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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6321835 #
Numero do processo: 11080.730868/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela Lei 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Com isso, uma vez declarada a inconstitucionalidade desse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática da repercussão geral, por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11080.730868/2013­34  Acórdão n.º 2401­004.183  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 30/10/2013 (fls.  01/02).  O  Relatório  Fiscal  (fls.  13/15)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  dos  serviços prestados por intermédio da cooperativa de trabalho das empresas UNIMED.  Os  valores  apurados  pelo  Fisco  decorrem  dos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  com  percentual  de  15%  incidente  sobre o valor bruto das faturas emitidas no período de janeiro/2009 a dezembro/2010 e, porque  a Contratante deixou de recolher as contribuições devidas sobre tais valores brutos das faturas  de cooperativa de trabalho, foi emitido o Auto de Infração em apreço.  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  (fls.  408/441),  no  qual  alega,  em  apertada  síntese,  a  ocorrência  de  inconstitucionalidade  da  contribuição apurada pelo Fisco.  É o relatório.    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Constata­se  que  o  lançamento  refere­se  à  contribuição  previdenciária  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do art. 22,  inciso  IV, da Lei 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei 9.876/1999.  De acordo com o artigo 62, §2o do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil  ­ CPC),  devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF):  Art. 62. (...)  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  partir  da  competência  03/2000,  tornou­se  devida  por  parte  da  empresa  tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Entretanto, no julgamento do Recurso  Extraordinário  (RE)  595838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  esse  fato  gerador  instituído pela Lei 9.876/1999  foi declarado  inconstitucional pelo STF e, por  força do  artigo  62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as  Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.  Em 25/02/2015 foi publicada a decisão definitiva do STF, proferida na sessão  de  18/12/2014,  no  sentido  de  declarar  inconstitucional  a  exação  em  questão,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Publicado  acórdão, DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE  25/02/2015  ­  ATA  Nº  16/2015.  DJE  nº  36,  divulgado  em  24/02/2015.  (...)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838/SP  EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 11080.730868/2013­34  Acórdão n.º 2401­004.183  S2­C4T1  Fl. 4          5 Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional. [...]”  Com  isso,  percebe­se  que  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  –  proferida no sentido de que o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de  serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, inciso  IV, da Lei 8.212/1991), é inconstitucional –, tornou­se definitiva em 25/02/2015 e, além disso,  foi  adotada  a  sistemática  da  repercussão  geral  (artigo  543­B  da  Lei  5.869/1973,  Código  de  Processo Civil), restando a esta Turma de julgamento reproduzi­la em seus acórdãos.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, nos  termos do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 454DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

score : 1.0
6283359 #
Numero do processo: 11516.002325/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para sanar contradição existente entre a parte dispositiva da decisão e a sua fundamentação, de modo a esclarecer o que efetivamente foi decidido pelo colegiado.
Numero da decisão: 1201-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002325/2003­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JATA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AERONÁUTICA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.  Acolhem­se  os  embargos  para  sanar  contradição  existente  entre  a  parte  dispositiva  da  decisão  e  a  sua  fundamentação,  de modo  a  esclarecer  o  que  efetivamente foi decidido pelo colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 25 /2 00 3- 94 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.002325/2003­94  Acórdão n.º 1201­001.247  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  embargos  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional relativos ao Acórdão nº 1102­00.207, de 20 de maio de 2010.  Aduz  a  embargante  a  existência  de  contradição  no  acórdão,  entre  a  fundamentação do voto condutor, que  foi no sentido de dar provimento ao recurso, e a parte  dispositiva da decisão, que foi no sentido de negar provimento ao recurso.  Por despacho, foram os embargos admitidos para que o colegiado sobre eles  se pronunciasse.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade, devem os embargos  ser conhecidos.  Versam  os  autos  sobre  a  exclusão  da  empresa  em  epígrafe  do  regime  do  Simples  (Lei n° 9.317/96),  promovida pelo Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/FNS n°  462.045, de 07 de agosto de 2003, fl. 09, com efeitos a partir de 01/01/2002, sob o fundamento  de  a  contribuinte  exercer  atividade  vedada  à  opção  (CNAE  6323­1/02  Manutenção  de  aeronaves na pista).  Toda  a  fundamentação  do  voto  condutor  foi  no  sentido  de  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.964/04,  a  atividade  da  empresa  em  questão  foi  excetuada  da  restrição  prevista pelo inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, ficando assegurada a sua permanência no  Simples com efeitos  retroativos à data de opção pelo regime, desde que não se enquadre nas  demais hipóteses de vedação previstas na legislação.  É o que  também restou exposto no trecho final do voto condutor,  transcrito  pela embargante, bem como na própria ementa do julgado, que ostenta a seguinte redação:  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  AERONÁUTICA  Ainda  que  as  empresas  de  manutenção  e  assistência  técnica  aeronáutica  possam desempenhar atividades de engenharia ou assemelhadas, nos termos do art.  4º da Lei nº 10.964/04, elas podem ser optantes do Simples.  SIMPLES. REINCLUSÃO RETROATIVA À DATA DA OPÇÃO  Nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.964/04, caso a empresa  de manutenção e  assistência  técnica aeronáutica excluída do Simples  tenha  feito  a  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.002325/2003­94  Acórdão n.º 1201­001.247  S1­C2T1  Fl. 4          3 opção  pelo  sistema  em  data  anterior  à  publicação  desta  Lei,  e  desde  que  não  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação,  deve  ela  ser  reincluída no Simples com efeitos retroativos à data de opção da empresa.”  Contudo, a parte dispositiva da decisão ficou assim redigida (grifei):  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido  o conselheiro José Sérgio Gomes.”  Tendo  sido  o  relator  originário  do  acórdão  em  questão,  posso  assegurar  tratar­se, no caso, de mero erro material por ocasião da formalização do acórdão. Em realidade,  o  colegiado  decidiu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  condutor,  restando  vencido  apenas  o  conselheiro  José  Sérgio  Gomes,  que  lhe  negava  provimento.  Pelo  exposto,  acolho  os  presentes  embargos  para  sanar  a  contradição  apontada e re­ratificar o Acórdão nº 1102­00.207, de 20 de maio de 2010, cuja decisão passa a  ter como proclamada a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o conselheiro José Sérgio Gomes, que negava provimento ao recurso.”  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16095.000419/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/09/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES QUE SUSTENTARAM O LANÇAMENTO Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2302-003.645
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração opostos para que conste do Acórdão embargado o comando quanto à emissão de nova decisão de primeira instância, onde a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento enfrente, exclusivamente, as matérias de fato e de direito motivadoras do lançamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente e Relatora), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000419/2007­74  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2302­003.645  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  Salário Indireto Participação nos Lucros e Resultados  Embargante  AUTORIDADE PREPARADORA ­ DRF  Interessado  FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR ­ FURP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/03/2002  a  31/03/2002,  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/03/2005  a  31/03/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/09/2006 a 30/09/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTOS  DIVERSOS DAQUELES QUE SUSTENTARAM O LANÇAMENTO  Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que,  ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as  decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.       Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  para  que  conste  do  Acórdão  embargado  o  comando quanto à emissão de nova decisão de primeira instância, onde a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  enfrente,  exclusivamente,  as  matérias  de  fato  e  de  direito  motivadoras do lançamento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 19 /2 00 7- 74 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente e Relatora), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000419/2007­74  Acórdão n.º 2302­003.645  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 19/09/2007  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  acima  identificado  em  21/09/2007,  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  as  relativas  ao  Seguro  Acidente  do  Trabalho  e  as  destinadas  às  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  em  desconformidade  com  a  norma  legal,  nas  competências 12/2000, 03/2002, 02/2003, 03/2004, 03/2205 02/2006 e 09/2006.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  57/65,  traz  que  a  notificada  é  entidade  sem  fins  lucrativos, que não distribui resultados a seus dirigentes, que aplica integralmente seus recursos  na consecução de suas atividades e em seu patrimônio, sendo que em caso de extinção, seus  bens  e  direitos  serão  incorporados  ao  patrimônio  do  Estado.  Desta  forma,  está  excluída  da  abrangência da Lei n.º 10.101/2000, na forma do inciso II, do parágrafo 3º, do seu artigo 2º.  Na  sua  peça  de  defesa  a  notificada  alega  que  o  crédito  lançado  está  parcialmente decadente; que a fiscalização agiu com extremo rigor, não seno atentado para o  princípio da dupla visita; que a lei permite o pagamento de PLR na forma como disposto pelas  Convenções Coletivas de Trabalho da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e  Farmacêuticas do Estado de São Paulo  e  respectivos Sindicatos  a  ela  filiados,  bem como da  Federação das  Indústrias do Estado de São Paulo e os Sindicatos a ela  filiados. Aduz que os  pagamentos de PLR são efetuados em conformidade com as convenções coletivas que possui o  claro regramento estabelecido pela legislação.  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas,  às  fls.  977/986,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  do  lançamento a competência de 12/2000, frente à decadência exposta no artigo 173, I do Código  Tributário Nacional.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega:  a)  que as notificações sejam endereçadas ao seu patrono;  b)  a decadência da competência 03/2002;  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 c)  excessivo  rigor  da  fiscalização  que  não  cumpriu  com  seu  papel  orientador;  d)  que  não  foi  cumprido  o  papel  da  dupla  visita  para  ver  se  a  fundação  cumpriu  com as orientações  anteriormente dadas,  o que  leva  à nulidade  da notificação;  e)  que não teve o intuito de fraudar a lei;  f)  que o órgão julgador atestou que o lançamento foi equivocado porque o  Fisco  não  demonstrou  que  a  entidade  estava  enquadrada  na  exceção  prevista no §3º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000;  g)  que  comprovou  que  a  PLR  paga  atende  o  disposto  pela  convenções  coletivas e nos exatos termos da lei;  h)  para  confirmar  a  regularidade no pagamento da PLR,  junta documentos  para  comprovar  sua  filiação  ao  SINDUSFARMA  ­  Sindicato  das  Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo;  i)  que a juntada de documentos há de ser deferida porque as razões expostas  na decisão  recorrida não constavam da  fundamentação da autuação, nos  termos  do  §1º,  do  inciso  III,  do  artigo  7º,  da  Portaria  RFB  n.º  10.875/2007;  j)  que  restam plenamente atendidas as exigências  legais para o pagamento  da PLR, e  k)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  acatar  as  preliminares  e  declarar  nula  a  notificação  ou  julgá­la  improcedente.  Alternativamente,  requer que seja excluída a competência 03/2002, pela homologação tácita  do crédito.  Os  autos  vieram  a  julgamento  e  Acórdão  deste  Colegiado  de  nº  2302­ 003.422, datado de 08/10/2014, anulou a decisão de primeira instância nos termos do inciso II,  art.  59  ,  do  Decreto  70.235/72,  porque  foram  modificados  os  fundamentos  jurídicos  do  lançamento de débito, ocasionando cerceamento de defesa ao contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos embargou o Acórdão  porque não foi atendido o parágrafo 2º do artigo 59 do Decreto 70.235/72, ou seja, não foram  determinadas as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo:  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Os embargos foram acolhidos, porque com efeito, a decisão embargada não  deixou  explícitas  as  medidas  a  serem  implementadas  para  o  prosseguimento  do  processo  administrativo.  É o relatório.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000419/2007­74  Acórdão n.º 2302­003.645  S2­C3T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Das Preliminares  INTIMAÇÃO AO PATRONO  Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  endereço  do  patrono  da  recorrente,  verifica­  se  que  tal  pedido  não  pode  ser  acolhido,  diante  do  que  estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, bem como art.10, I a IV, §§ 1º a 4º do Decreto nº  7.574/2011:  Decreto nº 70.235/72  “Art. 23. Far­se­ á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos  nos incisos I e  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Considera­ se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.”    Decreto nº 7574/2011  “Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação  dada pela Lei n 9.532, de 1997, art. 67);  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II,  com a redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67);  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) no endereço da administração tributária na internet;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 23, inciso III,  com a redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005 , art. 113); ou  IV por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos  nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, publicado  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1  o  ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009 , art. 25):  a)no endereço da administração tributária na Internet;  b)em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  c)uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1ºA utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a  III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 3 o , com a redação dada pela Lei n o 11.196,  de 2005 , art. 113).  §  2  Para  fins  de  intimação  por meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000419/2007­74  Acórdão n.º 2302­003.645  S2­C3T2  Fl. 5          7 passivo  (Decreto  n  o  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  4  o  ,  com  a  redação dada pela Lei n o 9.532, de 1997, art. 67):  I  o  endereço  postal  fornecido  à  administração  tributária,  para  fins cadastrais; e  II o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo  (Decreto n o 70.235,  de 1972, art. 23, § 4 o , inciso II, com a redação dada pela Lei n  o 11.196, de 2005 , art. 113).  §  3  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2  o  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto n o  70.235, de 1972, art. 23, § 5 o , com a redação dada pela Lei n o  11.196, de 2005 , art. 113).  §  4  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  atos  complementares  às  normas  previstas  neste  artigo  (Decreto  n  o  70.235, de 1972, art. 23, § 6 o , com a redação dada pela Lei n o  11.196, de 2005 , art. 113).  Portanto,  conclui­se  por  descabida  a  pretensão  de  que  as  intimações,  publicações  ou  notificações  sejam  efetuadas  no  endereço  do  patrono  da  recorrente,  que  é  diverso do endereço do seu domicílio fiscal.  DECADÊNCIA  A  notificação  refere­se  ao  período  12/2000  a  09/2006  e  foi  lavrada  em  19/09/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 21/09/2007.  A decisão recorrida já reconheceu a decadência com base no artigo 173, I do  Código Tributário Nacional e excluiu do lançamento a competência 12/2000.  Entendo que não há reparos a fazer no Acórdão recorrido, porque embora nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, tenha declarado inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91  e  editado  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  que  após  a  sua  da  publicação  na  imprensa  oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados  a  sua  aplicação,  é  de  se  ver  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação e assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN.   Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do CTN. Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art.  156,  inciso V do CTN. Caso  tenha ocorrido dolo,  fraude ou simulação não será observado o  disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art.  173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  não  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  tenha  efetuado,  no  período  lançado,  outros  recolhimentos  previdenciários,  até  porque  o  Termo  de  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Encerramento de Ação Fiscal às fls. 33, relaciona outras Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito  no  período  ora  lançado  e  o  recorrente  não  colacionou  qualquer  prova  de  efetivo  recolhimento  de  contribuições  no  período  de  12/2000  a  09/2006.  Por  esta  razão  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  I  do  CTN,  mantendo­se  apenas  a  exclusão  da  competência  12/2000,  neste lançamento:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA  Compulsando  os  autos,  em  especial  o  Relatório  Fiscal  que  sustenta  o  lançamento  e  o  Acórdão  recorrido  é  de  se  ver  que  este  negou  provimento  à  impugnação  interposta  pelo  contribuinte,  quanto  ao mérito  da  notificação, mas  por  fundamentos  diversos  daqueles apontados pelo Fisco como a motivação do levantamento de débito.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  que  originaram  o  lançamento foram os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Participação  nos  Lucros  e Resultados,  que  não  foram  assim  considerados  porque  entendeu  que  a  Lei  n.º  10.101/2000, não se aplica a recorrente, na forma como disposto pelo inciso II, do parágrafo 3º,  do seu artigo 2º, que transcrevo a seguir  Lei n.º 10101/2000  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  §3oNão se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I­a pessoa física;  II­a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000419/2007­74  Acórdão n.º 2302­003.645  S2­C3T2  Fl. 6          9 d)mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.(grifei)  O  Fisco  traz  no  seu  relatório  que  a  recorrente  é  uma  fundação  sem  fins  lucrativos,  cujos  bens  e  direitos  serão  utilizados  exclusivamente  na  consecução  de  seus  objetivos  e  em  caso  de  extinção  tais  bens  e  direitos  serão  incorporados  ao  patrimônio  do  Estado.  Aduz,  também,  que  os  dirigentes  não  são  remunerados,  conforme  o  estatuto  da  entidade,  o  que  a  enquadra  na  exceção  exposta  no  parágrafo  3º,  do  artigo  2º,  da  Lei  n.º  10.101/2000. Transcrevo partes do Relatório Fiscal que trazem a motivação do lançamento:  3.2 Passemos então à notificada, que é uma Fundação, sem fins  lucrativos, instituída pela Lei estadual N° 10.071 de 10.04.1968  (cópia acostada), e observemos o que reza os parágrafos 1° e 2 0  do artigo 30 da Lei que a instituiu :  "Artigo 3° ( ... )  Parágrafo  1º­  A  Fundação,  sempre  que  possível,  aplicará  recursos na formação de patrimônio rentável.  Parágrafo 2°­ Os bens e direitos da Fundação serão utilizados  exclusivamente na consecução de seus objetivos.  Parágrafo  3°­  No  caso  de  extinção  da  Fundação,  seus  bens  e  direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado. "   Tais dispositivos  são ratificados pelo artigo 7º e parágrafos do  estatuto  da  notificada  (cópia  acostada),  que  também  em  consonância  com  a  Lei,  determina  em  seu  artigo  5º  ,  que  a  administração  da  FURP  é  de  competência  do  Conselho  Deliberativo  (órgão  de  decisão)  e  da  Superintendência  (órgão  executivo).  Quanto  a  remuneração  dos  gestores  temos  em  relação aos membros do Conselho Deliberativo, o parágrafo 5°  do artigo 7°do Estatuto da FURP :  "Artigo 7° ( ... )  Parágrafo 5º ­ Os membros do Conselho Deliberativo farão jus a  gratificação, por sessão a que comparecerem, correspondente a  5% da média dos salários atribuídos, no mês em que se realizar  a sessão, aos Gerentes Gerais da FURP."  E quanto a remuneração do Superintendente , o parágrafo 2° do  artigo 12 do Estatuto:  "Artigo 12 ( ... )  Parágrafo  2°  ­  O  superintendente  não  será  remunerado  como  administrador da FURP.  Não  haverá  incompatibilidade,  entretanto,  para  o  exercício  de  atividades  executivas  no  setor  industrial  ,  em  cargo  de  confiança, cujo contrato realizará nos termos do artigo 18, com  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 o Conselho Deliberativo, se de que qualquer outra forma não for  remunerado pelo poder público. "   3.3 Assim temos em síntese, que a notificada é uma entidade sem  fins  lucrativos,  que  não  distribui  resultados  a  seus  dirigentes/administradores,  aplica  integralmente  seus  recursos  na consecução de suas atividades e em seu patrimônio, e no caso  de  extinção  da  Fundação,  seus  bens  e  direitos  serão  incorporados  ao  patrimônio  do  Estado.  Preenche  assim,  cumulativamente, todos os requisitos legais previstos no inciso II  do  parágrafo  3°  do  artigo  2°da  Lei  N°  10.10112000,  retro­ transcrito, para estar excluída da abrangência da referida Lei;  4. Portanto, por todas as considerações aqui expostas, mormente  o  pagamento  pela  notificada  de  verba  a  título  de  participação  nos  resultados,  sem  o  respaldo  de  norma  infra­constitucional  regulamentadora,  caracteriza  tal  prestação  como  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  restando  outra  alternativa  à  fiscalização  a  não ser os valores devidos;  A decisão  recorrida,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  que  a  recorrente  atende  aos  requisitos  de  tratam  as  alíneas  do  parágrafo  3º,  do  artigo 2º, da Lei n.º 10.101/2000, para não sujeitar­se a mesma, além de dizer que o estatuto da  entidade não  faz menção  de que  não  possui  finalidade  lucrativa. Todavia, mantém o  crédito  lançado, sob o argumento de que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas não estão em  conformidade  com  a  Lei  n.º  10.101/2000,  que  não  há  comprovação  de  que  a  entidade  seja  filiada aos sindicatos que avalizaram as Convenções e que não foram cumpridas as regras da  Lei  n.º  10.101/2000,  para  possibilitar  que  os  pagamentos  efetuados  sejam  tomados  como  Participação nos Lucros e Resultados, nos seguintes termos:  "Embora  a  autoridade  fiscal  tenha  fundamentado  o  presente  lançamento nesses dispositivos, conforme subitens 11, 3.2 e 3.3  de seu relatório (fls. 29 a 31), é de se ressaltar que não consta da  Lei  instituidora  da  Fundação  em  questão  (fls.  63  a  66)  ;  bem  como  do  seu  Estatuto  (fls.  56  a  62)  disposição  expressa  no  sentido de que não possui finalidade lucrativa.  Além  do  que  essa  autoridade  deixou  de  demonstrar  que  essa  Fundação atende, CUMULATIVAMENTE,  os  requisitos  de  que  trata as alíneas acima transcritas   Destarte,  o  lançamento  há  de  ser  mantido.  Isto  porque  as  Convenções Coletivas juntadas não estão em conformidade com  o § 1 1 do art.  21 da Lei n° 10.101/200, acima  transcrito.  Isto  porque não basta que haja a simples previsão de datas e de um  valor  a  ser  pago  a  título  de  PLR,  como  se  verifica  dessas  Convenções.  Pois,  para  que  o  PLR  não  constitua  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  é  necessário  que,  repetindo,  constem  dos  instrumentos  de  negociação  regras  claras e objetivas, mecanismos de aferição mediante a fixação de  critérios  e  condições  relativos  à  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  e,  ainda,  programas  de  metas  pactuadas  previamente entre os sindicatos de patrão e empregados, o que  não se verificou.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000419/2007­74  Acórdão n.º 2302­003.645  S2­C3T2  Fl. 7          11 E,  finalmente,  porque  não  há  provas  nos  autos  de  que  a  notificada  e/ou  seus  empregados  pertencem  a  algum  dos  sindicatos que foram partes dessas convenções.  Ademais,  as  verbas  recebidas  por  segurados  empregados  'a  título  de  "Participação  nos  Lucros  Resultados"  somente  se  excluem da base de cálculo das contribuições previdenciárias se  comprovada  a  pertinência  aos  ditames  da  Lei  que  regulou  a  matéria (Lei n° 10.101/2000).   Assim, a FURP ao se distanciar dos requisitos estabelecidos na  norma reguladora, fica sujeita a tributação uma vez que a Lei n°  8.212/91, no art. 28, § 9°, alínea. J condicionou a exclusão dessa  parcela à estrita observância da lei específica."  Do exame das peças referenciadas vemos a não observância do principio da  Imutabilidade do Lançamento, porque a decisão exarada inovou quanto aos fundamentos que  nortearam o lançamento de débito, atitude que não lhe compete, nos termos do artigo 145, do  Código Tributário Nacional.  Tal  diploma  legal  assinala  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  competência da autoridade administrativa e que uma vez constituído e regularmente notificado  ao sujeito passivo, a autoridade fiscal não mais poderá modificá­lo, salvo nas restritas hipóteses  trazidas pelo citado artigo:   “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  modificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – impugnação do sujeito passivo;  II – recurso de ofício;  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no art. 149”.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I. quando a lei assim o determine;  II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III.  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV.  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 V.  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII.  quando  se  comprove que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII.  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX.  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  essencial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Assim,  se  a  autoridade  fiscal  cometeu  qualquer  irregularidade,  contrária  ao  interesse  do  sujeito  passivo,  ele  tem  a  oportunidade  de  anulá­lo  por  meio  do  exercício  da  impugnação administrativa ou através de ação judicial.  Por  outro  lado,  caso  a  autoridade  administrativa  julgadora  entenda  que  o  lançamento tributário não traduz a realidade dos fatos, seja porque contribuinte comprovou o  pagamento da obrigação tributária, ou em razão do provimento das razões formuladas voltadas  a demonstrar a  existência de vícios ocorridos  no  lançamento  fiscal  ou  ainda no  exercício da  verdade material, cabe a ela anular o lançamento e recorrer de ofício se ultrapassado o valor de  alçada previsto na legislação tributária, devolvendo a matéria para reexame.  Ressalto  que  a  lei  tributária  confere  a  possibilidade  da  autoridade  administrativa rever seus atos, ou seja, modificar os atos administrativos tributários praticados,  como  conferem  os  artigos  145,  146  e  149  do  Código  Tributário  Nacional.  Entretanto,  esse  poder conferido à Fazenda Pública de alteração do ato administrativo tributário não é ilimitado,  não se confere à Administração Tributária poder irrestrito para modificar o ato administrativo  tributário; ela encontra limites legais.  O Decreto 70.235/1972, disciplina o Processo Administrativo Fiscal trazendo  as fases do processo, a atuação da administração tributária, as condições para a elaboração do  lançamento  e  a  forma  dos  contribuintes  exercerem  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Nas regras expostas pelo citado Decreto, vê­se uma nítida diferenciação entre  as fases de fiscalização, de lançamento e de julgamento, cabendo ao agente fiscal a verificação  da correta aplicação da legislação tributária, com o adimplemento das obrigações, principais e  acessórias, presentes na legislação.  Quando  a  fiscalização  verificar  que  o  contribuinte  não  cumpriu  com  os  ditames  legais,  procede  à  lavratura  do  pertinente  auto  de  infração  obedecendo  os  requisitos  previstos na legislação e ao  julgador cabe a  responsabilidade de analisar a certeza do crédito  lançado,  com  a  verificação  dos  fatos  expostos  pelo  Fisco  e  das  razões  e  argumentos  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.000419/2007­74  Acórdão n.º 2302­003.645  S2­C3T2  Fl. 8          13 apresentados pelo sujeito passivo. Após  tal exame, o  julgador pode decidir pela procedência,  improcedência ou nulidade do lançamento.  Destarte, não cabe ao julgador sanar o lançamento. Assim, se da análise dos  fatos elencados a autoridade julgadora de 1ª Instância entendeu que não houve a comprovação  do  que  foi  trazido  como  motivação  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  como  no  caso  em  análise,  não  lhe  cabe  manter  o  lançamento  por  fatos  que  entende  cabíveis,  mas  totalmente  diversos  daqueles  expostos  pelo  Fisco  e  cientificados  ao  sujeito passivo.  É mister que somente a autoridade fiscal lançadora pode sanar o lançamento,  sob pena de cerceamento de defesa. Ora se o contribuinte foi autuado por determinadas razões,  contra as mesmas ofereceu impugnação, mas tem o débito mantido por fundamentos diversos  daqueles apontados como a origem do fato gerador é claro o cerceamento ao seu direito de ter  apresentado sua defesa ao que agora lhe está sendo exposto.  A decisão de primeira  instância, ao alterar questão fundamental presente no  Relatório  Fiscal  quanto  à  motivação  do  lançamento,  exorbitou  da  sua  competência.  O  lançamento  não  versa  sobre  o  descumprimento  dos  requisitos  constantes  da  Lei  n.º  10.101/2000, para que os pagamentos efetuados estejam ao abrigo das excludentes do salário  de contribuição, conforme artigo 28§9º, letra"j" da Lei n.º 8.212/91, mas antes disso, trata da  impossibilidade  da  recorrente  se  valer  da  Lei  n.º  10.101/2000,  para  pagar  PLR  aos  seus  empregados,  porque  se  encontra  abarcada  pela  exceção  imposta  no  §3º,  do  artigo  2º,  do  referido  diploma  legal.  E  sobre  isso,  e  apenas  isso,  deveria  se  ater  a  decisão  de  primeira  instância.  Neste sentido, entendo que a decisão de primeira instância deve ser anulada,  devido a falta de competência na realização do ato de modificar os fundamentos jurídicos do  lançamento de débito, ocasionando cerceamento de defesa ao contribuinte.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que a decisão alterou o lançamento, exercendo função para qual não  tinha competência, decido pela nulidade da decisão.  Por todo o exposto,  Voto por anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa,  devendo  ser dada  ciência ao  contribuinte deste Acórdão,  e,  posteriormente,  ser emitida nova  decisão  de  primeira  instância  limitando  a  sua manifestação  e decisão  sobre  os  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  quanto  à  impossibilidade  da  recorrente  se  valer  da  Lei  n.º  10.101/2000, para pagar PLR aos seus empregados, porque se encontra abarcada pela exceção  imposta no §3º, do artigo 2º, do referido diploma legal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deve  enfrentar,  exclusivamente, as matérias de fato e de direito motivadoras do lançamento.   Após a emissão da nova decisão, deverá ser conferida ciência ao contribuinte  e lhe aberto prazo recursal.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                               Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.000064/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES. A Lei 9.317, de 1996, em seu art. 18, determina a aplicação das presunções de omissão de receita existentes na legislação do IRPJ à microempresa e à empresa de pequeno porte. CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INDÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Os cheques depositados e devolvidos não se prestam como indícios para presunção de omissão de receitas. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO. A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados, além de não ser facultada a optantes do SIMPLES FEDERAL, depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se a contribuinte apura e paga tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a autoridade fiscal dispõe de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento. Incabível a exigência de diferenças apuradas no mês de janeiro/99 se o lançamento somente é cientificado à contribuinte em 02/02/2004. CÁLCULO DAS EXIGÊNCIAS POSTERIORES. EFEITOS DA RECEITA BRUTA ACUMULADA NO COEFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO SIMPLIFICADO. Afastada parcialmente a imputação de omissão de receitas, seus efeitos devem ser excluídos do montante de receita bruta acumulada, apurando-se novos coeficientes para determinação dos tributos devidos na sistemática simplificada, relativamente aos períodos subseqüentes. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-001.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência de do direito de o Fisco constituir os créditos tributários referentes a janeiro/99, suscitada pela Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, votando pelas conclusões a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício e aos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES. A Lei 9.317, de 1996, em seu art. 18, determina a aplicação das presunções de omissão de receita existentes na legislação do IRPJ à microempresa e à empresa de pequeno porte. CHEQUES DEPOSITADOS E DEVOLVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INDÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Os cheques depositados e devolvidos não se prestam como indícios para presunção de omissão de receitas. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO. A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados, além de não ser facultada a optantes do SIMPLES FEDERAL, depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se a contribuinte apura e paga tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a autoridade fiscal dispõe de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento. Incabível a exigência de diferenças apuradas no mês de janeiro/99 se o lançamento somente é cientificado à contribuinte em 02/02/2004. CÁLCULO DAS EXIGÊNCIAS POSTERIORES. EFEITOS DA RECEITA BRUTA ACUMULADA NO COEFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO SIMPLIFICADO. Afastada parcialmente a imputação de omissão de receitas, seus efeitos devem ser excluídos do montante de receita bruta acumulada, apurando-se novos coeficientes para determinação dos tributos devidos na sistemática simplificada, relativamente aos períodos subseqüentes. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência de do direito de o Fisco constituir os créditos tributários referentes a janeiro/99, suscitada pela Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, votando pelas conclusões a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa de ofício e aos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 3          2 CÁLCULO DAS EXIGÊNCIAS POSTERIORES. EFEITOS DA RECEITA  BRUTA  ACUMULADA  NO  COEFICIENTE  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  SIMPLIFICADO.  Afastada  parcialmente  a  imputação  de  omissão  de  receitas,  seus  efeitos  devem  ser  excluídos  do  montante  de  receita  bruta  acumulada,  apurando­se  novos  coeficientes  para  determinação dos tributos devidos na sistemática simplificada, relativamente  aos períodos subseqüentes.   MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC. Nos  termos  da  Súmula CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  DECLARAR a decadência de do direito de o Fisco constituir os créditos tributários referentes a  janeiro/99,  suscitada  pela  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio;  3)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio; e 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente à multa de ofício e aos juros de mora, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  Colhe­se da Resolução nº 1101­00.011 (fls. 304/309) o relato das ocorrências  até então verificadas nestes autos:  256 AUTOMÓVEIS LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida  pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro­ I/RJ,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  formalizado  em  02/02/2004,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.144.055,95.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  I ­ Do Lançamento   O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  91/142,  lavrado  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Rio  de  Janeiro,  em  02/02/2004, do  qual  a  interessada  acima  foi  cientificada  mesma  data,  consubstanciando  exigência,  na  sistemática  do  SIMPLES,  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  no  valor de R$33.958,41 (fls. 91); além das autuações reflexas referentes às contribuições  "Social  sobre  o  Lucro  Liquido"  —  CSLL,  no  valor  de  R$54.211,01  (fls.  118);  "Financiamento  da  Seguridade  Social"  —  COF1NS,  no  valor  de  R$108.422,02  (fls.  126);  "Programa  de  Integração  Social" — PIS,  no  valor  de R$33.958,41  (fls.  110)  e  "Contribuição para Seguridade Social — INSS", no valor de R$220.777,72 (fls. 134).  Estes tributos, acrescido da correspondente multa de oficio de 75% e dos juros de mora,  referem­se aos fatos geradores ocorridos no ano calendário 1999.  II. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  2.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  interessada, efetuou o autuante o lançamento de oficio do IRPJ, que, de acordo com a  descrição dos  fatos contida no corpo do auto de  infração,  resultaram na apuração das  infrações denominadas:  2.1 — "Omissão de Receitas — Depósitos Bancários Não Escriturados"— Art. 226 e  229 do RIR/94; 24 da Lei n°9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 70, § 1°, 18,  da Lei n° 9.317/96; Art. 42 da Lei n° 9.430/96; Art. 3° da Lei n° 9.732/98; e Arts. 186,  188 e 199, do RIR199;  2.2 — "Insuficiência de Recolhimento" — Art. 5°, da Lei n° 9.317/96 c/c Art. 3o da Lei  nº 9.732/98; e Arts. 186 e 188, do RIR/99;  3.  Os  lançamentos  da  CSLL;  COFINS;  PIS  e  INSS  são  mera  decorrência  dos  fatos  amealhados na apuração do IRPJ;  4. As  razões que motivaram  os  lançamentos  estão descritas no Termo de Verificação  Fiscal — fls. 89 e 90 ­ e atentam para os seguintes fatos:  4.1 — que através dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB — verificou­se a incompatibilidade entre os valores declarados na DIPJ/2000 e a  movimentação  financeira  da  impugnante  nas  contas  corrente  de  sua  titularidade  nos  Bancos BCN S/A e Sudameris Brasil S/A;  4.2 — que a impugnante foi intimada, em 17/09/2003, conforme documento de fls. 75,  a comprovar a origem dos valores depositados/creditados em suas contas correntes, os  quais  foram  discriminados  nas  planilhas  denominadas  "Demonstrativo  dos  Depósitos/Créditos" que acompanharam a citada intimação;  4.3 — que a autuada foi reintimada, em 29/10/2003, a teor do documento de fls. 87, a  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados  na  intimação  anterior,  sendo­lhe  ressalvado  que a não comprovação será considerada omissão de receitas;  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 5          4 4.4— que a fiscalizada em resposta, datada de 03/11/2003, anexada às fls. 88, informou  não  ter  condições  de  identificar  a  origem  dos  depósitos  e  dos  cheques  constantes  da  movimentação bancária;  4.5 —  que  os  valores  discriminados  nas  planilhas  denominadas  "Demonstrativo  dos  Depósitos/Créditos",  anexados  às  fls.  76/86,  têm  origem  nos  depósitos  em  valor  superior  a  R$1.000,00,  excluindo­se  as  transferências  de  outras  contas,  estornos,  cheques devolvidos, empréstimos bancários, e etc...;  4.6 — que os livros diário, entradas e saídas, apresentados pela fiscalizada, não foram  escriturados de acordo com o que determina o disposto no art. 5° da Lei n° 9.716/98 e  IN SRF n° 152/98, que davam tratamento diferenciado quanto à  tributação referente a  comercialização de veículos automotores usados;  Da Impugnação   5. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência no próprio auto de infração,  em 02/02/2004,  às  fls. 91, apresentou a  interessada, em 02/03/2004, a  impugnação de  fls.  147/187,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  188/197,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  5.1  —  argúi,  em  sede  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  simplicidade da demonstração dos depósitos efetuados que acompanham o lançamento,  o que  revela  a deficiência da  informação, prejudicando, desta  forma, o  seu direito  de  defesa, tendo assinalado as seguintes indagações:  a) — Os valores informados são unitários ou totais diários? Correspondentes a valores  em cheque ou dinheiro?  b) — Através de qual procedimento o ilustre fiscal chegou a estes valores?  c) — Se procedeu algum pedido de informações a instituição financeira mencionada?  d) — Este pedido informava o seu desiderato?  e) — Qual o indício que levou a ilustre fiscal suspeitar de omissão de receitas?  f) — Consta do mandado de procedimento fiscal a verificação de omissão de receitas?  g) — Como o ilustre fiscal atesta que estes valores apontados afetam o lucro da empresa  e o seu resultado?  h) — Houve assim prejulgamento do caso?  i)  —  O  ilustre  fiscal  analisou  a  correlação  dos  valores  transferidos  entre  as  contas  correntes da empresa?  j) — Quais são estas contas que foram consideradas?  k) — Como foi elaborada esta correlação se nada é demonstrado ao contribuinte?  1) —  O  ilustre  fiscal  levou  em  consideração  a  forma  de  tributação  das  agências  de  automóveis que é efetuada sobre a diferença entre os valores pagos pelos automóveis e  os valores de revenda (lucro — disponibilidade financeira)?  m)—  Como  procedeu  este  cotejo  uma  vez  que  não  há  qualquer  informação  ao  contribuinte?  n) — Se o ilustre fiscal não efetuou e demonstrou os valores transferidos entre as contas  mencionadas, como pode o contribuinte se defender?  o) — Como  é  possível  prestar  esclarecimentos  em  10  (dez)  dias  sobre  depósitos  que  ocorreram há cinco anos, o que demonstra obviamente a necessidade de maior  tempo  para poder apurar os mesmos?  p) — Mencionou  o  ilustre  fiscal  ao  intimar  o  contribuinte  em  questão  que  o mesmo  poderia efetuar a confissão espontânea de prováveis débitos no  lapso de 20 dias após  decorrido o inicio da fiscalização conforme determina a lei em vigor?  5.2 — reafirma a tese de nulidade, haja vista a exigência formulada não conter no corpo  do  Auto  de  Infração  a  descrição  circunstanciada  do  fato  que  serviu  de  base  para  o  lançamento;  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 6          5 5.3 — que o autuante lançou mão de apuração fictícia desconsiderando os documentos  fiscais do contribuinte;  5.4 — que  há  a  necessidade  de  ter  critérios  norteadores  da  empreitada  arbitramental,  tarefa esta que o exator fiscal só pode empreender segundo os balizamentos legais, não  se lhe permitindo o arbítrio, de modo algum;  5.5 —  que  os  fatos  não  foram  convenientemente  apurados  nem  comprovados,  sendo  que,  "in  casu,  ao  invés de  se  ater  aos  fatos  reais,  a  autoridade  fiscal  fez,  com os  que  supôs, um verdadeiro imbróglio com o direito";  5.6 — que a autuação sem qualquer fundamento, sem justa causa, é nula, inepta, que se  transforma em coação ilegal e prejudica tanto a Fazenda quanto o contribuinte;  5.7—  no  mérito,  apesar  de  reconhecer  que  a  autuação  está  baseada  em  presunção,  manifesta o seu entendimento de que as  informações constantes do indigitado "Termo  de Verificação Fiscal" não são suficientes para fundar o lançamento;  5.8 —  que  "a  adoção  de  método  presuntivo  para  o  efeito  de  apurar­se  a  prática  de  evasão  fiscal  tão­só  se  justifica  frente  a  indícios  reveladores  de  haver  o  contribuinte  agido no sentido de sonegar, de desviar da tributação valores sujeitos ao gravame";  5.9 — que  requerer  extratos  bancários  e,  após  60  dias,  determinar  a  apresentação  de  esclarecimentos  sobre  os  depósitos,  no  prazo  de  10  dias  e  vencido  este,  reintimar,  ofertando  um  prazo  de  apenas  3  dias  para  cumprimento  sob  pena  de  considerar  os  valores como omissão de receitas, constitui­se em coação, pois imputa ao contribuinte a  prática  de  um  crime  contra  a  ordem  tributária,  antes  mesmo  de  verificar  qualquer  irregularidade, olvidando­se do devido processo legal, o que torna o ato administrativo  que resultou no auto de infração anulável, nos termos do art. 147 do CC;  5.10 — que a  requisição de extratos bancários  representa uma violação do seu direito  constitucional da privacidade, tornando ilegal a utilização dos levantamentos efetuados  com base nestas provas;  5.11 — que os valores de depósitos não são necessariamente, fonte de recebimento de  recursos  tributários,  nem  são  base  legal para  exigência  fiscal,  não  se  constituindo  em  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza, configurando­se, apenas meros indícios;  5.12 — que a súmula 182 do extinto TRF já determinava ser ilegítimo o lançamento do  IR  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários,  entendimento  este  professado pelo Conselho de Contribuinte, conforme demonstrado pelos vários arestos  apresentados por aquele órgão;  5.13  —  que  o  fisco  inobservou  o  principio  da  verdade  material  sendo  que  "o  levantamento  efetuado  se  encontra  desprovido  de  elementos  fáticos  que  o  sustentem,  caracterizando  verdadeiro  delírio  fiscal,  desrespeitando  inúmeros  princípios  administrativos e de direito;"  5.14 — pugna pela  realização de perícia, na  forma do art. 16 do PAF,  tendo ofertado  vários quesitos;  5.15 — por fim, requer seja julgado improcedente toda a imputação formalizada no AI;  A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que:  · Declarou  inexistir  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  o  ato  de  lançamento  atendeu  todos os  preceitos de ordem pública necessários  a  sua  validade, tendo em conta o detalhamento do Termo de Verificação Fiscal a  evidenciar a causa central da autuação, bem como toda sistemática aplicável  à  constituição  do  crédito  tributário,  e  ainda  considerando  que  os  demonstrativos  de  depósitos  efetuados  individualizam  os  valores  questionados, não sendo relevante destacar o fato de os depósitos terem sido  realizados  em  dinheiro  ou  cheque.  Mais  à  frente,  observou  que  a  fundamentação  da  exigência  consta  do  referido  Termo  de  Verificação  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 7          6 Fiscal, do qual consta que este faz parte constante e inseparável do Auto de  Infração.  · Observou  que  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  própria  impugnante,  e  refutou  a  alegada  necessidade  de  constar  do  MPF  a  indicação de que a verificação fiscal se pautaria na omissão de receitas, pois  a  ação  fiscal  destina­se  a  analisar  a  exata  tributação  de  um  determinado  imposto  ou  contribuição,  além  da  necessidade  de  fazer  verificações  obrigatórias sobre a correspondência entre os valores declarados e os valores  apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, sendo a  omissão de receitas uma das infrações a ser aferida.  · Registrando  que  o MPF  é  claro  quanto  à  necessidade  de  verificação  dos  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES,  no  período  de  01/1999  a  12/1999,  fez  menção  também  à  jurisprudência  administrativa  pacífica  no  sentido  de  que  o  referido  Mandado  é  um  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  · Quanto à possibilidade de ela efetuar a confissão espontânea de "prováveis"  débitos  no  lapso  de  20  dias,  após  o  início  da  ação  fiscal,  não  há  obrigatoriedade de tal constar da intimação fiscal, vez que expresso no art.  47  da  Lei  nº  9.430/96,  e  ainda  ter  por  objeto  débitos  confessados  pelos  contribuintes, o que não é o caso das exigências aqui presentes,  fundadas  em omissão de receitas.  · Rejeitou  o  pedido  de  perícia,  cujos  requisitos  do  art.  16,  inciso  IV  do  Decreto nº 70.235/72 sequer foram cumpridos, na medida em que este não  se  presta  a  produzir  provas  para  a  impugnante,  mas  sim  firmar  o  convencimento da autoridade julgadora, que pode ter a necessidade, em face  da  presença  de  questões  de  difícil  deslinde,  de  municiar­se  de  mais  elementos  de  prova,  o  que  não  é  ocaso,  na  medida  em  que  a  juntada  de  provas documentais era dever da impugnante, e as informações contidas no  processo são suficientes para a solução do litígio.  · Apresentou seus argumentos para afastar as alegações de quebra de sigilo  bancário e de violação ao direito da privacidade, ressaltando, porém, que o  acesso aos extratos bancários foi franqueado pela própria impugnante, sem  a  necessidade  de  expedição  de  requisição  de  movimentação  bancária  às  instituições financeiras.  · Esclareceu  que  a  tributação  se  deu  em  razão  da  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  representada  pelos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  a  teor  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  presunção  legal  que  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Destacando  a  existente  correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um depósito  bancário  sem  origem  –  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos,  circunstanciou  a  Súmula  182  do  extinto TRF no contexto  legal  anterior à  Lei nº 9.430/96, e distinguiu a presunção legal veiculada nesta daquela até  então  presente  no  art.  6o  da  Lei  nº  8.021/90,  abordando  ainda  a  possibilidade de se provar, por este meio, omissão de receitas.  · Quanto à questão de que a forma de tributação da impugnante por ser uma  agência de automóveis é efetuada sobre a diferença entre os valores pagos  pelos  automóveis  e  os  valores  de  revenda,  caracterizando  disponibilidade  financeira, esclareceu que se os critérios de apuração da exação fazem com  que a posição jurídica fique muito distante da realidade dos fatos específicos  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 8          7 da atividade da defendente, não é circunstância que possa ser remediada pela  atuação  tanto  da  autoridade  lançadora  quanto  da  autoridade  julgadora,  só  podendo  ser  alteradas  pela  própria  impugnante  mediante  apresentação  de  provas que contrariem a presunção legal  · Atestou  a  absoluta  licitude  dos  procedimentos  adotados  pelo  autuante  ao  identificar as contas correntes e  individualizar os depósitos bancários não  escriturados, destacando que os prazos fixados de 10 e 3 dias, em verdade,  totalizaram, até a  lavratura do auto de  infração, 105 dias,  tempo suficiente  para  apresentação  de  provas  em  contrário,  não  se  configurando,  de  forma  alguma,  em  coação,  o  aviso  de  que  o  não  atendimento  às  intimações  converteria os depósitos em omissão de receitas.  · Registrou a ausência de impugnação administrativa relativamente à falta de  recolhimento,  apurada  em  confronto  com  os  tributos  informados  em  Declaração  de  Rendimentos,  e  declarou  a  definitividade  da  exigência,  ressaltando, porém, que tendo em vista, que na sistemática do SIMPLES, a  alíquota aplicável depende do valor tributável total, é imperativo aguardar a  consolidação do crédito tributário no âmbito administrativo.  · Declarou,  por  vim,  a  validade  dos  lançamentos  relativos  à  contribuições  CSLL,  COFINS,  PIS  e  INSS,  por  constituírem  mera  decorrência  da  apuração das duas primeiras infrações descritas no relatório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/03/2008  (fl.  229),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  17/04/2008  (fls.  237/266),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Argúi a nulidade do lançamento ante a ausência de elementos essenciais para sua  defesa. Em suas palavras:  Saliente­se que a simples indicação no demonstrativo de depósitos/créditos do período,  do  valor,  do  histórico,  da moeda  e  da  instituição  financeira  não  é  capaz  de  afastar  a  necessidade  da  prestação  de  outras  informações  relevantes  sobre  os  valores  questionados,  tais  como,  o  fim  a  que  destinavam  os  documentos  exigidos,  qual  o  critério adotado pelo  sr.  auditor  fiscal  quando da apuração dos valores constantes nas  planilhas de depósitos/créditos, dentre outras.  Acrescente­se  a  isso  os  exíguos  prazos  estabelecidos  nos  respectivos  termos  de  intimação  fiscal,  denotando  nítida  tentativa  de  coação  ilegal,  pois,  da  forma  como  concedidos, certamente, a fiscalização estava ciente de que a Autuada não conseguiria  cumprir tais exigências, por tratarem­se de dados cujos fatos ocorrerem a mais de quatro  anos.  Menciona  que  o  ato,  com  estas  deficiências,  é  incapaz  de  sustentar  a  verdade  material dos fatos suscitados pela auditoria fiscal, e viola o disposto no art. 9o e no  inciso  III  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Destacando  que,  como  peça  acusatória, o ato administrativo deve ser claro, nítido, auto­explicável,  coerente e  exato  em  sua  descrição,  reproduz  doutrina  e menciona,  ao  final,  a  inobservância  aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Ressalta  a  indevida  inclusão  de  valores  que  nem  chegaram  a  ser  creditados,  vale  dizer,  de  forma  definitiva,  nas  contas  bancárias  de  titularidade  da  Recorrente,  ou  seja, não houve, sequer, disponibilidade, seja financeira, seja econômica, dos valores  representados  naqueles  respectivos  títulos. Neste  sentido, menciona que  a maioria  dos valores considerados pela Fiscalização são oriundos de depósitos em cheques,  os quais não foram compensados, como por exemplo o depósito em cheque efetuado  em  03/02/1999  e  em  04/02/1999,  no  valor  de  R$  1.200.00  e  R$  5.500,00.  respectivamente,  junto ao Banco BCN S/A (Demonstrativo dos Depósitos/Créditos  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 9          8 —  fls.  76);  em  04/02/1999  e  05/02/1999,  os  referidos  cheques  foram  devolvidos,  conforme nota­se pelos extratos apresentados pela Recorrente (fls. 10 e 11).  Afirma, assim, que o demonstrativo de depósitos/créditos  e o  termo de verificação  fiscal, os quais serviram de base para apuração e lançamento dos créditos tributários  constantes  no  auto  de  infração  não  pode  ser  tomados  como  documentos  hábeis  a  embasar  a  exigência  fiscal  que  aqui  se  discute,  na  medida  em  que  não  trazem  informações  precisas  e  claras  concernentes  aos  valores  questionados,  ao  contrário,  possuem  informações  totalmente  contraditórias,  criando  verdadeira  confusão  de  informações  que  acaba  por  tolher  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  da  Autuada,  ora  Recorrente.  Reproduz  ementas  de  julgados  administrativos  neste  sentido.  Ainda,  questiona  a  indevida  exigência  feita  pelo  sr.  Auditor  Fiscal  para  apresentação,  pela  própria  Autuada,  ora  Recorrente,  dos  extratos  bancários.  Indevida, porque, a uma, a Autuada não poderia ser forçada a produzir prova contra  si  mesma;  a  duas,  porque  o  seu  direito  ao  sigilo  bancário  restou  quebrado  sem  qualquer amparo legal. Ilícita seria a prova que sustenta a autuação, o que conduz,  segundo a doutrina citada, à nulidade do lançamento.  Opõe­se aos argumentos apresentados pela Turma Julgadora quanto à violação do  sigilo  bancário,  defendendo  que  as  pessoas  jurídicas  estão  amparadas  pelas  garantias constitucionais citadas, e inclusive pode ser vítima de dano moral, a teor  da  súmula  227  do  E.  STJ  e  de  julgado  do  mesmo  Tribunal  Superior.  Reproduz  doutrina  acerca  da  garantia  de  inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  e  conclui  pela  necessidade  de  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário  para  acesso  ao  banco  de  dados dos contribuintes pela administração tributária.  Esclarece  que  sua  pretensão  não  é  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas,  mas  sim  a  sua  não  aplicação  por  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal de 1988 e apresenta argumentos doutrinários neste sentido, com vistas ao  controle da legalidade da norma jurídica tributária.  Afirma  a  não  caracterização  de  omissão  de  receitas,  posto  que  a  obrigação  tributária somente se forma com a lei e o fato gerador, e para fins de incidência do  imposto de renda, o art. 43 do CTN exige acréscimo patrimonial, ao lado de outros  dispositivos  que  vedam  a  interpretação  extensiva  de  disposição  literal  da  norma  tributária.  Assim,  não  havendo  lucro  e,  conseqüentemente,  ausente  qualquer  acréscimo  patrimonial  em  decorrência  das  supostas  movimentações  financeiras  levantadas pelo sr.Auditor Fiscal, não há que se falar em obrigação tributária, muito  menos  em  crédito  tributário  exigível  e,  por  via  de  conseqüência,  nem  mesmo  reflexos.  Destaca  novamente,  neste  ponto,  os  cheques  que  não  foram  efetivamente  compensados e creditados nas contas bancárias auditadas.   Reporta­se a  julgados de Tribunais Regionais Federais para  firmar a ausência de  provas,  na  medida  em  que  o  auto  de  infração  apenas  se  baseia  em  depósitos  bancários,  que  não  se  prestam  para  afirmar  a  existência  de  qualquer  irregularidade. Ressalta que em matéria de prova o Direito Tributário não admite  presunções absolutas, estando assente a obrigatoriedade da comprovação inequívoca  da vantagem para fins de incidência do imposto de renda, bem como a necessidade  de  prova  de  crédito  em  favor  da  contribuinte,  na  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, para o que não se prestam meros extratos bancários.  Registra  que  a  apuração  adotada  não  considera  eventuais  deduções  incidentes  sobre a base de cálculo, aferição da existência efetiva de  lucros  (já que neste caso  somente poderia ser tributado a diferença positiva obtida com a revenda de veículos)  e demais procedimentos previstos em lei, e assim assume o risco de tributar além do  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 10          9 que deveria ser tributado, ofendendo os princípios da capacidade contributiva, não  confisco e isonomia tributária.  Questiona  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  fins  de  cálculo  dos  juros  de  mora,  e  assevera  que  a  multa  aplicada  tem  cristalino  caráter  confiscatório,  violando  a  garantia constitucional do direito de propriedade, além de deixar totalmente de lado  o princípio da isonomia tributária e, conseqüentemente, o principio da moralidade da  administração  pública  fiscal,  bem  como  lesar  os  princípios  da  capacidade  contributiva e da legalidade. Requer, assim, seja excluída a Taxa Selic, aplicando­se  os  juros de mora de 1%, nos  termos do parágrafo 1°, do artigo 161 do CTN, bem  como seja reduzida a multa em patamar condizente com a realidade dos fatos e com  a condição econômica da Recorrente.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  acompanhou  esta  Conselheira  em  sua  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  apresentada nos  seguintes  termos,  depois  de  afastar  a  arguição  de nulidade do  lançamento  e  firmar  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  devidos,  na  sistemática  do SIMPLES,  em  janeiro/99,  por meio  de  lançamento  cientificado  à  contribuinte em 02/02/2004:  [...]  Todavia, as circunstâncias apontadas na defesa exigem o saneamento das possíveis  irregularidades na determinação da base de cálculo antes do julgamento final das  exigências aqui constantes.   Isto  porque,  não  obstante  a  autoridade  lançadora  assevere  ter  desconsiderado os  cheques devolvidos, confirma­se às fls. 111/112 a alegação da recorrente de que os  depósitos em cheques, efetuados no Banco BCN S/A em 03/02/1999 e 04/02/1999,  nos  valores  respectivos  de  R$  1.200,00  e  R$  5.500,00,  foram  devolvidos  em  04/02/1999 e 05/02/1999, e ainda assim considerados como indícios de omissão de  receitas na planilha de fl. 76.  Demais disto, constata­se que a recorrente apenas exemplificou dois casos, pois há  outras  ocorrências  semelhantes,  como  por  exemplo  o  cheque  de  R$  1.545,00  depositado  em  18/03/1999  na mesma  conta  bancária,  e  devolvido  em  19/03/1999  (fls. 130/131), mas ainda assim considerado naquela primeira data como indício de  omissão de receitas.  Observe­se,  também,  que  há  registros  de  devoluções  de  cheques  sem  depósito  precedente  de  mesmo  valor,  mas  antecedidos  por  depósitos  de  valores  mais  elevados, nos quais é razoável supor que os cheques devolvidos estivessem contidos.  Tome­se,  por  exemplo,  o  cheque  nº  706137,  no  valor  de R$  2.160,00,  que  consta  como depositado e devolvido em 23/02/1999, e novamente na mesma condição em  25/02/1999, sem que qualquer outro depósito neste valor tenha ocorrido entre estas  datas. Entre elas há, tão só, um depósito em cheques no valor de R$ 9.376,00, no  qual possivelmente aquele valor está contido (fl. 129).  A  autoridade  lançadora,  porém,  também  nestes  casos,  não  promoveu  qualquer  dedução  relativamente  ao  depósito  global  antes  promovido,  considerando  integralmente  o  valor  de  R$  9.376,00  como  indício  de  receita  omitida  em  24/02/1999 (fl. 77).  De  outro  lado  há,  dentre os  créditos  que  se  prestaram a  caracterizar  omissão  de  receitas,  valores  provenientes  de  depósitos  em  dinheiro  e  de  transferências  bancárias, que não são atingidos por esta discussão.  Acrescente­se, ainda, a necessidade de se observar que somente foram considerados  na  exigência  os  depósitos  acima  de R$  1.000,00,  razão  pela  qual  a  confrontação  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 11          10 com os cheques devolvidos deve levar em conta, apenas, aqueles que, quando antes  depositados, foram considerados como indício de omissão de receitas.  Frente  a  tais  circunstâncias,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  presente julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade lançadora reconstitua  os  cálculos  da  exigência,  excluindo  dos  depósitos  em  cheque  que  deram  ensejo  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  os  valores  correspondentes  às  posteriores  devoluções, elaborando relatório circunstanciado das providências adotadas, e ao  final cientificando a contribuinte, com reabertura do prazo do 30 (trinta) dias para  complementação de suas razões de defesa.  Consoante  relatório  de  fl.  327,  o  fiscal  autuante,  embora  entendendo que  o  ônus  da  prova  seria  do  sujeito  passivo,  cumprindo­lhe  individualizar  cada  operação  com  documentação  hábil  e  idônea,  para  atender  ao  que  solicitado  na  Resolução  nº  1101­00.011,  intimou  a  contribuinte  a  listar  os  cheques  depositados  que  foram  efetivamente  devolvidos  sendo  que  as  intimações  não  foram  atendidas.  Ainda  assim,  o  agente  fiscal  elaborou  os  demonstrativos  "VALORES  APURADOS  CHEQUES  DEVOLVIDOS",  todos  devidamente  individualizados,  redundando  no  também  anexo"  DEMONSTRATIVO  DOS  CHEQUES  DEVOLVIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" que, conforme convicção do CARF, devem  ser excluídos do lançamento de ofício original.   A tentativa de ciência à contribuinte do resultado da diligência por via postal  restou improfícua (fls. 328/332), seguindo­se edital de intimação publicado em 29/12/2011 (fls.  333/334). Na sequência,  os  autos  retornaram ao Conselho  sem manifestação da  contribuinte,  mas  às  fls.  668/679  estão  juntados  documentos  referentes  ao  fornecimento  de  cópia  do  processo a seus patronos.  Os  autos  foram  sorteados  para  relatoria  do  Conselheiro  Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo, mas em 03/03/2015 a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara decidiu não conhecer do  recurso para que o processo fosse distribuído a esta Conselheira, na forma do art. 49, §7º do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  (fls.  681/690).    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 12          11   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Nos  termos  do  art.  63,  §5º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  submete­se  novamente  ao  Colegiado  o  exame  das  questões preliminares apreciadas por ocasião da conversão do julgamento em diligência.   Inicialmente  cumpre  declarar  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  crédito tributário relativo aos tributos devidos, na sistemática do SIMPLES, em janeiro/99, por  meio de lançamento cientificado à contribuinte em 02/02/2004.  Isto  porque,  para  o  período  em  questão,  a  contribuinte  apurou  tributos  devidos  no  valor  total  de  R$  162,00,  promovendo  o  correspondente  recolhimento  em  10/02/1999  (confirmado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  sob  nº  160151917­3)  e  declarando sua apuração em 29/05/2000 (fl. 05). Neste contexto, sua apuração e recolhimento  restaram homologados tacitamente, a teor do art. 150, § 4o do CTN, em 31/01/2004, não sendo  mais possível sua revisão, até porque inexistente imputação de dolo, fraude ou simulação.  Registre­se  que  o  lançamento,  no  período,  restringiu­se  aos  tributos  incidentes  sobre  a  receita  omitida  de  R$  249.886,06,  nos  valores  principais  de  R$  345,50  (IRPJ), R$ 345,50 (Contribuição ao PIS), R$ 2.498,86 (CSLL), R$ 4.997,72 (COFINS) e R$  5.369,81 (INSS), exigidos com o acréscimo de multa de ofício no percentual de 75% e juros de  mora.  Assim, o presente voto é no sentido de DECLARAR a decadência do direito  de o Fisco constituir os créditos tributários referentes a janeiro/99.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, não tem razão a recorrente,  pois o procedimento fiscal desenvolveu­se com transparência e estão juntados aos autos todos  os  elementos  necessários  para  a  sua  defesa.  A  autoridade  lançadora  não  estava  obrigada  a  explicitar  o  fim  a  que  destinavam  os  documentos  exigidos,  pois  a  movimentação  bancária  integra o patrimônio da pessoa jurídica, refletindo operações tributáveis, acerca das quais é seu  dever prestar informações, além de promover sua adequada escrituração e manter a guarda na  forma do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/96.  Relativamente  à  alegada  exigüidade  dos  prazos  concedidos,  há  que  se  considerar que desde o início do procedimento fiscal, em 17/06/2003, a contribuinte já estava  ciente  das  verificações  direcionadas  à  movimentação  financeira  mantida  no  ano­calendário  1999, e entre a primeira intimação que exigiu a comprovação dos depósitos selecionados pela  Fiscalização (fl. 75) e a formalização do lançamento transcorreram mais de 4 (quatro) meses,  sendo  certo  que,  depois  de  passados  os  2  (dois)  primeiros  destes  4  (quatro)  meses,  a  contribuinte  reconheceu  sua desídia na guarda da documentação correspondente,  informando  não ter escriturado regularmente suas operações, mas apenas a diferença entre preços de venda  e de aquisição (fl. 88).  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 13          12 Por  fim,  no  que  tange  aos  critérios  adotados  para  apuração  dos  valores  constantes  das  planilhas  juntadas  aos  autos,  estão  eles  expostos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, no qual a autoridade lançadora afirma ter excluído os depósitos/créditos inferiores a R$  1.000,00,  bem  como  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  Pessoa  Jurídica;  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos bancários, etc. Logo, eventual descompasso entre as providências que afirma ter  adotado, e o resultado daí decorrente, consiste em divergência material passível de constatação  e de saneamento, sem qualquer cerceamento do direito de defesa da interessada.  Tanto é assim, que a contribuinte logrou identificar depósitos bancários que,  considerados  como  indícios  de  omissão  de  receitas,  foram  estornados  da  conta  bancária  em  momento seguinte.  Diante destas circunstâncias, resta claro que não tem lugar, aqui, as argüições  de  coação  ilegal  ou  de  nulidade  do  lançamento,  porque  se  alguma  dificuldade  houve  na  produção  da  defesa  pela  interessada,  tal  decorreu,  apenas,  de  sua  inobservância  das  normas  legais que determinam a guarda dos documentos  relativos  às operações  sujeitas à  tributação,  enquanto não prescritas as ações cabíveis.   No  mais,  a  suficiência  das  provas  juntadas  pela  Fiscalização  para  fins  de  caracterização da infração, ou eventuais erros na determinação da base tributável, são aspectos  que integram o mérito, e serão, mais adiante, apreciados.  Por estas razões, REJEITA­SE a preliminar de nulidade do lançamento.  Aduz a recorrente que outras informações relevantes seriam necessárias além  do  demonstrativo  dos  depósitos/créditos  do  período.  Exemplifica  que  deveriam  ter  sido  explicitados o fim a que destinavam os documentos exigidos, qual o critério adotado pelo sr.  auditor fiscal quando da apuração dos valores constantes nas planilhas de depósitos/créditos,  dentre outras. Mais à frente, aponta contradição nos referidos demonstrativos, genericamente  alegando  que  as  informações  não  são  claras  e  precisas,  e  identificando,  apenas,  valores  que  nem  chegaram  a  ser  creditados,  vale  dizer,  de  forma  definitiva,  nas  contas  bancárias  de  titularidade da Recorrente, correspondentes a cheques depositados que teriam sido devolvidos.  Como  já  amplamente  exposto  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  são  aqui adotados, a infração imputada à contribuinte decorre de presunção fixada no art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  a  qual  exige  do  Fisco  a  identificação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  a  beneficiária  não  logre  comprovar,  ônus  do  qual  a  autoridade  lançadora  se  desincumbiu  regularmente,  inclusive  explicitando,  como  já  mencionado,  os  critérios  adotados  para  determinação da matéria tributável.  Aliás,  foi  justamente a  transparência presente durante o procedimento fiscal  que permitiu à  recorrente  identificar o erro cometido pela autoridade  lançadora, ao deixar de  excluir, dentre os depósitos  submetidos à comprovação pela contribuinte,  alguns que haviam  sido devolvidos à instituição financeira nos dias seguintes à sua apresentação. Na conversão do  julgamento em diligência assim se consignou acerca destas ocorrências:  Todavia, as circunstâncias apontadas na defesa exigem o saneamento das possíveis  irregularidades na determinação da base de cálculo antes do julgamento final das  exigências aqui constantes.   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 14          13 Isto  porque,  não  obstante  a  autoridade  lançadora  assevere  ter  desconsiderado os  cheques devolvidos, confirma­se às fls. 111/112 a alegação da recorrente de que os  depósitos em cheques, efetuados no Banco BCN S/A em 03/02/1999 e 04/02/1999,  nos  valores  respectivos  de  R$  1.200,00  e  R$  5.500,00,  foram  devolvidos  em  04/02/1999 e 05/02/1999, e ainda assim considerados como indícios de omissão de  receitas na planilha de fl. 76.  Demais disto, constata­se que a recorrente apenas exemplificou dois casos, pois há  outras  ocorrências  semelhantes,  como  por  exemplo  o  cheque  de  R$  1.545,00  depositado  em  18/03/1999  na mesma  conta  bancária,  e  devolvido  em  19/03/1999  (fls. 130/131), mas ainda assim considerado naquela primeira data como indício de  omissão de receitas.  Observe­se,  também,  que  há  registros  de  devoluções  de  cheques  sem  depósito  precedente  de  mesmo  valor,  mas  antecedidos  por  depósitos  de  valores  mais  elevados, nos quais é razoável supor que os cheques devolvidos estivessem contidos.  Tome­se,  por  exemplo,  o  cheque  nº  706137,  no  valor  de R$  2.160,00,  que  consta  como depositado e devolvido em 23/02/1999, e novamente na mesma condição em  25/02/1999, sem que qualquer outro depósito neste valor tenha ocorrido entre estas  datas. Entre elas há, tão só, um depósito em cheques no valor de R$ 9.376,00, no  qual possivelmente aquele valor está contido (fl. 129).  A  autoridade  lançadora,  porém,  também  nestes  casos,  não  promoveu  qualquer  dedução  relativamente  ao  depósito  global  antes  promovido,  considerando  integralmente  o  valor  de  R$  9.376,00  como  indício  de  receita  omitida  em  24/02/1999 (fl. 77).  De  outro  lado  há,  dentre os  créditos  que  se  prestaram a  caracterizar  omissão  de  receitas,  valores  provenientes  de  depósitos  em  dinheiro  e  de  transferências  bancárias, que não são atingidos por esta discussão.  Acrescente­se, ainda, a necessidade de se observar que somente foram considerados  na  exigência  os  depósitos  acima  de R$  1.000,00,  razão  pela  qual  a  confrontação  com os cheques devolvidos deve levar em conta, apenas, aqueles que, quando antes  depositados, foram considerados como indício de omissão de receitas.  Porém,  embora  intimada  por  duas  vezes,  a  contribuinte  não  demonstrou  os  cheques  depositados  e  devolvidos.  Em  consequência,  dentre  os  cheques  devolvidos  identificados  pela  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  às  fls.  320/325  somente  é  possível excluir aqueles que podem ser, indubitavelmente, vinculados a depósito bancário cuja  origem foi questionada e não comprovada. Para firmar esta correspondência, é necessário que  depósito  em  cheque  de  mesmo  valor  do  cheque  devolvido  tenha  sido  promovido  em  data  anterior,  ou  que  exista  depósito  em  cheque  de  maior  valor  em  data  anterior  à  devolução,  dissociado de depósitos em cujo valor possa estar contemplado o cheque devolvido, mas que  não  tenha  sido questionado pela Fiscalização. Neste  sentido,  confrontando o  relatório de  fls.  320/325  com  os  extratos  bancários,  não  podem  ser  excluídos  do  montante  de  receitas  presumidas os seguintes cheques devolvidos:  · Todos os cheques devolvidos em janeiro/99 (R$ 17.847,00), dado que  foi  declarada  a decadência do direito de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário sobre as receitas presumidas neste período;  · Cheques de R$ 600,00 e R$ 320,00 devolvidos  em 04/02/99 porque  os  depósitos  de  R$  600,00  e  R$  320,00  em  03/02/99  não  foram  questionados;  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 15          14 · Cheque  de R$  882,00  devolvido  em  08/02/99  porque  o  depósito  de  R$ 882,00 em 05/02/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  897,00  devolvido  em  11/03/99  porque  o  depósito  de  R$ 897,00 em 10/03/99 não foi questionado;  · 3  (três)  cheques  de  R$  85,00  devolvidos  em  15/03/99  porque  os  3  (três) depósitos de R$ 85,00 em 11/03/99 não foram questionados;  · Cheques de R$ 210,00 e R$ 200,00 devolvidos em 18/03/99 porque o  depósito de R$ 525,00 em 17/03/99 não foi questionado;  · Cheques de R$ 500,00 e R$ 900,00 devolvidos  em 19/03/99 porque  os  depósitos  de  R$  500,00  e  R$  900,00  em  18/03/99  não  foram  questionados;  · Cheque  de R$  540,00  devolvido  em  25/03/99  porque  o  depósito  de  R$ 540,00 em 24/03/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  450,00  devolvido  em  13/04/99  porque  o  depósito  de  R$ 450,00 em 14/04/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  535,00  devolvido  em  04/05/99  porque  o  depósito  de  R$ 986,00 em 03/05/99 não foi questionado;  · Cheque de R$ 284,00 devolvido em 05/05/99 porque os depósitos de  R$ 535 e R$ 986,00 em 03/05/99 não foram questionados;  · Cheque de R$ 48,00 devolvido em 07/05/99 porque os depósitos de  R$ 570,00 em 05/05/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  950,00  devolvido  em  10/05/99  porque  o  depósito  de  R$ 950,00 em 07/05/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  320,00  devolvido  em  24/06/99  porque  o  depósito  de  R$ 479,31 em 23/06/99 não foi questionado;  · Cheque  de  R$  200,00,  R$  150,00  e  R$  260,00  devolvidos  em  28/06/99  porque  os  depósitos  de R$  320  e  R$  440,00  em  25/06/99  não foram questionados;  · Cheque  de R$  195,00  devolvido  em  29/06/99  porque  o  depósito  de  R$ 861,00 em 28/06/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  195,00  devolvido  em  05/07/99  porque  o  depósito  de  R$ 195,00 em 01/07/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  200,00  devolvido  em  08/07/99  porque  o  depósito  de  R$ 500,00 em 06/07/99 não foi questionado;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 16          15 · Cheque  de R$  230,00  devolvido  em  14/07/99  porque  o  depósito  de  R$ 430,00 em 13/07/99 não foi questionado;   · Cheques de R$ 845,00 e R$ 900,00 devolvidos em 16/07/99 porque o  depósito de R$ 1.245,00 em 15/07/99 não foi questionado;   · Cheque  de R$  200,00  devolvido  em  22/07/99  porque  o  depósito  de  R$ 470,00 em 20/07/99 não foi questionado;   · Cheque  de R$  125,00  devolvido  em  26/07/99  porque  o  depósito  de  R$ 625,00 em 22/07/99 não foi questionado;   · Cheque  de R$  125,00  devolvido  em  29/07/99  porque  o  depósito  de  R$ 125,00 em 27/07/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  650,00  devolvido  em  09/08/99  porque  o  depósito  de  R$ 650,00 em 05/08/99 não foi questionado;  · Cheques de R$ 364,50, R$ 870,00, R$ 950,00 e R$ 687,00 devolvidos  em  10/08/99  porque  os  depósitos  de  R$  220,00,  R$  549,00  e  R$  975,00 em 09/08/99 não foram questionados;  · Cheque de R$ 200,00 devolvido em 11/08/99 porque os depósitos de  R$  220,00,  R$  549,00  e  R$  975,00  em  09/08/99  não  foram  questionados;  · Cheques de R$ 250,00 e R$170,00 devolvidos em 17/08/99 porque o  depósito de R$ 450,00 em 16/08/99 não foi questionado;  · Cheques de R$ 47,00, R$ 72,00, R$ 69,00 e R$ 60,00 devolvidos em  18/08/99  porque  o  depósito  de  R$  624,00  em  17/08/99  não  foi  questionado;  · Cheques  de  R$  250,00,  R$  170,00  e  R$  170,00  devolvidos  em  20/08/99  porque  o  depósito  de  R$  420,00  em  18/08/99  não  foi  questionado;  · Cheques de R$ 47,00, R$ 72,00, R$ 69,00 e R$ 60,00 devolvidos em  23/08/99  porque  o  depósito  de  R$  248,00  em  19/08/99  não  foi  questionado;  · Cheques de R$ 650,00, R$ 450,00, R$ 500,00, R$ 330,00 e R$ 610,00  devolvidos em 31/08/99 porque o depósito de R$ 916,41 em 30/08/99  não foi questionado;  · Cheque de R$ 80,00 devolvido em 01/09/99 porque o depósito de R$  916,41 em 30/08/99 não foi questionado;  · Cheques  de R$  800,00  e  220,00  devolvidos  em  10/09/99  porque  os  depósitos  de  R$  220,00,  R$  947,00  e  R$  975,00  em  08/09/99  não  foram questionados;  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 17          16 · Cheque  de R$  225,00  devolvido  em  13/09/99  porque  o  depósito  de  R$ 968,00 em 10/09/99 não foi questionado;   · Cheque de R$ 100,00 devolvido em 22/09/99 porque os depósitos de  R$ 978,00 e R$ 987,10 em 20/09/99 não foram questionados;  · Cheque  de R$  800,00  devolvido  em  18/10/99  porque  o  depósito  de  R$ 800,00 em 15/10/99 não foi questionado;  · 6  (seis)  cheques  de  R$  85,00  devolvidos  em  20/10/99  porque  o  depósito de R$ 510,00 em 18/10/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  267,00  devolvido  em  01/11/99  porque  o  depósito  de  R$ 417,00 em 28/10/99 não foi questionado;  · Cheque de R$ 85,00 devolvido em 11/11/99 porque o depósito de R$  220,00 em 09/11/99 não foi questionado;  · Cheque de R$ 85,00 devolvido em 17/11/99 porque o depósito de R$  85,00 em 12/11/99 não foi questionado;  · Cheque de R$ 182,92 devolvido em 18/11/99 porque os depósitos de  R$ 634,50 e R$ 225,00 em 17/11/99 não foi questionado;  · Cheque de R$ 240,00 devolvido em 17­18/11/99 porque o depósito de  R$ 634,50,00 em 17/11/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  685,00  devolvido  em  22/11/99  porque  o  depósito  de  R$ 685,00 em 18/11/99 não foi questionado;  · Cheques de R$ 182,92 e R$ 240,00 devolvidos em 23/11/99 porque o  depósito de R$ 422,92 em 19/11/99 não foi questionado;  · Cheque de R$ 90,00 devolvido em 25/11/99 porque o depósito de R$  489,00 em 23/11/99 não foi questionado;  · Cheque de R$ 90,00 devolvido em 30/11/99 porque o depósito de R$  90,00 em 26/11/99 não foi questionado;  · Cheques de R$ 250,00 e R$ 380,00 devolvido em 01/12/99 porque o  depósito de R$ 475,95 em 30/11/99 não foi questionado;  · Cheque  de R$  380,00  devolvido  em  03/12/99  porque  o  depósito  de  R$ 380,00 em 02/12/99 não foi questionado; e  · Cheque  de R$  284,00  devolvido  em  09/12/99  porque  o  depósito  de  R$ 284,00 em 07/12/99 não foi questionado.  Nestes termos, ante a possibilidade de o cheque devolvido estar contemplado  em um depósito anterior que não foi questionado e não integrou o conjunto de indícios que se  prestou à presunção de omissão de receitas, sua dedução da base de cálculo não foi admitida, e  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 18          17 isto  especialmente  porque  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  necessários,  quando  intimada,  para  sustentar  seu  questionamento.  Além  disso,  cumpre  observar  que  cheques  devolvidos em 01/03/99 (R$ 870,00, R$ 1.266,00, R$ 2.200,00 e R$ 1.745,00), 03/05/99 (R$  2.300,00  e  R$  2.300,00)  e  01/12/99  (R$  950,00)  devem  ser  deduzidos  dos  depósitos  não  comprovados  nos  meses  imediatamente  anteriores  porque  sua  apresentação  tem,  necessariamente, aquela origem.   Em  síntese,  os  montantes  de  receitas  omitidas  podem  ser  reduzidos  pelas  parcelas demonstradas na coluna final do seguinte quadro:   Período   Cheques  Devolvidos  (A)    Excluídos  (B)    Transferidos  (C)    Deduções Finais  (D=A­B+C)   01/99      17.847,00    17.847,00            ­               ­    02/99      41.317,00     1.802,00       6.081,00        45.596,00   03/99      58.472,00     3.502,00      (6.081,00)        48.889,00   04/99      49.659,00       450,00       4.600,00        53.809,00   05/99      12.878,00     1.817,00       (4.600,00)         6.461,00   06/99      11.660,00     1.125,00            ­         10.535,00   07/99      15.909,00     2.820,00            ­         13.089,00   08/99      79.545,00     7.767,50            ­         71.777,50   09/99      20.187,45     1.425,00            ­         18.762,45   10/99      18.610,00     1.310,00            ­         17.300,00   11/99      20.894,79     2.147,84         950,00        19.696,95   12/99      25.210,00     1.294,00        (950,00)        22.966,00   Totais     372.189,24    43.307,34             ­        328.881,90   Esclareça­se,  por  oportuno,  que  embora  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  tenha  sido  regularmente  exigida  da  contribuinte  durante o  procedimento  fiscal,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  não  se  forma  a  partir  de  todos  os  valores  que,  questionados,  não  tiveram  a  sua  origem demonstrada pelo  sujeito  passivo. Os  históricos  dos  registros bancários permitem, muitas vezes, identificar que os depósitos bancários têm origem  em  contas  do  próprio  sujeito  passivo,  ou  que  decorrem  de  empréstimos.  Além  disso,  os  registros a débito permitem apurar depósitos bancários estornados ou, como no presente caso,  representados  por  cheques  depositados  e  devolvidos.  Assim,  mesmo  sem  a  colaboração  do  fiscalizado,  a  autoridade  lançadora pode  identificar os depósitos bancários  efetivos,  sobre os  quais  é  possível  erigir  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Por  esta  razão,  a  mera  indicação,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  que  depósitos  bancários  foram  infirmados  pela  devolução  dos  cheques  depositados,  é  suficiente  para  determinar  as  investigações  aqui  procedidas e, na parte em que confirmadas as ocorrências, hábil a desconstituir o indício e, por  consequência, a presunção de omissão de receitas. Somente não infirmam o depósito bancário  de origem não comprovada os cheques devolvidos acerca dos quais subsiste dúvida quanto ao  momento  em  que  foram  depositados,  dúvida  que  somente  a  contribuinte  poderia  solucionar,  mas não o fez no curso da diligência.   Em  consequência,  as  receitas  presumidamente  omitidas  são  reduzidas  na  forma a seguir demonstrada:    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 19          18  Depósitos de Origem Não Comprovada   Período   BCN    Sudameris   Total  Deduções  Omissão  Final  01/99    249.886,05            ­      249.886,05         02/99    579.527,77            ­      579.527,77     45.596,00     533.931,77   03/99    591.057,38            ­      591.057,38     48.889,00     542.168,38   04/99    624.936,65        624.936,65     53.809,00     571.127,65   05/99    141.821,45            ­      141.821,45      6.461,00     135.360,45   06/99           ­      523.865,94     523.865,94     10.535,00     513.330,94   07/99      1.052,00     393.288,51     394.340,51     13.089,00     381.251,51   08/99           ­      409.508,58     409.508,58     71.777,50     337.731,08   09/99           ­      251.349,43     251.349,43     18.762,45     232.586,98   10/99      5.043,04     235.276,27     240.319,31     17.300,00     223.019,31   11/99           ­      344.259,28     344.259,28     19.696,95     324.562,33   12/99           ­      326.498,88     326.498,88     22.966,00     303.532,88   Totais   2.193.324,34    2.484.046,89    4.677.371,23    328.881,90    4.098.603,28   Observe­se que o  reconhecimento da decadência em  janeiro/99  e  a  redução  das receitas presumidamente omitidas têm, ainda, outro efeito na apuração dos tributos devidos  na  sistemática  simplificada  de  recolhimentos:  a  alteração  dos  coeficientes  utilizados  para  determinação  dos  tributos  devidos,  relativamente  aos  períodos  subseqüentes,  em  razão  da  redução da receita bruta acumulada.  A  exigência  inicial  adotou  os  coeficientes  indicados  na  última  coluna  do  quadro abaixo, do qual resultaram tributos devidos sobre as receitas omitidas e insuficiência de  recolhimento  sobre  os  valores  declarados,  esta  nos  períodos  em  que  o  pagamento  sobre  as  receitas  declaradas  adotou  coeficiente  inferior  ao  apurado  em  razão  da  nova  receita  bruta  acumulada:  Mês    Rec.Bruta  %Pago   Diferença    Rec.Bruta    Base para o Coeficiente Apurado   Coef.  1999   Declarada   (fl. 05)   Apurada    Acumulada    Rec.Decl.    Om.Rec.    Total   Apurado   jan       3.000,00   5,40%     249.886,05      252.886,05      3.000,00      117.000,00      120.000,00   5,00%                       132.886,05      132.886,05   5,80%   fev            ­          579.527,77      832.413,82           ­       579.527,77      579.527,77   7,40%   rnar       5.000,00   5,40%     591.057,38    1.428.471,20     5.000,00      362.586,18      367.586,18   8,60%                       228.471,20      228.471,20   10,32%   abr       8.000,00   5,40%     624.936,65    2.061.407,85     8.000,00      624.936,65      632.936,65   10,32%   mal       9.250,00   5,40%     141.821,45    2.212.479,30     9.250,00      141.821,45      151.071,45   10,32%   jun      11.239,00   5,40%     523.865,94    2.747.584,24    11.239,00     523.865,94      535.104,94   10,32%   jul       7.490,00   5,40%     394.340,51    3.149.414,75     7.490,00      394.340,51      401.830,51   10,32%   ago       9.260,00   5,40%     409.508,58    3.568.183,33     9.260,00      409.508,58      418.768,58   10,32%   set       7.900,00   5,40%     251.349,43    3.827.432,76     7.900,00      251.349,43      259.249,43   10,32%   out       8.762,85   5,40%     240.319,31    4.076.514,92     8.762,85      240.319,31      249.082,16   10,32%   nov       8.000,00   5,40%     344.259,28    4.428.774,20     8.000,00      344.259,28      352.259,28   10,32%   dez       8.400,00   5,40%     326.498,88    4.763.673,08     8.400,00      326.498,88      334.898,88   10,32%   Totais     86.301,85       4.677.371,23       86.301,85   4.677.371,23   4.763.673,08         Fl. 713DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 20          19 Seguindo os mesmos critérios, mas  excluindo as  receitas omitidas apuradas  em  janeiro/99,  bem  como  reduzindo  as  receitas  presumidamente  omitidas  a  partir  de  fevereiro/99 em razão da dedução dos cheques depositados e devolvidos, as exigências serão  recalculadas segundo os seguintes coeficientes:  Mês    Rec.Bruta  %Pago   Diferença    Rec.Bruta    Base para o Coeficiente Apurado   Coef.  1999   Declarada   (fl. 05)   Apurada    Acumulada    Rec.Decl.    Om.Rec.    Total   Apurado   jan       3.000,00   5,40%            ­         3.000,00      3.000,00             ­         3.000,00   5,00%   fev            ­          533.931,77      536.931,77           ­       533.931,77      533.931,77   6,60%   rnar       5.000,00   5,40%     542.168,38    1.084.100,15     5.000,00      118.068,23      123.068,23   6,60%                       424.100,15      424.100,15   8,60%   abr       8.000,00   5,40%     571.127,65    1.663.227,80     8.000,00      107.899,85      115.899,85   8,60%                       463.227,80      463.227,80   10,32%   mal       9.250,00   5,40%     135.360,45    1.807.838,25     9.250,00      135.360,45      144.610,45   10,32%   jun      11.239,00   5,40%     513.330,94    2.332.408,19    11.239,00     513.330,94      524.569,94   10,32%   jul       7.490,00   5,40%     381.251,51    2.721.149,70     7.490,00      381.251,51      388.741,51   10,32%   ago       9.260,00   5,40%     337.731,08    3.068.140,78     9.260,00      337.731,08      346.991,08   10,32%   set       7.900,00   5,40%     232.586,98    3.308.627,76     7.900,00      232.586,98      240.486,98   10,32%   out       8.762,85   5,40%     223.019,31    3.540.409,92     8.762,85      223.019,31      231.782,16   10,32%   nov       8.000,00   5,40%     324.562,33    3.872.972,25     8.000,00      324.562,33      332.562,33   10,32%   dez       8.400,00   5,40%     303.532,88    4.184.905,13     8.400,00      303.532,88      311.932,88   10,32%   Totais     86.301,85       4.098.603,28       86.301,85   4.098.603,28   4.184.905,13     Ainda,  quanto  à  demonstração  do  acréscimo  patrimonial  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda,  cumpre  observar  que  o  CARF  já  firmou  em  súmula  a  desnecessidade de aprofundamento do trabalho fiscal se caracterizada a existência de depósito  bancário de origem não comprovada:  Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  A  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL,  porém,  não  se  verifica  sobre  as  receitas  omitidas, mas sim sobre o lucro a partir delas determinado. E esta determinação se dá segundo  a  forma  de  tributação  a  que  se  sujeita  a  pessoa  jurídica.  No  presente  caso,  tratando­se  de  optante pela sistemática simplificada de recolhimento, nas alíquotas a partir de 5,4%, aplicadas  sobre  a  receita  do  período,  está  embutido  o  percentual  correspondente  ao  IRPJ,  que  vai  de  0,13%  a  0,65%,  sendo  este  último  inferior  à  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  lucro  presumido  nas  atividades  em  geral,  determinado  pelo  coeficiente  de  8%  incidente  sobre  as  receitas. O mesmo  se  diga  relativamente  à CSLL,  que  representa  de 0,4% a 1% da  alíquota  adotada para cálculo do SIMPLES, e equivale,  aproximadamente, à aplicação da alíquota de  9% sobre a lucro presumido a 12% nas atividades em geral.  Quanto à  tributação, apenas, da diferença positiva obtida com a revenda de  veículos, é certo que a Lei nº 9.716/98 admitiu a possibilidade de equiparação de operações de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, a operações de consignação:  Art. 5º As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos  constitutivos,  a  compra e venda de veículos automotores poderão equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do  preço da venda de veículos novos ou usados.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 21          20 Parágrafo único. Os  veículos usados, referidos neste artigo,  serão objeto de Nota  Fiscal de Entrada e,  quando da venda, de Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.  Para  operacionalizar  esta  forma  de  tributação,  e  tendo  em  conta  especificamente o parágrafo único do seu art. 5º, a Instrução Normativa SRF nº 152/98, exige a  comprovação concreta do valor de alienação e do custo dos veículos:  Art.  1° A pessoa  jurídica sujeita à  tributação pelo  imposto de  renda com base no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar,  quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência  da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, o disposto nesta  Instrução Normativa.  Art.  2°  Nas  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação mensal  das  bases  de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota  fiscal de entrada.   §  2°  O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que  trata  esta  Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes.  Art. 3° A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da Secretaria  da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se  refere o artigo anterior. (negrejou­se)  Destaque­se, inicialmente, que esta forma de tributação não está prevista para  optantes do SIMPLES Federal. E nem poderia ser diferente, na medida que uma das atividades  vedadas  para  permanência  nesta  sistemática  de  tributação  é,  justamente,  a  representação  comercial  (art.  9o,  inciso XIII da Lei no  9.316/96). De  toda sorte,  para que o  sujeito passivo  pudesse  apurar  as  bases  de  cálculo  pela  diferença  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição, deveria comprovar tais valores com as notas fiscais de venda e de entrada, o que não  se verificou ao longo do procedimento e do processo fiscal.   No  mais,  está  claro  que  a  exigência  não  se  baseia  apenas  em  depósitos  bancários,  mas  sim  na  sua  omissão  da  escrituração  e  na  ausência  de  comprovação  de  sua  origem,  como  abordado  extensamente  na  decisão  recorrida,  não  se  tratando  de  presunção  absoluta,  mas  sim  relativa,  cumprindo  à  contribuinte  desconstituir  os  indícios  regularmente  apontados  pela  Fiscalização  –  que  tomaram  como  ponto  de  partida  os  extratos  bancários  emitidos por instituições financeiras, provas hábeis de que créditos favoreceram a fiscalizada –,  providência na qual ela logrou êxito apenas parcial em seu recurso.  Relativamente  ao  acesso  às  informações  bancárias  pela  autoridade  administrativa,  esclareça­se  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pela  própria  contribuinte,  em  resposta  a  intimação  fiscal.  Logo,  não  tem  lugar,  aqui,  eventual  discussão  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 22          21 acerca da quebra de sigilo bancário decorrente do uso da faculdade prevista no art. 6º da Lei  Complementar nº 105/2001.  A  recorrente,  porém,  entende  que  a  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  extratos bancários seria indevida porque não poderia ela ser forçada a produzir prova contra si  mesma,  e  também  porque,  em  razão  desta  exigência,  seu  direito  ao  sigilo  bancário  restou  quebrado  sem  qualquer  amparo  legal.  Quanto  a  este  aspecto,  cumpre  esclarecer  que  o  conhecimento  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  pelo  Fisco  não  poderia  configurar, nem mesmo sob a ótica defendida pela recorrente, quebra do sigilo bancário, haja  vista  a  imposição,  às  autoridades  administrativas,  de  seu  resguardo  durante  todo  o  procedimento,  não  só  em  virtude  do  sigilo  fiscal  determinado  no  art.  198  do  CTN,  como  também  do  disposto  no  art.  5o,  parágrafo  5o  e  art.  6º,  parágrafo  único,  ambos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  Ademais,  as  informações  se  prestam  apenas  à  constituição  de  crédito  tributário,  e  eventual  apuração de  ilícito penal. Haveria,  então, mera  transferência do  sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido pelas  autoridades administrativas.   Importante  citar  a  ementa  do  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  RESP  nº  1.134.665/SP,  sob  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado  em  18/12/2009,  julgando  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  acerca  do  tema  em  questão:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1.  A  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela  Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário,  desde  que  em  virtude  de  determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos,  prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­se­iam às  partes legítimas na causa e para os fins nela delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal  exterior  de  riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não  se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.  4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9  de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a  resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 23          22 existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de  qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a  partir deles efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art.  6º As autoridades  e os agentes  fiscais  tributários da União, dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se  refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  ensejador  da  tributação,  regendo­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao  lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de  investigação das autoridades administrativas,  ou outorgado ao crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à  constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a  fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis  a  serem  apurados  lhes  sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  09.08.2006,  DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia impedida de apurá­la.  12.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou  à  Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos  que  lhe  possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 24          23 o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto,  devendo  ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental, não o é para preservar a  intimidade das pessoas no afã de encobrir  ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito  tributário não extinto.  15.  In  casu,  a  autoridade  fiscal  pretende  utilizar­se  de  dados  da  CPMF  para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal,  em 22.10.2009,  reconheceu a  repercussão geral  do  Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema  iudicandum  restou  assim  identificado:  "Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001."  17. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543­B,  do  CPC,  não  tem  o  condão,  em  regra,  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa Corte  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  nos  EREsp  863.702/RN,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe  31.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg  nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral  do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento  do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nestes termos, mais do que tratar da retroatividade da Lei Complementar nº  105/2001,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  frisou  que  o  sigilo  bancário  não  se  presta  como  impedimento à apuração fiscal de patrimônio, rendimentos e atividades econômicas, com vistas  a conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 25          24 Assim, nem mesmo a  alegação da  contribuinte de que não  seria obrigada  a  produzir prova contra si mesma lhe socorre, ante os dispositivos legais que autorizam o Fisco,  frente a negativas desta espécie, solicitar diretamente às instituições financeiras os extratos das  operações realizadas pela fiscalizada.   Resta afastada, nestes termos, qualquer ilicitude das provas que dão suporte à  exigência, ou mesmo de ilegalidade das normas que a fundamentam.  Portanto, caracterizadas  as  receitas omitidas por presunção  legal,  as quais a  recorrente não logrou afastar integralmente, correta a exigência dos tributos incidentes sobre o  lucro ou diretamente sobre o faturamento, consoante determina a legislação na sistemática do  SIMPLES.  Nestes  termos,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base tributável os valores correspondentes aos  cheques  devolvidos  que  comprovadamente  integraram  depósitos  bancários  de  origem  não  demonstrada, e reduzir as exigências em razão da recomposição dos coeficientes aplicáveis à  receita  apurada,  determinados  segundo  os  novos  valores  de  receita  bruta  acumulada  mensalmente.  Quanto  aos  questionamentos  dirigidos  à  aplicação  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  cabe  apenas  apontar  a  consolidação  do  entendimento  deste  Colegiado expresso em Súmula:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E, relativamente à penalidade aplicada, estando ela prevista no art. 44, inciso  I da Lei nº 9.430/96, qualquer discussão acerca de sua validade frente aos princípios aventados  pela recorrente encontra óbice no que expresso em outra Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, relativamente à multa de ofício e aos juros de mora aqui aplicados,  deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Este voto, portanto, além de DECLARAR a decadência referente a janeiro/99  e REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, é no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso voluntário para  também exonerar os  créditos  tributários afetados pelas  deduções  de  cheques  devolvidos  aqui  admitidas  e  pela  recomposição  dos  coeficientes  de  recolhimento do SIMPLES em razão da nova receita bruta acumulada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora              Fl. 719DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000064/2004­61  Acórdão n.º 1302­001.731  S1­C3T2  Fl. 26          25                 Fl. 720DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10930.907130/2011-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/09/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/09/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário, determinando o  retorno dos autos à  instância a  quo para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.508,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  28067.45192.300605.1.2.04­9028,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472471).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  533,65,  referente  ao  pagamento efetuado em 13/09/2002, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 107.269,08.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907130/2011­99  Acórdão n.º 3802­004.185  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/08/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/09/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907130/2011­99  Acórdão n.º 3802­004.185  S3­TE02  Fl. 94          5 390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907130/2011­99  Acórdão n.º 3802­004.185  S3­TE02  Fl. 95          7 Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10680.005139/2004-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9101-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em resolução, retornando os autos à turma a quo para julgar o recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de Moura, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.005139/2004­23  Recurso nº  143.726Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.012  –  1ª Turma  Data  20 de março de 2014  Assunto  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em resolução, retornando os autos à turma a quo para julgar o recurso de Ofício,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 23/04/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca  de  Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André  Mendes de Moura, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 05 13 9/ 20 04 -2 3Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10680.005139/2004­23  Resolução nº  9101­000.012  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, com adendos e pequenas modificações para  maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de auto de infração de CSLL, lavrado sob a acusação de que  no ano calendário de 2002 não teriam sido computado lucros auferidos  no exterior.  A  fiscalização,  conforme  descrito  no  Termo  de Verificação Fiscal  de  fls.  11/20,  verificou  que  a  contribuinte  possuía  uma  empresa  controlada nas Ilhas Virgens Britânicas — Niobium Products Co. Ltd. ­  que, por sua vez, controlava as seguintes empresas:  • Niobuim Products Company GMBH, na Alemanha • Reference Metais  Company, nos Estados Unidos;  • CBMKAMM Ásia Co ltda., no Japão:.  Pois bem, relatou a empresa à fiscalização:  •  Que,  desde  1996,  quando  o  Brasil  passou  a  tributar  os  lucros  auferidos  no  exterior,  não  ocorreu  nenhum  pagamento  ou  crédito  de  lucros para a controlada;  •  Que  não  obstante  a  falta  de  efetiva  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  na  DIPJ  de  1999  a  contribuinte  oferecera  à  tributação  os  lucros  auferidos  em  1996,  1997  e  1998  e,  na DIPJ  de  2000, o lucro auferido em 1999;  •  Que  na  DIPJ  de  2001  não  foram  declarados  lucros  apurados  no  exterior;  • Que  na DIPJ  de  2002,  não  obstante  feita  pela  sistemática  do  lucro  presumido, declarou os  lucros apurados em 2000 e 2001, e  • Que na  DIPJ retificadora de 2003, ainda sob a sistemática do lucro presumido,  declarou o lucro auferido em 2002.  A  contribuinte,  não  se  conformando  com  o  auto  de  infração,  às  fls.397/413 dele recorreu...  (...)  A douta 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, nos termos do ACÓRDÃO  DRJ/JFA  N°8275/04,  julgando  o  feito,  considerou  o  lançamento  procedente em parte.  Do voto condutor do Colegiado extrai­se, em síntese, o seguinte:  •  Que  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  entre  os  anos­  calendário  de  1996  a  2001  dependia  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  de  disponibilização,  conforme  a  legislação  então  em  vigor,  sendo certo que a impugnante o fez sem que os lucros tivessem de fato  sido disponibilizados;  • Que, todavia, como os lucros correspondentes aos anos­calendário de  1996  a  1999  não  haviam  sido  disponibilizados  para  a  empresa  no  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10680.005139/2004­23  Resolução nº  9101­000.012  CSRF­T1  Fl. 4          3 Brasil, na  forma da legislação então vigente,  teria  restado indevida a  utilização dos créditos do imposto de renda pago no exterior relativo a  esses lucros;  •  Que,  portanto,  são  inócuas  todas  as  alegações  apresentadas  pela  impugnante no sentido do aproveitamento daqueles expirados créditos,  tanto  com base na  legislação que  fundamente o  lançamento  como na  forma do art. 273 do RIR/99, que trata da inobservância do regime de  competência;  • Que, neste caso concreto, devem ser afastados da base de cálculo o  lançamento os lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1998,  permanecendo apenas a adição  referente ao ano­calendário de 1999,  na monta de R$ 11.378.040,00, no lugar daquelas relativas aos anos de  1996 a 1999, no valor de R$ 26.221.473,00;  • Que,  entretanto,  não  prospera  a  alegação  da  impugnante  de  que  a  CSLL  devida  pode  ser  compensada  com  o  imposto  de  renda  pago  a  maior  visto  que  a  falta  de  efetiva  disponibilização  do  lucro  e  o  conseqüente não atendimento à condição temporal estabelecida no § 4°  do art. 1° da Lei 9.532/97 impedem a compensação pretendida,   • Que,  todavia, procede o pleito da  impugnante para que seja  levado  em consideração o imposto pago no exterior a fim de compensar parte  da CSLL relativa ao ano­calendário de 2000;  • Que, por fim, quanto aos demais argumentos, estes foram enfrentados  quando do julgamento do processo de IRPJ.  Houve, portanto, parte da decisão que foi favorável ao contribuinte, tendo a DRJ  recorrido de ofício nos seguinte termos:  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da P.  Turma  de  Julgamento  desta  Delegacia,  por  unanimidade,  considerar  procedente em parte o  lançamento, nos termos do voto proferido pelo  relator.  No  que  tange  ao  crédito  exonerado,  submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto n.° 70.235/72, com as alterações posteriores, e a Portaria MF  n.°  375/2001,  por  força  de  recurso  necessário.  Esclareça­se  que,  quanto  ao  crédito  exonerado,  este  acórdão  só  será  definitivo  após  o  julgamento em segunda instância.  O Contribuinte  foi  cientificado dos  termos  da  r.  decisão  em  15 de  outubro  de  2004 e em 05 de novembro de 1004, tempestivamente, portanto, apresentou recurso voluntário  de  fls.  447/467,  dela  recorreu,  alegando,  fundamentalmente,  as  mesmas  razões  de  sua  peça  vestibular. Às fls. 479, despacho da Agência da Receita Federal em Araxá, DRF em Uberaba,  encaminhando o recurso ao E. Conselho de Contribuintes, registrando que a contribuinte fizera  o arrolamento de bens.  A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão cuja  ementa transcrevo a seguir:  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10680.005139/2004­23  Resolução nº  9101­000.012  CSRF­T1  Fl. 5          4 CSLL —  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR —  CÔMPUTO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  BRASIL  — COMPENSAÇÃO DO EXCEDENTE DE IRPJ PAGO NO EXTERIOR  — INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ART. 1° DA LEI 9.532/97, 411 C.C.  ART.  21,  §  ÚNICO  DA  MP.  2.158­35101  ­  O  art.  1,  §  4°,  da  Lei  9.532/97,  ao  falar  em  cômputo  da  renda  auferida  no  exterior  por  subsidiária  de  empresa no Brasil,  no  tributo por  esta devido no país,  como  condição  para  aproveitamento  do  imposto  pago  no  exterior,  permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da  renda,  independentemente  da  realização,  ou  não,  de  alguma  das  hipóteses efetiva de disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue­ se  daí, pois, que a compensação do excedente de  IRPJ pago no exterior  para efeitos de cálculo da CSLL, feita em face da realização da renda  por  ato  da  controladora  brasileira  é  legitima  e  se  coaduna  com  os  propósitos do legislador ao tributar a renda mundial.  Consta do Acórdão recorrido:  ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.Vencida  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  Destaque­se  que  não  foi  analisado,  portanto,  o  recurso  de  ofício  da  DRJ.  A Fazenda Nacional,  às  fls.  494/511, apresentou  recurso especial por meio do  qual requer a reforma do acórdão ora fustigado, alegando contrariedade à lei no que se refere:   i)  à antecipação pela  contribuinte da  disponibilização dos  lucros  auferidos por  controlada  no  exterior,  e  ii)  aos  requisitos  e  condições  cujo  cumprimento  deveria  ter  sido  observado  para  efetuar  a  compensação  de  imposto  pago  no  exterior,  incidente  sobre  lucros  auferidos por controlada, com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil após o prazo estipulado em  lei.  Pede a manutenção integral do lançamento da CSLL, por considerar que:  i)  o  comportamento do  sujeito passivo de  considerar disponibilizados  os lucros auferidos por controlada sediada no exterior, em desacordo  com o previsto na legislação de regência, é ilícito;  ii) não há autorização legal para a compensação do imposto pago no  exterior, incidente sobre lucros auferidos por controlada, com o IRPJ e  CSLL devidos no Brasil, sobretudo após o prazo estipulado em lei;  iii)  o  sujeito  passivo  deixou  de  adicionar  ao  lucro  liquido,  para  a  apuração  do  lucro  real,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  sua  controlada, nos mencionados anos­base de 1996 a 2001; e   iv) a autoridade autuante agiu de acordo com as normas aplicáveis ao  caso,  realizando o  seu  dever  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art. 142 do CTN.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por meio de despacho às fls. 512/514, sem fazer menção ao recurso de ofício da  DRJ.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10680.005139/2004­23  Resolução nº  9101­000.012  CSRF­T1  Fl. 6          5 O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 521/532.  O processo foi a mim distribuído por sorteio.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator   A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se à possibilidade  de aproveitamento de imposto de renda pago no exterior contra débitos de CSLL, em face de  aspectos temporais decorrentes da legislação de regência.   Contudo, esta controvérsia não pode ser apreciada tendo em vista que o recurso  de ofício não foi objeto de análise pela 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, turma que  julgou  os  recursos  voluntário  e  de  ofício,  conforme  se  constata  pelos  termos  do  acórdão  recorrido, mas que só se manifestou sobre o recurso voluntário, provendo­o.  Não  pode  esta  Turma  da  CSRF  julgar  o  recurso  de  ofício  em  substituição  à  Turma Ordinária,  sob  pena  de  supressão  de  instância. Ademais,  pelos  termos  regimentais,  à  CSRF só compete julgar recurso especial (art. 9o do RICARF­ Anexo I).  Em vista disto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, por preencher  os  requisitos,  e  lhe dou provimento, mas  tão  somente para  retornar o processo à Turma que  julgou o recurso voluntário, para que se manifeste sobre o recurso de ofício. Os autos devem,  depois, retornar a esta Turma para o julgamento do mérito do presente recurso especial, e dos  outros, decorrentes do julgamento do recurso de ofício, caso sejam interpostos e admitidos.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 13882.000347/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/1996 a 31/10/1998 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 290          1 289  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13882.000347/2001­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.320  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  PIS. RESTITUÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VILELA RIBEIRO & FILHOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/1996 a 31/10/1998  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015, devem ser reproduzidas pelos  conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do  Supremo Tribunal  Federal  proferidas  em sede de  recursos  com  repercussão  geral reconhecida.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, é de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo  pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9  de  junho  de  2005,  com  a  vigência  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito  pelo pagamento efetuado.  Recurso Especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Joel Miyazaki ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 03 47 /2 00 1- 13 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2 Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).      Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (efls. 258/267)  contra decisão proferida no Acórdão nº. 3403­00.359 (efls. 238/246), de 24/05/2010, que deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  oferecido  pela  contribuinte,  nos  termos  da  ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1996 a 31/10/1998  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP.  INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  da  legislação  de  regência,  caduca  em  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  efeito  erga  omnes,  ou  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  suspende  sua  eficácia,  conforme o caso.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As instâncias administrativas não é conferida competência para  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  PIS/PASEP.  VIGÊNCIA  DA  MP  1.212/95  E  REEDIÇÕES.  INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Face  à.  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/95,  convolada  na  Lei  n°  9.715/98,  no  período  de  outubro/1995  a  fevereiro/1996  a  legislação  que  regia  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  era  a  Lei  Complementar  n°.  07/70  e  posteriores  alterações,  sendo  que,  a  partir  de  março/1996,  aludida  contribuição  passou  ser  regulada  por  aquele  primeiro  diploma  legal.  Recurso provido em parte.  Entendeu a turma julgadora que o prazo prescricional/decadencial de 5 anos  para requerer restituição do tributo deveria ser contado a partir do dia 16/08/1999, data em que  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13882.000347/2001­13  Acórdão n.º 9303­003.320  CSRF­T3  Fl. 291          3 foi proferida a decisão pelo STF na ADIn nº. 1417­0/DF, declarando inconstitucional do art. 15  da Medida Provisória n° 1.212/95, convolada na Lei n° 9.715/98.   Assim, em relação ao fato gerador ocorrido em 28/02/1996, entendeu a turma  a  quo  não  ter  havido  prescrição/decadência,  vez  que  a  contribuinte  havia  protocolizado  o  pedido de restituição em 02/08/2001, e decidiu­se pelo cabimento da repetição pretendida. Eis  o que afima o voto condutor do acórdão recorrido (efl. 245):  Quanto  à  parcela  remanescente  do  pedido  de  restituição,  período  fevereiro/96,  não  tendo  se  verificado a  decadência  do  direito,  deve  ser  repetida  a  diferença  a  maior  em  relação  à  apuração  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n°  07/70  e  posteriores  alterações,  mormente  o  adicional  de  alíquota  carreado pela Lei Complementar n° 17/73, tomado como base de  cálculo  da  exação  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  à  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, nos termos  da Súmula CARP n° 15  (A base de cálculo do PIS, prevista no  artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária). (negritei)  Já  quanto  ao  pedido  protocolizado  em  28/08/2001,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  março/1996  a  outubro/1998,  entendeu  a  turma  a  quo  incabível  a  restituição pretendida pela requerente, o que se verifica do seguinte trecho do voto condutor do  acórdão ora recorrido (efl. 245):  Com  estas  considerações,  tendo  em  conta  que  o  período  de  março/1996  a  outubro/1998  encontra­se  regido  pelas  disposições  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95  e  reedições,  convoladas  na  Lei n°  9.715/98, não há  qualquer  valor  a  ser  repetido ao recorrente.(negritei)  Recorre,  pois,  a  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  referente ao fato gerador ocorrido em fevereiro/1996, alegando que a contagem  do referido prazo deveria iniciar­se a partir da data do pagamento indevido.  O  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  nos  termos do Despacho constante às efls. 301/302.  Contrarrazões da contribuinte às efls. 303/313.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 Conforme  relatado,  a matéria posta  em debate cinge­se  à questão do  termo  inicial  da  prescrição/decadência  para  fins  de  repetição  de  indébito  referente  a  recolhimento  efetuado relativo à contribuição para o PIS/PASEP.   Note­se  que  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  março/1996  e  outubro/1998, remanescendo o recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, por óbvio,  tão­somente em relação ao fato gerador ocorrido em fevereiro/1996, período em que entendeu  a turma julgadora não ter ocorrido a prescrição/decadência e que a contribuinte teria direito à  repetição pretendida, razão pela qual o julgamento resultou em provimento parcial ao recurso  voluntário. Saliente­se que o recurso fazendário limitou­se à matéria relativa à prescrição, não  questionando  a  existência  ou  não  do  direito  à  repetição.  Por  fim,  ressalte­se  que  não  houve  recurso especial apresentado pela contribuinte.  Feitos os esclarecimentos preliminares devidos, tem­se que , por força do §2º  do  art.  62  do  RICARF/2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal na sistemática prevista pelo art. 543­B (com repercussão geral  reconhecida)  da Lei nº. 5.869/73 (CPC/1973), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF  Desta  feita,  a  matéria  referente  à  prescrição  da  pretensão  de  repetição  de  indébito tributário já foi julgada pelo STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão  geral reconhecida, no RE nº. 566.621, cujo julgado possui a seguinte ementa (grifos meus):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13882.000347/2001­13  Acórdão n.º 9303­003.320  CSRF­T3  Fl. 292          5 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE  566.621.  Relatora Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL.  DjE­195  DIVULG. 10­10­2011 PUBLIC.. 11­10­2011)  De acordo com o referido julgamento, o prazo para o contribuinte pleitear a  restituição  de  pagamentos  indevidos,  referentes  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  10  anos,  estes  aplicados  tão­somente  para  os  pedidos  que  tenham  sido  protocolizados/ajuizados antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, em 09/06/2005.  Assim, até 08/06/2005, vale a chamada  tese dos 5 + 5: corre o prazo de 5 anos, contados da  data da ocorrência do fato gerador, para homologação tácita do lançamento (na forma do artigo  150, §4º do CTN); a partir daí, quando se tem por extinto o crédito tributário, passa­se a contar  mais 5 anos para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).   Referida  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos a partir de 9 de junho de 2005, de forma que,  ao  contribuinte que  protocolizou  pedido  de  repetição  de  indébito  em período  anterior  a  essa  data – isto é, até 08/06/2005, inclusive ­ goza do prazo de 10 anos para pleitear a repetição do  indébito, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.   No caso ora  sub  judice,  tendo  sido o pedido administrativo de  repetição de  indébito protocolizado em 02/08/2001,  tem­se que o crédito relativo ao fato gerador ocorrido  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6 em fevereiro/1996 não foi alcançado pela prescrição, pois, nessa data, ainda não havia ocorrido  o exaurimento do prazo decenal da prescrição.   Pelo  exposto, NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 19647.003911/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. É possível a compensação de créditos tributários ante o reconhecimento da existência de saldos negativos por decisão deste Conselho, devidamente confirmada pela delegacia de jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003911/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.222  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  HIPERCARD ADM. DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDOS  NEGATIVOS.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  ante  o  reconhecimento  da  existência  de  saldos  negativos  por  decisão  deste  Conselho,  devidamente  confirmada pela delegacia de jurisdição do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 39 11 /2 00 6- 15 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.003911/2006­15  Acórdão n.º 1201­001.222  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  processo  de  compensação  que  havia  sido  sobrestado  mediante  Resolução  n.  1202­000.163,  da  2a  Turma  desta  Câmara,  até  que  ocorresse  o  julgamento  definitivo do processo n. 19647.013200/2004­97.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  já  foram  relatados  naquela  Resolução,  peço vênia para reproduzir os seus principais trechos:   Trata­se  de  PER/DCOMP  (fls.  01/04;  05/08;  09/12;  13/17  e  18/21),  em  que  o  contribuinte  declarou  a  compensação  de  diversos débitos com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  no  total  de  R$  5.092.706,93.  A  DRF/RecifePE  não  homologou  a  compensação  pretendida,  pelas  razões  expostas  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  2.225),  por  considerar  que  os  créditos  alegados,  relativos  a  pagamentos  por  estimativa  e  a  retenções  na  fonte,  foram  integralmente  utilizados  para  compensar  débitos  apurados  em  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  19647.013200/200497, referente ao mesmo tributo e mesmo ano­ calendário.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  pediu  a  homologação da compensação, alegando, em síntese, que:   i)  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  confirma  o  direito  creditório à época da declaração e,   ii) o débito lançado no auto de infração está com a exigibilidade  suspensa  em  face  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão de 1ª instância.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, consignando  que “nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis  os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública”.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/02/2009  (cfe.  AR,  fl.225),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  26/03/2009 (fls. 160 e ss.), em que, basicamente, repisa as razões  da  impugnação,  e  acrescenta:  “caso  porém  se  entenda  que  as  declarações de compensação só poderiam ser homologadas caso  provido  o  recurso  do  Recorrente  interposto  nos  autos  do  processo administrativo n° 19647.013200/200497,  requer então  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.003911/2006­15  Acórdão n.º 1201­001.222  S1­C2T1  Fl. 4          3 seja  sobrestado  o  julgamento  do  presente  feito,  ou  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário”.  O recurso voluntário interposto pelo contribuinte no processo n.  19647.013200/2004­97  foi  submetido à análise da 1ª Turma da  2ª Câmara da  1ª  Seção do CARF,  que,  através do Acórdão n.º  1201­000.285,  de  09/07/2010,  deu­lhe  provimento  parcial  e  determinou à unidade de jurisdição que efetuasse os respectivos  ajustes  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  do  contribuinte.   A  decisão  transitou  em  julgado,  conforme  manifestação  do  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarada no Despacho n. 1201.000.094R, em 29/04/2013,  que não admitiu, naquele processo, o Recurso Especial pleiteado pela Fazenda Nacional.  Assim,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho,  após  informação  fiscal  da  Delegacia de Recife, para apreciação e julgamento das compensações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  relatado,  o  crédito  objeto  de  compensação  nos  autos  dependia  de  decisão  definitiva  a  ser  prolatada no  processo  n.  19647.013200/2004­97,  no  qual  se  discutia  Auto de Infração que havia recomposto o saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada, de  forma que, em princípio, não haveria créditos a compensar, nos  termos do que foi destacado  pela Resolução da 2a Turma:  No  presente  caso,  vale  observar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  recompôs  o  lucro  no  respectivo  período  utilizando  os  valores  relativos  ao  IRRF  e  os  valores  pagos  por  estimativa  correspondentes  ao  mesmo  período  utilizado  na  apuração  do  saldo negativo informado na PER/DCOMP.  O  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  19647.013200/2004­97  foi  reduzido pela  compensação do  IRPJ  pago  por  estimativa  e  do  IRRF  lançados  nas  DIPJ,  nos  anos  calendários  de  2001  e  2002,  conforme  Fichas  12A,  linha  18  –  Imposto  de  Renda  a  pagar,  nos  valores  apurados  de  R$  (11.413.421,21) e R$ (11.924.782,29), respectivamente.  Com  a  decisão  definitiva  daquele  processo,  os  autos  baixaram  para  a  Delegacia de Recife, que jurisdiciona o contribuinte, para adequação da sua situação àquilo que  fora decidido pelo CARF.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.003911/2006­15  Acórdão n.º 1201­001.222  S1­C2T1  Fl. 5          4 Depois  de  tramitar  pelos  setores  competentes,  a  autoridade  responsável  elaborou um Termo de  Informação Fiscal, no qual  indica a  situação dos  saldos negativos do  contribuinte, a partir da seguinte cronologia:  1.  A  decisão  proferida  pela  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  conforme  Acórdão  nº  1201­  000.285,  nos  autos  do  processo  19647.013.200/2004­97,  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  conforme  decisão  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  exarada  no  Despacho  n°  1201.000.094R, em 29/04/2013.  2.  A  Unidade  de  Origem  (SEFIS/DRF­REC)  por  meio  da  Informação  Fiscal  lavrada  em  19/05/2014,  promoveu  a  apuração  do  saldo  a  pagar  dos  tributos  autuados  no  processo  19647.013.200/2004­97,  bem  como,  promoveu  os  ajustes  no  saldo de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.  3. O  sujeito  passivo  foi  cientificado  e  apresentou manifestação  em 17/06/2014.  4. Houve necessidade de retificação da Informação Fiscal,  face  a  equívocos  constatados pela Fiscalização,  conforme Termo de  Ciência lavrado em 30/06/2014.  5.  O  sujeito  passivo  foi  novamente  cientificado  e  apresentou  manifestação em 17/07/2014.  6.  Finalmente,  em  05/09/2014  foi  lavrada  nova  Informação  Fiscal, por meio da qual a Fiscalização se pronunciou acerca da  manifestação do contribuinte.  7.  Diante  do  exposto,  solicita­se  que  seja  juntada  ao  presente  processo cópia integral da documentação acostada no processo  19647.013.200/2004­97,  abaixo  indicada,  para  fins  de  conhecimento e adoção das medidas cabíveis.  As  compensações  pleiteadas  neste  processo,  no  valor  original  de  R$  3.725.217,93  decorrem  de  créditos  oriundos  de  saldos  negativos  do  ano­calendário  de  2002,  exercício 2003, conforme indicam as DCOMP de fls. 3/23.  A  Delegacia  de  Recife,  ao  aplicar  a  decisão  proferida  por  este  Conselho,  reconheceu  e  convalidou  a  existência de  saldos  negativos  para  o  período,  conforme  tabela  a  seguir:   Exercício  AC  (Data Apuração)  Acatado pela  Fiscalização no  TVF  Utilizado para  Compensar Infração  neste Processo  Saldo  Disponível  2002  2001  (31/12/2001)  11.413.421,21  0,00  11.413.421,21  2003  2002  (31/08/2002)  11.924.782,29  0,00  11.924.782,29    Fl. 483DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.003911/2006­15  Acórdão n.º 1201­001.222  S1­C2T1  Fl. 6          5 Como  o  saldo  negativo  disponível  em  2003,  apurado  pela  DRF  depois  da  recomposição,  é  suficiente  para  suprir  as  compensações  efetuadas,  entendo  pertinente  a  pretensão da interessada.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  provimento,  para  homologar  as  compensações  deste  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido pela Delegacia de Recife, observadas, no que couber, as decisões proferidas nos  processos n. 19647.000697/2004­83, 19647.003910/2006­71 e 19647.003912/2006­60.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 484DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6290747 #
Numero do processo: 16327.000540/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 80          1 79  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000540/2007­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  descabida  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo de  tributo,  na hipótese de os débitos não  terem  sido anteriormente declarados à Receita Federal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Heitor de Souza Lima Junior ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos  Santos,  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 40 /2 00 7- 25 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000540/2007­25  Acórdão n.º 2201­002.746  S2­C2T1  Fl. 81          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª  Turma  da DRJ/SP1  (Fls.  28),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  declaração  de  contribuições e tributos federais ­ DCTF, correspondente ao 1º e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  a  empresa  acima  qualificada  foi autuada e notificada por via postal a recolher a  título de multa de mora não paga o crédito tributário no valor de  R$ 24.041,98 (fls. 15 e 16).  Segundo os demonstrativos de fls. 17 a 20, a interessada pagou o  tributo  devido  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  sem  o  acréscimo da multa moratória.  Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de  seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01 a 07,  protocolizada  em  13/04/2007,  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese, que o valor exigido é completamente  indevido pelo fato  de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por meio  da  denúncia  espontânea  nos  exatos  termos  do  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.  Passo adiante, 5ª Turma da DRJ/SP1 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.  Cientificado  em  22/03/2011  (Fls.  36),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 20/04/2011  (fls.  37  a  47),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000540/2007­25  Acórdão n.º 2201­002.746  S2­C2T1  Fl. 82          3 Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado sob a justificativa de que, ao  valer­se de denúncia espontânea para pagamento de tributos no ano­calendário de 2004, deixou  a contribuinte de quitar montante correspondente à multa de mora.  Em sua impugnação, alega a ora Recorrente que, a teor do art. 138 do Código  Tributário Nacional,  o  instituto da denúncia  espontânea  afasta a  aplicação  tanto da multa de  ofício quanto da multa de mora, motivo pelo qual se configuraria absolutamente inconsistente a  cobrança levada a efeito no Auto de Infração.  Em análise  àqueles  argumentos,  decidiu  a  primeira  instância  administrativa  pela  manutenção  do  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que,  mesmo  havendo  a  denuncia  espontânea, a multa de mora seria devida; in verbis:  Sobre  a  alegação de  que o  recolhimento  foi  efetuado de  forma  espontânea,  o  que  afastaria  a  incidência  das  penalidades,  cumpre  destacar  que  se  trata  de  valor  declarado  e  pago  em  atraso  e,  portanto,  de  mero  adimplemento  intempestivo  da  obrigação.  E,  nesse  caso,  não  se  aplica  os  efeitos  da  espontaneidade  referida  no  art.  138,  que  se  dirige  apenas  à  confissão  espontânea  de  infrações  à  legislação  tributária  desconhecidas do Fisco. (pág. 29 dos autos)  Como se infere da análise do processo, a Recorrente realizou os pagamentos  dos  tributos,  com  vencimentos  em  11/02/2004,  04/02/2004  e  29/12/2004,  a  destempo,  em  27/02/2004, 31/03/2004 e 05/01/2005, respectivamente.  Frise­se que não há dúvidas de que o contribuinte declarou posteriormente o  crédito  tributário;  sendo  o  auto  de  infração  lavrado  unicamente  em  razão  de  entender  a  fiscalização de que a denuncia espontânea não alcança a multa de mora.  Especificamente  quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  imperioso  transcrever­se o art. 138 do Código Tributário Nacional:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  Ademais,  a  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito  do recurso repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022,  com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em  30/08/10, sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000540/2007­25  Acórdão n.º 2201­002.746  S2­C2T1  Fl. 83          4 EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000540/2007­25  Acórdão n.º 2201­002.746  S2­C2T1  Fl. 84          5 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  os  pagamentos  extemporâneos  de  tributos  declarados  em  DCTF'S,  entregues  após  os  citados pagamentos.  Diante  da  abordagem  definitiva  da  matéria  pelo  STJ,  foi  editada  a  Nota  Técnica da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil com o objetivo de  orientar  as  unidades  daquele  órgão  a  interpretar  as  conseqüências  decorrentes  dos  Atos  Declaratórios  PGFN  nº  4/2011  e  8/2011,  sendo  que  este  último  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos alcançados pela decisão proferida no  Resp 1.149.022.  A aludida Nota esclarece que, nos casos em que o contribuinte não apresenta  DCTF, mas paga o débito, ou quando o pagamento do débito é feito concomitantemente com a  entrega da DCTF, resta configurada a denúncia espontânea.  Conseqüentemente,  as  multas  moratórias  não  eram  devidas  quando  dos  pagamentos do IRRF realizados pelo contribuinte.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000540/2007­25  Acórdão n.º 2201­002.746  S2­C2T1  Fl. 85          6                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 18471.000499/2006-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IMPORTAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. FRETE. AJUSTES. Para fins de comparação com o preço-parâmetro, o frete pago pelo importador, que inclusive integrou o preço de revenda, deve ser computado no custo de aquisição, ainda que pago a pessoa jurídica brasileira, relativamente ao trecho da importação efetuado em solo brasileiro. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.314          1 1.313  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000499/2006­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.206  –  1ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PREÇO DE TRANSFERENCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  FRETE.  AJUSTES.  Para  fins  de  comparação  com  o  preço­ parâmetro,  o  frete  pago  pelo  importador,  que  inclusive  integrou  o  preço  de  revenda, deve ser computado no custo de aquisição, ainda que pago a pessoa  jurídica  brasileira,  relativamente  ao  trecho  da  importação  efetuado  em  solo  brasileiro.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e Maria  Teresa  Martinez Lopez.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 99 /2 00 6- 78 Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de  Moura,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Cuba  Netto  (Suplente  Convocado),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  fls.  1.121/1.126,  contra  Acórdão  nº  105­17.138,  de  13  de  agosto  de  2008,  fls.  1.109/1.116, que,  por maioria de votos,  deu provimento  ao  recurso voluntário,  nos  seguintes  termos:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. FRETE. AJUSTES.  Para  fins de  comparação com o preço­parâmetro,  o  frete pago  pelo  importador  integra o  custo da mercadoria,  ainda mais  'se  assim  contabilizado  e declarado. Porém,  o  critério  de  cômputo  do  frete deve ter como características o equilíbrio do sistema1 e  comparabilidade dos preços.  O recurso foi  interposto com fundamento no art. 7º,  inciso  I, do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007, aduzindo contrariedade aos parágrafos 6º e 7º do inciso II do art. 18 e ao art. 28,  ambos da Lei nº 9.430, de 1996, além de contrariedade aos parágrafos 6º e 7º do inciso II do  art. 241 do RIR/99.  Destaca a Fazenda Nacional que a Fiscalização identificou que a empresa, no  cálculo  do  Preço  de  Transferência,  não  adicionou  ao  preço  do  gás  importado  o  valor  do  transporte referente à utilização do gasoduto Bolívia­Brasil, que seria utilizado em toda a sua  extensão  para  o  transporte  desse  gás. Afirma que  a  legislação  não  faz  distinção  se  o  frete  é  relativo a  transporte  efetuado no Brasil  ou no exterior e que, à  luz do citado parágrafo 6º, o  frete e o seguro arcados pelo importador, integram o custo. Colaciona jurisprudência do antigo  Primeiro  Conselhos  de Contribuintes  para  corroborar  sua  tese,  destaca  que  a  DRJ  observou  que,  para  que  não  ocorra  distorção  na  comparação  do  preço­parâmetro  com  o  custo  do  gás  importado da Bolívia,  é necessário que no custo do gás  importado esteja  incluído o valor do  transporte  do  gás  pela  utilização  do  gasoduto  Bolívia­Brasil,  e  pede  pela manutenção  dessa  decisão de DRJ.  O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 209/2011, fls. 1.127/1.128,  havendo a interessada apresentado Contrarrazões para argüir:  a)  que o preço pago À BG BOLÍVIA incluiu o custo do transporte do gás  boliviano até o ponto de entrega situado na fronteira entre o Brasil e a  Bolívia;  b)  que o gás boliviano adquirido foi integralmente entregue à COMGÁS,  e entregue em diversos pontos do Estado de São Paulo;  c)  que  o  transporte  do  gás  boliviano,  do  ponto  em  que  recebido  na  fronteira brasileira até os locais de entrega no Estado de São Paulo foi  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000499/2006­78  Acórdão n.º 9101­002.206  CSRF­T1  Fl. 1.315          3 efetuado  pela  TRANSPORTADORA  BRASILEIRA  GASODUTO  BOLÍVIA­BRASIL  S.A.  ­  TBG,  às  suas  expensas,  e  no  contrato  consta que, além do encargo pelo transporte efetivo do gás, ela deve  arcar com um encargo relativo à capacidade não utilizada;  d)  que não considerou como custo efetivo do gás o acréscimo do valor  do frete pago à TBG;  e)  que o acórdão recorrido não deixou de aplicar o §6º do art. 18 da Lei  nº  9.430/96,  mas  apenas  lhe  conferiu  interpretação  diferente,  não  incluindo o frete interno, vez que este varia em função da localização  do cliente final;  f)  que, de acordo com o Relatório da OCDE, pelo método PRL, o preço  máximo de importação é obtido após retirar­se, do preço de revenda, a  margem  bruta  que  compreende  as  despesas  administrativas  e  de  vendas  do  revendedor,  e  também  o  seu  lucro  líquido  na  operação,  sendo  este  conceito  adotado  em  nossa  legislação  por  meio  das  alterações introduzidas pela Lei nº 9.959, de 2000; e  g)  que, de acordo com o art. 13 do DL nº 1.598, de 1977, as despesas de  transporte e seguro que compõem o custo de aquisição da mercadoria  são  somente  aquelas  incorridas  até  a  colocação  do  bem  no  estabelecimento do revendedor, ou até que este se encontre sob o seu  poder e em condições de ser utilizado na sua destinação, e colaciona  doutrina  de  Bulhões  Pereira,  além  de  voto  proferido  pelo  ex­ Conselheiro Alexandre Jaguaribe, para corroborar sua tese.  Pede, por fim, a interessada, que os autos de infração sejam cancelados, ou,  senão isso, que tenham seu valor retificado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidades,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A  discussão  reside  na  inclusão  ou  não,  para  efeito  do  cálculo  do  custo  do  produto importado para fins de determinação do Preço de Transferência pelo método PRL, do  valor do frete pago pela importadora, ora interessada, a empresa transportadora brasileira.  Para  tanto,  cumpre  registrar,  de  início,  que  são  fatos  incontroversos  que  a  recorrida tem como atividade importar gás natural da Bolívia , que a empresa fornecedora deste  gás é uma pessoa jurídica vinculada, e que o único cliente da recorrida é a Companha de Gás  de São Paulo, a COMGÁS, com a qual a interessada celebrou contrato cujos trechos destacados  no Termo de Constatação de fls. 683/702, ora transcrevo:  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 “2.1 Objeto do Contrato (fls.240)  A  VENDEDORA  aceita  vender  e  DISPONIBILIZAR  GÁS  à  COMPRADORA durante o PRAZO no PONTO DE ENTREGA, e  acordo  com  as  ESPECIFICAÇÕES,  nas  quantidades,  datas  e  demais  termos  e  condições  definidos  neste  CONTRATO.  A  COMPRADORA aceita comprar e receber GÁS nas quantidades,  datas e demais termos e condições definidos neste CONTRATO.  8.1 ­ Pontos de Entrega (fls. 250)  O GÁS será entregue pela VENDEDORA à COMPRADORA em  qualquer  um  dos  PONTOS  DE  ENTREGA  acordados.  As  VENDAS  DE  GÁS  FIRME máximas  que  a  VENDEDORA  está  obrigada a DISPONIBILIZAR em cada PONTO DE ENTREGA,  que  são:  Rio  Claro,  Limeira,  Americana,  Jaguariúna,  Sumaré,  Campinas, Guararema.”  Ou  seja,  o  gás  não  passa  pelo  estabelecimento  do  revendedor,  que  é  a  recorrida.  Do  contrato  de  compra  e  venda  de  gás  celebrado  entre  BG  Bolívia  Corporation (vendedora) e a recorrida (compradora), fls. 199/236, destaco:  ARTIGO 7o  DO PONTO DE ENTREGA  7.1  O  Gás  a  fornecer  de  acordo  com  os  termos  do  presente  Contrato será entregue pela Vendedora à Compradora no bordo  de saída do medidor de saída GTB na interligação com o sistema  TBG, junto à fronteira Bolívia­Brasil.  7.2  A  Vendedora  será  responsável  pelo  transporte  do  Gás  entregue  pela  Vendedora  nos  termos  do  presente  no  Ponto  de  Entrega,  e  a  Compradora  será  responsável  pelo  transporte  do  Gás após o Ponto de Entrega. (grifei)  E no que diz respeito ao contrato celebrado relativo ao transporte no Brasil,  tem­se que o mesmo ocorreu entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia­Brasil S.A –  TBG,  conforme  documento  de  fls  676/682,  tendo  como  objeto  e  zonas  de  entrega,  respectivamente:  CLÁUSULA 2 a  OBJETO DO CONTRATO  O presente Contrato de Transporte tem como objeto a prestação  do Serviço de Transporte Firme pelo Transportador em beneficio  do Carregador e está regulado pelo disposto neste Contrato de  Transporte  e  nos  Termos  e Condições Gerais,  parte  Integrante  deste  Contrato.  As  Partes  reconhecem  que  as  alterações  dos  Termos  e Condições Gerais  deverão  ser  encaminhadas  à ANP,  para  efeito  do  disposto  no  Parágrafo  1  o  do  Art.  58  da  Lei  n°  9478/97.  CLÁUSULA 4 a  ZONAS DE ENTREGA  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000499/2006­78  Acórdão n.º 9101­002.206  CSRF­T1  Fl. 1.316          5 O Carregador  terá o direito de  requisitar que o Transportador  disponibilize  Quantidades  de  Gás  em  Pontos  de  Entrega  localizados  dentro  da  Zona  de  Entrega,  incluindo,  mas  não  limitado a, nos seguintes Pontos de Entrega:  b) Americana/SP  c) Itatiba/SP  a) Limeira/SP  d) Guararema/SP   e) Jaguariúna/SP  f) Sumaré/SP  g) Campinas/SP  h) Rio C!aro/SP  Por ter celebrado um contrato com a empresa boliviana para receber o gás na  fronteira e outro para transportar da fronteira até os pontos de entrega é que a recorrida entende  que este custo de frete pago à empresa brasileira não deve ser incluído para efeito de cálculo  com o preço parâmetro. Aliás, esta também foi a linha do voto vencedor no acórdão recorrido.  Todavia,  como  se  tratam  de  contratos  entre  partes  vinculadas,  considero  oportuno trazer à colação informações do Termo de Constatação Fiscal a respeito do Gasoduto  Bolívia­ Brasil:  Informações a respeito do Gasoduto Bolívia­Brasil:  O  Gasoduto  Bolívia­Brasil  tem  aproximadamente  3.150  km  de  extensão,  sendo 557  km  em  solo  boliviano  e  2.593 km  em  solo  brasileiro.  Inicia­se  em  Rio  Grande  na  Bolívia  alcançando  a  fronteira com o Brasil no Mato Grosso do Sul (Corumbá).  O  gasoduto  é  operado  por  duas  empresas,  uma  do  lado  boliviano,  a  Gas  Transboliviano  S.A.  ­  GTB  e  outra  do  lado  brasileiro, a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia­Brasil  S.A.  ­  TBG,  CNPJ  01.891.441/0001­93.  Ambas  empresas  têm  como sócios a Petrobrás, através de sua subsidiária Gaspetro ­  Petrobrás  Gás  S.A.  (ex  Petrofertil);  a  BBPP  Holdings  Ltda,  formada pela Broken Hill Proprietary Company ­BHP, El Paso  Energy  e Bristish Gás Américas  Inc.;  a Enron  (Bolívia) C.V. a  Shell  e  Fundos  de  Pensão  Bolivianos.  As  participações  acionárias das duas empresas, nos anos de 2001 e 2002, anos a  que  se  refere a presente autuação,  são demonstradas  conforme  abaixo:  TBG ( Brasil)       GTB (Bolívia)  SÓCIOS      %  SÓCIOS      %  Gaspetro ­ Petrobrás Gás S.A.  51  Gaspetro ­ Petrobrás Gás S.A9  BBPP Holdings Ltda    29  BBPP Holdings Ltda 6  Enron      7  Enron       30  Shell       7  Shell   30  Fundos de Pensão Bolivianos 6 Fundos de Pensão Boliviano25  Conforme  demonstrado  acima,  o  grupo  multinacional  British'Gas  ao  qual  pertente  a  empresa  ora  autuada,  tem  participação  acionária  no  Gasoduto  Bolívia­Brasil,  tanto  em  solo boliviano como em solo brasileiro.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 2. Pela utilização em solo brasileiro do Gasoduto Bolívia­Brasil,  a empresa ora autuada, pagou nos anos de 2001 e 2002, a título  de  transporte  do  gás  à  empresa  Transportadora  Brasileira  Gasoduto  Bolívia­Brasil  S.A.  TBG,  CNPJ  01.891.441/0001­93,  as quantias de : R$ 22.184.562,39 (vinte e dois milhões cento e  oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e  nove centavos) no ano de 2001, e, de R$ 84.812.085,61 (oitenta e  quatro milhões  oitocentos  e  doze  mil  e  oitenta  e  cinco  reais  e  sessenta e um centavos), no ano de 2002, vide balancetes às fls.  109 (ano­calendário 2001) e fls. 155 (ano­calendário 2002).”  Consta  ainda  do  referido  termo  que  o  gasoduto  é  utilizado  em  toda  a  sua  extensão, ou seja, tanto em solo boliviano, como em brasileiro, e que o fluxo do gás é contínuo  pois o mesmo não é descarregado na fronteira do Brasil com a Bolívia.  Entretanto, em que pese haver um contrato para entrega do gás até a fronteira  com a Bolívia, e outro de Corumbá até o Estado de São Paulo, com a conseqüente distribuição,  o fato é que a recorrida arcou com um custo de frete para importação do produto e o incluiu na  sua  totalidade  como  custo  de  aquisição  de  mercadoria  para  revenda,  conforme  bem  destacou a decisão de primeira instância ,o voto vencido da decisão recorrida, além da própria  fiscalização, que consignou à fl. 696 dos autos, por ocasião do Termo de Constatação Fiscal:  A terceira razão é a FISCAL­TRIBUTARIA, pois, tendo em vista  que a empresa ora autuada considerou na formação do preço de  revenda todos os seus custos, inclusive o custo por ela assumido  junto à empresa Transportadora Brasileira Bolívia­Brasil S/A  ­  TBG, portanto, o preço­parâmetro formado a partir do preço de  revenda  também  tem  nele  embutido  o  valor  pago  à  transportadora do gás.  Dessa  maneira,  para  que  não  haja  distorção  na  comparação  entre  o  preço­parâmetro  com  o  custo  do  gás  importado  da  Bolívia,  é  necessário  que  no  custo  do  gás  importado  também  esteja  incluído  o  valor  pago  à  Empresa  Transportadora  Brasileira Gasoduto Bolívia­Brasil S.A. ­ T BG pela empresa ora  autuada. (Sublinhei)  Assim, se o valor desse frete não for considerado no preço parâmetro, haverá  uma distorção no cálculo.  Analisando,  ainda,  o  art.  18,  §3º  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  vigente  à  época, estabeleceu que “integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação”, buscou o  legislador dispor que todas as despesas com a importação arcadas pelo importador integram o  cálculo do preço parâmatro. Atualmente o legislador permitiu a exclusão se esse transporte não  for  feito  entre  pessoas  vinculadas  ou  com  países  com  tributação  favorecida, mas,  na  época,  nem esta exclusão estava autorizada.  Logo,  devem  ser  incluídas  todas  as  despesas  com  fretes  relativas  à  importação, ainda que uma parte se refira a uma prestadora de serviços de transporte brasileira.  No caso  em análise,  é se destacar que a  transportadora brasileira é  também  pessoa jurídica vinculada, e o frete objeto desta discussão foi pago não só para a distribuição  nos  diversos  pontos  de  entrega, mas  também  pelo  transporte  desde Corumbá  até  o  local  de  revenda do produto. Também é oportuno esclarecer que o produto não  é  importado para  ser  revendido no estabelecimento do importador, mas sim diretamente nos seus locais de revenda.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.000499/2006­78  Acórdão n.º 9101­002.206  CSRF­T1  Fl. 1.317          7 A extensão do gasoduto no Brasil é bem maior do que a do trecho Boliviano.  Excluir  esses  valores  do  cômputo  do  custo  com  fretes,  ao  contrário  do  que  aduz  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  sequer  confere  comparabilidade  aos  preços,  pois  são  custos  bastante  significativos  em  relação  ao  produto.  À  fl.  598,  resta  demonstrado  que  o  frete  em  quase todos os meses de 2001 e início dos meses de 2002 chega inclusive a superar o valor do  produto.  A  sede  da  importadora  é  no  Rio  de  Janeiro.  Ora,  como  bem  observou  a  recorrida,  de  acordo  com  o  art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  “  o  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição  ou  importação”.  Por  conseguinte,  o  custo  seria  até  o  Rio  de  Janeiro.  Entretanto,  deve­se  entender  como  “estabelecimento do contribuinte” o seu local de revenda. E se o local de revenda são os pontos  da COMGÁS em São Paulo, a despesa até estes locais integra o custo de aquisição no caso em  apreço, inclusive para os efeitos de computo dos ajustes de Preço de Transferência.  Em relação ao argumento de estarem  inclusos neste preço os encargos com  Capacidade Não Utilizada, como ele também foi considerado no preço de revenda, até porque  o contrato foi do tipo “ship or pay”, ou seja, o custo do transporte é devido independente da  utilização  ou  não  do  gasoduto,  também não  podem  ter  sido  excluídos  do  custo  de  aquisição  para efeito do cálculo do preço de transferência, conforme já se manifestou a decisão recorrida,  no voto vencido, cujo trecho ora colaciono:  Em  relação  ao  argumento  de  que  o  valor  dos  encargos  de  capacidade não utilizada teria de ser excluído do valor do frete,  também não merece acolhida o argumento da recorrente, tendo  em vista que é associado diretamente à aquisição e transporte do  bem  e  também  porque  foi  considerado  pelo  recorrente  na  formação do preço parâmetro.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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