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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667977 #
Numero do processo: 10746.000218/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE – Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32242
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — • Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei. PROCESSO ANULADO AB INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ort\\‘‘ OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente itiirta~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 25 AG0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. ccs • Processo n° : 10746.000218/96-74 Acórdão n° : 301-32.242 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O Contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o crédito tributário no valor total de 14.823,09Ufir referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1994 — ITR/94, sendo 22,92 Ufir da Contribuição Contag,301,64 Ufir da Contribuição CNA e 82,23 Ufir da Contribuição Senar, relativos ao imóvel rural denominado "Loteamento Manduca", localizado no • município de Novo Acordo-TO com área total de 7.475,44ha, cadastrado na SRF sob n n°3407726.0. Inconformado, apresentou requerimento (ft 01), solicitando uma reavaliação do valor cobrado, anexando o "Laudo de Avaliação" de fls. 02. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da Decisão n° 184/00 (11s. 12/13), em virtude de não ter sido apresentada documentação hábil que pudesse ensejar a alteração do V77V, conforme item 43 da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n°07/1996. O Contribuinte foi intimado, mediante a Intimação n° 718/2000 (fls.14), a comparecer à DRF/RJO, com a finalidade de tomar ciência da decisão supra, tendo comparecido em 06/11/2000 (lis. 17), através de procurador — instrumento de procuração à fls. 15. • Cabe salientar que a data de ciência da decisão, 06/11/2000, foi indicada pelo CAC/Centro da DRF/RJO, mediante despacho à fls. . 57, após questionamento formulado por esta instância julgadora (fls.55). Não concordando com o teor da Decisão DRF/RJO n° 182/00, o Contribuinte, através de procurador — instrumento de procuração à fls. 22 — apresentou, em 05/12/2000, a impugnação de fls. 18/21, alegando, em síntese: I — que o ITR/94 não poderia ser cobrado com base na Lei n°8.847, pois esta lei foi sancionada em 28/01/1994, e publicada em 29/01/1994, havendo afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei; 2 Processo n° : 10746.000218/96-74 Acórdão n° : 301-32.242 II — que é notória a existência de disparidade na estrutura fundiária brasileira; III — que não se conforma com as disparidades entre o VIN declarado e o VIN tributado, tendo em vista que as terras são impróprias para o cultivo permanente, além de possuírem declive íngreme, erosão severa, obstáculos fisicos, baixa produtividade, conforme laudo técnico que se encontraria em fase de conclusão. IV — que a finalidade do laudo técnico será a de estabelecer parâmetros claros do VTIV mínimo daquela região, com fotos, mapas, vistoria, etc; V — que, em virtude da complexidade do trabalho que estava sendo realizado pela perita, Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira, • engenheira agrônoma, devido às grandes dimensões do imóvel e sua situação geográfica, o trabalho só poderia ser concluído em prazo maior do que o estipulado para a apresentação da impugnação; VI — que solicita sejam realizadas diligências e perícias que se julguem necessárias; VII — que houve precipitação do Poder Público em proferir uma decisão sem que tivesse sido dada ao Contribuinte qualquer oportunidade de esclarecer ou oferecer nova prova, o que afronta o princípio da ampla defesa; VIII — que seja concedido prazo para apresentação do laudo técnico nos moldes exigidos pela Norma de Execução da SF, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação • oportuna, por motivo de força maior; IX — que seja reavaliado o lançamento para os exercícios 1994 a 1996, tomando por base o VINm constante do laudo técnico. Em 06/02/2001, o Contribuinte apresentou o laudo técnico elaborado pela Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira e planilha de cálculo (fls. 29/53), e, mediante documento datado de ' 19/03/2002 (1ls.64), juntou cópia da notificação de lançamento do ITR do exercício 1996, com os correspondentes DARF (fls. 65/66)." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da Contribuinte (fls. 72/82), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1994 3 Processo n" : 10746.000218/96-74 Acórdão n° : 301-32.242 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MINIMO (VT1Vm). APLICABILIDADE. O VIN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria . da Receita Federal, quando inferior ao VINtn/há fixado para o município de localização do imóvel rural. VINrn. REDUÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora sempre poderá rever o VTNm à vista de perícia ou laudo técnico, especifico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ARI), registrada no Crea. • APURAÇÃO DO IMPOSTO. ALIQUOTA APLICÁVEL. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, para fim de apuração do valor do ITR, deverá levar em conta a localização do imóvel e o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, devendo ser multiplicada por dois se, no segundo ano consecutivo, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável foi igual ou inferior a trinta por cento. ' Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício 1994 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de • defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO A oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento, sendo incabível se falar em violação ao Princípio do Contraditório antes dessa data. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERICIA . INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada soluça oda lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA. 4 Processo n° : 10746.000218/96-74 Acórdão n° : 301-32.242 Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 " Ementa: ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das • leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Lançamento procedente." Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.84/100), alegando, em suma: - que o valor proposto no Laudo Técnico é o valor de mercado do imóvel; - que o Laudo Técnico apresentado atende a todos os requisitos formulados; - que se, para a autoridade julgadora de primeira instância, o Laudo Técnico mostrou-se elemento de prova insuficiente para formar a sua convicção, há • contradição quando indefere os pedidos de diligência e perícia formulados pela Contribuinte, ferindo os princípios da ampla defesa e da verdade material; - que a Lei n° 8.847/94 é inconstitucional. Por fim, pede: - a nulidade do lançamento do ITR194 - a adoção do VTN proposto no Laudo apresentado; e - a suspensão da cobrança da multa, juros e encargos legais. É o relatório. Processo n° : 10746.000218/96-74 Acórdão n° : 301-32.242 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra a contribuinte retro identificada, relativa ao ITR/1994 referente ao imóvel rural denominado "Loteamento Manduca", localizado no • município de Novo Acordo-TO. Preliminarmente, cumpre apreciar a regularidade do lançamento efetuado, para fins de verificação do cumprimento da legislação tributária. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo Único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto n°. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente; • I — a qualificação do notificado; II • — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (gr(o não constante do original) 6 • Processo n° : 10746.000218/96-74 Acórdão n° : 301-32.242 Verifica-se nos autos a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no o que dispõe o art. 59 do Decreto n°. 70.235/72 e a Lei n°. 9.784/99, em seu artigo 53. Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AB INITIO, por vício formal. Deixo de apreciar as demais questões trazidas no recurso voluntário por considerá-las prejudicadas. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 3 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4664355 #
Numero do processo: 10680.004912/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO A MENOR – Cabível a exigência materializada em falta de recolhimento de tributo quando o lucro inflacionário é realizado a menor e a hipótese não se encarta dentro da chamada postergação na medida em que a realização a posteriori do ano-calendário pertinente se fez apenas pela compensação com prejuízos fiscais existentes na escrita contábil. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21393
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-BELO-HORIZONTE/MG Sessão de :15 de outubro de 2003 Acórdão n.° :103-21.393 --- LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO A MENOR — Cabível a exigência materializada em falta de recolhimento de tributo quando o lucro inflacionário é realizado a menor e a hipótese não se encarta dentro da chamada postergação na medida em que a realização a posteriori do ano-calendário pertinente se fez apenas pela compensação com prejuízos fiscais existentes na escrita contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SUPERMIX CONCRETO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el.-"r2-. ( ,...-ar-,...-.4::;„re• •Seme,--,~ C,~1";"-- OD: 1CW EUBER - a' Il TE # e I 11 ft° f VIC • R LUIS a E SALLES FREIRE RELATOR 06 NOV 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e NILTON PÊSS. Acas-21/10/03 . - • „e 5. 4,, - --:4-‘,In . MINISTÉRIO DA FAZENDA. N.,...t.:, i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP i...„ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.004912/2002-72 Acórdão n.° :103-21.393 Recurso n.° :130.670 Recorrente: SUPERMIX CONCRETO S.A. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retomam os autos a esta Câmara a partir da seqüência aos termos da Resolução n° 103-01.769, votada em sessão de 05 de dezembro de 2.002, onde, sob a orientação do ex Conselheiro Pascoal Raucci, se decidiu pela conversão do julgamento em diligência para se verificar "se o lucro inflacionário submetido ao lançamento ex officio foi oferecido integralmente à tributação em 1998 e se tal medida implicou em apuração de IRPJ" e, "em caso positivo, esclarecer qual o valor do imposto devido." Seqüencialmente, após a anexação de certos documentos, produz a Fiscalização o "Relatório Fiscal" de fls. 261, onde esclarece que (i) "da análise da Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica ... bem como dos livros de apuração do lucro real ... verifica-se que a interessada adicionou ao lucro real apurado em 1998 o valor total ... correspondente aos saldos das contas de lucro inflacionário no período" e (ii) que "esta medida não implicou em apuração do IRPJ, haja vista que a contribuinte apurou prejuízo no exercício de 1999, ano calendário de 1998." Éo relatório complementar, produzido em adição ao elaborado quando do conhecimento inaugural do apelo. É o relatório R. Acas-21/10/03 2 4rata, MINISTÉRIO DA FAZENDA»tier- re - morr At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st-, . ' • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.004912/2002-72 Acórdão n.° :103-21.393 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso já restou conhecido anteriormente. Resulta claro do voto preliminar, que ensejou a seguir a diligência, ter ocorrido para o então Conselheiro Relator a possibilidade de existir erro na caracterização da matéria tributável, de falta de recolhimento de imposto para mera postergação de pagamento de imposto, isto em face de certa assertiva defensória no sentido de que l'o lucro inflacionário realizado a menor em 1995, já fora integralmente realizado em 1998". A diligência efetivamente esclareceu que o foi mas a "medida não implicou em apuração de IRPJ, haja vista que o contribuinte apurou prejuízo no exercício de 1999, ano-calendário de 1998". Logo, de postergação não poderia cuidar a espécie dos autos e assim o crédito tributário materializado está correto e perfeito não merecendo qualquer censura o veredicto pluricrático que o consagrou. O lucro inflacionário foi realizado insuficientemente no ano-calendário impugnado e a correção a posteriori implicou em dilação irregular. Nego pro 'mento ao recurso. Sal das ssães-DF., em 1 de outubro de 2003 VICTOR LUIS D SALLES FREIRE Acas-21/10/03 3 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4664173 #
Numero do processo: 10680.004043/2002-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DECLARAÇÃO DIPJ – RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO ESTATUÍDO EM LEI- NÃO CONHECIMENTO – Não se toma conhecimento de Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 dias estabelecido em Lei. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08409
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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" P.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'7;3t-t: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.004043/2002-86 Recurso n°. : 140.274 Matéria : IRPJ — EX.: 1997 Recorrente : H. XAVIER REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.409 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA NA DECLARAÇÃO DIPJ — RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO ESTATUIDO EM LEI- NÃO CONHECIMENTO — Não se toma conhecimento de Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 dias estabelecido em Lei. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. XAVIER REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4P7 DORIV Á 1 °AD 9k N PRESI/ TE , MARGIL OU- Á O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM:2 2 A GO 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificaélamente, • os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.004043/2002-86 Acórdão n° : 108-08.409 Recurso n° : 140.274 • , Recorrente : H. XAVIER REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO , Contra a empresa H. XAVIER REPRESENTAÇÕES LTDA. fol lavrado auto de infração de IRPJ, doc. fls. 02, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidade descrita: "Multa por atraso na entrega de declaração - Exercício 1997— Ano- Calendário 1996 - Prazo normal de entrega 30/05/1997- Data da Entrega- 30/06/2000". Consta na descrição dos fatos e fundamentação, em síntese a seguinte irregularidade: "A entrega de Declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de mora por atraso na entrega da declaração de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago, respeitado o valor mínimo de R$414,45 e o percentual máximo de 20% do imposto devido". Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 26 de março de 2002, em cujo arrazoado de fis.01, alega em apertada síntese o Seguinte: - que a declaração foi entregue espontaneamente antes do inicio de qualquer ação fiscal, o que configura a auto denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional; - requer o não cabimento da multa e o cancelamento do auto de infração; 2 "41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g40:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1-e ..> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.004043/2002-86 Acórdão n° : 108-08.409 - alternativamente requer a aplicação da multa prevista na Medida • Provisória n° 16 de 27/12/01, por ser mais benéfica. • Em 13 de janeiro de 2004, foi prolatado o Acórdão n° 05.116, doc. fls. 08/11, onde a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte considerou procedente a exigência, entendendo ser aplicável a penalidade nos termos da legislação. Cientificada da decisão de primeira instância por via postal, através do AR em 10/03/04, doc. fls. 15, novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 13 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 16 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Não houve o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, conforme despacho às fls. 22, pois a exigência fiscal é inferior ao limite estabelecido no artigo 2° da IN SRF 264. É o Relatório 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.004043/2002-86 Acórdão n° : 108-08.409 VOTO ' Conselheiro MARGIL MOUR -ÃO GIL NUNES, Relator O recurso não preenche os requisitos de sua admissibilidade, e por isto, dele não conheço. Pela análise dos autos, verifico que a ciência da decisão de 1a instância se deu em 10/03/04, quarta-feira, AR fls.15, e o recurso voluntário da autuada só foi protocolizado em 13 de abril de 2004, terça-feira, doc. fls. 16, quando já haviam decorrido mais de 30 dias da ciência. Assim, sendo intempestivo o recurso não poderá ser apreciado. Desta forma, deixo de apreciar as questões de mérito e julgo improcedente o recurso voluntário aviado pela autuada, eis que, intempestivo, mantendo a exigência fiscal composta pela multa regulamentar mínima de R$414,35 pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Exercício 1997- Ano-Calendário 1996. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. MARGIL MOUAO GIL NUNES 4 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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4668372 #
Numero do processo: 10768.004198/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula no 1 do 3o CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34871
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. Ausentes o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,d4r, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10768.004198/2001-71 Recurso n° 138.734 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.871 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO Recorrida DRJ/RECIFE/P E 1110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula d- 1 do 3' CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento, nos termos do voto do relator. • . ' Processo n° 10768.004198/2001-71 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.871 Fls. 36• .. C/44-‘" el;Kitt— _- 0 RIA CRISTINA Raqi DA COSTA - Presidente . - , /"Íg- • JOSÉ LU . n OVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). e GO 2 Processo n° 1 O 768.004 1 98/200 1 -71 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 30 1-34.871 Fls. 37 Relatório Trata-se de lide sobre o lançamento de Imposto Territorial Rural e de contribuições sindicais referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 203,49 (Notificação de Lançamento de 19/7/96, à fl. 5.) ao imóvel denominado "Ilha do Araújo", localizado no município de Parati/RJ, com área de 29 lia e registrado na SRF sob n s2 4093973.1. Mediante Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, a inventariante requereu que fosse incluído o inúmero do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como se insurgiu quanto à desconformidade entre o VT-In1 declarado e o tributado. A DRF no Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação do contribuinte quanto aos 110 dados cadastrais (fls. 1/3) e indeferiu o pedido quanto ao VT'N, explicitando que os valoresutilizados pela SRF foram estabelecidos pela IN SR_F in2 42/96, com base no § 2 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/94. Em decorrência das alterações foi emitida nova Notificação de Lançamento em 4/4/2001 (fl. 9), com os mesmos valores anteriores, tendo os herdeiros e inventariante reclamado tempestivamente a prescrição do crédito fiscal e alegado que o espólio não está na condição de empregador, não podendo lhe ser imputada qualquer tributação nesse sentido, e que o imóvel se acha ocupado por posseiros, pelo que deverão ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requer o arquivamento da notificação por falta de amparo legal. A 2a Turma da li)RJ ern Recife/PE decidiu o processo nos termos do Acórdão DRJ/REC rig- 938, de 22/3/2002 (fls. 18/2 1), cuja ementa assim dispôs, verbis: "Assunto.- Imposto sobre a _Propriedade T'erritorial Rural- ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir- o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recurso.s, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso 111, art. 151, da Lei 7112 5.172/1966 (CT1n19. PROCESSO ADMINISTRA TIVO FISCAL_ PRO VÁS. As provas devem ser- apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo adrninistrcztivo CONTRIBUINTE IDO _17-12. ' 3 Processo n° 10768.004198/2001-7 1 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.871 Fls. 38 O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei tf 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei ri 1.166/1971. Lançamento Procedente" 0 órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do 11, exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1 0, II, "b", do Decreto-lei n0 1.161/1971, e, por não ter sido feita prova no processo, de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. Os herdeiros e inventariante apresentaram recurso (fls. 24/26), alegando a nulidade da decisão recorrida por não ter atendido aos preceitos referentes ao contraditório e à ampla defesa previstos na Constituição Federal, tendo em vista que o voto condutor do julgamento de primeira instância explicitou não prosperar a alegação do contribuinte de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros, por não ter tal alegação sido provada. Alegam os recorrentes que se não ficou provado no processo é porque não foi aberta a oportunidade de apresentar suas provas e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada a alegação o recorrente teria razão. Nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que a litigante pudesse provar o alegado. 411 I É o relatório. 4 ___ Processo n° 10768.004198/2001-71 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.871 Fls. 39 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente cabe destacar que nos termos do art. 17 do Decreto n." 70.235/72, na redação que lhe deu o art. 67 da Lei n" 9.532/97, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de expressa contestação. No caso em exame, verifica-se que a única matéria objeto de recurso voluntário é a que respeita à apresentação de provas referentes à existência de posseiros no imóvel rural dos herdeiros. Nesse aspecto, o recurso alega que a decisão de primeira instância foi desfavorável ao contribuinte porque não ficou provada no processo a alegação da existência de posseiros, entendendo que se lhe fosse aberta a oportunidade de apresentar suas provas a decisão lhe seria favorável. A legislação que rege o processo administrativo fiscal é clara e objetiva ao tratar das provas documentais, conforme se verifica do art. 16 do Decreto n" 70.235/72 (§§ 4' a 6' acrescentados pelo art. 67 da Lei ri" 9.532/97), verbis: "§ 4 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 4111 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazido aos autos. § Ajuntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6' Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Como se vê das normas retrotranscritas, a legislação assegura a anexação de provas necessárias à defesa do contribuinte no curso do contencioso administrativo fiscal e enquanto não estiver decidida a lide. 5 - Processo n° 1 0768 . 004 198/200 1 -7 1 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.871 Fls. 40 Constata-se, no en_tanto, que no caso sob exame, o considerável tempo decorrido desde que o contribuinte tomou ciência do lançamento já teria permitido ao recorrente a juntada dos elementos que alega necessários às suas pretensões.. Nem em sua impugnação, nem em seu recurso ou após o mesmo ter sido interposto o contribuinte apresentou os elementos de prova que alega terem possibilidade de lhe beneficiar. De ressaltar que não cabe aos órgãos julgadores a. determinação das provas que eventualmente possam vir em beneficio da defesa, mesmo porque tais órgãos não podem ter o pleno conhecimento da existência, eficácia e sob que termos e condições as provas poderiam militar em favor do contribuinte. A prova no processo administrativo fiscal é de fundamental importância e deve ser criteriosamente produzida pelo contribuinte. Alegação sem prova não tem qualquer força no inundo jurídico. Por isso que, tendo o contribuinte tornado conhecimento da decisão de primeira • instância que lhe foi desfavorável, a partir das justificativas da decisão recorrida, deveria ter diligenciado nas providências necessárias para apresentar a documentação que alega militarem em seu favor e não tão somente questionar a decisão recorrida para_ taxá-la de nula. Os autos demonstram a inexistência de qualquer cerceamento do direito à ampla defesa, tendo tido o interessado toda a possibilidade de apresentar as provas que alega, sem que o tenha feito sequer minimamente, razão pela qual, no mérito, não vejo como possa ser acolhida a razão contida no recurso. Vencimento do débito De outra parte, embora não tenha sido suscitado pelo recorrente na SRL apresentada, nem posteriormente, verifico que a Notificação de L,ançamento original, emitida em 19/7/96 por processamento eletrônico, não foi perfectibilizada com a identificação do nome, matricula e cargo da autoridade lançadora. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de Ólançamento deve conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto d- 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo (mico). A inexistência desses elementos obrigatórios caracteriza falha que toma nulo o referido documento, conforme já pacificado nos termos da Súmula if 1 deste Conselho, verbis: "É nula, por -vício formal, a notificaçao de lançamento 477.-te nao contenha a identificação da autoridade que a expediu- (DOU- s de 1 1, 12 e 1 3/1 2/2006). Verifica-se que a nova Notificação de Lançamento foi emitida em 4/4/2001, mas manteve a data de vencimento de 3019/96 constante da Notificação original. Em decorrência dos fatos, há que se concluir pela nulidade da Notificação de Lançamento original, por vício formal, e se observar que o novo lançamento (fl. 9) deve permitir ao contribuinte o pagamento do débito com data de vencimento fixada em 30 dias a partir da ciência da respectiva Notificação de Lançamento. Não há como se fixar a data de vencimento da obrigação tributária, para efeito de cálculo de acréscimos legais, em momento ‘4 ' 6 • Processo n° 10768.004198/2001-71 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.871 Fls. 41 anterior ao da ciência da exigência fiscal, em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), como é o caso do ITR do exercício de 1995. Diante do exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso, apenas para que a Notificação de Lançamento de fl. 9 tenha como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da data de sua ciência. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 JO • UIZ NO 1 ROSSARI - Relator • 7

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4666955 #
Numero do processo: 10725.000884/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - O parcelamento de débito inscrito na dívida ativa da União não confere à empresa optante pelo SIMPLES condição retroativa para opção. O direito de optar pelo SIMPLES é readquirida para o exercício subseqüente à regularização ou suspensão do crédito, desde que atendidas as demais condições estabelecidas pela legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.584
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< . ›‘• , - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10725.000884/2003-31 Recurso n° 136.925 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.584 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente PANIFICAÇÃO SILVA SANTOS LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 41Ik ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO - PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - O parcelamento de débito inscrito na dívida ativa da União não confere à empresa optante pelo SIMPLES condição retroativa para opção. O direito de optar pelo SIMPLES é readquirida para o exercício subseqüente à regularização ou suspensão do crédito, desde que atendidas as demais condições estabelecidas pela legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente Processo n° 10725.000884/2003-31 CCO3/C0 I Acórdão n.° 30134.584 Fls. 109 — RODRI O CA 11 5e (MIRANDA - Relator Participaram, aind. do present - • lgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Dominge, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e S .y Gomes Hoffmann. 111 • 2 Processo n° 10725.000884/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.584 Fls. 110 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por PANIFICAÇÃO SILVA SANTOS LTDA. (fls. 90 a 91) contra acórdão proferido pela 5' Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade formulada pelo contribuinte com relação à sua exclusão do Simples. O referido acórdão restou assim ementado (fl. 85): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples • Exercício: 2004 Ementa: EXCLUSÃO. SIMPLES. DÉBITOS JUNTO À PGF1V. Tendo sido verificado que a contribuinte tinha débitos inscritos junto à PGFN, quando do Ato Declarató rio, deve ser mantida a exclusão do mencionado regime de tributação. Solicitação Indeferida Consta nos autos que a Recorrente foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório (fl. 12) de 23/05/2003 em razão da existência de débitos perante a PGFN, mais precisamente 3 (três) inscrições em 17 de junho de 1997, quais sejam: 70.6.97.030465-30, 70.6.97.030466-11 e 70.6.97.030467-00. Restou apurado que a inscrição n° 70.6.97.030465-30 (fl. 64) foi extinta em 03/04/2002 em virtude do pagamento realizado pela Recorrente. Dessa forma, a mencionada inscrição não pode ser considerada para fins de exclusão da interessada do SIMPLES. Quanto às demais inscrições (70.6.97.030466-11 e 70.6.97.030467-00) (fls. 74 e 84), têm-se que em ambas houve a exclusão da Recorrente do REFIS em 06/10/2001, e somente em 30/11/2003 houve a suspensão da exigibilidade dos créditos em virtude do ingresso da Recorrente no PAES. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o processo administrativo mencionado pelo acórdão recorrido (10725.001598/2001-21) como originário das citadas inscrições refere-se à empresa "A GOMES MARTINS CEREAIS ME E OUTROS" e que, em virtude disso, não pode ser responsabilizada pelo mesmo. Sustenta, ainda, não ser possível sua exclusão do SIMPLES em razão da existência de sócio ou titular que detenha mais de 10% (dez por cento) em outra empresa, pois a empresa C G DOS SANTOS AÇOUGUE — CNPJ 27.926.427/0001-71, da qual participa o sócio CELSO GAMA DOS SANTOS — CPF 302.293.597-87, foi extinta em 23/04/1990 em virtude de liquidação voluntária. É o Relatório. 3 Processo n° 10725.000884/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.584 Fls. 111 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Inicialmente cumpre destacar que a exclusão da Recorrente do SIMPLES deu-se em virtude da existência de débitos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não em razão da existência de sócio que detêm mais de 10% (dez por cento) em outra empresa. Dessa forma, não devem ser consideradas as alegações da Recorrente neste particular, ante a ausência de relevância para o deslinde da controvérsia versada nos autos. Quanto à alegação de que o processo administrativo n° 10725.001598/2001-21, mencionado no v. acórdão recorrido (fl. 86), seria referente à empresa "A GOMES MARTINS 411 CEREAIS ME", e que, em virtude disso, a Recorrente não poderia ser responsabilizada pelo mesmo, tenho que tal alegação não merece acolhida. Nota-se pela análise do parecer conclusivo constante às (fl. 13/16) que o mencionado processo administrativo refere-se a várias empresas, sendo que a Recorrente figura como uma das partes. Ademais, basta uma pesquisa simples pelo sistema COMPROT acerca do processo administrativo em questão para verificar-se que existem outras empresas a integrar o rol dos interessados, o que se comprova pela descrição "A GOMES MARTINS CEREAIS ME e OUTROS". No tocante à questão central do presente caso, qual seja, a exclusão da Recorrente do SIMPLES em virtude da existência de pendências perante a PGFN, verifica-se que a ciência do Ato Declaratório de exclusão ocorreu em 14/03/2003. À época a Recorrente realmente encontrava-se com as inscrições n° 70 6 97 030466-11 e 70 6 97 030467-00 em aberto, em virtude de sua exclusão do REFIS (fls. 74 e 84). Com efeito, depreende-se dos autos que no período compreendido entre 06/10/2001 e 30/11/2003 os débitos acima aludidos não estavam com sua exigibilidade suspensa. Assim, nos termos do inciso XV do artigo 9° da Lei 9.317/96, o contribuinte, neste período, estava em situação impeditiva para prosseguir como integrante do sistema SIMPLES, sendo a sua exclusão perfeitamente legítima: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Mister ressaltar, a propósito, que o parcelamento de débito inscrito na dívida ativa da União não confere à empresa optante pelo SIMPLES condição retroativa para opção. O direito de optar pelo SIMPLES é readquirida para o exercício subseqüente à regularização ou suspensão do crédito, desde que atendidas as demais condições estabelecidas pela legislação 4 Processo n° 10725.000884/2003-31 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.584 Fls. 112 vigente. Neste sentido, é de se destacar o seguinte precedente, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo: Número do Recurso: 133782 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10580.004037/2003-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 06/12/2006 10:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-33481 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 111 Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO — O parcelamento de débito inscrito na dívida ativa da União não confere à empresa optante pelo SIMPLES condição retroativa para opção. O direito de optar pelo SIMPLES é readquirida para o exercício subseqüente à regularização ou suspensão do crédito, desde que atendidas as demais condições estabelecidas pela legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de,...›11(_>- • "If RODRI e O CAR B-V; RANDA - Relator

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4665726 #
Numero do processo: 10680.014220/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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CCO3/C01 Fls. 31 .414 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444,7;ir." PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.014220/2003-13 Recurso n° 138.780 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.832 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente SINAL VERDE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRÂNSITO LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG é ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ,j1AR IA CRISTINA e(59-ÊA DACè-4---TA - Presidente 7 1, --.. (1 4,. (oo o' - ___ R O DRIGO C 01 a9Z11 MIRANDA - Relator 1 Processo n° 10680.014220/2003-13 CCO3/C01 Ac6rdào n.°301-34.832 Fls. 32 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffinann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • 2 Processo n° 10680.014220/2003-13 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.832 Fls. 33 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Sinal Verde Assessoria e Consultoria de Trânsito Ltda. (fls. 22) contra a v. decisão proferida pela Colenda 3' Turma da DRJ de Belo Horizonte — PR (fls. 16 a 18) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 02. A ementa do referido julgado é a seguinte: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF O instituto abrigado no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descunzprimento de obrigações acessórias autónomas. Lançamento Procedente. É o relatório. 1111 3 _ _ Processo n° 10680.014220/2003-13 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.832 Fls. 34 • Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Preliminarmente, depreende-se dos autos, notadamente do julgado da DRJ (fls. 16 a 18), que a presente controvérsia trata de multa por atraso na entrega da DCTF. Ocorre, no entanto, que esta Colenda Primeira Câmara tem decidido de forma iterativa no mesmo sentido da decisão recorrida, com arrimo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dentre vários julgados, destaca-se o seguinte: 4110 Número do Recurso: 137084 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.007201/2003-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 25/04/2008 16:00:00 Relator: SUSY GOMES HOFFMANN Decisão: Acórdão 301-34437 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA 11111 ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de novembrÂjLe.„2", MN, dipn101111"- - RO D RIGO CA'/ OrANDA - Relator 4

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4664524 #
Numero do processo: 10680.005918/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04191
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. ;I 1 I De o?e / 0 3 / 19 Bg c 'W;atAki--teçur c Rubrica • ..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005918/95-40 Acórdão : 203-04.191 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.808 Recorrente : CELULOSE NEPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacílio D. .s C.. o Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 '40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• :,•!z: • ,-4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005918/95-40 Acórdão : 203-04.191 Recurso : 105.808 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEND3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CON7'AG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005918/95-40 Acórdão : 203-04.191 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "A ri. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade económica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § J. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 72. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005918/95-40 Acórdão : 203-04.191 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) 4 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005918/95-40 Acórdão : 203-04.191 SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 IrS, e. 'A__ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10730.001868/98-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Face aos princípios da impessoalidade e da verdade material, que regem a atuação da Administração Pública, uma vez revista a declaração de rendimentos da Recorrente, não deveria o autuante considerar somente os fatos que a desfavorecem, mas também os fatos devidamente provados que a beneficiam. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11063
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Face aos princípios da impessoalidade e da verdade material, que regem a atuação da Administração Pública, uma vez revista a declaração de rendimentos da Recorrente, não deveria o autuante considerar somente os fatos que a desfavorecem, mas também os fatos devidamente provados que a beneficiam. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLETE OZÓRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 49 c DIMAS ji DRIGUES w OLIVEIRA " 00.41if; • er LUIZ FERNANDO E • ! MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001868/98-69 Acórdão n°. : 106-11.063 Recurso n°. : 120.194 Recorrente : ARLETE OZÓRIO RELATÓRIO ARLETE OZÓRIO, já qualificada nos autos, teve glosadas, no exercício de 1994, deduções com contribuições à previdência oficial, despesas com instrução e imposto de renda retido na fonte, de que resultou a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 08, conforme enquadramento legal ali enunciado. Trata-se de lançamento efetuado em substituição a anterior, declarado nulo, por constar de notificação emitida por processamento eletrônico. Intimada para pagar ou impugnar, vem a autuada com a petição manuscrita de fls. 12, denominada requerimento, dizendo discordar do valor do imposto a pagar uma vez que o valor a deduzir, a título de despesas médicas, é o que informa, maior que o declarado originariamente e junta documento comprobatório, emitido pela Caixa Econômica Federal, administradora do plano de saúde mantido pela autuada. Em novo requerimento (fls.15), adita o anterior, pleiteando correção nos valores das glosas de despesas com instrução e reiterando a alteração das deduções com despesas médicas. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro, ao fundamento de que a autuada não contestou o lançamento, que passou a constituir matéria incontroversa, julgou procedente a ação fiscal (fls.22). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001868/98-69 Acórdão n°. : 106-11.063 Em novo requerimento (fls.31), encaminhado a este Conselho como recurso, devidamente garantida a instância (fls.33), alega a autuada que cuidados com seu filho recém-nascido impossibilitaram-na de fazer pessoalmente a declaração de rendimentos, que foi preparada por seu ex-companheiro, com valores inexplicável e absurdamente incorretos; que, uma vez que valores referente a algumas despesas foram glosados porque consignados em excesso, considera justo que sejam admitidas despesas médicas consignadas a menos na mesma declaração. Houve pagamento de parte do crédito, considerada não litigiosa (DARF, fls. 32). É o relatório. 3 9s( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001868/98-69 Acórdão n°. : 106-11.063 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Como vimos no relatório, na singela petição manuscrita, encaminhada a esta Câmara como recurso, pretende, em verdade, a postulante que sua declaração de rendimentos seja retificada para incluir despesas médicas omitidas quando de seu preenchimento. Reitera, aliás, requerimento anterior no mesmo sentido e recebido como impugnação. Parece não haver dúvida quanto à existência das alegadas despesas médicas, mesmo porque corroboradas pelo documento de fls. 13/14, emitido pela Caixa Económica Federal, empregadora da Recorrente. Foram elas recusadas pelo julgador singular tão-só porque não foram objeto de glosa. Sob este fundamento, não procede a recusa. A Administração Pública, por imperativo constitucional, está subordinada ao princípio da impessoalidade e, por conseguinte, seus agentes, ao procederem ao ato administrativo de lançamento tributário, devem buscar sempre e tão-só a verdade material. Como adverte AURÉLIO PITANGA SEIMS FILHO, não possuindo faculdades convencionais, porém somente aquelas delegadas por lei para o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001868/98-69 Acórdão n°. : 106-11.063 funcionamento de um órgão administrativo, não possui a autoridade fiscal qualquer direito subjetivo a invocar, nem interesse próprio a defender, restringindo-se ao estrito cumprimento do seu dever legal. (SENAS FILHO, Faculdade da Administração na Determinação de Tributos, in Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional n° 2). Revista a declaração de rendimentos da Recorrente, não deveria o autuante considerar somente os fatos que a desfavorecem, mas também os fatos devidamente provados que a beneficiam. É irrelevante que se trate de fato novo, não versado no lançamento. Os limites do litígio são balizados pela impugnação, não pela peça acusatória. Para os que devotam um apego extremo ao rigorismo formal, a pretendida alteração na declaração de ajuste somente seria possível mediante pedido de retificação, mas, atento aos princípios da economia processual e da relativa informalidade do processo administrativo, aliados ao reduzido valor do crédito tributário lançado e à particular situação da Recorrente à época dos fatos, não vejo óbice a que sua pretensão seja desde logo atendida. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso para que, na base de cálculo do imposto de renda do exercício de 1994, sejam incluídas, para efeito de dedução, as despesas médicas documentadas a fls. 13114. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999 9 LUIZ FERNANDO IRA DMAORAES 5 ?SI" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.001868/98-69 Acórdão n°. : 106-11.063 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 MAR 2000 •1 ' - RIGUESDE OLIVEIRA - NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em /310ilX0t° eirr 'o -TA GAMA PROCURAD• R DA FAZ. NDA NACIONAL 6 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004287/00-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Comprovada a prestação de serviços de acompanhamento psicológico de filho dependente, tem o contribuinte direito a deduzir os referidos valores para efeito de apuração do IRPF. CONTABILIDADE - DEDUÇÃO - Dada a complexidade da legislação fiscal em vigor, o profissional de ciências contábeis é indispensável para o adequado cumprimento das exigências desta legislação, motivo pelo qual as despesas com a sua contratação podem ser deduzidas no Livro Caixa para efeito de apuração do IRPF devido por profissionais liberais (no caso, médico). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13557
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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ementa_s : DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Comprovada a prestação de serviços de acompanhamento psicológico de filho dependente, tem o contribuinte direito a deduzir os referidos valores para efeito de apuração do IRPF. CONTABILIDADE - DEDUÇÃO - Dada a complexidade da legislação fiscal em vigor, o profissional de ciências contábeis é indispensável para o adequado cumprimento das exigências desta legislação, motivo pelo qual as despesas com a sua contratação podem ser deduzidas no Livro Caixa para efeito de apuração do IRPF devido por profissionais liberais (no caso, médico). Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;j1.• .3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.004287/00-39 Recurso n°. : 134.557 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : FERNANDO CÉSAR RANZEIRO DE BRAGANÇA Recorrida : 2' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.557 DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Comprovada a prestação de serviços de acompanhamento psicológico de filho dependente, tem o contribuinte direito a deduzir os referidos valores para efeito de apuração do IRPF. CONTABILIDADE - DEDUÇÃO - Dada a complexidade da legislação fiscal em vigor, o profissional de ciências contábeis é indispensável para o adequado cumprimento das exigências desta legislação, motivo pelo qual as despesas com a sua contratação podem ser deduzidas no Livro Caixa para efeito de apuração do IRPF devido por profissionais liberais (no caso, médico). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CÉSAR RANZEIRO DE BRAGANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' t; grar presente julgado. 4ilit L JOSÉ R :7 • :ROS PENHA Aidé 1.7,7 -n••'I:El ette R rd KIP] dar - RNANDES. E LATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.004287/00-39 Acórdão n°. : 106-13.557 Recurso n°. : 134.557 Recorrente : FERNANDO CÉSAR RANZEIRO DE BRAGANÇA RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi relançado, por meio de auto de infração (fls. 02-07), o Imposto de Renda das Pessoas Físicas — IRPF em virtude de terem sido glosadas despesas médicas e despesas aproveitadas no Livro Caixa, nos termos da constatação fiscal (fls. 09-10), cuja leitura faço em Sessão. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 17- 18) na qual alega estar surpreso com o novo auto de infração, uma vez que tivera a notícia de que o mesmo lançamento havia sido considerado nulo pela Delegacia de Julgamento. Assim, requer que sejam considerados os documentos relativos às despesas especificadas na peça impugnatória, quais sejam, despesas com profissional de contabilidade (fl. 34) e com psicólogo (fl. 35). A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 38-46) manteve a autuação sob o fundamento de que nenhuma das despesas mencionadas foi comprovada de maneira hábil e idônea. Ainda Inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 52-53) sustentando que as despesas com o profissional de saúde (psicólogo) foram despendidas no tratamento realizado por seu filho, que sofre de "transtorno obsessivo-compulsivo"; de outro lado, reafirma a necessidade do profissional de contabilidade para o desenvolvimento da sua atividade profissional. Junta com o Recurso outros documentos comprobatórios. É o Relatório. v 7 19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.004287/00-39 Acórdão n°. : 106-13.557 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 51), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. De inicio, com fundamento no artigo 173, II do Código Tributário Nacional – CTN, considero não decadente o direito de o Fisco lançar imposto referente ao período em questão. Contudo, no mérito, assiste razão ao Recorrente. Pelos documentos carreados aos autos, estou convencido de que o filho do Contribuinte efetivamente passou por análises, tendo em vista o transtorno psicológico alegado na peça recursal. Além disso, principalmente em função da burocracia fiscal constituída pela legislação brasileira, a figura do profissional de ciências contábeis acaba por ser essencial em qualquer atividade, inclusive naquelas desenvolvidas pessoalmente, com é o caso do Recorrente. Sendo assim, a despesa com a contabilidade, ademais de estar devidamente comprovada, é essencial e pode ser deduzida na apuração do imposto. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em tela. Sala das - • - - DF, em 15 de outubro de 2003 e / e 7 4_ yNamews~: a . — NANDES 3 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4668478 #
Numero do processo: 10768.006289/2004-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFEITOS - A Declaração de Ajuste Anual retificadora, independentemente de prévia autorização por parte da Autoridade Administrativa e nas hipóteses em que admitida, substitui a originalmente apresentada para todos os efeitos legais, inclusive para fins de revisão. Desta forma, o procedimento de revisão de declaração e o conseqüente lançamento tributário deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. Da mesma forma, a declaração regularmente apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. LEI Nº. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS - PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao PAES foi formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira à mesma matéria constante do lançamento. APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - VARIAÇÃO CAMBIAL - GANHO DE CAPITAL - A variação cambial decorrente de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, com rendimentos auferidos originariamente em reais, integra a base de cálculo para fins de apuração de ganho de capital. Por outro lado, os depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior devem ser relacionados na declaração de bens, a partir do ano-calendário de 1999, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro, sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte no exterior não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração, por inclusão no PAES e, relativamente ao item 4 do Auto de Infração, desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, o procedimento de revisão de declaração e o conseqüente lançamento tributário deve tomar por base a última declaração retificadora regularmente apresentada. Da mesma forma, a declaração regularmente apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário, sendo dispensável sua formalização por meio de lançamento de ofício. LEI N°. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS - PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Assim, se a adesão ao PAES foi formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira à mesma matéria constante do lançamento. APLICAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - VARIAÇÃO CAMBIAL - GANHO DE CAPITAL - A variação cambial decorrente de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira, com rendimentos auferidos originariamente em reais, integra a base de cálculo para fins de apuração de ganho de capital. Por outro lado, os depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior devem ser relacionados na declaração de bens, a partir do ano-calendário de 1999, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de compra em /----------t 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 31 de dezembro, sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores • dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração, por inclusão no PAES e, relativamente ao item 4 do Auto de Infração, desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. Miv--aa_Ãooliam AjA-Irl.-tIELENA COTTA CARDOLv PRESIDENTE aft LAT FORMALIZA o EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 3 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Recurso n°. : 152.811 Recorrente : SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA RELATÓRIO SÉRGIO JÁCOME DE LUCENA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 114.437.741-20, com domicilio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dezenove de Fevereiro, ri°. 62 - Bairro Botafogo, jurisdicionado a DFI no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1802/1820, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1823/1868. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/10/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 482/496), com ciência pessoal em 08/10/04 (fls. 483), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 869.664,34 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2000 a 2003, correspondentes, respectivamente, aos anos- calendário de 1999 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, —.--------1 4 a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Vérificação Fiscal, item x.1, que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1°,2° e 3°, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da lei n°. 8.134, de 1990, artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. 2 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR / RENDIMENTOS AUFERIDOS ORIGINARIAMENTE EM REAIS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira, rendimentos auferidos originariamente em reais, conforme Termo de Verificação Fiscal, item X.3, em anexo. Infração capitulada nos artigo 18 da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 97, §§ 3° ao 5°, 8°, alínea "b", e 9°, da Lei n°. 8.383, de 1991; e artigo 22, inciso I, da Lei n°. 8.981, de 1995. 3 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS- OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS DA PERCEPÇÃO DE JUROS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA/RENDIMENTOS AUFERIDOS ORIGINARIAMENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA: Omissão de ganhos de capital obtidos no resgate de aplicações financeiras, realizadas em moeda estrangeira, adquiridos em moeda estrangeira, conforme Item X.4 do Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigo 18 da lei n°. 7.713, de 1988; artigo 97, §§ 3° a 5°, 8°, alínea "b", da Lei n°. 8.383, de 1991; e artigo 22, inciso I, da Lei n°. 8.981. 4 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: No exterior - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta n°. 182.255 ZD, no DISCOOUNT BANK & TRUST COMPANY (DBTC), que atualmente intitula-se l'UNION BANCAIRE PRIVÉE (UBP), na Suíça, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante 5 MINISTEFtIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No Brasil - Omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito no valor de R$ 38.000,00, no dia 19/09/02 no UNIBANCO, agência 0377, conta 204.232-9, onde o contribuinte, após regularmente intimado, não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem desses recursos. A descrição dos fatos consta do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item X.2, em anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da lei n°. 10.451, de 2002. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 426/481, entre outros, os seguintes aspectos: - que ressaltamos que simultaneamente às verificações próprias do MPF em epígrafe também é objeto de fiscalização realizado pelos mesmos auditores a contribuinte Celi Orind de Lucena, CPF n°. 013.345.937-36, cônjuge do fiscalizado, conforme informações constantes das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas. Alguns dados foram extraídos deste trabalho e confrontados com as informações obtidas da presente ação fiscal, quando considerados relevantes para eventual identificação, caracterização e quantificação dos fatos de interesse tributário com os quais os dois contribuintes citados tiveram relação direta ou indireta; - que paralelamente às ações fiscais em andamento pelo Grupo Especial de Fiscalização, consta na Justiça Federal - Terceira Vara Federal Criminal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a ação penal n°. 2003.51.01.500281-00, na qual o contribuinte em epígrafe figura nos autos do processo como um dos réus; - que, em 03/07/03, o Juiz Federal da 30 Vara Federal Criminal, Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes, em despacho proferido às folhas 4.355, deferiu o acesso aos autos, para análise e extração de cópias, com vistas a subsidiar procedimentos em andamento pr....,.........------77 6 MINISTÉI110 DÁ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 nesta Secretaria. Consta, ainda, no referido despacho, o afastamento do sigilo bancário dos réus do processo (ação penal), em benefício da Secretaria da Receita Federal (fls. 507/509); - que a ação penal referida no parágrafo anterior culminou na condenação de vários réus do processo, dentre eles o contribuinte Sérgio Jacome de Lucena, conforme cópia de sentença que anexamos às fls. 617/651; - que tendo em vista as informações constantes das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas: Originais e retificadoras (entregues via intemet, em 23/04/03), nas informações constantes das respostas aos Termos de Intimação efetuados, nas informações contidas nos autos do processo da ação penal n°. 2003.51.01.500281-00, e considerando a necessidade de se constatar a exatidão ou não dos rendimentos, empréstimos, despesas e demais informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal - SRF, efetuamos intimações, diligências e circularizações junto a terceiros, buscando identificar as reais características dos fatos geradores, para um tratamento tributário adequado; - que se observando as ações retificadoras junto às Declarações de Ajuste Anual, anteriores ao início da presente ação fiscal, e posterior à ação penal já referida no presente Termo, cabe-nos observar os fatos que ensejaram as retificações em questão, bem como a legislação vigente sobre a matéria; - que o contribuinte, em 23/04/2003, no curso da ação penal de que é réu, retificou suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, inserindo informações, no Quadro Declaração de Bens e Direitos, sobre a conta mantida no exterior; - que após análise conjunta das declarações entregues pelo sujeito passivo, dos extratos bancários da conta no DISCOUNT BANK & TRUST COMPANY (DBTC), que atualmente intitula-se l'UNION BANCAIRE PRIVÉE (UBP), em Zurich - Suíça, da conta número 182.255ZD, aberta dia 18/03/99, dos extratos bancários da conta-corrente n°. ------.-1 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00628912004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 204.131-9 do Unibanco, agência 0377, da conta poupança n°. 200808-6 do Unibanco, agência 0377, da conta corrente n°. 52836355 do Citibank, das respostas do contribuinte as intimações datadas de 13/06/03, 11/07/03, 27/08/03, 01/10/03, 23/10/03, 24/03/04 e 08/07/04, constamos que o fiscalizado: • (1) não identificou as diversas pessoas jurídicas informadas nas Declarações de Ajuste de Imposto de Renda pessoa Física - Retificadoras, para as quais teria prestado serviços. Desta forma, não foi possível circulariza-Ias a fim de verificarmos a existência de recolhimento de Imposto de Renda na fonte; • (2) não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem dos recursos dos depósitos efetuados na conta 182.255 ZD, no UNION BANCAIRE PRIVÉE - ZURICH, e nem comprovou as remessas para a citada conta, identificando as etapas, a forma e as pessoas físicas ou jurídicas intervenientes, a vinculação dos recursos com os disponiveis/auferidos no Brasil; • (3) não comprovou com documentação hábil e idônea, e nem identificou as contas referentes às transferências ocorridas na conta supramencionada para a conta 182.510 ZC, ocorrida em 28/06/01 e conta GEMINI, transferência ocorrida em 20/12101 • (4) não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse as aquisições de dólares americanos, e nem a sua alienação, não comprovando o depósito de R$ 38.000,00 na conta corrente 204.131-9 (Unibanco), em 10/09/02. - que ressaltamos que, em relação às intimações efetuadas, concementes aos valores declarados, em declarações de IRPF retificadoras apresentadas posteriormente à ação penal já referida, pretendeu o fisco buscar a verdade em relação aos fatos ocorridos, para o correto tratamento tributário. Contudo o fiscalizado pouco contribuiu, pois se recusou --------t-7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 por vezes a informar as "DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS", para as quais teria prestado serviços na área de informática; - que diante dos fatos aqui elencados, das informações colhidas das intimações, das diligências, dos depoimentos, dos documentos extraídos dos autos do processo da ação penal, das informações trazidas pelo contribuinte, das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, de posse dos extratos bancários, fls. 510/573, encaminhados pela Justiça Federal por meio do ofício n°. 2042/03- CART/03VFCR de 09 de setembro de 2003 (processo 2002.5101.526887-7), verificamos que o contribuinte não comprovou a vinculação das receitas declaradas como auferidas de diversas pessoas jurídicas e as aquisições de dólares americanos, com os depósitos bancários existentes na conta 182.255 ZD, na Suíça; - que, quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas, tem-se que relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2000 o contribuinte apresenta os valores respectivamente de R$ 120.000,00 e R$ 60.000,00, como recebidos por serviços prestados na área de informática à "DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS". No entanto, conforme se verifica na leitura do presente Termo o contribuinte não informa o nome das referidas pessoas jurídicas nem as datas dos recebimentos. Considerou-se aqui, para efeitos de tributação, as datas de 31/12/99 e 31/12/00; - que, quanto à omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não com provada, tem-se que da leitura dos extratos informa créditos no total de US$ 330,000.00. A contrapartida da não comprovação das origens dos recursos depositados em conta corrente é a consideração dos rendimentos omitidos como tributáveis enquadrando-se o sujeito passivo no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; - que de acordo com a IN n°. 246/02, artigo 3°, § 30, o valor creditado em contas de depósitos ou de investimentos mantidas em instituição financeira no exterior será 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 convertido em reais pela cotação de Câmbio fixada, para a compra, pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data do depósito ou investimento; - que, quanto à omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira / rendimentos auferidos originariamente em reais, tem-se que considerando a análise das declarações de Ajuste Anual anos-calendário 2000 a 2002, a documentação alcançada junto ao Ministério Público Suíço e a Sentença que culminou na condenação do contribuinte, verifica-se a ocorrência de ganho de capital na alienação de bens em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais; - que, quanto à omissão de ganhos de capital - juros sobre aplicações financeiras em moeda estrangeira / rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, tem-se que nos mesmos extratos bancários citados do UNION BANCAIRE PRIVÉE, em Zurich - Suíça, tomamos ciência dos rendimentos de aplicações financeiras recebidos pelo contribuinte anos-calendário de 2000 a 2002, através do mesmo Termo de Constatação e Intimação Fiscal, lavrado em 01/10/03 e cientificado ao contribuinte em 03/10/03, intimamos o sujeito passivo às apresentações documentais; - que, quanto à multa qualificada, tem-se que no curso do presente procedimento fiscal, verificou-se que o contribuinte manteve conta bancária no exterior com recursos de origem não comprovada. Os valores depositados, bem como a existência da própria conta acima referida, foram ocultados do fisco por vários anos, sendo informados somente nas Declarações Retific,adoras apresentadas em 23/04/03, data posterior às denúncias amplamente veiculadas na imprensa e, depois de iniciada a ação penal n°. 2003.51.01.500281-00, na qual o contribuinte figura nos autos do processo como réu. Em sua peça impugnatória de fls. 1644/1698, apresentada, tempestivamente, em 09/11/04, instruído pelos documentos de fls. 1699/1800, o autuado se 10 MINISTÉRIO DP FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à Impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que após tomar posse no cargo de AFRF, em 1992, o impugnante, a par de designados para fiscalizar pessoas jurídicas, continuou atuando na área de informática, prestando relevantes serviços à Secretaria da Receita Federal, como evidencia a declaração do Coordenador Geral de Fiscalização, em resposta à diligência solicitada ao Juízo da 3a Vara Criminal da Justiça Federal no Rio de Janeiro; - que ao longo dos anos de 1997 a 2000, sem prejudicar as atividades próprias da carreira de AFRF, nem reduzir sua dedicação ao aperfeiçoamento do quatro funcional da Secretaria da Receita Federal, o impugnante prestou também serviços de consultoria em informática a diversas pessoas jurídicas que não foram por ele fiscalizadas, consistentes na orientação técnica e no treinamento em administração de banco de dados, Integridade de informações e manutenção da base de dados, sem que isso importasse qualquer procedimento tendente a reduzir ou suprimir tributo, pois suas instruções objetivavam somente garantir para qualquer fim a qualidade das informações processadas e armazenadas em meios eletrônicos; - que com os rendimentos provenientes daquela atividade, a qual diga-se por oportuno, era plenamente compatível com o cargo público que exercia, o impugnante formou poupança, que mantinha em espécie, em moeda estrangeira, em sua própria residência; - que em 18/03/99, porém, temendo os riscos que a manutenção de tais quantias em seu poder implicavam para a sua segurança e para a segurança de sua família, o impugnante abriu a conta corrente n°. 182.255 ZD, no Discount Bank, Suíça, atualmente denominado Union Bancaire Privée, na qual, entre os anos de 1999 e 2000 efetuou depósitos dos valores assim amealhados, os quais admite ter deixado de mencionar nas ---1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 declarações de rendimentos (DIRPF) originalmente entregues à Secretaria da Receita Federal; - que, todavia, em 23/04/03, ou seja, antes do início de qualquer procedimento fiscal e da ação penal mencionada no item 8, o impugnante retificou aquelas DIRPF, relativas aos anos-calendário de 1997 a 2001, para (a) oferecer espontaneamente à tributação os rendimentos auferidos na forma do subitem 4.1; (b) nas declarações de bens: (i) retificar os saldos da poupança em dólares que mantinha em espécie em seu poder, bem como (ii) a partir de 1999, incluir o saldo da conta bancária acima citada, aberta no exterior, valores esses que foram convertidos para reais pela quotação fixada para compra pelo Banco central para 31 de dezembro de cada ano calendário, na forma dos §§ 5°, 7° e 8° do art. 53 da IN/SRF n°. 15/2001; (c) declarar, como rendimentos isentos e não tributáveis, a variação cambial ocorrida com relação ao valores depositados no exterior mencionados na letra "b" como determina a legislação em vigor; e (d) declarar, os ganhos de capital de resgate de aplicações financeiras realizada no exterior corno rendimentos sujeitos à tributação exclusiva; - que sem recursos financeiros para quitar integral e imediatamente o crédito tributário apurado nas DIRF Retificadoras, em 07/05/2003 o impugnante protocolizou pedido de parcelamento, reiterando a confissão de dívida que fizera naquelas declarações, recepcionado pelo CAC Catete, dando origem ao processo n°. 10070.000836/2003-95 (fls. 1490/1570), a partir do que, deu início ao pagamento das suas prestações (doc. 9), já que os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do pedido faziam-se presentes; - que por efeito dessa iniciativa do impugnante, a Secretaria da Receita Federal expediu, em 23/06/03 e 22110/04, ou seja, antes e logo após o encerramento da ação fiscal, dois autos de infração, lavrados para exigir exatamente o recolhimento dos valores do imposto calculado sobre os rendimentos incluídos nas DIRF Retificadoras referidas no item 6 desta petição, relativas, respectivamente, aos anos-calendário de 2000 e 1999, acrescidos de juros e de multa de mora, como estabelece o art. 55, combinado com o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 art. 59 da citada IN/SRF n°. 15/2001, os quais, apesar de impróprios, pois a apresentação das DIRFs Retificadoras, o pedido de parcelamento protocolizado, além da adesão ao PAES, em 14107/03, impediam a formalização de credito tributário por aquela espécie de instrumento, não foram propriamente impugnados, porque neles estavam lançados os montantes que entendia devidos, com imposição da penalidade adequada; - que, ademais, em 21/07/03 o impugnante recebeu o extrato para simples conferência, confirmando a aceitação, pela Secretaria da Receita Federal, da DIRPF retificadora referente ao ano-calendário de 2001; - que ocorre que, em 27/05/03, isto é, mais de um mês após a apresentação das DIRPF Retificadoras, o Ministério Público Federal, que havia sido informado daquela conta bancária no estrangeiro sem comunicá-la à Secretaria da Receita Federal, ofereceu a denúncia distribuída a 3° Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com objetivo de verificar a prática de crimes relacionados com este fato e outros dele eventualmente decorrentes dando início à ação; - que a essa altura, pelo simpOles fato ter sido apontado como um dos envolvidos no denominado "escândalo do propinoduto", embora a fiscalização nada tivesse apurado que justificasse essa pecha, o impugnante já esperava que, doravante teria lugar mais uma encenação da fábula "O lobo e o cordeiro", de Esopo; - que, assim, no dia 18/06/03, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração tributária do Rio de Janeiro, avocou o processo n°. 10070.000836/2003-95, que tinha por objeto o pleito de parcelamento formalizado pelo impugnante e devidamente processado (fls. 1491/1496) para, em 30/06/03, indeferi-lo, alegando "a existência de uma ação de fiscalização para Sérgio Jacome Lucena", referente ao mesmo tributo e período objeto do aludido pedido (fl. 1565), quando não podia ignorar que aquele pedido de parcelamento antecedera o início do procedimento fiscal e que nada na legislação recomenda denegá-lo nessas circunstâncias; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 - que não obstante, em 14/07/03, sempre perseguindo o objetivo de pagar o tributo devido, o impugnante aderiu ao parcelamento especial previsto na Lei n°. 10.684/2003 - PAES (doc. 14) e a própria Secretaria da Receita federal tomou a iniciativa de nele incluir os débitos objeto do pedido de parcelamento quer tinha sido indeferido, correspondentes aos rendimentos computados nas DIRPF Retificadoras, sendo que todas as prestações do montante consolidado vêm sendo tempestivamente quitadas, conforme extrato da dívida e demonstrativo de pagamentos do PAES e as cópias dos DARF's correspondentes (docs. 15 e 16); - que, em adição, em 27/10/03, ou seja, igualmente no curso da ação fiscal, mas antes do lançamento de ofício do imposto relativo aos ganhos de capital, o impugnante exerceu a faculdade prevista no art. 1° da Lei n°. 10.684/2003 regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 2/2003, entregando a Declaração PAES (fls. 11/123), na qual incluiu também esses créditos tributários, conforme será demonstrado nos itens 15 e 16 desta impugnação, cujas prestações, vem sendo do mesmo modo pagas tempestivamente, com acréscimo da multa de ofício de 150%, reduzida à metade, como determina a legislação de regência do citado parcelamento especial, apesar do convencimento sobre a impropriedade de aplicar-se esse percentual ao caso, pelas razões adiante aduzidas; - que em 08/10/04, então, deu-se a lavratura do Auto de infração ora contestado, instruído pelo mencionado Termo, no qual, para surpresa do impugnante, após assistir sua vida ser devassada da maneira mais ampla possível, inclusive mediante quebra dos seus sigilos bancário e fiscal e dos sigilos bancários e fiscal de sua esposa, e ter dado conhecimento aos autores do procedimento fiscal de todos os atos e fatos narrados acima, constatou que aqueles insignes servidores: • (a) transcrevendo para o auto de infração, única e exclusivamente, os mesmos valores que o impugnante havia indicado nas DIRPF Retificadoras apresentadas quase dois meses antes do início da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 fiscalização, repetidamente confessados: (i) no pedido de parcelamento formalizado perante a repartição competente quase um mês antes do início do procedimento fiscal; (ii) na adesão ao PAES e que (iii) somente poderiam ser cobrados com multa de mora, aliás, ocorreu com os autos de infração e o Extrato para Simples Conferência e (vi) disseram que eles próprios haviam apurado durante a fiscalização "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURíDICAS"; • (b) desconsiderando: (i) os rendimentos incluídos nas DIRPF Retificadoras, tributados na forma da letra "a", bem como (ii) a poupança em moeda estrangeira mantida em espécie, formada com esses rendimentos tributados e registrada nas declarações de bens no início da cada ano-calendário, que ninguém duvida terem sido utilizadas para efetuar depósitos na conta bancária mantida no exterior, (iii) presumiram mais omissão de rendimentos, alegando que os valores °portados naquele conta nos anos-calendário de 1999 e 2000 e, na conta bancária mantida no País (UNIBANCO) no ano-calendário de 2002 eram "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA"; • (c) (i) ignorando a isenção do acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial dos depósitos mantidos em instituição financeira no exterior, expressamente prevista no art. 25, § 40 da Lei n°. 9.250/95, com a redação dada pelo art. 11 da MP 2.189-47/01 e (ii) abstraindo o fato de que o imposto calculado sobre os verdadeiros ganhos de capital havia sido incluídos no PAES, (iv) apuraram, incorretamente, nos anos- calendário de 2001 e 2002, `OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM MOEDA ESXTRANG/RENDIMENTOS AUFERIDOS ORIGINARIAMENTE EM REAIS"; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 • (d) transcrevendo para o auto de infração, única e exclusivamente, os mesmos valores que o impugnante havia incluído na Declaração PAES apresentada em 27/10/2003, que lhes foram comunicados no curso da auditoria, e cerrando os olhos para o fato de que as bases de cálculo desses valores constavam nas DIRPF Retificadores como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, disseram que eles próprios haviam apurado durante a fiscalização, nos anos-calendário de 1999 a 2002, "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL - JUROS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA/RENDIMENTOS AUFERIDOS ORIGINARIAMENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA", referentes às aplicações financeiras efetuadas pelo impugnante. - que, quanto os depósitos em conta corrente no Exterior, tem-se que aos olhos daqueles servidores, então, os depósitos efetuados na referida conta bancária não tinham origem nos recursos declarados pelo impugnante como recebidos de pessoas jurídicas, nem na poupança em dólares norte-americanos comprados com aqueles rendimentos e mantidos em seu poder, constante da declaração de bens, pois, como também disseram adiante, não foi apresentado qualquer documento que comprove que "a origem dos depósitos já foi submetida à tributação"; - que, afinal, conforme exaustivamente narrado, em 23/04/2003 o impugnante apresentou espontaneamente, de uma só vez, as declarações retificadores referentes aos anos-calendário 1997 a 2001, declarando, além dos valores já consignados nas declarações originais, advindos da relação de trabalho, rendimentos recebidos de outras pessoas jurídicas e a sua aplicação; - que não se pode perder de vista, por outro lado, que o lançamento sobre depósitos bancários, especialmente nas circunstâncias em que se processou, independe de qualquer investigação mais aprofundada, resultando, como é da sua própria natureza, de mera presunção legal; -------"a"7 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 - que essa circunstância, portanto, afasta a imposição ao caso da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, pelos fundamentos que dão esteio à jurisprudência administrativa torrencial sobre o assunto, que o impugnante requer sejam consideradas integrantes desta impugnação; - que em relação ao depósito efetuado em 10/09/02, no Unibanco, no valor de R$ 38.000,00, mais uma vez a fiscalização desconsiderou o montante de US$ 10.500,00 (fl. 20) relacionado pelo impugnante como poupança mantida em espécie em seu poder na declaração de bens da DIRPF originalmente apresentada para o ano-calendário de 2001, em 23/04/02, e o de US$ 21.740,00, fruto da retificação do saldo daquela poupança, informado na declaração de bens da DIRPF Retificadora do mesmo ano-calendário, no qual, pelos motivos expostos nos itens precedentes, teve origem o depósito contestado, merecendo a imposição o mesmo repúdio das anteriores; - que, quanto à incorreta apuração dos ganhos de capital auferidos nos saques efetuados em conta corrente no UBP, tem-se que na resposta ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 23/10/2003, o impugnante demonstrou apuração dos ganhos de capital decorrentes dos saques efetuados no UBP, oferecendo à tributação apenas a variação cambial referente ao período em que a moeda estrangeira foi mantida em espécie, já que a variação cambial relativa ao período em que os valores foram mantidos na conta bancária aberta no exterior era isenta do imposto sobre ganhos de capital; - que, quanto à tributação dos ganhos de capital sobre os resgates de aplicações financeiras realizadas no UBP, tem-se que tal como ocorreu no item 001 do lançamento, a fiscalização utilizou como base de cálculo os mesmos valores que o impugnante havia considerado ao confessá-los nas DIRPF Retificadoras e na Declaração PAES, cujas cópias já instruem os autos deste processo, por terem sido entregues aos autores do procedimento fiscal na resposta, datada de 13/10/03, retificada pela resposta datada de 24/10/03. ------1 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte em sua defesa alega que as declarações retificadoras foram entregues espontaneamente em 23/04/03. Informa que, em 07/05/03, protocolizou pedido de parcelamento, reiterando a confissão de dívida que fizera naquelas declarações. Diz que, em 14/07/03, aderiu ao PAES e a SRF inclui nele os débitos do parcelamento que foi indeferido; - que no que tange a tais colocações do interessado é mister ressaltar que o legislador, ao estabelecer o beneficio da espontaneidade, buscava abrir ao contribuinte a possibilidade de voluntariamente acertar suas pendências tributárias. Não era intuito do legislador tributário criar um meio para que os contribuintes pudessem, de alguma forma, ludibriar o Fisco. Pode-se observar claramente essa intenção no texto do parágrafo único do artigo 138 do CTN; - que ao contrário do que o impugnante alega, não se está procurando confundir o que determina o parágrafo único do artigo 138 do CTN com o que dispõe o art. 70 do decreto n°. 70.235/72, mas sim, deixar claro que a legislação tributária existe para que seja aplicada de forma justa e não para que a utilize com a intenção de iludir a Fazenda Nacional; - que no caso em tela percebe-se que o contribuinte tentou se valer dos benefícios da espontaneidade quanto à entrega das declarações retificadoras, com relação ao pedido de parcelamento interposto, em 07105/03, e relativo ao Pedido de Parcelamento Especial - PAES para dolosamente se eximir das conseqüências de uma iminente ação 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 fiscal, tendo em vista a magnitude dos fatos que estavam sendo investigados aqui e no exterior - que inclusive é imperativo destacar que, à fl. 513, encontra-se um documento com data de 01/04/03, do Departamento de Policia Federal, referente ao processo judicial n°. 2003.5101500281-0, solicitando ao Supremo Tribunal Federal cópia da Carta Rogatória encaminhada pela confederação Helvética, e também, às fls. 97/110, consta a "Solicitação de Mútua Colaboração por Motivo Penal", datada de 12/02)03, encaminhada pelo Ministério Público da Confederação Suíça ás Autoridades Judiciais Brasileiras. Assim, fica patente que o contribuinte já estava sendo investigado naquelas datas; - que a titulo de esclarecimento cumpre salientar que o pedido de parcelamento interposto, em 07/05/03, veio a ser indeferido, em 30/06/03, depois de já iniciado o procedimento fiscal. Ressalte-se, ainda, que a natureza do pedido de parcelamento de forma alguma condiciona um direito para o contribuinte, e sim, uma expectativa, uma vez que o deferimento do pedido deve obedecer os requisitos legais de concessão além de ser uma faculdade da administração pública o seu deferimento; - que também há que ficar claro que o fato de ter sido emitido Auto de Infração eletrônico, haja vista o processamento de declaração retificadora, em nada impede que a Fiscalização, ao apurar o real crédito tributário devido pelo impugnante, lavre o competente Auto de Infração; - que, portanto, conclui-se que as declarações retificadoras dos anos- calendário 1999 a 2001, o parcelamento de 07/05/2003 e o PAES não podem ser considerados elementos de confissão de divida, pois o impugnante não se encontrava espontâneo; - que com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, restou configurado que o fisco agiu corretamente ao lançar, como omissão de ----1 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 rendimentos, o montante de R$ 120.000,00 (ano-calendário 1999) e R$ 60.000,00 (ano- calendário 2000), haja vista que as declarações retificadores, o parcelamento de 07/05/2003 e o PAES não serviram como instrumento de confissão de dívida; - que há que se destacar que não existiu qualquer contradição no fato de a Fiscalização ter considerado como omissão de rendimentos os valores que constaram nas declarações retificadoras, tendo em vista que tais retificadoras, como já relatado acima, não se prestaram à confissão de dívida; - que a fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta bancária mantida pelo epigrafado, na Suíça junto ao Discount Bank & Trust Company (DBTC), atualmente chamado !Union Bancaire Prive (UBP), e no Brasil, no Unibanco, cuja origem dos recursos não foi comprovado pelo interessado; - que apesar do que foi alegado pelo impugnante, ele não logrou comprovar que os depósitos de origem não comprovada, das contas bancárias no exterior (UBP) e no Brasil (Unibanco), teriam origem na sua poupança, que ele informou que mantinha em espécie, em moeda estrangeira, em sua residência. Inclusive, não obstante o que o contribuinte aduziu, ele também não conseguiu justificar que a origem da conta bancária no exterior seria os recursos recebidos de pessoas jurídicas; - que, outrossim, para justificar os depósitos bancários de origem não comprovada no exterior, o autuado aduz a redução de US$ 172.000,00 na sua poupança em espécie no ano de 1999, e os rendimentos auferidos de pessoas jurídicas no mesmo ano no montante de US$ 38.000,00, perfazendo um total de US$ 210.000,00 que teria sido depositado no UBP; - que, entretanto, é mister esclarecer que justificar a origem de um determinado depósito significa necessariamente que haja a comprovação de forma inequívoca de onde veio cada valor depositado e a que título ocorreu. Os ----? 20 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 argumentos/elementos de prova apresentados pelo contribuinte não possuem qualquer nexo de causalidade que os vinculem aos referidos depósitos de origem não comprovada. Verifica-se, também, que entre os depósitos que o contribuinte tente justificar e os seus elementos de prova trazidos aos autos, não há nenhuma coincidência de datas e valores; - que o contribuinte informa que o depósito de 25/03/99 (fl. 468) foi convertido para dólares com a taxa de câmbio errada, quando o correto seria a de R$ 1,8092 (fl. 1.452); - que nesse caso o impugnante tem razão. Por isso, deve ser tributado, como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o depósito de 25/03/99, no valor de US$ 30.000,00 (fl. 468), convertido em reais, pela taxa de câmbio de 1,8092 (fl. 1.452), chegando-se ao valor correto de R$ 54.276,00, e não no valor de R$ 54.876,00; - que no intuito de justificar os depósitos bancários no exterior, de origem não comprovada, do ano-calendário 2000, o impugnante alega a redução de US$ 117.000,00 na sua poupança em espécie, mais US$ 3.000,00 de moeda estrangeira adquirido no mesmo ano, chegando a um total de US$ 120.000,00 que teria sido depositado no UBP; - que, todavia, mais uma vez é imperativo destacar que justificar a origem de um determinado depósito significa necessariamente que haja a comprovação de forma inequívoca de onde veio cada valor depositado e a que título ocorreu. Os argumentos/elementos de prova apresentados pelo contribuinte não possuem qualquer nexo de causalidade que os vinculem aos referidos depósitos de origem não comprovada. Verifica-se, também, que entre os depósitos que o contribuinte tenta justificar e os seus elementos de prova trazidos aos autos, não há nenhuma coincidência de datas e valores; 21 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 - que com a intenção de justificar o depósito de origem não comprovada, no valor de R$ 38.000,00 (fl. 469), no Unibanco, datado de 10/09/02, o contribuinte aduz sua poupança mantida em espécie no valor de US$ 10.500,00 (fl. 20), e a de US$ 21.740,00 fruto da retificação do saldo daquela poupança, informada na DIRPF retificadora (fl.26). Da mesma forma, como já foi dito acima, não pode ser aceito o pleito do contribuinte, cabendo manter a tributação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada do ano-calendário 2002; - que no tange à "omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira / rendimentos originariamente em reais", o interessado aduz que tal apuração foi incorreta, pois a conta corrente no UBP seria de depósito à vista não remunerada, e que o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial dos depósitos mantidos no exterior seria isento; - que em razão de ser remunerada a conta corrente do interessado no exterior assumia a natureza de aplicação financeira, se sujeitando à tributação dos "ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira / rendimentos auferidos originariamente em reais"; - que o interessado se insurge contra a tributação de "ganhos de capital - juros sobre aplicações financeiras em moeda estrangeira / rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira", alegando que foram incluídos, no Auto de Infração, os mesmos valores que o impugnante havia posto na Declaração PAES, e que as bases de cálculo dos valores lançados constavam nas DIRPF retificadoras, como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, estando tais valores confessados; - que se verifica que o contribuinte tentou se valer dos benefícios da espontaneidade quanto à entrega das declarações retificadoras dos anos-calendário 2000 e 2001, e relativo ao Pedido de Parcelamento Especial - PAES, para dolosamente se eximir /-----" 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00628912004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 das conseqüências de uma iminente ação fiscal, tendo em vista a magnitude dos fatos que estavam sendo investigados aqui e no exterior. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: ALIENAÇÃO OU RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. GANHO DE CAPITAL. A alienação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, integra a base de cálculo para fins de apuração do ganho de capital. JUROS SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. GANHO DE CAPITAL. Juros obtidos com aplicação financeira no exterior, realizada em moeda estrangeira, depositados em conta bancária no exterior, estão sujeitos à apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital no momento em que se tomarem disponíveis para o contribuinte. DEPOSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00628912004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Comprovado que o contribuinte recebeu os rendimentos considerados omitidos, é cabível a cobrança de ofício do imposto sobre tais rendimentos. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte se enquadra, em tese, nos pressupostos estabelecidos no art. 71 da lei n°. 4.502, de 1964. PARCELAMENTO. Argumentos relacionados a parcelamento devem ser tratados junto à Delegacia da Receita Federal de Administração tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJO), de acordo com os artigos 140 e 166 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 030/05. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n°. 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, quando não ficar 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4°, art. 16, do Decreto n°. 70.235/72. Lançamento Procedente.em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/06/05, conforme Termo constante às fls. 1821/1822 o recorrente interpôs, tempestivamente (29/07/05), o recurso voluntário de fls. 1823/1868, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00628912004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à ação penal registrada sob o n°. 2003.51.01.500281-00 com trâmite na Justiça Federal - Terceira Vara Federal Criminal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual o recorrente consta nos autos do processo como um dos réus. Verifica-se, ainda, que da ação penal referida no parágrafo acima foram extraídos elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento administrativo em curso. Sendo que a verificação se restringiu à verificação da regularidade do tratamento tributário adotado pelo contribuinte em relação aos fatos apresentados no curso da ação penal. De acordo com a fiscalização a irregularidade praticada pelo contribuinte é a de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras no exterior, referente à propriedade da conta corrente n°. 182.255 ZD, aberta em 18/03/99, cujo fluxo financeiro naquele país (Suíça), distinguindo operações de crédito, débito e o saldo de US$ 330,000.00, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 O suplicante solicita o provimento ao seu recurso para tanto apresenta razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários, espontaneidade e PAES. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende, principalmente, a discussão sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. É de se ressaltar, que independentemente das circunstâncias que determinaram o início da ação fiscal, do fato de o Recorrente ser réu em processo criminal, por crime de corrupção e remessa de recursos ao exterior, etc., a maior parte do lançamento se refere à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem, no entendimento da autoridade lançadora, não foi comprovada através da apresentação de documentação hábil e idônea, conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração. Por outro lado, no Termo e Verificação Fiscal de fls. 426/480, que integra o Auto de Infração, fica claro, que parte do lançamento teve por base os valores informados pelo suplicante nas Declarações de Ajuste Anual retificadoras, entregue antes do início do procedimento fiscal (23104/03), sendo que a autoridade lançadora justifica o lançamento afirmando que a entrega da declaração retificadora, no caso concreto, desacompanhada do pagamento do tributo e após início da ação penal, não poderia caracterizar denúncia espontânea, afirmação contra a qual se insurge o Recorrente. No Termo de Verificação Fiscal fica claro que itens 001 e 003 do Auto de Infração (omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e omissão de ganhos de capital - juros sobre aplicações financeiras em moeda estrangeira) e as importâncias de R$ 9.630,00, relativo a 31/05/01; R$ 13.933,50, relativo a 31/12/01; R$ 56.175,00, relativo a 30/09/02 e R$ 58.021,79, relativo a 31/10/02, do item 002 do Auto de Infração (omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira) são idênticos aos valores „....._...-----r 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 oferecidos à tributação através das Declarações de Ajuste Anual Retificadoras (fls. 63/66, 54/58, 44/48, 34/38 e 23/28). Assim, não está em discussão se o suplicante efetivamente recebeu ou não os rendimentos objeto do lançamento, já que o suplicante não se insurge contra esse fato, ao contrário, o lançamento baseou-se, em parte, em dados por ele mesmo declarados nas Declarações de Ajuste Anual retificadoras apresentada de forma espontânea em 23/04/03, já que o início da ação fiscal foi em 13/06/03 (fls. 67/68). Por outro lado, também não se discute se os rendimentos são de outra natureza, que não omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (item 01 do auto de infração), omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira (item 02 do auto de infração e omissão de ganhos de capital - juros sobre aplicações financeiras em moeda estrangeira (item 03 do auto de infração), já que é essa a matéria tributável descrita no Auto de Infração. A questão central a ser enfrentada, nesta parte do litígio, é se o lançamento poderia ter sido efetuado, dado que o suplicante apresentou a Declaração de Ajuste Anual retificadora antes de iniciado o procedimento fiscal considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Os fatos, resumidamente e em ordem cronológica, são os seguintes: em 23/04/03 o ora suplicante apresentou as Declarações de Ajuste Anual retificadoras, referente aos exercícios de 1998 a 2002 (fls. 63/66, 54/58, 44/48, 34/38 e 23/28), onde informa rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos valores de R$ 120.000,00 e R$ 60.000,00, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 2000 e 2001; além disso, informam os valores obtidos através de ganhos de capital vinculados à conta bancária na Suíça, valores não declarados nas declarações originalmente apresentadas; em 13/06/2003 tem inicio ação fiscal referente a esses e outros períodos, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização; em 07/05/03 o suplicante protocolizou pedido de parcelamento, reiterando a confissão de dívida que fizera naquelas declarações, através do Processo n°. 10070.000836/2003-95 (fls. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 1490/1570); em 14/07/03 e 27/10/03 apresentou Pedidos de Parcelamentos Especiais - PAES; em 08/10/04 o suplicante é cientificado do Auto de Infração, que tem por base os mesmos valores informados pelo suplicante nas declarações retificadoras, acrescido de valores lançados com base em depósitos bancários. Conforme resumo acima, as declarações retificadoras foram apresentadas antes do inicio do procedimento fiscal e, portanto, a declaração foi entregue espontaneamente. O fato de o suplicante estar sob investigação do Ministério Público ou respondendo processo por crime de corrupção passiva e/ou remessa de recursos ao exterior, como referido pela Autoridade Lançadora, não retira essa espontaneidade. Não só a legislação não prevê essa hipótese como, ainda que assim fosse, ter-se-ia que vincular a matéria objeto da investigação ou processo criminal com a matéria tributável do lançamento, o que não foi afirmado na descrição da matéria tributável. A retificação das declarações de IRPF é atualmente disciplinada pela Medida Provisória n°. 2.189-49, de 23/08/2001, art. 18 que compreende uma nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n°. 1990-27, de 13/01/2000, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração? A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa n°. 165, de 23/12/1999 onde ser lê no seu art. 1°, verbis: "Art. 1 2 O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 79 da Lei n°. 9.250, de 26 de dezembro de 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 . Acórdão n°. : 104-22.644 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de que tratam os arts. 62 e 82 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997;11 - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." Em seguida a Instrução Normativa n°. 15, de 2001, no seu art. 54, confirmou esse procedimento: "Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." Antes da vigência da Medida Provisória n°. 1.990-27, a retificação da declaração só seria admitida mediante comprovação de erro e dependia de autorização por parte da autoridade administrativa. É o que se extrai do art. 832 do RIR/99, verbis: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n°. 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n°. 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°). ------1 30 MINISTÉRIO DATAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Parágrafo único. A retificação da declaração prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto? Ora, a declaração retificadora, portanto, a partir da Medida Provisória n°. 1.990-27, de 13/01/2000, tem natureza completamente diversa da declaração retificadora na sistemática anterior. Não só independe de autorização ou exame prévio para ser apresentada e ter eficácia, como pode ser efetivada independentemente de comprovação de erro na declaração retificada. Nas hipóteses em que admitida, o contribuinte pode retificar a declaração anterior livremente com a simples apresentação de uma nova, sendo sempre a última apresentada que valerá para todos os efeitos, inclusive para fins de revisão e conseqüente lançamento, se for o caso. A Instrução Normativa SRF n°. 185, de 2002 que versa sobre os procedimentos de revisão das declarações de IRPF contém os seguintes dispositivos: "Art. 50 O chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora: I - que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; II - apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, inciso I e § 1 0, do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF); III - que altere matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, nos termos do art. 145 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), com vistas a reduzi- lo." No presente caso, não só não foi emitida notificação por nenhuma das razões acima, pelo contrário, em 21/07/03 o suplicante recebeu Extrato para Simples Conferência, confirmando a aceitação, pela Secretaria da Receita Federal, da DIRPF --1 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 retificadora referente ao ano-calendário de 2001, portanto, não resta qualquer dúvida quanto à admissibilidade da declaração retificadora. Ora, a declaração assim apresentada constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito e, inclusive para a inscrição em Dívida Ativa da União. É o que dispõe o art. 5° da Lei n°. 2.124, de 1984, que fundamenta o art. 933 do RIR/99, a seguir transcrito: "Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto-Lei n°. 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°). § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei n°. 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 1°). § 2° Não pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poder+a ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva (Decreto-Lei n°. 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, § 2°)." Ora, se a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, a substitui, também, para os fins do disposto no art. 933 e seus parágrafos, acima transcrito. Logo, no caso de retificação de declaração onde se apurou imposto a pagar maior que o apurado na declaração retificada, o crédito tributário declarado e não pago deve ser objeto de cobrança e, se for o caso, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. O lançamento para formalizar a exigência desses valores é desnecessário e a multa de ofício incabível. Ainda mais neste caso, onde o suplicante formalizou pedido de parcelamento, que também caracteriza a confissão de divida, tendo, inclusive, pago as primeiras quotas do parcelamento. 32 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Divirjo, portanto, com a devida vênia, das conclusões da decisão recorrida que manteve a exigência. Assim, concluo pela improcedência do lançamento porque formaliza a exigência de crédito tributário já formalmente confessado, razão pela qual também a multa de ofício é indevida. Ademais, alega o recorrente que em 14 de julho de 2003 e em 27 de outubro de 2003 fez opção pelo Parcelamento Especial - PAES, conforme cópia da Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento Especial (PAES - Lei 10.684, de 2003), transmitido "via intemet", em 14/07/03 (fls. 1765/1800193) e cópias de "DARF", com pagamentos sob o Código de Receita 7042 (PAES - Pessoa Física), sendo a primeira parcela paga em 28/07/2003 (fls. 1767/1777). Alega, ainda, que a Portaria n°. 03, de 1° de setembro de 2003, da PGFN/SRF, através do seu art. 1° instituiu a Declaração PAES (Refis II) a ser apresentada até 31 de outubro de 2003 e que nesta Portaria, em seu art. 1° - IV - estabelece que a referida declaração tem, entre outras, por finalidade "Confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega da declaração específica?. Diante disso, resolveu, em 23de abril de 2003, retificar as declarações de Ajuste Anual para inserir estes valores como devidos à Fazenda Nacional para efeito do PAES e que essa retificação foi efetuada com objetivo de obter espontaneidade e para não perder o benefício do PAES. Os dispositivos legais de regência da matéria se manifestam da seguinte forma: .7--t 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Lei n°. 10.684 de 30 de maio de 2003: Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Portaria PGFN/SRF n°. 3. de 01 de setembro de 2003: Art. 1° Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica." 34 MINISTÉI410 DAn FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Dos autos se conclui, que fazendo parte do universo alcançado pela Lei, o recorrente aderiu ao que preceitua a Lei em data de 14/07/03, conforme consta do documento de fls. 1762 e confirmado pelos documentos de fls. 1767. Verifica-se que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial não se deu em virtude do procedimento fiscal em si e sim por atendimento específico dos requisitos da Lei e sua regulamentação. Nesta linha de raciocínio, verifica-se, claramente, que o recorrente enquadra-se nos requisitos da Lei e assim deve ser considerada, por conseqüente é de se excluir à parte confessada pela Lei em tela naquilo que for coincidente com a matéria lançada. Não há dúvidas, que no seu caso, como estava sob ação fiscal no período da vigência da Lei n°. 10.684, de 2003, tinha o prazo até 28 de novembro de 2003 (Portaria PGFN/SRF n°. 5, de 23 de outubro de 2003) para proceder à inclusão de débitos não declarados, já que a ciência do auto de infração ocorreu em 08/10/04 (fls. 483). Ora, é claro que no caso em discussão se poderia argumentar até com denúncia espontânea já que o suplicante retificou as Declarações de Ajuste Anual antes do início da ação fiscal, entretanto, para o PAES tanto faz, se que havia um procedimento de fiscalização em andamento, já que a Lei n°. 10.684, de 2003, deve ser encarada, como norma especial em relação à regra geral, ela veio estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. É notório, que o Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizado dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que o débito confessado se refira a mesma matéria constante do lançamento. Para concluir, entendo que se o suplicante, mesmo durante o período em que se encontrava sob fiscalização, aderiu ao Programa Especial de Parcelamento estabelecido pela Lei n°. 10.684, de 2003, confessou débitos relativos a valores que, posteriormente, foram incluídos no auto de infração, estes valores coincidentes devem ser excluídos da base de cálculo da exigência tributária. Assim sendo, é de se excluir da exigência excluir da base de cálculo da exigência os itens 001 e 003 do Auto de Infração (omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio e omissão de ganhos de capital - juros sobre aplicações financeiras em moeda estrangeira) e as importâncias de R$ 9.630,00, relativo a 31/05/01; R$ 13.933,50, relativo a 31/12/01; R$ 56.175,00, relativo a 30/09/02 e R$ 58.021,79, relativo a 31/10/02, do item 002 do Auto de Infração (omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira), equivalentes às importâncias incluídas no Programa Especial de Parcelamento - PAES. Necessário se faz ressaltar, que quanto à infração de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de moeda estrangeira mantida em instituição financeira no exterior, tem-se que o art. 25 da Lei n°. 9.250, de 1995, estabelece que, em relação aos saldos finais constantes da declaração de ajuste, não será tributável o eventual acréscimo patrimonial produzido pela variação cambial ocorrida durante o ano-calendário. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Enfatiza-se que a lei isenta de tributação exclusivamente a variação cambial dos saldos finais de contas não remuneradas mantidas no exterior que o contribuinte fez constar em sua declaração de ajuste anual. No caso em questão, é de se ressaltar que a autoridade lançadora para determinar esses ganhos procedeu da seguinte forma: a) - converteu o valor de cada saque para reais, de acordo com a quotação do dólar fixada para compra pelo Banco Central do Brasil (BACEN), na data do próprio saque; b) - adotando o método PEPS (fls. 472), à medida que os saques foram sendo efetuados, considerou-os como correspondentes aos primeiros depósitos efetuados na citada conta bancária, e avaliou o custo de aquisição desses depósitos, convertendo-os para reais pela quotação fixada para venda pelo BACEN nas datas em que foram realizados; c) - subtraiu, então, do valor em reais de cada saque, apurado na forma da letra "a", o valor em reais do (s) depósito(s) que entendeu a ele correspondesse, avaliado na forma da letra b"b", considerando a diferença, isto é, a variação cambial correspondente ao período em que o depósito foi mantido no UBP, ganho de capital sujeito à tributação. Concordo, plenamente, com o suplicante, que ao proceder dessa forma à autoridade lançadora não levou em conta a retificação das Declarações de Ajuste Anual, de forma espontânea, muito menos, considerou a regra contida no § 4° do art. 25 da lei n°. 9.250, de 1995 (com redação dada pelo art. 11 da MP 2.189-47/01), regulamentada pelos §§ do art. 11 da IN/SRF n°. 118, de 2000, que isenta do imposto de renda o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósitos mantidos em instituição financeira no exterior, o que implica, necessariamente, subtrair esse valor do ganho de capital. 37 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Diz a Lei n°. 9.250, de 1995, in verbis: "Art. 25. Como parte integrante da declaração de rendimentos, a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu património e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. (•••). § 4° Os depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior devem ser relacionados na declaração de bens, a partir do ano-calendário de 1999, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro, sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial? Diz a IN/SRF n°. 118, de 2000, in verbis: "Art. 11. Os saldos dos depósitos em moeda estrangeira, mantidos em Instituições financeiras no exterior, serão informados na declaração de bens e direitos, convertidos em reais pela cotação fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para 31 de dezembro de cada ano-calendário. § 1° É isento o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial ocorrida durante o ano-calendário. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, aos anos-calendário anteriores a 2000? Da análise dos autos observa-se, que o suplicante apurou os ganhos de capital apenas sobre a variação cambial referente ao período em que a moeda estrangeira, no seu entendimento, foi mantida em espécie. Assim sendo, é de se limitar o lançamento aos valores apurados pelo suplicante, conforme o demonstrativo de fls. 1686, e por via de conseqüência excluí-los da tributação tendo em vista que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento estabelecido pela Lei n°. 10.684, de 2003, e confessou débitos relativos a valores que, posteriormente, 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 foram incluídos no auto de infração, estes valores coincidentes devem ser excluídos da base de cálculo da exigência tributária. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários é de se ressaltar, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ‘--7 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00628912004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 40 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." 41 MINISTÉRIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente: Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de Investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares": Instrução Normativa SRF n°. 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 42 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; -t7 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n°10.637, de 2002, ou seja, a partir 31112/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época, acrescida da multa de ofício. Pode-se concluir, ainda, que: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regular-mente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 45 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascerá obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 1-1 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material 'constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos 47 MINISTÉRIO DATAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ónus da prova. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Da mesma forma, inaceitável que o contribuinte nada apresente a seu favor. Como já foi comentado, anteriormente, para que a justificativa de origem seja aceita se faz necessário uma certa razoabilidade nas provas, bem como a argumentação deve seguir certa racionalidade, somado a uma certa lógica nos fatos. Por outro lado, é inaceitável que estas provas sejam feitas por médias matemáticas ou por aproximação, muito menos em tese, deve haver um mínimo de razoabilidade nas alegações e provas apresentadas, simplesmente querer que seja aceita, como elemento probante, qualquer argumentação que o contribuinte apresente, sem um mínimo de lógica e razoabilidade, é querer o impossível em matéria de prova na área tributária. Não basta, simplesmente, alegar, deve-se apresentar um mínimo de prova que seja lógico e razoável. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição da tributação, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00628912004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Ora, a fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta bancária mantida pelo epigrafado, na Suíça junto ao Discount Bank & Trust Company (DBTC), atualmente chamado l'Union Bancaire Prive (UBP), e no Brasil, no Unibanco, cuja origem dos recursos não foi comprovado pelo interessado. /------t 52 MINISTÉRIO DA'FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Apesar do que foi alegado pelo suplicante, ele não logrou comprovar que os depósitos de origem não comprovada, das contas bancárias no exterior (UBP) e no Brasil (Unibanco), teriam origem na sua poupança, que ele informou que mantinha em espécie, em moeda estrangeira, em sua residência. Inclusive, não obstante o que o contribuinte aduziu, ele também não conseguiu justificar que a origem da conta bancária no exterior seria os recursos recebidos de pessoas jurídicas. Para justificar os depósitos bancários de origem não comprovada no exterior, o autuado aduz a redução de US$ 172.000,00 na sua poupança em espécie no ano de 1999, e os rendimentos auferidos de pessoas jurídicas no mesmo ano no montante de US$ 38.000,00, perfazendo um total de US$ 210.000,00 que teria sido depositado no UBP. Com as devidas vênias, como já se manifestou a decisão de Primeira Instância, para se justificar a origem de um determinado depósito significa necessariamente que haja a comprovação de forma inequívoca de onde veio cada valor depositado e a que título ocorreu. Os argumentos/elementos de prova apresentados pelo contribuinte não possuem qualquer nexo de causalidade que os vinculem aos referidos depósitos de origem não comprovada. Verifica-se, também, que entre os depósitos que o contribuinte tenta justificar e os seus elementos de prova trazidos aos autos, não há nenhuma coincidência de datas e valores. Enfim, há nos autos provas suficientes para se formar a convicção de que o suplicante abriu e operava a conta bancária no Discount Bank and Trust Company (DBTC). Documentação remetida da Suíça para o Brasil atesta de forma clara que o suplicante era o efetivo titular da conta e a movimentava livremente. Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, -----1 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do inciso II art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, sob argumento da existência de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, notadamente no Discount Bank And Trust Campany, que atualmente se chama l'Union Bancaire Privée - Suíça, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sendo que o principal motivo para a qualificação da multa foram os valores depositados na conta da Suíça e ocultados do Fisco Federal por vários anos e não informados nas Declarações de Ajuste Anual. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos em suas Declarações de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como deixou de consignar em suas Declarações de Bens e Direitos, contas bancárias que possuía em estabelecimentos bancários no Exterior (Suíça), com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores que transitaram em contas bancárias, de titularidade do recorrente, representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente das mesmas pertencerem a estabelecimentos bancários sediados no Brasil ou Exterior; da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria deixado deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias no exterior representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na falta de comprovação da origem dos depósitos bancários através da apresentação de documentação hábil e idônea. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre os depósitos cuja origem não foi comprovado e não informados como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual originais e que constam das declarações retificadoras entregues de forma espontânea, deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos (presunção legal), o que a meu ver caracterizam irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa. A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de 4/----7 56 MINISTÉR.10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de . Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas I rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou a movimentação habitual de valores expressivos em contas bancárias de titularidade do contribuinte sem a devida declaração no imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual), não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais rendimentos deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. 57 MINISTÉRIO DAIFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimento, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que os depósitos bancários não justificados devem ser considerados omissão de rendimentos; a segunda que a falta de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da habitualidade e expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de ofício qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. %.7 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de presunção legal de omissão de rendimentos é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de 59 MINISTÉRIO DA.FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n°. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada: Acórdão n°. 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." 60 MINISTÉRIO DA'FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - --z-r 61 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -"notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 1980." Acórdão n°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos 62 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou 63 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00628912004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n°. 8.218/91, art. 4°) (...) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n°. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando de subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar, (b) que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) --a? 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 uma relação de causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos I receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tomar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. 67 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." 68 MINISTÉRIO DA.FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude? Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada? 69 MINISTÉRIO DAfAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação, de que o suplicante deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e com habitualidade, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial para: I - excluir da base de cálculo da exigência os itens 001, 002 e 003 do Auto de Infração (omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício; omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda 70 MINISTERIV tleFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006289/2004-94 Acórdão n°. : 104-22.644 estrangeira / rendimentos auferidos originariamente em reais e omissão de ganhos de capital - juros sobre aplicações financeiras em moeda estrangeira), equivalentes às importâncias incluídas no Programa Especial de Parcelamento - PAES; II - desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 7; - S; rirLMANN--rfr 71 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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