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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545116 #
Numero do processo: 11080.916499/2012-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916499/2012­94  Acórdão n.º 9303­004.305  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916499/2012­94  Acórdão n.º 9303­004.305  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6501308 #
Numero do processo: 19515.002084/2004-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO Caracteriza-se como omissão no registro de receita, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, em consonância com a presunção legal contida no art. 281, inciso III, do RER/99, não tendo o sujeito passivo logrado efetuar prova da improcedência da presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Numero do processo: 10980.008345/2001-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acordam os membros do colegiado, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 21/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa. Fl. 162DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Cabe, inicialmente, a reprodução dos fatos norteadores expostos no v. acórdão recorrido: “(...) Em 21/11/2001, a interessada protocolou o Pedido de Restituição de fls. 01, alegando que dispunha, em 31/12/2000, de um saldo de IRRF sobre aplicações financeiras no montante de R$ 454.106,01. Requer, portanto, o reconhecimento desse crédito, para o quanto anexa os documentos de fls. 02-18. Em datas de 21/11/2001 e 12/12/2001, foram juntados aos autos os Pedidos de Compensação de fls. 24-25, cujos débitos também totalizam R$ 454.106,01. Posteriormente, em 29/06/2004, a interessada apresentou os PER/DCOMP de n° 36659.61716.290604.1.3.02-4906 (fls. 29-32) e n° 28551.61485.290604.1.3.02-6495 (fls. 33-36). Em ambos, manifestava a intenção de compensar os débitos abaixo discriminados, no importe total de R$ 150.707,16, com créditos remanescentes deste PAF Por meio do Despacho Decisório de fls. 70-73, a DRF/CTA reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ em 31/12/1999, no exato valor solicitado, ou seja R$ 358.025,62; e a existência de saldo negativo de IRPJ em 31/12/2000 no valor de R$ 67.244,68. Quanto ao saldo negativo do ano-calendário de 1999, no importe original de R$ 358.025,62, a DRF/CTA registrou que somente se encontrava disponível, para as compensações pleiteadas neste PAF, a importância de R$ 328.308,40, porquanto, no PAF n° 10980.009063/99-39, por solicitação da contribuinte, já fora utilizada a importância de R$ 29.717,22, para compensar com outro débito. Aludidos valores disponíveis foram utilizados nas compensações pleiteadas, tendo sido suficientes para a integral extinção dos débitos descritos nos Pedidos de Compensação (formulários em papel), e parcial extinção dos débitos descritos nos PER/DCOMP. Dentre estes últimos, remanesceram sem compensar, portanto, débitos no importe de R$ 91.685,13, por insuficiência de créditos. Cientificada do Despacho Decisório em 02/08/2007 (fls. 79), a contribuinte apresentou, em 29/08/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 91-97, alegando: - que o despacho decisório homologou integralmente compensações levadas a efeito em novembro e dezembro de 2001, e homologou parcialmente ou não homologou compensações informadas em PER/DCOMP apresentadas em 29/06/2004, em razão de suposta insuficiência do crédito pleiteado; - que as compensações levadas a efeito neste processo envolvem, além dos saldos negativos de IRPJ dos anos-base de 1999 e 2000, também saldo negativo da CSLL referente ao ano-calendário de 1996, objeto de pedido de restituição formulado no PAF n° 10980.013751/99-85; Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 3 3 - que seu crédito no PAF n° 10980.013751/99-85 perfaz a importância de R$ 244.033,81 e que, partindo desse pressuposto e subtraindo os débitos compensados em 1997 e em 1998, chega-se a um crédito passível de restituição no valor de R$ 167.453,40, em 01/01/1997. Adiciona que esse importe, atualizado pela SELIC até agosto de 1999, perfaz o montante de R$ 275.494,33. Argumenta que, uma vez que as compensações realizadas naquele PAF, em agosto de 1999, somam R$ 148.000,00, restaria ainda disponível o crédito de R$ 127.494,33, que deve ser utilizado para liquidar as compensações não homologadas ou homologadas em parte neste PAF, sendo que a diferença remanescente representa crédito seu, passível de restituição, e como tal merece ser reconhecido; - alternativamente, com fulcro no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, alega que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, e que somente veio a ter ciência do despacho decisório cerca de cinco anos e oito meses após os pedidos de compensação convertidos em DCOMP. Conclui que tais compensações estão tacitamente homologadas pelo decurso do prazo e, com relação a elas, por força do aludido dispositivo legal, não há nenhum débito a ser exigido; - afirma estar configurada a decadência do direito de a SRFB exigir os tributos compensados em 2001. Acrescenta, verbis: "com isso, o direito creditório reconhecido, no valor de R$ 395.553,08, deve ser utilizado apenas nas compensações levadas a efeito através de DCOMP apresentadas em 2910612004, o que justifica a homologação integral também das referidas compensações. " Finaliza requerendo: - a integral homologação das compensações efetivadas nos PER/DCOMP apresentados em 29/06/2004; - o reconhecimento do direito creditório de R$ 143.019,18, em junho de 2004; - alternativamente, a utilização do direito creditório reconhecido, no importe de R$ 395.553,08, apenas nas compensações constantes dos PER/DCOMP apresentados em 29/06/2004, porquanto as compensações efetuadas em 2001 já estariam, quando da ciência do despacho decisório, homologadas pelo decurso do prazo. Em 11/10/2007, por meio do expediente de fls. 110, a contribuinte solicitou a juntada de cópia do despacho decisório retificador, proferido no PAF n° 10980.013751/99-85 (fls. 112-115), cujo valor teria sido utilizado nas compensações aqui discutidas. Por último, por meio do Termo de Juntada de fls. 116, foi apensado a estes autos o aludido PAF n° 10980.013751/99-85. (...)” Acórdão nº 06-18.206 – 1ª Turma da DRJ/CTA Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 4 4 Ao ratificar as assertivas trazidas no Despacho Decisório, confirmou- se a existência de valores disponíveis no total de R$ 328.308,40 e R$ 67.244,68 (saldo negativo) e evidenciou-se um valor remanescente a compensar de R$ 91.685,13. Partindo desta constatação, coube a autoridade julgadora se posicionar quanto as alegações trazidas pelo ora recorrente em sede de manifestação de inconformidade. Quanto a alegação de que o ora recorrente teria um crédito disponível de R$ 143.019,18 passível de restituição, referente ao PAF nº 10980.013751/99-85, entendeu-se que a afirmação é inconsistente, pelas razões a seguir expostas: “(...) em nenhum momento anterior à manifestação de inconformidade (29/08/2007), a contribuinte ofereceu para o encontro de contas indébitos apurados no PAF n° 10980.013751/99-85. Pelo contrário, os créditos que disponibilizou sempre foram exclusivamente os créditos de IRPJ apurados nestes autos. E deve ser registrado que a Administração não poderia - unilateralmente e contra o consentimento da contribuinte - utilizar os créditos deferidos naquele PAF para compensar com débitos deste. Tanto é que naquele PAF lhe enviou, em setembro de 2007, a correspondência de fls. 142, cientificando-a da existência de saldo remanescente de R$ 38.389,58, e intimando-a para "no prazo de 15 dias da ciência, manifestar sua concordância quanto à utilização do crédito reconhecido para compensação dos débitos que eventualmente possuam ". Somente em 11/10/2007, por meio da correspondência acostada às fls. 154 daquele PAF, a contribuinte fez alusão aos débitos constantes deste, alegando que o crédito remanescente ';já fora utilizado pela empresa na compensação de débitos contidos no Processo Administrativo Fiscal n° 10980.00834512001-68, o qual aguarda julgamento de manifestação de inconformidade ". Que fique claro, portanto: os dois PAF tramitaram separadamente, sendo que cada um deles tratava de créditos distintos, e em cada um deles foram apresentados débitos distintos para serem compensados. Jamais, antes da manifestação de inconformidade, a contribuinte exteriorizou a pretensão/autorização de utilizar crédito de um para compensar com débitos apresentados em outro. Também deve ficar registrado, de forma inequívoca, ser descabida a pretensão da contribuinte de discutir, nestes autos, o valor do saldo negativo da CSLL apurado no aludido PAF n° 10980.013751/99-85. Essa pretensão é absolutamente impertinente. Primeiro, por não ser objeto destes autos. Segundo, porque, naquele já foi objeto de decisão que se tornou irrecorrível, tendo a própria contribuinte requerido seu arquivamento (fls. 154). O que se conclui, portanto, é que nada obsta que o crédito remanescente daquele PAF venha a ser utilizado na compensação de débitos remanescentes da contribuinte deste PAF, ou de qualquer outro débito seu. O que necessita ficar claro, contudo, é que tal compensação, se vier a ocorrer, materializará fato novo - alheio à controvérsia aqui instaurada — e sujeito aos encargos moratórios cabíveis, uma vez que a compensação, com créditos de CSLL, não Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 5 5 havia sido pleiteada nem nos pedidos de compensação de tis. 24 e 25, e nem nos PER/DCOMP de tis. 29-32 e 33-36. (...)”Quanto ao prazo para homologação de compensações tributárias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decidiu-se no seguinte sentido: “(...) Enfatizo que não concebo a hipótese de compensação que extinga somente o débito. Nesse caso, seria remissão. Uma vez que o instituto da compensação pressupõe encontro de débito e de crédito, para que se admita ter ocorrido extinção de débito por meio de compensação homologada, também há que se admitir ter existido simultânea extinção do pretenso crédito ofertado na compensação, mesmo que este se revele insuficiente ou inexistente de fato. Nessa linha de ideias, mesmo que o pretenso crédito seja insuficiente, ou mesmo que não tenha consistência, ocorrendo a homologação tácita, o débito estará extinto. É possível, contudo, que também venha a se entender que a homologação tácita implique a integral extinção do crédito ofertado para o encontro de contas, ainda que exceda o débito compensado. Neste caso concreto, por exemplo, a contribuinte declarou débitos de R$ 454. 106,01, e para sua extinção, ofereceu créditos que também avaliou em R$ 454.106,01. Pois bem, é possível que se entenda que, em falta de manifestação tempestiva do Fisco, essa compensação esteja integralmente homologada nos termos em que proposta. Nesse caso, o crédito teria sido integralmente consumido na extinção dos débitos constantes dos pedidos de fls. 24-25. Nada remanesceria, portanto, para ser utilizado nas compensações dos débitos descritos nos PER/DCOMP. Tendo a DRF/CTA procedido à homologação expressa dos débitos, também procedeu ao exame dos créditos e constatou que estes, além de serem suficientes à extinção do débito de R$ 29.717,22, relativo ao PAF n° 10980.009063/99-39, foram suficientes para extinguir os débitos constantes dos pedidos cuja homologação tácita é defendida pela contribuinte, e ainda remanesceu para extinguir por compensação parte dos débitos declarados nos PER/DCOMP. Ora, caso a DRF/CTA tivesse decidido pela homologação tácita apenas dos débitos constantes dos pedidos de fls. 24 e 25, sem quantificá-los e atualizá-los, forçoso seria entender que consumiram todo o crédito ofertado. Nessa hipótese, portanto, além de restar inviabilizada a compensação procedida no PAF n° 10980.009063/99- 39, também estaria inviabilizada a extinção parcial dos débitos declarados nos PER/DCOMP. (...)”Desta forma, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação dos débitos constantes dos pedidos de compensação apresentados em 21/11/2001 e 21/12/2001, por perda de objeto, posto que foram homologados integralmente de forma expressa; e no mérito, por unanimidade, com relação à parcela dos débitos constantes dos PER/DCOMP apresentados em 29/06/2004, cuja compensação não foi homologada pela DRF/CTA, por insuficiência de crédito remanescente, NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO, nos termos do voto do relator. Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 6 6 Recurso Voluntário O Recurso trouxe em idênticos termos as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, pleiteando, em suma: “(...) Diante do exposto, requer a reforma do r. acórdão recorrido, para que restem integralmente homologadas as compensações efetivadas em 29/06/2004, em razão da concreta existência do direito creditório informado. Reclama, ainda, acaso não seja acolhida a pretensão anterior, pela utilização do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 395.553,08, apenas nas compensações levadas a efeito através de DCOMP apresentadas em 29/06/2004, pois as compensações efetivadas em 2001 já estavam, quando da ciência do r. despacho decisório de fls. 70-73, homologadas pelo decurso do prazo previsto no § 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430196. Alternativamente e considerando que o despacho decisório de fls. 70- 73 foi proferido aproximadamente 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses após a data do pedido de restituição, pede que o direito creditório seja integralmente reconhecido, da forma como pleiteado, no valor de R$ 454.106,01, sendo R$ 358.025,62 relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/1999 e R$ 96.080,39 referente ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/2000. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas necessárias para o deslinde da questão. (...)” É o relatório. Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Mérito Contrastando i) as devidas e corretas retificações realizadas pela Fiscalização quanto aos créditos inicialmente disponíveis para fins de compensação tributária, cuja Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 7 7 discrepância é diretamente relacionada a utilização dos créditos como objeto de outras compensações; com ii) a demonstração dos valores compensados, somando principal, multas e juros, em fls. 64 a 69 (SIEF-Processos); iii) restou evidenciada a inconsistência que culminou na remanescência de débitos não compensados no montante de R$ 91.685,13. Partindo dessa premissa, deve-se salientar que a análise das alegações suscitadas pelo ora recorrente deve ser integralmente respaldada pelo princípio da verdade material. Referido princípio compulsiona uma busca pela verdade enviesada na prevalência da essência sobre a forma. Em outras palavras, estimula-se a Administração no atingimento do que realmente ocorreu, o fato concreto e verdadeiro, sem se restringir apenas à regras procedimentais e processuais. Neste sentido, a primeira constatação a ser feita é no sentido de que um crédito (saldo negativo) já utilizado na compensação de débitos outros que não os objetos destes autos, não tem efetividade prática, por nítida ausência de objeto, para a compensação aqui analisada. Contextualizando a situação aqui delineada, a homologação tácita de créditos fiscais como consequência lógica ao discorrer temporal legalmente definido para análise da autoridade fazendária, não deve prosperar, como quer fazer crer o ora recorrente, pois de forma alguma representará a realidade fática (tributária e econômica) da ora recorrente. O presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob um prisma estritamente formal, vem entendendo, de modo majoritário, que a Lei nº 10.637/02 impôs a conversão de todos os Pedidos de Compensação em DCOMPs, sendo-lhes aplicável o prazo de revisão de 05 (cinco) anos contados da formalização do pedido na Receita Federal do Brasil, sob pena de homologação tácita. Trata-se, portanto, de uma perspectiva extensiva que prima pela retroatividade do prazo quinquenal, alcançando os Pedidos e as Compensações transmitidas antes da vigência da Lei nº 10833/03. No entanto, apesar da jurisprudência que se respalda por esse posicionamento, a aplicação deste, no caso concreto, desvirtua a busca pela verdade. Ora, o termo a quo de análise/manifestação por parte da autoridade fazendária retroagindo às datas dos protocolos dos pedidos de compensação, quais sejam, em 21/11/2001 e em 12/12/2001, convertidos posteriormente em DCOMP, significa ignorar e/ou não considerar as inconsistências destacadas por parte da fiscalização no decorrer do processo fiscalizatório, especificamente quanto ao direito creditório disponível do ora recorrente. Deste ato decorreria, portanto, o reconhecimento e validade da compensação de um débito cujo o crédito não mais existia, o que deveras compromete a busca por uma verdade real e absoluta. Uma perspectiva mais restritiva torna-se essencial neste caso concreto, no afã de trazer à tona os pressupostos de admissibilidade de uma compensação, quais sejam: i) a reciprocidade de créditos; ii) a liquidez das dívidas; iii) a exigibilidade das prestações; iv) a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos). Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 8 8 Destes, subsume-se a necessidade de materialização de certeza ao documento, identificada única e exclusivamente pela incontestável existência e constatação da natureza tributária do crédito, e de liquidez, identificada por unidades monetárias nacionais. A ausência de certeza detectada pela Fiscalização, no presente caso, deve ensejar, portanto, a impossibilidade da homologação tácita, reitere-se, sob pena de comprometimento a busca pela verdade dos fatos. Sob a égide do princípio da capacidade contributiva, deve arcar com o impacto tributário, o sujeito apto economicamente para tal, uma vez inconteste a presença de um signo de riqueza. Não há qualquer respaldo, dirigindo a percepção para a ótica deste princípio constitucional, para o não pagamento de tributos quando a compensação de tributos construiu- se sobre créditos inexistentes. O saldo negativo, em observância (mas não aplicação) do referido princípio, significa a ausência de um signo de riqueza e um sujeito incapaz de absorver o impacto tributário. A confrontação entre tributos a pagar e saldos negativos, perfaz, então, um cenário de neutralidade, regulado pelo princípio da capacidade contributiva, que garante ao contribuinte o exercício de sua livre iniciativa, consagrando outros inúmeros preceitos constitucionalmente resguardados. Há, portanto, na compensação de débitos com créditos inexistentes, a desregulação de um sistema tributário perfeitamente talhado para concretizar as diretrizes impostas pela Carta Magna. Vencido este ponto, a análise que se deve fazer agora é quanto a possibilidade de compensação destes valores remanescentes com créditos não informados no momento de protocolo dos pedidos de compensação, tampouco nos PER/DCOMPS, mas apenas em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário. O contribuinte esclarece que as compensações levadas a efeito neste processo envolvem, além dos saldos negativos de IRPJ dos anos-base 1999 e 2000, também o saldo negativo da CSLL referente ao exercício 1997, ano-calendário 1996, cujo pedido de restituição está contido no processo n° 10980.013751199-85. Alega, em sede de manifestação de inconformidade, que atualizando R$ 127.494,33 entre agosto de 1999 e junho de 2004 (a variação da taxa SELIC no período foi de 84,09%), chega-se ao valor de R$ 234.704,31, representando o crédito passível de restituição e/ou compensação presente nos autos do processo supracitado. Pugna, então, pela utilização, desse total, do valor de R$ 91.685,13, para que também as compensações apresentadas via DCOMP em 29/06/2004 restem integralmente homologadas. Já em sede de Recurso Voluntário alega que teria sido reconhecido no processo n° 10980.013751199-85, de forma incontroversa, um crédito de R$ 38.389,58, em 01/01/1997, o qual seria suficiente para liquidar, com sobras, as compensações efetivadas neste feito em 29/06/2004. Pugna, desta forma, pela aceitação do citado crédito como passível de compensação neste feito, o que implicaria na homologação integral das compensações efetivadas em 29/06/2004 (fls. 29-36). Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 9 9 As alegações são contraditórias, denotando divergência quanto ao total do crédito disponível nos autos do processo nº 10980.013751199-85, mas, de fato, existe a possibilidade de um valor disponível e passível de compensação com os débitos aqui discutidos. Veja, a insuficiência dos valores a compensar e o saldo remanescente de R$ 91.685,13 indicado por meio de Despacho Decisório, são fatos supervenientes à realização dos pedidos de restituição, dos pedidos de compensação e das PER/DCOMPs. Apesar de ser um erro previsível e totalmente evitável, caracterizou-se aqui um erro de fato e/ou um erro material, que culminou em diferenças não esperadas pelo contribuinte. Este, em reação, vem através de sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário, tentar saná-los. Parte minoritária da jurisprudência do CARF se inclina no sentido de relativizar qualquer marco temporal para a correção do erro. Outra parte, majoritária, entende pela retificação do PER/DCOMP somente se promovida antes da intimação do despacho decisório (marco temporal definido). A análise aqui presente, conforme já adiantado, é respaldada pela aplicação ferrenha do princípio da verdade material. Justamente a aplicação deste preceito constitucional é que separa as duas correntes formadas, de modo que a primeira, por óbvio, o adota como direcionador. Neste sentido também o fará o presente julgador. Em suma, há que se caracterizar inexatidões materiais, conquanto que sejam contextualizados indícios veementes e robustos apontando diretamente para o direito creditório do contribuinte. Apenas esta fórmula propiciará a retificação dos valores apresentados neste momento processual. Neste sentido, reproduzo aqui caso análogo ao entendimento firmado, proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos o erro de fato ocorrido em preenchimento de Pedido de Compensação, deve ser aceita a sua retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto. (...) Analisando o caso concreto, entendo que errar faz parte da natureza humana e, não se pode ter por consentâneo com o nosso ordenamento jurídico que meros equívocos possam transformar-se em penalidades ou exigências fiscais. Assim, mesmo diante de comandos legais no sentido de que a retificação de declarações somente seja permitida antes de certo marco processual, este comando há de ser sopesado frente aos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material. Se comprovado o erro de fato, não se pode atribuir a falta de observância do procedimento para retificação da declaração relevância tal que resulte em pagamento de imposto que não seria devido, ou em perda de direito de crédito que se afigure a priori legitimo. Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 10 10 Por outro lado, é imperioso que a prova de que se trata de simples engano ou falha humana seja feita de forma absolutamente convincente, com base em indícios veementes, tendo, outrossim, livre a convicção do julgador. (Acórdão nº 1301001.104–3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária – Sessão de 04 de dezembro de 2012) As possibilidades e variabilidades fáticas que desta análise insurgem são inúmeras. Dentre elas já se decidiu pela conversão em diligência do julgamento nos casos em que o sujeito passivo apresenta provas de seu direito creditório à época das compensações realizadas. Também existem casos em que prima-se pela aplicação do art. 147,§2º do CTN, anulando a decisão de piso com o retorno dos atos para nova análise. Robustecendo a busca pela verdade de forma cristalina, o atendimento imprescindível à alguns outros princípios basilares do ordenamento jurídico é blindado em casos como o ora delineado, tais como: o princípio da fungibilidade, o princípio da economia processual e o princípio da razoabilidade. À título ilustrativo seguem, respectivamente transcritos, alguns julgados do CARF: PAGAMENTO A MAIOR. SALDO NEGATIVO. TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência, facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito tributário líquido, certo e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização. (Acórdão nº 1401000.736 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 15 de março de 2012) NORMAS PROCESSUAIS. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material se mostra apto a aceitar que a declaração comunicada à SRF não é a desejada pela contribuinte, quando este demonstra, com provas irrefutáveis, ter sido outra a compensação efetivamente realizada. Realizada a retificação da DIPJ original, com a consequente alteração da DComp formulada, e desde que o contribuinte tenha logrado comprovar, cabalmente, a origem e a liquidez de seu crédito, não há óbice legitimo à homologação da compensação. Prevalência dos princípios da economia processual e da verdade material. Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 11 11 (Acórdão nº 1803-00.250 – 3ª Turma Especial – Sessão de 08 de dezembro de 2009) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP FACILMENTE CONSTATÁVEL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo de sua titularidade, mas se esquecendo de informar que foram apurados por empresas por ele posteriormente incorporadas, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É nula, por cerceamento de defesa, a decisão que deixa de analisar os argumentos de mérito de recurso apresentado para questionar a não- homologação das compensações, em função de erro de declaração facilmente constatável com os documentos trazidos na manifestação de inconformidade. (...) É verdade que o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembrode2008,somentepermitearetificaçãodedeclaraçãodecompensa çãonahipótesede inexatidõesmateriaisverificadasnoseupreenchimento,casoelasejaenviad aantesdadecisão administrativa que analise o direito creditório (regra atualmente em vigor no art. 89 da InstruçãoNormativaRFBnº1.300,de20denovembrode2012). Mas me parece razoável que critério semelhante deva ser utilizado pelo julgadoradministrativoquandoaverificaçãodainexatidãomaterialsedera penasapósanão homologaçãodocrédito. (Acórdão nº 1102001.241–1ªCâmara/2ªTurmaOrdinária– Sessão de 25 de novembro de 2014) Diante de todo o exposto, é de se instigar o raciocínio de que eventuais inconsistências nos valores a compensar não podem ensejar a negativa de compensação quando o contribuinte demonstra inequivocamente a forma de saná-las. O ora recorrente traz elementos comprobatórios e alegações que formam um conjunto indiciário de provas atendente a proporcionar uma nova análise dos créditos supostamente aptos a compensar os débitos remanescentes nos presentes autos. Tal constatação não deve ser desconsiderada pela, merecendo uma análise pormenorizada da certeza e liquidez deste crédito. Dito isto, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, considerando o crédito relativo ao processo administrativo n. 10980.013751199-85 permanecendo os débitos efetivamente compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.008345/2001-68 Resolução nº 1201-000.230 S1-C2T1 Fl. 12 12 Conclusão Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para DETERMINAR a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Delegacia de origem proceda à verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, considerando o crédito relativo ao processo administrativo n. 10980.0137511/99-85 na data do pedido de compensação (29/06/2004) e em decorrência, efetue os devidos cálculos da compensação para verificação de eventual saldo, permanecendo os débitos efetivamente compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. É como voto. (Assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.720751/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre: i) se houve o aproveitamento do tributo recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve a intimação do co-titular da conta corrente. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­000.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrentes  JOAO CARLOS PREZZOTTO e FAZENDA NACIONAL              .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência para que a  autoridade  lançadora  se pronuncie  sobre:  i)  se houve o  aproveitamento do tributo recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve  a intimação do co­titular da conta corrente.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO  EM:  23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 75 1/ 20 13 -1 2 Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 3          2 Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Por meio do Auto de Infração de fls. 2 a 19 (a numeração digital é a  adotada neste acórdão), exige­se R$ 3.250.813,20 de imposto de renda,  R$ 4.876.219,81 de multa de ofício qualificada de 150%, e acréscimos  legais decorrentes da ação fiscal efetuada em desfavor do contribuinte,  acima  qualificado,  iniciada  com  a  abertura  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 09.2.03.00­20 12­00166­3.  2.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  em  08  de  março  de  2012,  foi  encaminhadoao contribuinte o Termo de Início de Procedimento Fiscal  e  solicitada  a  apresentação  do  Livro­Caixa  da  Atividade  Rural  e  extratos bancários das contas correntes de depósito, investimento e de  poupança,  mantidas  sob  sua  titularidade  referentes  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009.  3. Após sucessivos pedidos de prorrogação, o autuado disponibilizou o  arquivo digital da movimentação rural de 2008 e 2009 e encaminhou  autorização para que a fiscalização solicitasse diretamente aos bancos  os extratos bancários.  4.  Da  análise  da  DIRPF  e  da  DITR,  a  autoridade  fiscal  constatou  tratar­se de exploração de atividade rural em condomínio.  5. Do cotejamento dos dados registrados no Livro Caixa e nos extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras,  a  autoridade  fiscal  constatou a existência de entradas financeiras, via bancos, registradas  como  acréscimo  no  saldo  do  Livro  Caixa  e  sob  a  denominação  de  “empréstimos”,  mas  que  na  realidade  provinham  de  transferências  bancárias, descontos de títulos ou depósitos bancários.  6. Nos extratos bancários foram também identificadas entradas sem a  correspondente escrituração no Livro Caixa.  7.  O  sujeito  intimado  e  reintimado  a  esclarecer  tais  situações  se  manteve silente.  8.  Buscando  identificar  a  origem  das  entradas  bancárias,  que  o  contribuinte não esclareceu, a autoridade  fiscal encaminhou ofício às  instituições  financeiras,  requerendo  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados nas contas­corrente do mesmo.  9.  A  partir  desses  documentos  encaminhados  pelos  bancos,  a  fiscalização  elaborou  a Planilha  “  Análise Resposta Bancos”,  às  fls.  1202 a 1217.  10. A citada planilha é assim formada:   Data/Histórico e valor: se refere ao valor lançado a crédito (entrada)  no  extrato  bancário  do  sujeito  passivo  e  o  histórico  constante  do  referido extrato.  Análise  extrato/livro  caixa:  diz  respeito  a  como  a  entrada  na  conta  bancária  do  sujeito  passivo  foi  escriturada  em  seu  livro  caixa.  A  expressão “não contabilizado” significa que não identificamos em seu  livro caixa o lançamento correspondente, por sua vez a expressão "xxx  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 4          3 ­ emprés imo" é utilizada quando no livro caixa este valor consta como  empréstimos contraídos junto a instituições financeiras.  Origem  banco:  Refere­se  à  informação  carreada  pela  instituição  financeira.  Os  documentos  coligidos  pelas  mencionadas  instituições  estão  relacionados  no  anexo DOCUMENTOS BANCOS.  (BB, HSBC,  SICOOB, SANTANDER e BRADESCO).  Conclusão.  As  expressões  contidas  nesta  coluna  possuem  o  seguinte  significado:  RURAL:  Esta  conclusão  surge  quando  a  Fiscalização  conseguiu  identificar  quem  foi  o  depositante  dos  recursos  e  cumulativamente  constatar  que  se  trata  de  pessoa  jurídica  cuja  atividade  seja  a  aquisição e/ou comércio/industrialização de produtos agrícolas ou de  animais  (atividades  correlatas  às  desenvolvidas  pelo  autuado).  A  mesma conclusão emerge no caso dos depósitos efetuados por pessoas  físicas  e  desde  que  esta  Fiscalização  tenha  identificado  que  os  depositantes (pessoas físicas) exerciam a atividade rural.  Ainda  neste  ponto,  convém  repisar  que  com  relação  ao  depositante  denominado  de  SEMENTES  PREZZOTTO  LTDA  (depositou  R$  11.993.985,46  nas  contas  bancárias  do  autuado)  procedemos  a  diligência  (anexo  DILIGENCIA  SEMENTES  PREZZOTTO)  na  qual  esta  foi  provocada a  explicar a natureza dos depósitos  efetuadas nas  contas correntes do senhor João Carlos Prezzotto. Até a presente data  o requestado por esta Fiscalização não foi atendido. Do mesmo modo e  por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 11 o autuado foi instado a  explicar o motivo de tais depósitos. Nada respondeu até o momento.  Convém  ressaltar  que  o  senhor  João  Carlos  Prezzotto  é  sócio  da  empresa  SEMENTES  PREZZOTTO  LTDA,  conforme  documento  (cadastro  CNPJ)  constante  do  anexo  ­  DILIGENCIA  SEMENTES  PREZZOTTO.  SEM  ORIGEM:  Esta  conclusão  surge  quando  a  instituição  financeira  não  informou  a  esta  fiscalização  quem  foi  o  depositante.  SEM MOTIVO:  Neste  caso,  em  que  pese  a  instituição  financeira  ter  identificado  quem  foi  o  depositante  esta  Fiscalização  não  constatou  tratar­se de uma pessoa jurídica/pessoa física que opere com atividade  rural.  11.  Com  base  nessas  conclusões,  a  autoridade  fiscal  considerou  os  depósitos  sem  origem  ou  sem  motivo  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  conforme  estatui  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  12. Com relação à conta bancária mantida  junto ao Banco do Brasil  S/A, a autoridade lançadora considerou somente 50% dos valores não  comprovados,  visto  tratar­se  de  conta  bancária mantida  em  conjunto  com o senhor José Carlos Prezzotto.  13.  Já  os  depósitos  considerados  como  relacionados  com a  atividade  rural  –  os  depósitos  para  os  quais  a  Fiscalização  identificou  o  depositante  como  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física  que  atua  na  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 5          4 atividade  rural  ­  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  da  atividade rural.  14. O auditor ainda fez as seguintes considerações:  Destacamos  ainda  que  em  que  pese  o  senhor  João  Carlos  Prezzotto  mencionar  em  sua DIRPF  (anexo  bens)  e DITR  que  possui  40 %  da  atividade  rural  em  comum,  na  apuração do  resultado  declarado pelo  mesmo  (conforme  DIRPF  ­  Demonstrativo  de  Atividade  Rural)  lhe  coube  o  percentual  de  24%  das  receitas  e  despesas  escrituradas  no  livro  caixa  apresentado,  sendo  este  o  percentual  considerado  pela  Fiscalização  em  relação  à  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  de  que trata este lançamento.  Tal providência se explica pelo fato de que em relação ao movimento  escriturado no livro caixa (anexo LIVRO CAIXA 2008 2009) os demais  participantes  da  atividade  em  comum  também  declararam  em  suas  DIRPF  somente  receitas  e  despesas  calculadas  a  partir  deste  livro  caixa.  Sendo assim, adotamos como percentual a ser atribuído a cada um dos  condôminos  o  mesmo  índice  por  eles  considerados  nas  DIRPFs,  respectivas,  conforme  demonstrado  na  planilha  PARTICIPAÇÃO  NA  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  ESCRITURADA.  –  CONDÔMINOS.  Em sua DIRPF (anexo DIRPF) o sujeito passivo optou por tributar os  rendimentos  da  atividade  rural  por  meio  do  seu  resultado,  ou  seja,  receitas  menos  despesas.  Deste  modo,  na  presente  autuação  foi  mantida a opção do sujeito passivo.  15. Sobre a qualificação da multa de ofício, a autoridade fiscal assim  se posicionou:  A juízo destas autoridades fiscais, o autuado adotou conduta que teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária do  total  das  exações  devidas  pelo mesmo durante  os anos­ calendario de 2008 e 2009.  O  sujeito  passivo  praticou  de  forma  reiterada  durante  o  período  fiscalizado  (anos­calendário  2008  e  2009),  ato  que  modificou  a  característica essencial do fato gerador de tributos administrados pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  modo  a  reduzir  o  montante  devido,  ao  omitir de sua escrituração receitas relativas a atividade rural.  Há de se salientar que para a correta constatação dos tributos devidos  pelo  sujeito  passivo  necessário  se  faz  a  comparação das  declarações  apresentadas  por  este  com  a  sua  escrituração  (atividade  rural).  No  caso do contribuinte ora fiscalizado tal comparação é possível, porém  os dados inseridos em sua escrituração no período de 2008 e 2009 são  inexatos,  não  refletem  a  realidade  dos  fatos,  logo  as  declarações  apresentadas padecem de veracidade.  Tal conclusão se arrima no fato de terem sido contabilizadas a título de  empréstimos entradas que se apurou tratar­se de receitas da atividade  rural, (inserção de elementos falsos). Do mesmo modo se constatou em  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 6          5 relação  a  depósitos  bancários  mantidos  a  margem  da  escrituração,  (omissão de informações).  Este  fato retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador por  parte da autoridade fazendária, pois antes de a ação fiscal ser iniciada  a percepção que a Fazenda Pública possuía do fato gerador era aquele  informado  pelo  sujeito  passivo  em  sua DIRPF.  Não  fosse  a  ação  da  fiscalização, a administração  tributária não  teria noção da amplitude  dos fatos geradores que compõem a presente autuação.  Não  podemos  olvidar  que  é  por  meio  da  declaração,  acima  mencionada  (DIRPF),  que  a  Administração  Tributária  se  instrumentaliza  a  fim  de  cobrar  coercitivamente  (judicialmente)  os  tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhes são devidos.  Ainda  nesta  seara,  há  de  se  destacar  que  o  fato  de  o  contribuinte  apresentar  DIRPF  com  informações  falsas  ou  inexatas  à  Receita  Federal do Brasil se subsume a conduta prevista no artigo 1o da Lei n.  8.137/90. É na omissão do contribuinte (não escrituração de receitas)  que reside a  fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada,  visto  que,  por  meio  destas  condutas,  o  contribuinte  se  esconde  na  esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o  seu  direito  (constituir  o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando prejuízos aos cofres públicos.  (...)  Desta maneira, frente as ações/omissões da autuada estas autoridades  fiscais fixaram a multa de ofício em 150% no que se refere às infrações  antes citadas.  16.  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  às  fls.  1247  a  1294,  protestando  contra  a  autuação  fiscal,  pois  para  apurar  uma  suposta  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  a  autoridade  lançadora  elaborou um demonstrativo de omissão de receitas da atividade rural,  onde  todos  os  depósitos  bancários  nele  relacionados,  seriam  de  receitas não declaradas na atividade rural.  17.  A  autoridade  fiscal,  para  chegar  a  tal  conclusão,  partiu  dos  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias  confrontando­os  com  aqueles  valores  lançados  no  livro  caixa.  Não  encontrando  correspondência  entre  os  depósitos  bancários  com  aqueles  lançados  no  livro  caixa,  presumiu a omissão de receita.  18. Porém a quase totalidade dos valores relacionados no mencionado  demonstrativo,  refere­se  a  transferências  bancárias  da  Empresa  Sementes Prezzotto Ltda para o impugnante, em face de um contrato de  mútuo celebrado entre essas partes, o qual também está registrado no  Livro Caixa do autuado e no Livro Diário da Sementes Prezzotto.  19.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  a  empresa  SEMENTES  PREZZOTTO LTDA depositou a importância de R$ 11.993.985,46 nas  contas bancárias do ora autuado que é sócio da empresa em questão,  como percebido pela própria autoridade lançadora.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 7          6 20. Diz que no caso de MÚTUO há apenas mutação patrimonial, pois,  em decorrência da saída/entrada de moeda, existe a entrada/saída de  dívida.  Não  há  que  se  cogitar  de  receita  tributável  (ou  não)  ou  de  pagamento dedutível (ou não).  21. Conclui, após citar doutrina que a receita só alcança valores que  ingressam  de  maneira  positiva  no  patrimônio  da  entidade,  e  que,  portanto, somente os valores recebidos, ingressados no patrimônio da  entidade,  são  hábeis  a  compor  efetivamente  a  base  de  cálculo  para  apurar o resultado da atividade rural.  22. Menciona mácula ao princípio da capacidade contributiva, pois no  caso  de  mútuo,  não  há  qualquer  autorização  constitucional  ou  legal  para tributação de referidas importâncias.  23. Ressalva que embora, a despeito de intimado a comprovar a origem  dos  recursos,  tenha  se  quedado  inerte,  este  fato,  por  si  só  não  é  suficiente  para  caracterizar  omissão  de  receita.  No  máximo,  indício,  quiçá, sujeito a um maior e melhor aprofundamento, e, ainda:  Ao  que  dá  a  entender,  as  autoridades  fiscais  imaginaram  que  o  autuado  vendeu  mercadorias  para  a  empresa  SEMENTES  PREZZOTTO LTDA, sem documento fiscal, especulação esta que, para  sustentar o lançamento, deveriam, mais do que nunca, ir além.  Por isso não é possível, dar como do sujeito passivo a propriedade de  numerário por ele transitado em seu LIVRO CAIXA e assim a prática  de ilícito consistente no não oferecimento à tributação daqueles valores  recebidos através de mútuo.  As acusações fiscais, em relação aos depósitos feitos na conta corrente  do autuado pela EMPRESA SEMENTES PREZZOTTO LTDA,  fica no  campo  da  especulação,  mas  não  encontra  suporte  especialmente  do  decantado  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  à  falta  do  devido  aprofundamento da matéria que pudesse ser tributada.  24.  Em  continuação,  afirma  que  a  autoridade  fiscal,  além  daqueles  valores  depositados  pela  Empresa  Sementes  Prezzotto  Ltda  para  o  autuado,  entendeu  que  outros  depósitos  têm  origem  em  receita  não  declarada.  25. Muitos  dos  valores  depositados  na  conta  do  autuado  têm  origem  nas  vendas  feitas pelo autuado e que  estão  lançadas no Livro Caixa.  Outro,  foi  depósito  indevido  e  posteriormente  devolvido  e  ainda,  há  outros depósitos, cuja origem são vendas feitas pela Empresa Sementes  Prezzotto  Ltda  para  clientes  dessa,  mas  a  cobrança  bancária  e  o  correspondente depósito bancário foram feitos pelo cliente na conta do  autuado, que, por sua vez, considerou como mútuo junto à mesma. E a  operação assim foi feita em razão da cessão do crédito para o autuado.  26.  A  autoridade  fiscal  acusou  a  percepção  de  milhões  de  reais  por  parte do impugnante, no entanto, em vez de arbitrar tal receita a base  de 20%, utilizou como base de cálculo a diferença entre a receita bruta  e  as  correspondentes  despesas,  agindo  em  descompasso  com  a  legislação  pertinente  que  prescreve  se  constatada  a  falta  da  escrituração das receitas, das despesas de custeio, dos investimentos e  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 8          7 demais  valores  que  integram  a  atividade  implicará  arbitramento  da  base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­ calendário.  Conclui  que  o  lançamento  fiscal  está  eivado  de  nulidade,  devendo,  portanto, ser desconstituído.  27. Pede também o reconhecimento da decadência sobre o período de  janeiro a agosto de 2008.  28. Caso mantida a exigência do auto de infração, o contribuinte aduz  que deve ser afastada a existência de simulação, o evidente intuito de  fraudar o fisco e, por conseguinte, determinar a aplicação da multa de  ofício no percentual de 75%, sem a qualificação.  29. É o relatório.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  DOUTRINA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da Lei  nº 11.417  de  19  de  dezembro de 2006,  não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela  objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito  positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por  sua estrita subordinação à legalidade.  MÚTUO. PROVA.  Contrato de mútuo sem registro público e desacompanhado de outras  provas  não  tem  força  suficiente  para  refutar  a  alegação  fiscal  da  existência de depósitos bancários de origem não comprovada.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm  qualquer relevância na análise dos fatos alegados.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 9          8 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA.  Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual  dentro  do  prazo  legal,  apura  saldo  de  imposto  a  pagar  e  declara  rendimentos  tributáveis  que  sofreram,  inclusive,  retenção  de  imposto  na  fonte  e  submeteram­se  aos  recolhimentos  de  carnê­leão  e/ou  de  imposto  complementar,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  com  fato gerador complexivo,  de período anual,  sendo  que  os  termos  iniciais  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos são as datas da ocorrência dos fatos geradores, ou seja,  31  de  dezembro  dos  anos  calendário  correspondentes  aos  exercícios  analisados.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL.  Para  fins  de  tributação,  considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  auferida  e  o  das  despesas  e  investimentos pagos,  limitando­se  esse  resultado a  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  MULTA QUALIFICADA É de se manter a multa qualificada de 150%,  estando configurado o intuito de fraude com a consequente redução do  imposto devido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a) a não incidência do IRPF sobre a suposta omissão de rendimentos  da  atividade  rural  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  comprovada  ­  valores  transferidos  da  conta  corrente  da  Empresa  Sementes Prezzoto para João Carlos Prezzoto (mútuo);  b) a não incidência em razão da comprovação da origem dos depósitos  pela  venda de mercadorias próprias  e pela  venda de mercadorias da  Semente Prezzotto  LTDA,  considerando  o  depósito  em  nome  de  João  Carlos Prezzotto, o que infirma a acusação de omissão de rendimentos  da  atividade  rural  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  comprovada;  c) a invalidade do lançamento fiscal em razão do absoluto desrespeito  ao artigo 42, § 4º, da Lei 9.430/96, sobre a suposta omissão de receita  em razão da não comprovação da origem dos depósitos bancários não  comprovados;  d)  que  foi  utilizada  a  totalidade  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias, relativamente ao período objeto de  lançamento como base  de cálculo, quando a lei manda arbitrar a totalidade da receita;  e) o critério adotado pelas autoridades fiscais de preservar a apuração  feita pelo autuado e adicionar ao mesmo a receita tida por omitida é  arbitrário,  pois  se  trata  de  um  critério  exclusivamente  subjetivo  dos  agentes fiscais, quando existe norma a dispor sobre procedimento a ser  adotado;  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 10          9 f) decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao  período anterior a janeiro de 2009;  g) a inaplicabilidade da multa qualificada;  h) do equívoco do recálculo realizado após o  julgamento de primeira  instância.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz     1. Recurso voluntário   Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  As  infrações  sob  análise,  consoante  o  Relatório  Fiscal,  são:  a)  depósitos  bancários de origem não comprovada (com relação à conta bancária mantida junto ao Banco  do Brasil, foram considerados 50% dos valores não comprovados ­ origem/motivo ­ visto que  se  trata  de  conta  bancária  mantida  em  conjunto  com  o  senhor  José  Carlos  Prezzotto);  b)  depósitos considerados como relacionados com a atividade rural (depósitos para os quais a  fiscalização  identificou  o  depositante  como  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física  que  atua  na  atividade  rural,  de  modo  que  foram  considerados  como  omissão  de  receitas  da  atividade  rural).  Com base no exposto no relatório, observa­se que, no presente caso, impõe­se a  verificação  do  aproveitamento  do  tributo  recolhido  referente  à  parte  declarada  pelo  contribuinte, bem como a identificação da intimação do co­titular da conta corrente, para efeito  da melhor aplicação do direito.  Compulsando­se os autos, verifica­se que não foi juntada a intimação realizada  ao  co­titular  da  conta  bancária,  de  modo  que  não  se  mostra  possível  a  verificação  do  atendimento ao Enunciado de Súmula n.º 29 do CARF, abaixo transcrito:    Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do lançamento.    Nesse  contexto,  a  fim  de  que  seja  realizada  a  devida  análise  acerca  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  conta  conjunta,  em  obediência ao princípio da verdade material, bem como com o fito de aferir o cumprimento da  Súmula n.º 29 do CARF, faz­se relevante a conversão do processo em diligência.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13982.720751/2013­12  Resolução nº  2201­000.232  S2­C2T1  Fl. 11          10 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre:  i)  se  houve  o  aproveitamento  do  tributo  recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve a intimação do co­titular  da conta corrente.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 1904DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.727518/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013 NULIDADE DE JULGAMENTO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE. Há nulidade no julgamento efetuado pela DRJ que deixa de apreciar argumento relevante apresentado tanto na autuação quanto em sede de impugnação, inviabilizando a análise da matéria em sede inaugural pelo CARF.
Numero da decisão: 3401-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Sustentou pela interessada o advogado Narciso Patriota Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013  NULIDADE  DE  JULGAMENTO  DE  PISO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  RELEVANTE.  Há  nulidade  no  julgamento  efetuado  pela  DRJ  que  deixa  de  apreciar  argumento  relevante  apresentado  tanto  na  autuação  quanto  em  sede  de  impugnação,  inviabilizando  a  análise  da  matéria  em  sede  inaugural  pelo  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão  de  primeira  instância.  Sustentou  pela  interessada  o  advogado  Narciso  Patriota  Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 75 18 /2 01 3- 37 Fl. 5350DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de  Infração  de  fls.  64  a 45151,  lavrado em  24/07/2013, para exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados­ importação, contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação, acrescidos de  juros de mora e multa de ofício, e de multa por descrição incompleta de mercadoria (1 % do  valor aduaneiro ­  inciso III, e § 1o,  III, do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro) ou erro de  classificação  (1 %  do  valor  aduaneiro  ­  inciso  I  do  artigo  711  do Regulamento Aduaneiro),  totalizando o valor de R$ 30.233.223,08.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  4516  a  4553,  anexo  à  autuação,  narra  a  fiscalização que: (a) analisou importações de dispositivos classificados na NCM 9013.80.10 e  descritos como "dispositivos de cristal líquido", no período de 08/2008 a 03/2013 (24.419 itens  de  2.793  declarações  de  importação  ­  DI);  (b)  do  texto  da  posição  9013  ("Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições..."), percebe­se que um dispositivo de cristal líquido será nela classificado apenas se  não for compreendido em outras posições; (c) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) do Capítulo 90 também corroboram a informação de que a simples descrição genérica  como  "dispositivos  de  cristal  líquido"  (ou  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD  ­  para  uso  automotivo", ou, ainda "display horas" ou "display module"), antecedida de código interno da  empresa,  é  insuficiente  para  classificar  a  mercadoria,  sendo  necessárias  ainda  informações  como: (c1) em que tipo de equipamento os dispositivos de cristal líquido são utilizados; (c2) de  que parte de tal equipamento se tratam os dispositivos LCD; e (c3) se são para uso exclusivo  em automóveis; (d) a partir de informações prestadas pela empresa, foi possível compreender  melhor  do  que  se  tratam  os  dispositivos  de  cristal  líquido  importados,  que  são  todos  para  instalação em automóveis, como auto rádio CD Player, controle de ar condicionado, painel de  informação  central,  painel  de  instrumento  e  tacógrafo;  (e)  para  os  itens  que  apresentaram  descrição  na  DI  com  a  utilização  do  respectivo  dispositivo,  a multa  por  descrição  incorreta  /insuficiente  não  foi  lançada,  sendo  devida  apenas  multa  por  erro  de  classificação  da  mercadoria; (f) a classificação correta de displays para auto rádio CD player (foto à fl. 4541),  pela  Regra  Geral  de  Interpretação  no  1  (RGI  no  1)  é  no  código  8529.90.20,  como  partes  destinadas  a  aparelhos  de  rádio  para  automóvel  da  posição  8527;  (g)  os  demais  displays  (usados em controle de ar condicionado, painel de informação central, painel de instrumento e  tacógrafo  ­  fotos  à  fl.  4544)  são  todos  partes  do  painel  de  instrumentos  automotivo,  sendo  classificados  corretamente  no  código  8708.29.94,  como  partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis da posição 8703; e (h) foram excluídos do lançamento as importações ao amparo  do RECOF (entreposto industrial sob controle informatizado).   Cientificada  da  autuação  em  25/07/2013  (fl.  4700),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  23/08/2013  (fls.  4716  a  4752),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  os  dispositivos de cristal líquido são destinados a partes de veículos (painéis, tacógrafos etc.), não  se  confundindo  com  estas,  que  por  sua  vez,  são  efetivamente  partes  de  veículos  da  posição  8703 (havendo tal confusão em praticamente 99% da autuação); (b) o assunto é técnico e exige  conhecimento  especializado,  demandando  perícias,  e  comprometendo  a  certeza  do  crédito  tributário,  fundado  em  meras  presunções,  em  afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  (c)  o  próprio  fisco  reconheceu  que  as  mercadorias  importadas  são  "dispositivos  de  cristal  líquido",  e  que  a  posição  mais  específica  deve  prevalecer  sobre  as  genéricas, cabendo a classificação no código 9013.80.00, em nome da verdade material, e sob                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.441          3 pena de tal codificação ser inócua; (d) o próprio fisco afirmou que a posição 8708 compreende  partes e acessórios de automóveis desde que não estejam excluídas pelas Notas da Seção XVII,  mas,  de  acordo  com  as NESH,  os  artefatos,  instrumentos  e  aparelhos  do Capítulo  90  foram  excluídos da Seção XVII; (e) a classificação adotada pela empresa é corroborada por parecer  técnico elaborado por especialistas em engenharia e consultoria aduaneira (fls. 4943 a 4946, e  4947 a 4950); (f) havendo dúvida em relação à classificação da mercadoria, aplicável seria o  artigo 112 do CTN; (g) a empresa é habilitada à Linha Azul, na qual são realizadas rigorosas  auditorias  por  empresas  homologadas  pela  Receita  Federal;  (h)  a  multa  de  ofício  não  é  aplicável de forma conjunta à multa isolada, devendo ser cancelada, principalmente em relação  aos  itens  /produtos em que o próprio fisco reconheceu como corretas as descrições efetuadas  pela  empresa;  (i)  a  multa  de  ofício  é  inaplicável  em  razão  da  ausência  de  má­fé,  da  proporcionalidade e da razoabilidade; e (j) não existe amparo para incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  Em  12/03/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4952  a  4967),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes fundamentos: (a) não há duplicidade de penalidades, sendo cada multa aplicada em  função  de  infração  distinta;  (b)  o  julgador  administrativo  não  é  competente  para  exame  de  constitucionalidade  de  ato  legal  vigente,  como  o  que  prevê  as  penalidades  aplicadas;  (c)  os  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  não  fazem  parte  do  lançamento;  (d)  é  improcedente  a  alegação de que  a  seção XVII prevê a não  inclusão de  artefatos do Capítulo 90, visto que  a  própria  posição  9013,  pretendida  pela  interessada,  prevê  que  tal  posição  compreende  os  dispositivos  de  cristal  líquido;  (e)  os  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  classificados  na  posição  9013  referem­se  aos  dispositivos  que,  seguindo  a  diretriz  da  Nota  2  (NESH)  do  Capítulo  90,  podem  ser  aplicados  a  quaisquer  tipos  de  máquina;  (f)  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  utilizados  em  aparelhos  de  som  automotivos  foi  corretamente  efetuada  pela  fiscalização  no  código  8529.90.20;  e  (g)  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  utilizados  em  painéis,  pela  fiscalização,  no  código  8708.29.94,  contudo,  foi  incorreta,  porque  a  tela  de  LCD não  pode  ser  considerada  como  o  próprio  painel,  conforme  aponta  o  laudo  trazido  pela  empresa.  Pelo  valor  exonerado,  há  interposição de recurso de ofício.  Disponibilizado  o  acórdão  da  DRJ  na  caixa  postal  /  módulo  e­CAC  da  empresa em 19/05/2014 (fl. 5199), esta se manifesta sobre a decisão da DRJ em 29/05/2014, às  fls. 5188 a 5193, apresentando DARF de pagamento dos valores do  lançamento mantidos no  julgamento de piso.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 5349).  O  processo  foi  pautado  para  as  sessões  de  maio,  de  junho,  de  julho  e  de  agosto de 2016, sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de  tempo  para julgamento.  É o relatório.      Voto             Fl. 5352DF CARF MF     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  normativos  para  interposição  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Na  matéria  sujeita  a  recurso  voluntário,  incumbe  destacar  ausência  de  contencioso, em virtude do pagamento efetuado pela recorrente, reconhecendo a definitividade  da exigência.    Da matéria julgada pela DRJ  O recurso de ofício interposto versa sobre o montante do lançamento afastado  pela DRJ, em relação a créditos decorrente de reclassificação de mercadorias (do código NCM  9013.80.10 para o código 8708.29.94).  A  DRJ  detecta  confusão  efetuada  pelo  autuante,  entre  parte  de  veículo  automotor, e  "parte de parte" de veículo automotor, esclarecendo que o dispositivo de cristal  líquido não se confunde com o painel no qual ele será instalado (fl. 4966):  "O problema é que uma tela de LCD não pode ser considerada  um painel de instrumentos. Vale o que diz o  laudo  trazido pela  interessada,  reproduzido  em  parte  a  seguir,  que  diz  não  ser  possível  classificar  os  dispositivos  de  cristal  líquido  como  se  fossem os próprios painéis de instrumentos."   E  isso  enseja  o  afastamento  das  reclassificações  (e  as  consequências  delas  decorrentes, que incluem a exigência de tributos, acréscimos, multa de ofício e multa por erro  de  classificação)  em  relação  a  todas  as  importações  de  dispositivos  de  cristal  líquido  para  controles  de  ar  condicionado,  painéis  de  informação  central,  painéis  de  instrumento  e  tacógrafos.  No entanto, olvidou­se o julgador de piso de analisar integralmente as razões  de autuação e de defesa, como se destaca a seguir.    Da matéria não julgada pela DRJ  Como  aqui  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  para  exigência  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  contribuição  para  o  PIS/PASEP­ importação e COFINS­importação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, e de multa  por descrição  incompleta de mercadoria  (1 % do valor  aduaneiro  ­  inciso  III,  e § 1o,  III,  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro)  ou  erro  de  classificação  (1 %  do  valor  aduaneiro  ­  inciso I do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro), dependendo da declaração.  A multa por erro de classificação, de que trata o artigo 711, I do Regulamento  Aduaneiro, tem por fundamento o artigo 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001:   "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.442          5 detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou ..."  Por sua vez, a multa por descrição incompleta, de que trata o artigo 711, III  do  Regulamento  Aduaneiro,  tem  por  fundamento  os  §§  1o  e  2o  do  artigo  69  da  Lei  no  10.833/2003, tendo a fiscalização expressamente assinalado o inciso III do § 1o do artigo 711  do regulamento, que corresponde ao inciso III do § 2o da lei:  "§  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2o As  informações  referidas  no  §  1o,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial; ..." (grifo nosso)  No  relatório  fiscal,  percebe­se  nitidamente  que  a  fiscalização  está  a  aplicar  ambas as multas. Contudo, o percentual não é dobrado de 1% para 2% em função do texto do  próprio Regulamento Aduaneiro (artigo 711, § 3o, que impede a duplicação, afirmando que "na  ocorrência  de  mais  de  uma  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput,  para  a  mesma  mercadoria, aplica­se a multa somente uma vez").  Para afastar qualquer dúvida sobre o alegado, vejam­se os seguintes excertos  do Relatório Fiscal (fls. 4535 e 4536):    Fl. 5354DF CARF MF     6   Ademais, há um tópico inteiro do Relatório Fiscal intitulado "Da análise das  Descrições  Imprecisas  ou  Incorretas",  na  sequência  (fls.  4536  a  4540),  ao  final  do  qual  a  fiscalização esclarece:    Ainda no  relatório  fiscal, o  item 6.1 detalha as penalidades  aplicadas, entre  elas a correspondente a "descrição incorreta ou insuficiente", ficando claro o critério adotado  pelo fisco (fls. 4548/4549):        Também a empresa autuada bem compreendeu que a multa de 1% aplicada  tinha  dois  pressupostos  (a  não  ser  nos  casos  específicos  em  que  o  fisco  detalhou  incidir  só  uma):  o  erro  de  classificação  e  a  "incorreção/insuficiência"  da  descrição,  na  declaração  de  importação. Isso se percebe dos seguintes excertos (fls. 4741):  Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.443          7   Mas  a DRJ,  a  iniciar  pelo  relatório  que  antecedeu  o  voto  condutor,  sequer  mencionou um dos enquadramentos da autuação (fl. 4593):    No voto condutor, unanimemente acolhido pelo tribunal de piso, também não  há vestígios da análise da aplicação da penalidade referida no artigo 711, III do Regulamento  Aduaneiro, que não se confunde com a penalidade por erro de classificação da mercadoria.  A DRJ, ao afastar a multa por erro de classificação (inciso I do artigo 711),  deveria  ter analisado se  a multa  referida no  inciso  III do mesmo artigo 711 do Regulamento  Aduaneiro  era  devida,  naquelas  situações  em  que  a  autuação  imputava  ambas  (ainda  que  o  percentual fosse de 1%, pela impossibilidade de cumulação). Isso porque o afastamento de uma  de tais penalidades não implica, necessariamente, o afastamento da outra.  Examinar tal penalidade agora, no CARF, implicaria supressão de instância,  visto que não houve julgamento prévio do tema.  A ausência de pronunciamento da DRJ sobre o  tema operou em detrimento  da defesa, no caso, prejudicando ambas as partes no seguimento do contencioso, visto que foi  afastado do lançamento crédito referente a multa sobre a qual não se manifestou expressamente  o julgador. Não há como as partes se manifestarem sobre o assunto no contencioso à míngua de  uma decisão prévia sobre tal ponto relevante.  Identifica­se, assim, nulidade no julgamento de piso, nos termos do art. 59, II  do Decreto no 70.235/1972, em função de preterição do direito de defesa.    Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de  primeira  instância,  inclusive,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  prolação  de  novo  acórdão, analisando também a matéria sobre a qual foi omisso o colegiado de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 5356DF CARF MF     8                               Fl. 5357DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901203/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 39.727,31, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 39.727,31, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 194          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 195          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.199 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em Salvador que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico de fl. 48 [...] que não homologou a compensação  de  débito  relativo  ao  IRRF,  referente  ao  período  de  apuração  da  1ª  semana de dezembro de 2005, objeto da Declaração de Compensação  nº  38830.54653.061205.1.3.04­0054  (fls.  41/45),  com  crédito  oriundo  de pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL  de abril de 2004, sob a alegação de que o pagamento que deu origem  ao crédito pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação  do débito informado na referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2004,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2005.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  o  despacho  recorrido,  ao  negar  a  homologação  da  compensação  declarada, baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [..];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE CSLL:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram um DARF no valor  total  de R$ 203.077,21 e um débito  informado em DCTF no mesmo valor, concluindo que a defendente não  fazia jus ao crédito pleiteado;   • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 196          4 fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a empresa verificou que, dos R$ 203.077,21 originalmente declarados  em DCTF,  somente R$ 200.576,41 eram efetivamente devidos a  título  de estimativa de CSLL em abril de 2004, o que foi declarado ao Fisco  Federal na DIPJ retificadora em setembro de 2005 (Doc. 2);   •  confrontando os  recolhimentos,  efetuados através de  três DARF, no  montante  de  R$  240.303,72,  com  o  valor  efetivamente  devido,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  39.727,31,  que  corresponde exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Eventuais  equívocos  nas  informações  prestadas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovados com documentos hábeis e idôneos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 11  de novembro  de  2014  (fl.  98), apresentando em 04 de dezembro de 2015 recurso voluntário de fls. 100­110.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação de inconformidade. Aduz que em razão de conexão, os processos colacionados na  tabela  a  seguir  reproduzida  devem  ser  julgados  em  conjunto  por  dizer  respeito  a  pretensos  indébitos de CSLL relativos ao ano­calendário de 2004:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 197          5   No  mérito,  alega  que  restou  claro  na  decisão  recorrida  que  na  DIPJ  Retificadora  foi  informado  o  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  827.864,89  para  todo  o  ano­ calendário  de  2004,  tendo  sido  recolhido  em  DARF  o  montante  de  R$  1.247.643,04,  implicando a existência de um crédito disponível total de R$ 419.778,15, inferior ao montante  de  tributos  que  se  pretende  compensar  por  meio  das  Dcomp  controladas  nos  processos  já  informados (R$ 287.501,79).   Relativamente  à  estimativa  de  CSLL  referente  à  competência  de  abril  de  2004, na DIPJ (original) havia sido informado o débito de R$ 207.803,87, enquanto na DCTF  fora  confessado  o  total  de  R$  240.303,72,  exatamente  o  valor  recolhido.  Já  na  DIPJ  Retificadora o débito de estimativas do mesmo período foi de R$ 240.303,72, o que implicaria  o direito à restituição/compensação.   Para contrapor a decisão recorrida, anexou aos autos cópia de lançamento de  ofício realizado referente ao mesmo ano­calendário a que se refere o presente processo (2004),  aduzindo  que  os  valores  lançados  se  baseiam  justamente  naqueles  indicados  em  sua  DIPJ  Retificadora (lançamento teria sido realizado baseado na diferença entre os débitos confessados  na DCTF  e  informados  na DIPJ Retificadora). Os  débitos  em  questão  teriam  sido  quitados,  abatendo­se  os  pagamentos  já  realizados.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  corroboraria  que  os  valores  corretos  de  estimativa  eram  aqueles  consignados  na  DIPJ  Retificadora.  Anexou  ainda  cópia  de  planilha  extrafiscal  de  apuração  de  CSLL  e  cópia  das  principais páginas do Livro de Balancetes Mensais que comprovariam suas alegações. Informa  ainda que deixou de apresentar os 154 livros Razão (73.090 páginas) a fim de não “tumultuar”  o  processo,  mas  que  os  mesmos  está  à  disposição  da  Fiscalização.  Requer  ao  final,  o  provimento de  seu  recurso, ou,  subsidiariamente, a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de que a Fiscalização possa averiguar a veracidade dos documentos acostados aos autos,  corroborando seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 198          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de pagamento a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de abril de 2004 (R$ 39.727,31 –  fl. 42).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida deixou de reconhecer o indébito porque  os  valores  de  estimativa  recolhidos  guardariam  correlação  com  os  débitos  confessados  em  DCTF. Além disso, o voto condutor do aresto esclarece que não houve apresentação de provas  de que o valor de estimativa informado na DIPJ original estaria equivocado. Destaco excerto  da decisão recorrida:  A requerente, em sua manifestação de inconformidade, alega que, ao realizar  uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases de cálculo  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam  sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2005,  antes  mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório,  mas,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada,  dos  R$203.077,21  originalmente  declarados  em DCTF,  somente  R$  200.576,41  eram  efetivamente  devidos  a  título  de  estimativa  de CSLL  em  abril de 2004, o que foi declarado ao Fisco Federal na DIPJ retificadora em  setembro de 2005 (fl. 30). Confrontando os recolhimentos, efetuados através de  três DARF, no montante de R$ 240.303,72, com o valor efetivamente devido, a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  39.727,31,  que  corresponde  exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise.   Entretanto, a contribuinte não trouxe ao processo qualquer documento hábil a  demonstrar o erro que alega ter cometido na DIPJ original, na apuração das  estimativas  de  CSLL  devidas,  já  que  sequer  os  balanços  ou  balancetes  de  redução ou  suspensão das  estimativas mensais  foram apresentados,  o mesmo  acontecendo com os registros contábeis correspondentes.  Destaque­se  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado  cabe  à  requerente e, segundo a DCTF apresentada pela própria contribuinte, o valor  recolhido corresponde ao débito confessado, não restando crédito passível de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 199          7 compensação,  sendo  que  a  alegação  de  eventual  erro  cometido  nas  informações  prestadas  deve  ser  acompanhada  de  documentação  comprobatória,  para  que  seja  plenamente  aplicado  o  princípio  da  verdade  material  defendido  pela  interessada,  ainda  mais  como  no  caso,  em  que  se  verificam  grandes  disparidades  entre  os  valores  mensais  apurados,  os  confessados em DCTF e os  recolhidos,  conforme demonstrado em planilha a  seguir:      Embora considere plausível o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida,  uma  vez  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  seu  crédito  nos  casos  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação, há de se levar em consideração que, em se tratando de  despachos eletrônicos, em que não se averigua com maior profundidade a correição do pedido  do contribuinte, há de se  ter maior uma maior  flexibilidade em relação ao ônus probatório e,  em  especial,  em  relação  à  preclusão  relativamente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário. Veja­se que o contribuinte não foi, em nenhum momento,  intimado  a  apresentar  qualquer  documentação  que  pudesse,  antes  de  qualquer  decisão,  comprovar a viabilidade de seu pleito.  Nesse  cenário,  entendeu  o  contribuinte  que  a  apresentação  da  DIPJ  Retificadora  seria  suficiente  para  confirmar  seu  pretenso  equívoco  no  recolhimento  das  estimativas mensais.  Já a decisão recorrida, concluiu que como as DCTF indicavam exatamente os  valores de débitos de estimativas nos mesmos valores  recolhidos, não havia prova suficiente  para se afirmar que os débitos constantes na DIPJ Retificadora é que estariam corretos.   Em contraposição aos argumentos da DRJ, e com esteio no disposto no art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Recorrente  argumenta  que  em  lançamento  de  ofício  relativo  ao mesmo período  de  apuração,  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  com base  nos  valores informados na DIPJ Retificadora, em detrimento dos débitos confessados em DCTF.  Entendo que a  tese da Recorrente  faz  todo  sentido, pois,  caso  se comprove  que a própria RFB baseou­se nos dados informados na DIPJ para realização de lançamento de  ofício, não há porque se afastar a veracidade de tais informações também em caso de pedido de  restituição/compensação baseado nessas mesmas informações.  Há de se ressaltar, então, alguns aspectos do lançamento de ofício constante  do processo nº 13864.000287/2006­53 a que a Recorrente faz menção.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 200          8 Consultando  tais  autos,  identifiquei  que  o  lançamento  diz  respeito  a  diferenças de débitos mensais de CSLL escrituradas e, de forma parcial, informadas em DIPJ e  confessadas  em  DCTF.  Após  início  do  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  das  diferenças  de  estimativas  não  informadas  e  confessadas  à Receita  Federal.  Também realizou a  retificação das DIPJs,  fazendo constar os valores que entendia corretos a  título de estimativas mensais. O lançamento realizado teria levado em consideração os valores  constantes em sua escrituração contábil e informados em DIPJ.   De  fato,  às  e­fls.  137­138  do  presente  processo  podem­se  confirmar  os  argumentos expedidos pela Recorrente:            Sem  adentrar  no  mérito  do  lançamento  em  questão  (já  julgado  no  CARF,  mantendo­se os valores  lançados e  tão somente determinando a correta alocação dos  tributos  recolhidos espontaneamente), identifica­se que os débitos apurados indicados às e­fls. 137­138  baseiam­se nos balancetes que também compõem os presentes autos (e­fls. 158­181), e também  os informados na DIPJ Retificadora (e­fl. 185). Veja­se excerto da Ficha 16 da CSLL, com as  ilustrações apostas por este relator:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 201          9   Cumpre observar que o demonstrativo para apuração da CSLL anexado pela  Recorrente (fl. 184) indica saldo de estimativa a pagar em janeiro de R$ 53.500,02 (exatamente  o valor exigido de ofício), em fevereiro de R$ 44.071,94 (considerando­se a CSLL já recolhida  em  janeiro,  no mês  de  fevereiro  suspendeu­se  o  recolhimento  de CSLL,  por  isso  o  saldo  a  recolher  foi  zero,  conforme  informado  pela  Recorrente,  ponto  em  que  se  baseia  o  presente  pleito).  No  mês  de  março,  o  demonstrativo  indica  CSLL  a  recolher  de  R$  71.409,31,  que,  subtraído da CSLL a pagar relativa ao mês de janeiro (R$ 53.500,02) chega­se a R$ 17.909,29,  ou  seja,  o  mesmo  valor  exigido  de  ofício  pela  RFB.  Reproduz­se,  a  seguir,  excerto  de  tal  demonstrativo, com as observações apostas por este relator:        Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 202          10   Salienta­se  que  não  houve  lançamento  de  ofício  referente  aos  meses  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto  e  setembro  de  2004,  períodos  em  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  recolhimentos  a  maior  de  estimativa  (o  presente  processo  trata  tão  somente  do  indébito relativo ao mês de abril de 2004).  Analisando  toda  a  documentação  apresentada,  não  me  resta  dúvida  que  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  confirmou  que  os  valores  constantes  da  DIPJ  Retificadora eram os corretos, pois naqueles autos (13864.000287/2006­53) a autoridade fiscal  autuante chega a referir­se ao mesmo demonstrativo de apuração mencionado nestes autos para  quantificar a CSLL lançada de ofício. Veja­se o documento elabora pela Fiscalização, à e­fl.  137 daqueles autos:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 203          11     * O demonstrativo de apuração da CSLL encontra­se à fl. 129 daqueles autos.    Salienta­se,  desde  já,  que  o  próprio  demonstrativo  elaborado  pela  decisão  recorrida  (e  reproduzido  na  página  6  deste  voto)  demonstra  que  o  total  de  CSLL  recolhida  ultrapassa  o  saldo  de  IRPJ  devido  informado  na  DIPJ  Retificadora  (saldo  negativo  de  R$  419.778,15).  É oportuno ainda esclarecer que as declarações de compensação que utilizam  como crédito supostas estimativas de CSLL relativas ao ano­calendário de 2004 recolhidas a  maior perfazem o total de R$ 287.501,79, ou seja, ainda que se reconheça o indébito pleiteado,  haveria saldo suficiente para quitação do IRPJ devido informado na DIPJ Retificadora.  Pois  bem,  conforme  já  salientado,  tendo  a  Fiscalização  confirmado  que  os  dados constantes na DIPJ são os corretos, e  tendo­se comprovado que a Recorrente  recolheu  R$ 240.303,72 de estimativa referente ao mês de abril de 2004, mas, por meio de balancete de  redução,  apurou  débito  de  somente  R$  200.573,41,  reconhece­se  o  direito  creditório  correspondente.  Logo, resta caracterizado o pagamento a maior de estimativa referente ao mês  de abril de 2004 no montante pleiteado pela Recorrente, qual seja, R$ 39.727,31.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  creditório de R$ 39.727,31  referente à  estimativa de CSLL do mês de  abril  de 2004,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator               Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.237  S1­C4T2  Fl. 204          12                 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6464140 #
Numero do processo: 10932.000303/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente à interposição do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, dando-lhe efeitos modificativos, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo, Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  dando­lhe  efeitos modificativos,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso voluntário.       Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10932.000303/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.373  S2­C4T2  Fl. 749          3    Relatório  Trata­se de alegação de erro manifesto que ensejou, por parte do Presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  o  acolhimento  de  informações  juntadas  pela  unidade  de  origem  como  sendo  embargos  inominados,  consoante  narrado  no  respectivo Despacho de Admissibilidade (fls. 239/240), a seguir transcrito no essencial:  Com fulcro no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015,  adoto  o Termo  de Análise  e  Solicitação  de  Juntada/CARF  como Embargos  Inominados,  fls.  e­processo  233/233  considerando  o  evidente  lapso  manifesto  no  Açórdão 2402­004.443, fls. e­processo nº 196/211, tendo em vista necessária revisão  da decisão proferida.   Primeiramente,  deixo  de  apreciar  a  questão  da  tempestividade,  posto  que,  sendo adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do RICARF, não  existe prazo para correção de erro manifesto.   No  presente  caso,  a  identificação  do  lapso  manifesto  fica  evidenciada,  na  medida em que foi trazido aos autos informação sobre pedido de parcelamento, com  a  inclusão  do  processo  em  questão,  sem  que  tal  fato  tenha  sido  anteriormente  indicado pelo contribuinte (por meio de expresso pedido de desistência) ou mesmo  pelo Fisco.   Caso  houvesse  a  informação  sobre  a  existência  do  referido  pedido  de  desistência  ou  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento,  carreada  aos  autos  por  qualquer  das  partes,  antes  do  julgamento,  o  encaminhamento  ali  referendado  pelo  colegiado possivelmente seria outro.   Isto posto, o acórdão merece ser revisto, para que o seja novamente levado ao  colegiado o recurso voluntário, porém, levando­se em consideração a existência de  pedido  de  parcelamento  formalizado  em  data  anterior  ao  julgamento  do  acórdão  2402­004.443  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    Os  embargos  são  tempestivos,  consoante  já  explicado  no  dantes  referido  Despacho, e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Pode  ser  constatado  da  leitura  dos  autos  que  se  trata  da  autuação  fiscal  DEBCAD  37.103.952­5  lavrada  em  28/6/2007  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  (fls. 1/15), consistente em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridos no  período  de  01/02/2000  a  31/01/2007.  Após  impugnado,  o  lançamento  foi mantido  em  parte  pela instância de primeiro grau (fls. 149/154).  De  sua  parte,  o  aresto  vergastado  (fls.  196/211)  considerou  procedente  em  parte  o  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  a  quo,  consubstanciando  seu  entendimento na seguinte ementa de acórdão, j. 6/11/2014:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras do Código Tributário Nacional CTN.  Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no  artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de  obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a  regra aplicável é a contida no artigo 173, I.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade  menos  severa  modificada  posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44  da  Lei  n°  9.430/1996  que  se  aplicam  a  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis tributários.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10932.000303/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.373  S2­C4T2  Fl. 750          5    O  acórdão  em  questão  consignou  que  "os  fatos  geradores  considerados  omitidos  da  GFIP  foram  após  a  fiscalização  reconhecidos  e  confessados  para  fins  de  parcelamento especial", porém não verificou que também a infração veiculada neste processo  já havia sido objeto de parcelamento especial.  Com efeito, os extratos dos sistemas de cobrança do Dataprev ­ INSS, SICOB,  atestam  que  o  DEBCAD  37.103.952­5  foi  parcelado  em  18/6/2011  no  âmbito  da  Lei  nº  11.941/09,  se  encontrando  na  situação  "LIQUIDADO"  desde  30/7/2015,  por  apropriação  de  valor pago pelo contribuinte no respectivo débito (fls. 227/232).  Assentiu o contribuinte, então, com os termos de constituição do débito, pois  conforme disposto no art. 12 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida.  Oportuno trazer à baila o regramento dos §§ 2º de 3º do art. 78 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF (RICARF, Portaria MF nº 343), aplicável à espécie:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a  extinção sem ressalva do débito,  por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação  judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável de  dívida  e de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao  recorrente.  (...) (grifei)  Com efeito, perdeu o contribuinte o poder processual de contestar o teor do  lançamento e/ou da decisão recorrida, tendo em vista o princípio da vedação ao comportamento  contraditório  (nemo potest venire contra pactum proprium). Operou­se, em outras palavras, a  preclusão lógica, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto, face  à contrariedade desta ante o posterior parcelamento do débito, o qual se encontra no presente,  inclusive, liquidado.  Nessa  esteira,  ainda  que  tenha  sido  prolatada  decisão  dando  parcial  provimento  ao  recurso,  por  ocasião  daquele  julgamento  o  débito  ento  já  se  encontrava  parcelado, como comprovado nos autos, o que, por si só, importa na desistência do recurso nos  termos dos §§ 1º a 3º do RICARF.  Sendo  assim  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  INOMINADOS,  conferindo­lhes  efeitos modificativos,  para  fins  declarar  nulo  o Acórdão  nº  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  2402­004.443, e passando a votar pelo não conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista  o parcelamento anterior do débito.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13884.901197/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 32.390,80, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 203          1 202  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901197/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DIPJ  E  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.   Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF  estavam  equivocados  mediante  apresentação  de  declarações  retificadoras  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  os  valores  declarados/confessados  nessas  declarações  retificadoras,  reconhece­se  o  direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de  estimativa devidamente comprovados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  32.390,80,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 11 97 /2 00 9- 96 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 204          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 205          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.195 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em Salvador que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico de fl. 44 [...] que não homologou a compensação  de  débitos  relativos  à  Cofins  e  à  CSLL,  referentes  ao  período  de  apuração de outubro de 2005, objeto da Declaração de Compensação  nº  24375.11322.301105.1.3.04­7071  (fls.  37/41),  com  crédito  oriundo  de pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL  de  setembro  de  2004,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  que  deu  origem ao  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação do débito informado na referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2004,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2005.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  o  despacho  recorrido,  ao  negar  a  homologação  da  compensação  declarada, baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [..];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE CSLL:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram um DARF no valor  total  de R$ 165.906,24 e um débito  informado em DCTF no mesmo valor, concluindo que a defendente não  fazia jus ao crédito pleiteado;   • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 206          4 fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a  empresa  verificou  que,  dos R$165.906,24  originalmente  declarados  em DCTF, somente R$133.515,44 eram efetivamente devidos a título de  estimativa de CSLL em setembro de 2004, o que foi declarado ao Fisco  Federal na DIPJ retificadora em setembro de 2005 (Doc. 2);   •  confrontando  os  recolhimentos  com  o  valor  efetivamente  devido,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$32.390,80,  que  corresponde exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Eventuais  equívocos  nas  informações  prestadas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovados com documentos hábeis e idôneos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 10  de  dezembro  de  2014  (fl.  106), apresentando em 08 de janeiro de 2015 recurso voluntário de fls. 108­118.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação de inconformidade. Aduz que em razão de conexão, os processos colacionados na  tabela  a  seguir  reproduzida  devem  ser  julgados  em  conjunto  por  dizer  respeito  a  pretensos  indébitos de CSLL relativos ao ano­calendário de 2004:    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 207          5 No  mérito,  alega  que  restou  claro  na  decisão  recorrida  que  na  DIPJ  Retificadora  foi  informado  o  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  827.864,89  para  todo  o  ano­ calendário  de  2004,  tendo  sido  recolhido  em  DARF  o  montante  de  R$  1.247.643,04,  implicando a existência de um crédito disponível total de R$ 419.778,15, inferior ao montante  de  tributos  que  se  pretende  compensar  por  meio  das  Dcomp  controladas  nos  processos  já  informados (R$ 287.501,79).   Relativamente à estimativa de CSLL referente à competência de setembro de  2004, na DIPJ (original) havia sido informado o débito de R$ 118.438,64, enquanto na DCTF  fora  confessado  o  total  de  R$  165.906,24,  exatamente  o  valor  recolhido.  Já  na  DIPJ  Retificadora o débito de estimativas do mesmo período foi de R$ 133.515,44, o que implicaria  o direito à restituição/compensação.   Para contrapor a decisão recorrida, anexou aos autos cópia de lançamento de  ofício realizado referente ao mesmo ano­calendário a que se refere o presente processo (2004),  aduzindo  que  os  valores  lançados  se  baseiam  justamente  naqueles  indicados  em  sua  DIPJ  Retificadora (lançamento teria sido realizado baseado na diferença entre os débitos confessados  na DCTF  e  informados  na DIPJ Retificadora). Os  débitos  em  questão  teriam  sido  quitados,  abatendo­se  os  pagamentos  já  realizados.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  corroboraria  que  os  valores  corretos  de  estimativa  eram  aqueles  consignados  na  DIPJ  Retificadora.  Anexou  ainda  cópia  de  planilha  extrafiscal  de  apuração  de  CSLL  e  cópia  das  principais páginas do Livro de Balancetes Mensais que comprovariam suas alegações. Informa  ainda que deixou de apresentar os 154 livros Razão (73.090 páginas) a fim de não “tumultuar”  o  processo,  mas  que  os  mesmos  está  à  disposição  da  Fiscalização.  Requer  ao  final,  o  provimento de  seu  recurso, ou,  subsidiariamente, a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de que a Fiscalização possa averiguar a veracidade dos documentos acostados aos autos,  corroborando seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 208          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  setebro  de  2004  (R$  32.390,80 – fl. 38).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida deixou de reconhecer o indébito porque  os  valores  de  estimativa  recolhidos  guardariam  correlação  com  os  débitos  confessados  em  DCTF. Além disso, o voto condutor do aresto esclarece que não houve apresentação de provas  de que o valor de estimativa informado na DIPJ original estaria equivocado. Destaco excerto  da decisão recorrida:  A requerente, em sua manifestação de inconformidade, alega que, ao realizar  uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases de cálculo  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam  sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2005,  antes  mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório,  mas,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada,  dos  R$203.077,21  originalmente  declarados  em DCTF,  somente  R$  200.576,41  eram  efetivamente  devidos  a  título  de  estimativa  de CSLL  em  abril de 2004, o que foi declarado ao Fisco Federal na DIPJ retificadora em  setembro de 2005 (fl. 30). Confrontando os recolhimentos, efetuados através de  três DARF, no montante de R$ 240.303,72, com o valor efetivamente devido, a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  39.727,31,  que  corresponde  exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise.   Entretanto, a contribuinte não trouxe ao processo qualquer documento hábil a  demonstrar o erro que alega ter cometido na DIPJ original, na apuração das  estimativas  de  CSLL  devidas,  já  que  sequer  os  balanços  ou  balancetes  de  redução ou  suspensão das  estimativas mensais  foram apresentados,  o mesmo  acontecendo com os registros contábeis correspondentes.  Destaque­se  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado  cabe  à  requerente e, segundo a DCTF apresentada pela própria contribuinte, o valor  recolhido corresponde ao débito confessado, não restando crédito passível de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 209          7 compensação,  sendo  que  a  alegação  de  eventual  erro  cometido  nas  informações  prestadas  deve  ser  acompanhada  de  documentação  comprobatória,  para  que  seja  plenamente  aplicado  o  princípio  da  verdade  material  defendido  pela  interessada,  ainda  mais  como  no  caso,  em  que  se  verificam  grandes  disparidades  entre  os  valores  mensais  apurados,  os  confessados em DCTF e os  recolhidos,  conforme demonstrado em planilha a  seguir:      Embora considere plausível o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida,  uma  vez  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  seu  crédito  nos  casos  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação, há de se levar em consideração que, em se tratando de  despachos eletrônicos, em que não se averigua com maior profundidade a correição do pedido  do contribuinte, há de se  ter maior uma maior  flexibilidade em relação ao ônus probatório e,  em  especial,  em  relação  à  preclusão  relativamente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário. Veja­se que o contribuinte não foi, em nenhum momento,  intimado  a  apresentar  qualquer  documentação  que  pudesse,  antes  de  qualquer  decisão,  comprovar a viabilidade de seu pleito.  Nesse  cenário,  entendeu  o  contribuinte  que  a  apresentação  da  DIPJ  Retificadora  seria  suficiente  para  confirmar  seu  pretenso  equívoco  no  recolhimento  das  estimativas mensais.  Já a decisão recorrida, concluiu que como as DCTF indicavam exatamente os  valores de débitos de estimativas nos mesmos valores  recolhidos, não havia prova suficiente  para se afirmar que os débitos constantes na DIPJ Retificadora é que estariam corretos.   Em contraposição aos argumentos da DRJ, e com esteio no disposto no art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Recorrente  argumenta  que  em  lançamento  de  ofício  relativo  ao mesmo período  de  apuração,  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  com base  nos  valores informados na DIPJ Retificadora, em detrimento dos débitos confessados em DCTF.  Entendo que a  tese da Recorrente  faz  todo  sentido, pois,  caso  se comprove  que a própria RFB baseou­se nos dados informados na DIPJ para realização de lançamento de  ofício, não há porque se afastar a veracidade de tais informações também em caso de pedido de  restituição/compensação baseado nessas mesmas informações.  Há de se ressaltar, então, alguns aspectos do lançamento de ofício constante  do processo nº 13864.000287/2006­53 a que a Recorrente faz menção.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 210          8 Consultando  tais  autos,  identifiquei  que  o  lançamento  diz  respeito  a  diferenças de débitos mensais de CSLL escrituradas e, de forma parcial, informadas em DIPJ e  confessadas  em  DCTF.  Após  início  do  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  das  diferenças  de  estimativas  não  informadas  e  confessadas  à Receita  Federal.  Também realizou a  retificação das DIPJs,  fazendo constar os valores que entendia corretos a  título de estimativas mensais. O lançamento realizado teria levado em consideração os valores  constantes em sua escrituração contábil e informados em DIPJ.   De  fato,  às  e­fls.  144­145  do  presente  processo  podem­se  confirmar  os  argumentos expedidos pela Recorrente:            Sem  adentrar  no  mérito  do  lançamento  em  questão  (já  julgado  no  CARF,  mantendo­se os valores  lançados e  tão somente determinando a correta alocação dos  tributos  recolhidos espontaneamente), identifica­se que os débitos apurados indicados às e­fls. 144­145  baseiam­se nos balancetes que também compõem os presentes autos (e­fls. 164­188), e também  os informados na DIPJ Retificadora (e­fl. 192). Veja­se excerto da Ficha 16 da CSLL, com as  ilustrações apostas por este relator:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 211          9   Cumpre observar que o demonstrativo para apuração da CSLL anexado pela  Recorrente (fl. 191) indica saldo de estimativa a pagar em janeiro de R$ 53.500,02 (exatamente  o valor exigido de ofício), em fevereiro de R$ 44.071,94 (considerando­se a CSLL já recolhida  em  janeiro,  no mês  de  fevereiro  suspendeu­se  o  recolhimento  de CSLL,  por  isso  o  saldo  a  recolher  foi  zero,  conforme  informado  pela  Recorrente,  ponto  em  que  se  baseia  o  presente  pleito).  No  mês  de  março,  o  demonstrativo  indica  CSLL  a  recolher  de  R$  71.409,31,  que,  subtraído da CSLL a pagar relativa ao mês de janeiro (R$ 53.500,02) chega­se a R$ 17.909,29,  ou  seja,  o  mesmo  valor  exigido  de  ofício  pela  RFB.  Reproduz­se,  a  seguir,  excerto  de  tal  demonstrativo, com as observações apostas por este relator:        Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 212          10   Salienta­se  que  não  houve  lançamento  de  ofício  referente  aos  meses  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto  e  setembro  de  2004,  períodos  em  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  recolhimentos  a  maior  de  estimativa  (o  presente  processo  trata  tão  somente  do  indébito relativo ao mês de setembro de 2004).  Analisando  toda  a  documentação  apresentada,  não  me  resta  dúvida  que  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  confirmou  que  os  valores  constantes  da  DIPJ  Retificadora eram os corretos, pois naqueles autos (13864.000287/2006­53) a autoridade fiscal  autuante chega a referir­se ao mesmo demonstrativo de apuração mencionado nestes autos para  quantificar a CSLL lançada de ofício. Veja­se o documento elabora pela Fiscalização, à e­fl.  137 daqueles autos:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 213          11     * O demonstrativo de apuração da CSLL encontra­se à fl. 129 daqueles autos.    Salienta­se,  desde  já,  que  o  próprio  demonstrativo  elaborado  pela  decisão  recorrida  (e  reproduzido  na  página  6  deste  voto)  demonstra  que  o  total  de  CSLL  recolhida  ultrapassa  o  saldo  de  IRPJ  devido  informado  na  DIPJ  Retificadora  (saldo  negativo  de  R$  419.778,15).  É oportuno ainda esclarecer que as declarações de compensação que utilizam  como crédito supostas estimativas de CSLL relativas ao ano­calendário de 2004 recolhidas a  maior perfazem o total de R$ 287.501,79, ou seja, ainda que se reconheça o indébito pleiteado,  haveria saldo suficiente para quitação do IRPJ devido informado na DIPJ Retificadora.  Pois  bem,  conforme  já  salientado,  tendo  a  Fiscalização  confirmado  que  os  dados constantes na DIPJ são os corretos, e  tendo­se comprovado que a Recorrente  recolheu  R$  165.906,24  de  estimativa  referente  ao  mês  de  setembro  de  2004,  mas,  por  meio  de  balancete  de  redução,  apurou  débito  de  somente  R$  133.515,44,  reconhece­se  o  direito  creditório correspondente.  Logo, resta caracterizado o pagamento a maior de estimativa referente ao mês  de abril de 2004 no montante pleiteado pela Recorrente, qual seja, R$ 32.390,80.                        Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901197/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.231  S1­C4T2  Fl. 214          12 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito creditório de R$ 32.390,80 referente à estimativa de CSLL do mês de setembro de 2004,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.002075/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • „,.. PRIMEIRA SEÇÃO DE JUWAMENTO Processo n° 10280.002075/2004-11 Recurso n° 157.708 Voluntário Acórdão n° 1802-00.371 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPI e Outros Recorrente JOSÉ ~CIO OLIVEIRA DE ATA1DE Recorrida 1 a.TurmafDR.T/Belém/PA Assunto: IMPOSTO SOBRE Ail RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador:31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO — Não restando comprovado haver o pagamento do crédito tributário ou confissão da dívida a obstar o lançamento de oficio, deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) LANÇAMENTO REFLEXO . CSLL, PIS, COFINS Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ESTER S1NS DE SO • "-c-o ieneeettora EDITADO EM: 0 8 ABR 2fl IQ Participaram da sessão de julgamento os • u -elheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bi: (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bez Presta(suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior 2 Processo n° 10280.002075/2004-11 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00371 Fl. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.394/395) que transcrevo a seguir: Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição _para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 66.928,70. Fundamentou-se a imputação no arbitramento do lucro que teve como base de cálculo a receita presumidamente omitida. Os fatos referem-se ao ano-calendário de 1999 (fls. 318a 321). 2.A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 3 de junho de 2004 (fl. 317). No dia 5 de julho de 2004 foi apresentada impugnação (fls. 371 a 381), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. I) que "Nem todas as parcelas de "depósitos bancários de origem não comprovada" estão descobertas. Algumas delas, consoante constatação dos agentes fiscalizadores, decorreram da compra de frangos vivos, atividade isenta de tributação e sem aumento de capital ou lucro, mas sim para atender a conveniência e as necessidades do impugnante"; 2) que "De outra banda, não restou individualizado pelos agentes fiscais, os valores correspondentes a pessoa fisica do proprietário da empresa autuada e de sua companheira suscitada no auto de infração, além do que não se individualizou os valores correspondentes as receitas declaradas e os créditos utilizados para compra de produtos para suprir o comércio, cuja as compras foram comprovadas através de notas fiscais, devidamente verificadas pelos agentes fiscais, que simplesmente limitaram-se a dizer que remontavam pequenos valores, sem contudo especificá-los, autuando a impugnante pelo valor total dos valores depositados em sua conta bancária, que sequer pertence a empresa"; CSLL ARBITRADA. 3) que "...embora tenha ocorrido a ausência na demonstração do(s) Livro(s) Caixa e contábeis por parte da impugnante, esta inação não deve ser taxada com a tributação em lucro arbitrado, posto que o impugnante prestou todas as informações econômicas exigidas na fiscalização, portanto, permitindo uma atenuação na aplicação da norma, por exemplo, uma mera multa 3 por descumprimento de obrigação acessória, e não o próprio pagamento da contribuição social"; PIS. 4) que "O PIS do presente auto de infração, catalogado em insuficiência de sua base de cálculo, é procedente em parte. Como salientado na abordagem a respeito do imposto de renda, as receitas provenientes dos "depósitos bancários de origem desconhecida", foram desmentidas, mesmo que somente em parte, da constatação de sua origem pela fiscalização"; COFI1VS. 5) que "...o raciocínio adotado para revisão do lançamento à cargo do PIS, deve também ser utilizado para recálculo das bases de cálculos, na apuração e pagamento da COFINS"; MULTA DE OFÍCIO. 6) que "Por tais atos declaratórios e de confissão de dívida, segundo entendimento reiterado e firmado a partir de da galeria da julgados dos Conselhos de Contribuintes, o aplicador da norma deve priorizar a boa-fé do contribuinte que pretende, embora com dificuldades, cumprir a lei, daquele que sonega e frauda o fisco com intuito de obter vantegens ilícitas, sendo que para isso autoriza a utilização de sanção menos onerosa, afastando a multa de oficio, possibilitando, no caso concreto, a incidência da multa de mora..."; TAXA SELIC. 7) que "...a aplicação da taxa SELIC em matéria tributária seja como critério de correção monetária, seja como elemento de fixação de juros de mora, viola diversos princípios contidos na Constituição da República..."; A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n° 01-7.313, de 30/11/2006, fls.393/399, DRJ/Beléin/PA, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.403, em 12/01/2007, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 26/01/2007, fls.215/225, que, em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação, acima transcritos. Ao fim requer o acolhimento do presente recurso. É o relatório. 4 Processo n° 10280.002075/200411 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00371 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado, a recorrente repete na peça recursal os mesmos argumentos da impugnação. Sobre a omissão de receitas com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro em razão da ausência de livros e documentos contábeis/fiscais, consoante a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.318/322. Diante das verificações narradas pela fiscalização, para se analisar a presunção de omissão de receitas com base no depósitos bancários, cabe destacar os seguintes fatos ocorridos no curso da ação fiscal: 1) A recorrente foi intimada em 10 de fevereiro de 2003 a comprovar a origem dos depósitos em duas contas bancárias do Banco do Brasil (fl. 214). 2) Em 27 de fevereiro de 2003 a recorrente apresentou documento à fiscalização no qual informa a impossibilidade de comprovação dos depósitos bancários (fl. 236). 3) Em resposta ao Terfno de Inicio de Fiscalização (fls. 278 e 279), a recorrente informou que os recursos eram provenientes de intermediação na compra de frangos e, como titulares dos valores as empresas Agropecuária Raconi, Agropecuária Propec, Frango Americano e J. Pener distribuidora de Frangos (fl. 280), porém, não apresentou nenhum comprovante dos depósitos para respaldar sua informação. 4) Intimada pela fiscalização, a empresa Frango Americano informou que a recorrente nunca fora sua intermediária na venda de frangos (fl. 237). Informou, também, que a recorrente adquiriu seus produtos no ano calendário de 1998, todavia, o lançamento refere-se ao ano calendário de 1999. 5) A recorrente, em março de 2004, foi novamente intimada a apresentar os comprovantes dos depósitos (fl. 314), porém nada apresentou. Quanto às notas fiscais de compras (fls. 122 a 213), é óbvio que, não justificam depósitos em suas contas bancárias, ao contrário, são valores que justificam débitos nas contas correntes. Ao argumento de que os valores dos depósitos decorrem da comercialização de frangos vivos e que essa comercialização seria isenta. Como bem lembrou a decisão recorrida (f1.396): 5 a isenção a que se refere à impugnante não é afeta aos tributos e contribuições federais de que trata o presente processa Assim, a eventual isenção do ICMS na comercialização dos produtos em comento não socorre a impugnante. Restou claro, afinal, que durante o ano calendário de 1999 houve movimentação financeira que denota a obtenção de receitas. Sem que haja comprovação de serem as mesmas não tributáveis ou já tributadas. Desse modo, a convicção acerca da prática, pela recorrente, da infração objeto de autuação, foi formada por meio de elementos que foram considerados como suficientes a provarem o ocorrido. A contribuinte não apresentou livros comerciais e fiscais com a escrituração da movimentação bancária e documentos para infirmar a autuação, traz em sede de recurso alegação genérica e incompatível com a realidade dos fatos. O que se infere da descrição dos fatos é a não comprovação da origem de depósitos bancários, subsumindo o fato à hipótese legal prescrita no art.42 da Lei n° 9.430/96. Feitas tais considerações deve-se examinar a aplicação do art.42 da Lei n° 9.430/96, para fins de determinação de omissão de receita na constituição do crédito tributário: LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - DOU de 30.12.96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera çôes. A questão circunscreve-se nos limites do que se entende por presunção e sua natureza no campo jurídico da prova na constituição do crédito tributário. Segundo o vocabulário jurídico De Plácido e Silva, presunção "exprime a dedução, a conclusão ou a conseqüência que se fira de um fato conhecido, para se admitir como certa verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso". A depender do nível de correlação entre os fatos conhecidos (indícios) e o fato presumido como verdadeiro, têm-se as presunções legais, absolutas ou relativas. Nas presunções legais absolutas (funis et de juris) não se admite prova em contrário. Admite-se o fato desconhecido ou duvidoso como verdadeiro e provado. De outra natureza, tem-se a presunção relativa (funis tantum), a qual admite contestação por parte de quem tenha interesse em desfazê-la. A presunção legal relativa prevalece até que o interessado demonstre o contrário cabendo o ônus da prova àquele a quem aproveite desconstituí-la. Da inteligência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, infere-se que o legislador instituiu uma presunção de omissão de receita ou de rendimentos cuja eficácia requer apenas a constatação de valores creditados em conta de depósitos junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse contexto o legislador achou por razoável, que o ônus da prova recaísse sobre o titular, pessoa fisica ou jurídica, elegendo os depósitos bancários sem origem comprovada como omissão de receita. Como se vê há uma presunção legal relativa que somente poderá ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. A autoridade lançadora fica dispensada de provar • Processo e 10280.00207512004-11 5I-TE02 Acórdão ri, 1802-00.371 Fl. 4 a omissão de receita caracterizada pelos depósitos bancários verificados como não contabilizados. Cabe ao contribuinte para afastar a presunção de omissão de receita provar que o fato presumido não existe. Como se disse, por se tratar de uma presunção relativa (juris tantum), somente provas hábeis e idôneas apresentadas podem rebater a presunção legalmente estabelecida. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito no seu mister, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, por presunção legal. Ou seja, tem-se como verdadeiro que os recursos depositados representam receitas omitidas pelo contribuinte. Verifica-se do conjunto de documentos constantes dos autos, que a recorrente, além do Termo de Início de Fiscalização de Ação Fiscal, foi reiteradamente intimada para justificar suas operações, comprovar origens e valores relativos à movimentação financeira. Todos os procedimentos fiscais foram previamente notificados à então fiscalizada, procedimentos estes que deram amplos e ilimitados direitos a comprovar as operações questionadas, bem como idênticos direitos de proceder à defesa, após a lavratura dos autos de infração. O auto de infração contêm a descrição objetiva da infração e especifica todos os documentos e demonstrativos que deram suporte à exigência tributária, conforme bem entendido e ainda esclarecido nas razões da decisão de primeiro grau. Em verdade, a argumentação da recorrente resvala da prescrição contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e embrenha-se em alegações vãs, longe de qualquer comprovação através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores que permita fazer liame dos recursos recebidos em conta bancária com operação que dê origem a tais recursos que possa desconfigurar a omissão de receita presumida, objeto do auto de infração. Como se vê da descrição dos fatos, a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos, sequer os contabilizou. Ao fisco coube provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada, o fazendo de forma contundente. Evidenciada a legalidade da presunção de omissão de receita, pode-se concluir que, as alegações trazidas pelo contribuinte mostram-se ineficazes para desconstituir os Autos de Infração, visto que, o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não as apresentou. A recorrente insurge-se quanto à aplicação da multa de oficio de 75%, e, traz à colação jurisprudência administrativa em que se decide pela aplicação da multa de mora nos casos de credito tributário declarado em DCTF. Nao e o caso. Não há qualquer manifestação sobre a matéria que comprove haver o pagamento de crédito tributário ou confissão de divida a obstar o lançamento de oficio, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, em consonância com o art.44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. Quanto aos juros selic, dos quais se insurge a recorrente, vale registrar que a exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de 7 lei tributária. (DOU. Seção 1, dos dias 16, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 24 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) No tocante às Contribuições Sociais (CSLL, PIS e Cofms ), a recorrente vinculou suas alegações ao abordado em relação ao IRPJ. Assim, decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do RUI, deve ser adotado o mesmo entendimento acima proferido para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, voto no sentido-de negar provimento ao recurso. Eterhiarqfil ousa

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Numero do processo: 13841.000008/98-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/1998, 12/02/1998, 06/03/1998, 07/04/1998, 05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação registrados por iniciativa da contribuinte antes de 2002, cujo direito a peticionaria afirme se basear em ordem judicial, mesmo que não transitada em julgado, devem ser considerados pedidos de compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa, é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.
Numero da decisão: 3401-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Sustentou pela recorrente Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000008/98­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO  Recorrente  PIRITUBA TEXTIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/01/1998,  12/02/1998,  06/03/1998,  07/04/1998,  05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os pedidos de  compensação  registrados por  iniciativa da  contribuinte  antes  de  2002,  cujo  direito  a  peticionaria  afirme  se  basear  em  ordem  judicial,  mesmo  que  não  transitada  em  julgado,  devem  ser  considerados  pedidos  de  compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco  anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa,  é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Sustentou  pela  recorrente  Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 00 08 /9 8- 85 Fl. 170DF CARF MF     2   Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  PIS  que a contribuinte alega ter sido pago indevidamente para os fatos geradores ocorridos nos PAs  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996.  Esse  pedido  foi  protocolizado  em  15/01/1998.  A  contribuinte  fez  constar  como  justificativa  a  existência  da  decisão  proferida  na  Ação  97.0043206­8.  A esse pedido foram apensados pedidos de compensação protocolados entre  15/01/1998 e 27/10/1998  (para débitos de PIS para os PAs de dezembro de 1997 a  julho de  1998).  A autoridade  local, em dezembro de 2009 (fls. 84/86),  indeferiu os pedidos  pelas seguintes razões:  1.  inexistência de crédito em favor da contribuinte (fls. 62/64);  2.  os  pedidos  de  compensação  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 não são alcançados pela nova  sistemática da declaração de compensação, não foram convertidos em  declaração de compensação, e não são alcançados pela instituição da  homologação tácita.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  houve a conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação, que não havia  na  lei  o  requisito  da  decisão  judicial  ter  transitada  em  julgado  préviamente  para  validar  o  pedido de compensação, e que ao caso se aplica a homologação tácita.  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  e manteve  a  decisão  da  autoridade  local.  Entenderam  que  a  legislação  vigente  na  época  exigia  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  (artigo  170  do CTN)  e  o  trânsito em julgado da decisão  judicial  (IN SRF 21/1997), e que os pedidos de compensação  não  reuniam  as  condições  (Parecer  PGFN  CAT  1.499/2005)  para  serem  considerados  convertidos em declarações de  compensação e  serem alcançados pela homologação  tácita. O  Acórdão  n.  14­34.009  proferido  em06/06/2011  pela  respeitável  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ficou assim ementado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ORDEM JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM  JULGADO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO  CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  Pedido  de  Compensação  apresentado  por  força  de  ordem  judicial  não  transitada em julgado não se configura Pedido de Compensação previsto na IN  SRF  n.  21/1997  uma  vez  que  não  pode  ser  apreciado  por  autoridade  administrativa por conta da reserva constitucional ao Poder Judiciário. Não se  configurando em pedido administrativo pendente de apreciação, não se converte  na Declaração de Compensação introduzida pela Lei n. 10.637, de 2002.    A Contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual alegou:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13841.000008/98­85  Acórdão n.º 3401­003.273  S3­C4T1  Fl. 3          3 · os pedidos de compensação eram válidos e que se baseou no direito  previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430 de 1996 vigente em 1998, e o  que  prevê  o  artigo  170  do  CTN  é  que  a  autoridade  administrativa  verificará a liquidez e certeza do pleiteado.  · o  requisito  de  já  ter  transitado  em  julgado  a  decisão  judicial  para  considerar  válido  pedido  de  compensação  somente  veio  ao  mundo  jurídico após 2001 (LC 104/2001).  · A IN SRF n. 21/1997 impunha restrição sem base em lei, ao exigir o  trânsito  em  julgado  nos  pedidos  de  compensação  decorrentes  de  decisão judicial.  · O  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  criou  uma  ficção  jurídica,  pois  ela  não  pretendeu  converter  efetivamente  em  declarações  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  decisão  administrativa  em  2002,  mas  estender  a  eles  a  nova  disciplina jurídica da compensação.  · Portanto  os  pedidos  de  compensação  eram  válidos  consoante  a  legislação  da  época  de  seu  protocolo,  mas  podendo  aproveitar  a  disciplina criada a partir de 2002  · E que aos pedidos de compensação se aplicam a homologação tácita  do § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996.    É o relatório    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Data vênia dos ilustres Julgadores a quo, até onde puder compreender, ao ler  o pedido administrativo de restituição e de compensação neste processo não o identifico como  resultante de deliberação da autoridade judicial, mas como um pedido feito pelo administrado  em que  ele  faz  constar,  como parte  da motivação  de  seu  direito,  a  existência  de  decisão  em  ação judicial.  Este  pedido  foi  feito  à  administração,  e  deve  merecer  a  apreciação  neste  termos, assim apregoa a Lei n. 9.784, de 1999.  Por isso, ouso divergir do entendimento de que esse pedido restaria além da  competência  e  do  dever  da  administração  de  tratá­lo  como  um  pedido  de  restituição/compensação. O fato da decisão judicial alegada pela contribuinte não ter transitada  Fl. 172DF CARF MF     4 em julgado não lhe subtrai do mundo dos pedidos de reconhecimento de direito creditório e de  compensação, e que devem ser apreciados pela autoridade competente como tal.  Tenho mantido meu entendimento de que as alterações promovidas em 2002  no  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  não  podem  restringir  direitos  dos  processos  administrativos pendentes de decisão naquela ocasião.  E  que,  nessa  perspectiva,  está  a  previsão  de  conversão  dos  pedidos  de  compensação em declaração de compensação.  A meu ver, o prazo dado pelo § 5º do artigo 74 dessa Lei deve alcançar os  pedidos de compensação pendentes de decisão naquela ocasião.  No caso hoje  sob apreciação,  a  administração  tributária  somente decidiu os  pedidos de compensação em 2009, mais de cinco anos após seu protocolo.  Deu­se  aqui,  a meu  juízo,  a  homologação  tácita  (§  5º  do  artigo  74  da  Lei  9.430, de 1996) dos débitos de PIS dos Períodos de Apuração de dezembro de 1997 a julho de  1998.  Com relação ao não reconhecimento do direito creditório objeto do pedido de  restituição,  como  vejo  constar  do Despacho Decisório  da  autoridade  de  administração  local,  naquilo que não conflitar com a homologação tácita aqui decidida, entendo se tratar de matéria  incontroversa, pois não questionada pela contribuinte.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para considerar, pelas razões posta neste voto, como homologadas tacitamente o débito do PIS  dos  Períodos  de  Apuração  de  dezembro  de  1997  a  julho  de  1998,  objeto  dos  pedidos  de  compensação discutidos neste contraditório.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                             Fl. 173DF CARF MF

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