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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762511 #
Numero do processo: 16327.903792/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 92 /2 01 1- 94 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16327.903792/2011­94  Acórdão n.º 1301­002.363  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.903792/2011­94  Acórdão n.º 1301­002.363  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.903792/2011­94  Acórdão n.º 1301­002.363  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.903792/2011­94  Acórdão n.º 1301­002.363  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.903792/2011­94  Acórdão n.º 1301­002.363  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16327.903792/2011­94  Acórdão n.º 1301­002.363  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.903792/2011­94  Acórdão n.º 1301­002.363  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905588/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.809
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.809  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 88 /2 01 2- 45 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.905588/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.809  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.342,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.905588/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.809  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.905588/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.809  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.905588/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.809  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.905588/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.809  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.905588/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.809  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.905588/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.809  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.905588/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.809  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.727941/2012-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade.
Numero da decisão: 9202-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.461  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  10.606.4085 ­ IRPF ­ AJUSTE/GLOSA ­ DEDUÇÃO: DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CLAUDINET GIMENEZ  Interessado  UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova  da referida efetividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana  Paula Fernandes.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 79 41 /2 01 2- 17 Fl. 232DF CARF MF   2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  48  a  52),  relativa a imposto de renda da pessoa física, emitida em 19/11/2012, pela qual se procedeu à glosa de  deduções de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa  ao exercício de 2011. Essa alteração implicou lançamento de imposto suplementar de R$ 6.292,00 que  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  montou  a  R$  11.995,69,  cientificado  à  contribuinte em 29/11/2012 (e­fl. 58).   Tal notificação decorreu  falta de  comprovação,  após  regular  intimação, do  efetivo  pagamento  de  despesas médicas  no montante  de R$  22.880,00;  alegou  o  contribuinte  que  o  valores  teriam sido pagos em espécie, sem qualquer comprovação de seu ônus financeiro.  Impugnação   A notificação de  lançamento foi objeto de  impugnação, em 27/12/2012, à e­fl. 02  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  afirmou  que  tinha  84  anos  de  idade  e  realizou  despesas  médicas  próprias pagas em dinheiro, mas apresenta declarações dos próprios médicos sobre tal ocorrência.  A  impugnação  foi  apreciada na 20ª Turma da DRJ/SPI que, por unanimidade,  em  12/03/2013, no acórdão 16­44.676, às e­fls. 102 a 106, julgou a impugnação improcedente por falta de  documentação hábil e idônea para comprovar as despesas declaradas.  Recurso voluntário  Inconformado, o contribuinte,  em 10/05/2013, apresentou recurso voluntário, às e­ fls. 117 a 120, no qual alega, em resumo, que:  § fez  prova  cabal  de  que  utilizou  os  serviços  psiquiátricos  e  odontológicos e pagou por eles;   § os beneficiários dos pagamentos confirmam que receberam os valores  e realizaram os serviços;  § se  o  fisco  não  comprova  a  falsidade  ou  inexatidão  dos  documentos  apresentados, devem ser eles reconhecidos;  § exigência de extrato bancário ou cópia de cheque para comprovação  das  despesas  excede  o  que  a  lei  demanda,  pois  há  presunção  de  validade dos recibos pelo princípio da boa­fé.   Acórdão CARF  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  julgou  o  recurso  voluntário  em  16/02/2016,  resultando  no  acórdão  n°  2401­004.122,  às  e­fls.  152  a  162,  assim ementado:  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10830.727941/2012­17  Acórdão n.º 9202­005.461  CSRF­T2  Fl. 233          3 A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  em  razão  da  não  comprovação  do  pagamento  exigido na Notificação de Lançamento. Vencidos os conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (Relator)  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  dava  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira fará o voto vencedor.  RE do contribuinte  Em 11/04/2016 (e­fl. 167), o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento e,  em 26/04/2016, interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 170 a 182.  O contribuinte aponta divergência de entendimentos em acórdão que, diferentemente  do recorrido, acatam os recibos como prova da despesa médica, bem como que essas sejam pagas em  espécie.  Alega  ainda  que  no  processo  administrativo  10830.723077/2001­01,  em  que  ocorreram  as  mesma glosas, de despesa e para o mesmo contribuinte, relativamente à declaração de ajuste anual de  2007, para pagamentos em espécie aos mesmos profissionais foram aceitas as deduções das despesas,  ainda em sede de DRJ.  Como paradigmas da divergência, indica os acórdãos: nº 102­47.888, da 2ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes e nº 2802­002.894 da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento.   Admissibilidade do RE do contribuinte  A Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção da CARF, em 10/06/2016, através do  despacho de e­fls. 212 a 218, deu seguimento ao RE da Fazenda, para que fosse analisada a divergência  a  respeito  da  comprovação  de  despesas  médicas  pagas  em  espécie  por  meio  de  recibos  e  declarações dos respectivos profissionais de saúde.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do despacho de admissibilidade  do  recurso  especial  e  divergência,  em  08/08/2016  (e­fl.  219);  e  apresentou  contrarrazões  em  20/08/2016, às e­fls. 220 a 230.   No contra­arrazoado o Procurador argumenta:  Fl. 234DF CARF MF   4 a)  a  regra  é  a  tributação,  a  dedução/isenção  é  exceção,  por  isso  essa  merece  interpretação restritiva;  b) para que se faça jus às deduções da declaração de ajuste anual é indispensável a  comprovação com todos os requisitos legais, tal ônus é do contribuinte;  c) documentos particulares (recibos e declarações) provam a declaração, mas não o  fato declarado, cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de tais fatos com outros documentos;  d) a presunção de veracidade dos recibos e declarações particulares só vale para as  partes envolvidas, contestada por terceiros, o ônus de provar os fatos declarados cabe ao interessado;  e)  apresenta  jurisprudência  administrativa  que  confortam  sua  tese  e  pede  que  seja  negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro   Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, atende aos requisitos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Acerca do  assunto,  entendo que  as despesas médicas dedutíveis da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido,  é  oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas  condições para dedução desse tipo de despesa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10830.727941/2012­17  Acórdão n.º 9202­005.461  CSRF­T2  Fl. 234          5 CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999, mas não  restringe a  ação  fiscal  apenas  a  esse exame. Em uma visão  sistêmica da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação  do  cheque  nominativo,  apesar  de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos  legais:  (a)  a  prestação  de  serviço  tendo  como  beneficiário  o  declarante  ou  seu  dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte.  Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito  mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação ou  justificação  idônea no caso de  tal  exigência,  sob pena de  ter  suas deduções  não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art.  73 do RIR/99, já transcrito.  Dessarte,  concluo  que  o  acórdão  recorrido  esteve  correto  ao  acatar  o  entendimento da instância de piso.  Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte, para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo o acórdão de recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 236DF CARF MF   6                 Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903340/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903340/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.981  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 40 /2 01 1- 44 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903340/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.981  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.508. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903340/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.981  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903340/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.981  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903340/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.981  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903340/2011­44  Acórdão n.º 3302­003.981  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.721226/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/08/2012, 07/08/2012, 16/08/2012, 19/11/2012 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade das operações de importação praticadas. IMPORTAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. PENA DE CESSÃO DE NOME. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equivalente a 10% do valor aduaneiro, somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente a fraude imputada com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação. BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. Cumprido o ônus da prova pela fiscalização, demonstrada a ocorrência de subfaturamento dos preços de mercadorias, está correta a recomposição das bases de cálculo das operações de importação. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri – Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/08/2012, 07/08/2012, 16/08/2012, 19/11/2012 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade das operações de importação praticadas. IMPORTAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. PENA DE CESSÃO DE NOME. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equivalente a 10% do valor aduaneiro, somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente a fraude imputada com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários nas operações de importação. BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. Cumprido o ônus da prova pela fiscalização, demonstrada a ocorrência de subfaturamento dos preços de mercadorias, está correta a recomposição das bases de cálculo das operações de importação. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri – Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­003.458  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  Transportadora Binacional Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/08/2012, 07/08/2012, 16/08/2012, 19/11/2012  ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA  AUTUAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade das operações  de importação praticadas.  IMPORTAÇÃO.  FRAUDE  DEMONSTRADA.  PENA  DE  CESSÃO  DE  NOME. A aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007,  equivalente  a  10%  do  valor  aduaneiro,  somente  se  mostra  cabível  quando  demonstrada  cabalmente  a  fraude  imputada  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  nas  operações  de  importação.  BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. Cumprido o ônus da prova  pela fiscalização, demonstrada a ocorrência de subfaturamento dos preços de  mercadorias, está correta a recomposição das bases de cálculo das operações  de importação.  Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  José Henrique Mauri – Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  José Henrique Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 12 26 /2 01 3- 11 Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.470          2 Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti e Semíramis de  Oliveira Duro.     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 24ª Turma da  DRJ/SPO,  no Acórdão  nº  16­64.461,  que,  por  unanimidade  de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Com  decisão  assim  ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data  do  fato  gerador:  06/08/2012,  07/08/2012,  16/08/2012,  19/11/2012   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA. CESSÃO DE  NOME.   Incorre  na  multa  tipificada  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007, a pessoa jurídica importadora que ceder seu nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  acobertando assim o real adquirente das mercadorias.   SUBFATURAMENTO.   Os  fatos  apontados  e  as  provas  coligidas  pela  fiscalização  são  contundentes  no  sentido  de  demonstrar  a  ocorrência  de  subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas  de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      O  relatório  da  decisão  recorrida  descreve  os  pormenores  do  caso  em  comento:  O presente processo  trata da aplicação de multa prevista pelo artigo 33 da Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  equivalente  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pelas  Declarações  de  Importação  (DI)  abaixo relacionadas, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 58.184,13.  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.471          3   As  operações  acima  tratam  de  importações  de  embalagens  para  fertilizantes  realizadas pela empresa TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA (doravante  denominada  BINACIONAL),  fabricadas  pela  NEO  CORP  INTERNATIONAL  LTD  (doravante  denominada  NEO  CORP  INT),  indústria  localizada  na  Índia.  Segundo  o  fisco,  apesar  de  as  mercadorias  terem  sido  enviadas  diretamente  da  Índia para o Brasil, a importadora declarou tê­las adquirido de empresa sediada nos  Emirados Árabes, denominada TEXCO VENTURES FZE (doravante denominada  TEXCO). Referidas operações foram objeto de procedimento especial de controle  aduaneiro por suspeita de fraude de valor.  No curso do procedimento fiscal, compareceram perante a fiscalização para prestar  esclarecimentos,  CELSO  ANTÔNIO  GALLEGARIO  (doravante  denominado  CELSO),  presidente  da  BINACIONAL;  CÉSAR  ADOLFO  DE  SOUZA,  despachante  aduaneiro;  e  CHRISTOPHER  PAOLO  SCREMIN  FIGUEIRA  (doravante  denominado  CHRISTOPHER),  apresentado  como  representante  da  empresa. Na ocasião, em que pese tenham alegado inicialmente que a negociação  que antecedeu a compra das embalagens foi conduzida pessoalmente em Dubai, por  CELSO,  foi  dito  posteriormente  que  a  negociação  de  preços  teria  sido  feita  por  CHRISTOPHER  através  do  seu  e­mail  pessoal.  Com  relação  à  venda  das  embalagens, tendo em vista que todas já estariam negociadas também no mercado  nacional,  alegaram  que  teria  sido  MAYKOOL  BARBOSA  DE  OLIVEIRA  (doravante  denominado  MAYKOOL)  a  pessoa  responsável  pelas  vendas  às  empresas  brasileiras.  Conforme  os  depoentes,  CHRISTOPHER  e  MAYKOOL  seriam ambos gerentes da BINACIONAL.   Pesquisas  realizadas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  revelaram que os valores declarados pela BINACIONAL nas suas importações são  sensivelmente  inferiores  àqueles  declarados  pelos  demais  importadores  em  importações de produtos similares originários do mesmo país produtor no mesmo  período  de  tempo.  Enquanto  os  preços  FOB  por  unidade  declarados  pela  BINACIONAL estão entre US$ 1,81 e US$ 1,92, o preço FOB médio por unidade  declarado pelos demais importadores é US$ 4,36.  Segundo  o  fisco,  as  alegações  da  empresa  de  que  suas  embalagens  seriam  de  qualidade inferior às dos demais não foram demonstradas. As fotos comprovando a  visita  ao  fabricante,  junto  de  cópia  do  passaporte,  revelam  que  quem  esteve  na  Índia visitando a NEO CORP INT foi CHRISTOPHER. A cópia do passaporte e o  cartão BUYER CHINA IMPORT AND EXPORT FAIR apresentados revelam que o  CELSO esteve na China, país em nada relacionado às importações sob análise.   Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.472          4 Com relação ao “Contrato para Fornecimento de Produtos de Forma Fracionada”,  supostamente  firmado  em  10/04/2012  entre  BINACIONAL,  TEXCO  e  NEO  CORP INT, observa o fisco, entre outros, que: (i) embora nele conste que TEXCO  é  o  único  e  exclusivo  representante  da  fabricante  NEO  CORP  INT,  esta  última  possui 19 escritórios de representação distribuídos ao redor do mundo e não apenas  um único em Dubai; (ii) a sede da empresa TEXCO corresponde a um endereço de  caixa postal, cujo contrato de aluguel apresentado está vencido, sem assinatura do  locador, sendo objeto de locação uma “mesa­flexível compartilhada que tem todas  as funções de uma estação de trabalho moderna com telefones, trabalho em rede e  acesso  à  internet”,  devendo o  inquilino usar  a  instalação no máximo 5  horas por  semana, devendo desocupá­la de seus pertences após o uso, sendo cobrado à parte  qualquer  excedente.  Logo,  conclui  a  autoridade  fiscal  que  as  fotos  apresentadas  junto  com o  contrato  como  se  fossem do  local  não  se  referem  à  sala descrita  no  contrato,  já  que  retratam  aposento  onde  estão  depositados  diversos  volumes  de  mercadorias.  Pesquisas realizadas descobriram a existência de um sítio, na internet, pertencente à  empresa  NEO CORP BRASIL  LIMITADA  (doravante  denominada NEO CORP  BRASIL), que seria representante do fornecedor estrangeiro NEO CORP INT e que  estaria  localizada  em  Paranaguá,  na  Rua  Bento  Munhoz  da  Rocha,  nº  1.777.  Referido endereço já havia sido citado por CHRISTOPHER em seu depoimento à  fiscalização como um segundo endereço da BINACIONAL, apesar de não constar  nada a respeito nos cadastros da RFB.   Em 22/10/2012, diligência realizada pelo fisco no citado endereço revelou que: (i)  no conjunto comercial não havia qualquer  identificação ostensiva da empresa que  lá operava; (ii) um funcionário no local confirmou que lá operava a NEO CORP;  (iii) CHRISTOPHER encontrava­se trabalhando no local. Instado a apresentar os e­ mails  relacionados  às  negociações  comerciais  com  TEXCO,  este  alegou  impossibilidade em razão de haver sofrido o ataque de hackers. Em decorrência, a  fiscalização  gravou  2  CD’s  com  as  mensagens  eletrônicas  armazenadas  no  computador de CHRISTOPHER, sendo os respectivos arquivos magnéticos objeto  da devida autenticação. Na ocasião, foi apresentado ao fisco contrato de aluguel do  local em nome de CELSO. CHRISTOPHER informou que o escritório diligenciado  era  da  BINACIONAL,  não  tendo  sido  divulgado  por  questões  de  segurança.  Quanto  à  empresa  NEO  CORP  BRASIL,  alegou  tratar­se  de  um  projeto  futuro  ainda não concretizado.   Da  análise  dos  e­mails  extraídos  do  computador  de CHRISTOPHER,  concluiu  a  autoridade fiscal pela existência de fato da empresa NEO CORP BRASIL, uma vez  que: (i) o domínio neocorp.com.br foi adquirido e seu conteúdo formatado pelo trio  CELSO, CHRISTOPHER e MAYKOOL; (ii) a tomada de decisões no negócio de  embalagens  é  compartilhada  entre  CELSO,  CHRISTOPHER  e  MAYKOOL,  identificados como sócios da NEO CORP BRASIL, que atua como representante  da  fabricante  indiana NEO CORP  INT;  (iii)  as  despesas  decorrentes  da  estrutura  física  e  operacional  instalada  no  endereço  diligenciado  são  discriminadas  como  despesas da NEO CORP BRASIL,  inclusive o  salário de CHRISTOPHER, quem  firmou o contrato de representação com a indiana NEO CORP INT; (iv) a opção de  a BINACIONAL  figurar  como  importadora ostensiva,  em detrimento da  abertura  de  outra  pessoa  jurídica,  deu­se  possivelmente  em  virtude  de  créditos  tributários  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.473          5 acumulados  pela  transportadora  que  poderiam  ser  usufruídos  na  venda  das  embalagens, conforme orientação de contador.  A  fiscalização  apurou,  ainda,  que  nem  a  NEO  CORP  BRASIL  nem  a  BINACIONAL  possuem  alvará  expedido  pela  Prefeitura  de  Paranaguá  para  funcionarem  no  endereço  diligenciado.  Nem  CHRISTOPHER  nem MAYKOOL  possuem vínculo formal com a BINACIONAL. Esta empresa, de outro  lado, está  localizada  em  endereço  físico  distinto  do  diligenciado  e  no  endereço  eletrônico  “binacional.com.br”,  sendo  seus  sócios  CELSO  ANTONIO  CALLEGARIO  E  THAINA REGINA SANTANA CALLEGARIO.   Conclui  o  fisco,  assim,  que  a  NEO  CORP  BRASIL,  embora  não  tenha  sido  formalmente  constituída,  possui  sítio  próprio  na  internet,  estrutura  física  e  operacional atuantes, denominação própria,  atividade definida e quadro societário  distinto do da BINACIONAL, elementos que demonstram sua existência de fato,  sendo ela a real adquirente das mercadorias importadas.   E com relação ao contrato de fornecimento e lista de preços supostamente firmados  entre BINACIONAL, TEXCO e NEO CORP INT, datado de 10/04/2012, a análise  dos  e­mails  extraídos  do  computador  de  CHRISTOPHER  revela  que  referidos  documentos foram criados pela advogada MARIA EUGÊNIA CATA­PRETA após  a negociação com o fornecedor estrangeiro e apenas com o objetivo de fazer prova  perante a Justiça Federal e a RFB da regularidade das importações, não refletindo  as  verdadeiras  transações  comerciais  realizadas,  tendo  sido  assinado  apenas  em  agosto de 2012 pelos representantes do fabricante e do suposto vendedor.  Das  cotações  dos  preços  de  embalagens  encontradas  dentre  as  mensagens  armazenadas no computador de trabalho de CHRISTOPHER, todas revelam preços  significativamente  superiores  aos  declarados  pela  BINACIONAL  para  as  mercadorias  importadas.  Numa  dessas  mensagens,  CHRISTOPHER  envia  a  um  possível  fornecedor  uma  cotação  fornecida  pela  própria  NEO  CORP  INT,  em  18/08/2012. Comparando a lista de preços repassada pela NEO CORP INT com as  embalagens  importadas  pela  BINACIONAL,  tem­se  que  os  preços  CIF  efetivamente pagos ao fornecedor estrangeiro, caso as transações tivessem ocorrido  com base nesta  lista e dependendo da gramatura de cada embalagem,  teriam sido  entre US$ 3,15 e US$ 3,95 nas unidades de 90X90X120 e entre US$ 5,05 e US$  5,85 nas unidades de 90X90X140. O preço declarado pela  transportadora para as  unidades de 90X90X120 foi US$ 2,00 e para as unidades de 90X90X140 foi US$  2,20.   Ainda com relação aos preços efetivamente praticados nas operações, a análise dos  e­mails  extraídos  do  computador  de  CHRISTOPHER  revela  que  (i)  os  preços  declarados  à  Aduana  não  conferem  com  aqueles  considerados  pelos  sócios  (CELSO, CHRISTOPHER e MAYKOOL) ao tratar do cálculo de custos e lucro da  operação;  (ii)  mensagens  encaminhadas  a  EVERALDO  LUIZ  PUHL,  pessoa  encarregada do setor financeiro do negócio de embalagens, permite demonstrar que  além do câmbio oficial declarado à aduana brasileira, há um câmbio paralelo, cujo  pagamento  é  feito  via  Paraguai,  sendo  que  estes  pagamentos  representam  aproximadamente 60% do valor  total a pagar ao fornecedor estrangeiro, enquanto  que os valores declarados à aduana brasileira representam apenas 40% desse valor;  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.474          6 (iii)  há  cópias  de  faturas  comerciais  cujo  exportador  declarado  é  a  TEXCO  e  o  importador  a  BINACIONAL,  cujos  valores  são  superiores  aos  constantes  nos  documentos de mesma numeração repassados à comissária de despachos EXACTA  para fins de obtenção das Licenças de Importação.  Segundo  o  fisco,  a  NEO  CORP  BRASIL,  através  de  seus  sócios  CELSO,  CHRISTOPHER  e  MAYKOOL,  produziu  uma  série  de  declarações  ideologicamente  falsas  no  intuito  de  enganar  o  DECEX  e  RFB,  obtendo  declarações  de  várias  empresas  nacionais  sobre  a  falta  de  embalagens  para  fertilizantes (Big Bag) no mercado nacional, ressaltando que não havia a pretensão  de competir com este segmento industrial brasileiro, quando se sabe que esta era a  real intenção da empresa. Observa, ainda que a empresa AGROPORT COMÉRCIO  DE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  pertencente  ao MAYKOOL,  foi  uma das que assinou referidas declarações.   Quando da diligência realizada ao endereço Av. Bento Munhoz da Rocha Netto, nº  1.777,  a  fiscalização  encontrou  documentos  referentes  à  importação  de  03  contêineres  de  embalagens  de  fertilizantes,  cujo  importador  declarado  seria  a  TRANSPORTADORA BINACIONAL SRL  –  empresa  do  grupo BINACIONAL  localizada no Paraguai. Nestas operações, que não estariam submetidas à tributação  no Brasil, o exportador declarado não era a TEXCO, mas sim o próprio fabricante  NEO CORP INT, sendo o valor CIF unitário declarado de US$ 5,80.  Intimadas a  justificar  a  discrepância  de  preços,  nem  a  BINACIONAL  brasileira  nem  a  paraguaia se manifestaram.  A fiscalização, então, solicitou  laudo  técnico objetivando  identificar as diferenças  entre  as  mercadorias  importadas  que  foram  destinadas  ao  mercado  brasileiro  e  aquelas destinadas ao Paraguai. Foram elaborados dois  laudos  técnicos, com base  nos  quais  a  fiscalização  concluiu  que  não  foram  encontradas,  entre  as mercados  destinadas  ao  mercado  brasileiro  e  ao  paraguaio,  diferenças  relevantes  que  justifiquem a diferença nos preços declarados.   Quanto à origem dos recursos empregados nas operações de importação, apurou o  fisco que: (i) a contabilidade da BINACIONAL apenas registra os pagamentos ao  fornecedor  estrangeiro,  sendo  que  os  demais  gastos  envolvidos  nas  importações  não  foram  contabilizados;  (ii)  os  valores  remetidos  à  comissária  de  despachos  EXACTA  para  pagamentos  dos  custos  envolvidos  nas  importações  não  foram  identificados  nos  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  titularidade  da  BINACIONAL; (iii) das nove remessas de recursos à EXACTA, apenas uma delas  foi  comprovada  como  de  titularidade  da  BINACIONAL;  (iv)  BINACIONAL  alegou  que  os  recursos  enviados  à  comissária  foram  objeto  de  saque  no  caixa,  enquanto  que  extrato  da  EXACTA  revela  que  ao  menos  um  deles  provém  de  depósito de cheque; (v) com relação a outras despesas decorrentes das operações,  apurou  o  fisco  que  foram  pagas  por  MAYKOOL,  através  de  empresa  de  sua  titularidade,  a  NACIONAL  ORGANIZAÇÃO  LOGÍSTICA DO  TRANSPORTE  DE  CARGAS  LTDA,  e  também  pela  BINACIONAL  ASSESSORIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  E  LOGÍSTICA  LTDA,  outra  empresa  do  grupo  BINACIONAL;  (vi)  não  foi  comprovada  a  destinação  de  valores  que  foram  sacados,  em  dinheiro,  da  conta­corrente  da  BINACIONAL,  e  transferidos  para  contas bancárias não identificadas.   Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.475          7 A  partir  dos  elementos  acima  identificados,  a  fiscalização  concluiu  que  a  BINACIONAL  apenas  cedeu  seu  nome  para  figurar  nas  importações  cuja  real  importadora é a NEO CORP BRASIL. A  real vendedora das mercadorias  seria  a  empresa  indiana NEO CORP  INT, uma vez que  a TEXCO somente  foi  utilizada  para  permitir  o  subfaturamento  das  mercadorias.  Caracterizaram­se,  assim,  as  infrações de fraude de valor, uso de documento falso e interposição fraudulenta de  terceiros.  Em consequência, foi objeto de lançamento no presente processo a multa prevista  pelo  artigo  33  da Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  equivalente  a 10% do  valor aduaneiro. Referido valor foi obtido pela conversão, à taxa de câmbio da data  dos fatos geradores, do valor das mercadorias, estimado com base no percentual de  sonegação apurado nas operações, acrescido dos valores dos demais componentes  do  valor  aduaneiro  (frete,  seguro,  THC),  presentes  na  documentação  respectiva  e/ou informados em sistemas.   Cientificada  do  lançamento  em  05/07/2013  (fls.  3.308/3.310),  a  interessada  apresentou impugnação, em 16/07/2013, juntada às fls. 3.314 e seguintes, alegando  em síntese que:   1) em preliminar, alega ilicitude de prova, com violação ao disposto no art. 3º da  Lei 9.784/99 e aos princípios constitucionais presentes no art. 5º, incisos X, LV e  LVI da CF/88. Em diligência realizada em imóvel no qual estava sendo instalada a  nova  sede  da  autuada,  a  autoridade  aduaneira,  sem  a  autorização  judicial  necessária,  apoderou­se  de  todos  os  arquivos  e  correspondências  eletrônicas  existentes  no  computador  pessoal  de  CHRISTOPHER  PAOLO  SCREMIM  FIGUEIRA,  funcionário  da  autuada  que  não  fazia  parte  do  procedimento  fiscalizatório, utilizando­se de coação moral, o que caracteriza evidente desvio de  poder  e  de  finalidade.  Requer,  assim,  sejam  desentranhados  dos  autos  todos  e  quaisquer arquivos obtidos no computador pessoal de CHRISTOPHER, tais como  as correspondências eletrônicas e seus anexos, conforme relatórios de validação de  fls. 583/634;  2)  no mérito,  alega  que  a  interposição  fraudulenta  não  ocorreu,  sendo  a  autuada  BINACIONAL a real importadora das mercadorias, inexistindo qualquer sociedade  de fato entre CELSO, CHRISTOPHER E MAYKOOL;   3)  esclarece que  a autuada  é empresa que  atua há 35  anos no  setor de  transporte  rodoviário  nacional  e  internacional  e  logística,  sendo  extremamente  séria  em  sua  atuação.  Em  2011,  seu  proprietário  CELSO,  objetivando  ampliar  a  atuação  da  empresa no mercado, contratou CHRISTOPHER para contatos com fabricantes de  embalagens para fertilizantes. Por omissão deste último, não foi feito o respectivo  registro  em  sua  CTPS.  E  como  foi  CHRISTOPHER  quem  negociou  com  a  fabricante das embalagens, a NEO CORP INT, esta empresa forneceu por equívoco  uma  minuta  inicial  de  contrato  de  representação  indicando  aquele  como  representante,  embora  o  endereço  informado  seja  o  da  autuada.  Na  contratação,  ficou  acertado  que  a  autuada  pagaria  à  CHRISTOPHER  um  bônus  por  cada  operação realizada;   4) a BINACIONAL, então,  fechou uma parceira com o Grupo NeoCorp  (do qual  fazem parte as empresas TEXCO,  trading situada em Dubai,  e NEO CORP  INT,  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.476          8 fábrica  situada  na  Índia),  pela  qual  ficou  estipulado  que  o  Grupo  Binacional  (composto  pela  autuada  e  pela  empresa  paraguaia  TRANSPORTADORA  BINACIONAL SRL, do qual CELSO  também é proprietário),  seria o  fornecedor  exclusivo na América do Sul, e que as aquisições seriam feitas junto à TEXCO ou  diretamente  junto  à  fabricante.  Junta  correspondência  eletrônica  de  13/03/2012,  para provar que o Grupo Binacional pagou por tal exclusividade. Nas negociações,  as partes conseguiram chegar a ótimas condições recíprocas, especialmente no que  se refere ao valor unitário das mercadorias;   5) paralelamente ao fechamento dessa parceria, a autuada começou a desenvolver a  prospecção de negócios em face de possíveis adquirentes de embalagens, por meio  de MAYKOOL, seu consultor e agente comercial, que recebia comissão por cada  venda realizada;  6) esclarece que foi pessimamente orientada a criar um site só para a atividade de  venda  de  embalagens  importadas,  dando  ênfase  à  marca  NEO  CORP,  que  é  de  relevância mundial. Com o auxílio de seu funcionário CHRISTOPHER criou o site  www.neocorp.com.br,  cujo  único  objetivo  era  ser  encontrada mais  facilmente  na  internet  por  possíveis  clientes. Observa  que  tal  página  eletrônica  não  se  presta  a  provar a existência de uma sociedade de fato;   7)  observa  que  o  proprietário  da  autuada,  CELSO,  errou  ao  locar  o  imóvel  localizado  na  Av.  Bento  Munhoz  da  Rocha,  nº  1.777  em  nome  próprio,  já  que  deveria  tê­lo feito em nome da autuada, posto se destinar a espaço próprio para o  setor de importação em desenvolvimento. Mas isso não representa a existência de  uma sociedade de fato, ainda mais que foi reformado para ter o mesmo padrão das  outras sedes e possui a  identidade visual ora requerida. Cita correspondências das  NEO CORP INT enviadas para a autuada para o endereço em tela;  8)  também  não  comprova  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato,  o  fato  de  as  despesas  relativas  ao  setor  de  importação  da  autuada  serem  contabilizadas  em  apartado.  Tais  contas  não  passam  de  um  controle  interno  da  autuada  para  verificação mais rápida dos resultados desse novo setor;   9) conclui que a “estrutura física e operacional atuantes” verificada pela autoridade  aduaneira são, na verdade, da própria autuada;   10) quanto ao fato de CELSO, CHRISTOPHER e MAYKOOL serem citados em  algumas poucas correspondências eletrônicas como sócios, deve­se ao fato de que  tanto  CHRISTOPHER,  funcionário  da  autuada,  quanto  MAYKOOL,  consultor  comercial  da  operação,  receberem  comissões  pela  venda  das  mercadorias,  e  CELSO  precisar  motivar  ambos  perante  possíveis  ótimos  clientes.  Cada  um  se  sentia, por seus próprios motivos, sócios de um projeto, e não sócios de fato entre  si;  11)  o  fato  de  não  ter  requerido  alvará  de  funcionamento  para  a  Prefeitura  de  Paranaguá,  e  ter  criado  um  site  distinto  utilizando  o  nome  “Neo  Corp  Brasil  Limitada”, em que pese  tenham sido erros, não são suficientes, nem em conjunto  nem isoladamente, para caracterizar uma sociedade de fato;   Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.477          9 12) mesmo que se admitisse a existência de uma sociedade de fato, o que se faz só  para argumentar, ainda assim o auto de infração não procede, porque os elementos  citados  pela  autoridade  aduaneira  são  posteriores  às  operações  objeto  deste  processo  administrativo.  Isto  porque  as  negociações  referentes  às  importações  autuadas ocorreram entre  janeiro e  fevereiro de 2012  (CHRISTOPHER esteve na  Índia em 20/03/2012), enquanto que o sítio na internet foi adquirido em junho de  2012, o conteúdo da página eletrônica estava sendo discutido entre maio e junho de  2012, o contrato de  locação da suposta sede de fato da NEO CORP BR passou a  vigorar a partir de 30/06/2012, no início de julho a sala ainda estava passando por  reformas. Ou seja, esses fatos ocorreram bem depois da negociação e aquisição das  mercadorias apreendidas;  13) inúmeras são as provas de que a autuada é a real importadora das operações: (i)  o  próprio  auto  de  infração  reconhece  que  consta  na  contabilidade  da  autuada  o  pagamento das mercadorias; (ii) os valores declarados pela autuada estão em pleno  acordo  com os  declarados  pela  exportadora,  conforme os  documentos  oficiais  de  exportação;  (iii)  as  retiradas  feitas  nas  contas  bancárias  da  autuada  embasam  os  pagamentos de todos os tributos e custos relacionados às operações de importação,  casando  perfeitamente  com  as  informações,  documentos  e  recibos  apresentados  pela empresa EXATA COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA,  tanto  no  que  se  refere  a  valores,  datas  e  espécies  de  movimentações.  O  fisco,  todavia,  prefere negligenciar  todos  os  elementos  congruentes  tão  somente porque  não acredita que operações de grande monta possam ser feitas em espécie;   14) cita  jurisprudência judicial e observa que a autuada tinha absoluta capacidade  econômica para realizar as operações, o que afasta qualquer presunção de ocultação  de um suposto real importador;   15) no tocante aos pagamentos de pequena monta feitos pela empresa NACIONAL  –  ORGANIZAÇÃO  LOGÍSTICA  DO  TRANSPORTE  DE  CARGAS  LTDA  –  ME,  da  qual MAYKOOL  é  sócio,  esclarece  que  se  trataram  de  amortizações  de  débitos que a NACIONAL tinha em face da autuada, não se referindo às operações  de importação objeto deste processo administrativo;  16) em síntese, entende que não existem nos autos elementos capazes de sustentar a  tese da existência de uma sociedade de fato como real importadora;   17)  no  tocante  à  base  de  cálculo  da  multa,  entende  que  houve  excesso  na  sua  apuração, haja vista a não ocorrência de subfaturamento nas operações;   18)  observa  que  as  faturas  indicadas  às  fls.  127/138,  dúplices,  mas  com  valores  diferentes,  nada  tem  a  ver  com  as  operações  em  tela,  mas  sim  com  pedidos  de  licença de importação para os quais a autuada não deu prosseguimento. Esclarece  que as partes não chegavam a um acordo com relação ao preço das mercadorias – o  que explica e justifica a diferença de valores das faturas enviadas. Aduz que com o  embaraço  e  a  consequente  não  venda  das  mercadorias  ora  apreendidas,  a  exportadora passou a recear sobre os ganhos que teria, o que gerou uma discussão  sobre preços e, por decorrência, a emissão de documentos com valores diferentes;  19)  com  relação  aos  supostos  “pagamentos  via  Paraguai”,  esclarece  que  como  a  autuada  negociou  a  exclusividade  da  venda  das mercadorias  na América  do  Sul,  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.478          10 ficou  acertado  que  a  TRANSPORTADORA  BINACIONAL  SRL  arcaria  com  a  indenização  que  a  NEO  CORP  INT  teria  que  pagar  ao  representante  anterior.  Referido pagamento se deu de forma parcelada até o final de 2012 e são justamente  os valores mencionados  como sendo “pagamento via Paraguai”, que a autoridade  fiscal  entendeu  equivocadamente  como  os  valores  que  complementariam  o  valor  declarado  das  operações  em  questão.  Cita,  nesse  sentido,  correspondência  eletrônica trocada entre CHRISTOPHER e o representante da NEO CORP INT, em  março de 2013, em que aquele cobra o cumprimento da exclusividade já paga pela  autuada;   20)  com  relação  à diferença  de  preços  das mercadorias  importadas  pela  empresa  paraguaia  TRANSPORTADORA  BINACIONAL  SRL,  entende  que  já  restou  exaustivamente  demonstrado  que  há  diferença  significativa  na  qualidade  de  tais  mercadorias que justificam a variação de preços, como atestado pelos dois  laudos  técnicos produzidos no PECA;  21)  acrescenta  que  as  discussões  acerca  das  vantagens  da  abertura  do  mercado  brasileiro  para  os  produtos  da  NEO  CORP  INT  ajudaram  muito  na  queda  dos  preços  para  uma  experiência  inicial  e  promissora.  Não  há  como  se  comparar  a  escala do mercado brasileiro com o paraguaio, razão pela qual qualquer exportador  se disporá a vender mais barato para o Brasil;   22) quanto às cinco cotações recebidas por CHRISTOPHER de outros fabricantes,  em valores bem superiores aos praticados, esclarece que (i)  representam apenas o  primeiro passo de possíveis negociações; (ii) foram cotados preços de embalagens  para  outros  produtos,  o  que  também  explica  a  variação  de  preços.  Logo,  tais  cotações não são prova de subfaturamento;   23)  sobre  as  correspondências  eletrônicas  trocadas  entre  CELSO, MAYKOOL  e  CHRISTOPHER  sobre  a  venda  do  único  container  liberado,  nos  quais  constaria  valor muito superior ao declarado na operação, esclarece que nele foram lançados  outros custos prévios com o objetivo de demonstrar o valor do lucro final daquela  operação,  sobre  o  qual  seriam  calculadas  as  comissões  de  MAYKOOL  e  CHRISTOPHER;  24) cita  jurisprudência  judicial e conclui que não houve subfaturamento, mas sim  negociações diferentes sobre mercadorias diferentes;   25)  a  leitura  do  auto  de  infração  revela  evidente  tentativa  de  desmoralização  da  autuada,  uma  vez  que  (i)  foram  utilizados  inúmeros  documentos  relativos  a  operações que acabaram não sendo realizadas pela autuada e que não têm relação  com  a  autuação  em  tela;  (ii)  as  declarações  de  empresas  sobre  a  deficiência  de  embalagens no mercado nacional, ainda que idealizadas pela autuada, só refletem a  realidade,  não  havendo  nelas  nenhuma  falsidade  ideológica;  (iii)  a  autuada  não  mentiu  sobre  sua  intenção  de  lucro  ao  iniciar  a  importação  de  embalagens,  não  havendo aí  ilícito algum;  (iv) o contrato para  fornecimento de produtos de  forma  fracionada  foi  produzido,  de  fato,  em  agosto  de  2012,  mas  seu  conteúdo  estava  consubstanciado  desde  abril  de  2012,  não  havendo  qualquer  irregularidade  nesse  fato;  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.479          11 26) os elementos presentes nos autos  indicam a boa­fé da autuada, que efetuou o  pagamento dos tributos devidos, apresentou os documentos solicitados, comprovou  sua  capacidade  econômica,  não  podendo  ser  aplicada  a  pena  de  perdimento,  em  obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência  judicial.   27)  considerando  que  não  houve  interposição  fraudulenta,  utilização  de  documentos falsificados ou adulterados, muito menos subfaturamento, o que torna  falso  os  motivos  do  ato  administrativo,  este  deve  ser  declarado  nulo.  Além  da  invalidade  do  ato  administrativo,  verifica­se  no  caso  violação  dos  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  caracterizando,  ainda,  desvio  de  finalidade e de poder, e ilicitude na obtenção da prova;   28) requer, ao final, sejam desentranhados os documentos obtidos de forma ilícita,  seja reconhecida a nulidade do procedimento especial de fiscalização aduaneira e,  em assim não sendo, seja no mérito julgado improcedente o auto de infração. Caso  não  seja  reconhecida  a  improcedência,  então  que  a  multa  seja  aplicada  sobre  o  valor declarado das operações.  Em seu recurso voluntário, a empresa reitera os  termos de sua  impugnação,  em  especial  os  tópicos:  preliminar  de  nulidade  da  prova;  inocorrência  de  interposição  fraudulenta;  atividade  de  importação  da  Recorrente;  inexistência  de  sociedade  de  fato  Neo  Corp Brasil Limitada; anterioridade das operações em face da sociedade de fato; prova de que  as operações foram efetuadas pela Recorrente e inocorrência de subfaturamento das operações.  Ao final, requer o provimento do Recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   DAS ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA  Alega, preliminarmente, a Recorrente que as provas coletadas no computador  do funcionário Christopher, foram obtidas de forma ilegal.  Contrariamente ao alegado pela parte, não há mácula no procedimento fiscal  realizado pela autoridade administrativa, pois:  1)  Os e­mails coletados pela fiscalização são corporativos e não pessoais;  2)  A  fiscalização  relata  que  não  houve  resistência  dos  envolvidos  nessa  coleta de provas;  3)  Todos os relatórios de validação dos arquivos foram anexados a estes autos,  cf. e­fls. 583/634;  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.480          12 4)  Os  e­mails  foram  colhidos,  após  o  contribuinte  ter  sido  devidamente  intimado da realização do procedimento fiscal de fiscalização aduaneira,  conforme competente e regular Mandado de Procedimento Fiscal.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prova  colhida  de  modo  ilícito,  mediante  coação e sem autorização, tanto do proprietário da empresa, quanto judicial.  Ademais, o ingresso dos Auditores­Fiscais da Receita Federal nos recintos da  empresa  para  proceder  ao  exame  e  à  apreensão  de  documentos  é  possível  sem  qualquer  autorização  judicial,  por  estar  a  fiscalização  amparada  pela  prescrição  do  art.  195  do  CTN,  verbis:    Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se  refiram.  Desse  modo,  devem  ser  afastados  os  argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário no que toca à parte da prova produzida.  Ressalte­se  que  e­mails  são  provas  lícitas,  pois  no  dia  a  dia  da  empresa  tornou­se  comum  a  negociação  e  celebração  de  contratos  serem  realizadas  eletronicamente.  Essas transações ocorrem no meio empresarial nos mais variados contratos, especialmente nas  fases de negociação, independentemente da complexidade ou valor envolvido.    Enfim, o acesso ao conteúdo dos e­mails corporativos como meio de prova,  resultaram de diligência nas instalações da Recorrente, devidamente amparada pelo Mandado  de Procedimento Fiscal, não se tratam de mensagens pessoais, mas de interesse empresarial e,  com isso, passível de análise e utilização pela fiscalização tributária.     Dispõe o Código de Processo Civil que:    Art. 332 do CPC/1973:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provas a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 369 do CPC/2015:  Art.  369.  As  partes  tem  o  direito  de  empregar  todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.481          13 especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa  e  influir  eficazmente  na  convicção do juiz.    Portanto,  os  e­mails  possibilitaram  a  demonstração  de  vontade  dos  agentes  envolvidos,  a  integridade  de  conteúdo,  a  autoria  e  a  existência  dos  fatos,  então  podem  ser  utilizados como prova.   Ademais, não vislumbro quaisquer outras nulidades do auto de infração, por  ausência  de  violação  às  prescrições  dos  artigos  142  do  CTN,  10  e  59  do  Decreto  nº 70.235/1972,  pois  a  autuação  está  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem  e  a  descrição  dos  fatos  conduz  às  situações  jurídicas  que  desencadearam  o  lançamento,  pois  a  narração  é  clara,  não  deixando  dúvida  quanto  ao  fato  imputado,  o  que  permitiu  à  Transportadora Binacional identificar os fundamentos da exigência fiscal.   Consta nos autos, que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como  foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório  regularmente  instaurado,  tendo  sido  ofertada  a  impugnação  ao  lançamento  e  apresentado  o  presente  recurso  voluntário.  E,  consta que os sócios prestaram esclarecimentos sobre os fatos narrados no auto de infração.  Outrossim,  restando o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  qualquer violação a princípios constitucionais.    CONFIGURAÇÃO DA CESSÃO DE NOME    Conforme relatado, trata­se de auto de infração lavrado contra a Recorrente,  em decorrência da apuração de cessão de nome da pessoa jurídica com vistas no acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  Comprovou­se  que  a  empresa  Transportadora  Binacional Ltda. cedeu seu nome para a realização de operações de importação de terceiros, a  Neo Corp Brasil Limitada.    No âmbito das Declarações de Importação (DI) 12/1511186­1, 12/1438474­0,  12/1445501­0, 12/1511187­0 e 12/2162586­3, a Recorrente apresentou­se como importadora e  adquirente das mercadorias. Todavia, o real interveniente nas operações foi a Neo Corp Brasil  Limitada, que é sociedade de fato.    Em  consequência,  foi  objeto  de  lançamento  no  presente  processo  a  multa  prevista pelo  art.  33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007,  equivalente  a 10% do valor  aduaneiro:    LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.482          14 Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no caput deste artigo  não  se  aplica  o  disposto  no art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Para aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07, coube à fiscalização  identificar os reais intervenientes nas operações das DI listadas. Assim:    1) A Transportadora Binacional cedeu seu nome para figurar nas importações  cuja real importadora foi a Neo Corp Brasil;    2)  A  Neo  Corp  Brasil  é  uma  sociedade  de  fato  formada  por  Celso,  Christopher e Maykool;    3) A real vendedora das mercadorias seria a empresa indiana Neo Corp Int,  uma vez que a Texco somente foi utilizada para permitir o subfaturamento das mercadorias.     A  existência  da  sociedade  de  fato  Neo  Corp  Brasil  foi  exaustivamente  comprovada  documentalmente  pela  fiscalização.  Assim,  compulsando  o  extenso  termo  de  verificação com todas as provas colhidas pela fiscalização em cotejo com a ausência de novos  elementos  no  recurso  voluntário,  entendo  que  a  decisão  da  DRJ/SPO  não  merece  qualquer  reparo.    Por  isso,  na  ausência  de  elementos  de  prova  em  contraposição  ao  acervo  colacionado pela fiscalização, filio­me ao entendimento da DRJ/SPO, que adoto como minhas  razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1o da Lei nº 9.784/99:    Feitas essas considerações iniciais, analisemos os elementos de prova trazidos pelo  fisco para demonstrar a existência da sociedade de  fato denominada NEO CORP  BRASIL:     1)  pesquisas  realizadas  descobriram  a  existência  de  um  sítio,  na  internet,  pertencente à empresa NEO CORP BRASIL LIMITADA, que seria representante  do fornecedor estrangeiro NEO CORP INT e que estaria localizada em Paranaguá,  na Rua Bento Munhoz da Rocha, nº 1.777;     2)  diligência  realizada  no  endereço  acima  citado  constatou  a  existência  de  um  conjunto comercial, sem qualquer identificação ostensiva, no qual CHRISTOPHER  se encontrava trabalhando, sendo extraído de seu computador duas mídias digitais  com  a  gravação  de  mensagens  eletrônicas.  O  contrato  de  aluguel  desse  imóvel  encontrava­se  em  nome  de  CELSO.  CHRISTOPHER  informou  que  o  escritório  diligenciado  era  da  BINACIONAL,  não  tendo  sido  divulgado  por  questões  de  segurança.  Nem  a  NEO  CORP  BRASIL  nem  a  BINACIONAL  possuem  alvará  expedido pela Prefeitura de Paranaguá para funcionarem nesse endereço;    3) a análise dos e­mails extraídos do computador de CHRISTOPHER revelou que:  (i)  o  domínio  neocorp.com.br  foi  adquirido  e  seu  conteúdo  formatado  pelo  trio  CELSO, CHRISTOPHER e MAYKOOL; (ii) a tomada de decisões no negócio de  embalagens  é  compartilhada  entre  CELSO,  CHRISTOPHER  e  MAYKOOL,  identificados como sócios da NEO CORP BRASIL, que atua como representante  da  fabricante  indiana NEO CORP  INT;  (iii)  as  despesas  decorrentes  da  estrutura  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.483          15 física  e  operacional  instalada  no  endereço  diligenciado  são  discriminadas  como  despesas da NEO CORP BRASIL,  inclusive o  salário de CHRISTOPHER, quem  firmou o contrato de representação com a indiana NEO CORP INT; (iv) a opção de  a BINACIONAL  figurar  como  importadora ostensiva,  em detrimento da  abertura  de  outra  pessoa  jurídica,  deu­se  possivelmente  em  virtude  de  créditos  tributários  acumulados  pela  transportadora  que  poderiam  ser  usufruídos  na  venda  das  embalagens, conforme orientação de contador;    4)  nem  CHRISTOPHER  nem  MAYKOOL  possuem  vínculo  formal  com  a  BINACIONAL,  sendo  que  esta  empresa  está  localizada  em  endereços  físico  e  eletrônico  distintos  daqueles  da  NEO  CORP  BRASIL,  apresentando  quadro  societário  igualmente  distinto:  CELSO  ANTONIO  CALLEGARIO  E  THAINA  REGINA SANTANA CALLEGARIO;    5) com relação ao “Contrato para Fornecimento de Produtos de Forma Fracionada”,  apresentado  pela  impugnante  e  supostamente  firmado  em  10/04/2012,  entre  BINACIONAL  (compradora),  TEXCO  (vendedora)  e  NEO  CORP  INT  (fabricante),  análise  dos  e­mails  extraídos  do  computador  de  CHRISTOPHER  revela  que  referido  documento  foi  criado  pela  advogada  MARIA  EUGÊNIA  CATA­PRETA após  a  negociação  com o  fornecedor  estrangeiro  e  apenas  com o  objetivo  de  fazer  prova  perante  a  Justiça  Federal  e  a  RFB  da  regularidade  das  importações, não refletindo as verdadeiras transações comerciais realizadas, tendo  sido  assinado  apenas  em  agosto  de  2012  pelos  representantes  do  fabricante  e  do  suposto vendedor;    6)  no  tocante  à  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação,  apurou  o  fisco  que:  (i)  a  contabilidade  da  BINACIONAL  apenas  registra  os  pagamentos ao fornecedor estrangeiro, sendo que os demais gastos envolvidos nas  importações  não  foram  contabilizados;  (ii)  os  valores  remetidos  à  comissária  de  despachos EXACTA para pagamentos dos custos envolvidos nas importações não  foram  identificados nos  extratos bancários das contas correntes de  titularidade da  BINACIONAL; (iii) das nove remessas de recursos à EXACTA, apenas uma delas  foi  comprovada  como  de  titularidade  da  BINACIONAL;  (iv)  BINACIONAL  alegou  que  os  recursos  enviados  à  comissária  foram  objeto  de  saque  no  caixa,  enquanto  que  extrato  da  EXACTA  revela  que  ao  menos  um  deles  provém  de  depósito de cheque; (v) com relação a outras despesas decorrentes das operações,  apurou  o  fisco  que  foram  pagas  por  MAYKOOL,  através  de  empresa  de  sua  titularidade,  a  NACIONAL  ORGANIZAÇÃO  LOGÍSTICA DO  TRANSPORTE  DE  CARGAS  LTDA,  e  também  pela  BINACIONAL  ASSESSORIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  E  LOGÍSTICA  LTDA,  outra  empresa  do  grupo  BINACIONAL;  (vi)  não  foi  comprovada  a  destinação  de  valores  que  foram  sacados,  em  dinheiro,  da  conta­corrente  da  BINACIONAL,  e  transferidos  para  contas bancárias não identificadas.    (...)    Outro entendimento não nos parece possível em razão do robusto conjunto de provas  trazido  pelo  fisco,  tais  como:  existência  de  sítio  próprio  na  internet,  funcionamento  efetivo  da  empresa  em  endereço  físico  indicado  no  referido  sítio,  correspondências  eletrônicas entre CELSO, CHRISTOPHER e MAYKOOL pelas quais se tratam como  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.484          16 sócios  da NEO CORP BRASIL  e  discutem  desde  os  textos  que  deveriam  compor  a  apresentação  da  empresa  na  internet  até  a  tomada  de  decisões  no  negócio  de  embalagens (vide fls. 26/45). A título de exemplo, reproduzimos a mensagem abaixo:        Com relação ao “Contrato para Fornecimento de Produtos de Forma Fracionada”,  pelo qual se pretendeu apresentar a BINACIONAL como importadora, a TEXCO  como vendedora e a NEO CORP INT como fabricante, os documentos juntados às  fls.  58/88  comprovam  sua  falsidade  ideológica,  posto  que  “fabricados”  pela  advogada MARIA EUGÊNIA CATA­PRETA, unicamente com o objetivo de fazer  prova perante a Justiça Federal e a RFB da regularidade das importações.     Quanto  aos  recursos  utilizados  para  custear  as  importações,  em  que  pese  a  impugnante  argumente haver demonstrado que  as  retiradas  feitas nas  suas  contas  bancárias  embasam  os  pagamentos  de  todos  os  tributos  e  custos  relacionados  às  operações,  fato  é  que  essa  afirmação  não  se  sustenta  em  face  dos  elementos  colecionados em detalhes pelo fisco às fls. 173/202. Por meio deles, fica evidente  que a contabilidade da BINACIONAL não registrou todos os gastos envolvidos nas  operações; que BINACIONAL não logrou comprovar a origem da grande maioria  dos recursos enviados à comissária de despachos EXACTA justamente para custear  tais operações;  que parcela desses  custos  foi  assumida por  empresa  terceira,  cujo  sócio é MAYKOOL.     Referidos elementos, quando analisados em conjunto, confirmam a tese do fisco de  que a impugnante BINACIONAL não foi a real importadora das mercadorias, mas  antes cedeu seu nome para a realização dessas operações. A real adquirente foi, na  verdade,  a NEO CORP BRASIL,  cuja  existência  restou  cabalmente  demonstrada  nos  autos,  sociedade de  fato  constituída pelos  sócios CELSO, CHRISTOPHER e  MAYKOOL.    Por óbvio, o fato de a BINACIONAL deter capacidade econômica para realizar as  operações  sob  comento,  em nada  altera  fato  de  a  real  adquirente  ter  sido  a NEO  CORP BRASIL.     A título ilustrativo, reproduzimos o e­mail abaixo, pelo qual CELSO, proprietário  da  impugnante,  deixa  claro  aos  seus  sócios CHRISTOPHER e MAYKOOL que,  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.485          17 embora a BINACIONAL seja a importadora, caso haja algum problema no futuro,  todos  irão arcar  com custas! Evidente, portanto,  o caráter “de fachada” assumido  pela impugnante enquanto importadora. Vejamos:        Demonstrado,  assim,  que  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  foi  a  empresa NEO CORP BRASIL, reputamos como legítima a autuação ora combatida  que pune a impugnante BINACIONAL pela cessão de seu nome para a realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  acobertando  assim  os  reais  intervenientes.     A  impugnante  argumenta,  todavia,  que  mesmo  na  hipótese  de  se  admitir  a  existência de uma sociedade de fato, ainda assim o auto de infração não procede,  porque os elementos citados pela autoridade aduaneira são posteriores às operações  objeto  deste  processo  administrativo.  Isto  porque  as  negociações  referentes  às  importações  autuadas  ocorreram  entre  janeiro  e  fevereiro  de  2012  (CHRISTOPHER esteve na Índia em 20/03/2012), enquanto que o sítio na internet  foi  adquirido  em  junho  de  2012,  o  conteúdo  da  página  eletrônica  estava  sendo  discutido entre maio e junho de 2012, o contrato de locação da suposta sede de fato  da NEO CORP BRASIL passou a vigorar a partir de 30/06/2012, no início de julho  a  sala  ainda  estava  passando  por  reformas.  Ou  seja,  esses  fatos  ocorreram  bem  depois da negociação e aquisição das mercadorias apreendidas.     Semelhante alegação não se sustenta, posto que os fatos acima elencados, em que  pese possam  ter  ocorrido  após  as  negociações,  são  contemporâneos  às  operações  autuadas,  cujos  registros  ocorreram  no  período  de  agosto  a  novembro  de  2012.  Ademais,  cumprem  o  papel  de  explicitar  as  providências  adotadas  pelos  sócios  CELSO,  CHRISTOPHER  e  MAYKOOL  em  promover  e  alavancar  o  funcionamento da sociedade de fato por eles constituída.          Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.486          18 BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA    Esta mesma 1ª Turma Ordinária, por esta mesma relatora, no julgamento do  acórdão  nº  3301­002.975,  em  sessão  de  18  de  maio  de  2016,  reconheceu  a  ocorrência  de  subfaturamento nas operações de importação das partes que figuram neste processo, bem como  a ocorrência de interposição fraudulenta. O julgado anterior referiu­se ao exato quadro fáctico  destes  autos,  bem  como  a  defesa  da  Recorrente  apresentou  os  mesmos  argumentos.  Os  elementos  de  ambos  os  processos  foram  compilados  conjuntamente  pela  Fiscalização.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/08/2012  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE  DOCUMENTAL. PENA DE PERDIMENTO. A constatação por  parte da  fiscalização da prática  fraudulenta de  subfaturamento  na  importação  caracteriza  hipótese  de  Dano  ao  Erário,  sujeitando a mercadoria à pena de perdimento.  Recurso Voluntário Negado.    Para  a  configuração  da  base  de  cálculo  da multa  aplicada  foi  devidamente  comprovado o subfaturamento através dos elementos probatórios coletados pela fiscalização e  bem apontados pela DRJ/SPO. A defesa da Recorrente foi desprovida de qualquer elemento de  prova para afastamento da configuração da ocorrência de subfaturamento, ou seja, a base de cálculo  foi corretamente aplicada pela fiscalização. Por isso, cumprido o ônus da prova pela fiscalização,  demonstrada  a  ocorrência  de  subfaturamento  dos  preços  de  mercadorias,  está  correta  a  recomposição das bases de cálculo das operações de importação.    Por isso, está correta a base de cálculo da multa aplicada nestes autos.    Síntese Processual    Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado  ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, ou seja, se as  condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico­tributário.    A  fraude  tributária  é  a  violação  intencional  da  norma  jurídica  tributária,  sendo  imprescindível a existência do dolo, que é a  intenção de empregar expediente ardiloso  para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico­tributário.    Não  basta  a  simples  suspeita  de  fraude  ou  simulação  para  que  o  negócio  jurídico  realizado  pelo  contribuinte  seja  desconsiderado  pela  autoridade  administrativa,  é  necessária a prova do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características  essenciais do fato jurídico­tributário.    Sendo assim, ao demonstrar o fato ilícito, além de referir os traços concretos  que perfazem o resultado, a autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator e o  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 10907.721226/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.458  S3­C3T1  Fl. 3.487          19 efeito  que  provocou,  ressaltando  o  elemento  volitivo  (dolo  ou  culpa,  conforme  o  caso),  justamente porque integram o vulto típico da infração.     No  que  tange  às  infrações  tributárias,  o  dolo  e  a  culpa  não  podem  ser  presumidos, devem sim ser provados. E esse ônus da prova, segundo o art. 373 do CPC/15, é  do fisco.    Portanto, o lançamento tributário com a desconsideração do negócio jurídico  realizado  e  a  exigência  do  tributo  incidente  sobre  a  real  operação,  deve  trazer  a  motivação  através da prova dos fatos nele constituídos, como garantia da observância da estrita legalidade  tributária e da tipicidade tributária.    A autuação refere­se a graves condutas fraudulentas imputadas à Recorrente,  todavia  entendo  que  os  elementos  de  caracterização  dos  ilícitos  foram  exaustivamente  demonstrados  pelos  documentos  anexados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  declarações  diversas;  laudos  técnicos,  laudos  técnicos  complementares;  extratos  bancários;  contratos  diversos; e­mails; recibos; livros contábeis; páginas da internet; ofícios a órgãos públicos; notas  fiscais; contratos de câmbio e etc.    Ademais,  foram  os  fatos  e  suportes  probatórios muito  bem  apontados  pela  fundamentação  da  decisão  da  DRJ/SPO  no  acórdão  nº  16­64.461,  que  tomei  como  minhas  razões de decidir  (art. 50, § 1o da Lei nº 9.784/99),  tendo em vista a  total ausência de outros  elementos probatórios trazidos pela Recorrente.    Logo, no presente processo consta todo o suporte documental para avaliação  da  configuração  das  condutas  ilícitas  praticadas  pela  Recorrente,  acarretando,  por  consequência, a manutenção da autuação fiscal.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a integralidade do auto de infração.    Sala de Sessões, em 24 de abril de 2017.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                                Fl. 3487DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001604/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­000.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Embargante  BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 60 4/ 20 10 -1 9 Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntário  interpostos  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  –  DRJ/RJ1  (fls.  733/837),  que  julgou  parcialmente procedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto de  Renda Retido na Fonte –  IRRF (fls. 306/314),  relativo a  fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário  2005  a  2008,  o  qual  resultou  em  multa  regulamentar  no  montante  de  R$  5.869.889,28,  além  de  juros  de  mora  exigidos  isoladamente,  por  falta  de  retenção  e  recolhimento de IRRF.  Segundo consta do termo de verificação Fiscal (fls. 293/305):  a)  o  lançamento  decorre  do  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  remunerado  determinadas pessoas físicas com vínculo empregatício (diretores estatutários  e  superintendentes  executivos)  por  meio  de  planos  de  previdência  complementar por ele mantido;  b) da conduta adotada pelo contribuinte, depreende­se que o mesmo entendeu  que: i) o fato de ter um plano de previdência complementar oferecido a todos  os seus funcionários (dirigentes e empregados), confere o direito de ter outro  plano  (PGBL  Plano  de  Benefícios  Suplementares),  disponível  somente  aos  dirigentes da empresa;  ii) o critério de elegibilidade neste plano empresarial  não  precisa  ter  requisitos  expressos  no  seu  regulamento,  podendo  ficar  a  cargo exclusivo da Instituidora;  iii) o comitê de remuneração pode estipular  de  forma  antecipada  e  unilateral  o  valor  a  ser  aportado  na  previdência  complementar dos seus dirigentes e o regulamento deste “plano alternativo”  (PGBL  Plano  de  Benefícios  Suplementares)  não  precisa  ter  regras  claras  quanto as contribuições; e iv) as contribuições feitas ao plano de previdência  complementar  não  têm  a  única  finalidade  de  prover  o  pagamento  de  benefícios de caráter previdenciário;  c)  por  outro  lado,  a  fiscalização  entende  que:  i)  o  art.  16  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  obriga  o  oferecimento  dos  planos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  portanto  o  plano  empresarial  oferecido  apenas  a  seus dirigentes  contraria  a  legislação;  ii)  o  art.  10 da Lei Complementar n°  109/2001  obriga  que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  como  a  forma  de  cálculo  de  benefícios,  sejam  claros  e  constem  do  regulamento  do  plano  de  benefícios,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade  contraria  a  legislação;  iii)  o  art.  19  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  define  objetivamente a  finalidade das contribuições para os planos de previdência:  prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, portanto não há  previsão  para  outra  finalidade;  iv)  o  art.  38  do  RIR/99  preconiza  que  a  tributação independe da denominação dos rendimentos, portanto a legislação  aplicada  ao  caso  concreto  claramente  permite  a  caracterização  destes  pagamentos  como  rendimentos  do  trabalho;  v)  apesar  de  o  contribuinte  declarar  que  as  contribuições  efetuadas  na  previdência  privada  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  que  o  plano  levou  em  conta  variáveis  atuariais,  o  mesmo  não  comprovou  estas  afirmações,  visto  que  não  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 4          3  apresentou  as  memórias  de  cálculo  das  contribuições;  vi)  as  questões  supracitadas  somadas  ao  fato  de  os  aportes  serem  realizados  de  forma  habitual, mensal, com valores constantes e ainda os resgates dos participantes  serem realizados em valores próximos ou superiores aos aportes, via de regra  no mesmo mês, dão robustez probatória à caracterização destes pagamentos  como  verbas  remuneratórias;  e  vii)  por  todo  o  conjunto  de  argumentos  e  provas,  os  valores  pagos  a  este  título  devem  ser  considerados  como  rendimento do trabalho assalariado.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  326/396),  anexos  de  fls.  327/747, alegando que:  1)  possui,  atualmente,  um  único  plano  denominado  Plano  de  Previdência  Privada Aberta Coletivo Plano II do tipo Plano Gerador de Benefícios Livres  – PGBL, Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e  na modalidade contribuição variável, devidamente aprovado pela SUSEP, o  qual  contempla  contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  contribuições  e  benefícios  suplementares  diferenciados  para  diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos;  2)  no  entender  da  fiscalização,  contudo,  o  fato  de  o  Plano  II  contemplar  a  concessão  de  benefícios  diferenciados  para  os  diretores  estatutários e superintendentes executivos não teria suporte nas normas legais  que  disciplinam  a  matéria,  em  razão  do  que  considerou  que  o  valor  das  contribuições  suplementares  pagas  pelo  recorrente  para  fazer  frente  aos  referidos  benefícios  seria,  na  verdade,  remuneração  disfarçada,  lavrando  o  presente Auto de  Infração para exigência de  IRRF que deixou de ser  retido  sobre o valor das  contribuições patronais vertidas nos  exercícios de 2005 a  2008;  3) parte da suposta multa isolada constante do auto de infração em questão já  estaria extinta em razão da decadência que se operou,  tendo em vista que o  auto de infração em comento se refere a obrigações relativas aos períodos de  01/2005 a 12/2008 e foi lavrado somente em 10.12.2010, quando já passado  o  prazo  decadencial  relativamente  ao  período  de  01/2005  a  11/2005;  4)  considerando  que,  quanto  às  contribuições  à  previdência  privada,  todos  os  procedimentos  adotados  estão  rigorosamente  previstos  na  Constituição  Federal,  na Lei Complementar n° 109/01, nas diversas  leis ordinárias  e nas  normas infralegais que regem a matéria no âmbito previdenciário e tributário,  o questionamento fiscal se volta na verdade contra a própria legislação, posto  que questiona as normas que regem o Plano Gerador de Benefícios Livres –  PGBL; 5) os juros moratórios jamais poderiam incidir sobre a multa lançada,  nem serem calculados com base na taxa Selic;  6)  como  se  depreende  do  Relatório  do Auto  de  Infração,  a  fiscalização  se  insurge apenas contra os aportes feitos pelo recorrente aos seus dirigentes no  âmbito  do  PGBL  ­  Empresarial  ­  6o  Termo  Aditivo  de  30/06/1999  ­  contribuições  suplementares,  entretanto, na base de cálculo das  exações ora  exigidas  foram  computadas  também  as  contribuições  básicas  pagas  aos  dirigentes  no  âmbito  do  Plano  II  para  Plano  de  Previdência  na modalidade  Plano Gerador de Benefício Livre  ­ PGBL e de Benéfico Definido ­ PBD ­ Contribuições  Básicas,  conforme  Contrato  Previdenciário  de  20.05.2000  (doc.13  da  Impugnação  –  fls.  455/465),  sendo  o  levantamento  fiscal  é  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 5          4  imprestável,  o  que  implica  nulidade  do  Auto  de  Infração  como  um  todo  porque a base de cálculo das respectivas exações está viciada;  7) foi cientificado em 10.12.2010 do auto de infração em comento, por meio  do  qual  são  exigidos  valores  a  título  de multa  isolada,  acrescida  de  juros,  quanto  às  competências  de  janeiro/2005  a  dezembro/2008,  contudo,  quanto  aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2005 e 11/2005 se operou a  decadência, pois,  considerando que a natureza do  tributo ao qual a presente  exigência fiscal se vincula é sujeita ao lançamento por homologação, aplica­ se a regra do art. 150, § 4º do CTN. Reproduz jurisprudência administrativa  relacionada a exações diversas;  8)  a Constituição Federal  de  1988,  no Título VIII  – Da Ordem Social,  nos  arts.  194  a  204,  cuida  da  Seguridade  Social,  compreendendo  as  ações  dos  poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar a  todos os direitos à  saúde, à previdência e à assistência social;  9) empresas que oferecem a seus empregados benefícios nestas áreas, por se  tratar  de  atividades  de  elevado  conteúdo  social  e  econômico  e,  ainda,  coadjuvante  à  do  poder  público,  não  poderiam  ser  oneradas  com  pesadas  incidências tributárias, destacando, ainda, que tais prestações, entre as quais  estariam incluídos os planos de previdência privada, não teriam relação com  o trabalho prestado;  10)  no  caso  concreto,  cuida­se  de  prestações  no  âmbito  da  previdência  privada que,  a despeito  das normas  constitucionais  acima, o Fisco pretende  indevidamente  incluir  na  base  de  cálculo  do  IRRF  incidentes  sobre  rendimentos do trabalho assalariado;  11)  a  previdência  privada,  justamente  pela  necessidade  de  transpor  as  limitações  econômicas  da  previdência  oficial,  é  onerosa  e  facultativa.  Daí  porque  o  legislador  passou  a  estimular  a  participação  das  empresas  na  instituição de programas de previdência privada já com a edição do Decreto­ Lei  n°  2.296/1986,  que  concede  estímulos  aos  programas  de  previdência  privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo;  12) por força do § 2º do art. 202 da CF/1988, as contribuições em causa não  integram a remuneração dos participantes de Planos de Previdência Privada,  não  podendo  em  razão  disso  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, tampouco na base de cálculo das contribuições  a terceiros e do IRRF;  13)  o  dispositivo  constitucional  é  reproduzido  pelo  art.  68  da  Lei  Complementar nº 109/2001. Reproduz o art. 69, § 1º da Lei Complementar,  que  trata  da não  incidência  de  tributos  sobre  contribuições  vertidas  para  as  entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios de natureza previdenciária e a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212/1991, que  exclui o valor das  contribuições  efetivamente pago pela  pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou  fechado, do salário de contribuição;  14)  para  efeito  de  imposto  de  renda,  prevê  a  legislação  a  desoneração  da  pessoa física beneficiária quanto às contribuições recolhidas às empresas de  previdência  privada,  conforme  Lei  n°  7.713/98,  artigo  6o,  inciso  VIII,  regulamentado no art. 39 do RIR/1999. Transcreve dispositivos;  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 6          5  15)  nos  termos  §  2º  do  art.  202  da  CF/88,  basta  que  as  contribuições  da  empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefícios de  empregados  e  dirigentes  sejam  pagas  a  entidades  de  previdência  privada  regularmente constituídas, cujos planos  tenham sido  instituídos na forma da  lei, para que não sejam consideradas integrantes da remuneração;  16) essa previsão constitucional equivaleria a verdadeira imunidade, devendo  sua interpretação ser ampla, inadmitindo­se quaisquer limitações por normas  de inferior hierarquia, sendo claro o seu significado, qual seja: essa verba não  poderia  ser  inserida  na  remuneração  dos  empregados  nem  para  efeito  da  incidência  de  direitos  trabalhistas  (13º  salário,  férias,  FGTS  e  outras)  nem  para  efeito  de  incidências  tributárias  (IRPF,  IRPJ,  contribuições  previdenciárias e de terceiros, etc.). Cita jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal;  17)  desde  que  as  contribuições  sejam  vertidas  para  Planos  de  Previdência  Privada  estruturados  e  administrados  por  empresa  que  se  dedica  a  essa  atividade com o atendimento da legislação específica, não pode a fiscalização  pretender  que  tais  contribuições  sejam  consideradas  pagamento  de  remuneração disfarçada, porque essa não é a sua natureza;  18)  todos os fatos invocados pela Fiscalização para justificar a exigência de  IRRF,  considerados  indícios  da  suposta  ilegalidade  que  teria  sido  praticada  pelo  recorrente,  estão  previstos  na  legislação  que  disciplina  a matéria,  nos  contratos  e  no  regulamento  do  plano  de  previdência  privada,  este  último  devidamente aprovado pela SUSEP;  19)  traz,  em  seguida,  alguns  dispositivos  das  Resoluções  do  Conselho  Nacional de Seguros Privados (CNSP) n.º 6/97 e n.º 139/05, e das Circulares  da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) n.º 101/99, n.º 183/02, n.º  338/07, que estabelecem normas e critérios de operacionalização do PGBL,  destacando aqueles relativos a planos na modalidade contribuições variáveis,  com  valor  e  periodicidade  livres,  e  direito  de  resgate.  Afirma  que,  em  se  tratando de PGBL, o resgate seria um direito do participante, que deveria ser  a  ele  oferecido,  obrigatoriamente  e  a  qualquer  tempo,  durante  o  prazo  de  diferimento, respeitados apenas os prazos de carência e intermediário entre os  pedidos.  20)  relata  que  a  previdência  privada,  que,  no  princípio,  era  assemelhada  à  previdência  oficial,  evoluiu  para  abarcar  modalidades  semelhantes  a  poupanças forçadas, como é o caso do tipo PGBL, que se caracteriza, de um  lado,  pela  total  liberdade  dos  participantes  e  da  instituidora  quanto  ao  pagamento das contribuições, seja em relação aos valores aportados, seja em  relação à periodicidade desses aportes, e, de outro, pela garantia do direito de  resgate total ou parcial, a qualquer tempo, desde que respeitados os períodos  de  carência  e  intervalo  entre  os  resgates  previstos  na  legislação,  sendo  incabível, no seu entendimento, é  imprecisa qualquer comparação do PGBL  com  a  previdência  oficial  e  com  planos  de  previdência  privada  de  outras  modalidades,  inclusive  a  exigência  de  cálculos  atuariais  para  o  PGBL,  em  face  da  sujeição  a  regras  legais  distintas  e,  em  virtude  disso,  não  há  como  pretender  que  as  contribuições  e  os  resgates  feitos  em  consonância  com  a  legislação que rege o tipo de Plano escolhido, como ocorre no caso concreto,  impliquem descumprimento das normas que regem o Sistema de Previdência  Complementar;  21)  repisa  que  atualmente,  possui  aberto  um  único  plano  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 7          6  denominado Plano  de Previdência Privada Aberta Coletivo  – Plano  II  –  do  tipo Plano Gerador de Benefícios Livres – PGBL, Renda Fixa, estruturado no  regime  financeiro  de  capitalização  e  na  modalidade  contribuição  variável,  aprovado  pela  SUSEP  nos  termos  do  Processo  10.003048/0123,  o  qual  contemplaria  contribuições  e  benefícios  básicos  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  contribuições  e  benefícios  suplementares  diferenciados  para  diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos (6º Termo Aditivo).   22) seriam 4 (quatro) os instrumentos contratuais básicos que versariam sobre  o Plano de Previdência Privada das empresas do grupo Bradesco, a saber: a)  Convênio de Adesão ao Plano I – de Previdência Privada para Empregados e  Dirigentes de Empresa, de 20/06/1985, do tipo benefício definido, disponível  a  todos  os  empregados  e  diretores,  fechado  a  novos  participantes  em  30/04/1999,  aplicável  atualmente  apenas  aos  que  a  ele  haviam  aderido  no  passado (Plano I); b) Contrato Previdenciário de 20/05/1999, informando que  em  razão  do  fechamento  do  contrato  acima,  em  01/05/1999,  decidiu­se  implementar  plano  de  previdência  privada  na  modalidade  Contribuição  Definida – FGB e de Benefício Definido – PBD para todos os empregados e  dirigentes da empresa, também fechado a novos participantes em 30/04/2000,  aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido no passado (Plano  II);  c) 6º Termo Aditivo de 30/07/1999 ao Contrato de Previdência Privada  de 20/06/1985, instituindo Plano de Benefícios Suplementares na modalidade  de  um  PGBL,  aplicável  ao  Presidente  do  Conselho,  aos  Conselheiros,  aos  Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  aos  investidos  em  cargos  de  assessor  da  Diretoria,  participantes  dos  Planos  I  e  II  mantidos  pela  impugnante;  d) Contrato Previdenciário de 20/05/2000,  informando que  em  razão de os Contratos descritos nas  letras “a” e “b” estarem fechados desde  30/04/1999 e 30/04/2000,  respectivamente, decidiu­se através de “Programa  de  Migração  do  Plano”  fazer  a  migração  do  Plano  II  para  Plano  de  Previdência  na  modalidade  PGBL  e  de  PBD  –  Contribuições  Básicas,  aplicável  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  também  denominado  Plano  II,  conforme  pode­se  depreender  do  Regulamento  do  PGBL,  com  Benefício  por  morte  e  invalidez,  aprovado  pela  SUSEP.  Menciona  que  as  regras  do  Plano  II  estariam  definidas  no  Regulamento  e  Nota  Técnica,  nos  Contratos  –  Contribuições  Básicas  e  Contratos  –  Contribuições  Suplementares;  23)  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante estão em consonância com a legislação previdenciária que rege a  modalidade de Plano por ela mantido ­ Plano de Previdência Privada Aberta  Coletivo,  do  tipo  PGBL,  renda  fixa,  estruturado  no  regime  financeiro  de  capitalização e na modalidade de contribuição variável;  23) pela análise da legislação que rege a previdência privada observa­se que  não exige a Constituição, nem a Lei Complementar n° 109/2001, nem exigia  a  legislação  anterior,  que  os  Planos  estabeleçam  benefícios  em  valores  idênticos a todos os empregados e dirigentes da empresa, ao contrário disso,  ao cuidar dos planos coletivos, como é o caso, prevê a Lei Complementar n°  109/01,  em  seu  art.  26,  §  2o,  a  possibilidade  de  haver  “uma  ou  mais  categorias específicas” de beneficiados vinculados a um mesmo empregador;  24)  o  Plano  II  prevê  benefícios  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  custeados  com  as  contribuições  normais,  atendendo,  portanto,  à  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 8          7  condição  de  ser  disponível  a  todos.  Para  a  categoria  dos  dirigentes  são  previstas contribuições complementares, porque sendo a remuneração desses  profissionais mais elevada, apenas as contribuições normais não permitiriam  atingir os objetivos da Previdência Privada que é proporcionar na inatividade  padrão de vida semelhante ao que o beneficiado tinha em atividade. Assim, a  previsão de benefícios diferenciados além de não implicar qualquer violação  da  Lei  Complementar  n°  109/01,  tem  por  finalidade  exatamente  o  atendimento  dos  seus  objetivos  fundamentais.  O  objetivo  da  aposentadoria  complementar  é minorar  para  os  empregados  (e  para  seus  dependentes)  os  efeitos dos riscos sociais a que estão sujeitos, no caso, a velhice, a doença e  eventualmente  a  invalidez  e  a  morte,  e  que  dão  origem  à  aposentadoria.  Assim,  planos  devem oferecer  aos  dirigentes  benefícios  diferentes  daqueles  oferecidos  aos  demais  empregados  sob  pena  de,  em  relação  a  esses,  a  previdência privada não atingir seus objetivos;  25)  ao  questionar  aquilo  que  é  característica  dos  Planos  PGBL,  o  que  está  fazendo a fiscalização é, em última análise, questionar o próprio mérito das  normas constitucionais e legais que instituíram o atual sistema de previdência  privada  em  vigor,  o  que  só  poderia  ser  feito  por  meio  de  alterações  legislativas;  26) a exigência de que o plano de aposentadoria complementar se estenda de  forma idêntica a todos os empregados e dirigentes da empresa é incompatível  com a natureza do benefício, tanto que o legislador nos mais diversos ramos  da direito (trabalhista, tributário etc.) jamais contemplou essa exigência. Cita  decisão  do CARF  a  esse  respeito  e  afirma  ter  demonstrado  que  o  Plano  II  mantido pela  Impugnante atende integralmente à condição de ser disponível  para  todos,  não  podendo  prosperar  a  pretensão  da  fiscalização  de  que  para  tanto referido Plano devesse prever benefícios de igual valor para todos;  27)  tratando­se  de  Plano  de  Previdência  na  modalidade  de  Contribuição  Variável é inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em  qualquer valor e a qualquer tempo, como consta do Regulamento do Plano e  das  normas  legais  suscitadas  e,  em  face  disso,  não  há  nada  de  ilícito  ou  violador das normas que regem a previdência complementar no procedimento  da  empresa,  não  podendo  prosperar  a  pretensão  fiscal  de  tributar  tais  contribuições só porque são efetuadas de forma variada e livre;  28) também não podem ser invocados para desqualificar tais contribuições o  fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes  porque  a  legislação  não  estabelece  limites  de  valor  para  as  contribuições  patronais.  Reproduz  decisão  judicial  a  respeito,  proferida  sob  a  égide  do  Decreto­Lei  n°  2.296/86  e  jurisprudência  do  STJ  sobre  auxílio  educação  e  assistência a saúde e PLR;  29) os resgates ocorridos no caso concreto foram sempre parciais, sofreram a  devida incidência dos tributos previstos na legislação, e foram efetuados com  atendimento  do  prazo  de  no  mínimo  60  (sessenta)  dias  previsto  no  Regulamento  e  no  Contrato  Previdenciário  firmado  em  20/05/2000,  bem  como  do  prazo  de  carência  de  um  ano  civil  completo,  contado  a  partir  do  primeiro dia útil  do mês de  janeiro do  ano  subsequente  ao da  contribuição,  em consonância com a legislação mencionada. Os valores resgatados em cada  ano  ­  2005,  2006,  2007  e  2008  ­  referem­se  apenas  a  parte  do  saldo  das  contribuições  existentes  dois  anos  antes  ­  em  31.12.2003,  31.12.2004,  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 9          8  31.12.2005 e 31.12.2006, respectivamente ­ já afetados pela valorização das  quotas  do  Fundo  de  Investimento,  e  não  aos  valores  aportados  nos  anos  imediatamente anteriores como parece sugerir o Fiscal, não se podendo falar  que as contribuições aportadas não se destinam a plano de previdência. Em se  tratando  de  ­  PGBL,  cujas  contribuições  são  aplicadas  em  um  Fundo  de  Investimento  Financeiro  Exclusivo  ­  FIFE  e  convertidas  em  quotas,  é  da  essência do plano o direito de resgate nas condições contratadas, sem que isso  implique  em  desvirtuar  ou  desnaturar  o  Plano  que  continua  a  ser  de  previdência privada;  30) a legislação sobre previdência privada, em especial o art. 202 da CF/88 e  a Lei Complementar n° 109/2001, disciplinam a matéria definindo as linhas  gerais de atuação tanto das empresas de previdência privada aberta e fechada  como das empresas interessadas em conceder a seus empregados e dirigentes  este  benefício,  estabelecendo  apenas  duas  condições  para  que  as  contribuições  da  empresa  a  planos  de  previdência  privada  sejam  assim  consideradas,  a  saber:  a)  que  as  contribuições  sejam  pagas  a  empresa  de  previdência  privada  legalmente  constituída,  autorizada  a  instituir  e  operar  planos  estruturados  na  forma  da  legislação  aplicável  à  espécie  e  aprovados  pelos  órgãos  competentes  e  b)  que  o  Plano  seja  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa;  31) dos juros sobre a multa de ofício. A exigência de juros sobre a multa de  ofício não teria suporte legal. A prevalecer a exigência fiscal, o que se admite  apenas  a  título de  argumentação, o Fisco  lhe  exigirá  juros de mora  sobre o  valor  da  multa  de  ofício,  como  vem  procedendo  em  outros  casos,  o  que  acresce  em  muito  o  valor  supostamente  devido.  Pelo  que  se  infere  da  legislação que rege a matéria, esta somente autorizaria a incidência de multa  e juros sobre o valor atualizado do tributo. Faz menção, ainda, a acórdãos do  Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  reconhecendo o não cabimento da exigência. Conclui, com base nas normas  que menciona, que não existiria base legal para a exigência de juros sobre os  valores lançados a título de multa de ofício (não isolada);  32) imprestabilidade da Selic para efeitos de cômputo dos juros de mora. os  juros  de mora  no  caso  presente  jamais  poderiam  ser  exigidos  na  dimensão  pretendida pela autoridade fiscal, porque estão sendo calculados com base em  percentual equivalente à  taxa Selic acumulada mensalmente, a qual além de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em  muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN;  33) prova pericial. Solicita produção de prova pericial que confirme os fatos  alegados na peça impugnatória, formulando para tanto os seguintes quesitos:  1 ­ Na base de cálculo das exações em causa foram computadas também as  contribuições  básicas  ­  4%  ­  efetuadas  pela  empresa  em  nome  de  seus  dirigentes­diretores  estatutários  e  superintendentes  executivos?  2  ­  Houve  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/2005  a  11/2005,  atingido  pela  decadência?  3  ­  os  resgates  parciais  realizados  em  2005, 2006, 2007 e 2008 eram relativos a  saldos existentes em 31.12.2003,  31.12.2004,  31.12.2005,  31.12.2006,  respectivamente?  Nomeia  como  seu  perito o Sr. Sílvio Simonaggio, brasileiro, advogado,  inscrito no CRC sob o  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 10          9  n° 99.254 e CPF n° 876.347.408­53, com endereço à Rua Arizona, 1366, 4º  andar­cj. 42, telefone 3513­3500.  Requer  a  contribuinte  que  seja  acolhida  a  impugnação  para  o  fim  de  se  reconhecer  a  insubsistência dos  auto de  infração  lavrado,  se antes não  for  reconhecida  a  sua  nulidade,  bem  assim  a  produção  de  prova  pericial  contábil  que  confirme  todos  os  fatos  alegados.  Posteriormente,  apresenta  petição  (fl.  751)  solicitando  a  desconsideração  dos  argumentos referentes à ilegalidade da exigência de juros sobre a multa lançada, uma vez que  existe previsão legal expressa para sua incidência.  A DRJ/RJ1  julgou a  impugnação  improcedente,  conforme  se extrai  da  ementa  da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:  2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade competente e em consonância com a legislação.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  se  extingue  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de imposto na fonte  os  aportes  através  de  contribuições  a  planos  de  previdência  complementar,  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário  destas  contribuições.  Após  o  prazo  para  entrega  de  declaração  de  ajuste  anual da pessoa física, verificada a falta de retenção, deve­se exigir da  fonte pagadora multa de ofício e juros de mora isolados.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A Notificada  apresentou  recurso  voluntário,  manifestando  seu  inconformismo  quanto  à  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  ao  indeferimento  de  seu  pedido de perícia e, no mais, efetua repetição das alegações da peça de impugnação.  Especificamente com relação à negativa de realização de perícia, aduz que:  a) a fiscalização se insurge apenas contra os aportes feitos aos seus dirigentes  no  âmbito  do  PGBL  ­  Empresarial  ­  6o  Termo  Aditivo  de  30/06/1999  ­  contribuições suplementares;  b) na base de cálculo das exações ora exigidas foram computadas também as  contribuições básicas pagas pelo recorrente aos seus dirigentes no âmbito do  Plano  II  para  Plano  de  Previdência  na  modalidade  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  e  de  Benéfico  Definido  ­  PBD  ­  Contribuições  Básicas,  conforme Contrato Previdenciário  de  20.05.2000 b)  ao  enfrentar  a  questão, entendeu a Turma julgadora que o recorrente não teria comprovado  “a exclusão pretendida” e que por isto não havia a nulidade apontada;  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 11          10  c) não há como se afirmar que o autuado não produziu prova no sentido de  que  (apesar de o  lançamento  se  referir  ao PGBL  ­ Empresarial  – 6º Termo  Aditivo de 30/06/1999  ­ contribuições  suplementares),  a base de  cálculo da  multa  isolada  tenha  incluído  também  as  contribuições  básicas  pagas  pelo  recorrente  aos  seus  dirigentes  para  o  Plano  de  Previdência  na  modalidade  PGBL  e  PBD  ­  Contribuições  Básicas,  visto  que  a  planilha  anexada  como  documento 13 à sua impugnação e também os razões contábeis apresentadas  na  fase de  fiscalização  comprovam a  existência  de valores  pagos durante o  período  autuado  em  relação  a  ambas  as  contribuições,  inclusive  as  básicas  indevidamente  incluídas  no  auto  de  infração,  o  que  torna  imprestável  o  lançamento  fiscal  porque  voltado  exclusivamente  contra  as  contribuições  suplementares que são objeto do 6º Termo Aditivo de 30.06.1999.  É o relatório.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16327.001604/2010­19  Resolução nº  2402­000.612  S2­C4T2  Fl. 12          11  Voto  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Antes de examinarmos de forma exauriente as razões recursais, constata­se que  há questões que necessitam ser dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isso porque, de conformidade com o que foi suscitado pela recorrente, diligência  requerida  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em  razão do julgamento de recurso voluntário relativo ao Processo nº 16327.001606/201008, teria  resultado  em  redução  da  base  de  cálculo  daquele  lançamento.  Aduz  que  referido  processo,  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  tem  base  de  incidência  semelhante  ao  caso  em  discussão (que trata de multa isolada pelo não recolhimento de IRRF).  Alega que, embora esteja evidenciado nos autos que conta com dois planos de  previdência,  o  lançamento  refere­se  exclusivamente  a  um  desses  planos:  o  “PGBL  ­  Empresarial – 6º Termo Aditivo de 30/06/1999 ­ Contribuições Suplementares”.  A despeito disso, argumenta que foram incluídas na base de cálculo da exação  também  as  contribuições  relacionadas  ao  seu  outro  plano  de  previdência  complementar  denominado “Plano de Previdência na modalidade PGBL e PBD ­ Contribuições Básicas”.  De  fato,  a  base  de  cálculo  do  lançamento  engloba  tão­somente  os  valores  vertidos pela recorrente a titulo de contribuição ao PGBL ­ Empresarial – 6º Termo Aditivo de  30/06/1999  ­  Contribuições  Suplementares.  Desse  modo,  faz­se  necessário  que  o  órgão  fiscalizador esclareça as questões suscitadas no recurso voluntário.  Diante  deste  quadro  fático  entendeu­se  pela  necessidade  de  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que a autoridade autuante verifique se os valores do Plano  de Previdência na modalidade PGBL e PBD ­ Contribuições Básicas foram incluídos na base  de cálculo do tributo e, caso se confirme essa hipótese, efetue a retificação do lançamento.  Após  a  elaboração  da  Informação  (Parecer),  o  Fisco  deverá  dar  ciência  ao  recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer  (Informação),  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem necessários e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que o contribuinte,  caso deseje, apresente recurso complementar, exclusivamente em relação aos fatos abordados  na presente diligência.  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 888DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907193/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.228  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 93 /2 01 2- 49 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907193/2012­49  Acórdão n.º 3302­004.228  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.830.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907193/2012­49  Acórdão n.º 3302­004.228  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907193/2012­49  Acórdão n.º 3302­004.228  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10882.907193/2012­49  Acórdão n.º 3302­004.228  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10882.907193/2012­49  Acórdão n.º 3302­004.228  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10882.907193/2012­49  Acórdão n.º 3302­004.228  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.002021/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2005 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA É cabível o lançamento de tributo em discussão na esfera judicial, para prevenção da decadência. Súmula Carf. nº 48. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3201-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se suspeito o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente), Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.851  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  TAM TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/04/2005  AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA  É  cabível  o  lançamento  de  tributo  em  discussão  na  esfera  judicial,  para  prevenção da decadência. Súmula Carf. nº 48.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  suspeito  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente  convocado),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 20 21 /2 00 8- 91 Fl. 232DF CARF MF     2 Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância:  Trata­se  de  lançamento  para  prevenir  decadência  no  montante  originário  de  R$  457.137,18,  incluindo  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI).   Conforme  relatado  no  Auto  de  Infração  às  fls.  02­13,  o  impugnante  obtivera,  em  22/04/2005,  concessão  para  promover  a  importação  de  uma  aeronave  sob  o  regime  aduaneiro  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica.  Porém,  realizara,  antes  do  registro  da  correspondente  Declaração  de  Importação  (DI)  –  desembaraçada  em  25/04/2005  –  depósito  integral do  valor  do IPI, conforme apurado pela repartição aduaneira na forma  da  legislação  vigente  à  época,  a  fim  de  suspender  a  exigibilidade  do  imposto  que  seria  devido  na  importação  (lembrando que o referido regime aduaneiro prevê suspensão  apenas parcial dos tributos).   Ciente  em  07/07/2008  (fls.  79­80),  o  impugnante protocolou  impugnação  em  06/08/2008,  questionando  unicamente  a  incidência dos juros moratórios, pois alega que são indevidos  pela inexigibilidade do crédito em função do prévio depósito  judicial.  A  DRJ/São  Paulo/SP,  por  meio  do  acórdão  16­072.420,  decidiu  pela  procedência parcial da impugnação, afastando a imputação de juros. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/04/2005   DEPÓSITO  INTEGRAL  PRÉVIO  AO  REGISTRO  DA  DI.  JUROS DE MORA. AFASTAMENTO.   A  realização  do  depósito  do  montante  integral  dos  tributos  incidentes na importação até a data de registro da DI afasta a  incidência dos juros de mora.   MATÉRIA NÃO CONSTESTADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  foi  não  expressamente constestada.  A recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando:   ­  que  a  decisão  recorrida  exonerou  apenas  os  juros moratórios, mas  que  a  exigência  deveria  ser  cancelada  porque  já  houve  a  conversão  em  renda  do  valor  depositado  judicialmente, apresentando respctivo comprovante; invoca o princípio da verdade material.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10611.002021/2008­91  Acórdão n.º 3201­002.851  S3­C2T1  Fl. 233          3   Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  não  houve  suscitação  de  questões  preliminares.  Desse modo, tomo conhecimento do recurso e passo ao mérito.  Não  se  controverte  sobre  o  valor  do  lançamento  (exceto  os  juros  já  cancelados na primeira instância), nem sobre a concomitância com o pedido judicial.   A recorrente pede apenas o cancelamento do lançamento, por já ter havido a  conversão em renda da União do valor de depósito judicial, em montante integral.  Não  lhe  assiste  razão  .O  lançamento  para  prevenção  de  decadência  já  se  encontra sumulado no Carf, conforme Súmula 48:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial não  impede a lavratura  de auto de infração.  Os  depósito  judiciais  já  convertidos  em  renda  da  União  serão  alocados  ao  presente processo, para a efetiva liquidação, e, em sendo integral, não restará valor a cobrar.  Não  obstante,  formalmente,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  negado,  para  manter a constituição de ofício do crédito tributário pertinente.     Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcelo Giovani Vieira, Relator                                Fl. 234DF CARF MF

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6781388 #
Numero do processo: 13558.901129/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.657
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901129/2009­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.657  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 29 /2 00 9- 29 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901129/2009­29  Acórdão n.º 3201­002.657  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.464. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901129/2009­29  Acórdão n.º 3201­002.657  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901129/2009­29  Acórdão n.º 3201­002.657  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6838445 #
Numero do processo: 10166.722561/2011-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando, ao tempo da interposição do apelo, o julgado indicado à guisa de paradigma já se encontrava reformado, tornando-se inservível para tal fim. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias.
Numero da decisão: 9202-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à retroatividade benigna e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando, ao tempo da interposição do apelo, o julgado indicado à guisa de paradigma já se encontrava reformado, tornando-se inservível para tal fim. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.039          1 2.038  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.722561/2011­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.455  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CORRETORES AUTÔNOMOS ­ COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO  Recorrente  PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  de Recurso Especial  quando,  ao  tempo  da  interposição  do  apelo, o julgado indicado à guisa de paradigma já se encontrava reformado,  tornando­se inservível para tal fim.  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS.  CORRETOR  QUE  ATUA  EM  NOME  DA  IMOBILIÁRIA.  COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE.  O pagamento  de  comissão  efetuado  diretamente  pelo  cliente  ao  corretor  de  imóveis  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  prestação,  à  imobiliária,  de  serviços  de  intermediação  junto  a  terceiros.  Comprovada  a  ocorrência  da  prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento  das obrigações tributárias, principais e acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso, exceto quanto à  retroatividade benigna e, no mérito, por maioria de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula Fernandes, que  lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 61 /2 01 1- 95 Fl. 2039DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  e  Acessórias,  referentes  às  Contribuições  Sociais  devidas  pela  empresa  e  pelos  segurados,  destinadas  à  Seguridade  Social  (Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  –  FPAS),  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  pessoas  físicas,  pelos  serviços  prestados  à  empresa  autuada. Conforme o Relatório Fiscal de  fls. 1.550/1.599, os pagamentos  realizados  pela  empresa  não  transitaram  em  sua  folha  de  salários,  não  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Declaração à Previdência Social  (GFIP),  tampouco  foram  lançadas  na  contabilidade,  inexistindo  recolhimento  à  Seguridade  Social (GPS) das contribuições devidas:  ­ AI 37.315.764­9: descumprimento de obrigação principal ­ empresa;  ­  AI  37.315.765­7:  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  segurados  contribuintes individuais;   ­ AI 37.315.760­6: deixar a empresa de preparar folhas de pagamento com a  indicação de todos os contribuintes individuais (corretores) (CLF­30);  ­ AI  37.315.761­4:  deixar  a  empresa  de  contabilizar  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade os fatos geradores relativos aos pagamentos aos corretores (CFL­34);  ­  AI  37.315.762­2:  deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  as  contribuições previdenciárias (CFL­59);  ­ AI 37.315.763­0: deixar a empresa de declarar em GFIP fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias (CFL­68).  Em  sessão  plenária  de  1012/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.802 (fls. 1.863 a 1.886), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, durante o mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.040          3 LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  quando  o  lançamento,  lavrado  por  autoridade  competente,  atende  a  todos  requisitos  formais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA FAZENDA. ÔNUS  DA PROVA.  A exigência do crédito  tributário  será  formalizada em autos de  infração ou notificações de  lançamento, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  FASE  PROCEDIMENTAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Uma vez que o procedimento preparatório do ato de lançamento  é  atividade  meramente  fiscalizatória,  durante  a  qual  não  se  aplica o contraditório ou a ampla defesa, não há que se falar em  violação  aos  Princípios  constitucionais  posto  que  inexiste  a  exigência de pretensão fiscal tampouco litígio entre as partes.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  aos  terceiros,  mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido  pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66).  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  A  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  qual  faz  referência  o  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  ao  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir  da competência 12/2008.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO.  De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional CTN, em Auto de Infração lavrado contra o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas  conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa  determinada  pela  norma  superveniente,  aplicando­se  a  que  lhe  for menos severa. Não compete ao órgão julgador administrativo  reduzir  percentual  de  multa  aplicado  de  conformidade  com  a  legislação pertinente.  Fl. 2041DF CARF MF     4 Não  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  reduzir  percentual de multa aplicado de conformidade com a legislação  pertinente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR  FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU  CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  FATO  GERADOR,  CONTRIBUIÇÃO  E  VALORES RECOLHIDOS.  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das  contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e  as  descontadas,  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR  CONTRIBUIÇÃO DE  SEGURADOS, MEDIANTE DESCONTO  DA  RESPECTIVA  REMUNERAÇÃO.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  constitui  infração à  legislação previdenciária   Recurso Voluntário Negado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo  Oliveira fará declaração de voto"  Cientificado do acórdão em 19/02/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  1.891 e informação de fls. 2.011), a Contribuinte interpôs, em 04/03/2016, o Recurso Especial  de  fls.  1.893  a  2.009,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Ricarf,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias:  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.041          5 ­  existência  de  vínculo  entre  a  recorrente  e  os  corretores,  o  que  geraria  a  necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias por iniciativa da empresa;   ­ imposição da multa de ofício prevista no art. 35­A, da Lei 8.212, de 1991, e  comparação com multa de mora ­ que possui natureza diversa;   ­  desconstituição  das  obrigações  acessórias  pela  ausência  de  fato  gerador  e  existência de multa mais benéfica.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/03/2016  (fls. 2.013 a 2.022), que admitiu as seguintes matérias:  a) multa – retroatividade benigna;   b)  incidência de contribuição previdenciária sobre valores de comissões  pagos diretamente pelo cliente;   c) obrigações acessórias ­ ausência de fato gerador; e  d)  multa  por  ausência  de  declaração  de  fato  gerador  em  GFIP  ­  retroatividade benigna.   Em seu apelo, a Contribuinte argumenta:  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício  às  competências  anteriores  à  edição da MP nº 449, de 2008  ­ são três pontos em divergência quanto à multa de ofício: inaplicabilidade do  art. 35­A, da Lei 8.212, de1991, impossibilidade de soma da multa de mora do art. 35, na sua  redação antiga, com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no  revogado § 5°, do art. 32, da Lei n. 8.212, de 1991, e retroatividade benigna do art. 35, com  redação da Lei 11.941, de 2009 (percentual de 20%);  ­  a  multa  do  art.  35­A  não  pode  ser  utilizada  e  também  não  pode  ser  comparada com a soma da multa de mora da antiga redação do art. 35 e do art. 32 § 5o,  e a  multa de mora deve ser  limitada em 20%, diante da nova previsão mais benéfica do  art. 35,  dada pela Lei 11.941, de 2009;  ­ basta verificar que no Auto de Infração está aplicada tanto a multa de mora  quanto a multa de ofício, e o julgador quis fazer um comparativo entre ambas para dizer que  deveria  ser  aplicada  a  mais  benéfica,  mas  acabou  convalidando  a  aplicação  dúplice  das  punições;  ­ no caso dos autos, a lei mais benigna é o art. 35, com a nova redação, que  limita a multa em 20%, nos termos decididos pelo acórdão paradigma, já que pela lógica não  podem ser comparadas multas distintas;  Quanto à ocorrência do fato gerador  ­  os  pagamentos  das  comissões  dos  corretores  foram  realizados  pelos  adquirentes  dos  imóveis,  sendo  estes  os  verdadeiros  sujeitos  passivos,  e  não  a  empresa  imobiliária;  Fl. 2043DF CARF MF     6 ­  o  acórdão  recorrido  até  mesmo  reconhece  que  os  pagamentos  são  feitos  pelos  compradores  dos  imóveis,  mas  entende  que  esse  fato  não  é  relevante  para  a  responsabilização da imobiliária ao recolhimento das contribuições;  ­ fica evidente que o valor não passa pela contabilidade da Recorrente, já que  o cheque é entregue ao corretor, exatamente como narra o acórdão paradigma;  ­ o art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991 define a prestação de serviço direta  como  requisito  para  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  porém  observado  o  pagamento  das  comissões  feito  diretamente  pelos  clientes,  exime­se  a  empresa  de  responsabilidade tributária;  ­  afinal,  os  corretores  não  prestam  serviços  à  empresa,  pelo  contrário,  são  remunerados diretamente pelos clientes que se propõem a adquirir os imóveis, cuja função do  corretor nada mais é do que intermediar a transação;  ­ ou seja, os serviços dos corretores são endereçados aos seus clientes, e não à  empresa, afastando a parte normativa que prevê o vínculo tributário quando houver prestação  de serviços à imobiliária, o que não existe;  ­ e mais, a forma de contratação que se dá por iniciativa do cliente comprador  não  desconstitui  os  contratos  firmados,  passando  ao  cliente  a  sujeição  passiva,  nos  termos  narrados pelo acórdão padrão;  ­  a  fiscalização  altera  a  realidade  fática,  pois  em  nenhum  momento  a  Recorrente oculta as transações imobiliárias para ocultar fatos geradores;  ­ é  incontroverso que o pagamento das comissões é feito pelo adquirente, o  que afasta o vínculo com a imobiliária e a responsabilidade de retenção de qualquer tributo;  ­ com efeito, não há que se falar na responsabilidade tributária da recorrente,  seja  porque  em  nenhum  momento  tenta  ocultar  o  procedimento  adotado  na  aquisição  do  imóvel,  tendo  o  comprador  total  conhecimento  do  procedimento,  seja  porque  sequer  há  a  efetiva prestação de serviços à recorrente pelo corretor;  ­ à época do fato gerador não havia previsão legal de quem deve arcar com o  pagamento  da  comissão,  portanto  a  responsabilidade  é  do  comprador,  já  que  são  feitos  diretamente por ele;  ­ não se caracterizam os fatos geradores referentes aos supostos pagamentos  feitos aos corretores pela recorrente, pois foram realizados por terceiros, sem qualquer relação  com a empresa, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido;  ­ assim, considerando que os recursos não saíram do caixa da empresa, muito  menos com a  finalidade de pagamento aos corretores, não há motivo para a empresa efetuar  lançamentos na sua contabilidade e até mesmo possuir documentos a eles relacionados;  ­  assim,  o  pagamento  da  comissão  do  corretor  é  feita  diretamente  pelo  cliente/comprador,  sem  qualquer  registro  em  sua  contabilidade;  esse  procedimento  tem  natureza civil  (contrato de corretagem e não de prestação de  serviço), não sendo passível de  tributação; não há prática de procedimento  fraudulento, pois não há a  intenção de ocultar os  fatos  geradores;  os  compradores  têm  conhecimento  do  procedimento  e  anuem  espontaneamente; diante da ausência de qualquer pagamento de corretagem pela empresa, não  se caracterizam os fatos geradores criados pela fiscalização, e, com a agravante de lançamento  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.042          7 por  aferição  indireta,  até  mesmo  porque  não  houve  recusa  ou  sonegação  de  documentos  e  informações se estes sequer existem;  ­ a Lei nº 13.094, de 15/01/2015, que alterou a Lei nº 6.530, de 1980, inovou  no ordenamento jurídico ao demonstrar que mesmo que a relação entre o corretor de imóveis  autônomo  e  a  imobiliária  não  caracteriza  qualquer  espécie  de  vínculo  legal,  o  que  inclui  a  responsabilidade tributária, verbis:  "Art.  139.  O  art.  6º  da  Lei  no  6.530,  de  12  de  maio  de  1978,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  2º  a  4º,  renumerando­se o atual parágrafo único para § lº:  "Art. [...] § 2º O corretor de imóveis pode associar­se a uma ou  mais  imobiliárias, mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer outro vínculo, inclusive empresatício e previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional de Corretores de Imóveis.  § 3º Pelo contrato de que trata o § 2º deste artigo, o corretor de  imóveis  associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e  ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de  corretagem,  mediante  obrigatória  assistência  da  entidade  sindical.  §  4º  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. "  ­ a alteração legislativa apenas corrobora a tese de que as remunerações que o  corretor  aufere  diretamente  dos  clientes  não  pode  ser  utilizada  em  desfavor  da  imobiliária,  mesmo que esta atue para a formatação dos serviços prestados pelos corretores autônomos;  ­  com  isso,  resta  pacificado  que  não  é  interesse  do  legislador  exigir  das  empresas  que  se  responsabilizem  pelos  recolhimentos/pagamentos  das  contribuições  que  surgem das relações privadas entre corretor e seu respectivo cliente, o que enseja o provimento  do recurso para se anular de vez o crédito tributário;  ­  quanto  às  obrigações  acessórias,  as  autuações  por  seu  descumprimento  esbarram diretamente na tese de fundo lançada nos autos, de ausência de fato tributável;  ­ quanto à autuação pela ausência de declaração em GFIP dos fatos geradores  suscitados pela fiscalização (AI nº 37.315.763­0), nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91,  foi  sido  imputada  a  penalidade  prevista  no  §  5o  do  mesmo  dispositivo,  de  100%  do  valor  devido;  não  obstante  a  matéria  de  fundo  do  recurso  (ausência  do  fato  gerador)  afasta  essa  obrigação acessória, ressaltando­se que não foi aplicada a multa mais benéfica do art. 32­A, da  Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/09;  Fl. 2045DF CARF MF     8 ­  o  acórdão  recorrido  limita­se  a  trazer  precedente,  sem  sequer  indicar  os  dados do processo, que afirma que devem ser confrontadas as penalidades apuradas aplicando­ se  a  que  for  menos  severa,  sendo  que  no  caso  dos  autos  sequer  houve  a  confrontação  das  multas, o que pela lógica nem seria necessário diante da disparidade de percentuais.  Quanto às obrigações acessórias  ­  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  esbarram  diretamente na tese de fundo lançada nos autos de ausência de fato tributável;  ­  o  acórdão  recorrido  limita­se  a  trazer  precedente,  sem  sequer  indicar  os  dados do processo que afirma que devem ser confrontadas as penalidades apuradas aplicando­ se a que for menos severa;  ­ no caso dos autos sequer houve a confrontação das multas, o que pela lógica  nem seria necessário diante da disparidade de percentuais.  ­ conforme o paradigma, deu­se provimento ao recurso em parte para aplicar  o art. 32­A ao cálculo da multa da GFIP (art. 32, IV), com fundamento no art. 106, do CTN.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reformar o acórdão recorrido e determinar a improcedência integral do lançamento.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.023)  e,  em  13/04/2016,  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  2.024  a  2.037  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.038),  contendo  os  seguintes  argumentos:  Não comprovação da divergência quanto ao item "a"  ­  o  Recurso  Especial  por  divergência  não  confere  ao  sujeito  passivo  uma  terceira instância para reapreciação da matéria de fato submetida às instâncias ordinárias (DRJs  e Câmaras do Conselho), mas  abre uma  instância  extraordinária,  que não  tem por  finalidade  reavaliar  a  justiça  das  decisões  proferidas  em  sede  ordinária,  mas,  tão­somente,  a  de  uniformizar o entendimento das Câmaras acerca da aplicação do direito;   ­  a  partir  da  uniformização  do  entendimento,  o  recorrente  pode  ser  indiretamente beneficiado pela decisão,  isto é,  a  instância extraordinária  tutela diretamente o  interesse público, sendo que o interesse particular pode ser indiretamente tutelado a depender  do resultado da uniformização;   ­ diante disso, para que seja conhecido o recurso por divergência, deve estar  patente  a  existência  de  casos  semelhantes  em  que  a  justiça  da  decisão  tenha  se  firmado  de  modo oposto;  ­  o  interesse  público  demanda  que  casos  semelhantes  sejam  decididos  da  mesma forma, ou seja, a justiça da decisão deve ser una, na medida em que todos os cidadãos  têm o direito de receber o mesmo tratamento do Poder Público;   ­  nesse  sentido,  o  recorrente  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  hábil  a  justificar  o  recebimento  do  Recurso  Especial  por  ele  interposto  quanto  ao  item  “a”  – Multa  –  retroatividade  benigna,  uma  vez  que  o  paradigma  representado pelo Acórdão nº 2403­002.357 foi reformado pelo Acórdão nº 9202­003.801, de  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.043          9 17/02/2016, que fixou o mesmo entendimento do acórdão recorrido, não sendo, assim, apto a  configurar a divergência necessária:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009   Quando da aplicação,  simultânea,  em procedimento de ofício,  da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido,  prevista  no  art.  35,  II  da  mesma  Lei,  deve­se  cotejar,  para  fins  de  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  desde  a  edição  da Medida Provisória no. 449, de 2008.   Estabelece­se como limitador para a soma das multas aplicadas  através de procedimento de ofício o percentual de 75%.   ­ assim, a Contribuinte interpôs Recurso Especial em 07/03/2016, indicando  como paradigma o Acórdão nº 2403­002.357, que já havia sido reformado em 17/02/2016 pelo  Acórdão nº 9202­003.801;   ­  pelo  acima  exposto,  uma  vez  que  não  foi  caracterizada  a  divergência  de  entendimentos  quanto  à matéria  recorrida  no  item  “a”  ­ Multa  ­  retroatividade  benigna,  não  deve o presente recurso ser conhecido quanto a essa matéria, por falta de um dos pressupostos  de admissibilidade;  Incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  de  comissões  pagos diretamente pelo cliente   ­ diversamente do pretendido pela Recorrente, a contribuição incidente sobre  os valores recebidos por contribuintes  individuais (corretores) fica a cargo do tomador destes  serviços (imobiliária), de forma que o simples fato de a imobiliária haver transferido o ônus do  pagamento  das  comissões  para os  compradores  não  desqualifica  sua  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  na  condição  de  verdadeira  tomadora  dos  serviços  dos  corretores  autônomos;   ­ segundo a Fiscalização, comprovada a verdadeira relação entre os corretores  de imóveis e a recorrente, o fato gerador das contribuições lançadas se constitui na prestação de  serviços de intermediação imobiliária para Pessoa Jurídica mediante pagamento de comissão a  título de remuneração, e consequentemente todas as obrigações acessórias decorrentes do fato  gerador.   ­ assim, os protagonistas que compõem o fato gerador são:   a)  a  empresa  tomadora  de  serviços  Paulo  Baeta  Empreendimentos  Imobiliários,  que  se  utiliza  dos  serviços  dos  corretores  de  imóveis  para  a  "conclusão  da  intermediação imobiliária”;  Fl. 2047DF CARF MF     10 b) o corretor de imóveis, segurado obrigatório do RGPS – Regime Geral de  Previdência  Social  ­  contribuinte  individual,  que  presta  serviços  à  recorrente  mediante  remuneração;   c)  a  comissão  imobiliária,  que  se  constitui  a  remuneração  do  corretor  de  imóvel  e  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  que  é  pago  pela  Paulo  Baeta  Empreendimentos  Imobiliários  indiretamente,  destacando  do  valor  da  transação  imobiliária  pago pelo adquirente e repassando ao corretor;   ­  por  bem  fundamentar  o  lançamento  fiscal,  adota­se  as  razões  da DRJ  de  origem quanto à ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, tendo como sujeito  passivo a Paulo Baeta Empreendimentos Imobiliários, verbis:   "Conforme consta do Relatório Fiscal, para sustentação da tese  de  que  a  comissão  de  venda  é  custo  direto  do  comprador,  a  autuada, na condição de intermediadora da operação, formaliza,  juntamente  com  a  incorporadora/construtora  proprietária  do  imóvel,  o  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  pelo  valor  líquido da operação, ou seja, exclui do “Valor de Negociação”  (Tabela de Vendas) o valor da comissão de venda,  impondo ao  comprador  o  pagamento  desse  valor  diretamente  ao  corretor  responsável pela venda.   No  entanto,  de  acordo  com  o  fluxo  descrito  no  item  79  do  Relatório  Fiscal,  elaborado  a  partir  de  informações  prestadas  pela  própria  empresa,  pelos  adquirentes  diligenciados  e  corretores  que  prestaram  depoimentos  ao  fisco,  o  fato  de  o  cliente  ter  repassado  diretamente  ao  corretor  o  valor  correspondente à sua comissão de venda não significa que este  pagamento  está  sendo  feito  por  conta  e  risco  do  comprador,  como  se  o  corretor  trabalhasse  exclusivamente  para  ele  (comprador) e a empresa estivesse fora do processo de venda.   Portanto,  ratificando o  exposto  pela  fiscalização,  ao  adotar  tal  sistemática  o  propósito  da  empresa  é  livrar­se  da  obrigação  previdenciária  principal,  decorrente  da  transação  imobiliária,  pois a mesma está impedindo ou retardando o conhecimento por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  decorrente  dessa  prestação de serviço, não se trata apenas de um controle interno  próprio, como aduz a autuada ao  impugnar  especificamente os  itens 80 e 81 do Relatório Fiscal.   Ressalte­se que, no caso, o corretor está investido de autonomia  para  intermediar  o  negócio  como  representante  da  autuada  (itens  63  a  70  do  Relatório  Fiscal)  e  não  como  profissional  autônomo  sem  qualquer  vínculo  com  esta,  como  alega  a  impugnante ao impugnar especificamente o item 59 do Relatório  Fiscal. Conforme consta do item 70 do Relatório Fiscal"   Conforme  dito  anteriormente  (item  44),  referido  Pedido  é  o  documento que inicia o processo de venda no âmbito da empresa  Paulo Baeta, cujo documento  identifica o proponente,  o  imóvel  objeto  da  proposta,  as  condições  de  pagamento,  o  recibo  de  pagamento do sinal e outras condições inerentes ao contrato de  promessa  de  compra  e  venda  a  ser  firmado  entre  as  partes,  sendo  que  os  signatários  desse  documento  são  o  “proponente  comprador” e o “corretor” que age em nome da empresa Paulo  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.044          11 Baeta  na  operação  imobiliária.  O  Anexo  04  traz  cópias  dos  Pedidos  de  Reserva  referentes  às  operações  imobiliárias  efetivadas com os compradores diligenciados.”   Cabe  observar  ainda  que  no  item  69  do  Relatório  Fiscal  a  fiscalização  traz mais  informações que vêm a confirmar que os  corretores  agiam  como  representantes  da  autuada,  “dos  16  compradores  de  imóveis  convocados  pela  auditoria  fiscal,  conforme  consta  dos  Termos  de  Atendimento  à  Intimação,  13  responderam  que  o  corretor  responsável  pela  venda  do  imóvel  identificou­se  como  representante  da  empresa  Paulo  Baeta,  inclusive  alguns  desses  compradores  preservaram  o  cartão  de  visita entregue pelo corretor naquela oportunidade, cujo cartão  contém a  identidade  da  empresa  representada.” Nesse  sentido,  observe no Anexo 04, Diligência 05,  fls. 13 e Diligência 12,  fls  .24  do  mesmo  anexo,  as  cópias  dos  referidos  cartões.  Os  esclarecimentos prestados pelos  compradores  estão  registrados  no Termo de Atendimento à Intimação integrante do Anexo 04.”   Nos termos da legislação previdenciária todo aquele que “presta  serviço de natureza urbanaou rural, em caráter eventual, a uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego”  é  segurador  obrigatório da Previdência Social na categoria de “contribuinte  individual” (Art.12, inciso V, alínea g, da Lei no 8.212, de 1991),  que foi o que ocorreu no presente caso. (...)   E,  sobre  as  referidas  remunerações  também  incidem  as  contribuições  previdenciárias  da  parte  do  contribuinte  individual,  cuja  a  arrecadação  e  o  recolhimento  são  de  responsabilidade da empresa, nos termos do artigo 4º, caput, da  Lei n.º 10.666 de 08/05/2003, a seguir transcrito.   Portanto,  tem­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  comissão  a  esses “corretores” trata­se, na realidade, de remuneração paga  a segurados contribuintes individuais nos termos do art. 22, III,  da  lei  8.212.91,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias apuradas nos Autos de Infração acima descritos.  Ante o exposto, com base no conjunto probatório constante nos  autos e no princípio da verdade material, ratificamos também o  contido  no  item  93  do  Relatório  Fiscal,  restou  devidamente  caracterizado o ato fraudulento a partir do não reconhecimento  por parte da empresa do vínculo com o corretor de  imóvel que  lhe  presta  serviço  de  intermediação  imobiliária,  transferindo  a  responsabilidade do pagamento da comissão de venda que lhe é  devida  para  o  comprador  do  imóvel,  pois  esta  foi  a  realidade  fática verificada, não se trata de uma situação inexistente como  alega  a  impugnante.  E,  como  consequência  desse  não  reconhecimento  a  Empresa  não  incluiu  os  referidos  corretores  na folha de pagamento de prestação de serviços, não os declarou  na  GFIP  do  período  correspondente,  não  contabilizou  o  pagamento em títulos próprios da sua contabilidade e tampouco  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas, cuja omissão caracteriza, em tese, crime de sonegação  fiscal  previsto  no  art.  337A  do  Código  Penal  (Decreto  Lei  nº  Fl. 2049DF CARF MF     12 2.848, de 07/12/1940) com a redação dada pela Lei n° 9.983, de  14/07/2000."   ­ nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:   Acórdão 2402­003.189   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  RELAÇÃO  JURÍDICA  APARENTE  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  ­  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá  a  última.  De  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  A  CARGO  DO  TOMADOR DE  SERVIÇOS  ­  A  contribuição  incidente  sobre  os valores recebidos por contribuintes individuais  fica a cargo  do tomador destes serviços.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL  ­  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para  os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a  75%  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte  Acórdão 2401­003.505   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR  QUE  ATUA  EM  NOME  DA  IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO  DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.045          13 existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes do serviço prestado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ALEGAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  Comprovando­se  a  prestação  de  serviço  por  pessoa  física,  presume­se  ocorrido  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  cabendo  a  exigência  das  contribuições  correspondentes,  a  menos  que  o  sujeito  passivo  consiga  comprovar  a  inexistência  de  remuneração.  REGISTROS  CONTÁBEIS  TÍPICOS  DE  PAGAMENTO  A  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Havendo  registros  contábeis  típicos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  pela  prestação  de  serviços  e  não  tendo  a  empresa  apresentado  os  esclarecimentos  necessários  à  investigação  dos  fatos  geradores,  tem  o  fisco  a  prerrogativa  de  apurar  as  contribuições  correspondentes,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar a improcedência destas.   (...)   ­  ainda,  no  mesmo  sentido,  frise­se  entendimento  citado  no  acórdão  2401003.505,  proferido  no  julgamento  do  AgRg  no  Ag  1186813  (2009/00863509  02/  02/2010), no qual o relator Ministro Benedito Gonçalves, assim argumentou:   “De fato, muito embora a pessoa física também seja beneficiada  pela  atuação  do  corretor,  não  há  como  negar  a  prestação  de  efetivos serviços à seguradora, uma vez que o preenchimento de  propostas/formulários, a realização de simulações, o cálculo dos  prêmios, entre outras atividades, seguem critérios estabelecidos  exclusivamente pelas companhias.   A  propósito,  é  notório  que  os  corretores  participam  de  treinamentos  institucionais  promovidos  pelas  empresas,  com  vistas  a  incrementar  argumentos  de  vendas  e  a  atrair  o  maior  número de consumidores para o mercado.   Recebem, inclusive, premiações pelos resultados positivos de seu  trabalho.  Logo,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  as  seguradoras utilizam a prestação de serviço (intermediação) dos  corretores, e dela diretamente se beneficiam, para conseguirem  os  seus  objetivos  sociais.  As  regras  de  experiência  afastam  o  argumento das seguradoras de que oscorretores atuam por conta  e  ordem dos  segurados. Antes,  ao  contrário:  os  segurados  não  possuem  qualquer  controle  ou  ingerência  sobre  a  retribuição  devida  aos  corretores  de  seguros.  Apenas  lhes  é  informado  o  montante do prêmio a ser pago pelo eventual negócio jurídico a  ser celebrado.”   ­  em  face  do  exposto,  ocorrido  o  fato  gerador,  impõe­se  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por corretores imobiliários advindas da  Fl. 2051DF CARF MF     14 intermediação  na  venda  de  imóveis,  assim  como  a  imposição  das  multas  aplicadas  por  descumprimento das obrigações acessórias.   Multa  por  ausência  de  declaração  de  fato  gerador  em  GFIP  ­  retroatividade benigna   ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito;   ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;   ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  nº  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  amulta  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91  (multa isolada);   ­  com  o  advento  da MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.   ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449/2008, dispõe que:   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  dadeclaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo”.   ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;   ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a  ser de 20% (vinte por cento);  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;   Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.046          15 ­ contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, in verbis:   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.   Tal  dispositivo  remete  a  aplicação  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96, que dispõe:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata”;  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão  recorrido  e  ora  defendida,  no  sentido  de  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);   ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única,  qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91;   ­ essa foi a conclusão a que chegou a Turma recorrida e que reflete a melhor  interpretação da nova sistemática de lançamento das contribuições previdenciárias;   ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito. Logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado é o artigo 35­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  multa  prevista  no  lançamento  de  ofício  (artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96);   ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  (AIOP)  e  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  449/08.   Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela Turma a qua, por seus próprios  fundamentos.  Fl. 2053DF CARF MF     16   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Contribuinte.  No acórdão recorrido, discutiu­se Autos de Infração de Obrigações Principais  e  Acessórias,  referentes  às  Contribuições  Sociais  devidas  pela  empresa  e  pelos  segurados,  destinadas à Seguridade Social (Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS), incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  pessoas  físicas,  pelos  serviços  prestados à empresa autuada. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 1.550/1.599, os pagamentos  realizados  pela  empresa  não  transitaram  em  sua  folha  de  salários,  não  foram  declarados  na  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Declaração à Previdência  Social  (GFIP),  tampouco  foram  lançadas  na  contabilidade,  inexistindo  recolhimento  à  Seguridade Social (GPS) das contribuições devidas:  ­ AI 37.315.764­9: descumprimento de obrigação principal ­ empresa;  ­  AI  37.315.765­7:  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  segurados  contribuintes individuais;   ­ AI 37.315.760­6: deixar a empresa de preparar folhas de pagamento com a  indicação de todos os contribuintes individuais (corretores) (CLF­30);  ­ AI  37.315.761­4:  deixar  a  empresa  de  contabilizar  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade os fatos geradores relativos aos pagamentos aos corretores (CFL­34);  ­  AI  37.315.762­2:  deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  as  contribuições previdenciárias (CFL­59);  ­ AI 37.315.763­0: deixar a empresa de declarar em GFIP fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias (CFL­68).  O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido para rediscutir as seguintes  matérias:  a) multa – retroatividade benigna;   b)  incidência de contribuição previdenciária sobre valores de comissões  pagos diretamente pelo cliente;   c) obrigações acessórias ­ ausência de fato gerador; e  d)  multa  por  ausência  de  declaração  de  fato  gerador  em  GFIP  ­  retroatividade benígna.   Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento da  matéria  tratada  no  item  "a",  tendo  em  vista  que  o  julgado  paradigma,  representado  pelo  Acórdão nº 2403­002.357, fora reformado antes da interposição do Recurso Especial.  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.047          17 Com  efeito,  o  apelo  foi  interposto  em  04/03/2016  (carimbo  aposto  às  fls.  1.893),  porém  em 17/02/2016,  dito  paradigma  foi  reformado por meio  do Acórdão  nº  9202­ 003.801, que deu provimento ao Recurso Especial do Procurador, conforme a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da  multa  prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido,  prevista  no  art.  35,  II  da  mesma  Lei,  deve­se  cotejar,  para  fins  de  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações  já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  desde  a  edição  da Medida Provisória no. 449, de 2008.  Estabelece­se como limitador para a soma das multas aplicadas  através de procedimento de ofício o percentual de 75%.   O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  assim estabelece:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  §  15. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na matéria  que  aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de  12/02/2016, DOU de 15/02/2016)   Ressalte­se que,  independentemente da inserção, pela Portaria MF nº 39, de  2016, do § 15 no art. 67, do Anexo II, do Ricarf, o acórdão reformado antes da interposição do  recurso  nunca  foi  aceito  como  paradigma,  pela  simples  aplicação  do  efeito  substitutivo  da  decisão a quo pela decisão ad quem.  Assim,  tendo  em  vista  que,  à  data  da  interposição  do  Recurso  Especial  o  paradigma já se encontrava reformado, não conheço da matéria tratada no item "a" ­ multa ­  retroatividade benigna.  No mérito do Recurso Especial, trata­se de exigência de obrigações principais  e acessórias, incidentes sobre pagamentos efetuados a corretores autônomos, cujo vínculo com  a empresa Recorrente foi reconhecido pela Fiscalização.  A  Contribuinte  alega,  em  síntese,  que  os  pagamentos  em  questão  foram  efetuados diretamente aos corretores pelos adquirentes das unidades imobiliárias, de sorte que  Fl. 2055DF CARF MF     18 esses constituiriam os efetivos sujeitos passivos da obrigação tributária, portanto a eles caberia  o ônus do recolhimento das contribuições. No seu entender, o art. 22, III, da Lei nº 8.212, de  1991,  definiria  a  prestação  de  serviço  direta  como  requisito  para  o  recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que não teria ocorrido no presente caso. Ademais, assevera que  não  houve  intenção  de  ocultar  os  fatos  geradores,  tampouco  recusa  ou  sonegação  de  documentos  e  informações  a  justificar  aferição  indireta.  Por  fim,  argumenta  que  a  Lei  nº  13.094, de 15/01/2015, que alterou a Lei nº 6.530, de 1980, demonstra que, mesmo que haja  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  autônomo  e  a  imobiliária,  isso  não  caracteriza  qualquer  espécie de vínculo legal, o que inclui a responsabilidade tributária.  A despeito das alegações do Contribuinte, as Contribuição Sociais incidentes  sobre os valores recebidos pelos corretores autônomos fica a cargo do tomador dos serviços, ou  seja, da imobiliária, sendo irrelevante a transferência, por meio de contrato entre particulares,  do ônus do pagamento das comissões aos compradores das unidades imobiliárias, já que ditos  contratos não desqualificam a  relação pessoal  e direta da  imobiliária com o  fato  gerador,  na  condição de verdadeira tomadora dos serviços dos profissionais. Nesse sentido é o art. 123 do  CTN:  "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes."  Assim,  comprovada  a  real  relação  entre  os  corretores  de  imóveis  e  a  imobiliária, o fato gerador das Contribuições Sociais caracteriza­se pela prestação de serviços  de intermediação imobiliária para Pessoa Jurídica, mediante pagamento de comissão a título de  remuneração, sobre a qual incidirão todas as obrigações principais e acessórias.  No  que  tange  à  comprovação  da  efetiva  relação  entre  os  corretores  e  a  imobiliária, o acórdão recorrido traz extenso arrazoado, que ora reproduzo:  "Trago, para  tanto,  a  robusta  fundamentação do  r.  acórdão de  primeiro grau senão vejamos:  "Conforme  consta  do Relatório Fiscal,  para  sustentação  da  tese  de  que  a  comissão  de  venda  é  custo  direto  do  comprador,  a  autuada, na condição de  intermediadora da operação,  formaliza,  juntamente  com  a  incorporadora/construtora  proprietária  do  imóvel,  o  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  pelo  valor  líquido  da  operação,  ou  seja,  exclui  do  “Valor  de Negociação”  (Tabela de Vendas) o valor da  comissão de venda,  impondo ao  comprador  o  pagamento  desse  valor  diretamente  ao  corretor  responsável pela venda.  No  entanto,  de  acordo  com  o  fluxo  descrito  no  item  79  do  Relatório Fiscal, elaborado a partir de informações prestadas pela  própria empresa, pelos adquirentes diligenciados e corretores que  prestaram depoimentos ao fisco, o fato de o cliente ter repassado  diretamente ao corretor o valor correspondente à sua comissão de  venda  não  significa  que  este  pagamento  está  sendo  feito  por  conta  e  risco  do  comprador,  como  se  o  corretor  trabalhasse  exclusivamente para ele  (comprador) e a empresa estivesse fora  do processo de venda.  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.048          19 Portanto,  ratificando  o  exposto  pela  fiscalização,  ao  adotar  tal  sistemática  o  propósito  da  empresa  é  livrar­se  da  obrigação  previdenciária principal, decorrente da transação imobiliária, pois  a mesma está impedindo ou retardando o conhecimento por parte  do fisco da ocorrência do fato gerador decorrente dessa prestação  de  serviço,  não  se  trata  apenas  de  um  controle  interno  próprio,  como aduz a autuada ao impugnar especificamente os itens 80 e  81 do Relatório Fiscal.  Ressalte­se que, no caso, o corretor está investido de autonomia  para intermediar o negócio como representante da autuada (itens  63 a 70 do Relatório Fiscal) e não como profissional autônomo  sem  qualquer  vínculo  com  esta,  como  alega  a  impugnante  ao  impugnar  especificamente  o  item  59  do  Relatório  Fiscal.  Conforme consta do item 70 do Relatório Fiscal  'Conforme dito  anteriormente  (item  44),  referido  Pedido  é  o  documento  que  inicia o processo de venda no âmbito da empresa Paulo Baeta,  cujo  documento  identifica  o  proponente,  o  imóvel  objeto  da  proposta, as condições de pagamento, o recibo de pagamento do  sinal  e  outras  condições  inerentes  ao  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  a  ser  firmado  entre  as  partes,  sendo  que  os  signatários desse documento são o 'proponente comprador' e o  'corretor'  que  age  em  nome  da  empresa  Paulo  Baeta  na  operação  imobiliária.  O  Anexo  04  traz  cópias  dos  Pedidos  de  Reserva  referentes às operações  imobiliárias  efetivadas  com os  compradores diligenciados.'  Cabe  observar  ainda  que  no  item  69  do  Relatório  Fiscal  a  fiscalização  traz mais  informações que vêm a  confirmar que os  corretores  agiam  como  representantes  da  autuada,  'dos  16  compradores  de  imóveis  convocados  pela  auditoria  fiscal,  conforme  consta  dos  Termos  de  Atendimento  à  Intimação,  13  responderam  que  o  corretor  responsável  pela  venda  do  imóvel  identificou­se  como  representante  da  empresa  Paulo  Baeta,  inclusive  alguns  desses  compradores  preservaram  o  cartão  de  visita entregue pelo corretor naquela oportunidade, cujo cartão  contém  a  identidade  da  empresa  representada.'  Nesse  sentido,  observe no Anexo 04, Diligência 05, fls. 13 e Diligência 12, fls.  24  do  mesmo  anexo,  as  cópias  dos  referidos  cartões.  Os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  estão  registrados  no Termo de Atendimento à Intimação integrante do Anexo 04.'  Nos  termos da  legislação previdenciária  todo aquele que  'presta  serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego'  é  segurador  obrigatório  da  Previdência  Social  na  categoria  de  'contribuinte  individual' (Art.12, inciso V, alínea g, da Lei no 8.212, de 1991),  que foi o que ocorreu no presente caso.  (...)  Portanto,  tem­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  comissão  a  esses  'corretores'  trata­se,  na  realidade,  de  remuneração  paga  a  segurados contribuintes individuais nos termos do art. 22, III, da  Fl. 2057DF CARF MF     20 lei  8.212.91,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apuradas nos Autos de Infração acima descritos.  Ante o exposto, com base no conjunto probatório constante nos  autos e no princípio da verdade material,  ratificamos  também o  contido  no  item  93  do  Relatório  Fiscal,  restou  devidamente  caracterizado  o  ato  fraudulento  a  partir  do  não  reconhecimento  por parte da  empresa do vínculo  com o corretor de  imóvel que  lhe  presta  serviço  de  intermediação  imobiliária,  transferindo  a  responsabilidade do pagamento da comissão de venda que lhe é  devida  para  o  comprador  do  imóvel,  pois  esta  foi  a  realidade  fática verificada, não se  trata de uma situação inexistente como  alega  a  impugnante.  E,  como  consequência  desse  não  reconhecimento a Empresa não incluiu os referidos corretores na  folha de pagamento de prestação de serviços, não os declarou na  GFIP do período correspondente, não contabilizou o pagamento  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade  e  tampouco  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  cuja  omissão caracteriza, em tese, crime de sonegação fiscal previsto  no  art.  337A  do  Código  Penal  (Decreto  Lei  nº  2.848,  de  07/12/1940)  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000."  Destarte, a relativa autonomia do corretor para intermediar o negócio não era  exercida em seu nome e sim como legítimo representante da empresa. Nesse sentido, o acórdão  recorrido colaciona trechos do Relatório Fiscal (fls.1550 a 1599), conforme a seguir:  "Ademais, cabe ressaltar que todo o controle da venda, inclusive  o pagamento da comissão do corretor, é exercido pela Empresa.  Segundo o  fluxo acima descrito, a documentação que  integra o  processo de venda assim como os cheques referentes ao sinal e à  comissão do corretor  são encaminhados à direção da Empresa  para conferência da transação realizada e aferir o real valor da  comissão  de  venda  no  sentido  de  constatar  se  esta  não  foi  cobrada  a  maior.  O  cheque  relativo  ao  sinal  é  destinado  à  incorporadora/construtora  e  o  da  comissão  de  venda  fica  sobrestado na Empresa até à efetivação do negócio (assinatura  do contrato) quando é liberado ao corretor. Diante desses fatos,  não há como sustentar que o corretor não tenha vínculo com a  Empresa  e  que  o  pagamento  da  comissão  de  venda  seja  realizado  no  âmbito  do  comprador  e  corretor,  sem  qualquer  participação  da  Empresa,  com  o  propósito  de  livrar­se  da  obrigação  principal  previdenciária  decorrente  da  transação  imobiliária.  83.  Para  ilustração  da  prática  adotada  pela  Empresa  objetivando a transferência do pagamento da comissão de venda  para  o  comprador  do  imóvel,  observe  o  caso  do  adquirente  do  apartamento  nº  614  do  Edifício  Rivoli,  no  Setor  Sudoeste,  Brasília/DF,  senhor  Lincoln  da  Costa  e  Oliveira,  devidamente  intimado  pela  auditoria  fiscal  para  apresentar  documentos  e  prestar esclarecimentos no âmbito do Mandado de Procedimento  Fiscal. (Anexo 04, Diligência 05)  84. Referido  comprador  pagou pelo  imóvel  o  valor  total  de R$  621.000,00, conforme consta da Tabela de Venda apresentada a  esta auditoria fiscal (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 10), sendo R$  61.560,00 a título de sinal; R$ 273.240,00 a serem pagos em 60  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.049          21 parcelas mensais e 4 semestrais (valor da poupança); e o saldo  remanescente  de  R$  277.760,00  (valor  do  financiamento)  quando da emissão do habite­se. A soma desses valores totaliza  R$  612.560,00,  conforme  registra  o  Pedido  de  Reserva  e  Proposta  de  Compra  nº  13310.  (Anexo  04,  Diligência  05,  Fls.  11)  85. Além desses  valores,  o  comprador pagou mais R$ 8.440,00  ao  senhor  José  Everaldo  R.  Ferreira,  CPF  379.518.94149,  Corretor de Imóveis (CRECIDF 9357) da Equipe de Vendas da  empresa  Paulo  Baeta  (vide  cartão  entregue  ao  comprador  –  Anexo 04, Diligência 05, Fls. 13) pela prestação dos serviços de  intermediação da venda do imóvel acima identificado, conforme  consta do Recibo de Pagamento de Autônomo –RPA entregue ao  comprador (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 12). O pagamento ao  corretor  foi  efetuado  mediante  transferência  eletrônica,  conforme  recibos  emitidos  pelo  caixa  eletrônico  do  Banco  do  Brasil (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 14 e 15).  86.  A  soma  dos  valores  pagos  pelo  adquirente  (61.560,00  +  273.240,00  +  277.760,00  +  8.440,00)  totaliza  R$  621.000,00,  que  equivale  ao  “Valor  de Negociação”  constante  da  “Tabela  de Vendas’ (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 10). Porém, o Pedido  de  Reserva  e  Proposta  de  Compra  assim  como  o  Contrato  de  Promessa  de Compra  e  Venda  firmado  entre  o  comprador  e  a  incorporadora/construtora,  proprietária  do  imóvel,  com  a  intermediação  da  empresa  Paulo  Baeta,  exibem  o  valor  de  R$  612.560,00 (Anexo 04, Diligência 05, Fls. 11 e 17). Observe que  a diferença entre o “valor da negociação” (R$ 621.000,00) e o  “valor  do  contrato”  (R$  612.560,00)  equivale  exatamente  à  importância paga a título de comissão de venda (R$ 8.440,00).  87. Semelhante ao caso acima relatado, a auditoria fiscal possui  documentação  comprobatória  de  mais  15  (quinze)  adquirentes  de  imóveis  de  diferentes  empreendimentos,  todos  devidamente  intimados  a  prestar  esclarecimentos  vinculados  ao  presente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  relativos  aos  imóveis  adquiridos  com  a  intermediação  da  empresa  Paulo  Baeta.  Referidos  adquirentes,  responderam  também  a  um questionário  versando  sobre  questões  relativas  ao  processo  de  aquisição  do  respectivo  imóvel,  através  dos  quais  a  maioria  confirma,  em  síntese, as seguintes questões:  ­ que o  imóvel a que se refere a documentação apresentada foi  adquirido  com  a  intermediação  imobiliária  da  empresa  Paulo  Baeta;  ­ que o valor do Pedido de Reserva e Proposta de Compra assim  como  do  Contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  não  contemplam o valor da comissão de venda, cujo valor  foi  pago  'por fora' diretamente ao corretor;  ­  que  o  corretor  responsável  pela  venda  identificou­se  como  representante  da  empresa  de  intermediação  imobiliária  Paulo  Baeta.  Fl. 2059DF CARF MF     22 88.  Vale  destacar  a  declaração  de  alguns  adquirentes  que  fugiram  à  regra  estabelecida  pela  Empresa  quanto  ao  pagamento da comissão de venda, conforme segue abaixo:   ­ adquirente do apartamento 301, Residencial Moliére, em Águas  Claras,  BrasíliaDF,  senhora  Eliana  Souza  dos  Santos,  que  pagou  a  título  de  comissão  de  venda  a  importância  de  R$  6.217,85, cujo pagamento foi feito por meio do cheque nº 003670  do  Banco  do  Brasil,  nominativo  a  empresa  de  intermediação  imobiliária Paulo Baeta; (Anexo 04, Diligência 02, Fls. 11)   ­ adquirente do apartamento 604, Edifício L’Essence, localizado  na  SQSW  300,  Bloco  N,  Setor  Sudoeste,  BrasíliaDF,  senhora  Giovana  Segurado Coelho,  a  qual  pagou  a  importância  de  R$  18.498,00, a  título de comissão de venda, ao corretor Marcello  Adrianni de Oliveira Fagundes e ao Supervisor Renato Rosa de  Almeida  Nogueira.  Porém,  o  pagamento  foi  feito  por  meio  de  transferência eletrônica para a conta de Cláudio Quintana de  Arruda,  Gerente  de  Vendas  da  empresa  Paulo  Baeta.  (Anexo  04, Diligência 04, Fls. 26)  89.  O  Demonstrativo  5  elaborado  a  partir  de  documentos  apresentados  à  auditoria  fiscal  pelos  adquirentes  de  unidades  imobiliárias,  apresenta  casos  concretos  efetivados  pelo  contribuinte  no  período  fiscalizado,  os  quais  constituem  prova  material  dessa  prática  lesiva  ao  fisco  já  incorporada  aos  procedimentos da Empresa.  90.  Observe­se,  no  referido  demonstrativo,  que  o  “Valor  de  Negociação”  é  o  valor  que  compõe  a  “Tabela  de  Vendas”  definida  pela  incorporadora/construtora  com  a  assessoria  da  empresa de intermediação imobiliária Paulo Baeta. O “Valor da  Comissão  do  Corretor”  corresponde  ao  percentual  negociado  entre  as  duas  empresas.  Posteriormente,  a  empresa  intermediadora  apresenta  esse  percentual  da  comissão  com  os  corretores.  E  o  “Preço  de  Venda”  é  resultado  da  subtração  entre  o  “Valor  de  Negociação”  e  o  “Valor  da  Comissão  do  Corretor”.  91. Do ponto de vista do comprador, esta prática não traz para  este nenhum custo adicional, pois o valor que está pagando pelo  imóvel é o valor de venda apresentado pela empresa no ato da  negociação e nada mais. A diferença verificada entre a Tabela  de Venda (valor negociado) e o contrato de promessa de compra  e venda corresponde ao valor da comissão devida ao corretor.  (...)  92.  Diante  do  exposto,  percebe­se  com  clareza  a  manobra  fraudulenta  arquitetada  pela  empresa  Paulo  Beta  em  parceria  com  as  incorporadoras/construtoras  responsáveis  pelos  empreendimentos  com a  quais  firmou  contrato  de  prestação de  serviços  de  intermediação  imobiliária  no  período  fiscalizado,  com o claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por  parte  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal decorrente dessa prestação de serviço.  93.  Portanto,  o  ato  fraudulento  está  caracterizado  a  partir  do  não reconhecimento do vínculo com o corretor de imóvel que lhe  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 10166.722561/2011­95  Acórdão n.º 9202­005.455  CSRF­T2  Fl. 2.050          23 presta  serviço  de  intermediação  imobiliária  transferindo  a  responsabilidade do pagamento da comissão de venda que lhe é  devida para o comprador do imóvel. E como conseqüência desse  não  reconhecimento,  a Empresa  não  inclui  o  corretor  na  folha  de pagamento de prestação de serviços, não declara na GFIP do  período correspondente, não contabiliza o pagamento em títulos  próprios da sua contabilidade e tampouco efetua o recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  cuja  omissão  caracteriza, em tese, crime de  sonegação  fiscal previsto no art.  337­A  do Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848,  de  07/12/1940)  com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000."  Acrescente­se  o  depoimento  do  próprio  Gerente  de  Vendas  da  Empresa,  acerca de suas competências institucionais, que compreenderiam: credenciamento de corretores  de  imóveis  que  demandam  a  empresa  por  lançamentos  imobiliários;  análise  dos  respectivo  currículos,  inclusive  pesquisa  junto  ao  CRECI,  sobre  eventual  registro  de  condutas  desabonadoras  que  possam  prejudicar  a  imagem  da  imobiliária;  organização  de  equipes  de  vendas,  direcionando  o  perfil  do  corretor  às  necessidades  do  empreendimento  quanto  à  localidade,  tamanho, material  de  acabamento,  nível  econômico  dos  clientes  potenciais,  entre  outros.   Como se pode constatar,  a Fiscalização  logrou comprovar a vinculação dos  corretores autônomos com a empresa, de sorte que não há reparos a fazer no acórdão recorrido.  Com  efeito,  verifica­se  o  descumprimento  do  estabelecido  no  art.  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Por derradeiro, anote­se que o Contribuinte cita a seu favor a edição da Lei nº  13.094, de 15/01/2015, que alterou a Lei nº 6.530, de 1980, conforme a seguir:  "Art.  139.  O  art.  6º  da  Lei  no  6.530,  de  12  de  maio  de  1978,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  2º  a  4º,  renumerando­se o atual parágrafo único para § lº:  "Art. [...] § 2º O corretor de imóveis pode associar­se a uma ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional de Corretores de Imóveis.  § 3º Pelo contrato de que trata o § 2º deste artigo, o corretor de  imóveis  associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e  ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de  corretagem,  mediante  obrigatória  assistência  da  entidade  sindical.  §  4º  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de  imóveis  associado,  desde  que  não  configurados  os  elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. "  Fl. 2061DF CARF MF     24 De plano, verifica­se a absoluta impossibilidade de aplicação da nova lei ao  presente caso, em respeito ao art. 144 do CTN, já que sua vigência é posterior à ocorrência os  fatos  geradores  ora  tratados.  Com  efeito,  dita  lei  inova  no  tratamento  da matéria,  definindo  novas  obrigações  (contrato  de  associação  devidamente  registrado)  e  dando  novos  efeitos  às  relações  entre  imobiliária  e  corretores  autônomos  (ausência  de  vínculo  empregatício  e  previdenciário). Ainda que fosse possível ultrapassar esse óbice ­ o que se admite apenas para  argumentar  ­  a  novel  legislação  também  não  seria  aplicável,  tendo  em  vista  que  restaram  carcaterizados os elementos caracterizadores do vínculo, o que inviabilizaria a pretensão.  Quanto  às obrigações  acessórias,  estas  restam mantidas,  por decorrência  da  manutenção da exigência das obrigações principais,  inclusive a multa por  falta de declaração  em GFIP. Nesse passo, não há que se falar em retroatividade benigna mediante a aplicação do  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de 2008, uma vez que dito  dispositivo  não  comporta  o  lançamento  de multa  por  decumprimento  de  obrigação  principal  combinado com o de multa por decumprimento de obrigação acessória. Com efeito, na nova  legislação,  a multa  pelo  descumprimento  concomitante  de  obrigações  principais  e  acessórias  encontra­se capitulado no art. 35­A, que especifica multa de ofício única.   Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  exceto  quanto  à  retroatividade  benigna  e,  na  parte  conhecida,  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 2062DF CARF MF

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