  art.  33  da  Lei  n.  8.212/91  diretamente  em  relação  à  sua  contabilidade,  porquanto  passou  competir  a  ela  o  dever  de  apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente.  5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa  contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98.  O óbice à  cobrança  intentada pela Fazenda Pública  é a  forma  utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou  da  aferição  indireta  a  partir  do  exame  da  contabilidade  do  devedor  solidário  apenas,  deixando  de  buscar  os  elementos  necessários junto à empresa cedente (contribuinte).  6.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  840179/SE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24.3.2010;  REsp  727.183/SE,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  18.5.2009;  e  REsp  780.029/RJ,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 5.11.2008.  7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.  (STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  Ag  1.043.396/RJ,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/10/2010)  Por essa razão, entendo que o lançamento fiscal deve ser cancelado.  Alegação de Pagamento do Débito  Na  eventualidade  de  restar  vencido  no  julgamento  das  questões  anteriores,  avanço minha análise sobre a alegação de pagamento da contribuição previdenciária, de acordo  com as cópias das guias acostadas às fls. 125­126.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 237          9 Todavia,  referidas  guias  não  são  aptas  a  comprovar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  relativa  à obra  em  comento,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  43  do  Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.  Desse modo, rejeito a alegação de pagamento.  Multa e Retroatividade Benigna  Ainda  na  eventualidade  de  restar  vencido  no  julgamento  das  questões  anteriores, analiso derradeiramente a cobrança da multa, a qual foi originalmente aplicada com  base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (fls. 10):  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  –  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II – para pagamento de créditos incluídos em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  Fl. 241DF CARF MF     10 d) cinqüenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.  Como se vê, a redação do art. 35 previa a exigência de penalidade sobre as  contribuições  sociais  em  atraso  –  denominada  como multa  de  mora  –  com  percentuais  que  aumentavam  progressivamente,  de  acordo  com  a  ocorrência  de  determinados  atos  administrativos  e  também  com  o  passar  do  tempo. O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  declaração  (GFIP)  à  autoridade  previdenciária  não  influenciava  a  evolução  percentual  da  multa, o qual somente seria fixada no instante do efetivo pagamento. Dentro desse regime de  penalidades, vale lembrar que a falta de apresentação ou a apresentação com alguma incorreção  da GFIP sujeitava o contribuinte à imposição de multa específica severa, por descumprimento  de obrigação acessória, constante do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Pois  bem.  A  partir  da  unificação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  ocorrida  em  2007,  uma  série  de  modificações  foi  introduzida  na  legislação  das  contribuições  previdenciárias,  a  fim  de  harmonizar  com  o  tratamento dado aos demais tributos federais.  Assim,  a  partir  de  dezembro/2008,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  redação  do  art.  35  foi  alterada  para  prever  a  aplicação da multa de mora da  legislação  tributária  federal  (art. 61 da Lei nº 9.430/96) e um  novo  dispositivo  foi  inserido  na  Lei  nº  8.212/91,  o  art.  35­A,  para  dispor  sobre  a multa  de  ofício (art. 44 da Lei nº 9.430/96). A apresentação ou não de declaração (GFIP) à autoridade  fiscal e o momento da atuação da fiscalização passaram a determinar a aplicação da multa de  mora ou da multa de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Um tema que tem gerado controvérsia na jurisprudência e que apresenta, ao  menos, duas linhas interpretativas refere­se à aplicação da retroatividade benigna, constante do  art. 106 do CTN, do novo art. 35 e do art. 35­A em relação ao antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Eventualmente, a fundamentação jurídica dessas duas linhas de interpretação  pode  variar, mas  o  resultado  alcançado  por  quaisquer  dessas  vertentes  será  o  especificado  a  seguir.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 238          11 A primeira linha de interpretação sustenta que somente o novo art. 35 poderá  retroagir com o objetivo de limitar a 20% o percentual da multa constante do antigo art. 35. Por  seu  turno,  o  art.  35­A,  por  inovar  a  legislação  previdenciária  de  custeio,  seria  aplicável  aos  lançamentos de ofício realizados a partir da vigência da Lei nº 11.941/2009.  Esta  é  a  posição  sustentada  de maneira  reiterada  pelo Superior Tribunal  de  Justiça.  Cite­se,  a  esse  respeito,  o  seguinte  enxerto  do  voto  do Min.  Humberto Martins  (os  grifos são nossos):  A  jurisprudência desta Corte é dominante no sentido de que se  aplica  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN  na  execução  fiscal  não  julgada  definitivamente  na  esfera  judicial,  independentemente da natureza da multa, sem descaracterizar a  liquidez  e  certeza  da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  pois  tal  normativo estabelece que a lei aplica­se a ato ou a fato pretérito  quando lhe comina punição menos severa que a prevista por lei  vigente ao tempo de sua prática.  Verifica­se que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91 foi alterado pela Lei  n. 11.941∕09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao  contribuinte,  deve  lhe  ser  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do CTN.  (...)  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212∕91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940∕09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de recurso  administrativo, e após a inscrição em dívida ativa.  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212∕91, dada  pela  Lei  n.  11.941∕09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430∕96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940∕09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212∕91 (...)  Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  STJ,  2ª  Turma,  EDcl  no  AgRg  no  RESP  nº  1.275.297/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado  em 03/12/2013  Fl. 243DF CARF MF     12 No mesmo sentido, cite­se também o seguinte trecho do voto da Min. Regina  Helena Costa (os grifos são nossos):  Controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212∕91 pela Lei n. 11.941∕09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430∕96, qual seja,  de 75% (setenta e cinco por cento).  Com efeito, esta Corte possui entendimento segundo o qual deve  ser observado o percentual original da multa moratória previsto  no art. 35 da Lei n. 8.212∕91, porquanto as ulteriores disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação do preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto  no art. 106, II, c, do CTN.  (...)  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para fixar  o percentual da multa moratória em 20% (vinte por cento).  STJ,  1ª  Turma,  RESP  nº  1.585.929/SP,  Rel.  Min.  Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2016  A  segunda  linha  de  interpretação  considera  que  o  antigo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  já  previa  em  seu  bojo  tanto  a multa moratória,  para os  recolhimentos  espontâneos,  quanto a multa de ofício, em decorrência de autuação da fiscalização (emissão de notificação  fiscal de lançamento), não obstante o “caput” do dispositivo faça referência à “multa de mora”.  Afinal, não será o “nomen iuris” que determinará o regime jurídico da multa.  No fundo, a natureza jurídica dessas multas – moratória ou de ofício – seria a  mesma, possuindo caráter sancionador, punitivo e não­indenizatório.  Em  consequência,  o  lançamento  de  multa  relativa  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  03/12/2008  deverá  observar,  por  essa  vertente  interpretativa,  os  percentuais  do  antigo  art.  35  (em  respeito  ao  art.  144  do  CTN),  ficando  limitado  ao  disposto  (i)  no  novo  art.  35  (20%),  no  caso  de  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  ou  (ii)  no  art.  35­A  (75%),  no  caso  de  ausência  da  mencionada  declaração  e  existência de lançamento de ofício.  Esta é a posição que tem prevalecido no CARF, pelo voto de qualidade ou,  quando  menos,  por  maioria  de  votos.  De  forma  exemplificativa,  vale  citar  os  seguintes  julgados:  ac.  9202­003.713,  de  28/01/2016;  ac.  9202­004.344,  de  24/08/2016;  ac.  2202­ 003.445, de 14/06/2016; ac. 2301­004.388, de 09/12/2015; ac. 2401­004.286, de 13/04/2016).  É indubitável a relevância dos fundamentos jurídicos apresentados pelas duas  linhas de interpretação.  Mas  a  existência  dessa  divergência  jurisprudencial  introduz  uma dúvida  no  sistema, de caráter objetivo, quanto à solução do conflito a respeito da retroatividade benigna  da lei nova que define infrações, atraindo a aplicação do art. 112 do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 239          13 I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Nesse  cenário  de  incerteza  normativa  quando  à  natureza  da  penalidade  aplicável ou à graduação da multa originalmente lançada (inc. IV), o art. 112 do CTN retrata a  adoção  do  princípio  “in  dubio  pro  reo”  em  matéria  de  interpretação  e  deixa  transparecer  a  vontade (vinculante) do legislador de favorecer o acusado com a aplicação da penalidade mais  branda.  A norma protege o acusado de injustiça na punição, quando houver incerteza  a  respeito  do  fato  ou  do  direito  aplicável.  Assim,  nas  palavras  de  Hugo  de  Brito Machado  (“Teoria  das  Sanções  Tributárias”,  in Sanções  Administrativas  Tributárias,  Ed. Dialética,  p.  177):  Se o princípio de Direito Penal do in dubio pro reo exige certeza  quanto ao fato, pela mesma razão deve exigir certeza quanto ao  direito, pois a verificação da incidência da norma penal depende  não  apenas  da  constatação  da  ocorrência  do  fato,  mas  da  delimitação do alcance da norma que é  indispensável para que  se saiba se está aquele fato abrangido, ou não, pela hipótese de  incidência, vale dizer, pelo tipo penal.  Trata­se de corolário que não pode ser ignorado pelo intérprete, ainda que ele  particularmente não apresente dúvida acerca do relacionamento entre o antigo art. 35, o novo  art. 35 e o art. 35­A. Isso porque a referida dúvida, pressuposto para aplicação do art. 112 do  CTN, é objetiva e advém das decisões divergentes entre os membros da mesma  turma, entre  turmas diversas do mesmo tribunal ou entre tribunais diferentes.  A jurisprudência judicial não destoa a esse respeito (grifamos):  Além disso, o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  somente  multas  de  mora,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  ofício.  O  legislador  considerou  irrelevante,  para  efeito  de  aplicação  da  multa  de  mora, o fato de haver ou não informação a respeito do débito na  GFIP.  Isso  porque  as  hipóteses  de  falta  de  declaração  ou  declaração inexata eram penalizadas com as multas previstas no  art.  32,  §§  4º  e  seguintes,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  foram  revogadas  pela  Lei  nº  11.941/2009. De  qualquer  sorte, mesmo  que haja dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável (se é  multa  de  mora  ou  de  ofício),  a  lei  deve  ser  interpretada  da  maneira mais  favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112  do CTN.  TRF  da  4ª  Região,  1ª  Turma,  Apelação  Cível  nº  2005.71.11.004530­2/RS,  Rel.  Des.  Federal  Joel  Ilan  Paciornik, julgado em 24/02/2010  Fl. 245DF CARF MF     14 Posto  isso,  voto por  limitar  a multa  imposta  com base no  art.  35 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (20%), por força da retroatividade benigna prevista no  art. 106 do CTN e da interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 do CTN.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento  integral ao recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente,  para  reconhecer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  cancelar, desse modo, todo o lançamento de ofício.  Subsidiariamente, caso vencido, voto por rejeitar a alegação de pagamento e  por limitar a multa imposta com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  9.528/97,  ao  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  (20%),  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  CTN  e  da  interpretação mais favorável ao acusado prevista no art. 112 do CTN.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Redatora Andrea Brose Adolfo.    Peço vênia  para  discordar do  nobre  relator,  com  relação  aos  termos  do  seu  voto  no  que  tange  à  responsabilidade  solidária  e  consequente  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias, bem como à redução da multa aplicada.  Responsabilidade Solidária. Aferição Indireta.  Sobre  a  responsabilidade  solidária,  entendo que  a  recorrente  (tomadora  dos  serviços)  se  insurge  por  ter  sido  chamada  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  apuradas  antes  do  prestador  do  serviço,  sustentando  que  a  solidariedade  entre  ambos  só  ocorreria  na  falta  de  pagamento  primeiro  pelo  contribuinte,  conforme  os  seguintes  trechos  colacionados do recurso:  Importante destacar que, apesar de a Lei n° 8.212/91 prever a  responsabilidade  solidária  do  tomador  em  determinados  serviços, o fato é que o contribuinte originário das contribuições  continua  sendo  a  empresa  prestadora  do  serviço,  que  é  quem  efetivamente  pratica  o  fato  gerador  (pagamento  de  seus  empregados).  Assim,  praticado  o  fato  gerador  pelo  contribuinte  originário  (que é inclusive aquele que detém a capacidade contributiva do  evento  tributado),  compete  a  ele  recolher  o  tributo  devido.  Apenas no caso de sua inadimplência é que o devedor solidário  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 240          15 poderá ser chamado a pagar o débito, até mesmo porque ele é  um garantidor do débito, e não o contribuinte original.  ...  Transmutando estas  lições  para  o  presente  caso,  vislumbramos  que  a  Proctor  Construções  e  a  Recorrente  assumem  posições  diversas  perante  o  fato  gerador:  o  primeiro  é  empregador  e  prestador de serviço, a segunda é tomadora do serviço. Ou seja,  a Proctor Construções Inst. e Engenharia Ltda. está diretamente  ligada ao fato gerador (contribuinte), ao passo que a Recorrente  está apenas indiretamente ligada (responsável).  ...  No  presente  caso,  a  RFB  limitou­se  a  fiscalizar  e  autuar  a  Recorrente. Acertou apenas nesta última etapa, visto que a lei o  autoriza a eleger a Impugnante como pagadora do crédito, mas  errou  ao  não  constituir  este  crédito  perante  o  contribuinte,  tornando nulas as duas primeiras etapas acima descritas.  ...  Note­se, portanto,  que o  equívoco cometido na autuação  fiscal,  ratificado pela DRJ, é imputar à Recorrente, desde o nascimento  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  da  obrigação  da  empresa  prestadora de serviço, quando o certo seria verificar primeiro se  houve cumprimento da obrigação pelo contribuinte originário da  exação, qual seja a empresa contratada.  ...  No  caso  dos  autos,  como  a  autoridade  fiscal,  além  de  não  ter  efetuado  prévio  lançamento  contra  o  devedor  original,  sequer  verificou se o débito havia ou não sido quitado pelo prestador do  serviço,  fica  clara  a  impossibilidade  de  se  exigir  o  pagamento  diretamente do devedor solidário.  Assim, apesar da recorrente não contestar sua responsabilidade solidária com  as contribuições previdenciárias  lançadas, refuta o modus operandi adotado pela Fiscalização  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo  o  entendimento  explanado pela  turma  julgadora a  quo,  de  que,  ao  não  exigir  "da  prestadora  o  comprovante do pagamento das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação  tributária  por  solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um dos solidários.  A  solidariedade  está  prevista  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN (Lei 5.172/1966):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 247DF CARF MF     16 I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O artigo 128 do mesmo diploma legal dispõe que a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:   Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia   Conforme  destacado  no  art.  30,  VI  da  Lei  n  8.212/1991,  o  proprietário,  incorporador ou dono da obra não  importa qual  seja o  tipo de  contratação é solidário com o  construtor pelo  cumprimento das obrigações perante a previdência  social. Assim, descreve o  texto legal:  Art. 30. (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  2.173,  de  5/03/1997,  vigente  à  época  do  fato  gerador, assim dispunha em seu art. 43, verbis:  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante de obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 241          17 recolhimento distintas para  cada empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  Assim, ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação  tributária,  o  legislador  outorgou  à  autoridade  previdenciária  a  possibilidade  de  cobrar  a  obrigação de qualquer dos solidários. A constituição do crédito tributário pode ocorrer tanto no  prestador quanto no tomador de serviços.   Tal  questão,  inclusive,  restou  submetida  à  análise  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  ­  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que,  por  meio  do  Enunciado  nº  30,  editado pela Resolução nº. 1, de 31 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007assim  decidiu:  Enunciado Nº 30 Em se tratando de responsabilidade solidária o  fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos  no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no  prestador de serviços.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso Especial Nº 1.177.895 ­ RS:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ­  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98).  (...)  6.  A  responsabilidade  tributária,  quanto  aos  seus  efeitos,  pode  ser  solidária  ou  subsidiária  (em  havendo  co­obrigados)  e  pessoal  (quando  o  contribuinte  ou  o  responsável  figura  como  único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação).  7. Por oportuno, forçoso ressaltar que a solidariedade tributária  não  é  forma  de  inclusão  de  terceiro  na  relação  jurídica  tributária,  mas  grau  de  responsabilidade  dos  co­obrigados,  sejam eles contribuintes ou contribuinte e responsável tributário,  vale dizer: a responsabilidade de sujeitos passivos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si  ou  contribuinte  e  responsável) pode ser solidária ou subsidiária (notas de Mizabel  Derzi na atualização da obra "Direito Tributário Brasileiro", de  Aliomar  Baleeiro,  11ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2000,  pág. 729).  Fl. 249DF CARF MF     18 8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade  na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de  ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (inciso  I)  e  entre  as  pessoas  expressamente designadas por  lei  (inciso  II), o que  importa em  evidente  tautologia,  uma  vez  que  a  inaplicabilidade  do  beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela.  9. Deveras,  na obrigação  solidária,  dessume­se a unicidade da  relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade  administrativa a direcionar­se contra qualquer dos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si,  ou  contribuinte  e  responsável).  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados na norma respondem  in  totum et  totaliter pela dívida  integral.  10. Flagrante ausência de  tecnicidade  legislativa  se verifica no  artigo  134,  do  CTN,  em  que  se  indica  hipótese  de  responsabilidade  solidária  "nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte"  ,  uma  vez  cediço  que  o  instituto  da  solidariedade  não  se coaduna com o benefício de ordem ou de  excussão. Em  verdade, o aludido preceito normativo cuida de responsabilidade  subsidiária.  11.  Conseqüentemente,  exsurge  a  necessidade  de  exame  dos  diplomas legais que regeram e que regem as relações  jurídicas  em  comento,  a  fim  de  se  identificar  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  eleito(s)  pelo  ente  tributante  legiferante  e  o  grau  de  responsabilidade  instituído  entre  os mesmos  ou  atribuído  a  um  único sujeito passivo (contribuinte ou responsável).  12.  É  certo  que  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais  devidas  pela  empresa  (enquanto  contribuinte,  portanto),  como  aquelas  decorrentes  da  substituição  tributária  (contribuições  sociais devidas pela mão­de­obra contratada), sobressaindo, ao  menos,  3  (três)  regimes  legais  que  subordinam  o  thema  iudicandum .  13.  Destaca­se,  preliminarmente,  o  período  anterior  à  promulgação da Constituição Federal de 1988, (...)   (...)  15. Outrossim, após a entrada em vigor da Constituição Federal,  que  reconheceu  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  o  preceito  normativo  inserto  no  artigo 124, do CTN, passou a ser, indubitavelmente, aplicável à  espécie,  legitimando  a  interpretação  de  que  era  solidária  a  responsabilidade  prescrita  na  Lei  3.807/60  e  no  Decreto  89.312/84,  que  expressamente  dispunham  sobre  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  os  substitutos  tributários  (dono  da  obra/proprietário/condômino  e  executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  contribuições  sociais  devidas  pela  mão­de­obra  contratada  ­  e  entre  o  substituto  (dono  da  obra/proprietário/condômino)  e  o  contribuinte  (executor/prestador/empreiteiro)  ­  quanto  às  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 242          19 contribuições sociais devidas pela empresa contratante da mão­ de­obra.  16.  Forçoso  reconhecer  que  o  referido  regime  sobreviveu  à  edição  das  Leis  8.212/91  e  9.528/97  (que  enfatizou  a  inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem),  findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98,  que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29).  17. Nesses moldes, multifários precedentes do STJ, que pugnam  pela solidariedade da responsabilidade tributária, facultando ao  ente  previdenciário  eleger  o  sujeito  passivo  de  seu  crédito  tributário, observadas as normas referentes ao direito regressivo  do  contratante  contra  o  executor,  a  possibilidade  de  prévia  retenção pelo tomador de serviço e a possibilidade de elisão da  responsabilidade tributária do prestador ante a comprovação de  recolhimento  prévio  das  contribuições,  mediante  retenção  efetuada pela contratante (REsp 376.318/SC, Rel. Ministro José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.02.2002,  DJ  18.03.2002;  AgRg  no  Ag  463.744/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado em 20.05.2003, DJ  02.06.2003; REsp  477.109/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2003,  DJ  15.09.2003;  AgRg  no  REsp  186.540/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 28.10.2003, DJ 15.12.2003; REsp 410.104/PR, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.05.2004,  DJ  24.05.2004;  REsp  623.975/RS,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  23.05.2006,  DJ  19.06.2006;  REsp  780.703/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.06.2006, DJ  16.06.2006;  REsp  971.805/PR,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.11.2007,  DJ  29.11.2007;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  375.769/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007).  18.  A  Lei  9.711/98,  entretanto,  que  introduziu  a  hodierna  redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que  se  vislumbra),  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária (...)  (...)  22. Agravo regimental desprovido.  Acerca  do  procedimento  de  aferição  indireta  dos  salários  de  contribuição,  tem­se que a legislação previdenciária oferece à fiscalização mecanismos para lançar os valores  devidos, utilizando como base de aferição o valor da nota  fiscal de prestação de serviço, que  contém a parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada  por aferição indireta, incidente sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em  procedimento  previsto  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8212/1991,  que  dá  à  auditoria  fiscal  a  prerrogativa de, ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 251DF CARF MF     20 Portanto,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade solidária na competência 11/1998, quais sejam, cópia da guia de recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento  elaborada distintamente pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante,  a  recorrente  não  conseguiu  fazer  prova  da  quitação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  constante  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços, justificando, assim, a aplicação da aferição indireta pela fiscalização.  Desta  feita,  correto  o  lançamento  do  crédito  previdenciária  constante  dos  autos.  Multa. Retroatividade benigna.  Em  relação  à  multa  previdenciária  aplicada,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  lavra  da  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  no  Acórdão  nº  2301­004.384, sessão de 08/12/2015, que considero bastante didático:  O  instituto  das  multas  em  matéria  previdenciária  foi  profundamente  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/91,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a  data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer  procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos incluídos em lançamento tributário de notificação fiscal  de lançamento de débito (inciso II) e para pagamento de créditos  incluídos em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20%  para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) e 75% no caso de  exigência  de  tributo  em  lançamento  de  ofício,  passível  de  agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).  Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da mencionada  alteração  legislativa  existe  o  dever  de  observância,  pela  autoridade administrativa, da aplicação da multa mais benéfica,  em  obediência  ao  art.  106  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional.  Para tanto, é necessário identificar a natureza do instituto objeto  de comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei nova definiu claramente dois  institutos: 1) multa de mora  para pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para  pagamento  não  espontâneo  incluído  em  lançamento  tributário  chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art.  44  da  Lei  9.430/96,  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração inexata.  A lei nova também definiu claramente os dados quantitativos de  cada uma delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art.  61  da  Lei  9.430/96  ;  no  segundo  caso,  de  75%,  passível  de  agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 12898.000386/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.885  S2­C3T1  Fl. 243          21 O presente processo trata de multa sobre contribuições incluídas  em lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática  da multa para falta de pagamento espontâneo.  A  multa  para  pagamento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário  que  é  o  caso  conforme  já  mencionado  aqui, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única  para os casos de falta de pagamento ou recolhimento quando há  falta de declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35,  inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito  apenas  à  multa  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário.  Era  o  revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o , da Lei 8.212/91, com a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata  ou deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto, na norma anterior, o dado quantitativo da multa para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  não  declaradas e/ou com declaração inexata, deve ser apurado pela  soma  da multa  do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com a multa  do  revogado art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º.  A multa mais  benéfica  deve  ser  apurada mediante  comparação  do dado quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no  parágrafo anterior (vigente à época dos fatos geradores) com o  dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art.  35A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento  está  explicitado  no  art.  476A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:   Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)   I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei  n  º  8.212, de 1991, acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009. (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   Fl. 253DF CARF MF     22 II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)   ...  Portanto, entendo que a multa mais benéfica deve ser calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  No presente caso, como o período do lançamento é anterior à obrigatoriedade  da declaração em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no  momento do pagamento, obtida pela comparação da multa vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores (art. 35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A da Lei  nº  8.212/91  (incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009).  Tal  análise  deverá  ser  realizada  no  momento  da  liquidação  do  débito  (pagamento ou parcelamento), ou, na sua falta, no momento do ajuizamento da execução fiscal,  a teor do disposto no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento, para aplicação da multa mais benéfica.  É como voto.  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora                Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003056/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno, disciplinado por ato administrativo, de planejamento e controle da administração tributária federal. Eventuais omissões ou irregularidades formais em sua emissão ou prorrogação, não enseja a nulidade do lançamento de ofício, vinculado e obrigatório, por lei. PAF. IRREGULARIDADES. NULIDADES. Nos termos do art. 60, do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio. As nulidades no processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário são as vinculadas à incompetência e ao cerceamento de defesa, do art. 59, do PAF. VERDADE MATERIAL.INVESTIGAÇÃO.DEVER DE COLABORAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em busca da verdade material, composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração do particular, a produção da prova deve ser carreada à parte que apresente melhores condições de produzir Incumbe ao acusado, o ônus da prova, quanto à alegada existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na acusação fiscal. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS integra o preço de venda das mercadorias ou serviços, devendo ser computado no cálculo da receita bruta ou faturamento, para fim de incidência das contribuições sociais, não havendo previsão legal para sua exclusão das bases de cálculo, salvo quando cobrado na substituição tributária ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Orlando Rutigliani Berri (Suplente), Rodolfo Tsuboi (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP CUMULATIVA  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA (nova denominação de BRACOL HOLDING  LTDA; antes BERTIN LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O MPF é mero  instrumento  interno, disciplinado por  ato  administrativo, de  planejamento  e  controle  da  administração  tributária  federal.  Eventuais  omissões  ou  irregularidades  formais  em  sua  emissão  ou  prorrogação,  não  enseja a nulidade do lançamento de ofício, vinculado e obrigatório, por lei.   PAF. IRREGULARIDADES. NULIDADES.  Nos termos do art. 60, do Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF, as irregularidades,  incorreções  e omissões  não  importarão  em nulidade,  sendo  sanadas quando  resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou  se  não  influírem  na  solução  do  litígio.  As  nulidades  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  são  as  vinculadas à incompetência e ao cerceamento de defesa, do art. 59, do PAF.   VERDADE MATERIAL.INVESTIGAÇÃO.DEVER DE COLABORAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Em  busca  da  verdade  material,  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração do particular, a produção da  prova deve ser carreada à parte que apresente melhores condições de produzir  Incumbe  ao  acusado,  o  ônus  da  prova,  quanto  à  alegada  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na acusação fiscal.  PIS/PASEP.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS integra o preço de venda das mercadorias ou serviços, devendo ser  computado no cálculo da receita bruta ou faturamento, para fim de incidência  das contribuições sociais, não havendo previsão legal para sua exclusão das  bases de cálculo, salvo quando cobrado na substituição tributária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 56 /2 00 6- 48 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 365          2 ICMS  NA BASE DE  CÁLCULO DO  PIS/PASEP.  JUROS DE MORA À  TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Fenelon Moscoso de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente),  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, lavrado em 19/12/2006 (fls1.39/48)  e  cientificado  em  27/12/2006  (fl.  45),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  cumulativa e acréscimos legais, de 01/2001 a 11/2002, com base na Lei n° 9.718/98, no valor  original de R$1.865.398,68, por diferenças apuradas de PIS decorrentes da não  inclusão do  ICMS na base de cálculo, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ TVF (fls. 21/23).  A  empresa  apresenta  a  Impugnação  em  22/01/2007  (fls.  50/63),  preliminarmente,  alegando  nulidades  do  auto  de  infração:  por  vícios  no  procedimento,  em  razão de irregularidades no MPF e nos termos fiscais lavrados; por cerceamento do direito de  defesa, ao prejudicar o seu direito de compreender a procedência do  ICMS considerado para  fins  de  lançamento  tributário,  alegando  não  possuir  débitos  do  ICMS  e  anexando  Guias  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 366          3 Informações apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 95/221; por  ausência  de  provas,  pois,  não  foi  apresentada,  com  o Auto  de  Infração,  nenhuma  prova  dos  valores do ICMS, descritos na 'TABELA' do TVF (fl. 22), serem os montantes devidos e não  incluídos na base de cálculo do PIS/PASEP. Quanto ao mérito alega ser a inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS/PASEP inconstitucional, por ofensa ao inc. I, do art. 195, da CF/88,  e  ilegal,  por  não  possuir  natureza de  faturamento  e/ou  receita  da  venda  de mercadorias  e/ou  serviços, apontando jurisprudências do STF, sobre a  inconstitucionalidade da base de cálculo  prevista no §1°, do art. 3º, da Lei n° 9.718/98 (RE n° 457.592/SP), e sobre à não inclusão do  ICMS na base de cálculo da COFINS (RE n° 240.785/MG); por fim alega ilegalidade dos juros  à taxa Selic, apontando jurisprudência do STJ, no mesmo sentido.  A decisão de primeira instância, proferida em 23/04/2007 (fls. 275/291) foi  pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002   MPF. Descabe a argüição de irregularidade do Lançamento relacionada ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  assim  como  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  e  ao  correlacionado  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  porquanto  a  expedição  dos  mesmos  constituem­se  em  meros  atos  de  controle  administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída  por Lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o Lançamento  Tributário,  e mormente  descabe  tal  argüição  quando o Mandado  de  Procedimento  Fiscal Complementar expedido presta­se a  incluir a contribuição lançada no rol de  tributos fiscalizados, com o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação registrando as  diversas  prorrogações  havidas,  podendo  as  informações  a  ele  relativas  ser  verificadas pelo contribuinte na Internet.  PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. O prazo  de  sessenta  dias  previsto  no  §  2º  do  art.  7º  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  é  prazo  para  conclusão do procedimento fiscal, mas, tão­somente, lapso temporal que, decorrido  sem qualquer outro ato  escrito que  indique o prosseguimento do  feito,  redunda na  reaquisição da espontaneidade por parte do contribuinte.  Conquanto  legalmente em aberto o prazo para as conclusões dos  trabalhos  fiscais,  em  atos  infralegais  como  a  Portaria  SRF  n°  6.087,  de  21  de  novembro  de  2005,  estabeleceu­se prazos máximos de validade para Mandados de Procedimento Fiscal,  em  evidente  benefício  dos  contribuintes  que  passaram  a  contar  com  os  prazos  dispostos em portarias da Secretaria da Receita Federal.  TERMO DE INÍCIO. O art. 7º , inciso I, do Decreto 70.235/72, simplesmente define  que  110  procedimento  fiscal  tem  início  com"  "o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto",  sem  exigir  que  tal  ato  de  ofício  seja  formalmente  denominado como "Termo de Início de Fiscalização".  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  E  DEMONSTRATIVOS  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. Descabe a alegação de  inexistência de Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal  e  de  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  porquanto  o  procedimento de fiscalização culmina com a lavratura do próprio Auto de Infração,  sendo  dispensável  a  lavratura  de  termo  de  encerramento,  e  descabe  tal  alegação  quando  do  processo  consta Termo  de Encerramento, Demonstrativo(s)  do Crédito  Tributário, Demonstrativo de Apuração e Demonstrativo de Multa e Juros de Mora.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  provada  qualquer  violação  às  regras do artigo 10 do Decreto 70.235/72, sendo obedecida a legislação que rege o  lançamento  fiscal,  com  a  descrição  pela  Fiscalização  dos  fatos  de  interesse  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 367          4 tributário,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento,  prejuízo  ou  nulidade  do  auto  de  infração lavrado por autoridade competente.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias.  DECISÕES  JUDICIAIS.  As  decisões  inter  partes  prolatadas  pelos  Tribunais  não  vinculam a Administração no que toca àqueles não envolvidos nos litígios judiciais.  ICMS. O ICMS é cobrado do adquirente, integrando o preço de venda da mercadoria  ou  serviço,  devendo  ser  computado  no  cálculo  da  receita  bruta,  para  fim  de  incidência da contribuição, salvo quando cobrado na substituição tributária.  JUROS  CALCULADOS  COM  O  CONCURSO  DA  TAXA  SELIC.  Alegações  voltadas, direta ou indiretamente, contra a legislação que prescreve juros calculados  com o concurso da Taxa SELIC, por supostas máculas de qualquer espécie, devem  ser descartadas pelo Julgador administrativo.  Lançamento Procedente  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 296), em 01/11/2007,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  297/310,  em 29/11/2007,  reproduzindo os argumentos da impugnação anteriormente interposta.  Em Sessão  de  04/11/2008,  via Resolução  nº  204­00.647,  de  04/11/2008,  ­  2ºCC/4ªCAM,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto do Conselheiro Relator original, os quais passo a transcrever e grifar:  "Em exame recurso contra autuação que pretende exigir diferenças de PIS que a  fiscalização afirma decorrerem da não inclusão do ICMS na base de cálculo.  No recurso em discussão aponta a empresa a completa inexistência de comprovação  da origem dos valores que a fiscalização afirma não terem sido incluídos.  De  fato,  nos  autos  a  única  "demonstração"  daqueles  valores  é  a  planilha  elaborada pela fiscalização às fls. 18/19. Nela, porém, não há a indicação de onde  teriam sido extraídos os valores. Ela está contida em Termo de Verificação Fiscal  (fls. 17 a 19) em que a autoridade fiscal apenas afirma que "com base nas análises  dos  elementos  apresentados  pela  contribuinte,  em  atendimento  às  intimações  constantes no Termo de Início de Fiscalização e de Intimações Fiscais relacionadas  ao  programa  VERIFICAÇÕES  PRELIMINARES,  verificamos  a  insuficiência  de  recolhimento do PIS, em decorrência da existência de exclusão da base de cálculo,  de item não contemplado pela legislação, conforme segue". Afirma, em seguida que  a "exclusão" se refere ao ICMS componente do preço de venda.  Embora  afirme  que  o  procedimento  de  fiscalização  se  insere  nas  chamadas  verificações preliminares, a autoridade fiscal sequer juntou no auto de infração as  planilhas  normalmente  elaboradas  nesses  procedimentos  (Demonstração  da Base  de Cálculo, dos valores devidos e da situação fiscal apurada). Muito menos juntou  qualquer peça contábil da empresa em que se possa verificar os registros de ICMS  que se lhe imputam.  Já  na  impugnação  ­  repetido  o  argumento  aqui  no  recurso  ­  a  empresa  traz  a  informação de que não possuiria débitos de ICMS,  juntando o que seriam "Guias  de Informações apresentadas à Secretaria de Fazenda Estadual" (fls. 95 a 218). As  "guias" juntadas realmente dão conta da inexistência de "débitos por saídas", mas  se  trata  de  meros  formulários  impressos  nos  quais  não  se  vê  qualquer  carimbo,  filigrana, ou outro qualquer elemento que demonstre ter sido efetivamente entregue  à repartição estadual e lhe robusteça a força probante.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 368          5 Há,  assim,  afirmações  desprovidas  de  prova  de  ambos  os  lados.  De  um  lado,  afirmação da fiscalização não provada por elementos da contabilidade da empresa.  De outro, informação desta do mesmo modo não lastreada em sua contabilidade.  Diferentemente do julgador que me precedeu, não vejo por que se deva emprestar à  acusação  fiscal  baseada  em  mera  afirmação  maior  força  do  que  ao  elemento  contraposto pela defesa.  Nesses termos, considero imprescindível o retorno dos autos em diligência para que  a  autoridade  fiscal  autuante  promova  a  juntada  aos  autos  dos  "elementos  apresentados pela contribuinte" que lhe permitiram construir a Tabela de fls. 18/19.  Mais  claramente,  deve  promover  a  juntada  aos  autos  da  escrituração  contábil  de  onde  extraiu  tais  valores,  indicando com precisão a conta de  ICMS sobre  vendas  onde devem estar eles registrados."  Em 25/08/2010, 28/09/2010, 19/10/2010, por meio dos TERMO DE INICIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL­DEFIS­SP,  e  TERMO(s)  DE  REINTIMAÇÃO  FISCAL,  a  Recorrente foi intimada à apresentação dos documentos, nos exatos termos da Resolução, não  atendendo­a, sob a alegação, em 08/04/2011, de fl. 336:  "BRACOL HOLDING LTDA., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima n° 2.012 ­ 5º  andar, cj. 53, sala 01, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.597.168/0001­99, vem por  seu procurador, em resposta ao  termo de  intimação em epígrafe  informar que em  razão  do  tempo  decorrido,  até  a  presente  data  não  conseguimos  localizar  a  documentação solicitada." (grifei)  Por meio da INFORMAÇÃO FISCAL, de 29/04/2011 (fl. 341), sobre a qual  não  houve  manifestação  da  Recorrente,  e  despacho  (fl.  342),  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  cumulativa,  por  diferenças apuradas de PIS decorrentes da não inclusão do ICMS na base de cálculo, relativas  ao período de 01/2001 a 11/2002, com fundamento nos arts. 1º e 3º, da LC nº 07/70; arts. 2º e  3º, da Lei nº 9.718/98; e arts. 2º, 8º e 9º, da Lei nº 9.715/98.    Preliminar  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pela Recorrente.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 369          6 No que tange ao pedido de nulidade, em razão de vícios no auto de infração,  penso que os argumentos não merecem prosperar.  Alega a Recorrente nulidade do auto de infração, afirmando existir vícios no  procedimento,  em  razão  de  irregularidades  no  MPF  e  nos  termos  fiscais  lavrados;  além  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  prejuízo  ao  direito  da  Recorrente  compreender  a  procedência do ICMS considerado para fins de lançamento tributário.  Inicialmente, suscitou preliminar de nulidade do auto de infração: por vícios  no procedimento, em razão de irregularidades no MPF: (i) por ter sido lavrada a autuação em  data na qual já havia expirado o prazo de validade dos MPF e (ii) por autoridade incompetente,  sem observar os poderes neles previstos, limitados a verificar somente a correspondência entre  os valores declarados pela Recorrente e os valores apurados em sua escrituração contábil.  A autuação fiscal foi lavrada em 19/12/2006 e cientificada em 27/12/2006 (fl.  45), dentro do prazo de validade do MPF­Fiscalização nº 08.1.90.00­2005­00550­6, conforme  DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE MPF (fl. 09).  É certo que o MPF­F tem prazo de validade por 120 (cento e vinte dias), nos  termos  do  inc.  I,  do  art.  12,  da  Portaria  SRF  n°  6.087,  de  21/11/2005.  Certo,  também,  nos  termos do art. 13, da mesma norma complementar, que a prorrogação do prazo de que trata o  citado artigo poderá ser efetuada, tantas vezes quantas necessárias, por intermédio de registro  eletrônico e disponível à consulta na  Internet,  sendo  fornecido ao sujeito passivo, quando do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet.  Portanto, existiram, antes do prazo de 120 (cento e vinte) dias para extinção  do MPF­F,  diversas  prorrogações  do  prazo  de  validade  do MPF  originário,  até  o  dia  18  de  fevereiro  de  2007,  data  posterior  a  lavratura  e  ciência  do  Auto  de  Infração,  não  constatada  nenhuma irregularidade ou vício que pudesse gerar a nulidade dos procedimentos fiscais.   E, ainda que não tenha sido diretamente fornecida ao sujeito passivo cópia do  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO,  disponível  na  internet,  ou  que  tenha ocorrido eventuais omissões ou irregularidades formais em sua emissão ou prorrogação,  tais circunstâncias não enseja a nulidade do lançamento de ofício, vinculado e obrigatório, por  lei, não estabelecendo o MPF competências ou limitando poderes da autoridade administrativa.  As  próprias  Portaria  SRF  n°  3.007/2001,  Portarias  RFB  nº  4.328/2005  e  6.087/2005,  vigentes  durante  o  procedimento  fiscal,  afirmam,  nos  seus  arts.  15  e  16,  que  a  hipótese de extinção do MPF por decurso de prazo, não implica nulidade dos atos praticados.  O MPF, mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades  e procedimentos fiscais, instituído por ato administrativo (Portaria SRF nº 1.265/1999), depois,  por decreto (Decreto nº 3.969/2001) e disciplinado por portaria (Portaria SRF n° 3.007/2001),  não pode jamais invalidar o lançamento fiscal, realizado nos termos de lei complementar: art.  142,  do  CTN,  atividade  vinculada  e  de  competência  da  autoridade  administrativa:  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.593/2002, com redação  dada pelo art. 9º, da Lei nº 11.457/2007.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 370          7 Substituído  pelo  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF,  instituído pelo Decreto nº 8.303/2014, o não mais existente Mandado de Procedimento Fiscal ­  MPF, veio apenas para dar mais transparência e segurança aos contribuintes e à administração,  tendo por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de  fiscalização externa dos tributos e contribuições federais.  Inexistindo dispositivo de lei que vincule a competência do Auditor­Fiscal ou  a validade do auto de infração à existência do MPF, não há de se falar em nulidade.  Ademais, no processo administrativo tributário federal, somente serão nulos  os casos estabelecidos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF, não importando em nulidade,  as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis, nos termos do art. 60, do mesmo decreto.  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  Em seguida,  suscitou a Recorrente, nova preliminar de nulidade do auto de  infração: agora, por vícios nos procedimentos, em razão de irregularidades nos termos fiscais :  (i)  por  ter  fiscalizado  e  constituído  crédito  tributário  de  PIS/PASEP,  sem  que  tenha  lavrado  previamente outro Termo de Início de Fiscalização específico, assim com feito para o IRPJ e  (ii) por ter lavrado auto de infração, sem a elaboração simultânea do Termo de Encerramento  da Ação Fiscal e o Demonstrativo Consolidado.  As chamadas verificações preliminares ou obrigatórias, consistiam, à época,  no cotejamento entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua  escrituração contábil e fiscal, em. relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF,  nos últimos cinco anos e no período de execução do procedimento.  Inicialmente, exigia­se a  montagem das bases de cálculo de todos os tributos, dispensada, caso suficiente fosse o simples  cotejamento do passivo reconhecido com os valores declarados e confessados em DCTF.  Assim,  como  já  afirmado,  não  há  de  se  falar  em  competência  ou  poderes  limitados à verificar somente a correspondência entre os valores declarados pela Recorrente e  os valores apurados em sua escrituração contábil, sendo vinculado e obrigatório o exercício da  competência  do  art.  142,  do  CTN:  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Também  não  há  de  se  falar  em  necessidade  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização específico para os  tributos objeto das verificações obrigatórias,  tendo em vista a  lavratura de diversos outros termos fiscais: Termo de Constatação e Intimação e/ou Termo de  Intimação, tratando dos tributos fiscalizados nessas verificações, sendo exigido, pelo inc. I, do  art.  7º,  do  Decreto  70.235/72,  um  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 371          8 competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, sem exigir  que o ato de ofício tenha uma denominação específica. Já o §2º, do inc. I, do mesmo artigo, não  estabelece prazo de conclusão do procedimento fiscal ou de validade dos termos lavrados, mas,  tão­somente,  lapso  temporal  para  a  reaquisição  da  espontaneidade  por  parte  do  contribuinte,  inexistindo  lei  ou  ato  com  força  de  lei,  prevista  no  art.  196,  do  CTN,  estabelecendo  prazo  máximo para a conclusão das ações fiscais, tratando­se de norma de eficácia limitada.  Ainda,  quanto  às  irregularidades  nos  termos  fiscais,  não  há  de  se  falar  em  nulidade do auto de infração por ausência de elaboração simultânea do Termo de Encerramento  da Ação Fiscal e o Demonstrativo Consolidado. Ainda que dispensável a lavratura de termo de  encerramento,  já  que  a  formalização  do  lançamento  marca  o  fim  da  fiscalização  do  tributo  lançado,  no  processo,  à  fl.  48,  consta  o  Termo  de  Encerramento,  apresentando  o  crédito  tributário,  consolidado  em  sua  totalidade.  O  auto  de  infração  apresenta,  ainda,  outros  demonstrativos:  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário,  Demonstrativo  de  Apuração  e  o  Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de Mora,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  nos  termos  fiscais que impediu ou dificultou a defesa da Recorrente, não procedendo suas alegações.  Por  fim,  suscitou  a  Recorrente,  outra  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração: em razão de cerceamento do direito de defesa, por prejuízo ao direito da Recorrente  compreender a procedência do ICMS considerado para fins de lançamento tributário, falando  ainda em ausência de provas.  No processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário,  como já dito, as hipóteses de nulidade, vinculadas a incompetência e ao cerceamento de defesa,  estão elencadas nos incisos, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto  de  infração,  ato  administrativo  formalizado  por  termo  próprio  e  resultante  do  conjunto  de  outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I),  falando­se em defesa cerceada somente quanto aos despachos e decisões (art. 59, II).  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos de formação válida do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Estando o auto de infração revestido de suas formalidades essenciais, no que  tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da  tributação, não sendo causa preliminar de nulidade.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 372          9 Não  há  nulidade  quando  suficientemente  demonstrado  e  fundamentado  os  motivos  pelos  quais  lavrou­se  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal,  retratado nas alegações aduzidas na suas peças impugnativa e recursal.  Em equilíbrio com o princípio pas de nullité sans grief ­ não há nulidade sem  prejuízo ­  ,  a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige a comprovação do efetivo  prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.  Nesse sentido, não restou caracterizado nenhum cerceamento de defesa, uma  vez que a Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela  acusação  fiscal  e  apresenta  defesa  robusta,  argüindo  diversas  nulidades  nas  questões  preliminares, além de questionar o mérito, seja quanto à não  inclusão do  ICMS nas bases de  cálculo  das  contribuições  sociais,  nos  termos  de  entendimento  jurisprudencial  do  STF,  seja  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo  do  direito  exigido  pelo  autor  da  acusação  fiscal,  afirmando impossível a pretensão de inclusão do ICMS nas bases de cálculo, em razão de não  possuir débitos de ICMS, conforme Guias de informações à SeFaz do Estado de São Paulo.  Entendo, portanto, no mesmo sentido da decisão recorrida, não caracterizada  nenhuma das preliminares argüidas, à ensejar a nulidade da constituição do crédito  tributário  pela lavratura do presente Auto de Infração.    Mérito  A Recorrente  requer,  no mérito,  seja  dado  provimento  integral  ao  presente  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  total  improcedência  do  lançamento,  alegando  ser  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP inconstitucional, e ilegal, por não possuir  natureza de faturamento e/ou receita da venda de mercadorias e/ou serviços; por fim alegando  ilegalidade dos juros à  taxa Selic. E, ainda, a questão da alegada ausência de provas, matéria  reservada à analise junto com o mérito da tributação.  Entende a Recorrente, ser  inconstitucional, por ofensa ao inc.  I, do art. 195,  da CF/88, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP.  Nesse ponto, não há como discordar da decisão recorrida, no sentido de que:  "...os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições  de  pretensa  inconstitucionalidade..."  (fl.  290)  ,  por  força  do  caput,  do  art.  62,  do  RICARF, e da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Inclusive, a questão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo da COFINS, encontra­se em discussão no foro apropriado (STF): RE n° 574.706/PR,  absolutamente, não se confundindo com a matéria do RE n° 585.235/MG (RE n° 457.592/SP)  sobre a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no §1°, do art. 3º, da Lei n° 9.718/98,  ambos, submetidos ao regime de repercussão geral.  Aponta a Recorrente, precedente firmado pelo STF no julgamento do RE n°  240.785/MG, o qual restou assim ementado:  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 373          10 TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE.  Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como base  de  incidência de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS.  O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito de faturamento.   (STF;  RE  240.785,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014,  DJe246  DIVULG  15122014  PUBLIC  16122014  EMENT  VOL0276201  PP­ 00001).  Por conta desse precedente do STF,  também, no STJ existem(iam) decisões  contrárias às suas próprias Súmulas nº 68 e 94:  Súmula 68 ­ A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de calculo do PIS.   (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993)   Súmula 94 ­ A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do Finsocial.   (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)  Apesar  dos  precedentes  jurisprudenciais  existentes,  nenhum deles  possui(a)  efeito  vinculante  e  erga  omnes,  não  sendo  de  reprodução  obrigatória  no  âmbito  dos  julgamentos do CARF (§2º, do art. 62, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015),  sendo o leading case que pretende solucionar essa controvérsia o RE nº 574.706/PR, submetido  ao regime de repercussão geral (Tema 69/STF), bem como a ADC nº 18.  Assim,  não  tendo  os  Tribunais  do  Poder  Judiciário  dado  uma  solução  definitiva para esta discussão e diante de uma necessária segurança jurídica mínima, resta(va)  socorrer­se à jurisprudência administrativa formada no âmbito do CARF, uniforme no sentido  de entender como válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Difícil,  até  mesmo,  encontrar  decisão  da  CSRF  nessa  matéria,  visto,  possivelmente,  inexistente  paradigmas, no sentido da exclusão do ICMS, que possibilite seguimento do recurso especial  de divergência. Como exemplos de decisões recentes, abaixo, ementas reproduzidas, na parte  pertinente à matéria em exame:   Acórdão nº 3302­003.204, de 18/05/2016:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  compreende  o  valor  total  da  receita  de  vendas  de  mercadorias, que corresponde ao valor total do  faturamento, equivalente ao valor  total da operação de venda, neste incluído, o valor do ICMS.  Acórdão nº 3301­002.833, de 23/03/2016:  EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual  está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 374          11 Entende  a  Recorrente,  também,  ser  ilegal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP,  por  não  possuir  natureza  de  faturamento  e/ou  receita  da  venda  de  mercadorias e/ou serviços.  Entendimento legal (DL nº 1.598/77), fiscal e contábil, que a receita bruta de  vendas  e  serviços  engloba  o  ICMS,  na medida  em  que  este  integra  o  preço,  e  que  a  receita  líquida de vendas e serviços é obtida após a diminuição dos impostos incidentes sobre vendas.  Pesa também o fato da legislação de regência: parágrafo único, do artigo 3º,  da Lei n° 9.715/98;  e  inciso  I,  do § 2º,  do  artigo 3º,  da Lei nº 9.718/98, permitir  somente  a  exclusão da receita bruta do ICMS substituto tributário:  Fato concomitante à elaboração do presente voto, em 10/08/2016, a 1ª Seção  do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso afetado ao rito dos recursos  repetitivos  (Tema  313/STJ): Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  decidiu  pela  legalidade  do  valor referente ao ICMS ser incluído na base de calculo do PIS e da Cofins, por considerar que  valor  do  ICMS  integra  o  faturamento  da  empresa,  acórdão  transitado  em  julgado  em  10/03/2017,  de  reprodução obrigatória no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos  termos  do  §  2º,  do  art.  62,  do RICARF,  ainda  que  consciente da  decisão,  não  transitada  em  julgado, do STF no RE nº 574.706/PR, no momento do presente julgamento, permanecemos  obrigados ao decidido definitivamente pelo STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 ­ PR (2009/0112414­2)  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO  ICMS. [...]  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo das referidas exações". (grifei)  Portanto,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  no  mérito,  não  prevalecendo as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sou pela inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS/PASEP.  Antes  da  análise  da  questão  acessória  sobre  os  juros  à  taxa Selic,  vamos  à  alegação  de  ausência  de  provas,  por  não  ter  sido  apresentada,  com  o  Auto  de  Infração,  nenhuma  prova  dos  valores  do  ICMS,  descritos  na  'TABELA'  do  TVF  (fl.  22),  serem  os  montantes devidos e não incluídos na base de cálculo do PIS/PASEP.  Vale lembrar, que em razão da questão de ausência de provas, via Resolução  nº  204­00.647,  de  04/11/2008,  determinou­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos do relatório e voto do Conselheiro Relator original, dentre as justificativas:  "Embora  afirme  que  o  procedimento  de  fiscalização  se  insere  nas  chamadas  verificações preliminares, a autoridade fiscal sequer juntou no auto de infração as  planilhas  normalmente  elaboradas  nesses  procedimentos  (Demonstração  da Base  de Cálculo, dos valores devidos e da situação fiscal apurada). Muito menos juntou  qualquer peça contábil da empresa em que se possa verificar os registros de ICMS  que se lhe imputam.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 375          12 Já  na  impugnação  ­  repetido  o  argumento  aqui  no  recurso  ­  a  empresa  traz  a  informação de que não possuiria débitos de ICMS,  juntando o que seriam "Guias  de Informações apresentadas à Secretaria de Fazenda Estadual" (fls. 95 a 218). As  "guias" juntadas realmente dão conta da inexistência de "débitos por saídas", mas  se  trata  de  meros  formulários  impressos  nos  quais  não  se  vê  qualquer  carimbo,  filigrana, ou outro qualquer elemento que demonstre ter sido efetivamente entregue  à repartição estadual e lhe robusteça a força probante.  Há,  assim,  afirmações  desprovidas  de  prova  de  ambos  os  lados.  De  um  lado,  afirmação da fiscalização não provada por elementos da contabilidade da empresa.  De outro, informação desta do mesmo modo não lastreada em sua contabilidade."  A  diligência  fiscal  realizada  mostrou­se  improfícua,  mesmo  após  diversas  intimações,  em 25/08/2010, 28/09/2010, 19/10/2010, por meio dos TERMO DE  INICIO DE  DILIGÊNCIA FISCAL­DEFIS­SP, e TERMO(s) DE REINTIMAÇÃO FISCAL, a Recorrente  foi intimada à apresentação dos documentos, nos termos da Resolução, não atendendo­a, sob a  alegação, em 08/04/2011, após mais de sete meses de diligência em curso (fl. 336):  "BRACOL HOLDING LTDA., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima n° 2.012 ­ 5o  andar, cj. 53, sala 01, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.597.168/0001­99, vem por  seu procurador, em resposta ao  termo de  intimação em epígrafe  informar que em  razão  do  tempo  decorrido,  até  a  presente  data  não  conseguimos  localizar  a  documentação solicitada." (grifei)  Apesar  de originalmente  relatado  como uma  "informação",  a  afirmação,  da  existência  de  fato  impeditivo  do  direito  exigido  pelo  autor  da  acusação  fiscal:  que  não  possuiria  débitos  de  ICMS,  juntando  o  que  seriam  "Guias  de  Informações  apresentadas  à  Secretaria de Fazenda Estadual" (fls. 95 a 218), subsume­se à regra original de distribuição do  ônus  probatório,  nos  termos  do  CPC/20152,  subsidiário  ao  PAF3,  configurando  situação  jurídica que possibilita a decisão contrária às pretensões de quem deveria provar e não o fez.  Por  conduzirem  a  um  julgamento  por  presunção,  essas  regras  devem  ser  aplicadas apenas de maneira excepcional. Tanto a Administração Publica quanto o particular,  têm o dever de colaborar com a atividade judicante, evitando­se um julgamento por presunção.  À parte que possui melhores condições de produzir a prova, foi dada ampla  oportunidade, porém, sem sucesso em desincumbir­se do seu ônus de provar, por meio de seus  registros  contábeis  e  fiscais,  que  não  possuiria  débitos  de  ICMS,  provando  impossível  a  pretensão fiscal de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais cumulativas.  Notar que não se trata de inversão do ônus da prova. Ao formular defesa de  mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem o direito do autor da acusação fiscal,  atraiu para  si,  o ônus da prova  em  relação a  tais  fatos,  a  respeito de não possuir débitos do  ICMS,  submetendo­se  à  regra  original  de  distribuição  do  ônus  probatório,  restando­lhe  apresentar  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  suficientes  à  provar,  também,  os  fatos  por  ele                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada,  caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  3 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 376          13 contestados  sobre a acusação  fiscal, não  assumindo o encargo de prová­los, mas  somente de  produzir aquela prova que lhe é mais fácil e de guarda obrigatória.  Deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e fiscais obrigatórios e  respectivos comprovantes dos lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por  esses  documentos  comprováveis,  tendo  em  vista  a  obrigação  de  guarda  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  artigo  195,  do  CTN,  prescrição  que  nem  mesmo tem seu curso iniciado, antes do final do processo administrativo de exigência.  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  À rigor, a Recorrente não apresentou defesa de mérito direta, negado o fato  constitutivo  do  direito  do  autor,  tornando­se  por  incontroverso,  que  não  incluiu  o  ICMS  na  base de cálculo das  contribuições  sociais,  apenas, alegando ausência de provas em relação à  esses fatos, ainda que não sejam objeto de prova fatos incontroversos (CPC, art. 334, III).  Entendo,  portanto,  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  à  fl.  285,  não  caracterizada a ausência de provas por parte da acusação  fiscal,  à ensejar o cancelamento da  constituição  do  crédito  tributário  pela  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  diante  da  impugnação  apresentada  (pela  qual  o  Impugnante  ataca  de  forma  aguerrida  a  inclusão  do  ICMS na base  imponível da contribuição), abrangendo  tanto questões preliminares como de  mérito,  e  face  às  colocações  anteriores,  descabe  imaginar  a  ocorrência  de  cerceamento  ao  direito de defesa e/ou ausência de provas.   Por outro lado, também no mesmo sentido da decisão recorrida, à mesma fl.,  que  a  escrituração  de  que  se  socorreu  a  Autoridade  fiscal  para  o  levantamento  da  contribuição devida, não paga e nem declarada,  ficam na posse do Contribuinte,  possuindo  este todos os meios de contestar o Lançamento e, ao afirmar a existência de fato impeditivo do  direito exigido pelo autor da acusação fiscal: que não possuiria débitos de ICMS, atraiu o ônus  probatório para si e não desincumbiu­se dele na oportunidade que teve por meio da diligência  fiscal  ora  em  retorno,  omitindo­se  à  entrega  de  documentos  que  deveria  conservar  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.   Alega,  ainda,  a Recorrente,  a  ilegalidade  dos  juros  à  taxa Selic,  apontando  jurisprudência  do STJ,  no mesmo  sentido,  porém,  decisão(ões)  não  submetida(s)  ao  rito  dos  recursos repetitivos, portanto, de reprodução não obrigatória pelos Conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do § 2º, do art. 62, do RICARF.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, calculados à  taxa de um por cento ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso, nos  termos do §1º, do art. 161, do CTN:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 19515.003056/2006­48  Acórdão n.º 3401­003.436  S3­C4T1  Fl. 377          14 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de um por cento ao mês.  Logo,  por  expressa  disposição  legal  e  em  consonância  com  o CTN,  foram  definidos, para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic, a  partir de 1º de abril de 1995, nos termos do art. 13, da Lei nº 9.065, de 20/06/1995, e do §3°, do  art. 61, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Esse, outro ponto onde não há como revisar a decisão recorrida, também, por  força de Súmula CARF nº 4:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 377DF CARF MF

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6744594 #
Numero do processo: 10855.003044/2006-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL. MULTA ISOLADA DE INSUFICIÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL FORMALIZADA EM AUTOS PROCESSUAIS DIFERENTES DA AUTUAÇÃO FISCAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO PRINCIPAL EM JULGAMENTO DE PROCESSO REFLEXO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA APLICAÇÃO TÁCITA DA VINCULAÇÃO DE PROCESSOS REFLEXOS. Situação no qual os processos reflexos, na instância a quo, não tiveram julgamento integrado, e a decisão já proferida no processo principal não havia transitado em julgado na esfera administrativa quando do julgamento do processo acessório. Não há óbice para que o julgamento de processo com matéria acessória, que trata de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal, tome como base a decisão proferida anteriormente em julgamento de outro processo com matéria principal que teve como lançamento reflexo exatamente a multa isolada. Na realidade, apesar de formalmente os processos não terem tido julgamento em conjunto, a medida considerou a vinculação tácita entre os processos reflexos.
Numero da decisão: 9101-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência momentânea da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­002.755  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALEADRI­SCHINNI PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL.  MULTA  ISOLADA  DE  INSUFICIÊNCIA  DE  ESTIMATIVA MENSAL  FORMALIZADA  EM  AUTOS  PROCESSUAIS  DIFERENTES DA AUTUAÇÃO FISCAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DE  PROCESSO  PRINCIPAL  EM  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  REFLEXO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE  PARA  APLICAÇÃO  TÁCITA DA VINCULAÇÃO DE PROCESSOS REFLEXOS.   Situação  no  qual  os  processos  reflexos,  na  instância  a  quo,  não  tiveram  julgamento  integrado,  e  a  decisão  já  proferida  no  processo  principal  não  havia  transitado em  julgado na  esfera  administrativa quando do  julgamento  do processo acessório. Não há óbice para que o julgamento de processo com  matéria  acessória,  que  trata  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  mensal,  tome  como  base  a  decisão  proferida  anteriormente  em  julgamento  de  outro  processo  com matéria  principal  que  teve  como  lançamento  reflexo  exatamente  a  multa  isolada.  Na  realidade,  apesar de formalmente os processos não terem tido julgamento em conjunto,  a medida considerou a vinculação tácita entre os processos reflexos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado),  que  não  conheceu  do  recurso. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 44 /2 00 6- 98 Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 930          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  momentânea  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (e­fls.  869/878)  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1802­00.466  (e­fls.  845/851), pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 18/05/2010, no qual foi dado  provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  CSLL,  relativo  a  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  mensais.  Em  outros  autos  processuais  (nº  10855.003043/2006­43), foi efetuada a autuação principal, relativa a presunção de omissão de  receitas  de  pagamentos  não  escriturados  e que  deu  origem aos  lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins e multa isolada de IRPJ por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais.  Após apreciar a impugnação (e­fls. 188/196) apresentada pela Contribuinte, a  primeira  instância  (DRJ)  julgou  o  lançamento  procedente  (e­fls.  206/212).  Foi  interposto  recurso voluntário pela Contribuinte (e­fls. 224/240).  A  turma  ordinária  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  (e­fls.  845/851).  Foram  opostos  embargos  pela  PGFN  (e­fls.  855/856)  que  foram  rejeitados  (e­fls.  858/864).   A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  869/878)  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  880/882).  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões (e­fls. 893/902).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 931          3 Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  188  e  segs.).  O  lançamento  fiscal foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão nº  14­15.971, de 11/06/2007 (e­fls. 206 e segs.), conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  PRESUNÇÃO  ­  PROVA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  MULTA  ISOLADA.  A  prova  do  fato  que  constitui  base  de  presunção  legal  de  omissão de receitas basta para a lavratura do auto de infração.  Cabe  ao  contribuinte  produzir  contraprovas. Meras  alegações,  desacompanhadas de provas, não bastam para infirmar os fatos.  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL  tem  expressa  previsão  legal,  sendo  descabida  a  apreciação  de  sua invalidade na esfera administrativa.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  224/240),  apreciado  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  18/05/2010,  que,  no  Acórdão  nº  1802­00.466  (e­fls.  845/856),  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  CSLL  ESTIMATIVA MENSAL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Julgada  insubsistente  a  infração  que  deu  causa  ao  lançamento  principal  em  processo  conexo,  segue  a  mesma  sorte  o  lançamento  reflexo  objeto  dos  presentes  autos,  uma  vez  que  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova daquele.  Foram opostos embargos de declaração (e­fls. 855 e segs.) pela PGFN, que  foram  rejeitados  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  06/02/2013,  no  Acórdão nº 1802­001.542, conforme ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  quando  não  comprovada  a  existência  de  omissão/contradição/obscuridade  no  acórdão  embargado.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 932          4 A PGFN interpôs recurso especial (e­fls. 869/878), discorrendo que a decisão  proferida  no  processo  principal  era  provisória,  ainda  passível  de  reforma,  e,  por  isso,  não  poderia ter sido levada em consideração na aplicação da decisão recorrida. Ou seja, não poderia  a  decisão  proferida  no  processo  principal,  não  transitada  em  julgado,  ter  sido  aplicada  para  decidir  processo  decorrente.  Assim,  requer  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido  (que  julgou  processo  decorrente)  e  a  suspensão  do  feito  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  processo principal.   O  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 869/878).  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  893/902).  Sobre  a  admissibilidade,  aduz  que o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido,  porque  os  paradigmas  trataram  de  situações  diferentes  da  presente  nos  autos.  O  primeiro  julgado  afirma  que  não  subsiste a tributação reflexa quando a tributação principal é afastada por decisão administrativa  definitiva, ou seja, há uma convergência com a decisão recorrida. O segundo paradigma tratou  de intimação viciada, sem comunicação com o suporte fático dos presentes autos. No mérito,  pugna pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  protesta  a  Contribuinte  que  os  paradigmas  apresentados pela PGFN não serviram para demonstrar a divergência da interpretação tributária  prevista no art. 67, Anexo II do RICARF.  A matéria  devolvida  ao  Colegiado  diz  respeito  à  vinculação  de  processos,  razão pela qual transcrevo o art. 6º do Anexo II do RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 933          5 Faço  a  distinção,  amparado  no  conceito  empregado  pelo  RICARF,  valendo­se de exemplos.  Nos  processos  reflexos,  há  uma  autuação  fiscal  principal,  por  exemplo,  de  IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de  prova  constituídos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal.  No  processo  reflexo,  a  decisão  do  processo principal tem repercussão direta nos reflexos.  A  vinculação  por  decorrência  ocorre  quando  há  obrigatoriamente  um  processo  principal  e  demais  processos  acessórios,  que  tiveram  origem  a  partir  do  processo  principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente  os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão  do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do  regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o  acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo  principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de  saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo  que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto.  Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para  não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do  processo  principal  e  (2)  o  decidido  no  principal  tem  repercussão  direta  nos  processos  decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se  tais  lançamentos  tiveram  origem  em  uma  suspensão  de  imunidade  ainda  pendente  de  julgamento?  Na  realidade,  a  vinculação  por  reflexão  e  decorrência  tem  muitas  semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e  de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal.  Enfim,  a  conexão  ocorre  quando  se  tem  um  suporte  fático  X  e  um  enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou  para  o  mesmo  sujeito  passivo  em  anos­calendário  diferentes  (AC1,  AC2,  AC3...).  Naturalmente,  são  formalizados  vários  processos, mas  as  autuações  fiscais  (suporte  fático  e  enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando­se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o  ano­calendário.   Como exemplo, pode  ser um auto de  infração de glosa de despesas,  com o  mesmo suporte  fático, de uma mesma empresa,  com os mesmos  fatos e elementos de prova,  formalizado  em  processos  diferentes,  cada  qual  para  um  ano­calendário  (AC1, AC2, AC3  e  AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado  em  face  de  empresas  que  desenvolvem  a  mesma  atividade  econômica  e  tiveram  uma  interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C,  D e E. Ainda, processo de  reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X  para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente.  O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que  pode  ser  classificado  como  o  principal.  O  julgamento  pode  ser  dar  em  qualquer  um  dos  processos.  Pode  ser  julgado  o  processo  AC3,  sem  prejuízo  nenhum  para  os  demais.  Ou  o  processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na  realidade, os processo por  conexão  são  aqueles que podem ser  reunidos para  julgamento  em  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 934          6 lotes,  ou  na  sistemática  dos  repetitivos.  Pode­se  escolher  qualquer  um  dos  processos  para  julgamento, e  aplicar  a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser  adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal.   Estabelecidas as premissas, passo ao exame.   No caso concreto, a ementa faz menção de que o processo de multa  isolada  de CSLL guardaria conexão, por isso poderia seguir a mesma sorte do processo principal. Com  a devida vênia, entendo que não se trata de conexão.   Os  presentes  autos,  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa mensal, é acessório e formalizado com os mesmos elementos de prova do principal,  o IRPJ cuja infração tributária é presunção legal de omissão de receitas. Entendo, portanto, que  os presentes autos são reflexos do principal (processo nº 10855.003043/2006­43).  Por  sua vez,  o primeiro  paradigma  apresentado  pela PGFN é o Acórdão nº  103­22.595, cuja ementa é a que segue:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  TRIBUTAÇÃO  "PRINCIPAL"  AFASTADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA ­ INSUBSISTÊNCIA ­ Não subsiste a tributação reflexa quando a  tributação  principal  é  afastada  por  decisão  administrativa  definitiva proferida em processo específico, ante a conexidade e  a relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso de oficio  a  que  se  nega  provimento.  Publicado  no  D.O.U.  nº  193  de  06/10/06.  Pelo  que  se  pode  observar,  a  decisão  trata  de  tributação  reflexa.  De  fato,  existe um processo principal, a autuação de IPI, que teve lançamentos reflexos de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins. No caso, a decisão manteve o entendimento da DRJ, que aplicou para o processo  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins o que já havia sido decidido no processo de IPI.  A  princípio,  a  situação  nas  decisões  paradigma  e  recorrida  seria  a mesma:  aplicou­se  na  decisão  do  processo  acessório  e  decisão  proferida  anteriormente  no  processo  principal.   Contudo, há uma diferença: enquanto no paradigma a decisão administrativa  era definitiva, nos presentes autos a decisão principal ainda poderia ser objeto de recurso.   Reside, portanto, nesse ponto a divergência. Transcrevo excerto do recurso da  PGFN:  Ocorre que no processo principal a Procuradoria da Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial com o objetivo de reverter  aquela decisão. O recurso se encontra pendente de julgamento,  de maneira que a decisão recorrida ainda é passível de revisão.  Portanto, a decisão administrativa proferida naquele processo,  por  não  ser  definitiva  e  não  ter  transitado  em  julgado,  não  poderia  ser  utilizada  como  fundamentação  para  o  cancelamento da exigência.  (...)  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 935          7 Há clara divergência jurisprudencial, eis que se trata da mesma  situação, qual seja, motivação adotada em decisão proferida em  processo principal. A e. Câmara a quo fundamentou sua decisão  única  e  exclusivamente  em  decisão  proferida  em  processo  principal, desconsiderando o fato de que a referida deliberação  não é definitiva e que pode vir a ser reformada. Por sua vez, o  acórdão apontado como paradigma, de modo contrário, acolheu  a tese de que a decisão proferida em processo principal somente  poderia  ser  aplicada  aos  seus decorrentes  após  ter  se  tornado  definitiva.  A  divergência  entre  acórdão  paradigma  e  recorrido  não  se  configura  pelos  tributos  em  apreço  ou  pelos  atos  normativos  invocados em cada um deles, mas pela possibilidade ou não de  se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em  processo decorrente. (grifos originais)  Ou seja,  no paradigma,  a  tese  é de que apenas  com decisão  administrativa  definitiva poder­se­ia aplicar a decisão do processo principal para o processo  reflexo. E nos  presentes autos, o entendimento foi diverso, vez que se aplicou a decisão do processo principal  não definitiva no contencioso administrativo para o processo reflexo.  Demonstrada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  na  decisão  proferida  pelo Acórdão nº 103­22.595. Prescindível apreciar o outro acórdão paradigma.  Passo ao exame do mérito.   A matéria devolvida ao Colegiado  resume­se a pergunta: pode uma decisão  de  processo  reflexo  de  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativa  mensal aplicar, para a sua solução, uma decisão já proferida no processo principal que ainda  não transitou em julgado?  Apreciando  especificamente  o  caso  concreto,  não  vejo  óbice  no  procedimento adotado pela decisão recorrida.  O acórdão recorrido, ao se deparar com a decisão do processo principal, que  foi  de  afastar  a  autuação  fiscal,  entendeu  que,  por  consequência,  a  multa  isolada  perdera  o  objeto.  Pode­se,  de  fato,  argumentar  que  a  decisão  principal  não  era  definitiva,  e  passível de revisão.  Contudo,  entendo  que,  caso  os  presentes  autos  e  o  processo  principal  nº  10855.003043/2006­43 tivessem sido julgados em conjunto pela segunda instância, conforme  a melhor prática processual, e inclusive conforme ocorreu na primeira instância administrativa  (DRJ, Acórdãos nº 14­15.970 e 14­15.971, na sessão de 11/06/2007), o decidido no acessório  levaria em consideração a decisão do principal. Ora, exatamente o que fez a decisão recorrida.  Na realidade, o acórdão recorrido aplicou o instituto da vinculação processual  previsto no art. 6º, Anexo II do RICARF, de maneira tácita. Apesar de os processos principal e  acessório  não  estarem  vinculados  formalmente  na  segunda  instância,  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  como  a  autuação  fiscal  do  processo  principal  foi  afastada,  a multa  isolada do  processo reflexo perdeu o objeto.   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 936          8 Deve­se manter, nesse sentido, a decisão recorrida.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906544/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.544  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 44 /2 01 2- 93 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.789.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 136DF CARF MF

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6703017 #
Numero do processo: 13749.720232/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Nos termos do inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, poderão ser considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja comprovação de vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720232/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL INÁCIO VAZ DA MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  poderão  ser  considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja  comprovação  de  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor se da união resultou filho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 32 /2 01 1- 47 Fl. 38DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo  Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                            Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720232/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.708  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  relativa  ao  exercício  2007 (fls.5/7).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de dedução  com dependente,  em  razão  de  este ter apresentado declaração anual de isento ­ DAI.  O contribuinte impugnou (fl. 2) o lançamento, arguindo que o dependente é  sua companheira, contudo, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 18/20),  ensejando a interposição de recurso voluntário em 25/7/2012 (fls. 24/30), no qual é reiterada a  alegação de que a dependente é sua companheira.  É o relatório.                                    Fl. 40DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A matéria é  regrada pelo  inciso  II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, que assim  estabelece:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (...)   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  (...)  A instância recorrida entendeu não restar comprovado a cogitada relação de  dependência, assim fundamentando:  (...) poderia o sujeito passivo ter apresentado documentos que comprovassem  a situação de dependência, como certidão de casamento, certidão de nascimento do  filho  em  comum,  comprovantes  de  residência  em  nome  do  dependente,  escritura  pública declaratória de união estável etc.  Contudo,  o  sujeito  passivo  traz  aos  autos  o  documento  de  fl.08  (carteira  de  trabalho  e  previdência  social)  no  qual  consta  a  inscrição  de Marilda Wermelinger  como  beneficiária.  Contudo,  não  há  nem  como  saber  se  esse  documento  seja  pertencente ao sujeito passivo.  Além disso, esse documento não comprova a situação de dependência dessa  pessoa.  Não obstante os documentos carreados no recurso voluntário, não há motivo  para reformar a decisão guerreada.  O  documento  de  fls.  28/29  trata­se,  aparentemente,  de  cópia  da  carteira  de  trabalho do recorrente, no qual há inscrição datada de 27/6/1995 na qual Marilda Wermeliger é  apontada como beneficiária, e anotação aposta "companheira".   Por  sua  vez,  o  documento  de  fls.  26/27  datado  de  29/8/1997  consta  como  uma  ficha  de  recadastramento  de  grupo  familiar,  emitido  pela  fonte  pagadora,  na  qual  é  reproduzida  informação de que perante o  INSS Marilda Wermelinger  seria beneficiária,  sem  especificar­se a que título.  Não há qualquer  informação  acerca da  condição da precitada pessoa  física,  como companheira, em períodos sequer próximos do ano­calendário em foco, 2006. Também o  transcurso do prazo legal de cinco anos naquela condição não ficou atestado.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720232/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.708  S2­C4T2  Fl. 103          5 A DRJ/CGE ainda aludiu a uma série de documentos que poderiam suprir a  precariedade dos elementos carreados pelo notificado, porém o contribuinte não logrou assim o  fazer.  Em suma, não há prova  suficiente nos  autos de  que a  aventada dependente  seja efetivamente companheira do recorrente, partilhando de vida em comum há mais de cinco  anos, consoante demanda a legislação de regência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001532/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.304  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASC­ ASSESSORIA SERVICOS E CONSERVACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  vencido  o  conselheiro  Fábio  Piovesan Bozza  (suplente  convocado), que lhe negou provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 32 /2 00 9- 31 Fl. 210DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.212.618­9, às e­fls. 02 a 23, cientificado à contribuinte em 15/09/2009, com relatório fiscal  às  e­fls.  24  a  44.  A  notificação  visou  a  constituição  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre os valores das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a eles, mas não descontadas  pela empresa em suas respectivas remunerações apuradas pela fiscalização por meio da análise  das folhas de pagamento, recibos de pagamento e livros contábeis.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 5.829,66, consolidado na data de  08/09/2009, para o período de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2004.   A  NFLD  foi  impugnada,  à  e­fl.  69,  em  09/10/2009.  Já  a  4ª  Turma  da  DRJ/BEL, no acórdão nº 01­18.028, prolatado em 11/06/2010, às e­fls. 105 a 110, considerou,  por  unanimidade,  parcialmente  procedente  a  impugnação,  alterando  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada,  em  16/09/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 113 a 136, argumentando, em síntese:   · preliminar de decadência, em face da aplicação do critério de  contagem do prazo pelo § 4º do art. 150 do CTN, para todos os  fatos geradores ocorridos anteriormente a 15/09/2004;   · exclusão de contribuição sobre os pagamentos de alimentação,  seja em espécie, seja in natura;   · que  seria  inaplicável  a  taxa  de  juros  pela  utilização  inconstitucional  da  Selic,  pois  implicaria  ferir  o  princípio  da  legalidade,  teria  natureza  remuneratória  e  importar  em  anatocismo;  · que  seria  descabida  a  responsabilização  do  sócio  da  empresa  pelos  débitos  lançados,  pois  esta  não  atende  os  requisitos  legais para tanto.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 08/02/2012,  resultando no acórdão 2402­002.438, às e­fls.  157 a 172, que tem a seguinte ementa:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 211          3 DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  nº  08  do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, §  4º,  ou  o  art.  173  e  seus  incisos,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de  pagamento ou não, respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  os  fatos geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de  ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação  do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79,  inciso VII da Lei n° 11.941/09, o “Relatório de Representantes  Legais  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes legais da empresa e respectivo período de gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária pelo crédito constituído.  AUXÍLIO­ALIMETAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título de vale­alimentação em dinheiro e de forma habitual.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Fl. 212DF CARF MF   4 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  pelo  artigo  150,  §4°  do  CTN;  no  mérito, por maioria de votos, para redução da multa nos termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam à multa a redução de  20%  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96.Quanto  à  decadência,  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  acompanharam o relator pelas conclusões.  RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão,  em  30/03/2012  (e­fl.  173),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em 10/05/2012, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 174 a  182) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmados no CARF  no tocante à multa, em face da retroatividade benigna com aplicação da redação do artigo 35,  inciso II da Lei nº 8.212/1991, anterior à edição da MP nº 449/2008.  Traz por paradigma o acórdão nº 206­01.782, da Sexta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  O Colegiado  a  quo  entendeu  que,  para  alcance  da multa mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  comparar  a multa  prevista  na  redação  antiga  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212  com  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  introduzido  pela MP  nº  449/2008.  Em  suma,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  ser  desnecessária a soma do valor da multa da obrigação principal  com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação  com o que dispõe o art. 35­A da lei nº 8.212/91.  Diversamente decidiu a Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, a qual entendeu que para aferição da multa mais  benéfica ao contribuinte deve­se somar as multas das obrigações  principal  e  acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada) referentes à sistemática antiga com a multa atual (art.  35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em  conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 22/10/2010 (Sublinhas do original)  Pelas razões expostas requereu o Procurador que fosse admitido o recurso e  provido para que se reforme o acórdão recorrido na parte em que este determinou a aplicação  da multa prevista no art. 35, caput, da redação original da Lei nº 8.212/1991.  O RE do Procurador foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos  dos  arts.  68 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  por meio do despacho nº 2400­477/2012, datado de 1º/08/2012, às e­fls. 201 a 203, entendendo  ele por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  205)  do  acórdão  nº  2402­002.438,  do RE  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2400­477/2012,  em  15/04/2013 (e­fl. 206), não tendo se manifestado nos prazos regimentais.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 212          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Apesar de não estar mencionado no despacho de admissibilidade do recurso  especial  de  divergência,  o  acórdão  nº  2402­002.439  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em 03/04/2012, segundo despacho à e­fl. 230, considerando­se ela intimada  30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º , do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007, D.O.U. de 19/03/2007). O recurso especial foi apresentado  em  11/05/2012,  (e­  fl.  231),  dentro,  portanto,  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  estabelecido  no  artigo  68  do Regimento  Interno  do CARF. Portanto,  o  recurso  é  tempestivo. Como  também  atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  aqui  conhecido  trata  de  retroatividade  benigna  na  aplicação  de  penalidade.  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 214DF CARF MF   6 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 213          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 216DF CARF MF   8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 214          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Fl. 218DF CARF MF   10 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 215          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Nos  termos  acima,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 220DF CARF MF   12                               Fl. 221DF CARF MF

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6671932 #
Numero do processo: 11610.008200/2001-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Auto de Infração. Débitos Declarados em DCTF e não Recolhidos. Constatado nos autos que os débitos tributários objeto de autuação foram devidamente recolhidos, insubsistente o lançamento tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Prescrição Intercorrente. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)
Numero da decisão: 1302-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­002.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Falta de Recolhimento Tributo Declarado em DCTF  Recorrente  CONAB CONSERBOMBAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO RECOLHIDOS.  Constatado  nos  autos  que  os  débitos  tributários  objeto  de  autuação  foram  devidamente recolhidos, insubsistente o lançamento tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  (Súmula CARF nº 11)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 82 00 /2 00 1- 38 Fl. 186DF CARF MF     2 Fernandes  Wipprich  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Talita Pimenta Félix.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário oferecido pela empresa em epígrafe, contra o  Acórdão  nº  16­33.867/11,  proferido  pela  Sétima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP 1, e­fls. 98 a 110, que decidiu dar procedência em parte à impugnação, por maioria de  votos,  e  manter,  em  parte,  o  Auto  de  Infração  eletrônico  emitido  em  razão  de  valores  informados  em  DCTF  e  não  recolhidos  pela  interessada  a  título  de  IRPJ/Lucro  Presumido,  relativos aos 1º e 2º trimestres de 1997.  No acórdão recorrido, verifica­se que o litígio centra­se entre a argumentação  da  contribuinte  que  pagou  totalmente  o  débito  acusado  na  autuação  e  o  procedimento  da  autoridade  a  quo  que,  em  revisão  de  ofício  (e­fls.  37  a  42),  imputou  os  pagamentos  comprovados por DARF anexados à impugnação ao IRPJ relativo ao ano­calendário de 1996 e  parte  aos  débitos  exigidos  no  Auto  de  Infração  original,  remanescendo  débito  tributário  atribuído aos 1º e 2º trimestres de 1997.   A  parcela  exonerada  no  acórdão  respeita  à  redução  da  multa  de  ofício  exigida, do percentual de 75% para 20%, por conta de haver a turma julgadora suposto que esta  multa decorreu da verificação de pagamentos realizados em atraso, sem a multa moratória,  e  aplicou o princípio da retroatividade benigna, em razão do dispositivo  legal que sustentava a  exigência desta penalidade haver sido revogado.  Abro parênteses aqui e esclareço, desde já, que a multa cominada no Auto de  Infração  de  e­fls.  18  a  23,  não  é  aquela  a  que  se  referiu  o  acórdão  recorrido,  mas  sim  a  preceituada no então vigente artigo 44, inciso I, parágrafo I, inciso I (não inciso II) da Lei nº  9.430/961 e é devida pela falta de recolhimento de tributo. Aliás o próprio Auto de infração é  pela falta de recolhimento de tributo e não pelo recolhimento em atraso.  Em  declaração  de  voto,  o  Julgador  vencido  expôs  as  razões  de  suas  discordâncias e explanou considerações sobre o entendimento que a contribuinte, com efeito,  recolheu  os  débitos  exigidos  no  referido  Auto  de  Infração,  votando  pela  insubsistência  da  autuação.   A  empresa  interpôs  tempestivamente2  o  Recurso  de  e­fls.  115  a  132,  reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  apresentou  a  impugnação  com  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  dos  tributos exigidos, que foram recolhidos de forma fracionada e antecipada como a legislação permitia à  época;                                                              1 Enquadramento legal no Auto de Infração ­ e­fls. 19:  MULTA VINCULADA: ART 1601 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 44 E INC I E PAR 1 INC I L 9430/96.  2 AR – 11/01/12, e­fls. 114; Recurso – 08/02/12, e­fls. 115  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11610.008200/2001­38  Acórdão n.º 1302­002.046  S1­C3T2  Fl. 3          3 b) os valores dos DARF correspondem exatamente aos valores exigidos no Auto de  Infração mas as autoridades julgadoras decidiram, estranhamente, que parte dos valores recolhidos eram  atinentes aos adicionais de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1996;  c)  requer  a  prescrição  intercorrente  tendo  em  vista  que  a  autuação  ocorreu  em  01/12/2001, apresentou impugnação em 17/12/2001 e a decisão veio a ser proferida em 22/09/11, sendo  cientificado somente em 11/01/12;  d)  decadência  em  relação  a  eventual  débito  de  IRPJ  ou  adicional  relativo  ao  ano­ calendário de 1996,  salientando que  foi autuada a  recolher débitos  relativos aos 1º e 2º  trimestres de  1997,  não  podendo  ser  lançada  por  meio  de  decisão  administrativa  a  recolher  débitos  de  1996,  que  estariam decaídos;  e) em declaração de voto, o julgador de primeira instância acertou com clareza; os  DARF apresentados junto à impugnação do lançamento tributário são pertinentes aos períodos autuados  e não poderia a autoridade revisora do lançamento, de ofício, redirecionar os pagamentos para eventual  débito  de  1996;  ainda  mais  sem  cientificar  a  contribuinte  deste  procedimento,  o  que  ofende  os  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;  f)  como  se  não  fosse  suficiente,  a  recorrente  explicita,  em  planilha,  todos  os  pagamentos (com valores e datas de vencimento e pagamentos efetivos dos DARF) referentes ao IRPJ  do ano­calendário de 1996, bem como aos adicionais devidos, e junta estes DARF, demonstrando que  não  poderia  a  autoridade a  quo  ter  alocado  os DARF  trazidos  junto  à  impugnação  a  qualquer  valor  devido referente a 1996, pois foram devidamente pagos à época própria.  Conclui,  As provas são contundentes e não deixam dúvidas acerca da conduta correta  da empresa recorrente.  O  IRPJ  dos  anos  de  1996  e  1997,  inclusive  o  adicional,  foi  pago  em  sua  totalidade, conforme comprovam os DARF(s) juntados com a Impugnação e agora  com o presente recurso.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em  preliminar,  afasto  a  arguição  de  prescrição  intercorrente  suscitada  pela  recorrente  em  face  do  longo  período  entre  a  autuação  e  o  julgamento  da  lide  em  primeira  instância. Esta matéria encontra­se, inclusive, sumulada por este Conselho:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  No mérito, há que se acolher as contestações da recorrente.  Fl. 188DF CARF MF     4 Primeiramente,  porque  não  consta,  de  fato,  nos  presentes  autos,  que  a  contribuinte tenha sido cientificada do Despacho Decisório nº 911/2010 de e­fls. 44, pelo qual  concluiu­se  que parte  dos DARF apresentados  junto  à  impugnação  haviam  sido  alocados  no  "CONTACORPJ" para débitos de outro período, a saber, 1996, nem tampouco dos quadros de  "revisão de ofício" de e­fls. 37 a 42.  Como bem assinalado na Declaração de Voto acostada ao acórdão recorrido,  pelo menos uma diligência deveria ter sido realizada para verificar­se o acerto da tal imputação  realizada pela  autoridade a quo no  tocante  aos débitos de 1996, que  a  recorrente  insiste que  foram  devidamente  pagos  e,  ainda  que  não  tivessem  sido,  não  foi  em  momento  algum  regularmente autuada a recolhê­los.  Verifico  da  análise  dos  documentos  dos  autos,  que  os  DARF  juntados  à  impugnação  pela  recorrente,  possuem  na  maioria  código  de  receita  2089  (IRPJ  ­  Lucro  Presumido),  existindo  alguns  com  código  de  receita  2456  (PJ  não  obriga  ao  Lucro  Real  ­  Declaração  de  Ajuste),  o  que  pode  haver  levado  à  uma  alocação  errônea  por  parte  da  Administração Tributária, mas, de qualquer forma, não justifica a revisão de ofício e a alocação  de outros valores para eventuais débitos em aberto relativos a 1996, sem a devida cientificação  da contribuinte e intimação para manifestar­se a respeito.  Ademais,  em  um  exame  mais  acurado,  percebe­se  que  apesar  do  código  referir­se à declaração de ajuste nos DARF há expressa menção a períodos de apuração (PA)  dos meses relativos aos 1º e 2º trimestres de 1997. A recorrente ainda exibe os DARF relativos  aos recolhimentos pertinentes a 1996 junto ao recurso voluntário.   Mas,  esclarecedor mesmo,  é  a  exposição  detalhada  em  declaração  de  voto,  cujo raciocínio me convence e adoto na íntegra para fundamentar meu voto. Após o repúdio ao  procedimento àquilo que disse assemelhar­se à uma imputação de pagamento, esclarece:  [...]  Dessa forma, os pagamentos efetuados pelo contribuinte devem ser utilizados  para quitar os débitos de 1997.  Como ficará claro adiante, os débitos de IRPJ ­ lucro presumido dos 1o  e   2°  trimestres de 1997, declarados  em DCTF e em DIRPJ  (fls.  47  a 57),  foram pagos  integralmente.  Os  artigos  1o,  5o  e  8o  c/c  2o  da  Lei  n°  9.430/96,  abaixo  reproduzidos,  determinam a forma de apuração e pagamento do IRPJ com base no lucro presumido  cm 1997:  Art. 1o  A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  Art. 5o O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1",  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  §  1° A  opção  da  pessoa  jurídica,  o  imposto  devido  poderá  ser  pago em até  três quotas mensais,  iguais  e sucessivas,  vencíveis  no  último  dia  útil  dos  três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento do período de apuração a que corresponder.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11610.008200/2001­38  Acórdão n.º 1302­002.046  S1­C3T2  Fl. 4          5 § 2o Nenhuma quota poderá ter valor inferior a RS 1.000,00 (mil  reais) e o imposto de valor inferior a RS 2.000,00 (dois mil reais)  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  §   3 o   As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  § 4a Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da  pessoa  jurídica  pelo  encerramento  da  liquidação,  o  imposto  devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista n o   § 1 º .  Art. 8 o  As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado  pela forma de pagamento do art. 2o, deverão calcular e pagar o  imposto  de  renda  relativo  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997 de conformidade com o referido dispositivo.  Parágrafo  único.  Para  as  empresas  submetidas  às  normas  do  art. 1o  o  imposto pago com base na receita bruta auferida nos  meses de  janeiro  e  fevereiro de 1997  será deduzido do que  for  devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31  de março de 1997.    Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  A  legislação  previa,  para  janeiro  e  fevereiro  de  1997,  o  recolhimento  de  antecipações, sendo o saldo, após a apuração do valor devido no Io  trimestre, pago  em até  três quotas, vencendo a partir de 30.04.1997. Para o segundo  trimestre não  havia previsão de antecipações.  O  contribuinte  efetuou  pagamentos  nos  códigos  2456  (1RPJ  ­  PJ  NÃO  OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ DECLARAÇÃO DE AJUSTE) e 2089 (IRPJ ­  LUCRO PRESUMIDO), como segue:  IRPJ do 1o trimestre de 1997:  ­ Antecipação de janeiro de 1997 (debito de R$ 27.423,72): pagamentos de R$  17.060,81 e R $  10.362,91, ambos em 28.02.1997.  ­ Antecipação de fevereiro de 1997 (débito de R$ 28.144,30): pagamentos de  R$ 17.478,63 e R$ 10.665,67, ambos em 31.03.1997.  Fl. 190DF CARF MF     6 ­  Saldo  do  imposto  (R$  29.497,36):  pagamentos  de  R$  18.263,17  e  R$  11.234,19, ambos em 30.04.1997.  ­ Total: R$ 85.065,38 (mesmo valor do auto de infração)    IRPJ do 2o trimestre de 1997:  Nesse caso, há uma divergência entre a DCTF c a DIRPJ. Na Declaração de  IRPJ,  está  indicado  o  pagamento  do  débito  em  3  quotas,  de  R$  29.921,99.  Caso  seguisse a legislação da maneira correta, os recolhimentos se dariam em 31.07.1997,  31.08.1997  e  30.09.1997,  os  dois  últimos  com  acréscimos  de  juros. Ocorre  que  o  contribuinte, embora sem previsão legal, acabou por pagar valores antecipadamente  também para o débito do 2o trimestre:  ­  Abril:  R$  31.016,30  (pagamentos  de  R$  19.143,90  c  R$  11.872,40  em  30/05/97)  ­  Maio:  R$  29.383,29  (pagamentos  de  R$  18.197,03  e  R$  11.186,26  em  30/06/97)  ­  Finalmente,  o  saldo  de  R$  29.364,19  foi  pago  em  31.07.1997  em  dois  DARF: R$ 18.185,95 e R$ 11.178,24.  Assim,  quitou  a  totalidade  do  débito  (R$  89.763,78)  já  em  31.07.1997,  ou  seja, na realidade não se utilizou da faculdade de pagamento em quotas.  Dessa  forma,  constato  que  os  valores  exigidos  foram  extintos  integralmente  pelo contribuinte, por meio de pagamento.  Apenas  a  título  de  observação,  chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  contribuinte efetuou diversos pagamentos do IRPJ de 1996 (fls. 58 e 59), que somam  R$  305.944,78,  o mesmo  valor  declarado  em DCTF  (fls.  60  a  71). Na DIRPJ  do  mesmo ano (fls. 72 a 95), o valor total soma R$ 317.524,31, já incluído o adicional.  Assim,  ainda  que  se  entendesse  possível  imputar  os  pagamentos  dc  1997  a  débito  de  1996,  ao  menos  seria  necessária  uma  diligência  para  constatar  qual  o  efetivo  valor  em  aberto  daquele  débito,  se  existente,  após  considerados  os  pagamentos do próprio período.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  afastar  as  preliminares  de  prescrição  e  decadência suscitadas, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                               Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11610.008200/2001­38  Acórdão n.º 1302­002.046  S1­C3T2  Fl. 5          7     Fl. 192DF CARF MF

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6698872 #
Numero do processo: 10907.002713/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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TCP ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/10/2006  PEREMPÇÃO.   Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do  Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a  recorrente não  ataca a intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 266DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10907.002713/2006­51  Acórdão n.º 1803­00.957  S1­TE03  Fl. 2          2        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração,  às  fls.  01/08,  para cobrança de multa regulamentar pela falta de atendimento  à  intimação/reintimação  fiscal,  no  valor  de R$  2.694,79,  tendo  como  enquadramento  legal  o  art.  927,  928  e  968  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR/1  999  ­ Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999.  Cientificada  da  exigência  em  03/11/2006,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (Fls.  10/11),  ingressou  com  a  impugnação,  As  fls.  12/14,  em  04/12/2006, argumentando que, apesar de os bens poderem ser  arrolados  a  critério  do  contribuinte,  a  lei  determinou  essa  obrigação  A  autoridade  fiscal,  que  possui  todos  os  dados  e  informações  necessários  para  arrolar  o  bem  que  quisesse. Diz  que a descrição de todos os bens móveis, equipamentos, veículos,  imóveis é de conhecimento do auditor fiscal, inclusive tendo sido  entregue  de  forma  informatizada,  não  havendo,  a  seu  ver,  justificativa em se cobrar uma ação do contribuinte.  Esclarece que, em atendimento à reintimação fiscal, apresentou  os bens a serem arrolados em valor suficiente ao crédito que ali  vem  sendo  discutido.  E  que,  anteriormente  a  reintimação  e  à  cobrança da multa regulamentar, todos os automóveis já haviam  sido  bloqueados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Paranaguá.”    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 35/36):   a)  Consoante as peças que compõem os autos, a interessada foi intimada, cm 24/08/2006,  a  apresentar  relação  de  bens  e  direitos  a  serem  arrolados,  devendo  constar  obrigatoriamente  todos  os  veículos  de  propriedade  da  empresa.  Sem  que  houvesse  atendimento  intimação,  em  28/09/2006,  foi  emitida  reintimação  fiscal  nos  mesmos  termos, cuja ciência, por via postal, foi dada cm 03/10/2006 (fls. 01­04).  b)  Independentemente  das  alegações  trazidas  em  sua  peça  impugnatória,  quanto  à  obrigatoriedade de constituir o referido arrolamento de bens ser da autoridade fiscal e  que teria a autoridade todos os dados e informações necessários para arrolar o bem que  quisesse, o fato é que, tendo sido intimada a fornecer a lista dos bens a serem arrolados  e  não  atendendo,  no  prazo  marcado,  as  informações  ou  esclarecimentos  que  a  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10907.002713/2006­51  Acórdão n.º 1803­00.957  S1­TE03  Fl. 3          3 autoridade fiscal julgou necessários, é cabível, nos termos da legislação de regência. a  aplicação da multa regulamentar.  c)  Apesar de a contribuinte mencionar que teria apresentado os bens a serem arrolados em  valor suficiente ao credito, não há comprovação de que houve atendimento ã intimação.  Nada consta nos autos nesse sentido, mas tão­somente a alegação da interessada de que  teria, na data do recebimento do auto de infração, ou seja, em 03/11/2006, atendida a  reintimação fiscal.    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Pedido de arrolamento refere­se ao PAF n° 10907­ 001884/2006­63, no qual se exigia o  valor  de R$  93.748.632,87  de  lucro  arbitrado,  tendo  sido  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. (Acórdão n° 103­ 23148 em anexo).  b)  Imposição  da multa  regulamentar  em  questão  caracteriza­se  como  conduta  arbitrária,  posto que descumpriu as determinações da lei.  c)  A competência para proceder ao arrolamento de bens e direitos pertence ã autoridade  fiscal  e  não  ao  sujeito  passivo. A  lei  não  concede nenhuma margem de  liberdade  ao  agente público que o autorize a impingir esta obrigação ao sujeito passivo. Tal atitude  deve ser vista como arbitrária!  d)  O Sr. AFRF simplesmente enviou uma carta de intimação à Recorrente, determinando  que  ela  apresentasse  a  relação  de  bens  e  direitos  a  serem  arrolados,  imputando  ao  sujeito passivo uma obrigação que não lhe cabe.  e)  Não  bastasse  flagrante  ilegalidade,  o  Sr.  Auditor  ainda  exigiu  que  fossem  obrigatoriamente  apresentados  todos  os  automóveis  de  propriedade  da  Empresa  Recorrente, descumprindo a ordem de preferência estabelecida pela legislação.  f)  No termo de reintimação fiscal, recebido em 03/10/2006 esta ressalva foi acertadamente  retirada do texto, na tentativa de convalidação do ato.  g)  A intimação para apresentação do rol de bens a serem arrolados não se caracteriza nem  como  uma  prestação  de  informações,  tampouco  de  esclarecimentos,  mas  em  uma  obrigação de fazer.  h)  Todas  as  informações  necessárias  para  proceder  ao  arrolamento  já  haviam  sido  prontamente  prestadas  no  processo  de  fiscalização  gerador  do  PAF  n°.  10907­ 001884/2006­63,  além  do  que,  em  atendimento  reintimação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou a relação dos seus equipamentos e mais, nesta ocasião todos os automóveis  de sua propriedade já haviam sido bloqueados junto ao Detran/PR pela DRJ/Paranaguá.  i)  A reintimação  fiscal  foi atendida pelo contribuinte, o qual apresentou uma  relação de  bens  a  serem  arrolados,  além  do  bloqueio  que  já  recaia  sobre  os  automóveis  de  sua  propriedade.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10907.002713/2006­51  Acórdão n.º 1803­00.957  S1­TE03  Fl. 4          4 j)  O  crédito  tributário  ensejador  do  rebatido  arrolamento  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa por força do art. 151, III, do CTN o que impedia sua constituição definitiva e  consequentemente também impedia o início do procedimento de arrolamento.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Em 30/03/2009, uma segunda­feira, a recorrente foi intimada, por via postal,  da decisão de primeira instância (AR de fls. 40).  O prazo fatal para apresentação do recurso era a data de 29 de abril de 2009,  uma quarta­feira.  Porém,  a Contribuinte  só  protocolou  seu  recurso  voluntário  em 30/04/2008  (fls.  45),  depois  de  transcorridos mais  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão,  implicando,  portanto, na sua perempção, ex­vi do artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  No seu recurso, a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida.  Ante todo o exposto, não conheço do recurso, por perempto.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 269DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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