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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153241 #
Numero do processo: 10970.720069/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à glosa de créditos de fretes e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso quanto à inclusão das bonificações na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  glosa  de  créditos  de  fretes  e,  pelo  voto  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 69 /2 01 1- 09 Fl. 559DF CARF MF     2 qualidade, negar provimento ao Recurso quanto à inclusão das bonificações na base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS  e  COFINS  relativamente  ao  segundo  trimestre  de  2006. Basicamente,  nos  termos  do  descrito  no TVF,  o  lançamento  foi  levado  a  efeito tendo em vista o seguinte:  Glosa de despesas de frete na operação de venda: valores constantes como  créditos a descontar na linha 07 das fichas 6A (PIS) e 16A (COFINS) dos DACON a título de  "despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda". Averba a fiscalização nos termos  das  legislações  de  regência  que  só  poderão  ser  descontados  créditos  relativos  à  despesas  incorridas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  venda  e  de  bens  adquiridos  para  revenda  quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  Intimado a segregar os  lançamentos contábeis a  esse  título, discriminando,  separadamente, as despesas com  fretes na operação de venda, das  despesas de combustíveis,  lubrificantes, armazenagem, concluiu a  fiscalização que descabe o  crédito  com  despesas  de  armazenagem  e  que  das  despesas  de  fretes  contabilizadas  somente  podem  ser  deduzidas  aquelas  referente  a  contratações  "de  fretes  ocorridas  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias",  não  podendo  ser  deduzidas  as  despesas  com  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa  em  sua  frota.  O  documento  14  detalha  os  valores  das  glosas;  O outro item do auto de infração refere­se à subvaloração da base imponível  das  contribuições  por  não  ter  o  contribuinte  oferecido  à  tributação  as  "bonificações  recebidas de fornecedores em disponibilidade".  Informa a  fiscalização que "o  recebimento  destas  disponibilidades  ocorreu  de  formas  variadas,  quais  sejam,  recursos  em  moeda  contabilizados  a  débitos  em  contas  correntes  bancárias,  ou  ordens  de  pagamento  sem  identificação ou cheques em carteira, posteriormente destinadas a depósito em contas bancárias  do sujeito passivo". Afirmou o Fisco:    Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10970.720069/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.939  S3­C4T2  Fl. 552          3 Conclui a fiscalização "que o art. 1º, § 2º, da Lei 10.637/2002 (PIS) e o art.  1º, § 2º, da Lei 10.833/2003, preconizam que os recursos auferidos a título de bonificações em  disponibilidade (verbas  repassadas pelos  fornecedores) devem integrar a base de cálculo do  PIS e da COFINS não­cumulativa pois se enquadram no conceito de faturamento", e acresce:  Na  sequência  a  fiscalização  detalha  a  forma  como  a  empresa  vinha  contabilizando  tais valores para demonstrar a distorção que ela acarreta, pois "esta  receita de  bonificações vai para a apuração da base de cálculo de  IRPJ e da CSLL, mas não vai para a  base de cálculo do PIS e COFINS devidos". Esta distorção fica evidenciada pela fiscalização,  conforme o que abaixo reproduz­se:  O documento 15 demonstra os valores da base de cálculo das contribuições  refeitas pelo Fisco, e os valores finais a pagar encontram­se nos "Demonstrativos de Apuração  do PIS e COFINS e da Movimentação dos Saldo de Créditos a Descontar", conforme docs. 07  e 13, respectivamente.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/JFA  (fls.  509/514)  manteve  o  mesmo  na  íntegra.  Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  519/535).  Alegou  em  síntese:  EM RELAÇÃO À GLOSA DOS FRETES  Que  dedica­se  "ao  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  na  modalidade  de  atacadista­distribuidor,  adquirindo  grandes  quantidades  de  mercadorias  diretamente dos fabricantes, de outros atacadistas ou de importadores, armazena, revende tais  Fl. 561DF CARF MF     4 mercadorias e as entrega, diretamente nos estabelecimentos varejistas, compradores, por meio  de veículos próprios e de terceiros, nos mais diversos pontos do território nacional". No ano de  2007,  averba,  utilizava  240  caminhões  de  sua  propriedade  para  entrega  de  mercadorias  revendidas  em  cerca  de  1.500  estabelecimentos  em  pelos  menos  17  estados  da  Federação.  Entende,  em  suma,  que  para  que  seja  admitido  o  princípio  da  não­cumulatividade  "todos  os  custos e despesas necessárias à atividade comercial sobre os quais tenha incidido as guerreadas  contribuições nas etapas anteriores sejam passíveis de creditamento". Entende que a expressão  "despesas  com  frete"  constante  das  leis  de  regências  das  contribuições  no  sistema  não­ cumulativo "não  tem um sentido único de "fretes contratados", nem pode ser  interpretada de  forma isolada sem se considerar  todo o complexo jurídico tributário que levou à implantação  da incidência do PIS e da COFINS, pelo regime não­cumulativo", discorrendo sobre tal  tese.  Ou  seja,  em  suma,  entende  que  devem  ser  admitidas  as  despesas  por  ela  incorridas  para  entregar as mercadorias que revende utilizando­se de frota própria. Entende que "a lei utiliza a  palavra  FRETE  e  não  expressão  frete  contratado".  Colaciona  jurisprudência  que  vai  ao  encontro  de  sua  assertiva.  E  conclui,  no  ponto,  que  tem  direito  de  aproveitar,  "a  título  de  despesas com frete", os gastos incorridos e pagos, na compra de combustíveis e de lubrificantes  que  utilizou  em  veículos  de  sua  propriedade  que  fizeram  a  entrega  aos  compradores  das  mercadorias a ele vendidas";  SOBRE  AS  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS  DE  FORNECEDORES,  EM DISPONIBILIDADES  Alega  que  tais  bonificações  foram  recebidas  incondicionalmente,  independente  de  qualquer  contrapartida  por  parte  da  compradora  e  que  são  destinados,  basicamente, a reduzir os custos das diversas mercadorias compradas da empresa bonificadora  com  o  objetivo  de  incentivar  as  vendas  de  seus  produtos.  Elas  permitem,  alega,  que  os  fornecedores  reduzam  os  custos  das  mercadorias  a  serem  revendidas,  "tornando  os  preços  finais de venda mais atrativos e competitivos". Consigna que elas não representam receitas e  que  foram  corretamente  contabilizadas  a  crédito  de  contas  de  descontos  obtidos  e  de  uma  contra representativa de ações comerciais de incentivo a vendas, e que, por tal, não integram a  base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, e como, continua, são  contas  de  resultado  são  encerradas  no  balanço  como  redutoras  de  custo  das  mercadorias  vendidas e provocam aumento do lucro líquido, tendo sido tributadas pela CSLL e pelo IRPJ.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  A GLOSA DE CRÉDITOS  A  empresa  informa  que  efetua,  em  veículos  próprios,  a  entrega  das  mercadorias que revende e alega que os valores glosados da base de cálculo dos créditos de PIS  e Cofins  são  indevidos visto  que  não  há  previsão  de  limitação  alguma,  quanto  ao  direito  do  contribuinte de considerar como créditos no cálculo da COFINS, de despesas  realizadas com  fretes  feitos  com  utilização  de  veículos  próprios,  como  é  o  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  O inciso IX do art. 3º e o inciso II do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003,  que admitem o crédito para a Cofins e PIS/Pasep relativamente à “armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for suportado pelo  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10970.720069/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.939  S3­C4T2  Fl. 553          5 vendedor”,  não  se  aplica  à  empresa,  pois  a  armazenagem  e  frete  aí  mencionados,  evidentemente,  referem­se  aos  serviços  de  terceiros,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, e não às despesas próprias.  O  transporte  de  produtos,  executado  por  empresa  dedicada  a  atividade  comercial,  entre  seus  estabelecimentos  ou  destes  para  os  clientes,  não  caracteriza  o  frete  da  operação de venda de que trata a legislação.  Ainda  assim,  em  que  pese  a  extensa  argumentação  recursal  no  sentido  de  tentar  demonstrar  que  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  efetuadas  por  empresas  que  efetuam  a  entrega  das  mercadorias  vendidas  por  meio  de  transporte  próprio,  geram  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  entendo  que,  para  a  solução  da  lide  no  presente  lançamento, a discussão sobre se as despesas com esse tipo de operação se caracterizam como  aquelas relativas “frete na operação de venda” é de todo dispensável, tendo em vista a norma  de regência.  Os  citados  incisos  IX  do  art.  3º  e  II  do  art.  15,  da  Lei  10.833/2003,  estabelecem  para  a  Cofins  e  para  o  PIS/Pasep,  respectivamente,  que  “do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Dessume­se que, nos termos do comando legal transcrito, para que a empresa  possa se apropriar de créditos relativo “frete na operação de venda”, é indispensável que o ônus  seja suportado pelo vendedor, o que não ocorre no caso em tela.  A  recorrente  informa  que  “no  exercício  da  sua  atividade­fim,  prevista  no  contrato  social,  de  atacadista­distribuidor,  revende  mercadorias  adquiridas  no  atacado,  diretamente das indústrias ou de importadores, a comerciantes varejistas ou a outros atacadistas  e  as  entrega  nos  estabelecimentos  indicados  pelos  compradores,  utilizando  veículos  (caminhões) de sua propriedade e assumindo todo o ônus do transporte (frete), cujo custo está  embutido  no  preço  das  mercadorias  revendidas”,  e  ainda  que  “os  custos  dos  combustíveis  consumidos são incluídos nos preços das mercadorias revendidas”.  Significa dizer que a impugnante transfere o ônus da despesa de frete para o  comprador, o que é exatamente o inverso do que preconiza o dispositivo legal acima citado.  Na  verdade,  é  normal  no  comércio  atacadista,  e  até mesmo  no  varejista,  a  transferência do custo do  transporte da mercadoria vendida ao comprador, quando o  local de  entrega for distante da sede da vendedora. Algumas empresas cobram o valor do frete de forma  destacada,  outras,  como  a  impugnante,  embutem  esse  valor  no  preço  final  da  mercadoria  vendida. Em qualquer dos casos não existe direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, visto que o  ônus não é suportado pelo vendedor e sim pelo comprador. Portanto, correta a glosa.  A INCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES   No presente auto de infração, foram tributados como “omissão de receitas” os  valores  recebidos,  em moeda,  de  fornecedores  a  título  de  bonificações  cujo  objetivo  seria  a  promoção de ações comerciais e precificação.  Fl. 563DF CARF MF     6 Quanto à base de  cálculo da contribuição para a Cofins,  a Lei 10.833/2003  estabelece:  Art  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Assim,  não  existe  dúvida  de  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  empresa integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep a para a Cofins.  A  impugnante  alega  que  por  não  representarem  receitas,  os  respectivos  valores, em consonância com as normas brasileiras de contabilidade e os princípios contábeis  geralmente aceitos, foram corretamente contabilizados a crédito de contas de descontos obtidos  e uma conta representativa de ações comerciais de incentivo a vendas.  Em verdade, os valores recebidos são descontos e não receitas auferidas. Ora,  descontos,  sejam  eles  incondicionais  ou  não,  são  valores  que  reduzem  o  total  pago  em  uma  determinada compra. No caso, a empresa em vez de redução recebeu um acréscimo de receita.  Usando  dos  exemplos  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  teríamos a seguinte situação: a empresa pagou R$ 100,00 recebeu os mesmos R$ 100,00 em  mercadorias e mais um acréscimo de R$ 10,00. Desconto não é, visto que a adquirente ao invés  de pagar menos, recebeu mais.  Até se poderia admitir hipótese de desconto, se, no exemplo acima, a empresa  ao receber os R$ 10,00 de bonificação usasse como base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e  Cofins, o valor de R$ 90,00.  Assim, outra não pode ser a conclusão de que tais bonificações recebidas em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Nesse  sentido,  vários  julgados  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Como  exemplo,  cite­se  o  Acórdão 9303­004.608, de 26/01/2017, cuja ementa, neste mérito, dispõe:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA.  A base de cálculo das contribuições não­cumulativas é composta  pela  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  sua  natureza,  deduzida  de  algumas  exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não  se incluem as bonificações.  CONCLUSÃO  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso.   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10970.720069/2011­09  Acórdão n.º 3402­004.939  S3­C4T2  Fl. 554          7 É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                                Fl. 565DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722043/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/05/2014 Interposição fraudulenta presumida Real beneficiário da operação de comércio exterior não é o importador e este não comprovou a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na dita operação. Aplica-se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração do art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, em co-autoria com o real beneficiário, e ainda, declara-se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ - PARECER/CAT No. 1067/2009. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.224  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  SOSECAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/05/2014  Interposição fraudulenta presumida  Real beneficiário da operação de comércio exterior não  é o  importador  e  este não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados na dita operação.   Aplica­se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após  sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração  do  art.  23,  inciso V,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  em  co­autoria  com  o  real  beneficiário, e ainda, declara­se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ  ­ PARECER/CAT No. 1067/2009.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 20 43 /2 01 4- 65 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 261          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­66.163  (fls.  161  a  199),  de  26  de  fevereiro  de  2015,  proferido  pela  23ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo – DRJ/SPO – que julgou, por maioria de votos, improcedente a impugnação apresentada  pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 12/08/2014, em face do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao valor  aduaneiro, no valor de R$ 9.327,60, em virtude dos fatos a seguir escritos.   A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar a  origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos que demonstre  o financiamento de suas importações, o que configura a presunção legal tipificada no  § 2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76 e por conseqüência a  incidência da  pena de perdimento.   Devido  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  passíveis  de  perdimento,  incidiu o disposto no § 3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  exigência  da multa  equivalente  ao  valor aduaneiro.   Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  15/08/2014  (fls.  3),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 02/09/2014, na  forma  do artigo 56 do Decreto no 7.574/2011, de fls. 97 à 135,  instaurando assim a  fase  litigiosa do procedimento.   O impugnante alegou que:   PRELIMINARMENTE   ­  DO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO  SEM  MPF­F  (MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ FISCALIZAÇÃO)   Com  o  simples  compulsar  do  "Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  e  Retenção  de  Mercadorias" e do "Termo de  Intimação SAPEA n° 030/2014", podemos observar  que  estão  alicerçados  em  suposto  Registro  de  Procedimento  Fiscal  de  número  201400272 do qual nunca foi dado conhecimento a ora impugnante, o que já gera a  nulidade de todo o procedimento.   Ocorre  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  é  o  meio  legal  e  adequado  para  dar  início  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira,  e  conforme  verificado,  nem  mesmo  no  auto  de  infração  consta  a  indicação  de  seu  número.   Transcreve trecho da Portaria Coana n° 33, de 16 de novembro de 2003.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 262          3 A Receita  Federal  possui meios  específicos  e  adequados  para  o  desempenho  das  suas  funções,  de  forma  a  preservar  os  direitos  dos  contribuintes,  nestes  termos  a  Portaria  n°  3.014  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  já  prescrevia  a  necessidade de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização.   Transcreve trecho da Portaria n° 3.014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Não  podemos  deixar  de  salientar  que  no  caso  sob  exame  não  se  tem  notícias  da  expedica̧õ  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalizaçaõ,  sendo  que  a  impugnante nunca tomou ciência do mesmo.   ­ DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDADA SUSPEITA   Com o compulsar do "Termo de Início da Ação Fiscal e Retencã̧o de Mercadorias" e  o "Termo de Intimação SAPEA nº 030/2014" não observamos em momento algum a  indicaçaõ de fatos que levariam a uma fundada suspeita de ilegalidade punível com  perdimento da mercadoria de forma a motivar a fiscalização.   Nos  "Termo de  Início  da  ação Fiscal  e Retençaõ  de Mercadorias"  e  o  "Termo de  Intimação SAPEA n° 030/2014", ou mesmo do MPF, não  foi encontrado  fato que  pudesse  ser  interpretado  como  indício  de  ilegalidade  que  pudesse  submeter  a  presente  operação  de  importação  ao  procedimento  especial  de  fiscalização,  como  pretende a autoridade fiscal.   Ocorre que o Decreto­lei 37 de 1966, recepcionado em nosso ordenamento como Lei  Ordinária, que organiza os  serviços aduaneiros em  território nacional,  é hialino ao  explicitar que somente com fundada suspeita de ilegalidade a Receita Federal poderá  adotar o procedimento especial de fiscalização.   Transcreve o artigo 53 do Decreto­Lei n° 37/66.   Da mesma forma o Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009, prescreve que para  que uma mercadoria seja retida e submetida a processo de fiscalização devem estar  presente, necessariamente  fatos que embasem uma  fundada suspeita de  ilegalidade  penalizada com perdimento de mercadoria.   Transcreve  o  artigo  793  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.759/2009.   Junta textos da doutrina de Paulo Cesar Alves Rocha.   Junta textos da jurispruden̂cia: (TRF­4 ­ AG: 25073 PR007.04.00.025073­ 4); (TRF­ 4 ­ AG: 10564 PR 2008.04.00.010564­7).   Como já mencionado, o MPF­F é um instrumento de garantia do sujeito passivo que  dá  maior  eficácia  normativa  ao  Princípio  do  Devido  Processo  Legal.  A  inobservan̂cia de suas regras, a não demonstração clara e objetiva do que se pretende  fiscalizar, bem como a não indicaca̧õ do que teria gerado a fundada suspeita, vai de  encontro ao Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e Contraditório.   Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  a  autoridade  fiscal  deixa  de  apontar  a  fundada suspeita, ou motivar a  fiscalização, e não demonstra, de forma objetiva, o  objeto  da  fiscalização  a  ser  executado  no  procedimento  fiscal,  o  que  acarreta  a  nulidade do procedimento fiscal.   ­ DA AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇAÕ DO AUDITOR FISCAL   Também  podemos  observar  que  até  o  presente  momento,  não  foi  apresentado  ao  contribuinte, o ato administrativo que delegou ao respeitável auditor atribuica̧õ para  a  execucã̧o  do  processo  especial  de  fiscalizaçaõ,  devidamente  assinado  pelo  Inspetor­  Chefe,  ou  pelo  Chefe  do  Sapea,  quando  houver  ato  de  delegação  de  atribuica̧õ.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 263          4 Para tanto, caberia ao titular da unidade da SRF emitir MPF­F determinando o início  da acã̧o fiscalizadora descrita na epigrafada Instrução Normativa, nomeando auditor  para sua execução, ou até mesmo delegar esta atribuição ao Chefe do Sapea, o que  não resta comprovado no caso em tela.   O  presente  caso  trata­se  de  circunstância  de  competência  específica  do  Auditor  Fiscal da Receita Federal que, para atuar em objeto da IN 1.169, sempre estará na  dependência de ato circunstanciado e especial, emanado pelo Inspetor­Chefe ou da  COANA, nomeando um auditor federal para a execução do procedimento especial.   Nesse  diapasão,  já  restou  comprovada  a  necessidade  de  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização,  autorizando  o  procedimento  especial  de  fiscalização e nomeando Auditor Fiscal para execução.     DO MÉRITO   ­ AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL   Compulsando o presente  auto de  infraçaõ,  podemos  observar quando da descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  diz  o  respeitável  auditor  fiscal  que  estaria  a  impugnante  incorrendo  em  ocultaca̧õ  do  real  comprador  ou  responsável  pela  importação.   Contudo, no caso em tela, para lastrear a referida multa, invocam a ocultaca̧õ do real  comprador  e  a  presuncã̧o  de  dano  ao  erário  com  esteio  no  art.  23,  inciso  V  e  parágrafos 1º e 2º do Decreto­Lei 1.455/76.   Com  a  simples  leitura  dos  dispositivos  invocados  fica  claro  que  a  presunção  invocada  não  se  subsume  aos  fatos  narrados  não  podendo prosperar. A presunção  está firmada no fato de não restar comprovado a origem dos recursos empregados na  operaçaõ de importação, o que é de fácil comprovação.   Junta textos da doutrina de Heleno Tavares Torres.   Despreza o respeitável auditor fiscal que a Sosecal possui capital social integralizado  no valor de R$1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), e que  no  exercício  de  2013  a  empresa  auferiu  receita  bruta  operacional  na  monta  de  R$24.375.538,29,  fechando 2013,  com um  lucro  líquido de R$88.835,29,  segundo  Demonstrativo  de Resultado  (doc.  03). Também deixa  de  observar que  segundo o  balanço  patrimonial  (doc.  04)  a  empresa  possui  um  ativo  circulante  de  R$9.770.376,12  no  exercício  de  2013,  logo  é  insubsistente  a  fundamentação  de  ausência da capacidade financeira.   Também  colacionado  foram,  em  resposta  aos  quesitos  08,  14  e  15  da  intimaçaõ  030/2014,  comprovante  de  transferen̂cia  eletrônica  que  comprova  que  os  custos  tributários foram arcados pela Sosecal, assim como, contrato de câmbio em nome da  Sosecal  que  indica  os  dados  bancários  da  Impugnante,  comprovando  a  Disponibilidade e transferen̂cia dos recursos empregados.   Nesta senda, não há que se dizer que não restou comprovada a origem dos recursos  empregados na importação ou a sua efetiva transferência, estes restam comprovados  pelos documentos ora colacionados jogando por terra a presunção suscitada.   Junta textos da jurispruden̂cia: (TRF­4a R. ­ AC 2006.70.00.017664­7/PR – 2a T. ­  Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona ­ DJe 13.06.2012 ­ p. 148)   Nesta feita, por mais este motivo, deve o auto de infração ser julgado improcedente,  tendo  em  mente  que  a  presunção  legal  invocada  aos  fundamentos  do  auto  de  infraçaõ  não  prospera  em  face  da  capacidade  financeira  da  adquirente,  efetiva  comprovação da origem e transferência dos recursos.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 264          5 ­ O AUTO DE INFRAÇÃO É INTEGRALMENTE BASEADO EM INDÍCIOS   A fiscalização faz inúmeras presuncõ̧es consubstanciadas em fatos e alegações não  comprovados  e  ignora  justificativas  apresentadas  pela  importadora,  não  logrando  êxito na sua tarefa legal de provar aquilo que afirma.   Junta textos da jurispruden̂cia administrativa: (DRJ­FNS ­ Ac. 07­10040 ­ Delegado  da  Receita  Federal  ­  J.  22.  06.2007  );  (CARF  ­  Proc.  12466004106200426  ­  (320100496) ­ Rei. Cons. Adm. ­ J. 01.07.2010)   Junta textos da doutrina de Moacyr Amaral dos Santos.   Em  virtude  do  princípio  da  verdade  real,  aplicável  ao  processo  administrativo,  a  Administracã̧o  deve  provar  suas  alegacõ̧es  por  meio  de  provas  robustas,  e  não  através  de  meras  suposicõ̧es  que  não  demonstram  qualquer  correlação  entre  a  conduta da importadora e a ser aplicada.   Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado.   Portanto,  tendo  em  vista  que  as  alegações  da  RFB  são  baseadas  apenas  em  suposições, sem o necessário arcabouço de provas, nem mesmo a prova do nexo de  causalidade entre as condutas que esta visa penalizar e o caso concreto, não há como  subsistir a imposição da pena de perdimento em questão.   Assim,  ante  o  exposto,  conclui­se  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu  do  dever de demonstrar a ocorrência do fato, gerando a insubsistência da autuação.   ­ DA NÃO CARACTERIZAÇAÕ DA OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE   Também não deve prosperar a alegação de ocultação do real adquirente.   Observe que em momento algum quis a Impugnante ocultar o real adquirente, pelo  contrário, desde o início declara operação de importaca̧õ por conta própria, ou seja,  figura como importadora e adquirente, sendo que a respeitável autoridade aduaneira  momento algum logrou êxito em comprovar que a empresa Sosecal S.A. não é a real  adquirente das mercadorias.   A  ocultação  do  suposto  real  adquirente  significa  manter  recôndito  da  relação  obrigacional  tributária,  dolosamente, mediante o  emprego de  fraude ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta de  terceiros, o verdadeiro  sujeito passivo, o que  geralmente se opera atendendo aos seguintes requisitos:   a) conluio entre as partes: acordo prévio entre o real beneficiário, geralmente  o  detentor  do  capital,  e  um  terceiro  sem  capacidade  econômico­financeira  compatível com a operaçaõ de comércio exterior, que é utilizado para  tentar  fazer parecer às autoridades tributárias tratar­se do sujeito passivo quando não  o é;   b)  o  propósito  de  enganar  terceiro  ou  fraudar  a  lei:  o  fim  objetivado  tentar  enganar a ação fiscalizatória da RFB, ocultar o real beneficiário da operação  de  comércio  exterior  e  suprimir  ou  não  recolher  os  tributos  devidos,  com o  fito de fraudar a legislação;   c)  a  discordan̂cia  consciente  entre  a  vontade  e  a  declaraçaõ:  uma  terceira  pessoa  conscientemente  tenta  encobrir  a  verdade,  o  real  enquadramento  tributário, o real sujeito passivo, mediante declaração falsa.   Ocorre que, no presente caso, nenhum destes requisitos restou demonstrado, ou até  mesmo  abordado,  não  havendo  como  os  fatos  narrados  no  auto  de  infração  se  subsumirem em ocultaçaõ, interposiçaõ, simulação ou fraude.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 265          6 A  definicã̧o  do  delito  de  interposica̧õ  fraudulenta  no  dizer  do  legislador,  corresponde: aquele em que alguém presta­se a intermediar negócio com recursos ou  coisas que sabe ser produto de crime antecedente.   A  esse  delito  foi  atribuída  uma  qualificação  de  crime  equivalente  à  receptacã̧o,  como se vê do item 23 da mencionada Exposição de Motivos da Lei n° 9.613/98.   Portanto, a condição para aplicação da sanca̧õ é que a interposta pessoa saiba que os  recursos  financeiros  empregados  nas  operacõ̧es  tem̂  origem  em  um  dos  crimes  antecedentes tipificados no artigo l9 da referida Lei.   Vale aduzir que nessa conduta o dolo á essencial, portanto, a intençaõ criminal há de  restar comprovada.  Há  de  reconhecer­se  que  essa  tipologia  infracional  ­  "interposição  fraudulenta"  ­  tipificada no inciso III, parágrafo primeiro, do art. 19 da Lei acima, exige um NEXO  DE  CAUSALIDADE  entre  a  interposta  pessoa  e  o  crime  antecedente.  Sem  essa  vinculação, que há de ser dolosa, não poderá se configurar crime algum.   Junta  textos  da  doutrina  de  Angela  Sartori:  (SARTORI,  Angela,  O  delito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importaca̧õ  e  o  real  alcance  da  norma.  COMEXDATA, http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=1000000501)   Descabe,  pois,  nos  termos  de  direito,  aplicar  a  pena  de  perdimento,  ou  reter  mercadorias  a  pretexto  de  que  quaisquer  outras  hipotéticas  infrações  à  legislação  aduaneira  pudessem  configurar  a  referida  interposição  fraudulenta.  Assim,  uma  suspeita de subfaturamento, por exemplo, não se sujeitaria a esse rito procedimental  extremo, devendo solucionar­se pelo Acordo de Valoração Aduaneira.   Diante de todo o exposto, entendemos que a pena de perdimento aplicada aos casos  de  interposição  fraudulenta  e  falsidade  só  insurge  no  mundo  jurídico  quando  praticada com a finalidade de ocultar dinheiro ilícito, fruto de crime antecedente, nos  termos do artigo 23 da Lei n° 9.613/1998.   ­ DA AUSÊNCIA DE DOLO E DE DANO AO ERÁRIO   Sabe­se que  a pena de perdimento  aplicada pela  fiscalizaçaõ  requer  a presença de  expediente fraudulento ou de simulaca̧õ (dolo/má­fé). No presente caso porém, não  há qualquer referência a fraude ou simulação realizado pela Impugnante, entendendo  a  fiscalização  apenas  por  ocultacã̧o  do  "real  comprador"  ou  "responsáveis  pela  operação"  meramente  com  base  na  variedade  de  produtos  importados  pela  Impugnante.   Para a caracterização do delito punível com a medida mais grave, qual seja, a pena  de  perdimento,  é  necessária  a  clara  visualização  do  dolo  especifico,  ou  seja,  da  consciência da prática do ato fraudulento visando a obtencã̧o de vantagem que não  seria auferida de outro modo, de maneira a se justificar sua prática.   A demonstraçaõ de má­fé ou dolo dos agentes envolvidos na operação é exigência.   Junta  textos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  (STJ  ,  Relator:  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  Data  de  Julgamento:  08/10/2013,  TI  ­  PRIMEIRA  TURMA);  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1156417  SC  2009/0174658­2,  Relator:  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Data  de  Julgamento:  19/09/2013,  TI  ­  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013).   Cumpre ressaltar que a Impugnante possui plena capacidade econômica e financeira,  como  já  demonstrado,  para  realizar  as  importações  diretamente,  não  sendo  necessária interposta pessoa de modo a realizar qualquer tipo de fraude.   Ainda  que  se  aceitasse  a  possibilidade  de  uma  participacã̧o  em  interposiçaõ  fraudulenta, esta se daria com o objetivo, dolo, devidamente representado, qual seja,  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 266          7 ou a incapacidade financeira de custear a importação, o que não se verifica, ou ainda  o afastamento das obrigações tributária dela devida, o que nunca ocorreu.   A Receita  entende  que  a  ocultaca̧õ  do  real  adquirente  ou  do  encomendante  tem o  escopo  de  afastar  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  do  processo  de  importação.  Contudo,  tal  afastamento  nunca  foi  verificado  visto  que  todas  as  obrigações fiscais foram cumpridas, não havendo nenhum dano ao erário decorrente  da referida operaçaõ.   Nos casos em que a importação por encomenda não decorre de fraude comprovada,  mas possui apenas interpretaca̧õ controversa das relações comerciais existentes entre  a  importadora  e  terceiros,  para  se  definir  quem  seria  o  efetivo  destinatário  das  mercadorias,  fica  premente  a  necessidade  de  caráter  objetivo  para  a  aplicação  de  pena de perdimento, qual seja, o dano ao erário que nunca ocorreu.   O  auto  de  infraca̧õ  impugnado  em momento  algum  aponta,  de  forma  especifica  e  direta,  qualquer prejuízo  incorrido pelo Erário  em  relação  aos  fatos  abrangidos na  fiscalização e tampouco o dolo ou má­fé da impugnante. Nesse sentido, a autoridade  aduaneira expõe os prejuízos que condutas desta natureza podem causar, mas deixa  de relacionar, no caso concreto, qual o prejuízo resultante da importação fiscalizada.   Isto posto, a jurisprudência é uníssona em dizer que a pena de perdimento inexiste  quando  não  existir  dano  ao  Erário,  ou,  ainda,  diante  da  ausen̂cia  de  provas  sobre  como  o  contribuinte  se  beneficiaria  com  o  suposto  ilícito,  o  que  se  subsume  perfeitamente ao presente caso.   Junta  textos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  (STJ  ,  Relator:  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de  Julgamento: 21/11/2006, T2  ­  SEGUNDA  TURMA);  (STJ  ,  Relator:  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS, Data de Julgamento: 16/02/2006, T2 ­ SEGUNDA TURMA)   Deste modo conclui­se que, se não houve ocultação de qualquer sujeito envolvido na  operação de importacã̧o, tampouco prejuízo ao erário, dolo ou má­fé da Impugnante,  e sendo o caso de extrema dúvida a respeito das circunstancias materiais do fato, da  extensão de seus efeitos e da autoria, da imputabilidade e da punibilidade, há de ser  afastada a penalidade de perdimento das mercadorias, visto que não foi caracterizada  boa ou má­fé consubstanciada em dano ao Erário na operaçaõ em questão.   Repita­se:  só  há  interposição  fraudulenta  se  verificado  o  dolo  em:  1)  realizar  operação a que não se tinha capacidade: 2) supressão de tributos. Reitera­se: NÃO  HOUVE  DANO  AO  ERÁRIO.  Ora,  se  não  foram  verificadas  nenhuma  dessas  hipóteses.  COM  QUE  MOTIVO  A  AUTORA  REALIZARIA  A  PRÁTICA  DE  OCULTACÃO DO REAL ADQUIRENTE?!   A pena de perdimento almeja punir os intervenientes do comércio exterior brasileiro  que dolosamente transgridam as normas aduaneiras que ocasionam dano ao Erário.  Dessa  forma,  para  que  a  mesma  seja  válida  e  justificadamente  aplicada,  faz­se  necessária a comprovação de que o agente agiu dolosamente, bem como que o ato  acarretou dano ao Erário.   Impende enfatizar que não foram apresentados pela autoridade aduaneira quaisquer  fatos objetivos que apontem para acõ̧es dolosamente promovidas pela impugnante a  fim de infringir as normas aduaneiras.   Por  mais  este  fator,  percebe­se  que  a  atuaçaõ  da  impugnada  é  desmedida  e  totalmente  contrária  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  considerada a total inexisten̂cia de elemento doloso por parte da impugnante.   Pelo  contrário,  pela  apresentaca̧õ  dos  documentos  solicitados,  atendimento  a  intimação fiscal e toda análise da operaçaõ só podemos concluir que não houve dolo.   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 267          8 ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA   Conforme demonstrado nos tópicos anteriores, à ora Impugnante fora aplicada pena  de multa em razão de supostos indícios de que estaria cedendo seu nome e de que  haveria,  interposição  fraudulenta,  sendo  tal  penalidade  aplicada  com  base  no  disposto  nos  artigos  23,  V,  parágrafos  1º  e  2º  do  DL  1.455/1976  e  33  da  Lei  11.488/2007.   A fiscalização faz inúmeras presuncõ̧es consubstanciadas em fatos e alegações não  comprovados  e  ignora  justificativas  apresentadas  pela  importadora,  não  logrando  êxito na sua tarefa legal de provar aquilo que afirma.   Interessante que os ditos indícios são as únicas "provas" colacionadas aos autos para  tentar  comprovar  a  suposta  ocultacã̧o  do  real  comprador,  deixando  de  colacionar  provas admitidas em direito.   Ora,  a  situaçaõ  demandaria  justamente  o  inverso:  caberia  ao  Fisco  demonstrar  efetivamente  a  ocorrência  da  ocultação  do  real  comprador,  e  a  incapacidade  financeira  do  importador.  Repita­se,  a  aludida  atividade  vinculada  não  se  mostra  compatível com a dúvida.   Observe que em momento algum quis a Impugnante ocultar o real adquirente, pelo  contrário, desde o início declara operação de importaca̧õ por conta própria, ou seja,  figura como importadora e adquirente, sendo que a respeitável autoridade aduaneira  em momento algum logrou êxito em comprovar que a empresa Sosecal S.A. não é a  real adquirente das mercadorias.   Desta feita, não há como prosperar a multa aplicada à empresa SOSECAL S.A., ora  Impugnante, pois não houve comprovação que a Impugnante não é a real adquirente  das mercadorias.   ­ DOS PEDIDOS   Por todo o exposto, pede e espera a Impugnante seja declarada a nulidade dos Autos  de  Infração,  nos  termos  das  preliminares  arguidas,  ou  caso  ultrapassadas,  seja  reconhecida  insubsisten̂cia  dos  mesmos,  bem  como,  em  virtude  das  razões  aqui  expendidas.   Provará  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  em  especial  pelos  documentos em anexo, requerendo, desde já, com fulcro no art. 16, § 4º, "a" e § 5º  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  necessários  à  comprovação do direito alegado que não estão sob sua guarda.   A  decisão  ora  recorrida  julgou  improcedente  o  pedido  do Contribuinte  por  maioria de votos, vencidos o relator Jorge Lima Abud e o julgador Renato Yoshikawa, com a  designação da julgadora Tânia Regina Coutinho Lourenço para redação do voto vencedor.  Tendo  em  vista  a  decisão  da  DRJ/SPO  negando  a  procedência  da  impugnação  do  Contribuinte,  este  ingressou  com  um  Recurso  Voluntário  (fls.  207  a  236)  visando modificar o Acórdão ora recorrido e julgar insubsistente o Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 268          9 O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­66.163,  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais, motivos pelo qual conheço.  O acórdão recorrido ficou assim ementado (fls. 161):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 08/05/2014   Interposição fraudulenta presumida   Real beneficiário da operação de comércio exterior não  é o  importador  e  este não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados na dita operação.   Aplica­se a multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após  sua edição ou, se antes do advento desta norma, a penalidade prevista para a infração  do  art.  23,  inciso V,  do Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  em  co­autoria  com  o  real  beneficiário, e ainda, declara­se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ  ­ PARECER/CAT No. 1067/2009.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   De  forma  sucinta  o  que  se  discute  nos  autos  é  o  fato  de  o  beneficiário  da  operação de comércio exterior ser ou não o importador de fato e não haver a comprovação de  origem,  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  para  realizar  a  referida  operação.  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  reitera  e  reforça  os  argumentos  já  expostos  quando  da  Impugnação.  A Fiscalização,  por meio  do Auto  de  Infração  (fls.  3  a  5),  entendeu  que  o  Contribuinte  cedeu  o  seu  nome  para  acobertar  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários  na  operação de importação.  Salienta­se que no presente caso, quando da análise pela DRJ, julgou­se por  maioria  de  votos  improcedente  o  pedido  do Contribuinte. Neste  contexto,  cita­se  trechos  do  voto  vencedor  como  razões  para  decidir  por  bem  expressar  os  fatos  e  a  subsunção  destes  à  legislação aplicável (fls. 193 e seguintes):  Ao  apreciar  a  impugnação  o  relator  demonstrou  sua  convicção  por  meio  dos  seguintes argumentos:  Se  o  importador  de  fato,  aquele  que  financia  a  importação  não  foi  identificado  –  como  é  próprio  da  prática  presumida  da  interposição  fraudulenta de terceiros – não cabe a multa de 10% prevista no artigo 33 da  Lei 11.488/2007, mas a declaração de inaptidão do CNPJ, prevista no artigo  81, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Sendo  assim,  o  importador  de  fato  poderá  deixar  de  ter  o  seu  CNPJ  declarado inapto, na medida em que identificar para a fiscalização quem foi  o  financiador  da  importação,  ou  seja  o  sujeito  passivo  oculto  (REAL  COMPRADOR).  Assim, não se teria mais uma prática presumida, mas sim uma prática efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Isso  a  doutrina  denomina  de  ‘denuncia premiada’ quando a interposta pessoa traz o sujeito passivo oculto  (REAL  COMPRADOR)  para  dividir  consigo  o  pólo  passivo  da  autuação  referente à exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 269          10 Portanto, incabível a infração por "cessão de nome" tipificada no artigo 33  da Lei n° 11.488/07 para o presente caso  Tendo em vista discordância de tal entendimento, algumas considerações devem ser  tecidas para compreensão da conclusão prevalente.  Então, vejamos:  Muitas vezes a empresa prefere concentrar­se em sua atividade­fim, terceirizando as  atividades­meio. Isso também ocorre no comércio exterior. Por vezes, uma empresa  não­importadora  precisa  importar  mercadorias,  e  recorre  a  outra,  especialista  na  área.  Atualmente,  há  duas  formas  de  terceirização  das  operações  de  comércio  exterior  reconhecidas  e  regulamentadas  pela  SRFB,  sendo  que  ambas  devem  atender  a  determinadas condições previstas na legislação:  Importação por Conta e Ordem, e  Importação por Encomenda.  CARACTERÍSTICAS DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM  Na primeira, importação por conta e ordem, há o real adquirente e o importador.   A  importação é  feita pelo importador, por conta  ­ o  adquirente assume o custo da  operação  ­  e  ordem  ­  o  adquirente  toma  as  decisões. O  importador,  neste  caso,  é  apenas um prestador de serviços.  CARACTERÍSTICAS DA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA  Nesta  operação,  a  importação  é  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora,  para  revenda  a  outra  ­  encomendante  predeterminada.  O  importador  aqui  é  um  revendedor.  ESCOLHA ENTRE AS DUAS OPÇÕES:   A  empresa  deve  observar  o  tratamento  tributário  específico  dessas  operacõ̧es  e  alguns cuidados especiais, a fim de não ser surpreendida por autuação ou até mesmo  perdimento das mercadorias. Há diferença de custos entre ambas, além de diferentes  efeitos e obrigações tributárias a que estão sujeitas essas duas operações, não só na  esfera federal, mas também no âmbito estadual.   IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM   INTRODUÇAÕ:   Nesse  tipo  de  operaçaõ,  uma  empresa  –  a  adquirente  ­,  interessada  em  uma  determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços – a importadora por  conta  e  ordem  –  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante  (quem  suporta  o  custo  da  operação  é  a  adquirente),  providencie,  entre  outros,  o  despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente.   (...)  O QUE É A IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM ?  Nela, quem importa de fato é a adquirente, pois é a mandante da importação, aquela  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra  internacional.  Faz  isso  por meio  da  interposta pessoa  (a  importadora por  conta  e  ordem), que é mera mandatária da adquirente. Mesmo que a  importadora, além de  executar  o  despacho  de  importação,  também  intermedie  o  negócio  no  exterior,  contrate transporte, seguro, etc.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 270          11 É a adquirente que pactua a compra internacional e dispõe de capacidade econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação.  A  operaca̧õ  cambial  para  pagamento de uma  importação  por  conta e ordem pode  ser  realizada  em nome da  importadora  ou  da  adquirente,  tanto  faz  (diferente  do  caso  de  importaca̧õ  por  encomenda).   A importadora por conta e ordem pode, inclusive, fechar o cam̂bio em seu nome, o  que não muda o fato de que a mercadoria é do adquirente.   Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao  fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, isso não muda o fato de que a operação  ocorre efetivamente entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela  se originam os recursos financeiros.   REQUISITOS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS:  (...)  CUIDADOS ESPECIAIS:  Na importação por conta e ordem de terceiro, o fato do importador, na qualidade de  mandatário do adquirente, registrar a DI em seu nome, não caracteriza uma operação  própria, mas, sim, por ordem do adquirente, do mandante, que o contratou para tal  fim.  Ainda  que  o  importador  recolha  os  tributos  incidentes  na  importação,  ou  venha  a  efetuar pagamentos ao fornecedor estrangeiro, com recursos financeiros  fornecidos  pelo  adquirente  (como  adiantamento  ou  acerto  de  contas)  para  a  operação  contratada, a empresa contratante é a real adquirente das mercadorias  importadas e  não a empresa contratada, que é, nesse caso, uma mera prestadora de serviços.   Embora seja a importadora que promova o despacho de importação em seu nome e  efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II,  IPI,  COFINS­importação,  PIS/PASEP­importaca̧õ  e  CIDE­combustíveis),  é  a  adquirente – a mandante da operação de importação – aquela que efetivamente faz  vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional.   Conseqüentemente,  embora  o  importador  seja  o  contribuinte  dos  tributos  federais  incidentes  sobre  as  importações,  o  adquirente  das  mercadorias  é  responsável  solidário  pelo  recolhimento  desses  tributos,  seja  porque  ambos  tem̂  interesse  comum  na  situaçaõ  que  constitui  o  fato  gerador  dos  tributos,  seja  por  previsão  expressa de lei. (vide arts. 124, I e II da Lei no 5.172, de 1966 – CTN; arts. 103, I, e  105,  III,  do Decreto no 4.543, de 2002;  arts.  5o  ,  I,  e 6o,  I,  da Lei no 10.865, de  2004; e arts. 2o e 11 da Lei no 10.336, de 2001).     Ocultação do real adquirente – Interposição fraudulenta de terceiros:  A  caracterização  de  indícios  de  irregularidades  nesse  tipo  de  operação  autoriza  a  aplicação  de  procedimentos  especiais  de  controle,  previstos  na  IN  SRF  n.  52,  de  2001,  na  IN  SRF  n.  206,  de  2002,  assim  como  na  IN  SRF  228/02,  podendo  a  mercadoria  permanecer  retida  por  até  180  dias,  para  execução  do  correspondente  procedimento  de  fiscalização,  visando  a  apurar  as  eventuais  irregularidades  ocorridas.  A ocultação do real adquirente na importação, mediante fraude ou simulação, além  de acarretar o perdimento da mercadoria, tem sérias implicações perante a legislação  de valoração aduaneira, porque pode ocultar transações entre pessoas relacionadas –  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 271          12 que têm tratamento normativo distinto – e do Imposto de Renda, relativamente aos  preços de transferência.  Dispõem ainda os artigos 59 e 60 da Lei n. 10.637/2002 que se presume fraudulenta  a  interposição  de  terceiros  em  operação  de  comércio  exterior  quando  não  comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados,  sujeitando  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento  e  o  importador  à  declaração  de  inaptidão de sua inscrição.  Alegações da autoridade fiscal para a autuação  PRESUÇÃO  LEGAL  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  E  DA  CESSÃO DE NOME  A Declaração  de  Importação  nº  14/0873570­0  foi  selecionada  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  pela  Coordenação­Geral  de  AdministraçãoAduaneira – Coana.  Essa  seleção  é decorrente de  fortes  evidências  e  também da  constatação  de  indícios  da  ocorrência  de  ocultação  do  real  comprador  das mercadorias  ou  responsável  pela  operação  de  importação  em  outra  DI  anteriormente  registrada pela Sosecal.  A parametrização para o canal cinza implica na seleção da DI para submissão  ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB 1169/11  para apuração dos elementos indiciários de fraude e que são puníveis com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  de  infrações  à  legislação  aduaneira.  Atuando  na  DI  14/0873570­0  como  adquirente  das mercadorias,  a  Sosecal  S/A é que deve dispor dos  recursos necessários à  realização dessa operação  de importação.  Analisando as operações de importação realizadas anteriormente pela Sosecal  S/A foi constatado que essa empresa realizou a nacionalização de uma grande  variedade  de  produtos.  Essa  diversidade  de  produtos  exigiria  um  grupo  de  empregados  significativo  tanto  para  o  gerenciamento  dos  diferentes  fornecedores  das  mercadorias  no  exterior  quanto  para  a  distribuição  dos  produtos  no  mercado  nacional,  porém,  foi  verificado  que  a  Sosecal  S/A  informou à RFB  ter um quadro de  funcionários composto de  apenas quatro  empregados.  Esse  fato  revela  mais  um  indício  da  ocorrência  de  ocultação  do  real  comprador das mercadorias ou do  responsável pela operação de  importação  nas DI registradas em nome da Sosecal S/A.  Assim, lavrou­se o auto de infração para exigência da multa prevista no art.  33 da Lei nº. 11.488, de 2007.  Nesse sentido, encontra­se o PARECER PGFN/CAT Nº 1067/2009, que trata  do assunto em pauta e sustenta a presente autuação:  Ementa:  CNPJ.  Declaração  de  inaptidão  da  inscrição  de  pessoa  jurídica  neste  cadastro.  Hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação/exportação.  Art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996  e  art.  33  e  parágrafo único da Lei no 11.488, de 2007. Inexistência de fundamento para  retroação desta última norma. Não caracterização de pena ou sanção. CTN,  art. 106, II, “c”.  (...)  III – CONCLUSÃO.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 272          13 54. A conclusão é:  a) houve interposição fraudulenta presumida, ou seja, o real beneficiário da  operação  de  comércio  exterior  não  é  o  importador/exportador  e  este  não  comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos  empregados na dita operação: aplica­se a multa do art. 33 da Lei no 11.488,  de  2007,  se  os  fatos  ocorreram  após  sua  edição,  ou,  se  antes  do  advento  desta norma, a penalidade prevista para a infração do art. 23,  inciso V, do  Decreto­lei  no  1.455,  de  1976,  em  co­autoria  com  o  real  beneficiário,  e,  ainda, declara­se a inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ;  b)  se  houve  interposição  fraudulenta  e  o  importador/exportador  ostensivo  comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos  empregados na dita operação: aplica­se a multa do art. 33 da Lei no 11.488,  de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição, sem declaração da inaptidão  no CNPJ, ou, se antes do advento desta norma, incide a penalidade prevista  para a  infração do art. 23,  inciso V, do Decreto­lei no 1.455, de 1976,  em  co­autoria com o real beneficiário e, caso se trate de inexistência de fato, a  declaração da inaptidão da inscrição do contribuinte no CNPJ.  55. São estas as considerações que submeto à apreciação de Vossa Senhoria,  propondo seja remetido o processo à Unidade consulente, para ciência deste  parecer.  56. Outrossim,  é  recomendável  que  a  orientação  em  comento  seja  adotada  uniformemente  no  âmbito  desta  Procuradoria­Geral  e  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, diante do que se sugere à remessa de cópia deste  Parecer àquela Secretaria e às Unidades da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional.  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL    Assim, se o real beneficiário da operação de comércio exterior não é o importador e  este  não  comprovou  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  na  dita  operação,  aplica­se  a  multa  do  art.  33  da  Lei  no  11.488, de 2007, se os fatos ocorreram após sua edição.  Por  todo  o  exposto,  julgo  improcedente  a  impugnação  constante  do  presente  processo.    Com o exposto, de acordo com os autos do processo e a legislação aplicável  ao  caso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator                           Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12466.722043/2014­65  Acórdão n.º 3301­004.224  S3­C3T1  Fl. 273          14     Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900343/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2006 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/2006  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 43 /2 01 2- 00 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900343/2012­00  Acórdão n.º 3301­004.221  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.756.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900343/2012­00  Acórdão n.º 3301­004.221  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900343/2012­00  Acórdão n.º 3301­004.221  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.991191/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.991191/2009­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 11 91 /2 00 9- 44 Fl. 138DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.991191/2009­44  Acórdão n.º 3402­005.093  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 140DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.991191/2009­44  Acórdão n.º 3402­005.093  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 142DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.991191/2009­44  Acórdão n.º 3402­005.093  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 144DF CARF MF

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7147011 #
Numero do processo: 10980.723467/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.363  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MILLE PROMOTORA DE VENDAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 67 /2 01 3- 11 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10980.723467/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.363  S1­C0T1  Fl. 145          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante o Acórdão nº  12­681.71, de 29/08/2014  (e­fls.  105/107),  objetivando a  reforma do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  n°  00.05.42.41.77,  registrado  em  15.04.2013,  de  lavra  da  DRF/Curitiba­PR,  em  face  das  seguintes  atividades  econômicas  vedadas:  a)  7020­4/00  –  atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  exceto  consultoria  técnica  específica;  b)  7490­ 1/04 – atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,  exceto imobiliários (fls.4).  2  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  art.17,  inciso  XI,  da  Lei  Complementar n° 123, de 14.12.2006.  3 Em Manifestação de Inconformidade às fls.2/3, recebida em 17.05.2013, o  interessado  diz  que  “realmente  a  atividade  apresentada  no  relatório  é  vedada  ao  Simples  Nacional”.  Afirma,  contudo,  que  “a  empresa  não  faz  uso  da  atividade  mencionada” e que  “houve um equívoco na  análise das  atividades da  empresa  em  questão por parte da Receita Federal”.  4  O  interessado  alega,  ainda,  que  “as  atividades  que  constam  no  CNPJ,  Alteração  Contratual  e  Alvará  (conforme  anexos)  estão  enquadradas  no  Simples  Nacional”. Pede a inclusão no Simples Nacional.  5  A  DRF­Curitiba  intimou,  em  11.12.2013,  o  interessado  a  prestar  esclarecimentos acerca das atividades econômicas realizadas (fls.17), após o que, o  interessado  apresentou  a  petição  de  fls.20/21,  recebida  em  26.12.2013,  na  qual  reafirmou os termos da petição de fls.2/3, informando, assim, sobre suas atividades:  As  atividades  mencionadas  não  configuram  atividades  vinculadas  as  instituições financeira, e nem mesmo executa nenhuma transição financeira é  uma  atividade  que  APENAS  faz  o  envio  das  correspondências  para  as  instituições  financeiras  Ou  seja,  o  CNAE  6619­3/02:  1)  EXERCE  ATIVIDADE  DE  RECEPÇÃO  E  ENCAMINHAMENTOS  DE  PROPOSTAS  REFERENTE  A  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  DE  CONCESSÃO  DE  ALGUMA  INSTITUIÇÃO  CONTRATANTE  DE  SEUS  SERVIÇOS;  E  2)  EXERCE  ATIVIDADE  DE  RECEPÇÃO  E  ENCAMINHAMENTO  DE  PROPOSTAS  REFERENTES  A  OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  DE  CONCESSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE DE  SEUS SERVIÇOS.  A DRF­Curitiba lavrou, em 26.12.2013, termo de retenção de bloco de notas  fiscais de serviços, de nºs 001 a 050 (fls.77).  7 A DRF/Curitiba prestou Informação Fiscal às fls.96/99.  8 Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.102/104. Relatados.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.723467/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.363  S1­C0T1  Fl. 146          3 A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  "não  restou  demonstrado  que  o  interessado  elidiou  de  seu  objeto  social  as  atividades  econômicas vedadas ao ingresso no Simples Nacional".  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  INTERMEDIAÇÃO  E  AGENCIAMENTO  DE  SERVIÇOS E NEGÓCIOS.  Mantém­se  o  termo  de  indeferimento  se  não  elidido  o  fato  que  lhe deu causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/09/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  111,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2014  (e­fls.  113/118), conforme carimbo aposto à e­fl. 113.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.723467/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.363  S1­C0T1  Fl. 147          4 Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte. Isto  posto,  como  a  data  de  ciência  foi  no  dia  11/09/2014  (quinta­feira),  a  contagem  do  prazo  recursal deve iniciar na sexta­feira, dia 12/09/2014.  Tendo  em  vista  que  o  decurso  de  trinta  (30)  dias  se  deu  no  sábado,  dia  11/10/2014, o prazo  recursal  encerrou­se no primeiro dia útil  seguinte,  na  segunda­feira,  dia  13/10/2014.  Como  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  15/10/2014,  o  mesmo  é  intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 147DF CARF MF

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7136467 #
Numero do processo: 10380.008736/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9101-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.001764/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.008736/2002­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.312  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  PERC ­ REGULARIDADE FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula  (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  16327.001764/2007­54,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 87 36 /2 00 2- 22 Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10380.008736/2002­22  Acórdão n.º 9101­003.312  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado contra acórdão que deu  provimento  ao Recurso Voluntário para deferir  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais ­ PERC.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  em  apertada  síntese,  que  o  contribuinte  deve  demonstrar que, na data da opção (entrega da DIPJ), estava regular perante o Fisco (art. 60 da  Lei nº 9.069/95).  A  recorrente  argumenta,  em  síntese  que,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  (9101­00.458),  cujo  voto  destaca  o  entendimento  segundo  o  qual  o  contribuinte  deveria  comprovar  a  regularidade  fiscal  no momento  em  que  entrega a declaração. E ressalta que a questão do momento em que se deve aferir a regularidade  fiscal do contribuinte já está pacificada por meio da Súmula CARF nº 37, porém, que cabe ao  contribuinte, em qualquer momento do processo administrativo, provar que na data da opção  pelo benefício estava regular perante o Fisco.  Ao final  requer a PFN seja o  recurso conhecido e provido, para  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC apresentado pelo contribuinte.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da  PFN  e  do  despacho  que  o  admitiu,  a  interessada apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PFN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.311,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 16327.001764/2007­54.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.311):  O Recurso  Especial  manejado  é  tempestivo,  porém  precisa  ser  revisto no tocante à sua admissibilidade.  É que, ao analisar o pleito o  colegiado a quo aplicou, ao caso  concreto, o enunciado da Súmula CARF nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10380.008736/2002­22  Acórdão n.º 9101­003.312  CSRF­T1  Fl. 4          3 Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  A  referida  Súmula  CARF  nº  37  foi  publicada  em  14/07/2010.  Ocorre que o acórdão paradigma (nº 9101­00.458) foi proferido  na sessão de 4 de novembro de 2009, sendo portanto anterior à  Súmula  e  contraria  o  entendimento  sumular,  porque  assentou  entendimento no sentido de que a prova da regularidade fiscal ­  prova  da  quitação  ­  somente  pode  ser  feita  até  a  data  do  despacho  decisório.  Observe­se  do  seguinte  trecho  colhido  do  voto:  Poderia a contribuinte, até a data do despacho decisório,  fazer  prova  de  sua  regularidade,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até da entrega da DIPJ do ano­calendário 1997, o que  não o fez.  Em  suma:  à  época  da  entrega  da  DIPJ/98  pela  contribuinte,  efetuada em 24.04.98, conforme recibo de fls. 03, havia débitos  fiscais  em  seu  nome,  não  tendo  a  Contribuinte,  até  a  data  do  despacho  decisório,  apresentado  a  posterior  prova  de  sua  regularidade  fiscal,  o  que  prejudica  a  concessão  do  beneficio  fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95.  Assim,  como  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  (e  alterações),  tem  dispositivo  específico  determinando  que  não  serve  como  paradigma  o  acórdão que, na data do exame de admissibilidade, deduza tese  que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno da CSRF ­ art. 67,  §  12,  III,  manifesta­se  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 1756DF CARF MF

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7174122 #
Numero do processo: 10880.674248/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.
Numero da decisão: 3201-003.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente em exercício), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente em exercício), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.381  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2002  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114.469/PR, julgado na sistemática de  recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente em exercício), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  requereu  restituição  de pagamento indevido da Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 48 /2 01 1- 68 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.674248/2011­68  Acórdão n.º 3201­003.381  S3­C2T1  Fl. 3          2  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo a  restituição  devido  à  inexistência  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  tido  como  origem  do  crédito encontrava­se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente informou ser contribuinte  do  ICMS  que  incide  sobre  o  valor  da  operação  de  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento,  figurando  na  relação  jurídico­tributária  apenas  e  tão  somente  como  agente  arrecadador de uma receita do Estado, em razão do quê tem direito à restituição do valor pago a  maior  a  título  de  Cofins,  em  decorrência  da  indevida  inclusão  em  sua  base  de  cálculo  dos  valores recolhidos a título de ICMS no período.  Na sequência, teceu comentários acerca da legislação de regência do PIS e da  Cofins e sobre o conceito de receita, faturamento e renda, apoiando­se em decisões judiciais e  ensinamentos de doutrinadores, alegando que o ICMS não consubstancia receita própria, razão  pela qual se  trata de valor alheio aos  limites constitucionais da  incidência da contribuição ao  PIS e à Cofins, que apenas transita por seus cofres em direção aos cofres públicos, ressaltando  que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se  verifica no julgamento do RE 240.785­2/MG.   Por fim, solicitou a realização de perícia capaz de atestar que os valores por  ele devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições  ao PIS/Pasep e à Cofins, bem como a exatidão do montante a ser restituído.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­051.818,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada improcedente,  tendo a Delegacia de Julgamento decidido ser  incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, por ser parte integrante do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  excetuando­se  a  hipótese  em  que  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.375,  de  01/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.674245/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.375) 1:                                                              1 O voto da relatora originária restou vencido, sendo ora reproduzido tão somente o voto vencedor.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.674248/2011­68  Acórdão n.º 3201­003.381  S3­C2T1  Fl. 4          3  A  recorrente  postula  o  provimento  de  seu  recurso  diante  da  impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.   No  voto  vencido,  a  nobre  relatora  entende  pela  aplicação  da  decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de  Repercussão Geral sob o fundamento de que o próprio STJ, em recente  decisão, acompanhou a Corte Superior.  Ocorre que, aos julgadores do CARF impõe­se a aplicação do que  restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do  antigo CPC, a  teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da  Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF2.  No  tema 313 do STJ ­ "legalidade da  inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins"  ­  tem­se  decisão  definitiva  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  REsp  nº  1.144.469  /PR,  com  trânsito em julgado em 13/03/2017, no sentido de que o ICMS integra as  bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor  do  ICMS, destacado na nota,  devido e  recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta, base de cálculo das referidas exações".  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido de  forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706  com  repercussão  geral,  publicado no DJE  em 02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  sua  reprodução  no  presente  julgamento.  Deveras,  é  possível  que  o  STF  module os efeitos da decisão.  Ademais,  a  decisão  definitiva  na  sistemática  de  recursos  repetitivos proferida no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz  conquanto não reformada pelo Órgão.  Conclusão  Firmado  nos  fundamentos  expostos,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na  forma disciplinada pela Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.674248/2011­68  Acórdão n.º 3201­003.381  S3­C2T1  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 165DF CARF MF

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7141393 #
Numero do processo: 11075.000690/2006-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COFINS IMPORTAÇÃO. LEITE EM PÓ PARA CONSUMO HUMANO. REGRAS DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O leite em pó para o consumo humano, conforme consta aos autos, esta sendo dado ao consumo a outro que não a sua destinação, conforme dispõe o artigo 1º, XI, do Decreto nº 5.630/2005, pois, passado pelo processo de industrialização, o leite em pó integral como tal não mais existe, portanto impossível seu consumo nessa condição. Nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação restritiva na legislação que disponha sobre isenção, mas também à redução de alíquota zero, pois ambas as hipóteses implicam na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual devem ser interpretadas literalmente. PIS IMPORTAÇÃO. LEITE EM PÓ PARA CONSUMO HUMANO. REGRAS DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O leite em pó para o consumo humano, conforme consta aos autos, esta sendo dado ao consumo a outro que não a sua destinação, conforme dispõe o artigo 1º, XI, do Decreto nº 5.630/2005, pois, passado pelo processo de industrialização, o leite em pó integral como tal não mais existe, portanto impossível seu consumo nessa condição. Nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação restritiva na legislação que disponha sobre isenção, mas também à redução de alíquota zero, pois ambas as hipóteses implicam na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual devem ser interpretadas literalmente.
Numero da decisão: 9303-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.229  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS E PIS AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONDELEZ BRASIL LTDA          ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COFINS  IMPORTAÇÃO.  LEITE EM PÓ  PARA CONSUMO HUMANO.  REGRAS DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O leite em pó  para  o  consumo  humano,  conforme  consta  aos  autos,  esta  sendo  dado  ao  consumo a outro que não a sua destinação, conforme dispõe o artigo 1º, XI,  do Decreto nº 5.630/2005, pois, passado pelo processo de industrialização, o  leite  em  pó  integral  como  tal  não  mais  existe,  portanto  impossível  seu  consumo nessa condição.  Nos  termos  do  art.  111,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  a  interpretação  restritiva  na  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  mas  também  à  redução  de  alíquota  zero,  pois  ambas  as  hipóteses  implicam  na  ausência  de  pagamento  de  tributo,  razão  pela  qual  devem  ser  interpretadas  literalmente.  PIS  IMPORTAÇÃO.  LEITE  EM  PÓ  PARA  CONSUMO  HUMANO.  REGRAS DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O leite em pó  para  o  consumo  humano,  conforme  consta  aos  autos,  esta  sendo  dado  ao  consumo a outro que não a sua destinação, conforme dispõe o artigo 1º, XI,  do Decreto nº 5.630/2005, pois, passado pelo processo de industrialização, o  leite  em  pó  integral  como  tal  não  mais  existe,  portanto  impossível  seu  consumo nessa condição.  Nos  termos  do  art.  111,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  a  interpretação  restritiva  na  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  mas  também  à  redução  de  alíquota  zero,  pois  ambas  as  hipóteses  implicam  na  ausência  de  pagamento  de  tributo,  razão  pela  qual  devem  ser  interpretadas  literalmente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 06 90 /2 00 6- 43 Fl. 374DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado),  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº3803­01.335  ,  proferido  pela  extinta  3º  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  por  entender  que  a  regra de redução de alíquota a zero abrange o produto importado mesmo quando utilizado na  fabricação de outros produtos destinados ao consumo humano.  Reproduzo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "A autoridade autuante afastou a “isenção” de que trata o art. 1º, inciso XI,  do Decreto nº 5.630/2005, com base no fato de que o leite em pó importado  não se destinaria ao consumo humano, nos termos previstos no Decreto, mas  à  fabricação  de  chocolate  e  queijo,  conforme  informado  pelo  próprio  contribuinte.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2006  COFINS­IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  LEITE  EM  PÓ  DESTINADO  AO  CONSUMO HUMANO.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11075.000690/2006­43  Acórdão n.º 9303­006.229  CSRF­T3  Fl. 375          3 A regra de redução da alíquota a zero abrange o produto importado mesmo  quando  utilizado  na  fabricação  de  outros  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2006  PIS­IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  LEITE  EM  PÓ  DESTINADO  AO  CONSUMO HUMANO.  A regra de redução da alíquota a zero abrange o produto importado mesmo  quando  utilizado  na  fabricação  de  outros  produtos  destinados  ao  consumo  humano".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente Recurso Especial, requer que seja conhecido e totalmente provido o recurso.   Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº3102­00.650.  Em seguida, por sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Presidente  da 3º Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso, fls.168/169.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  220/224,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  ora  contrarrazoado,  para  manter integralmente a decisão recorrida.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Insurge­se a Fazenda Nacional contra o  r.  acórdão proferido pela extinta 3º  Turma Especial  da Terceira Seção de  Julgamento do CARF, que deu provimento  ao  recurso  voluntário, por entender relativamente à interpretação extensiva aplicada ao disposto do art. 1,  XI, do Decreto nº 5.630/05, que reduziu reduzindo à zero a alíquota do PIS­IMPORTAÇÃO e  COFINS­IMPORTAÇÃO,  na  importação  de  leite  em pó  utilizado  na  fabricação  de produtos  alimentícios.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  Fl. 376DF CARF MF     4 além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   In caso, trata­se de exigência da Cofins­Importação e do PIS­Importação em  face da discordância sobre a redução das alíquotas, previstas no inciso XI do art. 1° do Decreto  n°  5.630,  de  2005,  utilizada  pela  Contribuinte  na  importação  de  mercadoria  (leite  em  pó  integral)  submetida  a  despacho  aduaneiro  com  base  na  declaração  de  "importação"  n°  06/0341286­0, registrada em 24/03/2006.  Com  efeito,  para  redução  do  PIS  e  da  COFINS  alíquota  zero,  encontra­se  prevista no inciso XI do art. 1° do Decreto n° 5.630, de 2005, que assim dispõe:   Art.  1°  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  XI — leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano.   Sem embargo, a norma inserida no inciso XI do art. 10 do Decreto n° 5.630,  de  2005,  acima  transcrita,  dispõe  que  o  único  requisito  para  usufruir  da  redução,  contempla  apenas  a mercadoria  (leite  em  pó  integral)  que  seja  dada  destinação  exclusiva  ao  consumo  humano. Isto é, não a outro produto que não o leite em pó integral.  Diametralmente  oposto  do  que  consta  nos  autos.  A  própria  Contribuinte  declarou que o leite em pó integral ou desnatado, não se destina exclusivamente ao consumo  humano, e sim, para industrialização. Vejamos:                  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11075.000690/2006­43  Acórdão n.º 9303­006.229  CSRF­T3  Fl. 376          5           Fl. 378DF CARF MF     6 Dessa forma, não há o que se falar em redução das contribuições, o leite em  pó,  como  descrito  na  lei,  deve  ser  destinado  exclusivamente  para  o  consumo  humano,  não  produto dele derivado, mesmo que destinado ao consumo humano.   Resta evidente, que o produto, como afirmado pela própria Contribuinte está  sendo dado ao consumo a outro que não o leite em pó integral, pois, passado pelo processo de  industrialização,  o  leite  como  tal  não  mais  existe,  portanto  impossível  seu  consumo  nessa  condição.  Neste sentido, assiste razão a Fazenda Nacional.   Contudo, a um óbice a ser vencido.    Como  é  de  conhecimento  desta  turma,  tenho  posicionamento  literal  sobre  aplicação de anistia e isenção.  Por sua vez, a decisão recorrida considerou mesmo que o produto não tenha  destinação ao  consumo humano,  admitiu  aplicação da  regra que  reduz  a alíquota  a zero,  por  meio de interpretação extensiva, de modo a ampliar seu alcance à hipótese não prevista em lei.   Neste passo, o artigo 1º, XI, do Decreto nº 5.630/2005, deve ser interpretado  literalmente, conforme dispõe o art. 111 do CTN, in verbis:  "Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."  Registre­se que o art. 111 do CTN não se aplica exclusivamente isenção, mas  também  à  redução  de  alíquota  a  zero,  pois  ambas  as  hipóteses  implicam  na  ausência  de  pagamento de tributo, razão pela qual devem ser interpretadas literalmente.  Pela literalidade da norma prevista no art. 1º, XI, do Decreto n 9 5.630/2005,  a  alíquota  zero  se  aplica  na  importação  de  leite  em  pó  destinado  ao  consumo  humano,  se  utilizado para outra destinação, processo industrial, e produtos estranhos ao leite em pó, como  queijos e chocolates, não se aplica a redução de alíquota.   Por  derradeiro,  por  esta  E. Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  julgar  apenas  conflitos  jurisprudências,  utilizo  subsidiariamente  em  minhas  razões  de  decidir,  a  regra contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Vejamos:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11075.000690/2006­43  Acórdão n.º 9303­006.229  CSRF­T3  Fl. 377          7 Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Diante de  tudo que  foi  exposto,  dou provimento ao Recurso da Fazenda  Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                               Fl. 380DF CARF MF

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7201673 #
Numero do processo: 13433.000287/2005-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA CARF N. 14. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA E COTEJO ANALÍTICO. Não se pode conhecer o recurso cujo paradigma apresentado vai de encontro à Súmula CARF n. 14, e que também não diverge do acórdão recorrido por ausência de similitude fáctica, paralelamente à falta de cotejo analítico.
Numero da decisão: 9101-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo e Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.481  –  1ª Turma   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO EDILTON DE QUEIROZ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONHECIMENTO.  CONTRARIEDADE  À  SÚMULA  CARF  N.  14.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA E COTEJO ANALÍTICO.   Não se pode conhecer o recurso cujo paradigma apresentado vai de encontro  à Súmula CARF n. 14, e que também não diverge do acórdão recorrido por  ausência de similitude fáctica, paralelamente à falta de cotejo analítico.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo,  que  conheceram  do  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo e Luís Flávio Neto.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio  Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 87 /2 00 5- 42 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13433.000287/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.481  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Tratam­se de autos de infração  (E­fls. 06 ss.) para a exigência de IRPJ,  CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição para a Seguridade Social – INSS, no  regime do SIMPLES, relativamente ao ano calendário 2001, decorrente da acusação fiscal  de (i) diferença de base de cálculo, com a imputação de multa de ofício no percentual de  150%, e (ii) insuficiência de recolhimento, conforme detalhado no Termo de Verificação  Fiscal (E­fls. 57 ss.), transcrito abaixo:    "(...)  Por  outro  lado,  comparando  os  valores  da  receita  bruta  declarados  na  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  exercício  de  2002,  ano  calendário  de  2001,  com os  valores  escriturados  nos  livros  fiscais,  constatamos  que  a  fiscalizada  declarou  à  Receita  Federal  cerca  de  11%  da  receita auferida no referido ano.  Da mesma  forma,  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos  calendário  de  2002  e  2003, os valores da receita bruta declarados foram bastante inferiores à receita  auferida nos referidos anos, representando a receita declarada 9,47% e 8,44%,  respectivamente, da receita auferida naqueles anos.  Relativamente  ao  ano  calendário  de  2004,  em  virtude  de  ainda  não  haver  expirado o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada bem como da  DIPJ,  relativa  ao  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  esta  fiscalização  comparou os valores recolhidos a título de simples, com a receita escriturada nos  livros fiscais da fiscalizada, tendo constatado que não houve grandes alterações  na relação entre a receita auferida e a receita oferecida à tributação federal.  O demonstrativo "Levantamento da Receita" anexo, doc. de fls. 61/62, apresenta  os valores das vendas escrituradas nos livros fiscais da fiscalizada, o valor da  receita  bruta  declarado  na  Declaração  Anual  Simplificada,  a  diferença  apurada, bem como a relação percentual entre a receita declarada e a receita  auferida.  Neste  sentido,  constatamos  que  a  fiscalizada  deixou  de  oferecer  à  tributação  federal a maior parte da receita auferida nos anos calendário de 2001 a 2004,  ao que parece com a  finalidade de  reduzir o pagamento de  tributo, obrigação  essa amparada pela Lei 9137/96 que disciplina as microempresas e empresas de  pequeno  porte,  cujos  procedimentos  encontram­se  configurados  na  Lei  n.  4.729/65, art. 1, incisos I e II, e na Lei 8.137/90, art. 1, inciso I e art. 2, inciso I.  Sobre as receitas omitidas incidirá multa de oficio qualificada de acordo com o  artigo 44 da Lei 9430/96 (150%), e juros de mora à taxa Selic.  As diferenças  encontradas por  esta  fiscalização,  relativamente ao exercício de  2002, ano calendário de 2001, constituirão base de cálculo para o lançamento  dos valores não declarados do SIMPLES no ano calendário de 2001. Quanto às  diferenças  relativas  aos  demais  anos  calendário  examinados,  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  fora  do  SIMPLES,  em  virtude  da  exclusão  da  empresa  desta sistemática, a partir do ano calendário de 2002.  Este  termo  é  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  a  seguir  lavrados,  para  instruir a cobrança do crédito tributário correspondente. (...)"    Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13433.000287/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.481  CSRF­T1  Fl. 4          3 Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (E­fls.  203  ss.)  sustentando os pontos enumerados pelo relatório da decisão de primeira instância:    "­  Preliminarmente  reclama  a  contribuinte  que  a  empresa  não  pode  ser  unilateralmente  excluída  do  SIMPLES  por  ato  da  receita  federal  sem  que  a  mesma  possa  exercer  seu  direito  de  defesa.  Também  não  pode  o  fisco  autuar  enquanto a controvérsia do ato declaratório não for definitivamente decidida na  esfera administrativa. Solicita que o presente litígio seja apenas analisado após  a verificação da exclusão da empresa do SIMPLES  ­ Volta a  contribuinte a  reclamar o  seu direito de defesa, pois  foi  excluída do  regime  simplificado  sem  direito  ao  contraditório.  Cita  a  respeito  ementa  de  decisão judicial.  ­  A  contribuinte  explica  que  a  impugnação  administrativa  suspende  o  ato  de  exclusão  e  que  a  decisão  sobre  a  procedência  ou  não  da  mesma  afetará  diretamente  os  autos  decorrentes  da  exclusão.  Desta  forma,  conclui  a  contribuinte que não poderia a fiscalização realizar a autuação dos impostos e  contribuições  como  demais  pessoas  jurídicas  enquanto  não  fosse  resolvido  o  litígio  referente  à  exclusão  do  SIMPLES.  Cita,  ementa  de  acórdão  da  DRJ/Fortaleza  e  alega  que  os  autos  de  infração  devem  ter  sua  exigibilidade  suspensa.  ­  Afirma  que  foram  utilizadas  para  apuração  da  receita  bruta  informações  obtidas  junto  à  base  do Estado  do  Rio Grande  do Norte  (MOVECO)  e  que  a  contribuinte tem direito a impugnar estes dados.  ­ No mérito, nas fls. 60 a 65, a contribuinte contesta a utilização por parte da  fiscalização das informações do fisco estadual, através do documento designado  de MOVECO,  alegando  que  além  de  ser  prova  emprestada,  neste  documento  não pode ser auferida a verdadeira receita bruta da empresa, pois podem existir  saídas sem ter a  respectiva receita. Refere­se ainda que este documento não é  prova  e  sim mero  indicio  que prevista  ser  complementado  com outras provas.  Na fl. 165 afirma expressamente: "Observe­se na sentença retro que até mesmo  a prova emprestada dos livros fiscais do ICMS, por si só, não merecem fé para  embasar lançamento fiscal do SIMPLES, quanto mais, um único documento do  fisco estadual, como é o caso dos presentes autos".  ­ Em seguida a contribuinte reclama que a autuante errou na consideração da  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  pois  considerou  valores  declarados  e  as  informações  constantes  do  livro  do  ICMS  e  do  fisco  estadual,  duplicando  as  bases de cálculo.   ­ às  fls. 170 a 173, afirma que as multas nos percentuais de 150% e 75% são  inconstitucionais.  ­ às fls. 173 a 176, reclama da aplicação da Taxa SELIC como juros de mora em  matéria tributária.  Finaliza  requerendo  a  suspensão  da  exclusão  e  dos  processos  decorrentes  e  que  sejam  totalmente  insubsistentes  os  autos  de  infração  do  presente  processo."     Na sequência,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em Recife­PE  proferiu o acórdão n. 12.900 (E­fls 234 ss.), mantendo o lançamento em questão, pelas razões  resumidas na seguinte ementa:     Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13433.000287/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.481  CSRF­T1  Fl. 5          4 "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2001.  Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cobra­se  através  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota  inferior a efetivamente aplicável.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  constantes  do  livro  de  apuração do  ICMS,  procede  a  cobrança  dos  imposto  e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  Lançamento Procedente"       Em  face  da  decisão  da DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls. 251 ss.) basicamente nos mesmos termos de sua impugnação administrativa.    Do  julgamento  do  recurso  pela  antiga  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resultou  o  acórdão  n.  103­23.221  (E­fls.  278  ss.),  em  que  substancialmente se manteve o lançamento, mas se afastou a qualificação da multa uma vez  que não consubstanciada a fraude. Leia­se a sua ementa:    "SIMPLES  —  RECOLHIMENTOS  A  MENOR  —  Legítimo  o  lançamento  de  ofício das diferenças apuradas relativas a recolhimentos de valores declarados  a menor em face da utilização de alíquota inferior a aplicável.  SIMPLES  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  Procede  a  exigência  dos  tributos  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  da  receita  bruta  declarada e a registrada no Livro de Apuração do ICMS.  RECEITA BRUTA — APURAÇÃO — PROVA EMPRESTADA — Não constitui  prova emprestada a utilização do Livro de Apuração do  ICMS para apuração  da receita bruta, sendo do contribuinte o ônus da prova da existência de saídas  que não configurou receitas.  MULTA NÃO­CONFISCO — A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há  de  ser  um  ônus  significativamente  pesado,  capaz  de  desestimular  a  conduta  ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não­ confisco.  MULTA QUALIFICADA — A falta de declaração ou a prestação de declaração  inexata,  por  si  sós,  não  autorizam  a  qualificação  da  multa,  que  somente  se  justifica  quando  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  resultante  da  intenção  criminosa  e  da  vontade  de  obter  o  resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL — IRPJ — Face à intima  relação de causa e efeito entre eles existente, aplica­se aos lançamentos reflexos  o decidido em relação ao lançamento principal.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ANTONIO  EDILTON  QUEIROZ  (FI).  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR provimento PARCIAL ao recurso . para excluir a qualificação da multa de  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13433.000287/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.481  CSRF­T1  Fl. 6          5 ofício,  reduzindo  seu  percentual  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."    Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  (E­fls.  290  ss.),  pretendendo  fosse  restabelecida  a qualificação da multa de  ofício  para  o  percentual de 150% por  ter  se  configurado a  ação dolosa,  ao qual dado seguimento pelo  despacho de admissibilidade às E­fls. 302 ss.     Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões (E­fls. 312 ss.).    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  ao  caso  concreto,  considerando­se  estar  diante  da  prova  suficiente à omissão de receita, mas não do evidente intuito de fraude, como prevaleceu na  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13433.000287/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.481  CSRF­T1  Fl. 7          6 decisão recorrida, considera­se que o acórdão paradigma vai de encontro à Súmula CARF  n. 14, transcrita a seguir:    "Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."    Não bastasse essa razão a impossibilitar o conhecimento do recurso, como  previsto  na  regra  regimental  citada  inicialmente,  a  ela  adiciona­se  a  ausência  de  cotejo  analítico  no  recurso  e  também  de  distanciamento  entre  as  situações  subjacentes  aos  acórdãos  comparados.  No  que  se  refere  ao  cotejo,  observa­se  que  a  Fazenda  Nacional  limitou­se a fazer a seguinte colocação em seu recurso quanto ao paradigma apresentado:    "A  tese  acolhida  pelo  hostilizado  acórdão  vem  sendo  repelida  pelas  demais  Câmaras  que  compõem  o  Primeiro  Conselho,  vejamos  o  acórdão  paradigma  extraído  da Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  como  se  infere da leitura das seguintes ementas:  "Número do Recurso: 150127  Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 11543.005508/2002­53  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: PETROMARÍTIMA LTDA.  Recorrida/Interessado: 5a TURMAIDRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  Data da Sessão: . 26/07/2006 00:00:00  Relator: Luis Alberto Bacelar Vida!  Decisão: Acórdão 105:15847  Resultado:  NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso  Ementa:  ANO­CALENDÁRIO:  1997,  1998  ­  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO ­ Ficando provado nos autos, quer por laudo  da Policia Federal, quer pelo conjunto de fatos analisados, a impossibilidade da  Recorrente haver entregue as declarações de rendimentos retificadoras, deve ser  mantido  o  lançamento  tomando­se  como  base  as  declarações  originais,  mormente  quando  existe  a  obrigação  de  serem  tais  declarações  entregues  na  unidade  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicilio  fiscal da declarante.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  Auferindo  o  contribuinte  receita  de  diversas  atividades,  com  percentual  de  presunção  de  lucro  diferentes,  cabe  a  aplicação  do  percentual  relativo  a  atividade de maior taxação em caso de lançamento de omissão de receitas por  falta de contabilização de depósitos bancários não justificados.  MULTA  QUALIFICADA  ­  APLICABILIDADE  E  PERCENTUAL  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  pela  prática  reiterada  de  omitir  receitas  através  da  falta  de  contabilização  da  movimentação  bancária,  é  aplicável a multa de  oficio  qualificada no percentual  legalmente definido de  150%." (Destacou­se)  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13433.000287/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.481  CSRF­T1  Fl. 8          7 Acolher o pensamento da C. Câmara é entender que a norma contida no art.  44,  II,  da  Lei  no  9.430/96,  exige,  além  das  provas  carreadas  aos  autos  demonstradoras  da  sua  conduta  dolosa,  confissão  da  contribuinte  de  que  tinha a consciência e vontade de praticar o ato ilícito.   (...)"    Vê­se  que  não  foi  realizado  um  cotejo  suficiente  a  proceder  à  devida  comparação  entre  as  decisões  recorrida  e  paradigma,  demonstrando  a  manifestação  de  posicionamentos  divergentes  diante  do  julgamento  de  situações  fácticas  semelhantes,  similitude esta que também não pôde ser verificada, quando então realizado este  trabalho  pelo próprio julgador.    Isso porque, diferentemente do acórdão recorrido, o paradigma, que partiu  de  uma  situação  fáctica  de  omissão  de  receitas  decorrente  da  existência  de  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  em  função  de  utilização  indevida  do  coeficiente  do  lucro  presumido,  discutiu  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  eO  mencionado  percentual  de  presunção,  pouco  também  se  dedicando ao detalhamento da questão da qualificação. Leia­se:    “(…)  Não  vejo motivos  para  discórdia  em  tomo  da  efetiva  entrega  das  declarações  retificadoras  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  pois,  além  de  outras  evidências,  das  quais  cuidaremos  adiante,  fica  comprovado  de  pronto  que  a  Recorrente  não  fez  qualquer  entrega  de  declaração  retificadora  pelo  que  se  segue:  Conforme  se  observa  às  fls.  732,  expediente  do  Chefe  do  CAC  Méier,  este  colocou a impressão dos quatro carimbos que eram utilizados para recepção de  documentos a disposição do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro I, o qual oficiou o Superintendente Regional da Polícia Federal no  Rio de Janeiro no sentido de fazer a perícia dos documentos, ou seja: verificar  se  algum  dos  carimbos  apostos  no  modelo  (documento  4)  corresponde  aos  apostos nos recibos de entrega de declaração (documentos 1,2, e 3)  Em  Laudo  de  n°  10735/04­SR/RJ,  fls.  739/741  os  Peritos  Criminal  Federal  CONCLUIRAM que as impressões apostas nos documentos questionados (1,2,e  3)  não  foram  produzidas  por  qualquer  dos  carimbos  que  originaram  as  impressões do document (4).  Desta maneira,  não vejo motivo para maiores  discussões do  assunto.  Se os,  4  (quatro) carimbos existentes no CAC Méier não foram utilizados para a suposta  recepção, então efetivamente não houve entrega de declaração retificadora e o  recebimento não tem valor pois fora dado com carimbo alheio a Secretaria da  Receita Federal.  Firmada  assim,  objetivamente,  minha  posição  de  que  efetivamente  não  foram  entregues  declarações  retificadoras,  passemos  então  aos  motivos  subjetivos  porque não teria a Recorrente apresentado tais declarações.  Primeiro  é  extremamente  estranho  que  num  momento  em  que  as  DIPJ  são  enviadas por meio eletrônico, via Internet, a Recorrente tenha escolhido o CAC  Méier,  em  jurisdição  fiscal  diferente  da  sua,  inclusive  em  outro  estado  da  federação, para dar procedimento a tal expediente.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13433.000287/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.481  CSRF­T1  Fl. 9          8 Segundo  é  imperativo  que  se  a  Recorrente  tivesse  efetivamente  apresentado  declaração  retificadora  teria  também  retificado  sua  contabilidade,  seu  livro  caixa, o que não foi feito pois ao proceder a auditoria fiscal os Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  se  depararam  com  os  depósitos  bancários  à  margem  da  contabilidade. E atentem que são muitos, nada menos que 6 (seis) contas.  Em  todas  as  suas  respostas  aos  termos  de  intimação  fiscal  datados  de  2002,  evidentemente, a Recorrente informou que os depósitos tomados posteriormente  como  omissão  de  receitas,  pertenciam  a  outras  empresas,  as  quais  não  podia  identificar em face da retenção dos documentos pela Polícia Federal.  Precisamente  no  dia  20  de maio  de  2002,  em  resposta  a  termo  de  intimação  fiscal, fls. 29, a Recorrente afirma que "...e os demais ano Calendários de 1997  e 1998, são oriundos de outras empresas de que faço parte do quadro societário,  para concluir, afirmamos que esta declaração prevalece sobre qualquer outra."  Em resposta a termo de intimação fls. 05, a Recorrente coloca a disposição da  Fiscalização  "Uma  Pasta  contendo  Declarações  I.R.P.J.  199811997;  1999/1998;  Assim é que, além da divergência dos carimbos, uma acurada analise dos auto,  considerando todo o exposto, me levam a convicção de que não teria motivos a  Recorrente  para  apresentar  declaração  retificadora  antes  da  chegada  da  fiscalização.  Observamos  ainda  o  ato  falho  da  recorrente  ao  afirmar  "que  por  razões  desconhecidas,  tais  declarações  não  foram  analisadas  e  não  aparecem  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  o  que  estranha,  pois  atuou  dentro  dos  ditames da Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001" Estranha este relator  que  a  Recorrente  tenha  entregue  as  declarações  em  2000,  obedecendo  aos  ditames de portaria baixada em 2001.  Cumpre  também  repetir  aqui  o  que  já  muito  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  quanto  às  informações  prestadas  as  fls.  7/20,  em  atendimento  à  intimação  de  fls.  4,  fazerem  referência  a  valores  contidos  nas  declarações  originais  e  não  as  supostas  retificadoras,  que  naquela  data  já  teriam  sido  entregues.  Finalmente,  e  conforme  já  noticiado  na  ementa  da  r.  Decisão  recorrida  a  declaração  retificadora deveria, obrigatoriamente,  ser  entregue na unidade de  jurisdição da Recorrente, ou seja; na Agência da Receita Federal de Vila Velha,  Espirito Santo.  Entretanto,  entendo  que mesmo  que  fosse  efetivamente  entregue  a  declaração  tudo continuaria como dantes, com relação ao ano­calendário de 1998.  É  que  ao  retificar  a  DIPJ  —  simples  declaração  de  informação  anual,  a  Recorrente  não  teria  resolvido  o  seu  problema  de  declaração  dos  valores  omitidos pois, este procedimento, obrigatoriamente deveria ter ocorrido com a  retificação  da  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  elemento adequado para formalização do lançamento.  Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar.  2) Quanto ao percentual de presunção aplicado.  Extraímos  da  nona  alteração  contratual  da  Recorrente,  fls.  701,  que  tem  a  mesma  como  ramo  de  atividade  o  comércio  atacadista  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  especificados  e  não  classificados,  salvatagem,  transporte  marítimo  e  rodoviário,  limpeza  de  tanque  e  navio,  transbordos  de  óleos,  reciclagem de resíduo oleoso, pequenos reparos em navios, aluguel de chata e  lanchas, construção de embarcações e estruturas  flutuantes e o serviço de navegação de apoio portuário em geral.  Conforme citado pela própria Recorrente o § 1° do artigo 24 da Lei 9.249/95,  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13433.000287/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.481  CSRF­T1  Fl. 10          9 assim se expressa:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  § 1° No  caso  de pessoa  jurídica  com atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que  corresponder o percentual mais elevado.  § 2° O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP.  Deste  modo  aqui  ficam  as  palavras  da  lei  como  fundamento  para  rejeitar  o  argumento da Recorrente de que o percentual de presunção do lucro deveria ser  de 1,6%.  Conforme se contata dos autos a Fiscalização implorou para que a Fiscalizada  informasse a origem dos recursos mantidos em 06 contas bancárias à margem  da contabilidade e não foi atendida, restando­lhe proceder, corretamente, como  o fez.  3) Multa de 150%.  Para  finalizar  também  nego  provimento  a  alegação  que  no  caso  a  conduta  omissa  da  Recorrente  constituiu  na  simples  não  declaração  do  tributo,  não  havendo qualquer atividade tendente a impedir ou retardar o conhecimento da  autoridade fazendária, não cabendo assim a multa de 150%.  Aqui  está,  mais  uma  vez,  a  fiscalização  coberta  de  razão  ao  aplicar  a  multa  agravada, bem como os Julgadores de primeira instância que a mantiveram.  Afinal de contas trata­se de 6 (seis) contas em diferenciados bancos mantidas ao  longo de pelo menos 02  (dois) anos à margem da contabilidade, conduta que,  sem  sombra  de  dúvidas  caracteriza o  intuito de  ocultar  da  fiscalização a  real  receita obtida.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  com  efeito  extensivo aos autos de infração reflexos ou decorrentes.”    Nesse  sentido,  conforme  adiantado,  para  além  da  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  em  razão  da  Súmula  CARF  n.  14,  também  não  se  fizeram  presentes o devido cotejo analítico e o paralelismo entre as decisões recorrida e paradigma,  uma vez que possuíram objetos diferentes, que não permitiram a sua comparação para fins  de análise de divergência.    Finalmente,  anota­se  que  os  conselheiros  os  quais  votaram  pelas  conclusões o fizeram por diferentes fundamentos. O conselheiro André Mendes de Moura  acompanhou  a  relatora  quanto  à  ausência  de  similitude  fáctica.  Cristiane  Silva  Costa  compreendeu  não  ser o  caso de  aplicação da  súmula, mas  concordou  com a  ausência de  similitude e de cotejo analítico. Rafael Vidal de Araújo anuiu com a ausência de cotejo e,  Luís  Flávio  Neto,  acompanhou  integralmente  a  relatora,  com  exceção  da  aplicação  da  Súmula CARF n. 14.   Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13433.000287/2005­42  Acórdão n.º 9101­003.481  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­   Assim sendo, VOTA POR NÃO CONHECER o recurso especial.      (assinado digitalmente)      Daniele Souto Rodrigues Amadio                                Fl. 543DF CARF MF

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7141743 #
Numero do processo: 10855.000763/2002-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/02/1995 a 15/01/1997 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.297  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PONTES LOPES TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/02/1995 a 15/01/1997  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 07 63 /2 00 2- 23 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10855.000763/2002­23  Acórdão n.º 9303­006.297  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 292­00.035, de 21 de novembro de 2008 (e­folhas 214 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 15/02/1995 a 15/01/1997  PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO.  Quando  se  pleiteia  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  MP  n°  1.212/95,  por  violação  ao  principio  da  anterioridade  —  que  afastou  sua  aplicação  no  período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996—, o  prazo  prescricional  de  5  anos  para  os  pedidos  de  restituição  começa a contar da publicação da decisão do STF na ADIn n°  1.417­0/DF,  em  16/08/1999.  Assim,  o  direito  à  restituição  dos  valores pagos com base na referida MP podia ser exercido até  16/08/2004.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.  Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração  da  inconstitucionalidade do art.  18 da Lei n° 9.715/98. Aplica­ se, quanto aos fatos geradores entre outubro de 1995 .e fevereiro  de  1996,  o  disposto  na  LC  n°  7/70,  nos  termos  da  IN  SRF  no  6/2000.  BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11 DO  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10855.000763/2002­23  Acórdão n.º 9303­006.297  CSRF­T3  Fl. 4          3 Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  n°  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  n°  144.708­RS  e  Súmula 11, do 2° CC), sendo a alíquota de 0,75%.  Em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996,  deve ser reconhecido ao contribuinte o direito de restituição da  diferença  entre  o  valor  por  ele  recolhido  e  o  valor  que  seria  efetivamente devido nos termos da LC n° 7/70.  Recurso provido em parte.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 232 e segs) diz respeito  ao termo inicial para contagem do prazo de repetição do indébito, se da publicação da decisão  do STF na ADIn n° 1.417­0/DF ou do pagamento indevido.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 358 e segs.  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Não  há  reparos  em  relação  ao  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo. Dele tomo conhecimento.  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito; se a data da publicação do ADin nº 1.417 ou do pagamento antecipado.  A decisão, contudo, deve ser tomada à luz de outra premissa.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10855.000763/2002­23  Acórdão n.º 9303­006.297  CSRF­T3  Fl. 5          4 crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  Resolução n° 49/95 na contagem do prazo decadencial para o pedido de  restituição. O prazo  conta­se, sempre, da data do pagamento do tributo/contribuição, ou, como adiante se verá, do  respectivo fato gerador.  Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10855.000763/2002­23  Acórdão n.º 9303­006.297  CSRF­T3  Fl. 6          5 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10855.000763/2002­23  Acórdão n.º 9303­006.297  CSRF­T3  Fl. 7          6 O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1.  O pedido de restituição de que se trata foi apresentado em 15/02/2002, como  consta à e­folha 5. Não decaiu/prescreveu, por conseguinte, o direito à  repetição do  indébito  para os  recolhimentos decorrentes de  fatos geradores havidos depois do dia 15/02/1992, que  compreende toda matéria objeto dos autos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                              Fl. 401DF CARF MF

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