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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697560 #
Numero do processo: 11080.001154/2003-43
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa de mora de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o imposto apurado na declaração antes de subtraído o valor do imposto retido a título de antecipação. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Romeu Bueno de Carvalho, Remis Almeida Estol e Mário Junqueira Franco Junior que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Romeu Bueno de Carvalho, Remis Almeida Estol e Mário Junqueira Franco Junior que negaram provimento ao recurso. ,,,u MANOEL ANTONIO 7GADELHA DIAS PRESIDENTE ,,/ ‘ i 1' 1'() JOSE RIBAMAk BAR R PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 m it\ i 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA . COTTA CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ysso Processo n° : 11080.001154/2003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 Recurso n° : 104-138175 Recorrente : Fazenda Nacional Sujeito Passivo : MARIA TEREZINHA DA SILVA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 03 98, interpõe Recurso Especial (fls. 65-73) em face do Acórdão n° 104-20.187, prolatado em 16 9.2004 (fls. 42-60). No ato atacado a matéria examinada respeita à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao Exercício 2002, ano-calendário 2001, apresentada em 25.11.2002, quando a lei estabeleceu como prazo final o último dia útil de abril 2002. Apurado o imposto devido, conforme o constante da folha de rosto da Declaração de Ajuste Anual Simplificada —2002, à fl. 11, na importância de R$16.747,28, foi aplicado o percentual de 7%, correspondente a seis meses e fração de atraso, pelo que apurada a multa de mora de R$1.172,30 Em dita Declaração de Ajuste é informado o Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$18.083,53, superior, portanto, ao valor do imposto devido, pelo que restou indicado como Imposto a Restituir a importância de R$1.336,25 No julgamento ora contestado, o I. Relator do voto condutor do acórdão entendeu que a multa a ser aplicada, ao invés de 1% sobre o valor do imposto devido por mês de atraso, considerou legal e legítimo, "para que se faça justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta Câmara", a aplicação da multa no valor de R$165,74, exigida para os casos de declaração de que não resulte imposto devido. O julgado está assim ementado: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na 2 //t C./7) drir Processo n° : 11080.001154/2003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n°. 9,250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO - Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Assim, a multa por atraso na entrega da declaração, na ausência de imposto a pagar, dá ensejo à multa mínima. Recurso parcialmente provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, sob o fundamento de que a base de cálculo desta multa deve ser o imposto a pagar, após as deduções permitidas na declaração de ajuste anual. Transcrito o teor do mencionado art. 88, assim como, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, afirma que só nas multa relativas a lançamento de ofício é pertinente falar em base de cálculo fundada no imposto a pagar. Destaca a expressão da lei "imposto devido, ainda que integralmente pago", para sustentar que não cabe falar em "imposto a pagar" porque seria a multa do art. 88 devida por descumprimento de obrigação acessória, ao que o cumprimento da obrigação principal não pode eximir o contribuinte daquela sanção, posto que descumpriu uma obrigação acessória. j71 3 Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 Requer o provimento do recurso para que a multa exigida permaneça com base no inciso I do art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.190/2005, o processo foi encaminhado à ciência da contribuinte Maria Terezinha da Silva, que não recorre do Acórdão na parte em que lhe foi desfavorável, isto é, concordou com a aplicação da multa no valor de R$165,74, apresentando as contra-razões ao Recurso Fazendário em que aduz os termos seguintes. Faltaria razão à admissibilidade do Recurso Especial porque "o voto do relator não lavrou contra a evidência de prova, pois, este processo cuida apenas de matéria de direito, e não de fatos, e muito menos foi contrário à lei", o que estaria provado nas próprias ementas do Acórdão, transcritas e interpretadas pela contribuinte. (negrito transcrito). Em questões de mérito, diz-se que a representação da Fazenda Nacional rasga parecer emitido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, Parecer PGFN/CAT/n° 628, de 21.06.1995, e instruções da Recita Federal objeto da Nota/COSIT n° 126, de 06.04.1995. Acerca da expressão da lei "imposto devido", a contribuinte considera necessária a interpretação jurídica e não gramatical, recomendando a utilização da provisão existente no art. 112, do CTN, caso se entedesse fosse dúbia, situação que afirma não ser. Sobre o brocado jurídico "lei não contém palavras inúteis" mencionado pelo representante fazendário, a contribuinte diz que desde a impugnação está batalhando para que se atente aos artigos 13 e 14 da Lei n° 9,250, de 1995, no que respeita a "imposto devido, ou a pagar (...) é aquele somente após o abatimento do imposto retido na fonte", pelo que não tendo sido apurado nenhum valor a pagar fica caracterizado que a multa aplicável é no valor mínimo em consonância com o voto do relator. 4 Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 Por fim, considera atingidos os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade mantida a multa no valor lançado quando pagou durante o ano- calendário o suficiente para ter imposto a restituir, não tendo causado prejuízo financeiro ao erário público. A multa exigida teria indícios de confisco, anota É o relatório. /i g4)v 5 Processo n° : 11080.001154/2003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-20.187 no dia 21 de março do ano corrente em face do qual interpôs Recurso Especial em 30.03.2005 (fls. 63 e 65), portanto, no prazo definido no art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Sem razão a contribuinte para alegar que a Fazenda Nacional não comprovou a previsão regimental "decisão não-unânime de câmara, quando for contrária à lei". A este dispositivo, como frisou a presidente da Câmara recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional argumento contrariedade ao art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, no proferimento do Acórdão. Como relatado, a questão a ser resolvida gira em torno da expressão "imposto de renda devido, ainda que integralmente pago" constante do inciso I do art 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Mencionada lei contempla no Capitulo VIII - Das Penalidade e dos Acréscimos Moratórios, entre outros, os artigos seguintes, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § l° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Iv 6 (1 , Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. 4° O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior, O dispositivo legal é objeto de regulamentação mediante o Capítulo IV INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, art. 964 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 — RIR199, cujo inteiro teor é o seguinte: Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49). II- multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8 981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); b) de cem por cento, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, resultante da reunião de duas ou mais declarações, quando a pessoa física ou a pessoa jurídica não observar o disposto nos arts 787, § 2°, e 822 (Lei n° 2.354, de 1954, art. 32, alínea 'c"). § 1° As disposições da alínea 'a' do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-Lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente ã alínea 'a' do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I .2 7 /71 Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamentó da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°). § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 50 A multa a que se refere a alínea 'a' do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo do que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). § 6° As multas referidas nas alíneas 'a" dos incisos I e II, e no § 2° deste artigo serão (Lei n°9.532, de 1997, art. 27, parágrafo único) I - deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; II- exigidas por meio de lançamento notificado ao contribuinte, A Lei n° 9.532, de 1997, no corresponde à matriz do § 6° do art. 964, supra, tem a seguinte redação: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido 'em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Não tenho dificuldade para interpretar o dispositivo legal, mormente quando examinado em sua inteireza. O legislador estabeleceu que o contribuinte ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual, ultrapassado o prazo legal, ficará sujeito à multa de mora ou multa, esta sem qualificação. 8 A / Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 A multa de mora, determinada no inciso I do art. 964 do RIR199, corresponde a um por cento ao mês de atraso na entrega da declaração calculada sobre o imposto devido ainda que integralmente pago. O § 6° orienta no sentido de as multas serem deduzidas do imposto a ser restituído ao contribuinte, redundantemente, se este tiver direito à restituição. Ou seja, o legislador demonstra e orienta que a multa devida no percentual de um por cento também deve ser deduzida da importância a ser restituída àquele que já não tem "imposto a pagar" porque já o fez no correr do ano-calendário. O imposto de renda devido já se encontra integralmente pago. Pode-se vislumbrar que melhor seria a expressão "imposto apurado na declaração ainda que integralmente pago". Contudo, entre esta expressão, aquela do texto legal, e outra à semelhança de "imposto a pagar ainda que integralmente pago" que decorreria da interpretação feita pelo I. Conselheiro relator do Acórdão recorrido, é de se acolher a da lei, para entender que imposto devido é o apurado na declaração a partir dos rendimentos tributáveis subtraindo-se as deduções e despesas autorizadas e aplicando- se a alíquota anual do imposto, encontrando-se o IMPOSTO DEVIDO depois de excluída a parte isenta. Porque não interpretar a lei pela inteligência do contribuinte padrão, médio? Assim caminhando, por certo os declarantes perguntados sabem quanto foi o seu imposto devido e quanto ainda resta pagar ou tem a receber do Fisco por ter recolhido a mais que o devido. Veja-se, os elementos indicados no Parecer PGFN e no Ato Declaratório COSIT, subsidiariamente, utilizados pelo conselheiro para formar sua convicção, sem perder de vista que o julgamento administrativo, por vinculado ao princípio da legalidade, não se submete às regras eventualmente emanadas da Administração Tributária. 9 Processo n° : 11080.00115412003-43 Acórdão n° : CSRF/04-00.150 Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005. / JOSE' rci A fAR S PENHA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001779/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA - O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que afastavam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol votou pela conclusão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA - O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:40:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:40:37Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:40:37Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:40:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:40:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:40:37Z; created: 2009-07-14T13:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T13:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:40:37Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Recurso n°. : 146.148 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1989 e 1992 Recorrente : COMERCIAL ZAFFARI LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 de março de 2006 Acórdão n° : 104-21.470 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA - O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ZAFFARI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que afastavam a decadência. O Conselheiro Remis Almeida Estol votou pela conclusão. arLIEWIAjatTakS PRESIDENTE PSMat,ah MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 A GO 20a7 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Recurso n°. : 146.148 Recorrente : COMERCIAL ZAFFARI LTDA. RELATÓRIO A recorrente ingressou com pedido de restituição correspondente a valores rtecolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, respectivamente, em 30 de abril de 1990 e 31 de maio de 1993, correspondente aos anos-calendário de 1989 e 1992, protocolizado em 24 de julho de 2002, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, do art. 35, da Lei n° 7.713/88. A 1° Turma da DRJ de Santa Maria -RS ao examinar a manifestação de inconformidade indeferiu o pedido. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1992 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. RESTITUIÇÃO. ILL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, • inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em • lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se • após o transcurso do prazo de cinco anos contado contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida"(fls. 46). A recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 55/66. Em suas razões salienta, preambularmente, que as razões postas em sua impugnação são "suficientes para deixar clarividente o seu direito de reaver as parcelas indevidamente recolhidas a título de ILL, notadamente em face da dissonância do decisum 2 • fisMNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 vergastado com o entendimento jurisprudencial prolatado pelas instâncias que 'dizem o direito', nos seus respectivos âmbitos de atuação (CSRF e STJ)". Aduz, ainda, "que os fundamentos que a estribam são inconsistentes, fazendo com que não tenha condições de subsistir". Repisa os argumentos postos em sua impugnação a fim de caracterizar a "inocorrência do alcance dos indébitos pelo prazo decadencial" fundado no teor de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01-03.754. Consigna ao derredor da expressão, contida no voto condutor do v. acórdão, "ainda que pareça injusto" subsumida "a frágil retórica" do liame aos princípios da hierarquia e da vinculação aos atos normativos, ao contrário, fortalece "o pleito em análise". Assevera a aplicação, para o caso, especificamente da "prestigiada Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal)" que dispõe em seu art. 2°, caput, os princípios que norteiam o agir da Administração Pública. Destaca, ainda, o disposto no parágrafo único do citado artigo que determina seja observado nos processos administrativos "atuação conforme a lei e o Direito" para avivar a justiça fiscal direito e garantia constitucional assegurada a todos, apoiado em lições de James Marins e Alberto Xavier. Entende não ser tolerado a aplicação do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 em detrimento de "remansosa jurisprudência" deste Conselho que "flexibiliza e reconhece que o termo inicial do prazo para pleitear a repetição do indébito resultante de lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte se dê, independentemente se em controle difuso ou concentrado, também da 'data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária". Traz a colação ementas de julgados prolatados no âmbito do 2° CC e 3° CC, bem como destaca diversos acórdãos proferidos no âmbito do 2 ° CC. 3 • fit/IINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Daí, ressalta, "se o prazo decadencial deve iniciar-se a partir da data da publicação do ato administrativo que reconhecer, no âmbito da Administração Fazendária, a 'impertinência da exação tributária anteriormente exigida' claro é "que este marco deva ser fixado à partir do dia 25.7.1997, quando então ganhou publicidade a Instrução Normativa SRF n° 63/97 responsável por vedar a constituição de créditos de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), instituído pelo artigo 25 da Lei n° 7.713/88, que determinou, ainda, fossem revisados de oficio (o cancelamento) de todos os processos então pendentes de julgamento". Sustenta não haver dúvidas de que o pedido de restituição foi efetuado antes da fluência de tal prazo "já que o lapso de cinco anos contados da 'publicação de ato administrativo [..]' não fulmina o seu direito exercido - como é ressabido em 24.07.2002". Anota, ainda, que deve ser afastado o entendimento esposado no v.acórdão de que não pode usufruir do decidido nos julgados colacionados, por não integrar aquelas lides, face ao principio da segurança jurídica, apoiado em lição posta na doutrina pelo "justributarista Aroldo Gomes de Mattos". De outro lado anota, "que ainda que não se admita o marco inicial propugnado (ato administrativo que reconheceu a inexigência da exação, em 25.07.97)" entende que deve ser observado que seu direito foi "exercido formalmente em 24.06.1998" quando impugnou o auto de infração lavrado que deu ensejo ao processo de n° 11030.000631/98-75, que não conheceu do recurso em face da incompetência do julgador. Assinala que o pedido foi manifestado "novamente em 24.07.2002 - agora dirigida ao Delegado da Receita Federal de Passo Fundo (DRF-RS) - a pretensão foi deduzida, efetivamente, em 24.06.1998, razão pela qual não foi fulminada pelo famigerado prazo decadencial (art. 168, I, do CTN), merecendo, também nesse aspecto, seja reformada a decisão em exame". it- 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Por fim, apoiado em julgados do STJ, requer, caso não seja afastada a decadência pelos argumentos até então manifestados, seja adotado "o prazo de 10 anos, a contar do fato gerador da exação, nos exatos termos consignados na ementa do Resp 614003-RS, da lavra do Min. José Delgado. Diante do exposto, requer seja declarado procedente o direito à restituição pleiteada. É o Relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente cabe rememorar que a questão gira em torno da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n° 7.713. O nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo a data será a da publicação da Resolução do Senado. Aqui a questão deriva de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, efeito inter partes até que seja editada Resolução do Senado suspendendo sua execução nos termos ali contidos. Contudo, no caso, o Senado Federal ao editar a Resolução do Senado de n° 82 assim se manifestou: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996". 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001779/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Não há dúvida de que o artigo 35 da Lei de n° 7.713/88 é constitucional, em plena vigência, para as demais pessoas ali enumeradas, ou seja: o sócio quotista e o titular de empresa individual. Cabe anotar que os julgados do STF apontando a inconstitucionalidade para o sócio quotista nos termos disciplinado pelo art. 35, da Lei de n°7.713/88 ocorreu em sede de controle difuso, mas não foi objeto de Resolução do Senado Federal, dai seu efeito é tão só inter partes. Logo não se tratando de dispositivo inconstitucional o prazo flui a partir da data da extinção do crédito tributário nos termos do disposto no art. 165, I e 168, I, do CTN. • Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica. Compulsando os autos verifica-se às fls. 1/3, que o pedido de restituição refere-se a créditos correspondente a pagamentos efetuados nos períodos de 30.4.1990 e 31.5.93, protocolizado em 24 de junho de 2002, data aquela em que não havia mais direito a efetuar a restituição. Assim entendo que o v. acórdão não merece reparos vez que cravada está a decadência. Por fim, cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que os precedentes decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações díspares redundam em decisões diversas. 7 - " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00177912002-10 Acórdão n°. : 104-21.470 Diante do acima exposto, voto no sentido de que cravada está a decadência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 qn a/LIR/kik/P./CM& MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO • 8 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001085/94-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA JUDICIAL. A atualização do indébito deve ser efetivada consoante comando emanado de decisão judicial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. CABIMENTO SOBRE OS VALORES EXCEDENTES APURADOS NA COMPENSAÇÃO. Efetivada a compensação, restando créditos tributários não pagos, devem tais valores suportar os acréscimos legais, posto que apurados de ofício e a destempo de seu vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes ';?f4»> Processo n2 : 11065.001085/94-87 Recurso n : 119.172 Acórdão n2 : 203-08.554 Recorrente : ALMIRO GRINGS E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA JUDICIAL. A atualização do indébito deve ser efetivada consoante comando emanado de decisão judicial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. CABIMENTO SOBRE OS VALO- RES EXCEDENTES APURADOS NA COMPENSAÇÃO. Efetivada a compensação, restando créditos tributários não pagos, devem tais valores suportar os acréscimos legais, posto que apurados de oficio e a destempo de seu vencimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALMIRO GRINGS E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. dibk Otacilio Da as Cartaxo Presidente et;ske_ ‘ do aria Cristina Roza Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Una Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/ja CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --,RW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001085/94-87 Recurso n2 : 119.172 Acórdão : 203-08.554 Recorrente : ALMIRO GRINGS E CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, referente à manutenção em parte da autuação relativa à insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, no período de abril de 1992 a fevereiro de 1994, no valor de 538.531,27 UFIR, remanescendo o valor de 43.977,09 UFIR. A autoridade singular expediu a Decisão n° 681, em 20/06/2001, relatando o procedimento fiscal como segue: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 21/23), o Auto de Infração de fls. 02/17, lavrado em razão de ação fiscal efetuada no estabelecimento da empresa, onde constatou-se falta de recolhimentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins em relação períodos acima mencionados. O valor do crédito lançado é resultante da diferença entre a base de cálculo reconstituída a partir de depósitos/pagamentos em DARF's efetuados pelo contribuinte e as bases de cálculo apuradas na escrita contábil/fiscal da autuada. 2. Na peça impugnatória, alegou a interessada, com fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 66 da Lei 8.383/91, ter deixado de recolher os valores referentes à Cotins em virtude de tê-los compensado com créditos de Finsocial (decorrentes de majorações inconstitucionais da aliquota desse tributo no que superior a 0,5%) que afirmou possuir perante a União; noticiou que o direito a compensar tais créditos foi reconhecido nos processos n° I 91.5980-3 e 93.04.9706-1, em decisões do TRF da 4 6 Região. 3. Questionou, ainda, a constitucionalidade e a legalidade das restrições impostas pela Instrução Normativa n° 67/92 à compensação. Por fim, requereu seja julgado improcedente o lançamento e reconhecida a compensação efetuada. 4. Em razão das alterações da legislação pertinente à compensação de tributos e contribuições federais perpetradas pelas Instruções Normativas n as 32, 21 e 73, todas de 1997 (as quais ampliaram as possibilidades de encontro de contas entre créditos da União e do contribuinte), foi solicitada, por esta Delegacia, a Diligência de fls. 83/84, a fim de que o órgão preparador verificasse a liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação alegada na impugnação. 5. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo juntou os documentos de fls. 85/139, elaborando as planilhas de fls. 134/135 e a informação de fls. 136/137n 2 2° CC-MF 7. Ministério da Fazenda w' Fl. ;fl g Segundo Conselho de Contribuintes Processo 69 : 11065.001085/94-87 Recurso n2 : 119.172 Acórdão a2 : 203-08.554 6. Foi dada ciência à interessada dos documentos juntados aos autos pelo órgão de origem (termo de fls. 138), facultando-se-lhe prazo para pronúncia. Transcorridos in albis os 30 dias, retornou o processo a esta Delegacia para prosseguimento. 7. Foi efetuada pesquisa no sistema DCTF (documentos juntados como fls. 61 a 82), onde se constatou a existência de valores declarados de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins em relação ao período de 04/93 a 02/94." Analisando a impugnação a autoridade monocrática expediu a decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 28/02/1994 Ementa: Devem ser cancelados os débitos apurados em auditoria fiscal, até o limite do valor de crédito disponível, quando reconhecida pela autoridade administrativa competente a compensação efetuada nos termos do art. 170 do CT1V, combinado com o art. 66 da lei 8383/1991, e consoante o disposto nas IN's n°21, 32e 73 de 1997. Multa de oficio — por força do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CTIV, retroagem os efeitos da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, cominando pena menos severa, devendo a multa ser reduzida de 100% para 75% (ADN/CST 01/97). DCTF — Sobre valores declarados em DCTF antes do início do procedimento de oficio e não recolhidos dentro do prazo legal, não incide multa de oficio, devendo ser exigidos apenas os encargos moratórios (multa e juros). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Intimada, a empresa tomou ciência da referida decisão em 08/08/2001, apresentando em 06/09/2001, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, argumentando como segue: 1. que a recorrente apurou mensalmente a COFINS, deixando de recolhê-las em virtude de compensação efetuada com valores recolhidos indevidamente da Contribuição para o FINSOCIAL; 2. procedeu à compensação consoante legislação de regência; 3. impetrou ações mandamentais — Processos n's 91.59580-3, contra a majoração da aliquota do FINSOCIAL, e 95.1802284-4, obtendo o direito à compensação como efetuada; 4. considera que, cumprindo a decisão judicial, efetuou a compensação nos moldes das Instruções Normativas n's 21, 32 e 73/97, tendo informado-as em DCTF, agindo dentro da estrita legalidade; 5. considera, também, que nada deve ao Fisco, de vez que a compensação se deu consoante cálculos verificados pela fiscalização; 3 .041 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Mk, Processo n2 : 11065.001085/94-87 Recurso n2 : 119.172 Acórdão 112 : 203-08.554 6. aduz que outro fato a ser considerado, quando do lançamento e da verificação efetuada pela diligência, foi a aplicação da TRD para a parte mantida do lançamento. Se válida essa aplicação, considera ter crédito passível de compensação. Se, ao revés, tiver sido aplicado o INPC, como afirmado, o valor deverá ser recalculado, posto estar com a TRD. Nesse caso, requer a apuração do novo valor com vistas à identificação de ser favorável ou contra ela. Apresenta Demonstrativo de fl. 156, do qual consta duas apurações: uma efetuada com utilização do INPC e outra com utilização da TRD para atualização dos valores pretendidos como recolhidos a maior que o devido, relativamente ao período de fevereiro a dezembro de 1991; e 7. discorda da aplicação dos acréscimos legais na consolidação do crédito tributário sob a alegação de que "tal diferença é resultante da compensação efetuada em razão dos recolhimentos a maior a título de FINSOCIAL, reconhecido judicialmente, pela legislação e pelo órgão julgador, havendo discordância do montante do crédito somente quanto a valor apurado pela contribuinte e o efetuado pela DRF de origem. Anexa ao recurso cópia da sentença prolatada na ação ordinária n° 95. 1802284-4";. Consta à fl. 195 Informação da autoridade preparadora de que foi efetuado o depósito recursal, consoante cópias às fls. 192 e 193. É o relatório.) 4 4,4 .: g‘4! - 22 CC-MF Ministério da Fazenda " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11065.001085/94-87 Recurso n2 : 119.172 Acórdão n2 : 203-08.554 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A pretensão posta no presente recurso é de reconhecimento da compensação como efetuada pela recorrente. Trata-se, portanto, exclusivamente da identificação de quais índices devem ser aplicados para a correção do indébito e sua compensação com os valores vincendos da COFINS. Consta do Quadro Demonstrativo de fl. 134, elaborado pela fiscalização em procedimento de diligência requerido pela autoridade de primeira instância, os índices utilizados para a correção do indébito, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1991, que também são os informados pelo julgador de primeira instância, como sendo o IPC e o BTNF, em conformidade com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. A decisão judicial colada ao recurso determina a aplicação do BTNF ao indébito apurado em período anterior a fevereiro de 1991 e a variação do INPC ao período de fevereiro a dezembro de 1991 (fl. 161). Assim, o demonstrativo de apuração do crédito de F1NSOCIAL estaria em desacordo com a sentença relativamente aos meses de fevereiro e março de 1991, para os quais consta a aplicação do IPC e do BTNF, quando deveria ser o INPC, para cumprimento do mandamento judicial. É improcedente o argumento da recorrente de que os valores estariam em TRD e que se foi aplicado o INPC os cálculos deveriam ser refeitos. O Anexo de fl. 155 inserido pela recorrente para fundamentar esse argumento de seu recurso refere-se ao demonstrativo de multas e juros de mora do valor da COFINS apurado como devido. Consoante a norma citada e assinada — art. 90 da Lei n° 8.177/91, á o art. 30 da Lei n° 8.218/91 -, o índice utilizado refere-se à incidência do juros de mora. A Sentença judicial de fl. 162 é peremptória ao afirmar serem incabíveis os juros moratórios. Portanto, tal assertiva não se aplica à sua defesa. Quanto à alegada inaplicação dos acréscimos legais em razão de tais diferenças serem provenientes de compensação efetuada, reconhecida judicialmente, e que a discordância se limita ao montante do crédito apurado pela recorrente e pela DRF de origem, não tem respaldo em quaisquer normas vigentes à época dos referidos procedimentos ou atualmente. De fato, efetuada a compensação nos seus devidos termos, nada deve a recorrente à Fazenda Nacional. Se, ao revés, como o é no presente caso, a compensação se. efetiva em dissonância com a legislação de regência ou mandamento judicial, restando créditos tributários não pagos, devem tais valores suportar os acréscimos legais, posto que apurados de oficio e a I destempo de seu vencimento. Isso posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam refeitos os cálculos dos indébitos atinentes aos meses de fevereiro e março de 1991 para que neles se aplique os índices do 1NPC, refazendo-se a compensação do FINSOCIAL com a g' 5 22 CC-MF Ce;-5,7 Ministério da Fazenda A.1.34r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001085/94-87 Recurso & : 119.172 Acórdão n2 : 203-08.554 COFINS, efetivada conforme Demonstrativo de fl. 135 e para manter o lançamento da COFINS na parte que porventura exceder ao crédito do FINSOCIAL, com os respectivos consectários legais. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. * 44-- elAjá“- ert ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 6

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Numero do processo: 11073.000168/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Havendo decisão judicial, transitada em julgado, que autoriza a compensação da COFINS devida com valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, desaparece o litígio na esfera administrativa, não se conhecendo do recurso, pela perda do objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07896
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Rubrica lAtim. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k14-ts Processo : 11073.000168/96-11 Acórdão : 203-07.896 Recurso : 114.820 •Sessão 06 de dezembro de 2001 Recorrente : DEGIL TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COF1NS — COMPENSAÇÃO — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Havendo dee' 'nn judicial, transitada em julgado, que autoriza a compensação da COFINS dev. com valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, desaparece o litígio na esfera administrativa, não se conhecendo do recurso, pela perda do objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEGIL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 10.13?" ¥‘ Otacilio D. as Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/cesa - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 110 73.000168/96-1 I Acórdão : 203-07.896 Recurso : 114.820 Recorrente : DEGIL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL recolhido a maior com os valores devidos a titulo de COFINS, referentes aos periodos de apuração de 06/1995, 07/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996, conforme fls. 01/03. O pedido foi protocolizado em 05/12/1996. A contribuinte afirma estar efetuando compensação de valores excedentes à aliquota de 0,5% até atingir o montante do crédito que acredita ter, com amparo na decisão judicial obtida na Ação de Repetição de Indébito n° 93 .1400257-8, cópia às fls. 04/08, e na Lei n° 8 .383/1991. Às fls. 13/15, o Delegado da DRF em Santo Ângelo — RS indefere o pleito da interessada, em decisão assim ementado: "Contribuição para o findo de investimento social - FM/SOCIAL. - Pedido de compensação de importâncias recolhidas a maior a titulo de FINSOCIAL. 1- A utilização de sentença de declaração de indébito dos calores excedentes da ai/quota de 0,59,á - recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL - como crédito compensdrvel com a COFINS, depende de reconhecimento judicial em que a interessada tenha parte, não servindo precedentes judiciais que incidentalmente tivessem assegurado tal compensação. 2- O contribuinte não pode compensar eventuais créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente - COFINS, instituída pela Lei Complementar tt° 70, de 30 de dezembro de 1991. - PEDIDO INDEFERIDO." Ciente dessa decisão, o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade de fls. 16/18, onde alega, resumidamente, que: 2 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11073.000168/96-11 Acórdão : 203-07.896 Recurso : 114.820 a) o art. 66 da Lei n° 8383/1991 permite a compensação entre tributos da mesma espécie e o faz de maneira explicita; b) "... o sç 2"do mesmo artigo faculta ao contribuinte optar pela restituição do tributo, não significando ser este o Único caminho para reaver-se o crédito. A inteligência deste dispositivo tem como objetivo a compensação. Transcreve texto de renomado tributarista"; c) "... por possuírem entre si, Fazenda e contribuinte, débitos e créditos, não havendo ainda lançamento dos créditos tributários por procedimento administrativo, a requerente tem o direito líquido e certo de proceder a compensação"; d) a decisão combatida afirma não serem da mesma espécie os tributos ora mencionados, não havendo embasamento legal para esta afirmação. Cita ementa de decisão do Conselho de Contribuintes; e) "... é absurda a alegação de que não possui decisão judicial definitiva garantindo a sua pretensão. Tal afirmação não condiz com a realidade, pois a sentença cuja cópia está anexada aos autos já transitou em julgado. Além disso, a jurisprudência que citou, bem como o entendimento da maioria dos juristas, verte no sentido da inexigência do requisito da liquidez e certeza do crédito a compensar, afastando toda e qualquer discussão a respeito"; e f) os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.429/1996 permitem que haja compensação de créditos relativos a quaisquer tributos, independentemente de sua natureza tributária. Requer, a final, a homologação da compensação para a extinção do crédito tributário de COFINS. Às fls. 24/26, a DRJ em Santa Maria - RS devolve o processo à DRF em Santo Ângelo - RS de origem para a coleta de informações sobre o processo judicial citado pela contribuinte, que resulta na juntada dos Documentos de fls. 27/53. A autoridade julgadora de primeira instância resume sua Decisão (doc. fls. 55/60) nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. 3 Eè."1 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA : ata4e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11073.000168/96-11 Acórdão : 203-07.896 Recurso : 114.820 Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 30/11/1995, 31/I21995, 31/01/1996, 29/02/1996 Ementa: FINSOCIAL. COFIIVS. COMPENSAÇÃO. Não se reconhece a compensação de créditos de FINSOCIAL com valores devidos de CONFINS, quando tais créditos já são objeto de sentença própria para execução. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão singular, a recorrente, tempestivamente, apresenta o Recurso Voluntário de fls. 62/66, onde reitera os argumentos da peça impugnatoria, argumentando, ainda, que: a) de acordo com a disposição do parágrafo único do art. 174 do CTN e em respeito ao principio da igualdade das partes e da ampla defesa, cabe, no presente caso, aplicar, por analogia, a regra contida nesse diploma legal; b) a sentença judicial, liquida e certa transitada em julgado, por si só presume a existência do crédito aludido, decorrente dos recolhimentos indevidamente efetuados; c) o prazo prescricional, nos casos dos tributos lançados por homologação, é de 10 (dez) anos; e d) aos valores a serem restituídos devem ser acrescidos dos juros, conforme dispõe o art. 5°, § 3°, da Lei n°9.430/1996. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ne,b,ãkr*Ir -4( , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11073.000168/96-11 Acórdão : 203-07.896 Recurso : 114.820 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OTAC11.10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo originou-se pedido de homologação de compensação de débitos de COFINS, dos periodos de 06/1995, 07/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996, com créditos de FINSOCIAL recolhidos a maior (com aliquota superior a 0,5%), direito que a recorrente adquiriu mediante sentença judicial transitada em julgado. Dessa forma, vejo que a matéria foi totalmente decidida na via judicial e que o presente recurso perdeu seu objeto, devendo ser procedida a execução da sentença judicial. Cabe ressaltar que a homologação pleiteada pelo contribuinte pode se dar de duas maneiras distintas: expressa, quando há manifestação da autoridade administrativa, e tácita, pelo decurso de tempo. Todavia, a homologação é um ato inserido no campo do poder discricionário da SRF, e não pode o julgador determinar o seu procedimento. Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por absoluta falta de objeto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 \)> OTACILIO D • ' AS CARTAXO 5

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4695212 #
Numero do processo: 11040.002386/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45916
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SOUZA SOARES E SOARES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt ANTONIO D/tEITAS DUTRA r-P IDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sr • ;," k° n •°- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.002386/99-84 Acórdão n°. : 102-45.916 Recurso n°. : 131.239 Recorrente : ANTÓNIO SOUZA SOARES E SOARES (ESPÓLIO) RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento, mediante Auto de Infração de 19 de maio de 1999, do imposto de renda incidente sobre rendimentos da atividade rural constantes das declarações de ajuste anuais apresentadas, a destempo, relativos aos anos-calendário de 1993, 1995 e 1996, acrescido da penalidade prevista no artigo 49 do Decreto-lei n.° 5844, de 23 de setembro de 1943, e da penalidade pelo atraso no cumprimento dessa obrigação acessória referente aos exercícios de 1994 a 1997. As referidas declarações foram entregues a destempo em atendimento à intimação emitida pela autoridade fiscal após o falecimento do contribuinte. O feito teve fundamento nos artigos 1. 0 a 22 da lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, o artigo 14 da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, os artigos 7.° e 8.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; e os artigos 3.° e 11 da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. A multa de mora utilizou como fundamento o artigo 727, I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - correspondente ao artigo 49 do Decreto-lei n.° 5844, de 23 de setembro de 1943 - enquanto aquela indenizatória do atraso na entrega da declaração de ajuste anual teve por lastro os artigos 8.° do Decreto-lei n.° 1968, de 23 de novembro de 1982, e o artigo 88 da lei n.° 8981/95 combinado com o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997. Os juros de mora tiveram lastro nos artigos 59, par. 2.° da lei n.° 8383/91, 84 da lei n.° 8981/95, artigo 26 da MP n.° 1542/96, artigo 30 da MP n.° J/, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.002386/99-84 Acórdão n°. : 102-45.916 1621/97, artigo 13 da lei n.° 9065, de 20 de junho de 1995 e artigo 61 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. Tanto em primeira instância quanto na peça recursal requereu a inaplicabilidade das penalidades moratória pelo atraso na entrega das declarações de ajuste anuais e no pagamento do imposto devido, uma vez que as infrações foram cometidas ainda em vida pelo contribuinte agora falecido e que a responsabilidade transferida aos sucessores reporta-se, apenas, ao tributo. Citou diversos julgados administrativos como apoio à sua tese. A Autoridade Julgadora monocrática de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, decidiu pela procedência do lançamento considerando que as ditas penalidades visam indenizar a mora e se reportam a fatos geradores ocasionados pelo contribuinte quando ainda em vida. A peça recursal ratificou as alegações anteriores, mas foi apresentada a destempo na Delegacia da Receita Federal em Pelotas, RS, em 22 de novembro de 2001, uma vez que a Intimação n.° 0680 / 2001, veículo condutor da decisão de primeira instância, foi entregue à inventariante em 18 de outubro desse ano, fl. 90. Principais documentos que integram o processo: Auto de Infração, fls. 1 a 13, Impugnação, fls. 62 a 65. Decisão DRJ/POA n.° 1.027, de 21 de agosto de 2001, fls. 82 a 86. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 91 e 92. Cópia das declarações de ajuste anuais relativas aos exercícios de 1994, 1995, 1996, e 1997, fls. 17 a 55. Arrolamento de bens, fl. 102. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.002386/99-84 Acórdão n°. :102-45.916 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A peça recursal é intempestiva pois ingressou na Delegacia da Receita Federal em Pelotas, RS, em 22 de novembro de 2001, enquanto a ciência da decisão de primeira instância, conforme comprovado no processo pelo Aviso de Recebimento — AR, ocorreu em 18 de outubro desse ano, fl. 90. Esse fato é confirmado pelo despacho de fls. 103. Assim, excedeu o prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 33, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972 para o exercício do direito. Destarte, resta julgar a perempção, na forma do artigo 35 do referido Decreto. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI, versão 3.0, a perempção é o "Modo por que se extingue uma relação processual civil (ou penal, caso a ação pertença privativamente à vitima), por causas taxativas em lei, e que se fundam, por vía de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulação do autor (ou querelado)". Considerando que a peça recursal não contém qualquer alegação a respeito de possível conhecimento da decisão de primeira instância em momento posterior à data de recebimento constante do referido AR, e que a Intimação destinada a acompanhar a decisão de primeira instância teve o endereço da inventariante, já utilizado em outras oportunidades para comunicações sobre dados do espólio, não há motivos a justificar a mora no exercício do direito ao recurso, de onde se conclui extinta a relação processual pela perempção, na forma citada no início deste. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.002386/99-84 Acórdão n°. : 102-45.916 Destarte, considerando a determinação do artigo 35 do referido decreto, voto no sentido de confirmar a perempção e, em conseqüência, para não conhecer do recurso. Sala das Sessões/DF, em 29 de janeiro de 2003. -7' NAURY FRAGOSO TANA nÀ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000664/00-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA I Processo n.°. :11040.000664/00-10 Recurso n.°. :201-117811 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida : 1° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.848 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da • empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e e DA e • -torra • •E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 MAI Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 11040.000664/00-10 Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 Recurso n.°. :201-117811 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. 2 Processo n.° :11040.000664/00-10 Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IP! como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados', que são espécie do gênero "mercadorias"? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câniara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n°1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que 3 ogi Processo n.° :11040.000664/00-10 Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 industrializar produtos sujeitos ao impdosto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da 4 C-A-4-f gje Processo n.° :11040.000664/O0-10 Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...).° Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 6/12/2004 3 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier tin, 2003, pp. 221 a238 5 " Processo n.° :11040.000664/00-10 4. Acórdão n.° : CSRF/02-01.848 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da iFazenda Nacional. Sala das Sessões — D - is 11 de abril de 2005 rDAOiRb RO Dr 't RSND‘dfA > , 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999 6 n Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4694989 #
Numero do processo: 11040.000382/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.

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LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FTNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova 11/ interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. • Brasília-DF, em 17 de março de 2004 4tV ,00/74000,1110 •AULO R • B dr. • • CO ANTUNES Presidente em ido a k_ca-2,_/tt-J-1-‘- :‘ A HELENA COTTA Ccrlât 09 SET 2004Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 RECORRENTE : IRMÃOS SILVA ROCHA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo: 1. Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação (fls. 1/2), protocolizado em 09 de abril de 1999, referente a valores que a interessada considera ter recolhido a maior que o devido a titulo de Finsocial dos períodos de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, excedentes à aliquota de 0,5%, conforme planilha de fl. 04 e DARF's originais de fls. 06/12, cujos recolhimentos foram confirmados às fls. 16/19, com débitos de Tributos ou Contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Seu pedido foi indeferido pela DRF em Pelotas (fls. 86/87), sob a justificativa de ter ocorrido a decadência de pleitear a restituição, ante o espaço temporal entre o pagamento e o pedido. 3. Tempestivamente a interessada apresenta sua inconformidade (fls. 88/91) alegando que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, em lançamentos por homologação, como é o caso do lançamento do Finsocial. Não ocorrendo a homologação expressa, esta ocorre 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, o que lhe daria o direito de pleitear restituição no prazo de 10 anos a partir do fato gerador. Baseia sua argumentação no disposto nos artigos 150, § 4°, 165, inciso I, e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Argüi também que o Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998 estabelece que o prazo decadencial para a compensação de Finsocial seria de 5 (cinco) anos a contar da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, encerrando-se o direito de pleitear restituição/compensação em 30 de agosto de 2000. 4. Dentre os elementos juntados estão cópias e informações sobre o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, no qual 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 questionou a constitucionalidade da legislação de Finsocial, tendo sido denegada a segurança, tendo efetivado depósitos judiciais, e sobre a Ação Declaratória, na qual requer distribuição por pendência em relação ao Mandado de Segurança, em função dos depósitos judiciais efetivados no transcorrer daquela ação, já que pleiteia ver reconhecida a obrigação tributária da autora no percentual de 0,5% sobre o faturamento mensal a titulo de Finsocial, cujos Acórdãos transitaram em julgado, não se tendo cópia da decisão final exarada na ação ordinária. A r Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/POA n° 1.593, de 10/10/2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. Ementa: DECADÊNCIA — COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1.538/99. Solicitação Indeferida Dentre outros, a ilustre Relatora fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. Observe-se que a tese da interessada de que o marco inicial para contagem do prazo decadencial seria a partir da declaração de inconstitucionalidade da legislação julgada inconstitucional passou a obter guarida quando da edição do Parecer Cosit n° 58,• publicado em 27/10/1998. No entanto, da leitura conjunta do inciso I do art. 156 com o § 1° do art. 150, depreende-se cristalina a constatação de que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação — o mesmo se aplicando aos tributos sujeitos às demais modalidades de lançamento, considera-se como data da extinção do crédito tributário a data em que efetuado o pagamento (no caso em, tela, o recolhimento a maior): 2. Desta forma, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito. Esta foi a posição adotada no Parecer PGFN/CAT 678, de 28 de maio de 1999, que revogou o entendimento esposado no Parecer Cosit 58/1998. O referido ato, emanado do órgão responsável pela 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 representação judicial da Fazenda Nacional, foi corroborado pelo Parecer PGFN/CAT/ 1.538/99, de 28 de setembro de 1999, vinculante a todas as instâncias administrativas (nos termos da Lei Complementar 73/1993), versa sobre o prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébitos perante à Fazenda, cujo trecho conclusivo, atinente à presente lide, abaixo transcrevo: "Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;"(grifou-se) 3. Também nesse sentido, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096/99, determinando a observância do Parecer citado. 4. Resta claro, portanto, que o prazo decadencial para a interessada exercer o direito à repetição do indébito iniciou-se na data em que foram feitos os pagamentos de Finsocial supostamente a maior, estando extinto, 5 anos após a realização do pagamento, o seu direito de reaver valores porventura indevidamente recolhidos. • 5. As ações judiciais impetradas pela contribuinte não tem qualquer interferência no presente caso. O Mandado de Segurança tratou da inconstitucionalidade da legislação de regência ante a Constituição Federal de 1988, cuja segurança foi denegada, assunto não objeto do presente processo. Já a Ação Declaratória, cujo deslinde não se tem conhecimento, tem apenas o poder de declarar a existência ou inexistência de relação jurídica, nos termos do artigo 4° do Código de Processo Civil, nada mais se prestando além disso, o que, no caso proposto pela interessada, seria declarar qual a alíquota aplicável na base de cálculo para o pagamento do Finsocial. Inexiste, assim, a possibilidade de manifestar-se sobre a decadência ou não do direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos, mesmo se declarado inconstitucional o aumento da aliquota, por não ter havido questionamento quanto a este aspecto, não tendo, também, interferência na presente solução, já que aqui não se está tratando 4 @J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 da majoração da alíquota (reconhecida como indevida para as empresas dedicadas a venda de mercadorias e mistas pela legislação), mas da decadência do direito de pedir restituição/compensação. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 20/12/2002, conforme AR de fl. 101. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 16/01/2003, o Recurso Voluntário de fls. 102/107, onde repete argumentos da Manifestação de Inconformidade inicial, acrescentado transcrição de decisões do Segundo Conselho de Contribuintes sobre restituição de FINSOCIAL, onde aquele Colegiado decidiu que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição do FINSOCIAL, na falta de Resolução do Senado, seria a partir da vigência da MP n° 1.110/95. O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido na última folha deste processo (fl. 111). É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fimdamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado 11 em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessadafigure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. • Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: 'Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse • decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenaspara argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. S Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. V ed. rev. e atuaL São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creclitório, ou mesmo, após as verificações, S conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédioprocessual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: 8 ,Sç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO 14° : 302-35.979 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição e extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados(Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." O17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca _ do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência ?3,.(1às regras sobre prescrição e decadência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 19 Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: `Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN; art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS• TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. rk. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 4962031RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são S aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serãoa seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 110 `Art 1045 decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a pçinconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo it MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só 11/ admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 411 I - cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. OSt 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14.Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a le clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que • serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: '... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência Ipk de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito 13 _ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à le sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que • importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1* Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 52\ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer Ill prevalecer a justiça ideal (richtiges Reck); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece II, que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIO1SIAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, ,..k independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art 165' (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente• consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de urna lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o )4.,ç 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: 411, 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. (rf( 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUllsTIES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ah initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é mais difícil e penosa em alguns casos. Nem sempre o simples e 0-9 Is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: 'Assim, a admissão da retroatividade ex tunc da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de • questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária —'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criaço exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao principio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à 11 lei maior, outro por ofensa a lei imponível. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45.Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo IP acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do (reSenado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 jurídica, por aplicar o efeito ex time, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos relativos ao período de setembro de 1989 a fevereiro de 1991, e o pedido apresentado em 09/04/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. 111 No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. • Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 HELENA r canA CA OZO Relatora Designada ....QNA . 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, entregue na DRF de Pelotas - RS no dia 09/04/1999 e relativo ao período de 09/89 a 02/91, excedentes à alíquota de 0,5%. Os pagamentos foram efetuados entre os dias 16/10/89 a 15/03/91. Da data do último pagamento do FINSOCIAL (15/03/91), cuja restituição está sendo pleiteada, até a data do ingresso do pedido de restituição (09/04/1999) transcorreram-se mais de 08 anos. A DRF de Pelotas - RS indeferiu o pedido alegando que decaíra o direito da Recorrente de pleitear a restituição em tela, nos termos dos artigos 168, inciso I, e 165, I, ambos do CTN, e do ADN SRF n° 96/99. O mesmo entendimento teve a DRJ Porto Alegre sobre a extinção do direito da Recorrente de pleitear a restituição dos valores eventualmente pagos a maior ou indevidamente a titulo de FINSOCIAL. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito • creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade destee do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL. A matéria relativa à extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente, é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. 23 ççj.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas à prescrição e à decadência, inclusive de contribuições sociais, são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, inciso III, alínea "b", c/c art. 149, ambos da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( II ( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias • profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nasrespectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, M, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Também não há controvérsia de que a legislação tributária existente antes da CF/88, excetuando as Leis que não conflitavam com o CTN, que tratava de decadência ou de prescrição de tributos e contribuições, não foi recepcionada pela CF/88. Feito estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. 24 (4S1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo para pleitear restituição, que não essas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Considero oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão condenatória ou rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Embora respeite, não me parece coerente com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade a opinião daqueles que defendem outro termo de início do prazo decadencial em tela, inclusive a data da homologação do lançamento ou a data da vigência da Medida Provisória n° 1.110/95. • Ademais, não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados nos artigos 168 e 173 do CTN. Portanto, eles não podem ter outro marco inicial senão os previstos nestes dispositivos, seja qual for o motivo, inclusive a forma de lançamento do tributo ou contribuição e a edição de Medida Provisória que dispensa a constituição de crédito exigidos com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seja no controle difuso seja no controle concentrado. O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do erN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". fl "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurançajurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput)-, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Adotamos os argumento da Douta PGFN, exarado no Parecer n° 1.538/99, supracitado, sobre as decisões do STJ e do TRF da 1 Região quanto ao prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos a homologação, a seguir transcritos: "20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, O desprovida de fificro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio". "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165 Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁM ARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 "23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica". "25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões do retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza". "29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, O o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial". "42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1 Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal". É imperioso observar que o § 40 do art. 150 do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para 27 @J\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "E o que se torna mais nítido no § J0 desse dispositivo, que imprime • ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10* ed., 1993, pág. 521). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Pelas razões r apresentadas, fica claro que não merece prosperar a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. 28 1W\ I n ..., ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 Por tudo que foi dito e provado, entendo que não merece acolhida, por absoluta falta de amparo legal, os argumentos da Recorrente para deslocar o termo inicial do prazo para pleitear restituição do FINSOCIAL para outra data que não a da extinção do crédito a que se refere o § 1°, do art. 150 do CTN, ou seja, a data do pagamento do tributo. Conclui-se, portanto, com fulcro nos dispositivos legais supracitados, que a decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de restituição e reconheceu a extinção do direito pleiteado, não merece ser reformada. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 111 Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 - I il i 4? WAL : : R JOSÉ P A SILVA — Conselheiro • 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.979 DECLARAÇÃO DE VOTO Quero deixar aqui registrado que meu voto, ao acompanhar a Insigne Relatora no presente julgado, restringe-se à sua conclusão, ou seja, com o provimento do Recurso Voluntário ora em exame, para fins de afastar a decadência decretada na instância singular, determinando-se que sejam apreciadas as razões de mérito suscitadas pela Recorrente. Isto porque a fundamentação que entendo aplicar-se a tal 1111 posicionamento não se coaduna, inteiramente, com o R. Voto ora proferido e que conduziu o presente "decisum". Sala das Sessões, em 17 de mar o de 2004 '041r 401‘ PAULO ROBERTO VI I ANTUNES — Conselheiro 1110 30 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000830/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77700
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes 4.4:9z. er - -4 De o- / os ../ __5_ Processo n2 11030.00083012001-95 Ca:Z r_ Recurso n2 : 123.587 Acórdão n2 : 201-77.700 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VER.DE LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. 2Mocento._.-- jtp rosefa Maria Coelho Marc.&- Presid • i e--tw-------- Alia e e • e • e e M Relator t r:C, ' '- ( •-: '-' " ':,-,t, A 3 o . (1? -1- __ , Lr' ‘ ----- v 1 s-ro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gabião, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mano de Abreu Pinto. 1 2° CC-MF 2";;;V., Ministério da Fazenda t ot 7 ;- • - cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I , " • 30 Processo n2 : 11030.000830/2001-95 t--- Recurso n2 : 123.587 bl-C Acórdão n2 : 201-77.700 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 25/05/2001 para exigir o crédito tributário de R$44.269,39 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do tributo, nos períodos de apuração compreendidos entre 31/09/1998 e 31/12/2000, apurada em decorrência de compensação indevida. Narrou a fiscalização que a empresa efetuou os cálculos levando em conta o faturamento do sexto mês anterior, descumprindo, assim, a medida judicial obtida. A DRJ em Santa Maria - RS manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n2 1.344, de 24/01/2003. Regularmente notificada da decisão desfavorável, a empresa apresentou recurso • voluntário de fls. 196/208, alegando, entre outros motivos, a existência de decisão judicial transitada em julgado proferida nos embargos de divergência no REsp n 2 289.890-RS, onde o STJ reconheceu o direito de a recorrente recolher o PIS utilizando a base de cálculo do sexto mês • anterior. - É o relatório do necessário. 2 fjc---sisti Ministério da Fazenda 29 CC-MF ET. -PF-777 N 'A FI.Segundo Conselho de Contribuintes H , 30 0 1" C;111 I Processo 119- : 11030.000830/2001-95 Recurso n' : 123.587 Acórdão n: 201-77.700 \rIolO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se verifica na descrição dos fatos, as diferenças apuradas pelo Fisco referem-se única e exclusivamente à questão da semestralidade do PIS. Às fls. 265/285 consta decisão do STJ, com certidão de trânsito em julgado às fls. 286, que reconheceu à ora recorrente o direito de calcular as contribuições ao PIS pelo faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência e sem correção monetária. Portanto, tratando-se de questão já julgada em caráter definitivo pelo Poder Judiciário, considero que só resta à Administração Pública dar fiel cumprimento ao Acórdão do STJ. Considerando a superveniência de decisão judicial sobre a matéria, assim como o disposto no art. 5°, XXXV, da CF/1988, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. Sala das Sessõ 17 de junho de 2004. ANTeN 714/1 ARIt ULIM 3

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4694413 #
Numero do processo: 11020.005111/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE TRIBUTADA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXILIO DOENÇA. ADICIONAL NOTURNO. DE HORA EXTRA. DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. SEBRAE. INCRA. SALÁRIO EDCEUÇÃO. SELIC. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL1DADE OU ILEGALIDADE. SUMULA N°2 DO 2° CC. I - Os arts. 28, I e 22, I da Lei n° 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11 0 do art. 201 da CF, preocuparam-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva;; Ii - Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de-contribuição, há de se lembrar que o § 9º do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação previdenciária inúmeras situações exclusivas, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária; III - Os pagamentos questionados pelo contribuinte não se encontram albergados por nenhuma das disposições excludentes do mencionado § 9º, estando, portanto, sob o campo de incidência da contribuição previdenciária; IV - Segundo a Súmula nº 2 do 2° Conselho de Contribuintes, seus colegiados não podem se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.402
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE TRIBUTADA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXILIO DOENÇA. ADICIONAL NOTURNO. DE HORA EXTRA. DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. SEBRAE. INCRA. SALÁRIO EDCEUÇÃO. SELIC. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONAL1DADE OU ILEGALIDADE. SUMULA N°2 DO 2° CC. I - Os arts. 28, I e 22, I da Lei n° 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11 0 do art. 201 da CF, preocuparam-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva;; Ii - Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de-contribuição, há de se lembrar que o § 9º do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação previdenciária inúmeras situações exclusivas, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária; III - Os pagamentos questionados pelo contribuinte não se encontram albergados por nenhuma das disposições excludentes do mencionado § 9º, estando, portanto, sob o campo de incidência da contribuição previdenciária; IV - Segundo a Súmula nº 2 do 2° Conselho de Contribuintes, seus colegiados não podem se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRI-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE TRIBUTADA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXILIO DOENÇA. ADICIONAL NOTURNO. DE HORA EXTRA. DE PER1CULOSIDADE OU INSALUBRIDADE. SEBRAE.1NCRA. SALÁRIO EDCEUÇÃO. SELIC. JURÚS DE MORA. INCONSTITUCIONAL1DADE OU ILEGALIDADE. SUMULA N°2 DO 2° CC. I - Os arts. 28, I e 22, I da Lei n° 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11 0 do art. 201 da CF, preocuparam-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva;; Ii - Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de-contribuição, há de se lembrar que o § 90 do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação previdenciária inúmeras situações exclusivas, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária; III - Os pagamentos questionados pelo contribuinte não se encontram albergados por nenhuma das disposições excludentes do mencionado § 9', estando, portanto, sob o campo de incidência da contribuição previdenciária; IV - Segundo a Súmula tf 2 do 2° Conselho de Contribuintes, seus colegiados não podem se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.t Processo o' 11020.0051 I 1/2007-75 S2-C4T1. Acórdão n. 2401-00.402 171. 189 (1\----- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ni girr RO .É? ELLIS PINTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva• Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n" 11020.005111/2007-75 • S2-C411 Acórdão n." 2401-00.402 Fl. 190 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa LA CIOCONDA MALHAS LTDA, contra decisão-notificação de Ils. 89 e s., exarada pela 7 Turma da Douta DRJ de Porto Alegre-RS, a qual julgou procedente a presente 'Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 159.749,70 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), abrangendo dois levantamentos distintos: LFP (folha de pagamento informado em GFIP) e DAL (diferença de acréscimos legais). A empresa recorre alegando em preliminar que os débitos relativos às competências de 08/02 a 02/03 estariam incluídos em PAES. Seguindo em preliminar diz que parte do débito fora alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN. Concorda com os lançamentos relativos as diferenças legais, requerendo apenas esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a sua exigência. No mérito, sustenta que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade, os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, o adicional sobre horas-extras, adicional de 1/3 de férias, adicional de periculosidade e auxílio, dada a natureza eminentemente indenizatória de tais parcelas. • Questiona a legalidade ou constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, ao SAT, Salário Educação, SEBRAE, assim a incidência da taxa SELIC e da multa de mora, que a seu ver teria natureza confiscatória. Questiona a multa de mora, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões, me vieram os autos para relatar. -É o necessário ao julgamento. É o relatório. 3 • Processo n" 11020.005111/2007-75 S2-C4T1 Acórdão n." 2401 -00.402 Fl, 191 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto: Inicialmente, vale mencionar que de acordo com que estampa os presentes autos, especialmente as fis. 165 e s., as parcelas incluídas na ora discutida NFLD relativas ao período de até 02/03, foram, por ordem judicial emanada de mandado de segurança, dele foram excluídas para serem parceladas nos termos da legislação mencionada. Assim, o lançamento em vergasta, abrange, neste momento, apenas as . contribuições de 03/03 em diante, o que caba por afastar definitivamente qualquer possibilidade da alegada decadência, já que a ciência da notificação se deu 21/12/2007, estando excluídas as competências em esta poderia gerar qualquer efeito. Da mesma forma, carece de objeto o pedido recursal relacionado à inclusão de débitos em parcelamento especial, na medida em que este fora autorizado judicialmente, e justamente cobrindo os períodos que o contribuinte questiona. Portanto as preliminares encontram-se prejudicadas, sem a necessidade de apreciação deste colegiado. No mérito, o contribuinte insurge-se contra a suposta natureza indenizatória das verba que compõe a base tributada pela douta autoridade lançadora, o que nos força a uma • análise mais detida questão. Sem embargos, é uníssono que a Lei n' 8.212/91, na esteira da previsão contida no § 11° do art. 201 da CF, preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, estendendo a base tributada aos ganhos decorrentes de utilidades, desde estes que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva (art. 22, I e art. 28, 1). A preocupação do legislador previdenciário, assim, direciona o intérprete da norma a constatação do caráter remun.eratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, significa um acréscimo direto ou indireto que tenha repercussão patrimonial, enfatizando ainda a necessidade de haver habitualidade em seu fornecimento. Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de- contribuição, há de se lembrar que o § 9° do art. 28 da citada Lei, excluiu da tributação • previdenciária inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária. Destaca -se das exclusões promovidas pelo § 9°, à exclusividade das situações ali previstas que exige o seu caput, que • muito longe de ser aleatória, na verdade, vem explicitar a fronteira imposta ao aplicador da • norma previdenciária, vedando a ampliação do rol ali fixado, para eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada pela Lei do Custeio Prevideneiário.k 4 Processo n° 11020.005111/2007-75 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.402 Fl. 192 Vale dizer que os pagamentos dirigidos aos empregados, para não sofrerem a incidência das contribuições ora exigidas, devem estar expressamente abrangidas por algumas das inúmeras previsões do dispositivo legal em comento. Do contrário, não havendo previsão de sua exclusão, e decorrendo do contrato de trabalho, mensurável economicamente, representando ganho habitual do obreiro, para fins previdenciários, não se pode falar em ausência de contraprestatividade, ou mesmo de natureza salarial. Em que pese toda argumentação defendida pelo contribuinte, não há como lhe conferir razão, na medida em que nenhuma das verbas ventiladas na peça recursal encontra- se albergada pelas disposições excludentes do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, de forma que sendo elas exaustivas, e não comportando interpretações extensivas, não se pode falar em ausência de natureza salarial. Quanto ao próprio salário maternidade, vale citar que este compõe a base de incidência das contribuições previdenciárias, não apenas por força de ausência de previsão no citado § 9', mas também por que o próprio § 20 do art. 28 expressamente determina a sua tributação. O mesmo ocorre em relação ao 13" salário, ou como diz o recorrente a gratificação natalina, que pelo § 7" do mesmo dispositivo legal, não está ao arrepio do tributo previdenci ári o. Na seqüência, sustenta o contribuinte que as contribuições ao INCRA, SEBRAE, Salário Educação, SAT, assim como a incidência da taxa SELIC e os juros de mora padeceriam de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidades, argumento que deve afastado sem maiores tergiversações, na medida em que a sumula n" 2 deste 2° Conselho, veda a seus colegiados negar a aplicação da legislação em vigor. Vejamos o teor da matéria sumulada: SÚMULA No2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desta forma, decorrendo os levantamentos questionados pela recorrente, de legislação em vigor, não cabe a este Conselho negar sua aplicação. Antes o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessõ ., em 5 de junho de 2009 RO,G ' 1 DE ,ELLIS PINTO - Relator • 5

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Numero do processo: 11070.000106/00-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Integram o custo de aquisição do imóvel alienado o custo de benfeitorias comprovadamente executadas, mesmo que não constem da declaração do contribuinte. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - Tendo o contribuinte apresentado prova idônea e inequívoca da realização de benfeitorias no imóvel alienado, e não tendo a fiscalização conseguido demonstra qualquer vício que comprometesse esses documentos, devem os mesmos integrar o custo de aquisição do imóvel para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de bens e direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13996
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar no custo de aquisição do imóvel o valor das benfeitorias conforme documentos de fls. 51 a 60.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 't,',,V-t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000106/00-98 Recurso n°. : 132.732 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999, 2000 Recorrente : LUIZ FERNANDO SILVA VIECILI Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.996 IRPF - GANHO DE CAPITAL - Integram o custo de aquisição do imóvel alienado o custo de benfeitorias comprovadamente executadas, mesmo que não constem da declaração do contribuinte. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - Tendo o contribuinte apresentado prova idônea e inequívoca da realização de benfeitorias no imóvel alienado, e não tendo a fiscalização conseguido demonstra qualquer vicio que comprometesse esses documentos, devem os mesmos integrar o custo de aquisição do imóvel para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de bens e direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO SILVA VIECILI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar no custo de aquisição do imóvel o valor das benfeitorias conforme documentos de fls 51 a 60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-JOSÉ BA/IA‘ ' A‘RIS PENHA PRESIDENTE ROMEU BUENO DE • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000106/00-98 Acórdão n° : 106-13.996 Recurso n°. : 132.732 Recorrente : LUIZ FERNANDO SILVA VIECILI RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que julgou procedente o lançamento decorrente de auto de infração que exigiu crédito tributário decorrente de suposta omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. O crédito tributário restou mantido, no entendimento da autoridade julgadora, por falta de comprovação dos dispêndios com a construção, ampliação e reforma do prédio alienado, além de não constar na declaração de bens do contribuinte, nenhuma informação sobre as benfeitorias realizadas no imóvel objeto da apuração do ganho de capital. Em seu recurso tempestivo, o recorrente reitera suas razões de impugnação afirmando que o lançamento é inconsistente, pois contém valores já declarados pelo contribuinte e que a duplicidade de lançamentos ocorreu em face de ter sido informado espontaneamente o Demonstrativo da Apuração de Ganho de Capital, devendo pois ser declarado nulo. Relativamente a aplicação da multa de oficio de 75%, entende o recorrente ser a mesma inconstitucional. Quanto ao mérito, o recorrente afirma que o valor de fato pago por ocasião da aquisição do imóvel foi aquele constante do contrato de compra e venda e não aquele constante de sua declaração. Ainda quanto ao mérito, afirma que não foram considerados os documentos apresentados que comprovam a realização de benfeitorias que devem ser consideradas na apuração de eventual ganho de capital. É o Relatório. 4, 4\ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000106/00-98 Acórdão n° : 106-13.996 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo de lançamento decorrente de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. A decisão recorrida ao manter o lançamento alegou que o custo de aquisição do imóvel em questão deve ser aquele constante da declaração e em conseqüência, deixou de considerar o valor indicado no contrato de compra e venda, como também não acolheu a comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel, por entender que não foram informadas na declaração de ajuste. Por seu lado, o Recorrente afirma que, em respeito ao principio da verdade material, o valor deve ser aquele contido no instrumento de compra e venda, e que a vasta documentação apresentada demonstra a ocorrência das benfeitorias. Preliminarmente não se vislumbra, no lançamento em analise, qualquer hipótese legal que ampare a declaração de nulidade, pois não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, conforme já afirmado e demonstrado pela decisão recorrida, como também não há que se falar em inconstitucionalidade da aplicação da multa de 75%, primeiro porque sua previsão tem amparo no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e segundo porque todo dispositivo de lei possui a presunção de constitucionalidade, contra o que apenas poderá ser oposta a declaração em contrário do Poder Judiciário. Relativamente ao mérito, constata-se dos autos, que a fiscalização pretende manter lançamento levado a efeito contra o Recorrente, sob o argumento de que os valores a serem considerados para apuração de suposto ganho de capital, devem ser aqueles constantes da declaração do contribuinte. 3 (f a k ---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000106/00-98 Acórdão n° : 106-13.996 Entendo que não assiste razão à ilustre autoridade julgadora a quo, devendo ser reformada a decisão recorrida. Com efeito, qualquer lançamento fiscal, para que tenha validade, deve rigorosamente, apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, conforme previsto no Código Tributário Nacional. O Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que a exigência do crédito tributário deve ser formalizada, entre outros, com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Em respeito à determinação do citado decreto, a fiscalização, na constituição de crédito tributário, deve valer-se de todos os elementos idôneos de prova legalmente admitidos, sendo certo que ao desconstituir qualquer prova apresentada pelo interessado deve demonstrar e justificar tal desconsideração. No presente processo, o contribuinte ao refutar a pretensão da fiscalização, trouxe aos autos vasta documentação que demonstra à saciedade, a realização de inúmeras benfeitorias realizadas no imóvel. A decisão recorrida não admitiu referida documentação sob a alegação de que não era possível relacionar aqueles documentos com eventual realização de benfeitorias no imóvel, além do que essas benfeitorias não forma informadas na declaração do recorrente. O conjunto probatório apresentado, indiscutivelmente é consistente, pois demonstra uma seqüência, ou seja, documentação técnica referente a projeto com indicação de responsável técnico, recibos de obras de fundações e estrutura, serviços de serralheria, recibos de mão de obra civil, material de construção, pintura, equipamentos, em fim, recibos e notas fiscais que não deixam dúvidas sobre a 4 c.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11070.000106/00-98 Acórdão n° : 106-13.996 realização desses serviços. Outro importante ponto a ser destacado, é que a data de toda essa documentação é compatível com o período em que o imóvel foi de propriedade do recorrente. Somente deixou de ficar comprovado o custo de aquisição do imóvel, pois a cópia do contrato de compra e venda trazido aos autos, não se apresenta legível não sendo possível aferir-se o real valor da compra efetuada pelo recorrente. Dessa forma, conforme já mencionado, o princípio da verdade material, um dos pilares do Processo Administrativo Fiscal, há que ser observado quando da análise de qualquer lançamento, e o que se tem no presente caso é exatamente a demonstração de que esse principio é demais valioso para a apuração dos fatos, pois decorre de sua aplicação, o reconhecimento das afirmações do recorrente. Portanto, em se considerando existir expressa previsão de que as despesas de benfeitorias integram o custo de aquisição do imóvel, e que a exigência E de que as informações sobre as benfeitorias constem da declaração de ajuste do contribuinte são destituídas de base legal e tendo em vista que a autoridade julgadora a quo não conseguiu desconstituir a prova apresentada pelo Recorrente e que essa documentação é hábil e idônea para justificar os argumentos do contribuinte, entendo que deva ser reformada a decisão recorrida. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo a apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial afim de que seja admitida a documentação juntada aos autos, para a comprovação das benfeitorias que deverão ser consideradas como custo de aquisição na apuração do ganho de capital decorrente da venda do imóvel objeto do presente processo. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. NP' dr se ROMEU BUENO D ARGO 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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